18 DE MARÇO DE 2011
003ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO
Secretário:
JOOJI HATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Dá
conhecimento da íntegra de atos publicados hoje, no "Diário Oficial":
nº 18/11, que informa a vaga decorrente da licença do Deputado Bruno Covas, do
PSDB, que ocupa cargo de Secretário de Estado. Convoca o Sr. Welson Gasparini,
primeiro suplente do partido; e de nº 19/11, que informa a vaga decorrente da
licença do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB, que ocupa cargo de
Secretário de Estado. Convoca o Sr. Geraldo Antonio Vinholi, segundo suplente
do partido. Informa que recebera os respectivos Diplomas da Justiça Eleitoral e
as Declarações de Bens. Convida a prestar o compromisso regimental os Srs.
Welson Gasparini e Geraldo Antonio Vinholi.
002
- WELSON GASPARINI
Presta o compromisso
regimental.
003
- GERALDO VINHOLI
Presta o compromisso
regimental.
004
- Presidente BARROS MUNHOZ
Declara empossados à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os Deputados Welson Gasparini e
Geraldo Vinholi. Enaltece o histórico político dos empossados.
005
- WELSON GASPARINI
Destaca sua alegria por
retornar a este Legislativo. Faz agradecimentos gerais.
006
- GERALDO VINHOLI
Informa ser este seu
quarto mandato como Deputado Estadual. Diz que dará continuidade ao trabalho
que vinha exercendo. Lembra que, pela primeira vez, é eleito Deputado pelo
PSDB.
007
- CARLOS GIANNAZI
Faz menção aos
requerimentos de CPI propostos no início desta legislatura. Recorda sua
tentativa de instaurar uma CPI com a finalidade de investigar o Poder
Judiciário, na legislatura passada. Cita requerimentos de CPI propostos pela
base governista, que considerou irrelevantes. Menciona o papel fiscalizador
desta Casa.
008
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comenta a aprovação de
projeto de lei 1236/09, que obriga as agências e os postos de serviços
bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço
reservado para clientes que aguardam atendimento. Destaca a importância da
medida. Informa que, com a aprovação do projeto, os bancos deverão contratar
mais vigilantes, aumentando, assim, a segurança dos clientes.
010
- ADRIANO DIOGO
Menciona o
pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi no que tange à instauração de CPIs.
Comenta folheto explicativo da 17ª Legislatura, que, segundo o Deputado, é
tendencioso. Combate a maneira como o tema das CPIs foi retratado pelo Diário
Oficial. Apresenta reportagem sobre o tema publicada no jornal "Valor
Econômico".
011
- OLÍMPIO GOMES
Critica o tema das CPIs
propostas neste início de legislatura. Combate o valor dos pedágios e a
impossibilidade de investigá-los por meio de CPI. Faz menção a denúncias de
corrupção envolvendo o nome do Presidente Barros Munhoz. Condena a atitude de
Deputados que retiraram suas assinaturas do pedido de CPI para investigar as
praças de pedágio do Estado de São Paulo.
012
- JOÃO ANTONIO
Lamenta a grande
influência exercida pelo Executivo nesta Casa. Menciona o modo como CPIs eram
instauradas na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Fala da importância do
contraditório no Poder Legislativo. Atribui ao Executivo estadual a culpa pela
pouca relevância das CPIs instauradas.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- REINALDO ALGUZ
Cumprimenta os
Deputados recém-empossados. Comunica participação em evento na Casa Civil.
Destaca setores contemplados como os decretos assinados. Acrescenta que
produtores de amendoim da região da Alta Paulista foram beneficiados com a
norma. Fala de dificuldades de associações amendoeiras do oeste paulista. Faz
agradecimentos gerais aos Secretários de Estado.
014
- DONISETE BRAGA
Destaca a
responsabilidade individual dos parlamentares para o bom andamento dos
trabalhos. Afirma que a bancada petista não se eximirá de seus deveres em favor
dos cidadãos paulistas. Tece comentários sobre a gestão do ex-Presidente Lula.
Elogia a atuação da Presidente Dilma Rousseff. Defende mais investimentos
públicos para a Educação. Cita municípios com baixa renda per capita. Defende a
discussão de problemas regionais.
015
- SIMÃO PEDRO
Comenta notícias
publicadas nos jornais de hoje sobre resultados de provão que avalia desempenho
de alunos em português e matemática. Defende a contratação de professores por
meio de concursos. Considera arcaicas as instalações de salas de aula. Sugere
que sejam criadas políticas públicas de Educação. Critica o ex-Governador José
Serra por usar recursos aquém dos previstos em lei para gastos com folha de
pagamento. Comenta participação em Fórum para discutir as obras do Rodoanel.
016
- ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, lê e
comenta matéria publicada no Estadão sobre redução de vagas em cursos da USP da
Zona Leste. Tece críticas sobre o fato.
017
- FERNANDO CAPEZ
Lê e comenta o artigo
150, do Regimento Interno. Explica os trâmites pelos quais passam os projetos
de lei. Fala sobre as funções das Comissões fixas e temáticas. Cita PLs de sua
autoria. Denuncia procedimentos ilegais por parte dos hospitais.
018
- ISAC REIS
Pelo art. 82, comunica
convite do prefeito de Carapicuíba para as comemorações do aniversário da
Cidade. Destaca o papel dos detentores de cargo público. Relembra conquistas do
Brasil na era Lula. Compara as iniciativas às tomadas em favor de Carapicuíba.
Defende gestão pública com base na transparência. Censura dificuldades impostas
por este Parlamento para implantação de CPIs. Repudia o argumento do Governador
para a transferência do Detran para a Secretaria de Gestão Pública.
019
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, dá
conhecimento de sentença de inconstitucionalidade à Lei 13.549/09. Explica que
a matéria declara a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, o que
prejudica a classe. Cita outras matérias aprovadas, como a dos cartorários e a
dos contribuintes do Ipesp. Exige que a Assembleia fiscalize o Executivo.
Reforça necessidade de apurar possíveis irregularidades cometidas pelo
Departamento de Perícias Médicas.
020
- CARLOS GIANNAZI
Pede o levantamento da
sessão, com anuência de lideranças.
021
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/03, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene hoje, às 20 horas,
com a finalidade de "Comemorar o Dia do Demolay". Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Presidente Barros Munhoz.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência comunica que fez publicar no Diário Oficial de hoje
as seguintes convocações:
“O
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no
artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a vaga decorrente do pedido de licença, a partir de
18 de março, do senhor Deputado Bruno Covas Lopes - PSDB, em razão de ter sido
nomeado Secretário de Estado do Meio Ambiente, convoca, na condição de 1º
suplente do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o senhor Welson Gasparini, para tomar posse como
Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, devendo
prestar compromisso regimental, apresentar diploma da Justiça Eleitoral e
encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, incluindo todos os
passivos de suas responsabilidades, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas
jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. A cerimônia dar-se-á no
dia 18 de março, sexta-feira, às 14:30h, no Plenário Juscelino Kubitschek,
localizado no Andar Monumental do Palácio 9 de Julho, sede do Poder
Legislativo, situado à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, bairro do Ibirapuera,
São Paulo, Capital.”
“O
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no
artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a vaga decorrente do pedido de licença, a partir de
18 de março, do senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa - PSDB, em razão de ter
sido nomeado, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, convoca, na
condição de 2º suplente do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o
senhor Geraldo Antonio Vinholi, para tomar posse como Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, devendo prestar compromisso regimental, apresentar diploma da
Justiça Eleitoral e encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e
Passivos, incluindo todos os passivos de suas responsabilidades, de seu cônjuge
ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente
controladas. A cerimônia dar-se-á no dia 18 de março, sexta-feira, às 14:30 h.,
no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do Palácio 9
de Julho, sede do Poder Legislativo, situado à Av. Pedro Álvares Cabral, nº
201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.”
Comparecem
neste plenário o Sr. Welson Gasparini e Geraldo Vinholi para tomarem posse no cargo de deputado estadual.
Esta Presidência convoca os senhores suplentes para
comparecerem à Mesa a fim de prestarem o compromisso regimental.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB -
Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado
de São Paulo dentro das normas constitucionais.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Declaro empossado no cargo de Deputado Estadual o Sr. Welson
Gasparini.
O
SR. GERALDO VINHOLI - PSDB - Prometo desempenhar
fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro
das normas constitucionais.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Declaro empossado no cargo de Deputado Estadual o Sr. Geraldo Vinholi.
Esta Presidência faz
questão de dizer que se sente honrada por participar da posse desses dois
colegas que vão continuar engrandecendo o Parlamento Paulista. O Sr. Welson Gasparini foi por quatro vezes Prefeito de Ribeirão
Preto, foi vereador, já foi deputado estadual, deputado federal, sempre
engrandecendo a atividade política. Nós o recebemos com muita alegria no nosso
convívio.
O Sr. Geraldo Vinholi, companheiro da legislatura passada, quando exerceu
durante quase todo o tempo o mandato de deputado, sempre condignamente e sempre
se caracterizando como deputado lutador, combativo e amigo.
Tem a palavra o nobre
Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente Barros Munhoz, Sras. e Srs. Deputados, é uma
emoção muito grande voltar a esta Casa. Peço a Deus que me ajude a corresponder
ao juramento que fiz e, principalmente, a confiança daqueles que me trouxeram
para esta Casa também.
Presidente Barros
Munhoz, peço a Deus três virtudes: saúde, sabedoria e coragem. Saúde para poder
exercer bem as minhas atividades, sabedoria para ter o bom senso e analisar
todos os assuntos que passarem por minha votação nesta Casa, e, principalmente,
coragem para poder dizer sim quando é preciso, e dizer
não quando é preciso. Sinto-me muito orgulhoso de estar na Assembleia
Legislativa de São Paulo e espero nunca desmerecer esta confiança do povo
paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência concede a palavra ao nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O
SR. GERALDO VINHOLI - PSDB - Sr.
Presidente Barros Munhoz, nobres deputados e deputadas, telespectadores,
funcionários desta Casa, é com muita alegria e emoção que assumo o meu quarto
mandato de Deputado Estadual para prosseguir um trabalho que, durante esses 12
anos passados, pude realizar com alegria, com a minha consciência tranquila por todos os atos que cometemos nesta Casa, e
alegria de poder ter a oportunidade de continuar a defender toda aquela região
do Estado de São Paulo que depositou confiança em nosso trabalho mais uma vez.
Refiro-me às regiões de Catanduva, de Jaboticabal, de Itápolis, de Ibitinga, de
Taquaritinga, de todas aquelas cidades onde a população pôde contar comigo durante
esses 12 anos. E agora, naquela microrregião, sendo o único deputado
representando aquelas cidades.
Portanto, venho aqui me
somar aos meus pares, independentemente de partido político, mas com muita
alegria tomar a posse, desta vez no PSDB. Pela primeira vez neste partido, ao
lado do Governador Geraldo Alckmin, e me somar a todas as causas que esta Casa
deve enfrentar com coragem pelos desafios que o povo de São Paulo exige de cada
um de nós.
Quero aproveitar para
desejar ao Presidente Barros Munhoz - já que não tive a oportunidade de no dia
da posse, da sua eleição - que seja a pessoa que sempre foi, e com
tranquilidade possa dirigir os caminhos desta Casa, com muita dignidade como
tem feito em todos os lugares por onde passou. Deixo aqui o meu agradecimento a
cada um dos deputados e aos servidores desta Casa para continuar com esse
trabalho, que sempre foi com muita dedicação. Obrigado. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
encerrado o ato solene de posse dos nobres Deputados Welson
Gasparini e Geraldo Vinholi.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jorge
Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, hoje vim preparado para abordar o tema que falei ontem em relação
à carteira previdenciária do Ipesp e também à
carteira previdenciária dos cartorários, duas carteiras golpeadas pela
Assembleia Legislativa de São Paulo, que prejudicou mais de 60.000
trabalhadores em nosso Estado.
Mas tenho que abrir um espaço para um assunto muito importante que já
estamos debatendo aqui, mas me parece que a Assembleia Legislativa consegue se autossuperar no seu processo de desmoralização. Temos a
informação de que a CPI mais importante apresentada nessa nova legislatura, sem
dúvida nenhuma, foi o requerimento que teve a assinatura praticamente de toda a
oposição, que tem como meta investigar a farra dos pedágios do Estado de São
Paulo, investigar a Artesp, as concessionárias e os
altos preços dos pedágios. Inclusive já há uma discussão bem adiantada na
Assembleia Legislativa em relação a esse tema por parte da oposição
logicamente. Essa CPI recebeu as 32 assinaturas, porém mais uma vez, a
Assembleia Legislativa de São Paulo dá um tiro no pé, porque dois Deputados da
base governista retiraram suas assinaturas, inviabilizando essa CPI que nem
entraria agora devido a fila de espera, talvez daqui um ano teria
sua oportunidade de ser instalada na Alesp.
Mas nem isso, porque houve um golpe, como houve um golpe na CPI do
Judiciário, que nós tentamos aprovado no final do ano passado para investigar a
Magistratura, para investigar a crise no judiciário. Havíamos conseguido
assinaturas de Deputados de vários partidos, mas quando protocolamos o pedido
de CPI com as 32 assinaturas, em seguida houve uma pressão, não sei se por
parte do Judiciário, por parte do Executivo, e duas assinaturas de dois
Deputados da base governista foram retiradas, inviabilizando a instalação da
CPI do Judiciário. Essa cena se repete agora em relação à instalação da CPI da
farra dos pedágios, para investigar as concessionárias do nosso Estado.
Lamentável e execrável que isso esteja acontecendo na Assembleia Legislativa de
São
Paulo.
E ao mesmo tempo em esta
Casa de Leis aprova requerimentos extremamente folclóricos e cômicos para a
instalação de CPIs, como aconteceu com a CPI dos implantes dentários, a
Assembleia Legislativa de São Paulo que consome 680 milhões do bolso do
contribuinte, do erário, vai instalar uma CPI para investigar os implantes
dentários. Outra extremamente folclórica, é a CPI para
investigar o consumo de gordura no Estado de São Paulo. Tudo isso depõe contra
esse Parlamento que é considerado o maior do Parlamento estadual da América Latina.
Temos a CPI do mercado de autopeças de reposição. E outra extremamente
complicada, a CPI da TV por assinatura e a CPI da reprodução assistida. E eu
gostaria de perguntar ao telespectador o que esses temas
têm a ver com a Assembleia Legislativa.
Enquanto isso as CPIs
importantes e estratégicas para a população do Estado de São Paulo, como a CPI
da Educação, que nós devemos instalar para investigar o sucateamento e a
degradação da escola estadual, nosso requerimento não é aprovado. A CPI do
Judiciário que acabei de citar.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
A CPI do Departamento
de Perícias Médicas do Estado; a CPI do Ipesp, CPI da
Segurança Pública, CPI para investigar a privatização da Saúde no Estado de São
Paulo, CPI para investigar a corrupção no Metrô, na Sabesp, Dersa em todas
essas autarquias que se transformaram em pontos de corrupção, de
superfaturamento de obras do Estado de São Paulo. Não haverá investigação para
essas áreas. Só para CPI do implante dentário, CPI para reprodução assistida.
As CPIs protocoladas
têm uma única função: impedir e inviabilizar o processo de fiscalização da
Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa se continuar nesse diapasão,
nessa esteira, vai continuar não legislando, não fiscalizando e não
representando os interesses da população do Estado de São Paulo. Porém, nós,
Deputados da oposição, Deputados independentes do PSOL, do PCdoB e do PT vamos
continuar aqui fazendo a nossa fiscalização, acionando o Ministério Público
Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acionando a imprensa,
organizando a população e buscando outros caminhos.
A Assembleia
Legislativa não funciona, não cumpre sua função, mesmo consumindo 680
milhões/ano do erário, mas os 28 Deputados aqui da oposição continuarão, com
certeza, fazendo o combate, denunciando todas essas manobras e esses golpes do
Executivo que vem pautando o funcionamento da Assembleia Legislativa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses
Mario Tessinari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários da Casa, hoje venho a esta tribuna para falar sobre uma lei
aprovada e promulgada no dia 15 de março. É uma lei importante, não só para os
trabalhadores bancários, mas também para os clientes de bancos, porque ela
trata da famosa saidinha de banco.
O Deputado Vanderlei Siraque, do PT, entrou com essa lei, nesta Casa, em 2009. É
a Lei nº 1.236/09, que foi aprovada nesta Casa no começo deste ano e promulgada
agora no dia 15 de março, dia que assumimos a Assembleia Legislativa.
Por que é importante a
publicação dessa lei? Porque os bancos terão agora 90 dias para colocar
divisórias entre os caixas bancários para separar os clientes para que os
eventuais marginais não consigam ter acesso à movimentação na agência bancária.
Por que é importante essa legislação? Porque nem o biombo resolve totalmente o
problema ainda da saidinha do banco. Do mesmo modo, proibir o uso dos celulares
dentro das agências bancárias também não resolve o problema por completo, mas
vai minimizando o risco dos bancários como dos clientes de serem assaltados na
saída da agência bancária. Por que essa lei é importante? Por que ela tem que
ser efetivada? O Deputado Vanderlei Siraque
foi candidato a Deputado federal, pelo PT, e não está mais neste mandato na
Assembleia Legislativa, mas eu, como Presidente do Sindicato dos Bancários de
São Paulo, Osasco e região por dois mandatos e único representante dos
trabalhadores bancários na Assembleia Legislativa, estarei acompanhando a
implementação desta lei durante os próximos 90 dias, bem como sua implementação
na totalidade. Por que é importante acompanhar na sua totalidade?
Porque os bancos na
década de 90 criaram o autoatendimento, visando
acabar com a relação cliente/caixas, jogando o cliente para o caixa eletrônico
e diminuindo o número de caixas e seguranças. A lei promulgada agora no dia 15
de março obriga os bancos a contratarem mais vigilantes para o atendimento dos
clientes na agência bancária. A lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa,
proposta pelo Deputado Vanderlei Siraque, dá
condições de ampliar e melhorar a segurança nas agências bancárias, porque uma
lei federal que dispõe sobre o funcionamento da segurança bancária nas agências
e postos bancários diz que os bancos têm de fazer com que a agência, na sua totalidade,
seja coberta com a visualização do segurança. Antigamente havia de quatro a
cinco vigilantes por agência bancária e os bancos reduziram para dois ou três
vigilantes por estabelecimento bancário. Portanto, a Lei 14.364, promulgada no
dia 15 de março de 2011, agora obriga os bancos a contratarem mais vigilantes
bancários por estabelecimento.
A lei do celular minimiza, a lei dos biombos também minimiza ‘as saidinhas de
banco’, mas obriga os bancos a contratarem mais seguranças.
Este foi um debate que
sempre fizemos na Confederação Nacional dos Bancários e no Sindicato dos
Bancários no sentido de melhorar a vigilância interna nos locais de trabalho.
Por que os bancos estão
reclamando? Não é por conta dos biombos, porque o custo para a estruturação dos
biombos é baixo. A reclamação dos bancos é porque vão ter de colocar mais
seguranças na agência.
Ora, os bancos lucram
muito neste País, lucram muito no Estado de São Paulo.
Portanto, os bancos vão
ter não só de aplicar a lei aprovada nesta Casa - a Lei 14.364 proposta pelo
Deputado Vanderlei Siraque - para garantir a
segurança dos bancários e dos clientes, como ampliar o número de seguranças
porque dá condições de acabar com as ‘saidinhas de banco’, principalmente no
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje
à tribuna, neste início de outono, com o nosso plenário no terceiro dia de
legislatura quase vazio, não fosse a presença dos deputados do PT e dos
Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes, para falar
da edição especial do "Diário Oficial" do Legislativo.
O Deputado Carlos Giannazi mostrava o ridículo das CPIs propostas, como a da
gordura hidrogenada, essa que o Olímpio Gomes quer fazer agora da CPI do fim do
mundo e outras coisas que fariam inveja à Câmara Municipal de Sucupira.
Mas Deputado Olímpio
Gomes, Deputado Carlos Giannazi, a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo conseguiu fazer uma coisa mais ridícula do
que o episódio da fila das CPIs que é a edição especial do Diário Oficial do
Legislativo. Vejam no telão essa obra ridícula de propaganda partidária do
PSDB. Recebemos aos milhares esse folhetim colorido da 17ª Legislatura, numa
diagramação de gosto e intencionalidade duvidosos. Aí vem aquela história de
número de parlamentares reeleitos. Gostaria de falar na presença do presidente,
como é a minha forma de me relacionar. Abramos a primeira página. Olha lá, em
ordem alfabética: Adilson Rossi, Adriano Diogo, Afonso Lobato, Aldo Demarchi, Alencar Santana. Mas, embora devesse ser por
ordem alfabética, vejam como é o folhetim do PSDB. Qual é o critério? Ah, o
PSDB é que vai diagramar as primeiras páginas. Olhem que bonitinho; Bruno
Covas, Paulo Alexandre, Fernando Capez, Pedro Tobias,
Barros Munhoz Gil Arantes, Orlando ... ah, não é o PSDB, é a coligação. Samuel, Analice,
Celino, Mauro Bragato, Edmir, Estevam Galvão, Aldo Demarchi,
Marcos Zerbini, Roberto Masssafera e por aí afora.
Vamos ver onde aparece
o PT? Qual é o critério? Número de votos? Coligação? Quem impôs essa
diagramação? Alguém deve explicar por que o Diário Oficial do Legislativo .... quem ficou na
última página? Giriboni, Roque, Vanessa... Última
página, vejam a diagramação: Giannazi,
eles não gostam de você mesmo hem? E o nosso querido Antonio Salim Curiati. Curiati, o nosso decano,
na última página. Como se ele não tivesse direito. Ah, por causa do PP.
Mas, se fosse só essa
prosaica e custosa revista... Olhem como o Diário Oficial do Estado de São
Paulo versão do Poder Legislativo noticiou a CPI: “Suplentes assumem mandatos e
partidos indicam líderes.” No segundo parágrafo; “Ao final desta sessão o
presidente Barros Munhoz pronunciou-se a respeito da instalação das comissões
parlamentares de inquérito. Segundo o Regimento Interno da Assembleia as CPIs
são criadas por ato do presidente com base em requerimento assinado por pelo
menos um terço dos deputados.”
Vamos ver uma notícia
real? Um jornalismo real? Olha o jornal “O Valor Econômico” como deu a mesma notícia:
“Barros Munhoz impede que comissão que investigaria pedágios fosse instalada na
primeira sessão da Alesp.” “CPI contra Alckmin tem votos de DEM e PSB.” “O
petista Antonio Mentor, de terno claro, sobre a decisão de Barros Munhoz:
aqueles que o aconselharam nesse sentido querem manchar a sua imagem.”
Uma matéria sincera do
grupo Folha de S. Paulo e Globo, Valor Econômico. Então, senhoras e senhores,
há várias formas de retratar uma realidade. Uma delas é a farsa outra é
minimamente recorrer aos fatos e à verdade. Abaixo a farsa, abaixo os
farsantes, e tentemos restituir a nossa honra, a nossa dignidade e a vergonha
na cara. Viva o PT e a luta dos trabalhadores! Abaixo
os farsantes!
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, realmente a
preocupação com o resgate da imagem da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não passou da cerimônia de posse no dia 15
de março e, posteriormente, da farsa das eleições da Mesa.
Vejo com muita tristeza
essa questão da desmoralização da Assembleia diante
dessas manobras frágeis - moralmente falando - para impedir a instalação de
Comissões Parlamentares de Inquérito.
Realmente estou
propenso a tentar coletar assinaturas para fazer uma CPI do fim do Mundo, para
ver se teremos o consenso desta Casa o filme 2012 e a tragédia no Japão. No meu
entender a população votou em um parlamentar e agora vai vier para lamentar o
seu representante quando vejo a relação das 12 CPIs que foram apresentadas por
parlamentares: CPI do consumo abusivo de álcool; CPI dos Implantes Dentários;
CPI da Reprodução Assistida. Será que vamos trazer o Roger Abdelmassih
nesta CPI? Isso é lamentável, isso é vergonhoso. Investigar a cartelização do mercado de autopeças, o consumo da gordura
hidrogenada.
É bom que o
telespectador entenda que são manobras para não se apurar nada. Está mais do
que provado. Quem está no governo, quem tem maioria pode meter a Mao à vontade,
pode fazer a farra que quiser com pedágios. Ah, mais a concessionária não pode
fazer doação de campanha! Mas as empresas coligadas ao grupo podem. E vejo
parlamentares do interior reclamando: “Meu Deus do céu, os pedágios na minha
região são uma tragédia. Está muito mais barato viajar de avião do que por
terra”. Mas na hora de investigar de fato - que é o papel da Assembleia Legislativa - vêm essas manobras protelatórias.
Fui vítima disso
também. Não realizar a CPI dos Pedágios é desmoralizar de vez a Assembleia Legislativa. Não bastassem os escândalos que
estão envolvendo a direção da Casa, todo mundo faz de conta que não está
acontecendo nada. Está aí nos jornais: “Hotel criado por Munhoz é alvo do
Ministério Público”. Mas não pode falar nada, é antiético.
Essa desmoralização da
Casa, existe exatamente porque é muito fácil enganar o
cidadão lá na frente no momento das eleições. E não se quer apurar nada.
Temos uma Assembleia cabocla. Vou passar aqui tranquilamente o nome
dos parlamentares que são do interior, que são cobrados o tempo todo nas suas
regiões o que está acontecendo com os pedágios. No momento em que vai se fazer a investigação disso, “ai, porque a investigação foi o
PT que pediu.” Não sei; acho que seria o momento de valorização da Casa.
Quando apresentei no
primeiro dia, em 15 de março de 2007, 38 assinaturas para a CPI da Segurança
Pública, houve a mesma manobra covarde do Governo: trava o relógio, prensa os
que estão na base de Governo para retirar as assinaturas, e depois fica por
isso mesmo. “Ah, eu pensei melhor; acho que não é o momento de se discutir
pedágio.” Não interessa também quem é o parlamentar que retirou, mas vamos
dizer aqui nome, endereço, os telefones e os emails para que o cidadão possa se
corresponder com o seu deputado e perguntar o que aconteceu.
Vi, por exemplo, no
jornal de hoje que o Deputado Milton Vieira retirou a assinatura. O Deputado Marcolino estava aqui ontem. Deputado Marcolino,
ele veio aqui e disse que havia assinado de consciência tranquila
e que assinaria tantas quantas CPIs entendesse ser
produtiva para a apuração das questões. Disse aqui. E eu puxei para ele uma
salva de palmas, porque falei: que bom, é aliado, mas não é alienado. Hoje
estou vendo nos jornais que ele retirou a assinatura. Tomara Deus que não.
Então são essas
questões que acabam diminuindo o tamanho, a estatura do Legislativo. Peço que
os parlamentares pensem exatamente e depois não saiam dizendo: “não, os
Deputados Carlos Giannazi e o Olímpio estão tentando
desmoralizar a Assembleia.” Eu, não. Nas sexta-feiras o Deputado Giannazi está aqui, estou aqui. Na segunda vamos estar,
estaremos nas Comissões que tivermos que estar, e para a assinatura das CPIs. A
CPI da Gordura Trans não dá para assinar. Isso é safadeza com o dinheiro
público. Quero dizer exatamente que quem desgasta o Legislativo, hoje, é o Poder Executivo, obrigando os deputados a tomarem esse
tipo de conduta, os que estão na base. O meu partido deixou liberado aos seus
deputados de tomarem a atitude que quiserem, tanto que continuo com a mesma
postura com autorização do PDT nacional e do estadual. Não há essa conversa,
não, “eu fui pressionado.” Não há essa forma de pressão, não.
Quero que as pessoas
simplesmente saibam que não teremos apuração da farra, dos crimes do
financiamento criminoso de campanha pelas concessionárias e as empresas
coligadas pela amarração do Governo. Não é pela má vontade dos 28 parlamentares
que assinaram com a consciência o pedido de CPI.
Mas não vamos desistir
- o Partido dos Trabalhadores, o Deputado Giannazi, o
Olímpio. Não vamos fazer uma CPI formal porque o tapetão não deixa. Vamos fazer
dia a dia aqui nesse plenário.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam
Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marco Aurélio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, ocupo esta tribuna pela segunda vez. O meu
amigo Deputado Simão Pedro está me ensinando aqui na Casa a andar pelos
departamentos, e acabou de me arrumar uma gravata emprestada.
Tenho presenciado aqui
o enorme poder do Executivo no Estado de São Paulo. O nosso ordenamento
jurídico e a nossa Constituição já conferem um poder exagerado a todos os
Executivos. Aqueles Executivos que respeitam os Legislativos ainda conseguem
fazer que a democracia funcione, seja no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras municipais.
O que me impressiona,
ao chegar a esta Casa, é o enorme peso que o Governador tucano no Estado de São
Paulo exerce, e o enorme controle que ele exerce sobre esta Casa. Nos meus 10
anos de Câmara municipal de São Paulo, a minha bancada nunca deixou de
protocolar uma CPI, mesmo quando nós éramos oposição. Os vereadores na Câmara
municipal de São Paulo pelo menos assinavam a CPI, e assinavam com a disposição
de fazer o debate em plenário, sobre qual seria a CPI mais interessante para a
cidade.
Aqui, não. Aqui os
Deputados da situação são proibidos de assinar CPI. De assinar a CPI! Não
estamos falando da instalação de CPI. No processo legislativo você assina a
CPI; existe uma ordem cronológica, mas é uma ordem cronológica que, se for a vontade do Pleno da Casa, pode ser modificada.
Mas os Deputados
estaduais da situação não estão autorizados nem a assinar a CPI. Vejam só que bela a autonomia deste Legislativo no Estado de São
Paulo. Impressiona o grau de submissão de alguns Deputados ao Chefe do poder
Executivo.
Democracia se constrói, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com o direito ao
contraditório. Quando a força da caneta do Executivo começa a exercer um
comando no Legislativo, isso é um desserviço à democracia, porque está proibindo
o contraditório aqui dentro.
Ora, por que será que
esse Governo tucano, que já comanda o Estado de São Paulo há mais de 16 anos,
tem medo de CPI? Vieram aqui no primeiro dia falar das CPIs no Congresso
Nacional, fizeram diversas CPIs e não encontraram
nenhuma irregularidade. As CPIs realizadas no Congresso Nacional no Governo
Lula foram um salvo-conduto. Aqui não. Aqui é proibido investigar. Este
Parlamento está proibido de fiscalizar a ação do Executivo, proibido pela força
da caneta do Chefe do Poder Executivo. Ou a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo reage a essa interferência indevida do Poder Executivo ou este
Legislativo vai ficar cada vez mais desmoralizado frente aos interesses da
população paulista. Espero francamente resgatarmos o papel do Legislativo
Paulista para que o Estado de São Paulo possa conviver com uma democracia
plena. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo
entre os nobres Deputados Alex Manente e Deputado
Reinaldo Alguz.
Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz, por permuta de tempo.
O SR.
REINALDO ALGUZ - PV - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os
deputados recém-empossados. O nobre Deputado Geraldo Vinholi
e o nobre Deputado Welson Gasparini vão enriquecer os
debates nesta Casa.
Hoje, o Governador
Geraldo Alckmin assinou um decreto de prorrogação de incentivos fiscais a
vários segmentos: pró-Veículo, pró-informática, parques tecnológicos, material
ferroviário, brinquedos, produtos alimentícios, couro e calçados, cosméticos, call center,
laticínios, têxteis e vestuário e carne.
Além da prorrogação,
foram dados novos benefícios para os produtos de Linha Branca, placas de
madeira, leite longa vida, bens de consumo, têxteis e vestuário, solventes e,
de maneira geral, à cadeia produtiva do amendoim. Fizemos uma indicação em
Hoje, estávamos
relembrando a infância de deputados desta Casa que colhiam amendoim e algodão
na Alta Paulista. É uma satisfação nos lembrarmos daquela região produtora. Com
esse decreto, o Governador abaixa o ICMS de 18% para 10,8 por cento. O que isso
representa? Que a nova Alta Paulista passa a reviver um momento especial e
único. Com a entrada da cana-de-açúcar, um produto que poderia entrar para o
replantio da cana-de-açúcar seria o amendoim, devido ao tipo de solo. A característica
arenosa é adequada para a produção de amendoim. Com alguns incentivos feitos, o
Governo do Estado, na Cidade de Lucélia, implantou um centro de produção de
sementes, investindo um barracão desativado da Cati,
O que faltava para a
reativação da cadeia produtiva do amendoim? Era exatamente isso que o
Governador assina hoje, um decreto cuja indicação nós fizemos - nº 12.017, de
2008. O Governador Geraldo Alckmin assina esse decreto baixando a alíquota do
ICMS para 10.8, beneficiando assim as máquinas que vão plantar. E a produção
hoje de amendoim está sendo enriquecida para produzir alimentos como
aperitivos, pasta de amendoim, alimentos doces, paçocas e vários outros
condimentos e alimentos, que estão sendo inclusive exportados. Com isso está
gerando muitos empregos, como uma indústria que foi implantada recentemente na
Cidade de Tupã, há oito anos. E essa indústria já possui 450 funcionários. Não
só em Tupã, mas em Quintana, Herculândia, Lucélia, Parapuã, Adamantina, Dracena e em várias cidades será
possível, com o incremento da cana-de-açúcar e no seu replantio, introduzir uma
nova cultura e possibilitar um incremento de 17% da área plantada com cana.
Poderá ser uma nova área e um novo produto.
É com isso que ficamos
muitos felizes. Quero agradecer muito de maneira especial ao Secretário da
Fazenda, Andrea Calabi, e também ao Secretário da
Casa Civil, Sidney Beraldo. Muito obrigado, Sr.
Presidente pela oportunidade, e aos demais colegas desta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta com o nobre Deputado Edinho Silva, o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr.
Presidente, Deputado Jooji Hato
que preside os nossos trabalhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários,
leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia,
volto à tribuna para falar sobre o tema que o meu colega companheiro de
bancada, Deputado João Antonio, mencionou. Toda a nossa bancada tem realizado
intervenções neste microfone para que possamos, de uma vez por todas, exigir a
autonomia deste Parlamento, que é o mais importante do nosso país. Esse é o
desafio que está colocado e todos nós aqui temos responsabilidade. Seguramente,
a bancada do PT não faltará a esse processo de discussão e de fiscalizar o
Poder Executivo - Governo do PSDB -, para que os interesses da população dos
645 municípios do nosso Estado, relacionados às políticas públicas de saúde,
segurança, meio ambiente, transportes metropolitanos, crianças e adolescentes
façam valer pelo nosso Estado. Esse é o desafio.
Quando falamos dos
investimentos das políticas públicas, veja o quanto o Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva realizou pelo nosso país. Nós tivemos uma situação em que
especialmente as áreas sociais, o ProUni,
Minha Casa Minha Vida, os investimentos de Luz para Todos, uma
política assertiva relacionadas à questão do salário mínimo foram conquistas
planejadas e concretizadas pelos oito anos do Presidente Lula.
E a nossa Presidente Dilma Rousseff não tem feito diferente. Além de dar continuidade às políticas e avanços, às políticas modernas no nosso País, que acima de tudo tem sintonia, tem sinergia com o nosso povo. Nós queremos radicalizar a democracia, dando condições de dignidade para as pessoas que há alguns anos passavam fome.
Hoje felizmente temos políticas que além de priorizar a classe mais excluída do País, a Presidente Dilma Rousseff tem radicalizado inclusive em programas e projetos para que possamos estabelecer o equilíbrio e a justiça social, proporcionando que os filhos dos trabalhadores possam ter acesso a uma educação de qualidade.
Quando a nossa candidata Dilma Rousseff se apresentou ao processo eleitoral do ano passado, reassumiu o compromisso de um grande investimento nas creches de todos os estados e de todas as cidades brasileiras, e com isso tenho certeza que vamos avançar na questão da Educação.
Sabemos que quando um governante estabelece políticas de investir na Educação, isso dá dignidade e estabelece o senso crítico do seu povo, da sua gente. É esse projeto que nós queremos e cobramos do governo dos tucanos, do PSDB, que está governando há mais de dezesseis anos o Estado de São Paulo.
Temos o Estado mais rico da federação, mas ainda pagamos um preço muito alto porque os nossos policiais militares e civis recebem um salário indigno, assim como os nossos educadores que com muito compromisso responsabilidade educam os nossos filhos e não são reconhecidos com uma política assertiva pelo governo dos tucanos no Estado de São Paulo.
É esse debate que a Bancada do PT quer fazer neste Plenário, nas comissões permanentes, e queremos fazer especialmente no segundo semestre quando estaremos discutindo a proposta do Orçamento para o próximo período. Queremos que a sociedade participe, que os prefeitos e vereadores opinem sobre os investimentos e sobre as prioridades das políticas públicas para os 645 municípios do Estado de São Paulo.
Esse modelo de gestão que nós queremos que seja implementado, porque como estamos falando do Governo federal, as políticas aconteceram, funcionaram e deram certo, é por isso que nós queremos que a mesma coisa possa acontecer no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quando discutíamos modelos para fortalecer os municípios paulistas, é também inaceitável que essa relação de distância que existe entre o Governo do Estado e os prefeitos das regiões mais pobres de São Paulo, especialmente os municípios que têm uma renda per capita abaixo de mil reais, como Mauá, Franca, Carapicuíba, municípios que não recebem investimentos.
Essas políticas que nós
queremos para valorizar as políticas públicas. E nós temos desenhado um modelo
muito bem sucedido, como o consórcio intermunicipal do Grande ABC paulista que
hoje congrega os sete municípios, como Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires,
Mauá, Santo André, São Caetano, São Bernardo do Campo, Diadema, que tem
procurado discutir políticas públicas
para pensar na solução regional.
Diante disso, quero
fazer aqui o registro de que na próxima segunda-feira o Prefeito Mário Reali, do Município de Diadema, que atualmente preside o
Consórcio Intermunicipal de Prefeitos do ABC, estará reunido com os sete
Deputados Estaduais e três deputados federais para discutir políticas da nossa
região. Políticas relacionadas à educação, transportes metropolitanos, que é um
tema importante da nossa região, à questão, por exemplo, da saúde pública porque
temos hoje uma demanda reprimida de quase 500 leitos hospitalares da Região do
Grande ABC.
Essa iniciativa do
Prefeito Mário Reali ganha força política para cobrar
do Governo Federal e do Governo estadual política para amenizar dificuldades
dos municípios paulistas. Então quero saudar essa importante iniciativa.
Quero aqui, mais uma
vez, cobrar o descaso do Governo do PSDB. Temos hoje no Estado de São Paulo 67
municípios considerados estâncias turísticas que cumprem o papel extremamente
relevante, na questão da defesa e da qualidade do meio ambiente.
Essa lei, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, está na Constituição
Estadual. Trata-se de recursos que o Estado de São Paulo terá que repassar aos
municípios. O Estado de São Paulo tem 67 prefeituras que têm a prerrogativa de
estância turística e que preservam os mananciais. Por exemplo, o Município de
Ribeirão Pires, que é considerado estância turística, está impedido de receber
uma empresa porque não pode poluir a cidade. Também cumpre o importante papel
de proteção dos nossos mananciais o Município de Serra Negra, o Município de
Tupã.
Vejo aqui, no plenário,
o nosso líder do Governo, Deputado Samuel Moreira. Quero aproveitar a sua
presença, líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, para sensibilizar o
Governador Geraldo Alckmin a repassar os 600 milhões aos 67 municípios do nosso
Estado que têm cumprido a missão nobre e fundamental de preservar os nossos
mananciais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje os jornais do
nosso Estado publicaram uma triste notícia do mau desempenho dos alunos da rede
pública no provão chamado Saresp que avalia o
desempenho dos alunos em português e em matemática dos alunos do ensino básico
e do ensino médio.
É triste constatar essa
notícia, mas ela tem um fundamento. Os professores do Estado de São Paulo vão fazer uma manifestação no dia 1º, na Praça da República,
para cobrar a reposição salarial que hoje está na casa de 36% de defasagem.
O Governo Serra tratou
duramente os professores nas suas reivindicações. O Governo Alckmin com o novo
Secretário de Educação, Professor Herman, que veio da
Unesp, sinalizou em várias entrevistas que pretende
discutir com os professores, com suas categorias, com o restante do
funcionalismo da Educação, no sentido de reconhecer que há perdas e que é
necessário recuperá-las. Mas não é só isso.
O professor precisa
estar motivado e ganhar bem. Precisamos avançar na contratação de professores. Metade dos professores da rede pública estadual são
temporários. Isso é um absurdo. Como um professor pode se dedicar integralmente
a uma comunidade escolar se ele não é fixado ali? Precisamos fazer concursos
públicos para fixar o professor, para dar segurança, para dar um futuro. É
preciso ter plano de carreira.
Precisamos remodelar a
rede física. Hoje, o professor no Estado de São Paulo ainda usa giz e lousa. Em
estados como o do Paraná, por exemplo, o professor na sala de aula tem um
monitor, ele usa “pen drive”, há um centro de
produção de conteúdos, há incentivo de tecnologias avançadas na sala de aula
para tornar a aula mais atrativa para os alunos e aqui estamos atrasados. Para
resolver essa situação, precisamos fazer um amplo debate.
Conheço o Prof. Herman, pessoa séria, digna, sempre respeitou os pedidos de
audiência, de diálogo, agora não adianta um secretário por si só achar que tem
a solução do problema. É preciso convocar a sociedade, especialistas,
professores, todo o segmento, para montar um plano estadual de Educação, não
uma coisa de curto prazo, mas de longo prazo.
O Presidente Lula nos
seus últimos dois anos convocou a sociedade brasileira para fazer uma
conferência nacional. Essa conferência nacional foi precedida de uma
conferência estadual, que teve a participação de mais de cinco mil pessoas no Anhembi,
e esta de conferências regionais. Precisamos fazer isso aqui
A
conferência que a população convocou, levada à frente pelo Ministro Fernando
Haddad, resultou num projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional e é a
proposta do novo Plano Nacional de Educação para funcionar nos próximos dois
anos, com metas para formação de professores, salários, contratos, todo sistema
de avaliação do ensino, desde a creche até o ensino superior, passando pelo
ensino técnico. É isso que precisamos fazer aqui no
Estado. E um estado tão avançado, tão rico como o Estado de São Paulo, passando
por este vexame que vemos hoje estampado em todos os jornais: o baixo índice de
aprendizado dos nossos alunos, que não têm culpa. A culpa é deste Governo que
não investe adequadamente na Educação.
Então, quero chamar a
atenção desta Assembleia para que deputados, juntamente com o Governo e a
sociedade, possam elaborar esse plano e assim solucionar este grave problema.
Na mesma linha, vimos o
Governo anunciar que vai fechar delegacias em cidades com menos de 10 mil
habitantes porque não têm profissionais para atender toda a demanda. Muitas
delegacias estão às moscas, não têm funcionários. Então é preciso contratar, é
preciso investir.
Tenho repetido sempre:
o Governo Serra usou apenas 40, 41% do orçamento para folha
de pagamento, para contratação de pessoal, para despesas com o funcionalismo
quando a Lei de Responsabilidade Fiscal - que já é dura para fiscalizar, para
pôr limite de gastos nas três esferas de Governo - estabelece um limite: cinquenta e pouco por cento. Então temos uma margem muito
grande.
O orçamento do Estado
tem crescido. Nos últimos quatro anos o orçamento do Estado cresceu 50 por
cento. Portanto, não tem sentido esse tipo de medida. Esta é uma medida
administrativa que não pega na raiz do problema. A raiz do problema é contratar
mais profissionais, tanto na área da Educação, como disse, através de concurso
público, e na área da segurança pública também.
Queria dizer que ontem,
na Câmara Municipal, participei de um fórum que está sendo formado para
discutir as obras do Rodoanel trecho norte. Ontem, os jornais estamparam
fotografia da Presidente Dilma com o Governador Geraldo Alckmin e a presidente
se comprometeu a participar com recursos da ordem de um terço para essas obras.
Mas, cresce na sociedade paulista, principalmente em Guarulhos, São Paulo e nos
municípios que serão afetados pelas obras desse novo trecho, a preocupação com
impacto social e ambiental. O que tememos é que o governo pretenda enfiar goela
abaixo um traçado, por meio do Dersa, sem discutir com a sociedade, sem ouvir
adequadamente.
Fizeram uma audiência
pública aqui na capital e outra em Guarulhos, no final do ano passado, e,
principalmente na de Guarulhos, mas também
É certo que não
queremos impedir, fazer com que a obra não aconteça, ao contrário. Resolver o
problema terminal do Rodoanel é algo que está muito atrasado. O transporte
metropolitano é um atraso na região metropolitana. Mas uma obra que causa
grande impacto tem de ser muito bem discutida com a sociedade, com as pessoas
que serão afetadas e suas entidades, com os prefeitos. Temos de levar tudo em
consideração para que a obra de fato seja uma solução para os problemas da
cidade de São Paulo. Solução para o trânsito, para o tráfego de caminhões. Mas
precisamos também que essas obras causem o menor impacto possível, que os
impactos sejam minimizados ou zerados.
Pelo cronograma
apresentado o governo já vai fazer a licitação em maio e iniciar as obras até o
fim do ano, mas isso não vai ocorrer. Vai ter muita contestação, vamos ter
muitos problemas.
Então, Sr. Presidente, queria chamar a atenção para esse problema,
para que não ocorra o que ocorreu com o trecho sul, em que os impactos
ambientais foram enormes, e até hoje muitas das obras de compensação nem foram
implementadas. Não queremos que isso ocorra principalmente dentro da cidade de
São Paulo, da cidade de Guarulhos e nos municípios vizinhos que serão afetados.
Era isso, Sr. Presidente.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sras. e Srs., meu
irmão Carlos Giannazi, meu amigo padre Tição, Luis
França, Simão Pedro, Paulo Teixeira e tantas e tantas pessoas anônimas que
lutaram pela criação da USP da zona leste, vejam o que o jornal “O Estado de S.
Paulo” publicou no relatório que vazou de um grupo de professores da USP da
zona leste:
“Os cursos de graduação
da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo
(EACH-USP), mais conhecida como USP Leste, podem ter uma redução de, no mínimo,
dez vagas cada um. Em algumas carreiras, o número chegaria a 80, o que
totalizaria uma redução de 330 vagas em toda a unidade.
A
proposta consta no Estudo das Potencialidades, Revisão e Remanejamento de Vagas
nos Cursos de Graduação da EACH. O documento é o resultado do trabalho de um
grupo de sete professores - entre eles, o ex-reitor da USP Adolpho José Melfi - e avaliou vagas, carga didática, disciplinas
optativas e otimização dos recursos humanos de cada graduação.
Em
setembro do ano passado, o Conselho Universitário da USP aprovou um documento
que visava à revisão de cursos com baixa demanda e propunha novas diretrizes
para todas as graduações da universidade”.
O
texto está aparecendo no telão. Espero que essa nova TV Assembleia possa
reproduzir as imagens no telão para que não tenhamos de ler no papel.
A
redução de vagas se daria da seguinte forma: 30 vagas em Ciências da Atividade
Física; 40
A
maior mudança entre os cursos da EACH ocorreria em Obstetrícia: o relatório
propõe uma fusão institucional com Enfermagem. O que equivale à extinção do
curso de obstetrícia da USP da zona leste.
"Esse
relatório mostra o compromisso da USP com a sociedade. Estamos atendendo a uma
demanda social", afirma o diretor da unidade, José Boueri.
“As
vagas não serão cortadas: serão remanejadas, mas ainda não sabemos como”.
Como
diria o grande poeta Moreira da Silva, artista e poeta do povo: “Canalhas, canalhas”.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o nobre
Deputado Roberto Massafera tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
inicialmente venho comentar o Art. 150, do Regimento Interno desta casa, e
trazer à baila uma discussão relevante que vai ao encontro de uma postulação
que tenho feito repetidas vezes. Artigo 150, do Regimento Interno desta Casa:
“Instruídos com os pareceres das comissões, ou instruídos com a decisão da
comissão de mérito competente para deliberar, os projetos serão incluídos em
ordem do dia, observado o seguinte critério: Inciso III, dentro de 10 dias, os
projetos de regime de tramitação ordinária”.
Para
o nosso telespectador entender, quando um deputado apresenta um projeto de lei,
ele inicialmente e de forma obrigatória, sempre, é apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça. Por quê? Porque ele pode tratar de matéria que não seja
da competência da Assembleia estadual, pode ser de iniciativa do governador de
maneira que o deputado não pode apresentá-lo, pode ir contra a Constituição
Federal ou a Constituição Estadual. Então ele tem, em primeiro lugar, que ser
analisado pela comissão que vai verificar a sua constitucionalidade, chamada
Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça
é aquela que faz o primeiro controle sobre a constitucionalidade do projeto. Se
o projeto for rejeitado, já é arquivado e não pode mais ser apresentado naquela
legislatura, porque ele foi entendido como constitucional. Se o projeto é aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça, aí é submetido à Comissão de Finanças e
Orçamento, e a Comissão de Finanças e Orçamento vai analisar a viabilidade
orçamentária do projeto: se ele pode ser aprovado ou se ele contraria a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária do Estado, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Então ele é analisado
depois pela Comissão de Finanças e Orçamento. Quando o projeto passa por essas
duas comissões, só falta uma comissão de mérito. Então se o projeto trata de
questão ligada à Saúde, é submetido à Comissão de Saúde. Se ele trata sobre
questão de segurança, é submetido à Comissão de Segurança. Se
trata de questão do consumidor, é submetido à Comissão do Consumidor.
Então o projeto tem um caminho até ser levado a discussão e
votação, e esse caminho são as Comissões de Justiça, de Finanças e
Orçamento e a comissão correspondente ao assunto de que trata aquele projeto.
Muito bem.
Ultrapassadas essas comissões, diz o Regimento Interno que o projeto terá que
ser incluído na Ordem do Dia, no prazo de 10 dias. Incluído na Ordem do Dia
dentro desse prazo de 10 dias, é submetido a votação.
A Casa se reúne, os deputados discutem os projetos e depois votam esses
projetos. Vejam: não dependemos de nenhuma outra deliberação para que o projeto
que passou por todas as comissões seja levado a
discussão e votação. E aí, de acordo com o debate democrático, o projeto é
aprovado ou rejeitado, dependendo da opinião de cada um dos 94 deputados desta
Casa.
Vimos então pleiteando
que alguns projetos nossos, e projetos de colegas deputados, projetos muito
interessantes, que como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no
mandato anterior, pude ter o privilégio de apreciar,
que esses projetos todos sejam levados à discussão e votação. Nós,
particularmente, temos nos batido pela votação de um projeto nosso que tem que
ser incluído já na Ordem do Dia e levado a votação. Não me parece que o projeto
possa estar na Ordem do Dia e permanecer na Ordem do Dia indefinidamente.
Estar na Ordem do Dia significa
estar pronto para ser colocado imediatamente em votação - quando digo
imediatamente, digo obrigatoriamente em votação -, a menos que entre um projeto
em regime de urgência e fure a fila. Mas não havendo projeto em regime de
urgência o projeto que está na Ordem do Dia tem que ser levado a votação. Não há outra razão que justifique a existência da
Ordem do Dia, a não ser estar pronto para ser colocado em discussão e votação
naquele dia, no dia em que houver a sessão.
Temos um projeto
importantíssimo que proíbe os hospitais de exigirem caução como condição para
internar pessoas que chegam ao nosocômio, ao hospital, em situação de
emergência. Muitas vezes a família leva até o hospital um parente que está numa
situação de urgência e depara com essa exigência: tem que deixar um cheque
caução, o cartão de crédito, alguma garantia para que o paciente seja
internado.
Ora, esse instituto é
considerado nulo tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do
Consumidor. Ele é chamado de Instituto da Necessidade, abusar de alguém em
premente necessidade para fazer uma exigência contratual. A lei determina isso
de forma clara e específica: não pode exigir qualquer caução para internar um
paciente.
Temos um projeto que inclui na grade curricular da escola pública estadual,
obrigatoriamente uma vez por semana, aulas sobre os efeitos nocivos das drogas,
o grande flagelo deste século e do século passado - aliás, desde o século XIX,
vamos lembrar a guerra do ópio da Inglaterra com a China -, enfim, aulas sobre os
efeitos nocivos das drogas.
Temos um projeto
polêmico, mas um projeto complementar àquele que se transformou em lei, do
eminente Deputado Vanderlei Siraque, hoje no
Congresso Nacional, e meu colega, formado comigo na turma de 86, da Faculdade
de Direito do Largo São Francisco. O projeto que virou lei instala divisórias
nas filas. O nosso, que está aguardando votação, proíbe o uso de celulares,
capuzes, bonés e todo tipo de vestimenta que dificulte a identificação daquele
que se encontra dentro do estabelecimento bancário.
Temos também um projeto
que determina que aeroportos, portos, shopping centers,
centros comerciais com mais de 65 lojas, hipermercados com mais de 10 mil
metros quadrados sejam obrigados a instalar um espaço onde funcionará um Procon, cuja finalidade será
atender as reclamações ocorridas naquele estabelecimento. Você vai numa loja
num shopping, compra um eletrodoméstico, e uma semana depois você retorna com
aquele eletrodoméstico com defeito, e o vendedor diz para você: “vá procurar os
seus direitos”. Dentro do shopping haveria um espaço do Procon, onde o consumidor poderia fazer a sua
reclamação.
Temos aqui um projeto
que a duras penas foi aprovado e, a meu ver, inexplicavelmente foi vetado na
legislatura passada, que obriga todos os estádios de futebol a numerar os
lugares para os jogos de futebol profissional da primeira divisão no Estado de
São Paulo. Se não estiverem numerados todos os lugares, o estádio não é
liberado. E não basta numerar todos os lugares. Se for desobedecido o direito do
consumidor, de sentar naquele seu lugar numerado, é cobrada uma multa. Foi
vetado.
Estamos às vésperas,
chegando praticamente uma Copa do Mundo, em que vamos ter que nos organizar,
porque a Fifa não dá moleza.
Se não houver organização, não se realiza a Copa do Mundo no Brasil; escolhem um outro país abruptamente e abandonam o Brasil. Isso viria
facilitar e colaborar não só no maior respeito ao consumidor, como muito mais
segurança dentro dos estádios de futebol.
Temos mais de 200
projetos de lei considerados pela ONG Voto Consciente de conteúdo A, ou seja,
de conteúdo prioritário, e no entanto não são levados
a votação porque aguardam o acordo da Casa, quando entendemos que, pelo
Regimento Interno, incluído na Ordem do Dia, tem que ser levado a discussão e
votação. A Casa poderia, sim, a nosso ver, se reunir diariamente com essa
finalidade: aproveitar todos os momentos, todos os períodos e viver
intensamente este mandato. Afinal de contas, a função típica do poder
Legislativo é a função legislativa.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, na condição de vice-Líder do PT, indico o
Deputado Isac Reis, para falar pelo Artigo 82.
O
SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores
da TV Assembleia, quero reforçar o convite que o prefeito da Cidade de
Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, fez a todos os Deputados, para que no dia 26 de
março possamos comemorar juntos os 46 anos da emancipação política de nossa
Cidade de Carapicuíba. Teremos atrações, questões políticas e religiosas na
pauta do dia. Para nós será motivo de muita satisfação poder contar com V. Exas. na nossa humilde cidade.
Para quem não sabe, dos 645 municípios que compõem São Paulo, somos a
última em termos de qualidade de vida e em termos de renda per capita. Foi
principalmente essa questão que nos trouxe para a Assembleia Legislativa. Foi
um projeto de uma cidade - não foi um projeto pessoal, mesmo porque não tenho
esse tipo de vaidade. Graças a Deus, não aprendi a me apegar a bens materiais.
Prezo muito pelo coletivo. É um instrumento para ajudar não só Carapicuíba, mas
a nossa região, para tentar minimizar o sofrimento dessas pessoas. A maior
função de quem ocupa um cargo público é criar os mecanismos necessários para
facilitar a vida das pessoas mais humildes.
Não
precisamos ficar escandalizados quando assistimos a reportagens do Haiti. Temos
vários “Haitis” no Estado de São Paulo, vários
bolsões de miséria instalados. Temos de fazer algumas comparações. Companheira Telma, não estávamos errados quando, 30 anos
atrás, dizíamos que era possível criar um Brasil para todos os brasileiros,
principalmente com inclusão social. Não enganamos ninguém. O tempo provou que
estávamos certos, mesmo por muito tempo sendo chamados de radicais. O Governo
Lula provou que é possível criar um Brasil para todos os brasileiros, onde um
filho do trabalhador pode sentar num banco de universidade ao lado do filho do
rico, o que era impossível antigamente; onde pudemos inserir na agenda nacional
30 milhões de brasileiros que viviam abaixo da linha de miséria.
Guardadas
as proporções, não é diferente o que fizemos em dois anos que estamos
administrando Carapicuíba. Podemos provar, por meio de números, que em dois
anos de administração do PT fizemos muito mais do que oito anos da
administração do PSDB. Eram 980 vagas em creches, um
absurdo. Hoje, após dois anos, temos quatro mil vagas em creches. Desafio
qualquer município da Grande São Paulo se serve uma merenda escolar melhor do
que a que servimos em Carapicuíba para as nossas crianças. Isso é
comprometimento com a questão social. Isso é saber para que serve
a política: para ajudar, facilitar a vida das pessoas.
Em
dois anos, crescemos 22 por cento. Como conseguimos isso? Partindo do princípio
que somos funcionários do povo, estamos administrando o que não é nosso, por
isso é preciso transparência, por isso temos de saber o que é prioridade.
Quando você trabalha com dignidade, com transparência, o dinheiro sobra até
para dar o bônus de 14 mil reais para os professores em Carapicuíba, dinheiro
do Fundeb. Até então, na administração do PSDB, nunca
havia sobrado um tostão. Neste ano, sobraram sete milhões, divididos
igualitariamente entre os professores e diretores. Isso é gerenciar o que não é
seu com transparência. O reflexo da boa administração do PT nesses dois anos
está presente neste Legislativo. Se não houvesse uma boa administração, dos cem
mil votos, não teria tido 61 mil em Carapicuíba. É o reflexo da aprovação de
uma administração.
Quando
temos a oportunidade de fiscalizar o que é público, por motivos outros que não
vale a pena discutir, este Legislativo abre mão desse direito. O que ocorreu
quanto às CPIs já aconteceu no passado. Ou já se esqueceram de outras CPIs que
não deixaram ser aprovadas aqui? Sr. Presidente, posso
dizer que apresentei a Comissão Especial de Inquérito, como vereador de
Carapicuíba, para apurar os escândalos da CDHU. Presidi e conseguimos provar
que lá tinha se tornado festa do boi: venda de
apartamentos, pessoas se locupletando. Resumidamente, um vereador perdeu
mandato, ficou preso durante vários anos e teve seus direitos políticos
cassados numa CPI que fizemos no município de
Vendo a reportagem do
“O Estado S.Paulo”, temos “Detran vai passar à gestão pública.” Estão tirando a
Segurança Pública. E qual é a justificativa que o Governador deu? Corrupção,
como se isso fosse normal. Ele chega num órgão de imprensa e fala que está
mudando porque há corrupção. Essa é a prática. Será que não estamos nos
acostumando com coisas erradas e achando que isso é normal? E aí todos são
jogados numa vala comum, acham que todos têm a mesma prática.
Não podemos aceitar, em
nome da justiça, que este Legislativo passe a ser o quintal do Executivo; não
podemos entender que vamos brincar de fazer o que o seu chefe está mandando.
Temos responsabilidade com quem nos elegeu. Por que será que a lei garante um
aditamento de 25% e foram colocados 85% no Rodoanel, 85% na calha do Tietê? Queremos
apenas saber por que isso está acontecendo. Será que não é em detrimento à
saúde precária que temos? Será que não é em detrimento à Educação que nos
aponta que somos o 13º no Brasil em qualidade de ensino? Perdemos para
Tocantins, para Piauí, para Ceará. Essa é a locomotiva do Brasil que está
travada. Temos de ter a grandeza de ajudar. E aí, é o povo que politicamente
vai saber e definir quem é quem.
Por isso, Sr. Presidente, vim a esta Casa com esse pensamento e com
esse objetivo de, através do diálogo e debates, ajudar o São Paulo a pegar um
outro caminho, um outro norte, porque estamos na contramão da história. O povo
está exigindo mais seriedade, principalmente honestidade. Somos, por isso,
muito bem remunerados para não precisarmos participar de falcatruas na calada
da noite ou na beira do esgoto para defender interesses outros e não os da
grande população. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de repercutir novamente a
sentença que foi publicada no último dia 16, no Diário Oficial do Tribunal de
Justiça da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, assinada pela Juíza de
Direito, Maria Gabriella Pavlópoulos
Spaolonzi, em relação a uma sentença de
inconstitucionalidade de artigos da Lei 13.549, de
Naquele momento da
votação, em 2009, alertamos a Assembleia Legislativa exaustivamente. Não só
nós, mas principalmente os advogados contribuintes que se organizaram e formaram uma comissão, inclusive uma associação independente
- a ADDPA, que alertou os deputados do verdadeiro golpe, do verdadeiro calote,
e para que estava sendo colocado em prática a pela Assembleia Legislativa, ao
aprovar o projeto do ex-Governador José Serra.
O fato é que nós não
fomos ouvidos e agora temos uma decisão da justiça. É uma justiça parcial, uma
vitória parcial, mas de qualquer forma já confirma que a lei 13.549 era de fato
inconstitucional.
Sr.
Presidente, nós vamos enviar cópia dessa sentença para o Supremo Tribunal
Federal, porque nós temos duas Adins tramitando, uma
do PSOL, que foi ajuizada logo após a aprovação e sanção da Lei 13. 549, e um
ano depois, nós convencemos a OAB Federal a entrar com outra Adin. Então, temos duas ações tramitando no Supremo
Tribunal Federal. E nós vamos enviar a cópia desse documento, dessa sentença,
para respaldar as nossas afirmações e as nossas peças, que foram protocoladas
no órgão máximo da Justiça no Brasil, demonstrando que realmente houve um
golpe, um estelionato contra os advogados e contra os cartorários, os
trabalhadores dos cartórios, que passaram pelo mesmo processo.
O nosso mandato
apresentou duas Adins para revogar as duas leis
aprovadas, a que colocou em processo de extinção a carteira dos advogados e a
da carteira dos cartorários, também protocolamos na
Assembleia Legislativa dois projetos de lei para revogar essas duas leis
aprovadas, e nós queremos o apoio dos Deputados, principalmente dos novos
Deputados que assumiram agora, até porque agora é outro Governo, não é mais o
Governo Serra. Então nós temos a possibilidade de repensar e de restituir os
direitos dos advogados e dos cartorários do Estado de São Paulo.
Gostaria de frisar
isso, Sr. Presidente, porque a Assembleia Legislativa
vem se desmoralizando. Além de não legislar, como bem colocou há pouco o
Deputado Fernando Capez, não estamos discutindo
nenhum projeto de lei, não estamos votando nada, nem projeto de Deputados, nem
projetos do Governo.
A Assembleia Legislativa
não tem fiscalizado o Executivo. Nós tivemos o triste episódio esta semana das
CPIs para inglês ver, das CPIs que foram protocoladas apenas para obstruir as
CPIs sérias que investigam a corrupção, o superfaturamento de obras, os
pedágios, a Educação, a Saúde pública, a Segurança Pública. Nós tivemos o
triste episódio do protocolo de CPIs, como a CPI do implante dentário, da
gordura transgênica, do telemarketing, e tantas outras que não têm nada ver com
a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Os Deputados são
eleitos para fiscalizar o Poder Executivo. E isso não tem acontecido aqui na
Assembleia Legislativa.
Além de a Assembleia
Legislativa não legislar, não fiscalizar, e não representar os verdadeiros
interesses e as verdadeiras necessidades da população do Estado de São Paulo,
ela também aprova leis inconstitucionais, leis que prejudicam, sobretudo, os
trabalhadores, os servidores públicos. E nesse caso, as duas leis aprovadas
prejudicaram 60.000 trabalhadores, tanto os advogados contribuintes do Ipesp, como também os cartorários. É lamentável que isso
esteja acontecendo.
Sr.
Presidente, gostaria ainda de informar ao plenário que a nossa representação
protocolada no ano passado no Ministério Público estadual foi acatada e está
virando agora inquérito civil contra o Departamento de Perícias Médicas do
Estado de São Paulo, que se transformou num verdadeiro inferno, um verdadeiro
tormento para os servidores públicos, que necessitam realizar perícias médicas
para aposentadoria por invalidez, para licença médica e até mesmo para
ingressar no serviço público do Estado de São Paulo.
Nós tentamos protocolar
um pedido de CPI do Departamento de Perícias Médicas, mas não conseguimos
logicamente as 32 assinaturas, porque a base do Governo não assina. Quem pauta
aqui as CPIs e as votações é o próprio Governo, mas fomos ao Ministério
Público. Como eu disse, percebendo que pela Assembleia Legislativa é difícil
fiscalizar, é difícil aprovar o projeto de lei estamos recorrendo ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal Federal.
Estamos aqui judicializando a luta política da Assembleia Legislativa
porque internamente existe um rolo compressor do Governo, que tem a ampla
maioria e pauta toda discussão, toda atividade da Assembleia Legislativa.
O fato é que já estamos
com a abertura de inquérito civil para investigar o Departamento de Perícias
Médicas e todas as irregularidades em relação aos maus tratos, ao péssimo
atendimento, à falta de atendimento, à falta de publicação das perícias, de toda
essa situação humilhante que vem passando o servidor nesse departamento.
Inclusive, no dia 22,
vamos ter uma reunião de trabalho já com o Ministério Público e levaremos todas
as denúncias que colhemos com o “Disque Denúncia”, que instalamos aqui na
Assembleia Legislativa contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado de
São Paulo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da sessão.
O
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a
presente sessão, convoca V. Exas.
para Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje,
às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Demolay,
solicitado pelo Deputado Fernando Capez.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 16 horas e 27 minutos.
* * *