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06 DE FEVEREIRO DE 2001

3ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS

 

Secretário: ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/02/2001 - Sessão 3ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Pronuncia-se sobre a segurança pública e a competência da Guarda Civil Metropolitana.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Defende o fortalecimento das agências de regulação e de fiscalização. Cita as agências de recursos hídricos e dos transportes. Pede apoio aos Srs. Deputados a projeto do PPS, ampliado a abrangência e autonomia desta última.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Solidariza-se com a população de Paraibuna, que sofreu com as chuvas, recentemente. Pede o respaldo do Governo para aquele município.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Comenta a filiação nos quadros do PSB do Sr. Anthony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro.

 

006 - CONTE LOPES

Fala sobre assalto a um quartel da Polícia Militar. Preocupa-se com a atual política de segurança pública.

 

007 - ARY FOSSEN

Tece considerações sobre a administração do PSDB no Estado, especialmente em Jundiaí.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Parabeniza o Governo do Estado por sua política de investimentos sociais. Destaca o convênio que o Iamspe firmou com a Santa Casa de Mogi das Cruzes. Fala sobre o pedágio das marginais da Castelo Branco.

 

009 - WADIH HELÚ

Lamenta o assassinato do Delegado de Polícia Oscar de Matos Neto. Acusa a Secretário de Segurança de proteger os criminosos. Critica a forma com que são tratados os policiais que matam criminosos em confrontos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - DONISETE  BRAGA

Como Deputado representante do Grande ABC, manifesta o seu interesse em ser debatido nesta Casa a questão do meio ambiente da região. Aponta desorganização por parte da Secretaria da Educação na atribuição de vagas para os professores ministrarem aulas (aparteado pelos Deputados Carlinhos de Almeida e Vanderlei Siraque).

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Associa-se às homenagens prestadas aos Deputados recém-empossados.

 

012 - CÂNDIDO  VACCAREZZA

Disserta sobre projeto que trata da destinação de vagas nas universidades públicas para alunos das escolas públicas.

 

013 - ARY FOSSEN

Refere-se a considerações feitas ontem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Elogia o Governo Covas. Fala das projetos de despoluição dos rios Jundiaí e Tietê. Exalta a administração municipal de Jundiaí.

 

014 - WAGNER LINO

Informa que intensificará sua atuação nas áreas ambiental e de direitos humanos. Manifesta preocupação com o desenvolvimento econômico-social do ABC e região. Lê e comenta artigo sobre o fechamento da fábrica da Multibrás em São Bernardo.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Havendo acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos.

 

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão por 15 minutos.

 

017 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h57min.

 

018 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, anuncia a inauguração do Centro de Ecologia e Cidadania, em São Bernardo do Campo.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

 

020 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, em nome da bancada do PC do B, manifesta-se contra o PLC 65/2000, que cria a Agência de Tecnologia de Agronegócios, e o projeto que institui tributo sobre o uso da água.

 

021 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

022 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre o projeto que institui tributo sobre o uso da água destinado a recuperar os rios.

 

023 - PEDRO MORI

Defende melhor remuneração aos profissionais da educação, especialmente os já aposentados. Ataca a cobrança de pedágios, a seu ver, excessiva.

 

024 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, refere-se a problemas de segurança pública. Comenta aumento salarial de servidores municipais.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, informa projetos priorizados pelo Governo junto ao Colégio de Líderes.

 

026 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, deseja uma rápida melhora ao vocalista Herbert Viana. Indigna-se pelo fato de os governos canadense e americano terem bloqueado a exportação de carne bovina brasileira.

 

027 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, questiona a elaboração das pautas para discussão e votação dos projetos. Critica o PLC 65/2000, que modifica a estrutura atual dos institutos de pesquisa.

 

028 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, afirma que é uma vergonha o assalto praticado contra o quartel do Comando Sul da Polícia Militar. Cobra providências do Governo e autoridades da Segurança Pública para reduzir os níveis de criminalidade.

 

029 - PEDRO MORI

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Antes, porém, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como  2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-                     Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB –  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, eventuais leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia, como sempre, mais uma vez, deputados desta Casa trazem ao público seu posicionamento com relação às três coisas mais importantes para o nosso povo: a saúde, a educação e a segurança, pelo menos nos tempos que correm.

Como faço parte deste grupo de Deputados que, diga-se de passagem, deve ser quase a totalidade desta Casa, senão a totalidade, também estou aqui para repisar, mais uma vez, assunto que diz respeito à segurança pública.

A Prefeita Marta Suplicy prometeu ao povo da Capital de São Paulo que haveria de organizar algo parecido como a Secretaria de Segurança Municipal e que esta, obviamente, se dedicaria a colaborar com as autoridades credenciadas para os negócios de segurança pública, de acordo com a Constituição Federal, porque sabemos que a mão que poderia estar armada da Prefeitura Municipal de São Paulo seria a Guarda Civil Metropolitana. Mas todos nós sabemos, povo de São Paulo, que as guardas municipais não têm poder de polícia. E nesse ponto S. Excelência, a Prefeita de São Paulo, esbarra em uma barreira quase que intransponível. Então, temos aí o quê? Temos uma prefeita que quer colaborar com a segurança pública da nossa Capital, pelo menos, mas que está impedida pela Constituição Federal de poder usar uma muito bem treinada – chamemos de milícia, entre aspas – que é a Guarda Civil Metropolitana da Capital de São Paulo, muito disciplinada, muito bem treinada, que está aí em número muito bom e que poderia exercer um importante papel de colaboração às autoridades do nosso Estado, bem como às federais que militam em nosso Estado.

É uma barreira realmente quase que intransponível. Todavia, a situação poderia ser superada,  se houvesse a boa vontade do Sr. Secretário de Segurança Pública de São Paulo, do Sr. Comandante da Polícia Militar – cuja boa vontade tenho como certa – e do Sr. Delegado Geral de São Paulo, como também do próprio Governador, apresentando alguma maneira de viabilizar uma parceria, ainda que os guardas municipais tivessem sua ação um tanto limitada, de forma que, irmanados com a Polícia Civil e a Polícia Militar, os efetivos fossem melhorados, de forma gratuita para os cofres do próprio Estado. Isso seria um grande benefício pelo menos para a nossa cidade de São Paulo, mas poderia depois se estender para as cidades do interior, aperfeiçoando nossa segurança. Não sei quando isso seria possível, já que na realidade ainda constatamos que a Polícia Civil e a Polícia Militar não se entrosam bem. É portanto necessário, ainda, que ambas, com bom senso, se sentem à mesa das negociações para uma conversação, criando condições para o aproveitamento da Guarda Civil Metropolitana, que conta com a boa vontade da Prefeita Marta Suplicy.

Por outro lado, Sr. Presidente, também encontramos da parte do nosso Secretário de Segurança Pública um otimismo um tanto quanto infantil, porque ele acha que a criminalidade está diminuindo e que tudo vai às mil maravilhas. Na realidade, com todo respeito a S. Excelência, o Sr. Secretário de Segurança Pública – que é um grande jurista, mas  não entende nada de segurança pública - quero dizer, Sr. Presidente: muito mais do que S. Excelência está fazendo, acho que faria o conhecidíssimo Chapolin. O povo vai ter de começar a perguntar: “Mas quem me defende?”, para ver se aparece o Chapolin por aí, porque ainda não temos condições de poder realmente dar sossego à nossa população, já que a nossa própria Polícia Civil e Polícia Militar também estão chamando pelo Chapolin: “Chapolim, vamos defender os policiais civis e militares!” Por quê? Porque eles estão sendo assaltados e assassinados pela bandidagem. Quem os protege? Talvez o nosso Chapolin.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente em exercício, meu caro amigo Deputado Newton Brandão e Srs. Deputados, confesso que estou muito animado com as perspectivas dos trabalhos legislativos para este ano de 2001 pelo fato de termos um ano peculiar, pelo fato de não termos eleição, pelo fato de podermos – e acredito que isso ocorrerá – nos dedicar de uma forma muito concentrada no trabalho de elaboração parlamentar. De minha parte, ao longo discussões de outras questões que temos tratado de uma forma destacada, tenho buscado cuidar das agências reguladoras e fiscalizadoras. Tenho destacado, muitas vezes até à exaustão aqui junto aos colegas parlamentares, junto à sociedade de forma geral , nesse processo de reforma e reestruturação do Estado, instrumento eficaz pelo qual devemos zelar pela sua autonomia administrativa, funcional e financeira para que efetivamente tenha condições de cumprir o seu desígnio, que é o fortalecimento das agências de regulação e de fiscalização. Assim sendo, em agosto do ano passado nós, aqui nesta Casa, acabamos realizando um seminário internacional que abordou essa questão. Alguns que puderam acompanhar aquele seminário se lembrarão que um norte-americano responsável pela agência de regulação dos serviços de energia elétrica do estado do Oregon alertava para aquilo que hoje vem às manchetes, que é exatamente a crise de energia na Califórnia. Sobre esse assunto, amanhã, de uma forma mais detida no horário do Grande Expediente, espero discorrer um pouco mais e apresentar algumas sugestões que estamos encaminhando. De uma forma geral, a questão das agências no nosso entender ganhar um relevo maior este ano. Afinal de contas, sabemos que há já dentro do governo uma versão entre várias versões a que se chegou, um certo consenso com relação à Agência de Recursos Hídricos. Hoje temos a ANA – Agência Nacional das Águas – que disciplina a questão dos recursos hídricos . Nós, que estamos até debatendo o PL nº 20, que estabelece as premissas para a cobrança pelo uso da água, já temos nesta Assembléia , tramitando pelas comissões, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, e certamente teremos na Agência de Recursos Hídricos instrumento importante de fiscalização e controle.

Meus caros amigos parlamentares, já temos um instrumento importante com atraso, é verdade, que foi enviado a esta Casa, que é a constituição da Agência de Transportes. Também já pude analisar essa questão em ocasiões anteriores aqui e quero dizer que não se trata de um discurso retórico em termos de discurso, estamos falando da agência que deveria, por exemplo, estar acompanhando toda a repactuação das obras que estão acontecendo nas concessionárias. Imaginem os senhores o que significa cada repactuação de obra, que incidência tem isso sobre o aparato produtivo do Estado e sobre a vida de cada cidadão quando, por exemplo, se posterga o prazo para realizar determinada obra sem que se discuta o custo da tarifa. Ou quando se discute o estabelecimento de uma nova praça de pedágio, que tipo de incidência tem isso sobre o contrato de concessão. Ou no momento que estamos vivendo, em que algumas concessionárias estão reorganizando a sua vida societária, ou seja, empresa que era proprietária de uma concessão acaba passando a responsabilidade para outra concessão, e tal concessão acaba sendo vendida; que tipo de acompanhamento e que zêlo pelo interesse público está havendo. Hoje o que há é uma comissão auxiliar do Sr. Secretário, que é uma comissão de monitoramento às concessões do Estado de São Paulo sem nenhum instrumento legal, com pouca eficácia sob o ponto de vista jurídico, tanto é que, em matéria feita por duas vezes pela “Folha de S. Paulo”, soubemos que do montante de multas aplicadas, que foi até pouco pelo que se necessitava, a grande maioria, 90%, acabaram não produzindo efeito porque houve recursos, houve postergações e a grande maioria das multas não foram honradas, ou seja, não originaram efetivamente penalidade nas concessionárias. Repactuar prazos de obras, redefinir situações de controles acionários, redefinir toda uma responsabilidade no que diz respeito à concessão, tarefas que deveriam ser rigorosamente não de um grupo de auxiliares do secretário mas que deveria ser objeto de uma agência de fiscalização e controle autônoma, com independência, que não fosse um braço do Executivo nem do Legislativo nem simplesmente um local de ressonância do Judiciário mas fosse um instrumento moderno, atualizado, eficaz para realmente zelar pelo interesse público. Por isso quero encerrar o meu pronunciamento fazendo um apelo que já fiz outras vezes aqui para que o governo se disponha a enfrentar essa discussão, que se disponha a trazer a plenário para que o projeto do Governo, as inúmeras emendas dos Srs. Parlamentares, o nosso projeto alternativo, uma emenda substitutiva que a Bancada do PPS apresentou ao projeto ampliando a abrangência e autonomia da Agência Estadual de Transportes possam ser analisados, deliberados por esta Casa e a agência existir de fato zelando pelo interesse maior do povo de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna desta Casa pela primeira vez nesta sessão legislativa, neste ano, para externar aqui aos colegas deputados e à opinião pública que nos acompanha através da Assembléia Legislativa, toda a nossa preocupação, o nosso pesar e sobretudo toda a solidariedade para com a população do Município de Paraibuna, localizado na região do Vale do Paraíba.

Há uma semana o Município de Paraibuna sofreu terrivelmente com a precipitação de chuvas que provocaram estragos na cidade de tal ordem que, chegando lá um dia depois para visitar a cidade, a impressão que tínhamos era de que a cidade tinha sofrido um bombardeio. Pontes destruídas na área urbana e rural, um dos acessos do município interrompido, famílias que perderam tudo: móveis, roupas e inclusive suas próprias casas, porque muitas delas ruíram em função da chuva. Visitei uma das duas escolas estaduais que foram atingidas, o Fórum, um bairro daquela cidade onde mora uma população bastante empobrecida que foi praticamente destruído, a Vila de Fátima. Visitamos empresários, como o proprietário de uma empresa que produz doces, as conhecidas bananinhas de Paraibuna, que hoje inclusive são exportadas, que teve sua fábrica completamente destruída, perdendo totalmente o maquinário, assim como outras pequenas empresas, empresas de fundo de quintal que trabalham com doces também atingidas. A zona rural do município ficou ilhada, sem qualquer acesso. Até mesmo um veículo da Rede Globo que foi cobrir a enchente ficou ilhado por cerca de quatro dias. Calcula-se entre 400 e 500 o número de pessoas desalojadas de suas casas. Estivemos lá, conversamos com o prefeito da cidade, com a comunidade e fizemos um relatório da situação em que se encontrava o município. Durante a abertura dos trabalhos desta Casa entreguei ao Sr. Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, que é da região e conhece bem a cidade, esse relatório cobrando do Governo do Estado que dê agora um apoio, um suporte a esse Município que teve a sua infra-estrutura completamente destruída, com um grande prejuízo social. A maioria das famílias atingidas é de baixa renda e por isso terão muita dificuldade de recompor sua vida. Quando andamos pelas ruas da cidade e verificamos móveis, agasalhos, eletrodomésticos e equipamentos destruídos, estamos vendo a vida das pessoas. Sabemos que cada produto daquele foi comprado com o sacrifício daquelas famílias. Sendo assim, é muito importante que o Governo agora dê um respaldo a essa população.

Quero registar com pesar que tenho insistido todas as vezes que discutimos aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Orçamento em colocar propostas de investimentos para combate a enchentes na região do Vale do Paraíba. Todos os anos, nesse período de chuva, temos problemas graves. Há um ano tivemos as enchentes no fundo do Vale que atingiram municípios como Lavrinhas, Piquete, Cachoeira Paulista e municípios que ficaram ilhados e sem água. Em Campos do Jordão tivemos deslizamentos que mataram pessoas e desabrigaram inúmeras famílias. A maioria dessas famílias de Campos do Jordão que ficaram desabrigadas naquela chuva ainda hoje está em abrigos, em condições subumanas, condições precárias. Então é necessário que o Governo do Estado, além de realizar agora esse investimento emergencial para ajudar a cidade a reparar o dano que houve, invista em prevenção de enchentes e desse tipo de ocorrência. Todos sabemos que nesse período de dezembro, janeiro, fevereiro e março as chuvas são mais intensas. Isso é óbvio, um fato de conhecimento de qualquer criança. Sabemos que a ocupação urbana muitas vezes desordenada provoca esse tipo de situação, até de tragédia. Felizmente no caso de Paraibuna não houve vítimas fatais, mas poderia ter ocorrido como ocorreu em outras oportunidades na nossa região e em outras regiões do Estado.

Sr. Presidente, encerramos reiterando nossa solidariedade para com o Município de Paraibuna e a nossa cobrança no sentido de que o Governo do Estado invista em prevenção de enchentes. É muito mais fácil e barato prevenir do que remediar.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos pela galeria e pela TV Assembléia, tenho muita satisfação de usar esta tribuna para comentar a filiação nos quadros do Partido socialista Brasileiro do Sr. Anthony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro. A filiação se deu na segunda-feira da semana passada em um ato de grandes proporções no Estado do Rio de Janeiro no qual compareceram as principais personalidades de comando do PSB, a começar pelo Presidente Nacional do nosso partido, o ex-Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Miguel Arraes.

Junto com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, seguem-se também filiações de deputados federais para engrossar, principalmente em qualificar, aumentando a qualidade também de deputados federais em Brasília, como também o ingresso de 14 deputados estaduais do Rio de Janeiro, fazendo com que hoje o PSB seja uma das mais expressivas bancadas do nosso Estado.

O mais importante da filiação do Governador Anthony Garotinho nem é o fato de ser um líder de um estado – certamente o segundo Estado, logo após São Paulo, em dimensão política, econômica e cultural –, mas a dimensão política que traz ao nosso partido, e no quadro do processo político brasileiro.

O Governador Anthony Garotinho é um jovem líder, com 40 anos de idade, e está fazendo uma administração extremamente positiva no Estado do Rio de Janeiro, assim como o Estado de São Paulo, um Estado que tem por enfrentar problemas maiúsculos em termos sociais, problemas esses que têm sido produzidos por essa nefasta política econômica comandada pelo Governo Federal, é um quadro político que se apresenta hoje com propostas extremamente adequadas, em termos de mudanças do panorama nacional. O Governador Anthony Garotinho, tem sido um dos baluartes brasileiros na luta contra as benesses que têm sido produzidas e pactuadas pelo Governo Federal com o setor financeiro, setor bancário e financeiro internacional, que hoje drena mais de 120 bilhões de dólares todos os anos só no pagamento que o governo faz às instituições financeiras para a rolagem da dívida interna. O Governador Anthony Garotinho é um dos críticos mais contumazes dessa política que retira exatamente os recursos da área social. Portanto, além do conjunto de outras propostas, o Governador Garotinho certamente vai cuidar de dinamizar a ação política do nosso partido em todo o Brasil, para que possamos dar a nossa contribuição para a mudança desse quadro, para a mudança desse panorama. Isso só poderá acontecer concretamente a partir das eleições do ano de 2002.

Quero fazer, aqui, uma nota. A vinda do Governador Anthony Garotinho, de forma alguma, para nós, do PSB, deve significar qualquer estremecimento de relações com o Partido Democrático Trabalhista - PDT. O PDT, que, no nosso modo de ver, integra a linha de aliados - os aliados que tivemos nos processos eleitorais no Brasil e no Estado de São Paulo -, pretendemos estar compondo o mesmo campo democrático e popular que deverá fazer com que as oposições de natureza popular e desenvolvimentista possam chegar ao poder no ano 2002, no Brasil.

Sabemos que o Governador Anthony Garotinho acabou rompendo as suas relações com o PDT, mas firmamos, em São Paulo e em todo o Brasil, o nosso enorme desejo de continuar mantendo com o PDT e suas principais lideranças a mesma relação de irmandade e aliados, que temos mantido ao longo de tantos anos, nas próximas eleições e jornadas que haveremos de travar conjuntamente.            Portanto, o nosso absoluto respeito ao PDT; relação essa que nos é cara e continuará sendo cara, sendo importante essa distinção. Há também a esclarecer que a entrada do Governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho nos quadros do Partido socialista Brasileiro, não se faz vinculado a um projeto já predeterminado de candidatura a Presidente da República. Evidentemente que o Governador do Rio de Janeiro possui todos os predicados para disputar essa posição e oferecer a sua candidatura também pela legenda do PSB, mas essa condição de vir para o nosso partido com a condição de se ser obrigatoriamente candidato a Presidente da República, em momento algum foi posta por ele.

De qualquer maneira, essa hipótese não deve ser afastada, mas nós, do PSB, continuamos na mesma linha que temos confiado ao longo desses anos, de procurar colaborar para a unificação das esquerdas, em particular, do campo popular e progressista como um todo, no Brasil. Acreditamos que devemos ter e lutar por uma única candidatura e que ela possa surgir através da elaboração conjunta de um programa único desse campo político, para oferecer aos brasileiros em relação às eleições presidenciais de 2002 e das eleições estaduais, que também têm a sua importância. Fica, portanto, o registro da nossa imensa satisfação de receber nos quadros do Partido Socialista Brasileiro, nosso partido, a filiação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, o Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, está sendo processado por uma propaganda que fez em torno de uma teleligação para a Polícia do 190, querendo que cada um que tivesse um telefone pagasse 2,50 reais para ter segurança por mês, e fez uma propaganda anterior a isso e acabou sendo processado. Hoje, só estou dando uma idéia, de como a Secretaria de Segurança pública está acéfala hoje, porque o quartel da Polícia Militar, que fica aqui ao lado da Assembléia Legislativa, defronte ao aeroporto, foi assaltado. Assaltaram o quartel da Polícia Militar do Estado de São Paulo! O que levaram do quartel? Cinco metralhadoras e 40 pistolas ponto 40. Ficamos parados, apreensivos, como deve estar o telespectador. Ora, ligamos para o 190 para pedir socorro e a Polícia está sendo assaltada, o quartel está sendo invadido e as armas estão sendo roubadas, mas não estão sendo roubadas para ações terroristas. Não tem ação terrorista, não. É arma para o crime, para lhe assaltar, para matar a sua família, para assaltar carro forte, para assaltar bancos, para usar no tráfico de drogas. Não se tem mais medo da Polícia. O delegado que foi enterrado ontem, o Dr. Oscar, estava prendendo um bandido, quando foi atacado por outros, só que os bandidos usavam fuzis AR-15, próprio do exército americano. Mataram o delegado com um tiro na perna que lhe cortou a femural. Este é o quadro triste que estamos vivendo. O secretário fica fazendo discurso como se político fosse. Mas, não vemos nenhuma ação dele, nem do Governador Mário Covas, a respeito da segurança pública. De vez em quando, troca-se um delegado, um coronel. Não se vê uma medida coerente, de coragem, contra o crime. Ontem, participei de um debate na televisão, e até disse para algumas pessoas presentes, como médicos, educadores, o que houve. Sr. Secretário, é uma inversão total de valores, porque o médico me disse que ele passava pelas ruas e viu um policial, numa viatura Vectra, ser desacatado por cinco pessoas, que falavam para ele: ‘Olha, você é um porcaria, um idiota, uma besta e por isso é que está nessa viatura. Se não fosse uma besta ou idiota, você não seria soldado’. O Dr. Vanderlei, médico da Beneficência Portuguesa, assistiu a isso e foi perguntar ao soldado: ‘Policial, não vai fazer nada com aquelas pessoas que disseram isso do senhor?’ Ele disse : ‘Se eu fizer alguma coisa, vou ser expulso da Polícia’. O Governador Mário Covas, nesses seis anos, desprestigiou a polícia, desmoralizou o policial. Esta é que é a verdade. O policial hoje é um homem amedrontado, tem medo de atuar, e quem paga isso é a sociedade. Não estamos aqui falando de ditadura militar, estamos falando de segurança pública que foi o que sempre fiz. O policial hoje está desmotivado. Na minha época de ROTA, quando saíamos às ruas para combater o crime, foi o que disse no meu debate, o policial era motivado a correr atrás do bandido, a perseguir bandido, a trocar tiro, a morrer ou até matar. Mas ele era motivado a isso. Hoje o policial é desmotivado a tudo, hoje o policial tem que viver amedrontado, aterrorizado. Amedrontado não do bandido, mas amedrontado por medo de ser mandado embora da policia. Tanto é verdade que nos últimos oito anos cinqüenta e dois mil policiais pediram baixa. Esse é o exemplo da polícia. O Sr. Mário Covas é o Governador. Os bandidos invadem um quartel da polícia, observem bem que é um quartel, não é uma delegacia de policia, não é uma companhia, é um quartel, a USE Sul, situado à frente do Aeroporto de Congonhas. Os bandidos invadiram o quartel levando consigo cinco metralhadoras e quarenta pistolas automáticas. E pergunto: - é o que está na revista “Veja” de ontem – “fiquem apavorado porque a polícia não vem aí”. Os bandidos estão à vontade, estão assaltando quartel. Estão roubando as armas para usar contra a própria sociedade. Infelizmente, Sr. Presidente, vemos um secretário que não fala coisa com coisa , não diz nada com nada e o povo está aí à mercê da sorte, como foi publicado na “Veja” De cem bandidos, vinte e quatro a policia descobre, cinco serão condenados, somente um vai cumprir pena aqui em São Paulo. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, e meus pêsames ao Secretário da Segurança Pública e à polícia, porque nós sabemos que a culpa não é dos policiais. O policial, que, como eu disse, Sr. Presidente, está sendo condicionado a não ver nada, a não fazer nada, a ficar omisso. E a população que se dane, que se esfregue!

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.). Encerrada a lista de inscritos no Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar do Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ARY FOSSEN – PSDB –  Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em matéria da “Folha”, tomamos conhecimento de que o Governo do Estado de São Paulo poderá investir praticamente cinco bilhões nesses dois próximos anos. Queremos parabenizar o Governador do Estado Mário Covas, bem como o Governador em exercício Geraldo Alckmin, dizendo que como deputado deste Estado é um orgulho termos saneado o nosso Estado. Gostaríamos de dizer, porém, que nas áreas de Segurança, Saúde e alguns trabalhos sociais para os quais precisamos de garra para vê-los bem-sucedidos, demonstrado hoje que existe essa verba e que a situação é essa, esperamos que o Governo dê uma atenção especial. Cito como exemplo o problema das enchentes. O problema das enchentes é greve, atinge todas as margens do Rio Tietê e na Capital redunda em engarrafamentos, desgraças e desmoronamentos. Mas agora, havendo verba, num ambiente propício ao diálogo, como o do acordo feito ontem com a nossa Prefeita Marta Suplicy, esperamos que tudo ande. Em nossa cidade, precisamos de pelo menos dois piscinões. Em Mogi das Cruzes assistimos ao problema das enchentes todos os dias. O Prefeito Junji Abe está empenhado em fazer com que o Governo construa esses piscinões a fim de resolver esse problema tão sério. Gostaríamos ainda de parabenizar a direção do Iamspe, que celebrou um convênio com a Santa Casa de Mogi das Cruzes, com o que se beneficiará uma população de pelo menos quarenta mil servidores públicos. Esta é uma luta em que temos posição ativa desde o início do nosso mandato de deputado e recebemos agora o comunicado de que esse convênio será firmado na próxima sexta-feira. Portanto, parabenizamos todos os deputados que se empenharam nessa luta, em especial este Deputado, porque é árdua a luta para fazer com que um hospital aceite um convênio. Todos os méritos dessa conquista vão para a população de Mogi das Cruzes, que não precisa mais sair às 4:00 horas da manhã para chegar ao Hospital do Servidor Público Estadual e marcar uma consulta e retornar a sua cidade. Era um gasto e uma condição terrível que se impunha aos professores, diretores de escola, funcionários da Sabesp e do DAEE que usam o Iamspe e o Hospital do Servidor Público Estadual. Queremos fazer aqui uma crítica construtiva ao nosso governo em relação ao pedágio das marginais da Castelo Branco. O consórcio não sabe somar: se a tarifa maior do pedágio do Estado de São Paulo é R$ 5,40, dividido por dois dá R$ 2,70. Eles vão cobrar a ida e a volta a R$ 3,50. Precisamos aprender a somar: R$ 3,50 mais R$ 3,50 são R$ 7,00. Não estamos de acordo com esse tipo de cobrança. Gostaríamos que isso fosse revisto, porque se se cobra R$ 5,40, que já é alto, vamos cobrar quanto? Sete reais? Não concordamos com isso. Fizemos parte da CPI dos Pedágios e pedimos que isso fosse revisto imediatamente. Que se cobrasse os R$ 5,40, que seria a soma de R$ 2,70 para a ida e para a volta. Esta é a crítica construtiva que queremos fazer. Vamos aprender a somar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o que hoje nos traz à tribuna é prestar uma homenagem à Polícia Civil do Estado de São Paulo que, mais uma vez, perde um dos seus membros, o Delegado Oscar de Matos Neto, assassinado por essas quadrilhas que fazem roubos de cargas no Estado de São Paulo. Alguns membros da sua equipe que o acompanhavam também foram feridos: o Investigador Amadeu Aparecido Batista, baleado no pescoço e os policiais Marco Aurélio Cimurro e José Mário Limongi, ferido na perna. O Delegado Oscar foi fuzilado friamente por esses malfeitores que andam soltos e que são acolitados pelo Secretário da Segurança Sr. Marco Petrelluzzi, que faz o jogo do Governo do Estado. É bom que se denuncie que o criminoso é protegido pelo próprio governo que o coloca num posto que jamais poderia exercer. São Paulo e a população é que sofrem. Ontem, assisti ao cortejo que passava pelas ruas de São Paulo acompanhando o corpo do Delegado Oscar de Matos Neto. Causa-me revolta a forma fria com que age o Sr. Secretário. Li posteriormente o noticiário dado ontem nos jornais sobre a homenagem que se prestou a esse defensor da lei e da população que, no seu trabalho e na obrigação que lhe cabe como delegado, não teve o cuidado necessário para enfrentar ladrões que matam friamente. Bastaria ler os jornais para e saber-se que da homenagem que se prestou, quando os senhores delegados de polícia do Estado foram em cortejo despedir-se do seu colega, saudando-o ao ser enterrado, e respeitando a dor da sua esposa, viúva hoje, e do seu filho órfão hoje, mercê do descaso com que este Governo e o Sr. Secretário, como membro deste Governo, vêm tratando de forma desairosa a população, não cumprindo com o seu dever que é o de proteger a sociedade. Registramos, pois, nosso protesto face a desídia das nossas autoridades. Dr. Oscar de Mattos Neto, o delegado morto é mais um que foi assassinado dentro da linha daqueles que, quando havia o governo da revolução, também assassinavam delegados e os homens que os combatiam porque estavam fora da lei. E sendo fora da lei, embora estejam no governo hoje, continuam com a mesma linha de ação, com o mesmo pensamento. Não tem sentido. Deveria o Sr. Secretário ter comparecido ao enterro desse delegado como uma homenagem à classe policial, à classe dos delegados, à classe da polícia civil. Mas não o fez.. Quero crer que até ficou satisfeito porque quando um policial em combate com o bandido –temos repetido isso desta tribuna a todo instante – consegue atingir o bandido, esse policial é recolhido. Não é homenageado não. É recolhido e encaminhado àquela figura ridícula, Mariano de Tal ..., ouvidor da Polícia de São Paulo hoje na prefeitura já infernizando o funcionário municipal. Elemento de ações doentias que não explica o que fazia antes. Não sei se tinha por acaso alguma formação além da de sociólogo; não sei se tinha emprego, não sei do que vivia sabemos, porém, que há seis anos aboleta-se em cargos públicos para desgraça da população do nosso Estado e do Município, que não tem a proteção que o Governo tem a obrigação de dar. Hoje temos policiais acuados. Mas são corajosos, são responsáveis, são leais, compreendem bem a missão que lhes é outorgada pelo cargo que exercem. O delegado Oscar de Matos Neto foi mais uma vítima da linha de trabalho desse Governo. Aqui registramos o nosso protesto e o nosso repúdio à forma como a Secretaria da Segurança em São Paulo vem se conduzindo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-         Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga por permuta de inscrição com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. DONISETE BRAGA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é uma grande honra e satisfação hoje assomar pela primeira vez à tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o que me dá toda emoção de poder, pela primeira vez, vir a este espaço representar o Partido dos Trabalhadores e hoje fazer parte da bancada com os meus companheiros que no dia 3 de janeiro também tomaram posse em função de companheiros deputados terem assumido as secretarias municipais do governo da companheira Marta Suplicy. Para mim é motivo de honra e orgulho até em função do perfil e da característica do Grande ABC, uma região que congrega sete grandes municípios, e poder vir aqui ser um instrumento de intervir junto às questões relacionadas à nossa região. Todos os Srs. Deputados com certeza acompanharam uma importante discussão que foi firmada há alguns anos quando foi construída a Câmara Regional do Grande ABC, uma entidade que congrega o Governo do Estado de São Paulo, Prefeito, vereadores, movimento sindical, entidades não-governamentais. Foram discutidos diversos acordos importantes pensando não só no Município mas principalmente na região do Grande ABC. É com esse espírito de ser um porta-voz, um interlocutor aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que estamos assumindo nosso mandato e sem dúvida alguma para fortalecer essas importantes bandeiras de atuação para nossa região. Quero destacar que uma das questões que teremos como mote de atuação do nosso mandato tem muito a ver com a legislação que deveremos debater aqui na Assembléia Legislativa que é a questão do meio ambiente. Na região do Grande ABC temos um cinturão de mananciais principalmente em quatro cidades, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e parte da cidade de Mauá. Nessas cidades temos milhares de famílias que moram há muito tempo e estão na expectativa de que aprovemos um instrumento que permita aos prefeitos municipais fazer intervenções importantes nessa região. Até porque essas famílias compraram seus lotes e o poder público local, municipal não transmitiu informações verdadeiras. Essas pessoas acabaram sendo enganadas e hoje estão tendo uma grande dificuldade para a regularização de seus terrenos, de seus lotes e principalmente com referência à parte de infra-estrutura, basicamente prolongamento da rede de energia elétrica, na questão do prolongamento da rede de esgoto, de água, etc. Portanto, é uma tarefa que está colocada para mim enquanto deputado da região, para o Srs. Deputados do Grande ABC e principalmente ao conjunto dos Srs. Deputados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É uma iniciativa que estamos trazendo para a Casa. Estaremos nos debruçando junto à Comissão do Meio-Ambiente na perspectiva de fazer com que essas questões sejam rapidamente resolvidas. Seria uma grande contribuição dos Srs. Parlamentares e até mesmo cobrar aqui na tribuna uma iniciativa por parte do Sr. Secretário do Planejamento e Meio-Ambiente do Estado para que possamos iniciar rapidamente essa discussão e esse debate. Outra questão que gostaria de estar informando aos Srs. Deputados e com certeza é um problema que já está há alguns anos é quanto à educação. Hoje tive a oportunidade de ir à Escola Estadual de 1º e 2º Grau Professora Tereza Sartori, na cidade de Mauá, onde está sendo centralizada a discussão da atribuição de aulas dos professores da região.

Pude comprovar a angústia e, infelizmente, a falta de organização por parte da Secretaria de Educação do Estado onde os professores estiveram, no dia de ontem, das oito da manhã às 22 horas e hoje também na expectativa da atribuição de aulas.

Na verdade a grande queixa que foi pontuada é a falta de organização que está colocada hoje na Secretaria de Educação com relação, primeiramente, à questão da informatização. Hoje os professores tinham que ficar procurando desesperadamente as salas de aulas para ver a pontuação, as disciplinas de forma muito mal organizada. Portanto, uma das questões que foi observada é que a Secretaria de Educação precisa se organizar. Os professores que já sofrem tanto com a falta de um salário digno, de uma melhor infra-estrutura nas escolas terem que passar essa vergonha de ficar 12 horas para atribuírem aulas. Outra questão importante que foi apresentada e a proposta que trago aqui e faço questão de deixar nos Anais desta Casa é que deve-se anteceder a atribuição de aulas. Em vez desse período de janeiro e fevereiro, que se faça agora no período de dezembro, assim que se encerra o ano letivo. Dessa forma, sem dúvida alguma, teremos o melhor planejamento para que os professores possam ter uma melhor atuação. A terceira proposta apresentada é que o planejamento tenha que ser feito após as atribuições de aula, de forma a permitir que se possa organizar essas questões e melhorar a questão da educação no Estado de São Paulo, principalmente nessa região do Grande ABC, em que nos encontramos hoje com mais de 800 professores que fizeram essa reclamação. Assumi o compromisso de vir a esta tribuna e fazer esta crítica à Secretária de Educação do Estado de São Paulo, para que ela tenha mais respeito e dignidade com os professores deste Estado. Portanto, Sr. Presidente, esta é a minha intervenção.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADORNobre Deputado Donisete Braga, agradeço o aparte. Gostaria de fazê-lo na verdade para cumprimentar V. Exa. por estrear na tribuna desta Casa. Sua Excelência que já foi Vereador do Partido dos Trabalhadores, experiente e reconhecido pela população que traz V. Exa. a esta Casa, inclusive na condição de Deputado efetivo. Foi realmente motivo de grande alegria para nós do Partido dos Trabalhadores a eleição do companheiro Elói Pietá, em Guarulhos; do companheiro José de Filippi, em Diadema, e também o fato de a nossa Prefeita Marta Suplicy ter aproveitado três deputados desta Casa como secretários. Então, queria saudar aqui V. Exa. em seu primeiro pronunciamento, bem como saudar os demais companheiros do PT que chegam a esta Casa, Deputados Wagner Lino, da região do ABC, Emídio de Souza, de Osasco, Cândido Vaccarezza e Antonio Mentor que sem dúvida muito enriquecerão a Bancada do Partido dos Trabalhadores e esta Casa com propostas, projetos e debates de interesse do nosso Estado de São Paulo. Queria saudar V. Exa. na tribuna e na pessoa de V. Exa. todos esses nossos quatro deputados que hoje iniciam efetivamente.

 

O SR. DONISETE BRAGA – PT – Deputado Carlinhos, a saudação de V. Exa. nos dá muita força e muito apoio e digo a V. Exa. que já tive a felicidade de trabalhar aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando pude com muita honra assessorar o nosso atual Secretário de Governo, Deputado Rui Falcão. Ficamos bastante emocionados na primeira vez em que assomamos à tribuna; é muito gratificante podermos estar somando aos demais companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que possamos realmente fazer um bom mandato e representar muito bem o povo paulistano, que nas últimas eleições nos permitiram estar aqui presentes.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADORNobre Deputado, quero também aproveitar a oportunidade para saudar os novos colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já citados pelo Deputado Carlinhos Almeida. O Deputado Donisete Braga é da nossa região do Grande ABC, de Mauá, Deputado Wagner Lino, de São Bernardo do Campo, também da região do Grande ABC, Deputado Emídio de Souza, Deputado Cândido Vaccarezza e Deputado Antonio Mentor. É com muita satisfação que estamos aqui - inclusive só estou vendo Deputados do PT aqui no plenário, e o Deputado Newton Brandão, do PTB, de Santo André - o ABC está em peso no plenário - e que possamos fazer um trabalho em defesa dos cidadãos e das cidadãs de São Paulo, cada vez de forma mais correta e honesta, com o propósito de garantir o desenvolvimento do Estado de São Paulo, gerar trabalho e renda, porque os nossos cidadãos necessitam que bem os representemos na Assembléia Legislativa. Quero parabenizar os Srs. Deputados, embora V. Exas. sejam experientes no parlamento - o Deputado Wagner Lino está retornando a esta Casa e o Deputado Emídio de Souza por pouco não tomou posse como prefeito, mas certamente na próxima eleição estaremos comemorando; o Deputado Cândido Vaccarezza também é da Liderança Nacional do Partido dos Trabalhadores: o Deputado Antonio Mentor possui também ampla experiência. Quer dizer, colegas que vêm somar conosco, aqui na Assembléia Legislativa, não só com o PT, mas também com os demais partidos, com os demais colegas desta Casa.

Parabéns a vocês e parabéns ao povo que os elegeu.

 

O SR. DONISETE BRAGA – PT - Obrigado, deputado, pela saudação. Assumi esse compromisso e o prefeito de Diadema nos concedeu a honra de darmos seqüência ao trabalho que ele conduziu brilhantemente no período de 99 a 2000. Estaremos, sem dúvida alguma, não só reforçando a nossa bela região do grande ABC, mas também todo o Estado de São Paulo. Sr. Presidente, este o compromisso que nesta instante,, de forma simbólica, assumimos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo . Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – A Mesa se associa às justas manifestações de regozijo e de boas-vindas aos nobres deputados que assumiram as suas cadeiras. Continuando com a lista de inscrições, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza por permuta de inscrição com o nobre deputado Donisete Braga.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira assomo à tribuna desta Casa e gostaria de apresentar a todos, aproveitar a oportunidade e pedir apoio ao projeto que elaborei e que reputo de grande importância social e econômica para o país, que é em síntese a destinação de no mínimo 50% das vagas da USP, Unesp e Unicamp para aqueles alunos que fizeram o 2º Grau em escolas públicas estaduais, municipais ou federais.

Compreendo que o desenvolvimento econômico e social do país tem alguns itens que são extremamente importantes; a incorporação de novas tecnologias, com a telemática, com a informática, a biotecnologia, o desenvolvimento social com distribuição de renda que amplie o mercado de trabalho, com a criação de empregos, com investimento pesado na construção civil, na agricultura, uma política industrial e econômica em consonância com essa idéia de desenvolvimento com distribuição de renda, com destaque importante à educação. Não vejo este projeto como reservar uma quota para os mais pobres,. Se fosse somente isso, já seria extremamente importante, mas vejo este projeto, como falei antes, num arcabouço que visa o desenvolvimento econômico e social do País. Este projeto tem como objetivo premiar e desenvolver, abrir o debate sobre a escola pública, pois, somente a escola pública pode garantir a educação, a cultura e a informação para milhões e milhões de jovens, para todas as camadas sociais, não só para aquelas que são privilegiadas. Hoje, infelizmente, o ensino público universitário é destinado apenas a um segmento social. Em geral  freqüentam as escolas particulares os filhos da classe média. Não tenho nada contra as escolas particulares, ao contrário, acho que deve ter o seu espaço, deve ser desenvolvida, eu mesmo estudei em escola particular. Não estamos aqui defendendo, como eu disse, a exclusão, mas sim uma idéia que pode garantir uma educação para todos os segmentos sociais. Quando é para cursar o 3º Grau, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular, aqueles cursos, a medicina, engenharia, direito, só tem acesso aqueles estudantes que vieram da escola particular, não por que são mais inteligentes ou não por que têm mais conhecimento, mas sim, porque o vestibular em nosso país, infelizmente, é uma sucessão de pegadinhas: não testa conhecimentos, não testa inteligência e não testa a capacidade que a pessoa vai ter para se desenvolver na sua profissão. Como eu disse, é uma sucessão de pegadinhas, que seleciona aqueles que forma trabalhados para cursar o ensino público universitário, que é o mais caro, e infelizmente, aqueles que podem pagar cursam o ensino público universitário na USP, na Unesp , na Unicamp. Na essência, os Srs. Deputados vão ver no meu projeto, metade das vagas, é como se fosse dois vestibulares, um metade das vagas, só pode concorrer quem fez o segundo grau na escola pública. O outro, todos podem concorrer, quem fez na escola pública ou quem fez na escola privada. No mínimo, metade das vagas vamos selecionar com toda a sociedade, incluindo aqueles alunos que não tiveram oportunidade, como muitos de nós, de freqüentar a escola particular no segundo grau. O que vemos, infelizmente, essa discussão começou, não é original, não sou o pai da idéia, mas sou uma das pessoas que vem debatendo isso dentro do meu partido. Há entendimentos dentro do meu partido, e gostaria que esse fosse um debate amplo e que pudéssemos dar um salto adiante na educação deste país. Está em questão a discussão da escola pública. Vejo esse projeto como um instrumento para fortalecer a escola pública. É claro que há outras propostas. e quero me associar a todas as propostas que fortaleçam o desenvolvimento da escola pública no 2º Grau, que como eu disse, é a única que pode garantir a educação, o acesso à ciência, à tecnologia, à cultura, para amplas camadas da população, para todos os segmentos sociais. Devamos acrescentar outras questões. Existe no mundo não só no Brasil, uma preocupação com o fortalecimento da escola pública. Todos conhecem, quem não conhecer, é importante procurar se informar o que é que aconteceu em Nova Iorque quando segmentos sociais, pessoas, nos bairros mais populares, envolveram-se para fazer trabalho manuais, para fazer doações e para fazer um movimento de desenvolvimento da escola pública. Isso num país como os Estados Unidos, que é o maior país em termos econômicos do mundo. Você imagina num país como o nosso: 2/3 da população ativa no país ganham dois salários mínimos. Qualquer valor para uma escola particular, no 1º ou no 2º Grau, é muito para a maioria do povo brasileiro. A discussão da escola e do acesso à educação não é um problema menor. Para mim, está entre as questões principais que devam ser enfrentadas por esta Casa, por todos os políticos e pelo Executivo. Poderíamos dar exemplo dessa discussão que já está havendo em outros lugares. No Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do rio de janeiro já aprovou um projeto parecido, tem diferenças, porque no meu projeto é definido dois vestibulares, no meu ponto de vista, está fechado qualquer possibilidade de fraude na realização desse vestibular, a pessoa não pode fazer o primeiro, o segundo e o terceiro grau numa escola particular, não passar no 3º grau e se mudar no 3º para uma escola particular; está impossibilitada também no projeto a eventualidade de uma fraude, tipo a pessoa faz o curso supletivo e cursa todo seu curso na escola particular como também, e mais importante do que isso, ele tem possibilidade de ser aplicado imediatamente, porque já está definido que o trâmite, uma vez aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador, o trâmite deste vestibular será definido pelos reitores das universidades. Então não precisa ter nenhuma regulamentação legislativa posterior; ele é auto-aplicável e possibilita que esse projeto seja imediatamente marcado o vestibular e as pessoas ingressem no curso. Gostaria de fazer outros comentários paralelos, que reforçam a reserva de vagas para aquelas pessoas que cursaram o 2º grau na escola pública. Estive na União Estadual dos Estudantes num debate recentemente apresentando este projeto, e um aluno cujo nome não me recordo, um estudante universitário levantou e me disse o seguinte: “Vaccarezza, eu acertei todas as questões de inglês e eu não falo inglês; só o verbo “to be” e outros.” Isto comprova aquilo que falei que o vestibular é uma sucessão de pegadinhas. Uma outra questão que foi levantada na discussão com os estudantes, que acho importante, é que é falsa idéia de que isso vai baixar o nível da USP, da Unesp ou da Unicamp, pois selecionará pessoas que não foram bem preparadas. Primeiro, que esta é uma visão preconceituosa, a princípio, sem as pessoas se desenvolverem, sem terem o acesso à universidade. Você não pode dizer que as pessoas são despreparadas, porque a minha primeira iniciativa é que o vestibular não testa a preparação, e sim a possibilidade da pessoa ser aprovada, mas há casos de pessoas que fizeram o segundo grau na escola pública e conseguiram entrar na universidade, e não tem muita defasagem. Muitos de nós aqui freqüentamos a universidade, e sabemos que muito daquilo que aprendemos na universidade às vezes tem uma distância muito grande com a vida real e, na maioria das vezes, não tem relação direta com o curso secundário. Muitas coisas você vai aprender na faculdade e no seu desenvolvimento como aluno e não é correta essa idéia de que vai baixar o nível, ou você ter uma seleção de alunos não preparados. E mesmo que tivesse, isso nos primeiros meses seria resolvido, mesmo porque o vestibular não ficará tão fácil assim; existe uma quantidade muito exígua de vagas. Para finalizar a defesa do projeto, gostaria de destacar alguns aspectos nos quais tenho sido abordado quando tenho debatido esta questão. Alguns dizem que é inconstitucional, porque ele trata de forma diferente as pessoas. Você faz um vestibular para um grupo de pessoas que vieram da escola pública e um outro vestibular para todas as pessoas. Já antes de nós, de muitos de nós, naquele tempo Aristóteles já dizia que você deve tratar de forma diferente os diferentes, a igualdade e a possibilidade de se ter acesso às mesmas coisas, não é se tratar do mesmo jeito aqueles que são diferentes. Todo mundo sabe que a escola pública é diferente da escola privada, então não seria antidemocrático você estabelecer esta diferença. E em hipótese alguma isto fere a Constituição. No artigo 23, inciso V da Constituição Federal está declarado que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e com esse projeto estamos atendendo à Constituição Federal. Portanto, considero que esse projeto tem uma importância extremamente grande para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. Além da justiça social, ele terá um papel importante no debate do ensino público. Não é possível que consigamos conviver com a debilidade que caracterizam as escolas públicas de nosso País. Não adianta centrar o debate em torno do aumento de verbas, pois, do Estado, do Município e da União, já há um aporte razoável de recursos para a educação. No Estado de São Paulo, se não me engano, só para USP, Unesp e Unicamp são destinados 9,5% do orçamento estadual. Não vai portanto resolver o problema da educação a luta por verbas. Há muitas mudanças a serem feitas. Acho que temos de organizar um movimento político, cultural e social no País em prol do fortalecimento da escola pública. Esse projeto que estou apresentando tem por objetivo ser um dos instrumentos desse movimento político e cultural de fortalecimento da escola pública.

Agradeço pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. ARY FOSSEN – PSDB – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.


                O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino por permuta de inscrição com o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. WAGNER LINO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, voltamos a esta Casa hoje através dessa primeira intervenção neste plenário, reassumindo o mandato dia três de janeiro em substituição definitiva do companheiro, o nobre Deputado José de Filippi, de Diadema e do nobre Deputado Elói Pietá que se elegeram prefeitos das cidades de Diadema e de Guarulhos. Reassumimos esse mandato com a mesma vontade que batalhamos durante quatro anos nesta Assembléia, agradecendo o apoio da nossa região, do Grande ABC, e das outras regiões que nos apoiaram e trabalharam para que pudéssemos ter uma votação expressiva e ter oportunidade de voltar a esta Casa para continuarmos defendendo os interesses da nossa classe, os interesses da regiões de onde tivemos uma votação maciça como no ABC e de todo o interesse do povo de São Paulo. Gostaria de tocar em alguns assuntos nesta tarde. Primeiro, voltando a esta Casa voltamos também para a Comissão de Meio Ambiente, da qual fizemos parte durante quatro anos na legislatura passada. Voltamos também a fazer parte de outras Comissões de grande interesse para a nossa região, mas cito especificamente a do Meio Ambiente porque moramos às margens da represa Billings e para a população da região é de fundamental importância que tenhamos deputados interessados em fazer essa discussão na Assembléia Legislativa, como fizemos no passado em relação à antiga Lei dos Mananciais e como pretendemos agora, na nova lei, no caso das leis específicas, das novas regulamentações das áreas emergenciais e mesmo depois de votada no que diz respeito a sua complementação a partir do início do ano que vem quando esta Assembléia deverá votar as leis especiais. Continuaremos também o nosso trabalho na área dos direitos humanos, que prefiro chamar de direitos civis da população, como normalmente isso é tratado nos Estados Unidos numa nomenclatura mais ampla, porque quando se fala em direitos humanos no Brasil as pessoas, principalmente os setores conservadores, entendem como sendo dos presos. Dizemos que é direito do preso, sim; do agente penitenciário; do diretor de penitenciária; daquele que trabalha como psicólogo, sociólogo, dentista e médico nas unidades penitenciárias ou distritos policiais. Preferimos a nomenclatura de direitos civis por entender que abrange, de maneira plena, o interesse dos diversos setores que temos de tratar quando falamos de direitos da população, sejam os direitos econômico-sociais, como o direito ao trabalho, à moradia, ao emprego, ao salário e até à cidadania, porque aquele que perdeu a liberdade e está detido tem direito à defesa. Queremos ressaltar que o preso não perde todos os direitos. Não podemos permitir que a pessoa detida temporariamente ou que esteja cumprindo uma pena muito longa possa sofrer qualquer tipo de violência, além daquela determinada pelo Estado, qual seja, a de não permitir que essa pessoa volte para o convívio da sociedade. Voltamos, sim, com essa idéia de continuar o nosso mandato lutando pelos direitos humanos ou como preferimos chamar pelos direitos civis da população. Outra preocupação que temos em relação a nossa região é enquanto centro produtor, enquanto centro das grandes empresas automobilísticas, de um setor importante como o metalúrgico e o químico. Temos a preocupação de pensar no nosso desenvolvimento regional para que estejamos juntos com as Câmaras Municipais, com os prefeitos das sete cidades, das quais o Partido dos Trabalhadores comanda cinco. Interessa-nos o desenvolvimento da nossa região para que tenhamos um retorno para atender à demanda da nossa população. São Bernardo, Santo André, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano não são apenas grandes do ponto de vista da economia, mas também dos conflitos sociais, das necessidades da população. Basta lermos hoje o “Diário do Grande ABC”, que estampa a seguinte manchete: “São Bernardo tem recorde de crimes no fim de semana: 13 assassinatos. O maior número desde agosto de 1999.” A maioria dos crimes são de autoria desconhecida. O IML de São Bernardo do Campo não comportava tantos corpos apenas num final de semana. Após essa reportagem morreram mais algumas pessoas, mostrando o grau de violência que vivem as nossas cidades, o medo que a nossa população sente, ela, sim, aprisionada dentro de seus próprios lares. Então voltamos a esta Casa com o intuito de reforçar o trabalho daqueles que lutam para que tenhamos mais liberdade, mais justiça social, mais eqüidade nas relações e com a mentalidade de fortalecer as organizações independentes dos trabalhadores a fim de equilibrar o poder do Estado que, em divergência com o que disse o deputado que nos antecedeu, que ainda deve muito à sociedade de São Paulo. O fato de ser ou não um governo neoliberal não é uma questão de semântica, é uma discussão de atos concretos do Governo. O Governo Mário Covas foi o que mais privatizou. Proporcionalmente privatizou mais do que o Governo Fernando Henrique Cardoso e ao mesmo tempo em que privatizou deixou de cumprir uma tarefa social tão necessária a nossa população. A privatização não veio para melhorar a situação das escolas, a privatização não veio para melhorar a situação das delegacias. Basta ver que a própria sala do delegado seccional foi constituída por doações de empresários. Os computadores são muito antigos, as salas onde os delegados trabalham completamente desestruturados, o número de funcionários insuficiente, forçando uma jornada excessiva dos policiais, delegados e investigadores. Quer dizer, falta investimento nessa área. Já no mandato anterior dizíamos da falta de equipamento para a Polícia Militar, de veículos, de armamento. Naquele tempo nem coletes a prova de balas tínhamos para os policiais militares que estavam no policiamento ostensivo. Isso mostrava que o governo efetivamente não se preocupava com o social, com a sociedade. Vivemos uma situação bastante difícil em São Bernardo do Campo em relação à posição da Multibrás, antiga Brastemp, de se retirar da cidade por determinação da sua controladora nos Estados Unidos. Uma fábrica que há alguns anos tinha sete mil trabalhadores, vai colocar no olho da rua 1050. E nós entendemos que isso redundará em quatro, cinco mil trabalhadores indiretamente. O sindicato dos metalúrgicos do ABC publicou na “Tribuna Metalúrgica” um artigo sobre a globalização, porque o que ocorre na nossa cidade é um reflexo dessa globalização perversa sob o comando dos sete grandes países capitalistas que transferem para a periferia uma situação de desgraça, de descalabro, de miséria para grande parte da população. O nosso sindicato fez uma matéria que diz o seguinte:

“Multibrás fecha fábrica. Trabalhador discute reação

 

A Multibrás anunciou ontem que vai fechar a fábrica de São Bernardo e transferir a produção para Joinville, em Santa Catarina. Hoje, os cerca de 1.100 trabalhadores fazem assembléia na Sede do Sindicato, às 10h, para discutir uma reação. A mudança está prevista para ocorrer até dia 31 de julho próximo.

Depois de comunicar a decisão, a produção foi suspensa e os trabalhadores  dispensados para retornar na próxima segunda-feira. A Multibrás produz cerca de mil geladeiras de duas portas diariamente em São Bernardo.

 

Inaceitável

 

O presidente do Sindicato, Luiz Marinho, considerou que o fechamento é inaceitável para os trabalhadores, para a cidade e para o Estado de São Paulo. ‘Na assembléia de hoje vamos discutir como interferir na decisão da fábrica’, avisou.

‘Os trabalhadores e a comunidade não podem calar-se diante de uma decisão como esta, adotada a partir da sede do grupo nos Estados Unidos’, prosseguiu Marinho. Ele lembrou que a reestruturação das atividades na Multibrás no Brasil é consequência da reestruturação do grupo americano Whripool, que anunciou nos Estados Unidos, na semana passada, o corte de seis mil trabalhadores em todo o mundo. ‘O Fórum Social Mundial, que acabou de ser realizado em Porto Alegre, mostra que o mundo não admite mais este modelo de globalização sanguinária no gerenciamento das multinacionais’.”

E nós participamos junto com o nosso sindicato entregamos a reportagem que foi publicada pela página econômica do Diário do Grande ABC, entregamos pessoalmente na mão do Governador Geraldo Alckmin quando aqui esteve na abertura dos nossos trabalhos legislativos. É claro que o Governador sabia mas foi para que tivesse mais uma informação acerca da saída dessa importante fábrica da nossa cidade. E o Governador Geraldo Alckmin nos disse que já havia tido um contato com o Presidente do nosso sindicato, Luiz de Marinho, e havia pedido para o secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. José Aníbal, que pudesse junto com a empresa começar as negociações para a manutenção dessa unidade em São Bernardo e no Estado de São Paulo. A partir daí ontem fizemos uma grande manifestação saindo da Brastemp, percorrendo as ruas de São Bernardo do Campo, todos os trabalhadores da Multibrás, numa passeata encabeçada pelos filhos dos trabalhadores da Multibrás, porque são essas crianças que vão sofrer a repercussão da perda de emprego dos seus pais, não só a repercussão da perda do emprego como também perder as garantias no campo da saúde, porque a partir daí não têm mais convênio, a partir daí não têm mais condições de pagar sua moradia. E essas crianças que abriram ontem essa passeata são uma demonstração de como é grave essa situação quando temos grandes empresas dentro do nosso país, frente ao Governo fraco como o do FHC, um Governo capacho do Fernando Henrique Cardoso que se cala, permite que as multinacionais façam o que querem no nosso país permite que as empresas estrangeiras venham aqui e tenham lucros fabulosos, construam grandes monopólios, levem a riqueza para fora e deixem o nosso povo na miséria. Semeiam a violência que estamos sentido hoje em toda a região e em todo o Brasil. Esses treze mortos que estamos vendo é uma marca da violência na nossa região e em todo o Brasil, porque temos um Governo hoje nesse país comandado pelo PSDB, que é um Governo de entreguismo da nossa soberania, um Governo subordinado ao capital internacional, um Governo sem coragem de poder fazer qualquer coisa para controlar porque ele não quer controlar capital estrangeiro, ele não quer colocar parâmetros para que o capital estrangeiro atue em nosso país. O que eles querem é efetivamente trabalhar a serviço e permitir que essas empresas multinacionais façam o que queiram dentro do nosso país. Esse é o nosso protesto. Mas não ficaremos só nas palavras, pois estamos indo na rua junto com os trabalhadores para poder reverter isso. Nesse chamamento fizemos ao Governo tanto municipal, o Governo do PPS Sr. Maurício Soares, como ao Governo do Estado que nos colocou a secretaria para poder ajudar a fazer essa negociação. Achamos de fundamental importância , da mesma forma que conseguimos que a Otis não saísse de São Paulo, o Governo do Estado, aliado ao sindicato, aliado também à prefeitura de São Bernardo tem condições junto com os trabalhadores de reverter a situação, garantindo que a Multibrás continue lá, que os trabalhadores tenham seu emprego para que a gente possa ter o mínimo de tranqüilidade para a classe trabalhadora. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, solicito suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a sessão está suspensa por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com grande satisfação que queremos cumprimentar as autoridades administrativas e políticas da cidade de São Bernardo do Campo. Sabemos que há no plano federal discussões sobre o monetarismo e os desenvolvimentistas. Nós, em São Bernardo, temos a felicidade de compreender que a administração municipal atende a esses dois requisitos. Além das grandes obras que estão sendo realizadas não podemos esquecer do grande programa social que ali é executado. Hoje, para nossa satisfação, está sendo inaugurado em São Bernardo o Centro de Ecologia e Cidadania, um instrumento de resgate da auto-estima, integração e inclusão social, valorização humana e profissional do catador de lixo que integra o programa “Lixo e Cidadania”. Portanto, seja no Centro I ou no Centro II queremos cumprimentar o ilustre prefeito, secretários e demais autoridades administrativas. Mas não posso deixar de mencionar que São Bernardo tem um programa imenso de urbanização das suas favelas. Lá, naquela cidade, testemunhamos o grande investimento que se faz, para que as favelas se transformem em bairros de ótima qualidade. As obras são nas favelas do Carminha e Detroit, em São Bernardo, onde residem cerca de quatro mil pessoas. Deverão estar concluídas em março, pela previsão da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente. Podemos dizer que essa cidade tem preocupação dupla, não só do seu desenvolvimento econômico, mas também de cuidar da parte social do seu povo. Há outras favelas também que ali estão sendo feitas em mutirão. Podemos ver que, de alguma forma, as famílias devem ajudar. E, nessa urbanização, são capacitadas cerca de 50 pessoas, que já estão trabalhando nessa área. Ficamos felizes e queremos cumprimentar o grande Prefeito Maurício Soares, os senhores secretários e a população. Cumprimentar sobretudo os nossos amigos que residem nas favelas e que, através desse programa, estão tendo uma condição de vida digna; isto é, água potável de boa qualidade em suas residências, coleta do lixo e o tratamento adequado, bem como pavimentação, iluminação e escola. A nossa região do ABC tem, graças a Deus, escolas de ótima qualidade, e podemos dizer que os prédios são de beleza arquitetônica inigualável; poucas faculdades particulares têm tal beleza estética e tão bela organização. Portanto, é para nós uma satisfação muito grande.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei complementar nº 65/2000. Este é o objeto da convocação extraordinária, para a qual a Presidência dá conhecimento aos Srs. Parlamentares.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PELO ART. 82 – Sr. Presidente Vanderlei Macris, Srs. Deputados, assumi a liderança da Bancada do PC do B, no plano de rodízio anual que fazemos com o Deputado Nivaldo Santana, que foi um grande líder, que respeito e com quem aprendo diariamente.

Em nome da Bancada do PC do B, quero fazer um alerta ao povo de São Paulo: está em marcha aqui, para debate e resolução no plenário desta Assembléia, projeto de grande interesse, que pode deteriorar a situação do povo de São Paulo. Trata-se do PLC nº 65/2000, anunciado pelo Presidente Vanderlei Macris, que cria a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA. A proposta desta agência é, segundo nossa avaliação – que vem balizada pelos resultados de debates realizados com cientistas, com a APqC -Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, com o Prof. Clodovaldo Pavan, Presidente de honra da SBPC- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – contrária aos interesses do desenvolvimento dos institutos de pesquisas, contrária à necessidade de mais conhecimento e de mais aprimoramento da nossa ciência e tecnologia.

Infelizmente, o projeto está pautado para uma sessão extraordinária. Tudo faremos para impedir que ele seja votado, porque, se for aprovado, trará graves prejuízos ao sistema de ciência e tecnologia de nosso Estado. Queremos alertar a sociedade, solicitar que os setores interessados, setores democráticos e progressistas da nossa sociedade se mobilizem para solicitar que os Srs. Deputados votem contra esse projeto que vai trazer prejuízos enormes. Na Assembléia Legislativa, tentou-se pautar a cobrança pela utilização de água, mas, felizmente, ainda não o foi, depois de um grande debate no Colégio de Líderes. Onde vamos parar ? É taxa sobre taxa, todo dia tem um novo projeto do Executivo para cobrar mais um imposto, mais uma taxa da sociedade, além daquele projeto de cobrança das mensalidades das universidades, uma proposta do FMI ao governo federal. Estamos sendo levados a uma situação de inviabilidade. Se propostas desta natureza forem aprovadas, vão inviabilizar o Brasil, o Estado de São Paulo e a nossa sociedade.

Como líder do PC DO B na Assembléia Legislativa quero dizer que sem luta não há vitória. Só podemos ter esperança se houver luta, porque bom senso por parte dos governantes já está mais do que provado que não há.

 

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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, quero falar exatamente sobre a importância que tem um projeto de lei que busca recuperar os nossos rios, o nosso ambiente, um projeto que busca apresentar resultados concretos. Acho que, nos últimos séculos, temos uma dívida com os recursos hídricos porque esse setor sempre tem sido colocado na marginalidade por este Estado, por este País, haja vista o que aconteceu com o nosso Rio Tietê, nas últimas décadas, que foi totalmente destruído. Houve um crescimento econômico; São Paulo cresceu, mas cresceu destruindo rios, represas, o meio ambiente, a qualidade de vida da população de hoje e do futuro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se fala na cobrança do uso da água, não se fala em buscar mais uma taxa, mas em viabilizar um setor que absolutamente não tem tido recursos necessários para a solução dos seus problemas. O que temos acompanhado é a total falta de recursos no setor de saúde pública, o setor mais importante deste Estado. Quando falamos em recuperar rios, o meio ambiente, em cuidar da poluição do solo, do ar, estamos falando em qualidade de vida, estamos falando de saúde pública, aquilo que é fundamental. Não podemos esquecer que 80% das doenças de nosso País provém da água dos rios abandonados, do contato direto ou indireto da nossa população com água de má qualidade que vem de um ambiente desprotegido. Quando se discute um projeto que busca viabilizar um setor de tamanha importância, como é o setor de recursos hídricos, é muito bem-vindo. Temos que discutir como chegar a um projeto ideal para que possamos apresentar resultados que a sociedade exige, capitalizar as empresas, o setor agrícola, para resolver os problemas de poluição, ao mesmo tempo, também gerar recursos de forma descentralizada sob o controle da sociedade civil para que possamos de forma moderna, dentro de uma gestão participativa, buscar os resultados que a sociedade exige na área de meio ambiente, na área da água. É claro que toda vez que se fala em cobrar um recurso novo da sociedade, sempre temos uma aversão a novos impostos, novas taxas. Mas esta é uma cobrança de um projeto discutido em cima de um plano estadual de recursos hídricos, discutido pela sociedade, discutido pelo Governo Estadual, discutido pelos municípios. Acho que pela primeira vez na história desse país se busca criar um projeto de gestão participativa que gere recursos, que mobilize a sociedade civil, que capitalize a sociedade civil organizada que trabalha com as sociedades ligadas à ecologia e ligadas ao meio ambiente que possam desenvolver e travar os seus projetos de proteção ambiental, um projeto e uma taxa em cima daquilo que a sociedade vai conhecer previamente, que é o desenvolvimento de metas, obras, projetos, estudos que são necessários para melhorar a qualidade de vida e a qualidade do meio ambiente. Nosso papel aqui é apontar para que projetos desta magnitude, dessa modernidade, possam construir um futuro diferente, não essa sociedade paternalista, mas uma sociedade participativa, uma sociedade moderna participativa que possa gerar o desenvolvimento concreto do nosso país e do nosso Estado. O que temos visto ao longo dos anos é crescimento sem geração de qualidade de vida à população. E quando se busca, como o Governador Mário Covas, a audácia de se criar um projeto que busca sim uma cobrança, que busca sim uma taxa, mas que fundamentalmente busca a gestão participativa e a definição clara de uma sociedade que quer resolver seus problemas, proteger seus rios, seus lagos, suas florestas. Esse projeto é muito importante para que possamos alcançar essas metas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – PELO ARTIGO 82SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, gostaria de voltar ao tema do pedágio da marginal da Castelo Branco. Infelizmente não é possível ver tamanha negligência do Governo com relação àquele pedágio. Este Deputado que passa ali, o povo da região de Osasco, de Carapicuíba, de Santana de Parnaíba, de Barueri, em especial Alphaville, não é possível andar apenas aquele trecho e pagar sete reais. E o povo de São Paulo, a região que mais emprega hoje na Grande São Paulo, no Grande ABC é a região de Alphaville, nas grandes empresas. Um pedágio de sete reais, isso, meu caro Presidente, é um ato criminoso. Em relação a todas as rodovias da Grande São Paulo as suas saídas não tem pedágio, como é o caso da Raposo Tavares, da Imigrantes, enfim, a região Oeste tem que pagar o pecado. Não vamos permitir isso. Ontem, meu caro Presidente, reunido junto com a associação de Alphaville, o povo organizado da cidade de Carapicuíba e região questionamos esta cobrança. Vamos à Justiça pedir a paridade dos preços. Onde é que está o princípio da isonomia?! Quanto custa o quilômetro rodado na Castelo Branco e quanto custa na Bandeirantes, quanto é que custa a Imigrantes, da rodovia dos Trabalhadores, ou na Raposo Tavares? Quanto custa o quilômetro rodado? Sendo assim quero aqui chamar a sociedade à responsabilidade de que o IPVA continua. Privatizam-se todas as estradas, paga pedágio quem tem o carro, mas também tem que pagar o IPVA. E esse IPVA vocês sabem que foi implantado para a conservação das rodovias. Até quando teremos que suportar isso? Desculpe-me, Sr. Presidente. É fácil pagar qualquer dívida com o sacrifício da sociedade. É fácil acabar com a inflação, com o sacrifício da sociedade. E quem pagou a dívida da Governo de São Paulo não foi o Governo, foi o povo que pagou. É o povo que está pagando a dívida , é o desemprego que está ocorrendo nesse Estado. Então gente, vamos ter ponderação. Se o Estado hoje possui uma economia estável, o Governo teria que pelo menos ponderar e dar uma gratificação aos aposentados, aos professores. Não vou me cansar de defender aqui os professores, nosso mestres, que tanto nos ensinaram, e hoje o professor dativo merecidamente recebeu um abono e os aposentados ficaram encostados, sem receberem o seu abono. Estão pleiteando; deram tanto ao país, deram tanto a São Paulo e não recebem. Recebem sim a cobrança dos pedágios, os aumentos do telefone, da energia. Eu digo, Sr. Presidente, e os senhores que me estão ouvindo: senhores, façam cálculo se a inflação é essa mesma; às vezes falam até de deflação. A minha senhora que vai ao supermercado, os senhores que possuem carro, vejam quanto aumentou o combustível, e se fala em deflação. O Governo Federal tem enganado, tem ludibriado muita gente. O que tem aumentado neste país é a insegurança, o desemprego. Eu vi outro dia nos jornais que aumentou o índice de emprego no Estado de São Paulo. Olhe, meu caro Presidente, se estiver alguém me ouvindo, quantos de sua família há ainda de desempregados, quantas pessoas. Então é necessário começar a dizer a verdade. Um órgão de imprensa tem que começar a analisar essas pesquisas se são verdadeiras ou não com relação à inflação, com relação aos índices de emprego, e assim por diante. Um recado para quem quer que seja: nós, os responsáveis pela região oeste, vamos brigar muito com relação ao pedágio da Castelo Branco ou da Marginal da Castelo, até porque, Sr. Presidente, fizeram apenas do interior para São Paulo a cobrança do pedágio e nós, do outro lado, conforme reza o contrato da concessão, sabemos que o pedágio tem que funcionar ida e volta ao mesmo tempo. Não; pensaram apenas em arrecadar e arrecadar. Esta que é a filosofia das privatizações.  Quero dizer, caro Presidente, que quem está pagando, quem está pagando a conta do Estado, é o sacrifício e o sangue da sociedade paulista.

Muito obrigado.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ARTIGO 82 Sr. Presidente, estamos voltando a esta tribuna, mas vamos falar claro, a situação está cada dia pior no município, no Estado e no País. A criminalidade avança. Mais uma vez quero usar esta tribuna para pedir um pouco mais de empenho, Sr. Presidente, do nosso Secretário de Segurança Pública. Não é o justo o que vem ocorrendo não só com a população civil, mas também com os policiais civis e militares. A criminalidade, o crime acontecendo cruelmente a cada dia. E se não bastasse, os próprios criminosos têm coragem de ir ao cemitério acompanhar o velório de policiais que estão sendo assassinados. Peço mais uma vez, Sr. Secretário, Sr. Governador, para discutirem um pouco mais sério com a população do nosso Estado, porque a coisa cada dia está ficando pior. Ninguém tem a coragem de dizer que sai da sua residência para ir ao trabalho ou a qualquer lugar que seja, ou as mães para irem à escola com seus filhos, que não temam serem assaltadas ou agredidas por um marginal qualquer nas ruas das esquinas de São Paulo. Vamos discutir isto um pouco melhor porque isto também faz parte do nosso social. Outra questão: estou vendo e acompanhando nossa Prefeita que está fazendo um belo trabalho. Vamos aplaudi-la. Está dando agora 40% de aumento salarial para 1072 funcionários. Eu pediria encarecidamente à Prefeita que fizesse isso para todos os funcionários municipais. Pediria que não se esquecesse das promessas feitas na campanha eleitoral. Pediria também que não se esquecesse dos nossos aposentados, daqueles que estão ganhando – claro que ela não tem culpa – 150, 200, 250 reais e que ainda têm de arcar com despesas e mais despesas.

Sra. Prefeita, é importante que todos os trabalhadores sejam bem remunerados. Há questão de duas semanas ouvíamos que a Prefeitura estava com os cofres falidos. Mas de repente surgem das cinzas 1.072 privilegiados. Seu partido tanto criticava aqueles que estavam no poder e distribuíam privilégios a alguns funcionários. Não se justifica – agora falando da Câmara Municipal – que uma diretora, embora sua função exija enorme responsabilidade, seja nomeada ganhando treze mil reais. A senhora não tem culpa, mas e o Presidente José Eduardo? Como ficam os demais trabalhadores? Hoje tivemos uma greve de ônibus e a cidade ficou parada. Centenas de trabalhadores não chegaram a tempo a seus postos de trabalho, muitos inclusive sujeitos a perdê-los. Vão me dizer que em outras administrações isso também ocorria. Claro. Mas agora não podemos deixar que isso ocorra, porque não somos mais oposição, mas situação. É fácil ser situação, não é, Sra. Prefeita? Peço um pouco mais de seu empenho. Vamos voltar a pintar os muros. Foi um ato de bravura reunir seu secretariado e pintar os muros do Pacaembu. Foi uma ação maravilhosa. Infelizmente em seguida vieram os pichadores e deram sua colaboração. É claro que a cidade precisa estar limpa, mas também não podemos, Prefeita, esquecer da periferia de São Paulo, para quem agora todos parecem estar virando as costas. Vamos trabalhar, Prefeita!

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, gostaria de dar uma satisfação a todos, informando que o Governo na tarde de hoje priorizou junto ao Colégio de Líderes projetos que entende da maior relevância. Sem nenhum tipo de constrangimento e sem nenhum menosprezo a outros projetos que os deputados possam ter apresentado e que, seguramente, também merecem a avaliação de todos nós, priorizamos três projetos. Um deles é o que cria a Agência Reguladora dos Transportes, que nos parece fundamental. Fundamental porque o Estado contratou concessões para nossa malha rodoviária e com o fim de fazer com que os serviços sejam de qualidade, essa agência reguladora deve ser o mais rápido possível criada. Por outro lado, devem ser estabelecidos critérios para o preenchimento dos cargos que serão com ela criados. Outra prioridade que estabelecemos foi a cobrança da água, até porque no Colégio de Líderes, quando da discussão da convocação extraordinária, foi solicitado que esse projeto – que naquele momento tinha quase que o consenso do Colégio de Líderes – fosse postergado ao tempo do nosso retorno após o recesso, levando em conta que esse projeto não tinha anualidade. O Governo vem, portanto, cobrar da Casa que esse acordo seja cumprido. Tanto um quanto outro serão oportunamente discutidos, porque no caso da Agência Reguladora dos Transportes houve solicitação para que a Comissão de Transportes fosse valorizada e que o nosso Secretário dos Transportes, Michael Zeitlin, pudesse vir à Casa - em função do grande número de emendas que foram apresentadas, inclusive, um substitutivo, portanto interessa à Casa e à Comissão de Transportes – para dizer, das emendas apresentadas, quais ele entende que aprimoram o projeto, sem contar que a Comissão também deve se manifestar. Posteriormente, o secretário deverá também vir ao Colégio de Líderes para que num acordo final possamos avançar com mais rapidez e ter esse projeto aprovado, até porque como tramita em regime de urgência vencidos os 45 dias regulamentares ele entrará na Ordem do Dia independentemente da vontade do nosso Presidente ou do Colégio de Líderes. Em relação ao projeto da cobrança da água tivemos uma solicitação, aliás uma solicitação pertinente, do novo Líder do PFL, Deputado Rodrigo Garcia, no sentido de que o Presidente da ANA seja ouvido também. Por quê? Porque ele fez alguns comentários sobre a tramitação que esse projeto teve na Assembléia, questionou a divergência que existe entre a taxa sugerida pela ANA e a taxa sugerida pelo governo no projeto e pareceu-nos adequado que ele seja ouvido e ouvido antes que esse projeto seja colocado em votação. É importante ressaltar que o Presidente Macris estabeleceu que o rito da urgência será cumprido, portanto, vencida a Comissão de Constituição e Justiça teremos a avaliação desse projeto na Comissão do Meio Ambiente. Ainda quero dizer que tivemos a oportunidade de poder pautar na sessão extraordinária de hoje a criação da Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio. Essa proposta já foi colocada nesta Casa há muito tempo, já foi debatida exaustivamente, há algumas resistências, particularmente da corporação. Mas no entender do secretário e da maior parte dos partidos é um avanço importante, é uma modernização que se faz necessária. Temos em São Paulo cinco ou seis institutos de excelente qualidade, mas que hoje não têm uma atuação integrada. A agência paulista vai fazer exatamente a integração dessa atividade disponibilizando o que hoje se tem, de forma segmentada, numa ação muito mais integrada e que vai, na nossa opinião, oferecer particularmente ao trabalhador e produtor rural brasileiro uma nova alternativa. Temos certeza de que aprovado esse projeto outros complementares virão à esta Casa permitindo que São Paulo venha a ser de fato um celeiro que atua dentro da modernidade e em condições de competitividade.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – PARA RECLAMAÇÃOSr. Presidente, acho que não é só o meu desejo, mas de toda esta Casa, o pronto restabelecimento do vocalista Hebert Vianna, da banda Paralamas do Sucesso, tendo em vista o acidente ocorrido com ele nesse último final de semana. Tenho certeza de que todos desta Casa desejam que tudo corra bem e que ele volte o mais rápido possível aos palcos. Outro motivo da minha presença nesta tribuna é o fato de eu estar indignado com a posição dos governos canadense e norte-americano em bloquearem a exportação da carne bovina brasileira. O Brasil tem por volta de 160 mil cabeças de gado, um gado criado ao ar livre, que tem um pasto rico, diferentemente do gado americano que é confinado, que se alimenta de ração, que para engorda tem adicionado hormônios para o seu crescimento. Por ser confinado, esse gado é criado à base de antibióticos e o senhor que é médico sabe das conseqüências disso porque se tem antibiótico significa que tem doenças. Tenho certeza que o governo canadense tanto quanto o governo americano e o governo mexicano estão cometendo um ato falho na proibição da importação da carne bovina brasileira, uma carne de alta qualidade. O governo brasileiro também tem que tomar providências em relação a isso porque os prejuízos são enormes e só vamos ter um Brasil desenvolvido a partir do momento em que ampliarmos a nossa condição de exportação e a nossa carne bovina que, por tudo o que já mencionei, pelo que entendo e pelos dados apresentados pela Secretaria Estadual de Agricultura é de ótima qualidade e nunca no nosso país foi encontrado um caso da doença da vaca louca. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. RENATO SIMÕES – PT – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, alguns órgãos de imprensa me ligaram hoje cobrando a respeito do problema da invasão do CPM II, quartel do comando sul da Polícia Militar de onde foram roubados cinco metralhadoras e 40 pistolas ponto 40. Só posso responder que para mim isso é uma vergonha. Já fomos acusados de violentos, assassinos, já criaram livros e filmes sobre nós. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando a sociedade procura a polícia o policial tem que agir, mesmo que seja acusado de violento, agressivo. A única coisa que não pode ser acusado é de inoperante. E a polícia do Sr. Mário Covas está inoperante. Isso é uma vergonha. Não foi Carlos Lamarca, grandes terroristas ou militares que invadiram o quartel mas bandidos. E armas que são usadas contra a sociedade, para tráfico de drogas, para assalto a bancos e a carro-forte. Pergunto? Onde está o Sr. Secretário da Segurança Pública? O Sr. Secretário, quando vai dar alguma informação, só fala besteira porque não entende nada de segurança pública. O quartel dele é assaltado. Não adianta virem deputados dizendo que nunca se teve tanta segurança, que nunca se prendeu tanto. Só eles que estão achando isso. Prende-se quem, motoqueiro sem habilitação? É flagrante por dirigir sem habilitação. Pegar um taxista com revolvinho 22 e autuar em flagrante é um flagrante. Mas tem que prender o assaltante que assaltou o quartel. Mas o triste de tudo é como a população deve se sentir diante disso. Sinto-me inseguro, ando armado e deveria andar muito mais armado. Pergunto: e a sociedade, o pai de família, a dona de casa, aquela que tem o filho ameaçado pelo traficante de drogas procura quem? A polícia? Sabe que a polícia está sendo assaltada dentro do quartel da Polícia Militar. Disse aqui, Sr. Presidente, que em janeiro fui à praia da Enseada, no Guarujá, para lá prender o bandido mais procurado; fui com minha pistola, juntamente com o Dr. Edson Santi; a denúncia veio para mim, então fui lá. O bandido Timba estava tomando banho de piscina, num hotel de quatro estrelas. Esse bandido matou o sargento Paiva e arrancou a perna do soldado Sérgio com um tiro de AR-15, quando invadiu o 45º, na Brasilândia e soltou 98 presos. Então, esse é o quadro de insegurança em que se vive. Hoje se invade o quartel da Polícia Militar e se levam armamentos pesados. O Sr. Presidente e Srs. Deputados que aqui estão e os policiais que acompanham pela TV Assembléia, não podemos ter uma Ponto 40, não podemos ter uma Nove Milímetros, não podemos ter uma 357 - podemos até usar; mas se formos pegos com ela podemos ser responsabilizados, porque não podemos ter porte dessas armas. Então, o Presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma lei pela qual todo mundo anda desarmado; menos o bandido. E o bandido tem a pachorra e a cara-de-pau de invadir um quartel! Pergunto ao Comando da Polícia Militar o que ele está fazendo também? O que faz o Comando? Não tem segurança! Os coronéis têm, vão para casa com motorista armado, com viatura; vão buscar em casa; assim é fácil! E o resto da população? A população pede socorro para quem? Só para Deus! Falei para o repórter Marcelo Godoi, do “Estadão”, que o certo é o Governo Covas e o Secretário se estabelecerem dentro da Detenção e a sociedade, aquele que quiser segurança vai para dentro da Detenção. Ficamos todos lá e deixa a cidade e o Estado para os bandidos. Porque os bandidos não estão mais só na cidade de São Paulo, estão no litoral, no interior. Quantos Deputados aqui já foram assaltados; tiveram membros da família e filhos seqüestrados dentro de casa. Isso é constante, Sr. Presidente. Esperávamos que alguém tomasse uma providência, que o Secretário viesse a público – não é fator político ou partidário – “Ah, não, porque eu quis investir no Governo Maluf, no Fleury ou no Quércia”. Vamos agora! Não sei também o que o Pôncio Pilatos investiu quando prenderam Jesus Cristo e soltaram Barrabás. É a História, ora. Só que hoje vivemos a situação atual; não dá para voltar ao passado, na época do Maluf e do Quércia. Não, é agora! Na minha época, que eu estava na rua, não era época do Covas, do Quércia ou do Maluf, nem do Fleury, eu era policial; não se invadia quartel não, Sr. Presidente. Aliás, tínhamos um Coronel chamado Salvador de Aquino, na Rota, que dizia: “Se roubarem uma viatura da Rota, quem estiver na viatura pode sumir para o Paraguai; nem para o quartel volta mais!” Hoje não, hoje se assalta o quartel com coronel e tudo lá dentro; hoje é Coronel da Polícia Feminina que comanda o Batalhão, não é? Então, é muito “Direitos Humanos”, muita aula de balé e pouco combate à criminalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Para nós isso é uma vergonha, estão afrouxando cada vez mais como dizia o Coronel Edson Ferrarini.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando ainda aos nobres Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.

 

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