20 DE MARÇO DE 2013
003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Encerra a discussão do PL 76/13. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Mauro Bragato, de método de votação
ao PL 76/13. Coloca em votação o PL 76/13, salvo emendas e submenda.
002 - OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do PL 76/13, salvo emendas e submenda, como líder do
PDT.
003 - FERNANDO CAPEZ
Encaminha a votação do PL 76/13, salvo emendas e submenda, em nome do PSDB.
004 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o PL 76/13, salvo emendas e
subemenda. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda às emendas de nºs
01, 02, 03, 05 e 12, restando estas prejudicadas. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda de nº 08. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as
demais emendas.
005 - OLÍMPIO GOMES
Declara voto favorável às emendas, como líder do PDT.
006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara voto favorável às emendas do PT, do PSOL e do PDT.
007 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas rejeitadas, como líder do PSOL.
008 - OSVALDO VERGINIO
Declara voto favorável ao projeto e às emendas, também como policial
militar.
009 - LECI BRANDÃO
Como líder do PCdoB, declara voto favorável às emendas.
010 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia a presença do Sr. Milton Carlos de Mello, o "Tupã", de Presidente Prudente; do Vereador Jamil Murad, da Câmara Municipal de São Paulo. Felicita o Deputado Olímpio Gomes, pelo aniversário de 51 anos. Parabeniza os Deputados pelas melhorias apresentadas ao PL 76/13. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência
Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Com 12 emendas. Parecer nº 360, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 8, às emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 12 com subemenda e contrário às demais emendas.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Mauro Bragato nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 76, de 2013, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte forma:
1. Projeto de lei nº 76, de 2013, salvo emendas e subemendas;
2. subemenda às Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 12;
3. Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 12;
4. Emenda nº 8,
5. demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto de lei nº 76, de 2013, salvo emendas e subemendas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação, pela Bancada do PDT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, cidadãos presentes nas nossas galerias que hoje estão na Casa para exercer a sua cidadania, já que no momento seguinte haverá uma audiência pública de suma importância em relação à disponibilização do metrô as 24 horas do dia e nos finais de semana, uma iniciativa maravilhosa do Deputado Luiz Claudio Marcolino e da Deputada Leci Brandão, a quem apoiamos em toda plenitude. A iniciativa do metrô 24 horas é do Deputado Marcolino e nos finais de semana da Deputada Leci Brandão. Tenho certeza de que os demais deputados serão apoiadores desta proposta e estaremos torcendo - principalmente nós que temos filhos - para o seu sucesso, porque queremos que os nossos filhos possam circular pela cidade e voltar para casa num transporte coletivo de boa qualidade e com tranquilidade na madrugada, voltando da balada, porque as pessoas merecem.Parabéns a vocês que estão aqui exercendo a cidadania por toda a população.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em relação ao projeto que ora apreciamos, devo dizer que em 2008 apresentei o projeto de indicação 343 versando sobre o pagamento de seguro aos profissionais da Segurança Pública que morrem em decorrência da função fora do horário de serviço ou “in itinere”, que a legislação também já assegurava o pagamento da indenização a familiares ou ao profissional da segurança pública, aos policiais, aos agentes penitenciários que se tornam deficientes físicos de forma permanente e irreversível.
Mais de quatro anos se passaram e as argumentações eram de estudos.
No ano de 2012, tivemos essa assombrosa marca no nosso Estado, da execução de 107 policiais militares, quatro policiais civis e 19 agentes penitenciários. Setenta e nove por cento desses policiais foram executados quando estavam fora de serviço. Mas, por serem policiais, agentes penitenciários, ou agentes de escolta e vigilância, o clamor público, a pressão que todos fizeram, todos os Deputados, todas as bancadas, quero dizer aqui, e reconhecer aqui no plenário o trabalho que foi feito pelo Presidente da Casa até a semana passada, Deputado Barros Munhoz.
O Deputado Barros Munhoz, enquanto Presidente, em todas as circunstâncias em relação a projetos que versavam sobre servidores públicos, jamais economizou esforços para agilizar, para aperfeiçoar o projeto com acolhimento de emendas.
E devo dizer, Deputado Barros Munhoz, sempre Presidente, que o próprio trâmite de urgência desse projeto foi na administração de V. Exa. à frente da Presidência da Assembleia Legislativa, preocupado, exatamente, em minimizar a dor material das famílias enlutadas por perderem seus entes queridos.
Quero dizer da nossa satisfação nesse momento, não em comemorações porque jamais gostaríamos que ninguém ou nenhuma família fosse contemplada com o conteúdo desse projeto, mas o fato é que os profissionais que interagem no chamado sistema de persecução criminal estão, o tempo todo, como alvos preferenciais das quadrilhas. Assim é que no dia 19 de outubro de 2012, o governador de São Paulo anunciou, numa entrevista coletiva, que encaminharia para esta Casa, o projeto de lei que daria o arcabouço jurídico para proteção, com cobertura securitária para os familiares de policiais e agentes penitenciários mortos fora de serviço, mas em decorrência da função.
Devo lembrar que a legislação já obriga ao policial a agir as 24 horas do dia. A formação e o compromisso com a sociedade nos colocam de serviço as 24 horas do dia; só não tínhamos a cobertura.
Com a chegada nesta Casa do Projeto de lei Complementar nº 8, várias emendas foram apresentadas. Devo destacar as emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, por vários parlamentares, pela Bancada do PSD, emendas de minha autoria, e devo destacar e reconhecer o esforço de todos os líderes partidários que, ainda sob a Presidência do Deputado Barros Munhoz, de forma uníssona, assinaram o requerimento de urgência, no afã de votarem esse projeto. E mais que isso, todos os líderes partidários participaram nessa comunhão de esforços, e agora sob a Presidência do Deputado Samuel Moreira, que muito se esforçou no dia de ontem e de hoje, para que se realizassem os congressos das comissões para que o projeto pudesse ficar pronto.
E mais que isso, que se não houver a integralidade das emendas ou das pretensões apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e pela minha Emenda nº 5, fosse acolhida pelo menos em partes, sob a forma de subemendas. Estão sendo acolhidas as questões que foram apresentadas por nós, em reconhecer também os soldados com investidura temporária da Polícia Militar - os chamados soldados temporários. Seis mil soldados temporários e os 15 mil profissionais que exercem a atividade na Fundação Casa, devo dizer que, nesse esforço de sensibilização do Governo, o nobre Deputado Mauro Bragato teve papel fundamental nesse processo, bem como toda assessoria da Liderança do Governo.
E se devemos, sim, fazer a oposição construtiva, como normalmente faço nesta Casa, também tenho a obrigação moral de vir a público e reconhecer o trabalho quando realizado e quando se dá a amplitude buscando-se o interesse comum. Não podemos dizer na totalidade que nossas pretensões foram satisfeitas.
O Deputado Luiz Claudio Marcolino sabe muito bem que com as emendas do PT e com a de minha autoria, Emenda nº 5, nós chamamos atenção dos oficiais administrativos e demais servidores que trabalham na Secretaria de Assuntos Penitenciários, oficiais administrativos e demais profissionais que trabalham na Secretaria de Segurança Pública, na Polícia Civil. Isso porque eles usam um designativo do Estado, um indicativo de que são da Secretaria de Segurança Pública e de que são membros da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, quando surpreendidos, ou caem numa emboscada nas mãos de marginais, são executados, porque são tidos como policiais, como agentes penitenciários, tidos como agentes de escolta e vigilância. Mas o entendimento, nesse momento, foi de que apenas as funções que estivessem sob o regime especial de trabalho policial - e mais esse avanço que foi promovido, nessa comunhão de esforços entre a situação, através do Líder do Governo, e principalmente a Liderança do Partido dos Trabalhadores, o PCdoB, o PSOL - o nosso posicionamento, que normalmente é de não apoiar o Governo, foi de lutarmos até o final a favor desses profissionais. E vamos continuar lutando para que os demais profissionais da área da Segurança Pública tenham melhores condições de trabalho.
Foi feita uma emenda pelo Partido dos Trabalhadores, uma emenda do Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que amparava, até de forma mais harmônica, os profissionais da área da Segurança Pública e do Sistema Prisional. Se não houve a contemplação na sua totalidade, devo dizer que nesse momento estamos fazendo justiça, mesmo que material, a todos os familiares dos profissionais que morreram a contar de 1º de janeiro de 2012.
Devo dizer também que foi um avanço o projeto encaminhado a esta Casa pelo Governador, ter tido a sensibilidade de acolher a todos que morreram no ano de 2012. Ainda fiz uma emenda, e reconheço que devíamos ter retroagido isso a 1999, ano em que foi criado esse seguro. Mas sabemos exatamente que isso demandaria um esforço em termos de recurso que o Governo afirma não dispor nesse momento em relação a isso.
Mas quero deixar claro que vamos continuar lutando. Lutaremos pelo empenho de todas as bancadas - inclusive da bancada de Governo - inclusive do Líder do Governo que, repito, faço questão de cumprimentar de público, Deputado Mauro Bragato, envidaram esforços, mesmo, para que nós chegássemos nesse momento, e tivéssemos o mínimo de satisfação de dar do Estado a essas mais que centena de familiares que perderam seus entes queridos. Neste ano de 2013, já 19 profissionais morreram. Suas famílias serão amparadas materialmente com 200 mil reais. Isso não recupera o ente querido, mas minimiza a dor material.
Deixo aqui meu agradecimento a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa, a todas as bancadas, a todo o esforço realizado, e por que não dizer, e reconhecer, ao esforço do Governo para que isso se tornasse uma realidade e se fizesse justiça no Estado de São Paulo, neste momento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto...
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Samuel Moreira; nosso querido companheiro, Deputado Olímpio Gomes, representante da Polícia Militar, a quem cumprimento e em seu nome todos os demais deputados; cumprimento a Bancada do Partido dos Trabalhadores pelas excelentes emendas apresentadas; e à Assembleia, de maneira geral.
Quero aqui de público manifestar minha felicidade, minha gratidão e meu reconhecimento ao Governador Geraldo Alckmin, a este Governo, quando encaminha este projeto de lei contemplando com o pagamento de uma indenização por morte ou invalidez aqueles policiais que vierem a ser atacados no seu horário de folga, por algum motivo vierem a sofrer qualquer tipo de investida. Mesmo que eles não estejam em serviço, o importante é que eles foram atacados, ou sofreram qualquer tipo de ação devido a sua condição de policiais.
De certa forma isso me satisfaz porque, por coincidência, o primeiro projeto de lei que apresentei nesta Casa como deputado, em 2007, foi o Projeto de lei nº 351, de 2007, que dispõe sobre seguro de vida para policiais civis e militares cujo evento, morte ou invalidez, tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Art. 1º - Os
policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização
proveniente de seguro de vida, cujo evento morte ou invalidez tenha ocorrido no
cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de
serviço.
§ 1º - O prêmio
do seguro de vida será pago pelo Estado e terá as seguintes coberturas:
1 - morte
acidental;
2 - invalidez
permanente total ou parcial;
3 - auxílio
cesta básica;
4 - auxílio
educação.
§ 2º - O auxílio
cesta básica e o auxílio educação serão pagos junto com a indenização por morte
acidental, sendo que este último será devido aos beneficiários filhos em idade
escolar até o limite de 18 anos.
§ 3º - O seguro
de vida será celebrado mediante convênio do órgão competente do Poder Executivo
com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp.
§ 4º - O valor
da indenização não poderá ser menor do que o pago nos moldes
do convênio já existente entre a Secretaria de Segurança Pública e a Companhia
de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp.
Art. 2º - Para
os fins da presente lei, são beneficiários do seguro previsto no artigo 1º:
I - filhos;
II - cônjuge;
III -
companheira ou companheiro;
IV - pais;
V - irmãos.
§ 1º - O
pagamento da indenização obedecerá a ordem de sucessão
e demais preceitos estabelecidos no Código Civil.
§ 2º - O pedido
de indenização será instruído com cópia dos documentos exigidos nos termos do
convênio.
Este projeto de
lei já vislumbrava, na sua justificativa, que o policial é policial durante 24
horas, não podendo invocar sua folga para deixar de atender a uma ocorrência
sob pena de prevaricação, ou até mesmo de responsabilização, nos termos do Art.
13, § 2º, letra “a” do Código Penal. Como defensor da sociedade, o policial
está muito mais exposto a situações de perigo, que muitas vezes resultam na sua
morte. Além disso, normalmente é alvo da fúria de criminosos, como ocorreu em
maio e julho de 2006, quando vários policiais foram brutal e covardemente
assassinados.
Não obstante
isso, o policial morto ou que se torne inválido no cumprimento do dever ou em
razão da função, não está coberto pelo seguro de vida, até a aprovação dessa
lei. Dessa forma, ele e seus familiares ficam desamparados no momento mais
delicado de suas vidas.
E assim viemos a
encaminhar este projeto. É um projeto de lei que já se encontrava na Ordem do
Dia para votação. E é importante que a Casa continue a prestigiar e a votar
projetos de deputados. Ficamos muito felizes que, ainda que tardiamente, esteja
sendo reconhecido esse direito dos policiais civis e militares.
Quero aqui
renovar o compromisso com as policiais femininas, aquelas a quem tentei, por
meio de uma emenda, desesperadamente, por 40 dias de tramitação do projeto de
lei que contemplava tanto a Polícia Civil quanto a Militar, acrescentar o
direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição. Não fomos felizes em que
isso viesse a se tornar lei, mas não desistimos dessa empreitada. Teremos um
encontro, em Brasília, com S. Exa.,
Dr. Roberto Gurgel, Procurador-Geral da República, quando essa questão poderá
ser analisada nos termos da observância da Constituição Federal e da
Constituição Estadual.
Não quero mais
usar o meu tempo, porque teremos uma audiência pública muito importante aqui.
Parabenizo o Deputado Luiz Claudio Marcolino, a
Deputada Leci Brandão; vamos acompanhar a audiência e
apoiar no que for possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 76, de 2013, salvo emendas e subemendas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a
Subemenda às Emendas nºs. 1, 2, 3, 5 e 12. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 12.
Em votação a
Emenda nº 8. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação as
demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de
manifestar meu voto favorável a todas as emendas apresentadas por deputados ou
bancadas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar
voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero registrar o voto
favorável da Bancada do PSOL a todas as emendas rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, minha Liderança
não estava presente, mas gostaria de manifestar meu apoio às emendas e ao
projeto. Como policial militar, quero dizer da alegria e da satisfação de ter
me manifestado como voto positivo a esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Gostaria de manifestar o
voto favorável da Bancada do PCdoB a todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação da nobre Deputada.
Gostaria de
registrar as presenças do Prefeito “Tupã”, de Presidente Prudente, e do
Deputado Jamil Murad, que foi deputado na Casa. Registrar também o aniversário,
hoje, do Deputado Major Olímpio, que completa 51 anos. (Palmas.)
Gostaria também
de cumprimentar os deputados e a Assembleia
Legislativa pelas melhorias realizadas neste projeto que acabamos de votar,
grandes avanços promovidos por esta Assembleia ao
projeto.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.
* * *