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06 DE FEVEREIRO DE 2013

003ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, VANESSA DAMO e ULYSSES TASSINARI

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Anuncia a presença de dois representantes do Sintradete. Menciona denúncia do sindicato a empresa Bonauto, vencedora da licitação, há dois anos, em São Paulo. Comunica que houve problemas nesta licitação, e que a empresa deixou de atender diversas cidades do Estado. Informa a assinatura de contrato entre a FDE e a empresa Bonauto, no final do ano de 2012, apesar de não resolvidos os problemas da licitação. Exibe matéria do jornal "Gazeta Regional" sobre o tema. Ressalta que o PT já protocolou CPI contra a FDE. Solicita reunião com a fundação, que foi agendada para o próximo dia 18.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Exibe matéria, do jornal "Folha de S. Paulo", na qual o Governador Geraldo Alckmin prometeu tirar os presos das delegacias até o mês de agosto. Destaca a proposta de 1991, de 41 mil homens e mulheres para a Polícia Civil, quando, na verdade, houve redução de oito mil efetivos. Ressalta a sua frustração com os anúncios do Governador. Cita matéria, de 19 de outubro, também da "Folha de S. Paulo", a respeito de seguro para a família de policial militar que morre. Menciona diversos projetos, anunciados pelo Governador, que não foram enviados para esta Casa. Lembra a cassação de pensões, pela SPPrev, de filhas de policiais, assim como a criação da figura do "desaposentado". Comenta projeto, de sua autoria, para anular a resolução de policiais que não podem socorrer vítimas em caso de emergência. Pede o apoio dos Deputados e bancadas para a aprovação do mesmo.

 

004 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa o recebimento de queixas e denúncias de médicos, a respeito do projeto de plano de carreira, aprovado com urgência, no final de 2012. Ressalta que a maioria dos médicos recebeu o mesmo salário de antes da aprovação, sendo que o pagamento não está de acordo com os termos do projeto. Pergunta ao Secretário de Saúde se a matéria está em pleno vigor e quando os médicos serão contemplados com os benefícios desta lei. Menciona sua preocupação com a efetiva aplicação deste projeto. Destaca que iriam subir os pagamentos dos plantões, para acompanhar os valores pagos pelas organizações sociais, o que não ocorreu.

 

005 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Menciona sua satisfação ao assumir a cadeira de Deputado nesta Casa. Afirma ter criado o núcleo sindical do PSDB em São Paulo e em Minas Gerais. Ressalta a sua preocupação com a segurança pública, não somente neste Estado. Registra que é necessário inovar para combater a violência. Cita o ocorrido na boate de Santa Maria, na qual não foram citados os trabalhadores do local. Informa que trabalha com a construção civil, tendo participado em mais de 700 prédios.

 

006 - VANESSA DAMO

Assume a Presidência.

 

007 - OSVALDO VERGÍNIO

Demonstra sua satisfação em participar da sessão. Diz ter sido, ontem, um dia triste em Osasco, devido às várias chacinas e morte de um policial. Discorre sobre a dificuldade de lidar com casos de viciados em drogas, principalmente "crack". Afirma que deveria ser criada a Secretaria de Assuntos Religiosos, para que as igrejas possam cuidar desta questão. Ressalta que alguém só deixa as drogas se tiver envolvido com alguma religião. Defende a autonomia das igrejas no combate às drogas. Cita momento atual vivido pela Polícia Militar. Pede que o Governador pense na criação desta nova Secretaria, o que deve ser também enviado para a Presidente Dilma Rousseff. Menciona que as ONGs são somente fachadas. Cumprimenta os comandantes de Osasco e os pais que perderam seus filhos.

 

008 - JOOJI HATO

Resgata o discurso do Deputado Osvaldo Vergínio sobre policial que foi morto por garupa de moto em Osasco. Destaca a rapidez deste veículo, facilitando a fuga dos bandidos, além do uso de capacetes, que escondem seus rostos. Cita a proibição dos garupas de moto em Bogotá e no México. Informa que a moto com garupa aumenta a instabilidade da mesma em 70%. Lembra que esta Casa aprovou o projeto da moto sem garupa, vetado pelo Executivo. Pede ao Governador que proíba os garupas de moto. Diz que sonha com o transporte coletivo decente, para que não se tenha de usar as motos para trabalhar. Faz paralelo sobre as mortes na tragédia de Santa Maria com os acidentes com moto.

 

009 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

010 - VANESSA DAMO

Cumprimenta os novos Deputados deste Legislativo. Cita o projeto de lei, de sua autoria, aprovado no final de 2012, referente ao agendamento de turnos para a entrega de produtos comprados pelo consumidor. Informa que este projeto é um aprimoramento da lei, de sua autoria, aprovada em 2009. Menciona a nova obrigatoriedade de não haver custo adicional para as entregas com hora marcada. Ressalta que este projeto deverá ser sancionado, ainda hoje, pelo Governador Geraldo Alckmin. Registra que os estabelecimentos devem afixar cartazes nas lojas para que o consumidor conheça este direito, além de divulgar nos "sites" de compras. Destaca que as empresas de estados fora de São Paulo, que realizem entregas neste Estado, devem também cumprir a legislação. Pede a aprovação ao Governador.

 

011 - MARCOS MARTINS

Menciona a sua preocupação com a informação de que os médicos não receberam o reajuste devido após a aprovação do plano de carreira. Afirma que averiguará as informações por meio da Comissão de Saúde. Solidariza-se com os policiais que faleceram em Osasco. Cita a Operação Delegada e a transferência de responsabilidade dos Estados para as prefeituras. Ressalta a situação caótica, com a falta de investimento na área de inteligência da segurança pública em São Paulo. Afirma que ninguém se sente seguro no Estado de São Paulo. Lembra a troca do Secretário de Segurança Pública. Pede maiores investimentos nesta área, tanto para a Polícia Militar, como para a Polícia Civil.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - OLÍMPIO GOMES

Lê e comenta projeto de decreto legislativo, sua autoria, que visa sustar a resolução sobre os procedimentos de policiais militares em crimes violentos. Questiona a decisão de que policiais não podem socorrer vítimas, trabalho que deve ser feito pelo Samu. Considera casuística a decisão. Argumenta que a Polícia é que chega primeiro ao evento. Acrescenta que a medida prejudicaria as vidas que poderiam ser salvas, por eventual demora no atendimento. Afirma que o Estado não contribui com o Samu. Argumenta que o Estado desqualifica o trabalho policial.

 

013 - RAFAEL SILVA

Elogia ato, ocorrido no Palácio dos Bandeirantes, de parceria dos Governos Federal e Estadual, para a construção de centro olímpico para pessoas com deficiência. Lamenta o aumento da violência e do número de drogados. Considera que a raiz da violência não é só policial, mas social. Repudia a impunidade. Faz histórico sobre a China na era Mao. Lembra que o país saiu do comércio do ópio para o desenvolvimento econômico e da educação, com tolerância zero para com a violência. Recorda episódio da Praça da Paz Celestial. Fala da manutenção do controle na administração daquele país. Recorda ações de promotor sobre invasão da reitoria da USP por estudantes. Faz reflexão sobre a liberdade estudantil. Justifica a necessidade da punição na educação.

 

014 - ORLANDO BOLÇONE

Tece considerações sobre o desenvolvimento sustentável. Cita as vantagens da tecnologia e do acesso ao conhecimento, com objetivo social de atender a população. Informa a criação da Estação Experimental do Noroeste paulista, com reserva de mata nativa. Destaca o impacto da proposta. Comunica que, em 05/02, a matéria teve o aval do Secretário da Casa Civil Edson Aparecido. Faz histórico sobre a área, que abriga antigo presídio, com participação de universidades, chegando a quase 400 hectares. Dá detalhes do projeto, que deve contar, entre outros, com centros de zoonose e de triagem de animais silvestres. Enfatiza os objetivos e benefícios da proposta, que conta com recursos iniciais, oriundos de emenda orçamentária.

 

015 - JOOJI HATO

Comenta ocorrências policiais provocadas por criminosos em garupa de moto, em Osasco e Bauru. Recorda a tragédia, ocorrida na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, com a morte de 238 pessoas, e seus reflexos no restante do País. Faz comentários sobre legislação para regularização por parte dos motociclistas, que tiveram prazos dilatados. Cita "email", enviado a seu gabinete, que sugere aulas grátis para motofretistas. Comenta a pressão sobre esses profissionais. Lamenta o aumento do número de mortes nos últimos 15 anos, cerca de 7.100 pessoas.

 

016 - RODRIGO MORAES

Relata atividades parlamentares em dezembro e janeiro. Cita sua responsabilidade para com a população paulista. Informa sua presença, em 26/12, em Salto, para inauguração da reforma de parque. Relata sua presença na posse de novos prefeitos, no dia primeiro de janeiro, em Alambari e em Sarapuí. Discorre sobre o vínculo dos Deputados entre municípios e o Estado, para benefícios gerais à sociedade. Comenta problemas na educação e na saúde. Destaca os efeitos das drogas nos adolescentes. Justifica a necessidade de ações governamentais nessa direção.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, parabeniza artigo de professor de filosofia da USP sobre a falta de bibliotecas nas escolas do Brasil, em especial no Estado de São Paulo. Dá conhecimento de projeto, de sua autoria, que versa sobre a instalação de salas de leitura e de informática na rede estadual de educação. Destaca a instalação de salas de leitura nas escolas municipais. Combate o teor de CPIs em vigência nesta Casa.

 

018 - ED THOMAS

Pelo art. 82, destaca a entrega de obra do programa "Melhor Caminho" para a cidade de Presidente Prudente. Ressalta a importância dos produtores rurais. Comenta as melhorias que a obra trará à região.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, combate a falta de funcionários no Instituto Médico Legal. Denuncia a escassez de equipamentos da instituição. Pede por uma maior fiscalização quanto ao tema. Fala sobre a criminalidade existente no Estado de São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Coloca em discussão e declara sem debate aprovado o Requerimento nº 17/13, do Deputado Antonio Salim Curiati, para a não realização de sessão nos dias 11, 12 e 13, de fevereiro de 2013.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

022 - Presidente ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, temos a presença entre nós de dois representantes do Sintradete - Sr. Antonio Catalão Jr., secretário-geral, e o Sr. Antonio Almeida, diretor de Informação. Eles estão representando o presidente deste sindicato, Sr. Alexandre. Eles trouxeram uma denúncia no final do ano passado em relação ao transporte escolar no Estado de São Paulo. Há dois anos a empresa Bonauto ganhou uma licitação no Estado de São Paulo, mesmo apresentando restrições cadastrais, não ter número de frotas suficiente para o serviço de transporte escolar e problemas trabalhistas. Esta empresa acabou deixando de atender algumas cidades no Estado de São Paulo e o sindicato nos trouxe uma denúncia no final do ano passado, dizendo que no dia 22 de dezembro, estranhamente, a FDE havia assinado um contrato com a empresa Bonauto para começar a operar já a partir deste ano. Tínhamos apontado, há alguns meses, os problemas da FDE em relação às construções e reformas das escolas e aquisição de mobiliários no Estado de São Paulo.

Várias cidades como Suzano, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Arujá, Mogi das Cruzes, Salesópolis, Santa Isabel, Osasco e ABC, cidades que já seriam imediatamente prejudicadas, inclusive porque esse contrato, que foi assinado e apresentado, demonstrou que todos os problemas que tinham no momento da licitação há dois anos entre o FDE e a Bonauto, mantinham-se e mesmo assim o contrato foi assinado e vigora desde o começo desse ano.

Foi publicada matéria no jornal “Gazeta Regional” mostrando o contrato assinado e a documentação apresentada pelo sindicato demonstrando que essa empresa não tem condição de atuar no Estado de São Paulo, principalmente porque não tem frota suficiente para atender a população.

Qual seria o grande risco, nobre Deputado Ulysses Tassinari? Com a assinatura do contrato entre a Bonauto e a FDE, boa parte dessas cidades que irão operar os serviços não terão como fazer o atendimento, não tinha sequer trabalhadores cadastrados e preparados para fazer o atendimento, não tinha frota suficiente para atender essas cidades. E, reforçando, FDE é a mesma empresa que a Bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou aqui uma CPI para discutir os problemas das reformas e construções dos prédios escolares. É a mesma FDE que já apresentamos várias denúncias de desvios na compra de material escolar e no final do ano, no dia 22 de dezembro, próximo do Natal, assina um contrato com a Bonauto para que ela comece a operar no inicio deste ano.

A Sintradete entrou com uma liminar e conseguiu suspender o acordo que foi assinado entre a FDE e a Bonauto. Agora está em processo de suspensão e os trabalhadores vinculados ao Sintradete poderiam ser demitidos neste período. Seriam 2.500 pessoas que estariam tendo seu desligado no final do ano por uma irregularidade que foi cometida numa licitação há dois anos. Mesmo não resolvendo os problemas da licitação, a FDE assinou o contrato no dia 22 de dezembro. O processo foi suspenso e solicitamos uma reunião junto a FDE cuja presidente nos retornou marcando uma audiência para a segunda-feira, no próximo dia 18.

Esperamos que o Secretário da Educação, que agora assume também a presidência da FDE, analise toda a documentação que foi apresentada pelo sindicato e não cometa mais irregularidades em relação ao transporte escolar no Estado de São Paulo para não prejudicar as 2.500 pessoas, entre alunos e trabalhadores em várias cidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, o jornal o jornal “Folha de S.Paulo” traz uma matéria alvissareira que diz exatamente: “Alckmin promete tirar presos das delegacias.” Então, segundo o anúncio do Governador, até o mês de agosto não teremos mais presos nas delegacias. Seria muito importante para desonerar o efetivo da Polícia Civil e da Polícia de Investigação. A Polícia Civil hoje tem 8 mil homens a menos do que foi o previsto na resolução em 1991, quando foi previsto 41 mil, entre homens e mulheres, para a Polícia Civil. Passados 22 anos, a população cresceu de 32 milhões para 42 milhões, mas a Polícia Civil diminuiu 8 mil no efetivo.

Esses anúncios me causam preocupação porque normalmente nós temos nos frustrados com os anúncios do Governador. Vejam que em 16 de outubro, a própria “Folha de S.Paulo” mostrou a matéria “Alckmin pede estudo para pagar seguro de PM em folga” e no dia 19 de outubro ele anunciou, há exatos 107 dias hoje, “Policial que morrer fora de serviço, a família também será contemplada com o seguro”, mas até agora nada. Nem licitou o aumento do seguro, que também anunciou nessa data, de R$100 mil para R$ 200 mil reais, para o policial que morre ou torna-se permanentemente incapaz para o serviço tampouco a família dos 107 policiais militares, dos quatro policiais civis e dos 19 agentes penitenciários que morreram em 2012 foram contempladas. Então, para que fazer licitação? Para que mandar à Assembleia Legislativa algum projeto para indenização? Já anunciou!

Também foi anunciado que até dezembro, numa reestruturação de efetivo da Polícia Militar, mais 7 mil homens seriam colocados nas ruas. E cadê esses homens, Deputado Osvaldo, Deputado Tassinari e Deputado Jooji Hato, que tanto fala da violência e da criminalidade? Deputada Vanessa, cadê os 7 mil homens a mais que o Governador disse que iria colocar na rua, na reengenharia administrativa? Anunciar é muito fácil.

Dia 20 de dezembro o Governador faz uma cerimônia e anuncia que encaminharia à Assembleia Legislativa um projeto com a incorporação do Adicional de Local de Exercício nos vencimentos dos policiais. Uma estratégia para tentar resolver a questão, que o próprio Governador criou ao ingressar no Supremo Tribunal Federal, impedindo o pagamento do Adicional do Local de Exercício com o seu recálculo, sobre sexta-parte e quinquênios para 82 mil PMs. Pela primeira vez na história nós tivemos uma diminuição de salários de 82 mil PMs.

E falou “estou encaminhando”, mas faz uma semana que a Assembleia retornou e não deu tempo. Será que esse projeto está amarrado no casco de uma tartaruga para vir do Palácio dos Bandeirantes até aqui? Se vem por tartaruga deve demorar um pouquinho mais. Então, não dá. Cadê o projeto?

As pessoas estão perguntando se vai incidir a sexta-parte e o quinquênio. Mas nós que somos Deputados temos que dizer “eu não sei”. Nós não sabemos o conteúdo do projeto porque aqui não chegou. As pessoas não acreditam. Quando vêem o Governador anunciando falam: “Se o Governador diz que foi, é porque foi”. Só que no relógio aqui, não chegou.

Então, eu venho aqui, e virei quantas vezes forem necessárias, quer o Governador e seus asseclas gostem ou não, porque não dá. É a questão do salário, é a questão do seguro. Virei aqui quantas vezes forem necessárias. Nós estamos vivendo uma situação, Sr. Deputados, em que a SPPrev, entidade que cuida da Previdência dos servidores, atendendo a determinação do Governador, cassou, de dezembro para cá, a pensão de 2.200 filhas de policiais.

Uso este espaço para dizer: “Ingressa que todos os juízes de Vara de Fazenda Pública estão concedendo, de forma liminar, o pagamento das pensões”.

O governo criou uma figura que talvez no mundo jurídico não exista. Na sensibilidade humana, menos ainda. Mulheres com 89 anos, e, de repente, dizem: “Cassamos a sua pensão”. E os remédios? A água? A luz? O telefone? O médico? Dizem: “Ah, deixa para lá”, quando estamos vivendo essa situação de massacre contra os profissionais da Segurança Pública.

Eu retorno no tempo de Grande Expediente de hoje para falar a respeito do PDL nº 1, que eu ingressei para anular essa maldita resolução da Secretaria de Segurança Pública que impede os policiais de efetuarem o socorro, independente de ser entrevero com policiais ou não. Muito embora a minha co-irmã Polícia Civil esteja calado, não é só a Polícia Militar que está proibida. Pela resolução, são os policiais. É mais uma barbaridade. É tirar recurso da população.

Na resolução diz que o Samu socorre e não tem Samu nem em 100 municípios do Estado de São Paulo. O Corpo de bombeiro socorre e só temos em 155 municípios. Os incompetentes que fizeram isso. Copiaram mal de outros países ou de outros estados para dizer: “Escuta, e os outros 500 municípios como se faz?” Chama o Batman!

Vou pedir apoio a todos os deputados e de todos os partidos. Quem for da base aliada que sensibilize o governador. Não adianta o desgaste que o governo está sofrendo e o povo dizendo: “Pelo amor de Deus, quero ser socorrido. Preciso mais e melhor e não menos que pior”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho recebido inúmeras queixas de colegas médicos porque após aprovarmos a Lei 11.193, de 2011, que institui o Plano de Carreira e Salário dos Médicos, até agora tem gerado confusão e os colegas médicos ligam para o diretor. O diretor não sabe o que vai acontecer. Ligam para outro profissional da área da Saúde e ele não sabe o que vai acontecer.

Na realidade, ficamos confusos porque a maioria recebeu o mesmo salário, alguns até com o desconto. Esse Plano de Carreira, que votamos às pressas e da maneira que o secretário mandou para cá junto com o Governo do Estado, não está sendo realmente ainda com o seu pagamento correto como deveria ser.

Faço perguntas ao Secretário e ao Sr. Governador: Lei Complementar Estadual nº 11.193, de 2011, que instituiu o Plano de Carreira dos Médicos e dá outras providências está em pleno vigor? Será que esses médicos vão receber esse pagamento atrasado? Disseram que iria pagar na data certa que seria a partir de dezembro. Em caso negativo, qual o prazo regulamentar para que os profissionais médicos, lotados em unidade da Rede Estadual de Saúde, sejam efetivamente contemplados com os benefícios advindos da referida lei complementar?

Os colegas médicos pensam que eles querem a demissão em massa para vir uma nova leva de médicos e que sejam contemplados com essa lei. É esta a questão.

Eu que sempre fui apoiador do Plano de Carreira para os médicos e para toda a área da Saúde pergunto por que os responsáveis pela direção das unidades ambulatoriais, hospitalares, da vigilância sanitária, epidemiológica e periciais ainda não estão devidamente informados sobre a aplicação da prática da Lei 11.193. Ninguém sabe nada. Está no ponto de os colegas querem pedir demissão.

Tenho preocupação muito grande em saber o porquê os critérios para a classificação nas faixas salariais ainda estão em confusão para milhares de profissionais médicos. Essa Secretaria da Saúde, no caso aqui, planeja elaborar uma cartilha para orientar os médicos acerca dos benefícios dessa lei complementar?

Eu tinha várias emendas na lei, e sei que o Partido dos Trabalhadores também. O que acontece? Pediram-nos para votar a lei como estava. Fizemos a votação que é uma confusão que ninguém sabe absolutamente. Nem os plantões que iriam subir aumentaram ainda, para se comparar com os das organizações sociais que atendem como a Santa Casa, o Hospital Paulista, Hospital Santa Marcelina.

Nobre Deputado Marcos Martins, V. Exa. preside a Comissão de Saúde, vou passar este requerimento de informação para que seja publicado no “Diário Oficial” para que possamos ter alguma resposta, algum norte para os colegas médicos que esperaram essa lei com ansiedade. Nenhum diretor sabe informar o que está acontecendo.

Sr. Secretário, faça uma cartilha que explica que “a” mais “b” é igual a “c”, que vai ganhar 5 mil, que o “b” mais “d” vai ganhar 8 mil, etc. Oriente a população, os médicos.

Não podemos ficar do jeito que está. Não sou médico do Estado. Sou médico do Governo Federal, do Ministério da Saúde, mas que está um imbróglio está. Sr. Secretário, corrija esse imbróglio, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção. (Pausa.)

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de falar sobre a minha satisfação, embora este seja o meu segundo ano como Deputado suplente, em assumir uma cadeira nesta Casa. É uma honra estar entre os senhores. Vamos trabalhar para que possamos fazer o melhor para o povo de São Paulo, fazendo o melhor para o povo paulistano estaremos fazendo o melhor para o Brasil. Gostaria de registrar que o PSDB, através do nosso presidente que assumiu o cargo no ano passado, Deputado Pedro Tobias, determinou que organizássemos o núcleo sindical do PSDB o qual chamamos de Tucano do Bico Vermelho. Criamos um núcleo em São Paulo, em seguida em Minas Gerais e posteriormente criamos um núcleo nacional e ainda no ano passado lançamos 123 sindicalistas candidatos a vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, elegemos 39 vereadores, alguns suplentes, inclusive dois que já assumiram agora, e um vice-prefeito em Catalão que é o presidente da Força Sindical em Goiás. Sob essa linha estamos trabalhando para que possamos colocar um “S” mais forte no nosso partido.

Diante de todas as atuais discussões em que a preocupação do planeta é sem dúvida nenhuma a Segurança Pública não só em São Paulo, muito embora as pessoas pensem que 10,4 está próximo da aceitação da ONU, lembrando que no Rio de Janeiro é de 18 para cada 100 mil habitantes e na minha terra é 37, eu nunca vi matar tantas pessoas como se mata na Paraíba! Eu estou convidando para o dia 25 deste mês, através do Sindicato, um coronel da CIA, pertencente a minha doutrina, Charles Sabas, que está entre os trintas maiores especialistas do mundo, para que possamos fazer uma palestra para os trabalhadores, empresários, políticos e policiais, até o momento sabemos que ele está realizando palestras pelo mundo e acreditamos que seja muito importante trazer a experiência do mundo e das leis a fim de refletirmos sobre o que acontece no Brasil, inclusive já criamos um título para a palestra: “Salas ou Celas, Você Decide.”

E é nessa linha, com experiências de algumas políticas adotadas em outros países, sobretudo nos Estados Unidos em que cada estado tem a sua lei, a sua disciplina, que faremos uma reflexão a fim de trazer algumas soluções para o Brasil. Pensamos inclusive em com regularizar o trabalho extra do policial no modelo americano, pois lá não existe uma empresa intermediária que usa o policial que trabalha como bico, mas um projeto que exige mais segurança repassando o dinheiro para o Governo e o policial faz o trabalho extra, o bico, armado, fardado e com uma viatura. Acreditamos que assim seria mais positivo porque temos policiais que fazem trabalhos extras escondidos, com medo de sofrer demissão ou alguma punição. Colaboraríamos muito mais com sociedade se pudéssemos utilizar a mesma política que existe em Orlando, Flórida, entre outras cidades dos Estados Unidos.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Vanessa Damo.

 

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Acredito que precisamos inovar alguns pensamentos para desempenharmos um trabalho com mais seriedade, até mesmo para que possamos combater a violência e as irregularidades que acontecem nas casas noturnas do Brasil. É importante ressaltar essa questão porque falamos muito sobre as 236 pessoas que perderam a vida em Santa Maria, mas em nenhum momento eu vi a mídia falando sobre os prestadores de serviços dessas casas noturnas a maioria sem nenhuma qualificação, mas que são seres humanos e que estão ali porque precisam, e lamentavelmente olhamos para tudo menos para pessoas que precisam trabalhar muitas vezes colocando a sua vida em risco.

Mais uma vez digo da minha satisfação em estar nesta Casa e poder compartilhar que fui operário da construção civil, trabalhei em mais de 700 prédios em São Paulo na mesma empresa desde o dia 23 de dezembro de 1968, pouco mais de 44 anos. Já faz sete anos que recebo a aposentadoria da Previdência, benefício que inicialmente é 60% do salário que se ganha, mas que após um período se torna um salário mínimo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio da Silva.

Cumprimento todos os deputados presentes no plenário, inclusive os deputados recém empossados, desejando-lhes um mandato de muitas vitórias e sucesso em prol da população do estado de São Paulo.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sra. Presidente, nobre Deputada Vanessa Damo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de falar mais uma vez sobre a satisfação de participar dessa sessão no Pequeno Expediente e relatar que passamos por um dia muito triste na cidade de Osasco, Deputado Marcos Martins, houve muitas chacinas, inclusive perdemos um policial, o Luizinho, que trabalhou comigo por muitos anos na Força Tática. Infelizmente, nós o perdemos ontem tragicamente com vários tiros.

Tanto se fala na questão da Cracolândia na cidade de São Paulo e vemos que é muito difícil cuidar de uma pessoa viciada em crack, cocaína, álcool e maconha. Em Osasco assim como outras cidades do interior, conversando com os prefeitos chegamos à seguinte conclusão: por que não criar uma Secretaria de Assuntos Religiosos? Claro, eu não estou defendendo nenhuma sigla religiosa, mas digo que seria muito positivo criarmos uma Secretaria de Assuntos Religiosos e colocarmos as igrejas, sejam quais forem as crenças, para cuidar, caros Deputados, dessa questão porque hoje só é possível retirar um usuário químico das drogas com a ajuda da religião. Não adianta passar a mão na cabeça do usuário e dizer: “Você vai ser tratado.” A pessoa irá se tratar por um mês ou dois e em seguida ela retorna para as drogas. A criação dessa Secretaria seria muito importante porque a criminalidade que estamos vendo no nosso País, estado e no mundo, podem ter certeza, nunca será combatida se não cortarmos a raiz que são as fronteiras mal assistidas e as drogas.

Eu sou favorável que se dê autonomia para as igrejas, pastores, padres, para todas as religiões, porque eles terão paciência de cuidar dos dependentes químicos. Sabemos que isso é uma questão de Saúde pública, e às vezes Saúde pública se trata com carinho, afeto, com palavras religiosas, é assim que deve ser.

Sabemos também que a Polícia Militar tem passado por um momento muito triste, inclusive como já mencionou o Deputado Olímpio Gomes, sabemos que é difícil. Sou favorável que a Polícia seja bem paga, para essas questões internas ou externas sabemos que existem os comandantes e secretários e eles cuidarão dela.

Deixo aqui o meu pedido dizendo ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário Fernando Grella que possam realmente pensar sobre essa questão porque se não a passarmos para pessoas que realmente tenham paciência para cuidar, muitos pais continuarão a sofrer vendo seu filho morrer precocemente ou mesmo se matando com o uso da droga. Nós também queremos passar isso para o Governo Federal, para a Presidenta Dilma. Se ela criar o ministério de assuntos religiosos no País, os estados e municípios vão acompanhar.

Não adianta você mandar recursos para ONGs porque o dinheiro vai para o ralo. Hoje, elas não passam de fachada. Elas tratam dez pessoas e anotam mil. Aí está o problema. É onde gastar o dinheiro. O dinheiro público tem de ser bem gasto. Se você gastar bem, com certeza as pessoas vão ter o que lhes é de direito.

Nesse sentido peço encarecidamente não apenas ao Governo do Estado, mas à Presidência da República uma atenção especial a este pedido. Às vezes a palavra de alguém que acabou de chegar aqui na Assembleia Legislativa pode ter força para chegar até o Governo do Estado. Sei que sou pequeno demais, mas às vezes alguém pode ouvir e ficar pensando se está certo ou errado. É muito importante às vezes ouvir um bobo porque ele pode ter a palavra-chave para resolver o problema.

Quero dizer, do fundo do meu coração, da minha tristeza com o que ocorreu em Osasco. Quero cumprimentar o Comandante Virgolino, que deu toda atenção à esposa do Luizinho e às famílias dos jovens que faleceram no Padroeira. Os jovens estavam em Ibiúna, foram para Osasco e acabaram morrendo. A vida do ser humano está valendo uma laranja hoje. Estamos atravessando um momento muito difícil nas nossas vidas, mas tenho certeza de que a união de todas as forças poderá vencer essa doença maligna que é o crack.

 

A SRA. PRESIDENTE - VANESSA DAMO - PMDB - Queremos dar as boas-vindas ao Deputado Osvaldo Verginio e passamos a palavra ao Deputado Jooji Hato, deputado da capital, mas com bastante trabalho em todo o Estado de São Paulo, da Bancada do PMDB, da qual tenho muito orgulho de ser líder e poder trabalhar pelo Estado de São Paulo.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Vanessa Damo, nossa Líder e se Deus quiser será a Presidente do PMDB Mulher, o maior partido do País. Desejo antecipadamente toda sorte na gestão que irá implementar, eleita que será, como Presidente do PMDB Mulher. Quero cumprimentar também as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e o telespectador da TV Alesp.

O Deputado Osvaldo Verginio, que assomou à tribuna há instantes, falou da morte do soldado Luiz Carlos do Nascimento Costa, de 42 anos, morto a tiros às sete e meia da manhã num local extremamente movimentado. Ele foi morto por dois homens numa moto, portanto garupa de moto, um veículo tão rápido que a Polícia não consegue pegar. Tenho moto também e sei da rapidez na saída. Tenho uma Hornady, a máquina é muito rápida, muito mais rápida que a 750 da Honda, por exemplo. Eles usam esse instrumento para fugir da Polícia e o capacete, obrigatório para sua defesa, acoberta sua identificação. Eles deram 15 tiros no Luizinho: oito na face, provavelmente ficou desfigurado.

Quanta dor para a família. Quem vai se responsabilizar por isso? Nós poderíamos ter salvo a vida desse PM se o projeto aprovado nesta Casa fosse sancionado pelo Governo.

Em Bogotá, as autoridades competentes acabaram com o garupa de moto, porque usava-se a moto para darem rajadas de metralhadora, a exemplo do que aconteceu também em algumas cidades da Itália e Espanha. O México proibiu garupa de moto por causa dos acidentes. Quando se coloca alguém na garupa da moto, a instabilidade do veículo aumenta 70 por cento.

Quantos cadeirantes não temos no Instituto de Ortopedia do HC, na Santa Casa, no Pavilhão Fernandinho em razão dos acidentes de motos. Temos um exército.

Mas esta Casa cumpriu a sua tarefa, esta Casa aprovou a lei da moto sem garupa.

Estão dizendo que a moto serve para ir trabalhar. Tudo bem. Mas a melhor condução para ir ao trabalho é o trem, o metrô, o ônibus. O transporte coletivo tem de ser priorizado. Temos quase três mortes por dia na Cidade de São Paulo, imagine no país. A cada dois dias ceifamos, no trânsito, o mesmo número de vidas que tivemos na tragédia em Santa Maria, Rio Grande do Sul. Ficamos comovidos, perplexos, estarrecidos com o que aconteceu naquela boate.

Nós precisamos fazer algo, nós precisamos controlar isso. É possível controlar.

Eu disse ao Governador ‘Governador, eu não concordo, mas se tem de permitir o uso da moto para ir ao trabalho, vamos permitir, mas que pelo menos no horário bancário, quando ocorrem as saidinhas de banco - essa modalidade de assalto responde por 62 por cento - proibamos os garupas de moto. Depois libera, pelo menos não teremos assaltos a idosos, essas pessoas mais fragilizadas, ou mesmo a jovens, que às vezes inexperiente saem do banco e são assaltados por um garupa de moto. Proibir depois das 21:30 até as quatro e meia, cinco horas da manhã e depois liberar para as pessoas irem ao trabalho. Nesse período iremos evitar as chacinas.

Num boteco em Guarulhos, metralharam dez; em Campo Limpo mataram sete, toda hora vemos isso na imprensa.

Finalizo dizendo de que sonho, sim, em termos qualidade de vida, em termos um transporte coletivo decente para os trabalhadores, que não precisariam utilizar as motos. A minha moto uso só no domingo ou feriado, não nesse trânsito caótico de São Paulo. E uso quando vou para o interior.

Temos de mudar o curso dessa história. Não dá para aceitar acidente de trânsito matando a cada dois dias o mesmo número de pessoas que tivemos naquela tragédia em Santa Maria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar os antigos companheiros da Casa e também os que chegam nesta semana, com muita vontade de auxiliar nessa que é a nossa grande missão, que é poder olhar com sensibilidade pelo Estado de São Paulo, podendo resolver os problemas da população com bastante responsabilidade e o trabalho da Casa. Sejam muito bem-vindos!

Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para falar de um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 682/12, que foi aprovado no ano passado nesta Casa, que aprimora uma lei de minha autoria, que é a lei de entrega com hora marcada. Sou autora dessa lei que vigora desde 2009 no Estado de São Paulo, que reza que o consumidor - todos nós somos consumidores em algum momento de nossas vidas - tem o direito de escolher o turno de hora para entrega de produtos ou prestação de serviços.

Isso significa que não adianta mais colocar ao consumidor que ele deve ficar do horário comercial, das oito horas da manhã até 18 horas, esperando um móvel, um produto ou uma instalação de TV a cabo, etc. Na verdade a legislação coloca muito claramente que o consumidor tem o direito de escolher o turno de horas: de manhã, das sete ao meio-dia; tarde, do meio-dia às 18 horas e à noite, em alguns casos, das 18 horas às 23 horas.

Fiz esse projeto de lei aprimorando essa minha lei que vigora no Estado de São Paulo e que serviu de referência que hoje vigoram em outros estados também, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e também em algumas cidades, como Florianópolis.

Aprimoramos a legislação colocando a obrigatoriedade dessa entrega, sem que haja custo adicional ao consumidor.

Algumas lojas, alguns sites - porque isso também vale para a venda pela Internet - colocavam que poderiam até mesmo fazer o agendamento da entrega se fosse pago um valor. Na verdade isso não está previsto em lei. O que está previsto em lei é o direito do consumidor em receber a entrega na data e no turno de horas previsto, inclusive com multas previstas no código de defesa do consumidor, que variam de R$300,00 a três milhões de reais, tendo como órgão fiscalizador o Procon.

Venho a esta tribuna para fazer esse apelo aos consumidores do Estado de São Paulo para que seja realmente aprovada essa legislação que aprimora a lei da entrega, colocando a obrigatoriedade da entrega sem custo adicional ao consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais afixarem cartazes no interior das lojas para que possa avisar ao consumidor que ele tem o direito de receber esse produto na hora que lhe aprouver. Muitas vezes o consumidor fica aguardando uma entrega que nem chega a ser feita.

Além disso, os sites de Internet têm que colocar na página principal também o aviso sobre a legislação, para que o consumidor possa requerer os seus direitos.

Estamos aprimorando essa matéria porque na lei aprovada anteriormente não ficava muito clara essa ideia. Mas nesse aprimoramento fica muito claro que as empresas de fora do Estado de São Paulo, mas que prestam serviços ou façam vendas também para o Estado de São Paulo, devem cumprir os turnos de horas para a entrega de produtos.

Sr. Presidente, tenho sido muito procurada pelos meios de comunicação. Dei entrevista hoje para a Jovem Pan, falei também com a Rádio Bandeirantes, onde pude dar entrevista, para a “Folha de S.Paulo” e outros jornais e rádios que estão bastante ansiosos também para saber do aprimoramento, da sanção da lei, de quais os pontos que serão sancionados.

Portanto, faço aqui o meu apelo aos consumidores do Estado de São Paulo, que muitas vezes compram numa loja porque deram um prazo de entrega que a loja sabe que não pode cumprir, mas mesmo assim afirma que aquele móvel será entregue num determinado prazo só para fechar a venda. E o consumidor, muitas vezes sem saber do direito que tem de escolher o turno de horas e também o dia para a entrega dos produtos, acaba sendo desrespeitado. Pois ele pode procurar o Procon para que venha autuar essa empresa.

Então faço a minha voz a dos consumidores do Estado de São Paulo, que é uma das minhas bandeiras principais, junto com saúde da mulher, junto com direito do consumidor, junto também com a questão de cuidar especificamente da população. Tenho aqui o privilégio de poder ser porta-voz da população do Estado de São Paulo, para que possamos aprimorar essa legislação referente ao código do consumidor, e que certamente encontra na minha legislação que está para ser sancionada hoje pelo Governador Geraldo Alckmin, grande importância.

Peço ao Governador que sancione esse projeto de lei, para que possamos acabar de uma vez por todas com a cobrança de entregas que infelizmente fere muito o consumidor. O consumidor tem que ser protegido, para que não fique esperando por entregas que não acontecem, sendo desrespeitado nessa relação de consumo. Esse é o meu pedido como Deputada Estadual e como membro atuante do Parlamento paulista. Muito obrigada Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, nós ouvimos atentamente o Deputado Luiz Carlos Gondim, quando falava dos médicos. Foi aprovado um reajuste para que os médicos pudessem trabalhar, atendendo à população de forma que não houvesse tantos problemas na área da Saúde aqui no Estado de São Paulo.

Isso foi bastante alardeado, várias intervenções foram feitas. Então, agora ficamos preocupados com essa informação de que os médicos não tiveram o reajuste. Sabemos que foi capenga esse reajuste - tinham demandas maiores. E nós pretendemos, pela Comissão de Saúde, tirar essas informações, vamos entrar em contato com o sindicato dos médicos, para obtermos uma informação mais precisa da verdadeira situação dessa categoria; aliás, categoria que não se limita aos médicos; temos as enfermeiras e os paramédicos de maneira geral.

Esperamos que isso não tenha sido apenas um ensaio, mas sim algo concreto.

Manifesto também minha solidariedade aos policiais que foram mortos lá na Cidade de Osasco. Um deles estava fazendo bico, que não é operação delegada, mas é um pouco aquilo que querem transferir para as prefeituras municipais, a tal “Operação Delegada”, ou seja, transferir a responsabilidade do pagamento dos policiais para os municípios, para as cidades que já têm as suas Guardas Municipais, têm suas responsabilidades com relação à Segurança Pública, que é responsabilidade do Estado.

Mas sabemos da falta de estrutura, de aparelhamento que a Polícia vive. Quem paga os aluguéis dos Distritos Policiais são as Prefeituras, muitas vezes ajudam em combustível, emprestam funcionários para as delegacias, faltam às vezes computadores, os delegados e funcionários acabam levando computadores da sua residência para trabalhar. Enfim, é uma situação bastante caótica. E ainda há falta de investimento na área da especialidade, na área da inteligência para que se possa ter um maior controle da segurança pública no Estado de São Paulo, que é uma preocupação geral da população, que se sente insegura. Ninguém se sente seguro no Estado de São Paulo, e segurança é responsabilidade do Estado. Houve troca de Secretário, porque o Secretário anterior não queria receber apoio do Governo Federal para fazer frente à matança generalizada do Estado, com a população cada vez mais amedrontada, insegura.

Então queremos aqui pedir um maior investimento na área da segurança pública, tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil, para que a população tenha o mínimo de segurança, ou pelo menos sensação de segurança. O ocorrido foi no centro de Osasco, mas houve em Carapicuíba também. Em toda a Grande São Paulo é difícil que não haja semanalmente algum tipo de matança: civis que nada têm a ver com o problema, balas perdidas que atingem pessoas, crianças, grávidas e por aí afora, e a população no aguardo de uma solução. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para pedir o apoio de todas as bancadas, de todos os parlamentares, oposição ou situação, que possam de qualquer forma intervir para que perca a validade a Resolução SSP 05, de 7/1/2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrência de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte; fixando ainda diretrizes para a elaboração de registros policiais. E vem uma série de considerandos da Secretaria: a importância da prova produzida, a apuração isenta e escorreita de eventuais crimes contra a pessoa ou que atinjam o patrimônio; o primado da dignidade da pessoa humana; a necessidade da preservação adequada do local; considerando que o Samu possui protocolo de atendimento de ocorrências com indícios de crime, buscando preservar evidências periciais.

E temos no Art. 1º: as condições que impedem que os policiais civis e militares prestem atendimento - muito embora a imprensa esteja dando ênfase à proibição aos policiais militares, mas a proibição é geral aos policiais civis e militares -, que devem acionar a equipe do resgate, Samu ou serviço local de emergência; comunicar, de pronto, ao Copom ou Cepol, conforme o caso; e preservar o local até a chegada da perícia, isolando-o e zelando para que nada seja alterado.

E eu fiz o Projeto de Decreto Legislativo, que é a única forma que se tem para suspender, sustar uma resolução, com o seguinte teor - para o qual peço apoio desta Casa: Fica sustada nos termos do inciso 9º do Art. 20 da Constituição do Estado a Resolução SSP 05, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrência de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte; fixando ainda diretrizes para a elaboração de registros policiais.

Justificativa:

Ficou evidente o caráter casuístico e extremamente político que envolveu a expedição da Resolução SSP-05, de 07-01-2013, que relega à insignificância todo o treinamento direcionado à formação do policial militar no Estado de São Paulo. A medida deixa bem claro que: “As vítimas de crimes violentos não serão mais socorridas por policiais, porque estes, tendo a possibilidade de realizar o socorro, poderão alterar o local do crime e, mais do que isto, executar as vítimas!”. Assim, a medida é casuística, ferindo a dignidade da pessoa humana, ao prejulgar todos os policiais do Estado, impondo-lhes a pecha de potenciais executores de cidadãos.

O Governador e o Secretário da Segurança Pública afirmaram que, assistidos por profissionais de saúde, as pessoas feridas serão melhores atendidas, destarte descuidando que os policiais militares aprendem a realizar primeiros socorros em suas escolas de formação. E, acrescentaram, ainda, que a medida garantirá que sejam adequadamente preservados os locais de crime para a realização de perícia e investigação.

Realmente curiosa a resolução, que somente se propõe a “impedir” que policiais possam socorrer as vítimas de crimes, já que “qualquer do povo”: um transeunte ocasional, o dono de um estabelecimento comercial, a dona de casa, o padre, o pastor, o padeiro, o pedreiro, o mecânico, o guarda municipal, entre outros, podem socorrer, mas o policial não!

Ocorre, no entanto, que na periferia da Cidade de São Paulo e na grande maioria dos municípios do Estado, é apenas a Polícia Militar que ali está para acudir o cidadão infortunado e, conforme “todo mundo sabe”, é a PM quem primeiramente é acionada para acorrer a um local onde alguém esteja ferido, gravemente ou não.

A mensagem clara é a de que o Governador não confia na Polícia e, bem por isto, para combater uns poucos maus policiais, põe sob suspeita, em especial, a Polícia Militar, impondo a seus integrantes a obrigatoriedade de acionar o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para socorrer os feridos, mesmo que não tenham participado da ocorrência. Não se pode negar que o ideal é que toda ação de socorro fosse prestada por profissional habilitado. É indiscutível que seria muito bom se cada cidadão no Estado de São Paulo pudesse ser atendido, no local do fato, por um paramédico ou um médico, no entanto estamos a anos-luz dessa realidade.

Diante disso, o problema é realmente muito grave, já que o que está em jogo são vidas humanas, sendo absurdo, no interesse de se preservar adequadamente locais de crime para a realização de perícia e investigação, submeter uma pessoa ferida a tiros, ou à faca, e portanto, que está esvaindo em sangue, a esperar o socorro que poderá lhe custar a vida.

Mesmo na Capital, os serviços de resgate de vítimas são deficientes, ainda que as estatísticas digam o contrário, pois diariamente, face uma série de variáveis, os atendimentos levam mais tempo do que o exigido pela gravidade do ferimento a que ficou exposta a vítima. A cidade tem mais de 12 milhões de habitantes; é a 3ª maior cidade do mundo, possuindo 1.530 km2 e, segundo dados do próprio Samu, este dispõe de apenas 140 ambulâncias e 38 motos. No Litoral e Interior do Estado, a situação é ainda mais alarmante.

A União tem responsabilidade de financiar 50% dos custos para a manutenção do serviço e a outra metade deve ser dividida entre o Estado e o Município, mas desde que foi criado no Estado de São Paulo, - o Governo Federal tem colocado desde os seus 50% no Samu, e os municípios colocando seus 25%, onde tem. E o Estado de São Paulo nunca pôs um centavo no Samu.

Ao impedir que policiais transportem, para socorro, toda e qualquer vítima de lesões corporais graves, ou feridas por tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro, inclusive as não decorrentes de intervenção policial, sob a absurda tese da necessidade de “socorro especializado”, o Governo impõe pesado ônus a toda população do Estado de São Paulo, cujos cidadãos - inclusive os bons policiais, que integram a grande maioria da Instituição - certamente passarão a ver seus parentes e amigos morrendo, à míngua, sem socorro, já que o único objetivo governamental é “facilitar as investigações em casos de suspeita de execução policial”. Com isto relega, também, à incompetência técnica e à falta de capacidade, setores da Polícia Civil, em especial a Superintendência de Polícia Técnico-Científica e o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP-, criados exatamente para atuarem de forma aprimorada e eficiente nas ações de polícia judiciária, uniformizando procedimentos investigatórios e realizando excelente trabalho, ante sua estrutura adequada e corpo técnico especializado na investigação de crimes em que ocorram o evento morte. De outra parte cabem ainda os argumentos da legalidade e constitucionalidade da Resolução em apreço.

Iniciamos por destacar a disponibilidade da alínea “a”, do § 2º, Artigo 13, do Código Penal Brasileiro. Diz o Artigo 13: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem o qual o resultado não teria ocorrido”. Parágrafo 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir, para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, na alínea “a”, tenha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.“

Aí está! É inafastável o dever de vigilância policial, cuja obrigação de agir decorre da lei, de maneira que o crime de omissão imprópria surgirá caso este se omita quando devia e podia, de fato, agir para evitar o resultado. Com isto, o disposto na Resolução SSP-05, de 2013, “tenta legalizar o que não deve” ao impor ao policial o dever de não agir, quando, na verdade, no mais das vezes, até mesmo pela absoluta falta de estrutura e meios adequados do Estado, ele estará reunindo plenas condições para fazê-lo.

Isso por si só revela inadequada a intromissão do Executivo, reservada privativamente à União, deturpando o conceito legal trazido na alínea “a” do § 2º do Art. 13 do Código Penal, porque mesmo apesar de comunicar a ocorrência ao serviço do Samu, ou ao Resgate, ou ao serviço local de emergência, a omissão do policial restará inafastável, já que a legislação penal impõe-lhe, necessariamente, uma conduta ativa, qual seja, ciente da deficiência e até da inexistência do serviço em determinados locais, impõe-se que ele transporte a vítima para socorro pronto e imediato.

Sendo desnecessário prosseguir com os argumentos, uma vez que os da constitucionalidade e da legalidade são suficientes para demonstrar o descompasso e a desnecessidade da medida adotada no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, propomos, por intermédio do presente Projeto de Decreto Legislativo, a sustação dos efeitos da Resolução SSP-05, de 07 de janeiro.

Assino como proponente, mas espero que toda a Assembleia Legislativa, de forma unânime, trabalhe para que essa Resolução seja sustada, para que não se tirem condições de dar sobrevida aos milhões de habitantes no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta com o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, recentemente um ato extremamente positivo foi realizado no Palácio dos Bandeirantes, com a Presidenta Dilma e o Governador Geraldo Alckmin, fazendo uma parceria para a construção do Centro Olímpico para pessoas com deficiência.

Ali ficou de lado o partido político, a tendência, a ideologia, e passou a interessar realmente a valorização da pessoa que tem um problema físico, problema mental, problema visual. Realmente, estão de parabéns tanto o Governador Geraldo Alckmin como a Presidenta Dilma Rousseff.

Outro assunto que quero colocar aqui em discussão é a realidade da violência brasileira, a realidade dos drogados que perambulam pelas ruas deste País, a realidade de famílias que são arrebentadas em seu seio, ofendidas, destruídas, quando têm um de seus membros dependente químico e que, normalmente, acaba entrando para a criminalidade.

Sr. Presidente, muitos discursos bonitos acontecem. Muita gente fala da segurança, fala de atitudes, fala da contratação de mais e mais policiais, da construção de presídios. Isso é muito bom, é importante, sim.

Mas a raiz da violência é outra, é diferente, é social. A raiz da violência é a falta de punição adequada, ou seja, é a certeza de que o indivíduo não será punido. É o menor, é o adolescente que acredita que pode praticar todo tipo de ação criminosa e que não será punido ou, se for, será de maneira muito leve. O problema no Brasil deixou de ser apenas policial. Passou a ser, inclusive, cultural. Passou a ser social. Precisamos de medidas eficientes, efetivas, de cima para baixo.

Eu nunca fui fã de Mao Tse-Tung. Ele assumiu o governo da China depois de uma revolução, em 1949. Ele pegou uma população destruída em seu orgulho, em sua dignidade, em sua ética. O povo chinês tinha um grande percentual comprometido com o ópio. Aliás, o consumo do ópio era praticamente oficial. Por volta de 1850, o Reino Unido, mais precisamente a Inglaterra, impôs à China, por força, a obrigatoriedade de aquele país aceitar que os britânicos vendessem o ópio, que era produzido na Índia, que também era uma colônia do Reino Unido. E, lá, soldados, pessoas comuns, jovens, uma boa parte da população estava perdida.

Mao Tse-tung, com mãos de ferro, conseguiu mudar essa realidade. Repito, não sou fã de Mao Tse-Tung, que cometeu muitos equívocos, mas, pelo menos nesse aspecto, ele agiu de forma séria. Ele, com esse comportamento determinado, mudou a realidade da China. Hoje aquele país consegue resultados econômicos maravilhosos, consegue fazer que exista uma juventude que se prepara para o futuro. O jovem chinês hoje pode acreditar no amanhã. A educação é valorizada. O professor é considerado um dos principais profissionais daquele país. É respeitado. E, com respeito à violência, eles exigem, o Governo chinês exige tolerância zero.

Tivemos aquele episódio da Praça da Paz Celestial. Foi terrível. A mocidade chinesa queria liberdade, queria uma outra realidade para agir. E o governo chinês foi duro. Não defendo a ação chinesa, não, a repressão. Mas depois eles alegaram que, se permitissem que o jovem chinês continuasse fazendo mais e mais manifestações, o governo da China perderia o controle. E a miséria voltaria a dominar aquele país. A criminalidade aumentaria de forma absurda.

Apenas para entendermos, até mesmo um erro cometido pelo governo foi feito de forma consciente. Muitos estudantes morreram. Muitos jovens sucumbiram, mas eles questionam: quantos não morreriam se perdêssemos o controle da administração, da segurança.

Sr. Presidente, nobres colegas, não podemos usar da hipocrisia para iludir as pessoas. Recentemente um promotor pediu o indiciamento de dezenas de estudantes e outras pessoas com respeito à bagunça promovida dentro do campus da USP. Muita gente pode falar, muita gente já falou. É a manifestação do estudante. Não podemos tirar essa liberdade. Será? Será que não devemos endurecer? Eles entendiam que a Polícia Militar não deveria entrar naquele local. Não. Eles entendiam que a droga deveria correr solta, que o tráfico deveria ser praticado e que o estudante deveria ter liberdade total. Será que deveria ter liberdade total? Será que deve ter liberdade total? Será que essa liberdade total não vai comprometer o futuro até mesmo dos próprios jovens? Será que esse exemplo negativo não vai contaminar outras escolas, outros segmentos?

Sr. Presidente, a hipocrisia serve para enganar e para iludir. Engana, ilude, mas não constrói. Temos de construir dentro de uma realidade. Existe um custo e existe um benefício. Infelizmente, muitas pessoas precisam ser punidas para que outras percebam nesse exemplo a necessidade de caminhar de forma correta. A educação é muito importante. Aliás, a educação é o ponto de partida para se mudar uma realidade. Mas a educação prevê também a punição. Ou seja, a punição é um dos componentes da educação. A educação não deve acontecer apenas com perfume, com discurso. Ela tem de acontecer com seriedade, com firmeza, com determinação. Se não tivermos a preocupação da ética e da cidadania dentro da escola, com certeza não construiremos um país que dê condições sociais de vida digna para seu povo. Sr. Presidente, muitas vezes, é preciso endurecer e punir.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Ulysses Tassinari, exemplo de homem público, tem uma carreira voltada a prestar serviços públicos à sua região de Itapeva e ao Estado de São Paulo, em especial às pessoas mais carentes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o objetivo deste pronunciamento é falar sobre desenvolvimento sustentável.

O conceito de que desenvolvimento sustentável tem de um lado a questão da tecnologia, de possibilitar o acesso ao último conhecimento, o mais atual e, de outro lado, um objetivo social, objetivo de atender à maioria da população, em especial àqueles que mais precisam. Esse caminho se faz por meio da sustentabilidade do meio ambiente. É esse, especificamente, o tema que aqui me traz. O desenvolvimento sustentável tem de ser local, integrado e que trate de uma região, integra uma região. Falo da criação da Estação Experimental do Noroeste Paulista.

É uma grande reserva ecológica, de mata nativa, num total de 132 hectares reservados que vão servir para a pesquisa de nossas universidades que se instalam no parque tecnológico de São José do Rio Preto, em especial a Unesp, que pesquisa de biotecnologia, em especial a Famerp, que pesquisa equipamentos e serviços médicos e também a Fatec, que cuida da questão de agronegócio. A Estação Experimental vai se agregar a mais 250 hectares, 2,5 milhões de metros quadrados, perfazendo praticamente quatro milhões de metros quadrados de área verde formada, nativa e com possibilidade de formação.

Para se ter ideia do impacto da criação da Estação Experimental do Noroeste Paulista, o número de metros quadrados de área verde recomendado pela ONU é de 12 metros quadrados. Tanto São José do Rio Preto quanto a Cidade de Mirassol, onde se situa a área da Estação, têm hoje oito metros quadrados de área verde por habitante. Com a incorporação dessas áreas subirá para 14 metros quadrados de área verde. Dois metros quadrados a mais do que recomenda a Organização Mundial de Saúde. A criação da Estação Experimental, que ontem teve o aval e o entusiasmo do Secretário Edson Aparecido, da Casa Civil, tendo já tramitado por todas as secretarias, tem um histórico interessante. É uma área originada do antigo Instituto Penal Agrícola que, de presídio, vai possibilitar a sede de três universidades - Fatec, Unesp e Famerp. É aquele sonho quase que da humanidade de transformar presídios em escolas. Isso está sendo possível em São José do Rio Preto com a instalação do parque tecnológico de um lado e da Estação Ecológica Experimental de outro. A formalização da Estação Experimental Noroeste Paulista vai ter quase 400 hectares. São quatro milhões de metros quadrados.

A unidade experimental transformar-se-á em um centro de desenvolvimento de tecnologia. Ou seja, aquela floresta servirá também para pesquisas e a esperança de que o conhecimento da Unesp, da área de biotecnologia, e da Famerp, naquela área de um milhão e 400 mil metros quadrados possam surgir inclusive novos medicamentos. Possibilitará também a difusão da tecnologia para a recomposição de áreas degradadas, mata ciliar, reserva legal, mediante prática de atividades voltadas para o atendimento público rural, com modelos experimentais diversos e alternativos. Possibilitará a implantação de bosques, de bancos genéticos, objetivando a futura produção de sementes certificadas. Possibilitará, ainda, a formação de bosques para criação de áreas de visitação, recreação, lazer para a população, a implantação do Programa Criança Ecológica e o atendimento ao Programa de Educação Ambiental tão difundido e o grande desafio de torná-lo uma prática constante em nossas escolas, em especial aquelas de Primeiro Grau.

Servirá, ainda, de anteparo e constituição de uma zona de amortecimento para a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, com 150 hectares, para garantir a proteção da unidade de conservação. Ou seja, onde já é floresta nativa haverá uma área de 150 hectares, chamada de amortecimento, para que efetivamente esse tesouro que é a floresta nativa permaneça intacto e exclusivamente para experimentação e pesquisa.

Ainda assim, serão desenvolvidos projetos agropastoris e implantação de modelos de florestas sustentáveis. Em anexo, em implantação e parte em funcionamento, existe um centro da Apta de pescado continental. A Apta é a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.

Possibilitará ainda a criação de um grande centro de zoonoses, com o objetivo de pesquisar junto às nossas faculdades de Medicina Veterinária a saúde dos animais daquela região.

Finalmente, no mesmo espaço, a criação de um centro de triagem de animais silvestres, onde animais que foram alvo da perversidade humana sejam recuperados e reinseridos em habitats próprios. E os animais domésticos poderão ser doados, conduzidos a famílias que tenham uma relação de proteção de amizade com os animais.

Assim, que a Estação Experimental do Noroeste Paulista - que já possui recursos iniciais, que destinei por meio de emenda de 220 mil reais para a proteção daquele patrimônio ecológico -, gerenciada pelo Instituto Florestal, integrada com faculdades de Medicina, faculdades de Medicina Veterinária, Faculdades de Tecnologia (Fatecs), Unesp, por meio da unidade de Biotecnologia, tenha a possibilidade de ter junto o desenvolvimento sustentável.

E o que é desenvolvimento sustentável? É a preocupação sedimentada no respeito ao meio ambiente, tendo de um lado o desenvolvimento econômico - vou usar a expressão do Governo Federal “país rico é país sem pobreza” - e, de outro lado, dando atenção especial para a questão social, melhorando a vida das pessoas, integrando-as com a natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. Jooji Hato - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, quero agradecer ao nosso decano, grande Deputado Vitor Sapienza, pela oportunidade.

Gostaria de continuar a falar sobre os assassinatos que acontecem por meio das motos. Falamos do Soldado PM Luiz Carlos, de Osasco. Com 42 anos, ele levou 15 tiros numa rua extremamente movimentada, às sete horas da manhã de ontem. Houve também um caso no interior, na Cidade de Bauru. Um frentista de 58 anos foi atender uma dupla que estava numa moto - portanto, garupa de moto também. O garupa colocou o revólver na cabeça do frentista - que tem uma família, que estava trabalhando honestamente. Esse senhor teve um mal súbito, foi encaminhado a uma Unidade de Pronto Atendimento, mas não resistiu e acabou morrendo. Vejam, até em cidades do interior, que queremos acreditar são mais seguras que as capitais. Infelizmente, a violência está campeando em todos os locais.

Os acidentes que acontecem no nosso País ceifam, a cada dois dias, o mesmo número de vidas da tragédia que aconteceu em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Precisamos fazer algo. Aí, veio o Contran, o Ministro das Cidades com boa intenção: tolerância zero para os motofretistas, para os que usam motos, um veículo muito rápido, de extrema possibilidade de acidente se não tomarmos cuidado.

Pela quarta vez, foi adiada a promulgação da Lei de 2009, que é para proteger o motociclista, como o motofretista, vulgarmente conhecido como motoboy. A lei fala que tem que ter mais de 21 anos e, no mínimo, possuir carteira de motorista ou de motociclista há dois anos, realizar cursos de capacitação aprovado pelo Contran, usar colete refletivo, aprovado pelo Denatran.

Dois anos depois, em agosto de 2010, a Resolução Contran impôs mais regras à lei. Tamanho mínimo e máximo do baú. A moto não pode levar um baú tão grande que leve à instabilidade. Quem cai de uma moto sabe o que estou dizendo: se sobreviver, pode ir para uma cadeira de rodas. Continuando, a necessidade de usar adesivos refletivos no capacete, no baú; protetor de pernas, que antigamente era chamado de mata-cachorro, por causa dos acidentes que matavam muitos cachorros; antena que protege contra linhas de pipa. São, portanto, equipamentos importantes. Tenho a minha moto e confesso que ele não porta essa antena. Assumo isso e vou instalar, pois é um instrumento barato, simples e eficiente. As pessoas não têm ideia da exigência do Contran para a prevenção, e só quando acontece conosco é que vamos entender. Aí será tarde.

O novo prazo de um ano para a adaptação dos motociclistas possibilita que municípios criem a regulamentação da profissão. A primeira foi criada em 2010. Em 2011, fixou-se o prazo para a adaptação, que foi adiado para agosto de 2012, com duas novas exigências: placa vermelha e pintura da moto branca somente na Capital. E foi adiado o pela quarta vez o prazo de adaptação para fevereiro deste ano.

O Governador, logicamente, tem boa intenção com essa prevenção. Recebi uma comunicação do Sr. Kamei, que tem uma loja de acessórios de moto na Rua General Osório, no centro de São Paulo. Ele entrou em contato conosco e sugeriu que as dependências da Fatec, Faculdade de Tecnologia do Estado que funciona próximo ao Foco, dos motoboys, sejam utilizadas para aulas de capacitação aos motofretistas de graça. Agradeço ao Sr. Kamei de público pela sugestão. Levarei ao conhecimento do Sr. Governador. Os motofretistas são chamados de cachorros loucos porque têm de trabalhar muito. Eles realizam entregas muito rapidamente causando muitos acidentes. E ganhando uma ninharia. Esses profissionais são explorados, pois eles arriscam suas vidas por causa de cinco, dez reais. “Acidentes só acontecem com outros”, pensam eles, mas isso não é verdade. Muitos estão morrendo deixando a família, esposa, filhos. Eles correm para receber um mísero salário de fome. É uma vergonha essa exploração. Eles têm dificuldade em pagar um curso de R$ 160,00, e é por isso que eles saem protestando. Tenho certeza que a maioria dos motofretistas quer segurança e têm amor pela vida.

Penso que o Sr. Governador está de parabéns, embora eu pense que não deveria ter adiado este prazo. Mas é necessário preparar sim, fazer cursos gratuitos e ajudar essas pessoas que tanto trabalham. A maioria dessas pessoas é honesta e temos de dar apoio. Não dá para aceitar essa realidade. Graças a Deus, os motofretistas têm baú na sua moto e não usam garupa. Gosto muito deles porque suas garupas não são utilizadas nos assaltos, nem causam acidentes.

O número de mortes aumentou em 846,5% nos últimos 15 anos, quase mil por cento. São cerca de 7100 pessoas que morrem anualmente. É um massacre. Nem mesmo guerra causa tanta morte. Quando ficamos constrangidos e com dor no coração vendo jovens morrendo intoxicados naquela boate de Santa Maria, percebemos que morre, a cada dois dias, o mesmo número de pessoas nas ruas e estradas. É por isso que a tolerância zero em relação aos motofretistas é muito bem-vinda. Muitos motociclistas darão razão. Talvez não agora, mas estamos pensando na vida deles; o Governador Geraldo Alckmin está pensando neles. Será dado um prazo, mas é preciso fazer prevalecer a lei o quanto antes. Caso contrário, recorreremos ao Ministério Público pedindo o seu cumprimento. Foram 512 vítimas em 2011 só na Capital. Temos de diminuir este número. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dilmo dos Santos, o nobre Deputado Rodrigo Moraes.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, é com muita alegria que retornamos a esta tribuna após o recesso. Digo recesso somente no plenário, pois as nossas atividades parlamentares continuam incisivamente. Para se ter uma ideia, vamos relatar o que fizemos nos meses de dezembro e de janeiro. Em dezembro, aprovamos projetos nesta Casa, trabalhamos muito em torno do Orçamento. Posteriormente, com o Governador Geraldo Alckmin, tivemos inauguração de obras e visitas a municípios do nosso Estado. Temos 645 municípios e este Deputado foi votado em todos esses municípios.

A nossa responsabilidade para com a população do Estado de São Paulo é muito grande. Além do mais, sou o deputado mais jovem desta Casa. No dia 26 de dezembro, logo após o Natal, estivemos em Salto, cidade vizinha da minha cidade natal, que é Itu. Em Salto, com o Governador Geraldo Alckmin, inauguramos a grande reforma no Parque Rocha Moutonnée, aonde tem artefatos culturais; aonde cientistas e sociólogos do mundo todo vão a esse arquipélago natural para acompanhar essa desenvoltura que só existe em dois países. A cidade de Salto foi contemplada e hoje o turismo foi aquecido ali, além de vermos a possibilidade de muitas escolas e para que as crianças que moram na região possam conhecer aquele parque.

Posteriormente a isso, nós e vários prefeitos novos que devido às eleições de 2012 tomaram posse no dia 1º de janeiro viajamos para vários municípios. Estivemos na cidade de Alambari, com o Prefeito Hudson, reeleito prefeito daquela cidade, retornando muito bem votado com grande responsabilidade e com o compromisso de trazer o desenvolvimento à cidade de Alambari, assim em torno da região de Itapetininga.

Nós estivemos também em Sarapuí com o prefeito Fábio, também um grande companheiro, um homem aguerrido que também esta trabalhando, e muito, para o desenvolvimento daquele município.

Nosso trabalho como Deputado é o vinculo entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual para podermos fazer gestões junto ao Governo do Estado e assim levarmos recursos a esses pequenos municípios aonde temos atuado através das Secretarias e dos programas do governo possibilitando condições para que esses prefeitos possam fazer um trabalho voltado à população, voltado ao Social, à Educação, principalmente à Saúde, porque nós temos visto, em todo o País, o quanto as pessoas sofrem na área da Saúde.

Eu tenho visitado alguns hospitais públicos e vejo pacientes nos corredores sem um atendimento adequado e sem ter o remédio, uma necessidade e uma obrigação do Poder Público.

Então temos visto o quanto pessoas têm padecido e nós, como homens públicos, temos que reivindicar o que a nossa Constituição, o que a lei, determina.

Portanto, eu tenho trabalhado constantemente em prol de fazermos gestões para conseguirmos recursos para as Santas Casas, para os hospitais e associações.

Eu pude ver aqui, alguns deputados que me antecederam, falar sobre as drogas. Eu tenho visto muitos jovens se perderem no mundo das drogas. Inclusive, há alguns dias eu conversava com uma professora e ela me disse o que tem ocorrido nas escolas públicas, referente ao descaso que às vezes têm acontecido, e os professores no ímpeto de querer inibir, ajudar e orientar, mas devido a uma ação mais incisiva do Poder Público, nossos jovens acabam se perdendo no mundo das drogas e da criminalidade. Porque uma coisa leva a outra e hoje, infelizmente, temos visto algumas diferenças.

O Deputado Rafael Silva comentou o ocorrido no campus da USP, em que os alunos não queriam uma atuação mais firme da Polícia. Eu, por ser jovem, e por conhecer muito bem, pois convivo com muitos, e porque Deus me deu o privilégio de poder estar aqui para também representá-los, sou favorável, sim, que tenha uma atuação incisiva e que possa inibir, porque é inconcebível vermos pais sofrem porque os filhos, infelizmente, foram aliciados a esse mundo, ao mundo que infelizmente faz o jovem perder a consciência de si e ele acaba deteriorando-se, estragando sua saúde e cometendo atos que fogem ao seu controle.

Portanto, é necessário que o Governo do Estado e demais governos, a começar pela União, tenham programas para que possamos realmente dar uma assistência e trabalhar com esses jovens que se encontram nessa situação. E também fazemos um trabalho de prevenção nas escolas. Temos o Deputado Carlos Giannazi que é professor e sabe a situação que se encontram as nossas escolas. Devemos começar na base para orientar e dar apoio aos professores porque na realidade é na escola que vamos ter uma formação moral e um aprendizado para que o País possa realmente ser um país forte e lá fora, perante as outras nações, tenha realmente uma base de sustentação.

E qual é essa base, o alicerce principal? É a família. São os nossos jovens, as crianças com uma Educação de qualidade e uma Saúde de qualidade para que eles possam responder pelo seus atos, porque a população do nosso País é uma população inteligente e sabedora.

Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a tolerância com o tempo, aos demais Deputados desta Casa e parabenizar aqueles que estão chegando agora e dizer que estamos aqui, à disposição de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, inicialmente, eu gostaria de parabenizar e sugerir aqui a leitura do artigo publicado ontem no jornal “Folha de S.Paulo”, do professor de Filosofia da USP, o filósofo Vladimir Safatle. Ele escreveu um artigo muito interessante e reforça, não só uma denúncia, mas uma luta que nós travamos aqui na Assembleia Legislativa e, sobretudo no Estado de São Paulo, em relação às bibliotecas, ou às salas de leitura, nas escolas estaduais.

No artigo que escreveu ontem, Vladimir Safatle resgata alguns dados importantes do censo escolar de 2011, dando conta de que no Brasil 72% das nossas escolas não têm bibliotecas, ou mesmo as salas de leitura, e que no Estado de São Paulo essa situação é muito mais grave: primeiro porque dos 72% de escolas sem bibliotecas significa um universo de aproximadamente 113 mil escolas sem bibliotecas no Brasil. E no Estado de São Paulo essa porcentagem é maior. O Estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, tem 85% das suas escolas sem bibliotecas.

Apresentamos aqui, já alguns anos, um projeto de lei que tramita nesta Casa obrigando o Governo Estadual, a Secretaria da Educação a instalar as famosas salas de leitura nas escolas estaduais porque elas não existem hoje. Temos dois projetos: um obriga a Secretaria da Educação a instalar salas de leitura com professores liberados para organizar o trabalho junto com os alunos, como acontece hoje na prefeitura de São Paulo, que tem que ter um professor orientador de sala de leitura. Isso não existe na Rede Estadual, que é dirigida hoje pelo PSDB, que é um verdadeiro caos.

Apresentamos outro projeto também obrigando a Secretaria da Educação a instalar em todas as escolas estaduais as salas de informáticas, com professor designado, um professor orientador de sala de informática. Mas, até agora o Governo do Estado não tomou nenhuma providência e o nosso projeto tramita aqui.

Parabenizo o Vladimir Safatle pelo seu brilhante artigo.

Peço a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que aprovem o projeto, obrigando o Governo Estadual a instalar nas escolas estaduais bibliotecas, salas de leitura, salas de informática, porque é inconcebível que a maior rede de ensino do nosso País, que tem o maior orçamento também da Federação, não ofereça esses dois instrumentos como a sala de leitura e a sala de informática. Isso é um absurdo total.

Fica aqui o nosso apelo aos deputados porque isso é importante. Não gostaria de aprofundar nesse assunto porque é tão óbvio, é um consenso já em toda a sociedade e entre todos nós que é importante que o aluno tenha acesso à leitura, aos livros, à pesquisa. Agora, se o aluno não tem biblioteca, ao menos uma sala de leitura na sua escola para realizar a pesquisa, ter acesso aos livros, já que a maioria da nossa população não tem condições de comprá-los.

A situação é muito grave porque não temos bibliotecas públicas. No Estado de São Paulo são pouquíssimas as bibliotecas. Há uma carência enorme porque o Poder Público é omisso. As prefeituras e o próprio Governo Estadual não constroem bibliotecas públicas nas nossas cidades. Mesmo pegando o caso de São Paulo, que é a cidade que tem o maior orçamento também municipal da América Latina, temos pouquíssimas bibliotecas.

Nesse sentido que queremos aprovar o nosso projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa e que traz a obrigatoriedade da instalação das salas de leitura na Rede Estadual de Ensino.

Temos experiências bem sucedidas em outras redes de ensino. Cito a rede municipal de São Paulo que teve a introdução das salas de leitura. Um dos grandes protagonistas desse movimento é o professor, diretor e escritor Edson Gabriel Garcia. Ele foi o responsável pela instalação das salas de leitura quando trabalhava na Secretaria da Educação. Esse exemplo tem que ser seguido por todas as redes de ensino e principalmente pela Rede Estadual de Ensino.

Vamos continuar cobrando do Governo Estadual medidas nesse sentido para que as salas de leitura sejam instaladas, complementando também as salas de informática que são importantíssimas hoje. Hoje, os alunos pesquisam na biblioteca, na sala de leitura e também pela internet. A internet é um instrumento importante de pesquisa para os nossos alunos. Só que na rede estadual essas salas praticamente não existem.

Fica aqui a nossa disposição de luta e o nosso apelo porque apresentamos o projeto e ele está tramitando aqui. A Assembleia Legislativa tem que ser independente, tem que ter autonomia e parar de ser pautada pelo Poder Executivo porque aqui só se aprova o que interessa ao governo estadual. A Assembleia Legislativa parece que defende só os seus próprios interesses internos, os interesses do governo e do poder econômico. Os interesses da população são relegados a quinto plano na Assembleia Legislativa. Por isso que ela é atacada. Ela oferece motivos para isso e é criticada pela sociedade. Ela vive uma espécie de divórcio. Existe um antagonismo muito grande entre as necessidades, os interesses da população e o funcionamento desta Casa que não vota os projetos.

Esta Casa não fiscaliza o Poder Executivo, tanto é que agora estamos assistindo à instalação de três CPIs. Mais três CPIs serão instaladas, mas dos deputados da base do governo, que foram colocadas na pauta apenas para obstruir os pedidos de CPIs apresentados aqui para investigar o governo. A CPI da Educação, a da Segurança Pública, a dos pedágios, a CPI para investigar SDE, a do Metrô, a da Dersa, que são importantes para investigar aqui as graves denúncias de corrupção, malversação do dinheiro público, não são aprovadas porque há obstrução da base do governo

Essas CPIs, que citei, estão todas obstruídas por CPIs cosméticas feitas para o inglês ver e que têm como objetivo central impedir que investiguem o governo, que entrem na pauta de votação.

A Assembleia Legislativa tem que exercer a sua prerrogativa, o seu dever constitucional de investigar e de fiscalizar o Poder Executivo. Nós, deputados, fomos eleitos para isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Ulysses Tassinari, em exercício da Presidência, quero cumprimentá-lo pela sua condução dos trabalhos. Quero saudar a todos os trabalhadores da Casa, funcionários e funcionárias desejando um ano legislativo de muita saúde. Quero dizer da minha eterna gratidão pelo trabalho dispensado ao mandato deste deputado. Muito obrigado a todos que nos acompanham. Quero saudar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia.

Este é um momento também de dizer obrigado pelas soluções que vêm das secretarias e do digno Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin. Tivemos a entrega importante de uma obra na capital regional de Presidente Prudente, uma obra do Programa Melhor Caminho que é um projeto grandioso do Governo do Estado e que respeita o trabalhador rural. Trabalhamos nesse projeto desde que começamos o nosso mandato colocando no Orçamento do Estado e despachando através da Secretaria da Agricultura.

Faço com carinho um agradecimento a Secretária Mônika Bergamaschi e estendo esse obrigado a Codasp e a todos os seus funcionários, pessoas trabalhadoras, dignas que cuidam dos trabalhadores do campo. Sei que querem fazer mais, mas a Secretária da Agricultura precisa realmente receber mais do Governo do Estado, ela tem que ser tratada com importância. Assim como é colocado que a Educação é tudo, telhado, coluna, alicerce, é a formação e a Saúde da mesma forma, eu vejo que para atingirmos a excelência nessas áreas precisamos primeiramente da Agricultura, pois sem comer não teremos saúde e nossas crianças não irão estudar.

Tenho realmente uma vocação pela terra que vem do meu pai, um amor muito grande pelo produtor rural que ainda neste País é chamado de pequeno produtor, pequeno agricultor mas essa palavra não condiz, agricultor é muito, mais muito grande.

Fica o meu agradecimento aos funcionários da Codasp, em especial ao Sr. Jairo, e a Secretária Mônika Bergamaschi. Muito obrigado.

O projeto Melhor Caminho atende a dois bairros, uma ligação de Presidente Prudente a Assis Chateaubriand e a cidade de Indiana, a parte mais produtora de Presidente Prudente tanto em relação ao leite quanto ao hortifrutigranjeiro. A comida da merenda escolar que é entregue nessas regiões passa por esse caminho, são 17 quilômetros, os primeiros seis já foram concluídos e 11 já estão sendo feitos até como Rodoanel Caipira, ou seja, a transformação do campo, a acessibilidade desse produtor rural sem contar na Água de Santa Inês, em Porto de Areia, na geração de renda e de emprego. E uma parte dessa obra foi concluída no valor de 500 mil reais do Governo do Estado e 170 mil de uma contrapartida da Prefeitura Municipal. Com certeza mais um milhão em 11 quilômetros que vai melhorar e transformar a vida das pessoas.

Não poderia deixar de usar este espaço para dizer sobre a minha gratidão. Muito obrigado. Até porque é um projeto que logo que aqui cheguei o protocolei, fiz esse pedido nas Secretarias, conversei como Governador e agora temos essa obra praticamente concluída. Muito obrigado.

Ao mesmo tempo quero deixar um agradecimento ao Secretário Rodrigo Garcia, da Assistência Social, pela proximidade com as entidades do nosso Estado e pelo atendimento deste Deputado às entidades que muito fazem pelo Estado de São Paulo e melhoram a vida dos seus cidadãos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de comentar as denúncias que foram feitas durante o nosso recesso parlamentar e que não tivemos a oportunidade de repercutir e tomar providências em relação a elas, eu me refiro as denúncias feitas em relação à falta de estrutura nos postos do IML - Instituto Médico Legal - que é um órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública, uma área totalmente em crise hoje no nosso Estado. Toda a população acompanha essa situação de uma forma aflita e sendo vítima dessa política de insegurança pública do Governo Alckmin, do PSDB no nosso Estado. Além dessa crise de criminalidade temos também um abandono total de uma área importante para a nossa população que é justamente o trabalho desenvolvido pelo Instituto Médico Legal, os postos estão totalmente abandonados, inclusive reforçamos essa denúncia dizendo que o Governo Estadual está cometendo um crime, está afrontando o Art. 212 do Código Penal Brasileiro, que coloca a questão do vilipêndio, desrespeito ao cadáver.

A falta de estrutura é tão grande que não temos funcionários nos postos do Instituto Médico Legal nas várias regiões da cidade e do Estado, não temos estrutura material. Uma matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, no dia 6 de janeiro, mostrou claramente que em muitas regiões não existe nem bisturi para que os médicos legistas possam trabalhar, eles são obrigados a cortar os corpos com facões de churrasco e em muitos desses postos, segundo a reportagem da “Folha de S. Paulo”, havia sangue pelo chão, corpos amontoados e jogados pelo chão. Isso é um verdadeiro absurdo e desrespeito à pessoa que morreu, principalmente ao seus familiares, como eu disse isso é um crime e está no Código Penal Brasileiro, o Art. 212, que fala sobre o desrespeito ao cadáver. O cadáver também tem legislação própria versando sobre o respeito e o cuidado com ele, mas o Estado de São Paulo desrespeita o Código Penal mantendo o IML sem nenhuma estrutura.

Faltam funcionários, médicos legistas, aparelhos, equipamentos e outros postos, pois defendemos uma descentralização porque o Estado de São Paulo é muito grande, temos quase 42 milhões de habitantes, são 645 municípios, tem que ocorrer uma grande descentralização com a construção de postos em todas as regiões do nosso Estado. Além de não haver a descentralização, o Governo Estadual, o Governo do PSDB, sucateou o IML tanto do ponto de vista da sua estrutura com a falta de equipamentos básicos e elementares como também a falta de estrutura humana. A reportagem denunciou, mas já estamos acompanhando essa situação há um bom tempo através das audiências públicas, das denúncias que chegam até nós e das diligências que fazemos a esses postos do Instituto Médico Legal.

Acredito que a situação mais grave é a do posto de Arthur Alvim, inclusive me parece que foi fechado por conta das denúncias. A situação lá é tão grave que o próprio Governo Estadual por causa da pressão, das denúncias feitas, resolveu fazer ali uma reforma para solucionar a questão, pelo menos naquele posto.

Vamos continuar pressionando. É importante que a imprensa denuncie, que a população se mobilize e que o Ministério Público entre com ações nesse sentido. Esperamos que o Ministério Público investigue porque, como eu disse, essa falta de estrutura e de investimento do IML leva a um crime que hoje é impresso no Código Penal, me refiro ao Art. 212 do Código Penal que institui o crime do vilipêndio, que é o crime do desrespeito ao cadáver.

Essa é a Segurança Pública oferecida ao nosso Estado.

Por isso, Sr. Presidente, apresentamos, agora na volta do ano legislativo, pois não foi possível apresentar no recesso parlamentar porque do ponto de vista legal não havia essa possibilidade, um requerimento à Comissão de Segurança Pública exigindo explicações, exigindo inclusive a presença do Secretário de Segurança Pública para explicar este fato juntamente com o superintendente da Polícia Técnico-Científica porque parece que o IML é subordinado a esse órgão. Esta convocação tem a ver com uma outra que fizemos aprovada também no ano passado. O Secretário de Segurança Pública está devendo uma visita aqui. Ele tem de explicar a questão da criminalidade. Aprovamos dois requerimentos no ano passado que não foram ainda cumpridos. Nós convocamos o Secretário de Segurança Pública e o Secretário de Administração Penitenciária do Estado. Queremos aprofundar o debate, saber as verdadeiras causas da violência no Estado de São Paulo e qual a estratégia da Segurança Pública para atacar frontalmente a criminalidade no Estado. Mas até agora os dois Secretários não compareceram. Apresentamos mais um requerimento agora para o Secretário explicar essa situação de abandono, de sucateamento do Instituto Médico Legal, que afeta as famílias daqueles que morrem no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Há sobre a mesa o Requerimento nº 17/13, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

 

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