18 DE MARÇO DE 1999

003ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

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  - Passa-se ao

 

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

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O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82  - Sr. Presidente, faço uso da palavra neste momento para parabenizar a decisão  desse Presidente, que  acolhendo sugestão  oferecida por este  Deputado, deu início aos trabalhos  de complementação da Constituição do Estado de São Paulo, elaborada por esta Casa há dez anos, em 1989.

  Na realidade, esta proposta foi apresentada ontem por este Deputado, ao Colégio de Líderes, e esta  Presidência, imediatamente deu providências em relação a isso, constituindo uma comissão preparatória, assessora  da própria Presidência, para que os Deputados das diversas  bancadas aqui representadas possam fazer uma primeira leitura  do conjunto de leis e leis complementares  que precisam ainda ser elaboradas, discutidas  e votadas por esta Casa, para que o trabalho de Deputados, de 10 anos atrás possa ser concluído.

  Numa primeira leitura, temos situações da maior importância,  que devem ser objeto do trabalho legislativo. Alguns deles já mereceram um belíssimo  tratamento, como por exemplo o caso do Código de  Saúde, que foi aqui debatido, defendido e elaborado pelo Deputado Roberto Gouveia.

Há tantas outras leis de natureza  até de iniciativa do Legislativo, e algumas  delas, como por exemplo o Plano Estadual de Educação, que deve vir como contribuição, oferecida originalmente pelo próprio Poder Executivo, necessita portanto ser  completada.

Este Deputado conversava, um pouco antes,  com o nobre  Deputado Arnaldo Jardim, que há dez anos liderou o anteprojeto, exatamente daquilo que se transformou  tempos depois, pelo trabalho desta Casa  na Constituição do Estado de São Paulo. E, trocando idéia, percebemos ser um trabalho que pode elevar, sobremaneira o padrão  de trabalho e relacionamento com a sociedade, na medida  que percebemos numa primeira leitura que são dezenas, senão centenas de temas objetos de leis  complementares  ou de leis até ordinárias, mas que  envolvem os mais amplos setores de interesse do Estado e da sociedade,  e que podem fazer com que a sua postura  de fazer com que a Assembléia Legislativa seja um  palco e um  cenário dos grandes debates sobre o Estado de São Paulo. E, esmo em relação às questões nacionais, sejam de fato iniciado com esse processo de complementação da Constituição  do Estado de São Paulo, em 1989.

Portanto, quero aqui, em nome da Bancada do Partido Socialista  Brasileiro, não apenas agradecer, mas de fato nos solidarizarmos. E que V. Exa. conte  com o nosso apoio permanente, para que esse trabalho seja realmente a marca, pelo menos neste ano inicial da gestão de V. Exa. nesta Casa.

Muito  obrigado, Sr.  Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Esta  Presidência registra a manifestação de V. Exa., e gostaria de salientar que, sem dúvida nenhuma, esta Comissão poderá  dar uma grande contribuição à instituição, a fim de podermos começar a estudar as leis Complementares que ainda não foram  discutidas por esta Casa de Leis.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs.  Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa,  pela primeira  vez assomo à tribuna do Estado de São Paulo. depois da eleição.

Estamos chegando para representar uma cidade com 350 mil habitantes, com quase 200 mil eleitores. Uma região, com cerca de quase dois milhões de  habitantes  que,  de Piracicaba para cima, ficou   12 anos sem um representante nesta Casa.

Sabemos  da importância deste cargo e o que essa região realmente espera.

Quero cumprimentar aqui o Sr. Presidente, que é de nossa região, Americana.

 Nosso partido, PPS, o apoiou desde o primeiro instante. Quando conversamos, ele nos pediu apoio, nós o apoiamos, os três  Deputados do PPS, um partido que pela primeira vez elege deputados.

Tivemos aqui um deputado na gestão passada, mas que veio de outro partido, Deputado Nelson Fernandes,  que foi o coordenador geral da campanha  do Ciro Gomes, por isso não concorreu à reeleição.

Quero também aqui deixar o nosso agradecimento a ele por tudo que fez na campanha.

  O PPS elegeu três deputados e pode, também, aumentar a sua bancada nesta Casa de Leis. Como dizia,  esta região  nos dará prazer em trabalhar por ela. Afinal de contas, após 12 anos, até o nome de Piracicaba vinha sendo confundido e  trocado em função de a cidade ficar durante  todo esse tempo sem representante e na contramão política da história do nosso Estado.

Diante disso, nossa responsabilidade torna-se muito maior. São muitos problemas nas pequenas cidades que estão ao lado de Piracicaba. Mas sendo eleito temos muito que aprender. Temos na bagagem, depois de seis anos sendo vereador em Piracicaba, o conhecimento dos problemas que aflige aquela cidade e todo aquele setor do Estado de São Paulo.

  Nessa minha primeira fala quero agradecer o companheirismo e a maneira com que os deputados mais antigos da Casa têm nos recebido.

  Espero que os 94 parlamentares dignifiquem, sim, o apoio que a população nos deu. Vamos ter no nosso mandato a satisfação de dizer que somos políticos com muita seriedade e vimos para representar a população que nos elegeu. Mais uma vez, agradeço. Pretendo usar muito este espaço amplamente democrático e importante para expor os nossos pensamentos, acima de tudo da nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns  pela maneira como tem conduzido juntamente com os demais membros da Mesa os trabalhos nessas primeiras sessões na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

  O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

  O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, durante o Pequeno Expediente acompanhamos a manifestação do nobre Deputado Edmur Mesquita, do PSDB, que por sua vez comentou a nossa manifestação a respeito das questões levantadas pelo Deputado Walter Feldman que, num artigo muito interessante publicado no jornal "Folha de S. Paulo", discutia iniciativas relacionadas a minimizar o problema da corrupção que, infelizmente, grassa pelo território do município de São Paulo, especificamente a administração municipal.

  O Deputado Edmur Mesquita, na realidade, talvez tenha entendido erroneamente as minhas colocações, porque de forma alguma eu menosprezei as propostas do Deputado Walter Feldman, particularmente no que concerne à sua iniciativa, que me contou depois já antiga, por conta de uma iniciativa tomada então como vereador, de convocar as universidades e as instituições superiores de ensino e pesquisa de São Paulo para que pudesse oferecer para a cidade alunos e formandos na área de engenharia, arquitetura e medicina para que pudessem colaborar com ação fiscalizadora na cidade de São Paulo. De forma alguma propostas como essas podem ser minimizadas porque são muito interessantes.

  O que gostaria de deixar claro é que, no meu entender, propostas como essas podem ocultar a verdadeira reforma que temos que proceder na administração pública da cidade de São Paulo. Essa reforma não é de natureza técnica, mas sobretudo uma mudança forte no que se refere à postura política em relação à cidade.

  Sabemos que a cidade de São Paulo funciona em grande medida na marginalidade. Uma parte significativa do transporte urbano com perueiros é marginal, é ilegal, clínicas médicas funcionam na ilegalidade. Não apenas habitações, mas bairros inteiros da capital são constituídos por habitações construídas de maneira irregular.

Vemos que praticamente todos os setores da cidade e da cidadania, que a nossa cidade de São Paulo - e isso podemos estender para muitas cidades da região metropolitana de São Paulo - acabam acontecendo e se manifestando à margem da lei, das posturas e das normas municipais. Não é de se estranhar, portanto, que uma parcela da própria estrutura e do funcionamento da Prefeitura Municipal, seja na Secretarias, seja nas Regionais,  possa eventualmente estar agindo também de uma forma marginal, e é isso que temos que mudar. Só que as mudanças nesse sentido não podem acontecer de uma maneira paliativa - nisso sim, eu coloquei exatamente o termo paliativo. Temos que ter a coragem política de fazer com que a cidade de São Paulo seja definitivamente apropriada pelos cidadãos, porque esta cidade aliena os direitos de participação efetiva da cidadania nos destinos dos seus próprios interesses, da formação, da constituição e do funcionamento de uma cidade mais generosa, mais coletiva e mais solidária.

É por isso que, fazendo o debate com as colocações do nobre Deputado Walter Feldman, e também por decorrência com a manifestação do Deputado Edmur Mesquita, o que estamos propondo são medidas muito mais importantes e que a administração Pitta/Maluf jamais teria condições de abraçar na nossa cidade, pois seriam atitudes de radicalizar o processo democrático na própria cidade, como por exemplo a realização de eleições diretas para as próprias subprefeituras, eleições diretas para os conselhos de representantes da população nas subprefeituras, previstas inclusive na Lei Orgânica do Município. Isso, sim, pode significar um processo de repactuação da cidadania para com a cidade, de apropriação dos instrumentos, não apenas de políticas públicas, mas de fiscalização sobre a sua efetiva colocação em prática. Quem poderá fazer isso não serão nunca, apesar da boa vontade e até da criatividade destas propostas, estagiários de engenharia, de arquitetura, de medicina. Ou é o próprio cidadão, com instrumentos democráticos, que se apropria da cidade, que desaliena a cidade, como ela foi desalienada nos últimos anos, ou não teremos condição de constituir a cidade de São Paulo como aquilo que sempre esperamos, uma cidade do futuro, de oportunidades e sobretudo uma cidade mais solidária e humana, que é o que estamos querendo.

Enquanto essa recuperação da cidade do ponto de vista democrático não for executada, e disso depende posição e vontade política, não teremos nunca outro cenário a não ser o cenário da corrupção, da violência, da desesperança, do egoísmo, que têm marcado, infelizmente, ao longo dos anos a cidade de São Paulo.

  Queria fazer ao final mais uma alusão àquilo que já tinha dito em relação à postura não especificamente do Deputado Walter Feldman nem do Deputado Edmur Mesquita, mas é fundamental que nos lembremos que há três anos, durante o processo eleitoral da cidade de São Paulo, a nossa atual companheira, Deputada Federal Luíza Erundina, concorria então pelo PT às eleições municipais de São Paulo. Eu me pergunto: qual foi a postura clara e objetiva do ponto de vista político que o PSDB tomou no processo eleitoral? Parece-me que  já bate nos quadros dos tucanos, nesta Casa e fora dela, um certo arrependimento de não terem naquela oportunidade, no 2o turno das eleições municipais, tido uma participação que as esquerdas em São Paulo não se negaram a dar no processo eleitoral  que levou o Governador Mário Covas ao poder agora nestas últimas eleições.

Nós não nos omitimos desta feita, enquanto naquela oportunidade o PSDB se calou no processo eleitoral e é inevitável que venhamos a concluir que uma parte das responsabilidades políticas sobre aquilo que hoje acontece no município deve ser creditada àqueles que agiram, mas também àqueles que deixaram de agir quando poderiam. Esta cobrança que fazemos neste momento sobre as eleições municipais de três anos atrás na cidade de São Paulo.

Estas eram as considerações que eu gostaria de trazer em torno de um debate saudável, que me parece ganhar eco e uma maior dimensão nesta Casa Legislativa.

Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários do Legislativo sem os quais essa legislatura

não seria possível, senhores membros da imprensa, senhores presentes, senhoras e senhores, inicialmente gostaria de cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela fabulosa engenharia política que foi a formação da Mesa da Assembléia Legislativa. Acho que a representatividade que se mostrou no início dos trabalhos, sua eleição e a eleição dos demais membros  demonstram um fortalecimento e um amadurecimento  desta Assembléia. Queria cumprimentar também o líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, e em nome de S. Exa. cumprimentar os demais líderes dos outros partidos e desejar um trabalho esplêndido e profícuo comandando as bancadas no debate político que vai se travar aqui ao longo desses anos.

  Não poderia, outrossim, agradecer a acolhida dos funcionários dos deputados ditos antigos que continuam seus trabalhos, enfim, de toda esta Casa para comigo   nesse início de trabalho tão difícil que é acostumar com toda burocracia, com toda vida pessoal dentro desta Casa.

  Esta minha primeira intervenção visa, basicamente, uma apresentação e levantar algumas questões que considero importantes para que possamos fortalecer a Assembléia Legislativa  de São Paulo, sem muita, logicamente, pretensão.

  Primeiro,  sou um deputado que veio aqui representar um setor importante da sociedade paulista, um setor importante deste País que é o setor de saneamento e setor de meio-ambiente. Já milito nessa área durante quase 20 anos, quase 16 anos desse meu trabalho frente à SABESP onde, praticamente, ocupei todos os postos desde gerente de setor,  de divisão, de departamento, coordenadoria de controle e desenvolvimento, área de água, área de esgoto até chegar à vice-presidência do interior.  Dentro dessa magnífica transformação e revolução sanitária que foi promovida pelo governador Mário Covas na sua primeira gestão. Durante quase seis anos participei como diretor da Direção Nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental. Ou seja, venho representando e lutando em torno do setor de saneamento durante muitos anos. Naquela associação fui do Conselho Fiscal, tesoureiro geral e vice-presidente da última gestão.

  Minha área, logicamente, é fundamental para a vida das pessoas, profundamente ligada à saúde pública mas, mais do que isso, fundamental para a superação da miséria neste Estado e neste País. O saneamento representa, sem dúvida, o maior médico deste Estado e assim deve ser tratado: como instrumento de saúde pública nas mãos dos governos para que possam promover a justiça social, para que possam promover a distribuição de renda e a qualidade de vida das pessoas.

  Dito isso, gostaria de voltar um pouco ao começo dos trabalhos  e lembrar que esta Assembléia, no final  da legislatura passada aprovou  a Emenda Constitucional n.º 5. Essa emenda constitucional mudou a forma de eleger o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, democratizando e fazendo uma profunda transformação que vamos ver no futuro do judiciário de São Paulo.

 Lembro que o Deputado Vaz de Lima,  em uma entrevista na televisão, falou que os poderes tinham de ser revistos. E  o Legislativo também precisa da sua revisão, precisa da sua transformação, para que possamos fortalecer perante  a sociedade que cobra uma postura nossa com relação a esta Casa e os  nossos trabalhos  em torno do processo de desenvolvimento do Estado de São Paulo.

  Mas mudar, significa ter vontade política  significa ter coragem, despir-se diante da sociedade. Não vai ser fácil fazermos mudanças. Se não tenho experiência legislativa, pelo menos nos meus quase 20 anos trabalhando na área de gestão, dá-me alguma experiência para dizer que o processo de transformação de que esta Casa precisa e muito certamente está ligado à gestão da Assembléia Legislativa. É um processo difícil, doído, mas que certamente vai ser necessário se quisermos dar os resultados que a sociedade exige.

  Primeiro,   como já falou o Presidente Vanderlei Macris,  temos de transformar esta Casa no grande fórum de debate das grandes questões nacionais. Temos que nos organizar para  promover este tipo de trabalho. Temos que discutir a reforma política, tão importante para nós Deputados, tão importante para o funcionamento desta Nação, para o fortalecimento dos partidos políticos. Temos que discutir a guerra fiscal. Temos que fazer com que a nossa bancada, a bancada paulista, na Câmara Federal, se reúna com a Assembléia Legislativa para defender as questões pertinentes  e de interesse do Estado de São Paulo. Tantas outras bancadas fazem isso, e dificilmente vemos a bancada dos Deputados Federais paulistas se reunirem para discutir as questões de interesse de São Paulo.

  Podemos cumprir,  com  os nossos líderes, um papel importante nesse processo. Temos que discutir um modelo de desenvolvimento econômico e propor ao Brasil saídas, propostas dos vários matizes ideológicas aqui existentes, para que possamos promover o processo de desenvolvimento do nosso País.

  Temos que discutir a questão social nas áreas de saneamento, da saúde, do meio ambiente, ou seja, de todas as áreas profundamente prejudicadas nos últimos anos em termos do processo de desenvolvimento à posição monetarista  do congelamento da moeda e todo esse processo em que vivemos.

  Mas também precisamos de mudanças na área administrativa e precisamos de mudanças na área da transparência da relação com o público. O Deputado Roberto Gouveia falou um pouco sobre a necessidade de se voltar a discutir a questão da televisão, de voltar a discutir o relacionamento com a sociedade, com o que concordo e acho importante que analisemos todas essas propostas e somos favoráveis a que a  discussão da Assembléia Legislativa passe pelo processo de transparência e pelo processo de interação com a sociedade civil.

  O Sr. Deputado Walter Feldman falou também sobre a valorização do deputado, na colocação do líder, como representante do deputado, mas na valorização do papel do deputado aqui nesta Casa, que é uma coisa importante e que deve ser discutida.

  Por fim, esta é uma primeira intervenção, um grande abraço e acho que vamos ter um trabalho muito importante aqui na Assembléia e  vou tentar humildemente cumprir com o  meu papel junto com V.Exas. parceiros, para que possamos promover o desenvolvimento de São Paulo. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra ao  nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

   O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar a todos os membros desta Casa, que aqui estão chegando, cumprimentar pela  forma como  tudo transcorreu, não só na posse como também na eleição da Mesa. Agradecer a confiança dos meus pares de partido, dos membros desta Casa por estar hoje ocupando esta posição de vice-Presidente.

  Hoje estive pela manhã  representando  a Assembléia Legislativa de São Paulo na FIESP, num conselho superior criado agora por esta diretoria, destinado à condução do apoio à questão da micro e pequena empresa do Estado de São Paulo.Considero esta uma questão relevante porque hoje, sem dúvida nenhuma, o fator emprego é o grande desafio da sociedade moderna e especialmente aos homens públicos cabe estar participar de todas as frentes, de todos os fóruns buscando alternativas que possam produzir a geração de empregos. Sentimos que a sociedade moderna tem esse problema estrutural da modernização, da globalização que, sem dúvida, traz impactos nesta área da oportunidade do trabalho, da empregabilidade e sabemos que a questão da micro e pequena empresa é uma alternativa e que comparada a outros países -embora registramos alguns avanços com a criação do Simples estadual, com a criação do Simples federal, tivemos um avanço importante na questão tributária, reduzindo a carga tributária das pequenas e médias empresas- ainda  temos hoje um ambiente desfavorável para estes empreendedores que pretendem tocar o seu negócio.

  Desta reunião de hoje saí, até certo ponto, entusiasmado porque este conselho é composto por representantes das universidades, dos institutos de pesquisa, de associações comerciais e também do Sebrae, do SESI, do SENAI e todos com  conhecimento, já com estudos aprofundados no sentido de darmos a nossa contribuição e criarmos um ambiente mais favorável para que as empresas diminuam o índice de mortalidade altíssimo que registram hoje. Por exemplo, de cada empresa que nasce, 85% delas não completam o primeiro ano de idade, quer dizer, ela morre antes de completar o seu primeiro ano. Com esse desemprego, muitos trabalhadores pegam o seu Fundo de Garantia, o valor da sua indenização para montar o seu negócio e esse negócio se inviabiliza. Ele fica sem o emprego, acaba ficando com dívida e, além disso, consome a sua poupança. Este conselho vai possibilitar que através de todas essas entidades se busquem alternativas.

  A agenda básica já foi montada. A primeira preocupação é com relação à reforma tributária. Entendemos que temos de andar rapidamente com isso, embora seja atribuição do Congresso Nacional, mas estaremos trabalhando em sintonia com o Congresso Nacional para darmos nossa contribuição neste sentido.

O segundo ponto é com relação à desburocratização. O terceiro ponto é com relação à formação de mão-de-obra, a preparação, a capacitação, a reciclagem e aí não só da mão-de-obra como também da própria formação de empreendedores, porque na medida em que houver esse preparo, que se consiga reunir o maior número de informações adequadas, todos aqueles que se propuserem a tocar seus negócios vão estar mais preparados e com isso reduzir essa mortalidade.

  Voltarei a este tema com mais dados porque esta discussão da criação de ambiente favorável para a micro e a pequena empresa na geração de empregos necessariamente passa por esta Casa, passa por esta Instituição.

 

O Sr. DIMAS RAMALHO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero registrar que esta Casa recebe uma comitiva da região de Rio Preto, Taquaritinga, Matão e Araraquara, donos de postos de gasolina estabelecidos na Rodovia Washington Luiz, a SP 310. Eles estão trazendo à esta Casa a sua preocupação com relação aos pedágios existentes naquela rodovia, que têm trazido grandes transtornos àqueles estabelecimentos, como o desemprego.

  Portanto, eles vêm ponderar aos Srs. Deputados que façam sugestões junto ao Sr. Governador no sentido de que o preço da tarifa do pedágio passe por uma revisão o mais rápido possível. 

  Passo a ler a carta de manifesto aos Srs. Deputados Paulistas.

 

O Sr. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

  O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, de início quero saudar a Carta Manifesto que vem da região noroeste paulista. De fato, os pedágios só tem agradado às concessionárias, que pegaram as estradas prontas e agora recebem o dinheiro do pedágio, prejudicando o desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos e contem com o apoio deste Deputado nessa questão.

  Assomo à tribuna, no dia de hoje, para dar seqüência aos problemas da região do Grande ABC. Ontem, dizia que o desemprego na região atinge 20% das pessoas que estão preparadas para o mundo do trabalho, mas a região, que envolve as cidades de São Caetano do Sul, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Bernardo do Campo e Diadema, também está  apresentando propostas de saída.

  Em 1990 foi criado na região um consórcio entre os sete Executivos Municipais. A sociedade civil organizou o Fórum da Cidadania e mais recentemente, através das Câmaras Municipais, o Fórum de Vereadores da região do Grande ABC; a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social da região do Grande ABC, que envolve os sete municípios, os Presidentes das Câmaras, os Deputados Estaduais e Federais, o Fórum da Cidadania, os sindicatos, entidades empresarias, associações comerciais e o próprio Governo do Estado.

Foi criada ainda a Agência de Desenvolvimento da região e lançada recentemente a revista "ABC Brasil" para mostrar o que temos de bom na região, como, por exemplo, mão-de-obra qualificada, aliás, a de mais alto nível do país. 

Juntamente com o Governo do Estado, os sete prefeitos assinaram 21 acordos para garantirem infra-estrutura para o desenvolvimento como reciclagem e requalificação profissional, combate às enchentes através dos piscinões, embora falte garantir verba do Orçamento do Estado e outros acordos que visam o desenvolvimento econômico e social da nossa região.

  Estamos trazendo este assunto ao Plenário da Assembléia Legislativa, para que esta idéia seja levada a todas as regiões do Estado, porque da forma como a crise está agravada, evidentemente em decorrência da política econômica do Governo Federal imposta pelo Fundo Monetário Internacional, não é possível ficarmos de braços cruzados. É necessária a união de todos os municípios juntamente com a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado, para que possamos criar mais postos de trabalho e defender o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Era isto o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.      

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, aqui nesta Casa, saudar a todos que aqui ouvem o meu pronunciamento e dizer da nossa satisfação de estarmos iniciando o nosso mandato, representando todos aqueles que nos apoiaram, representando uma parcela da sociedade que acreditou em nossa proposta. Buscamos e buscaremos trabalhar para satisfazer a essas expectativas, principalmente na defesa da maioria dos trabalhadores que hoje vêm sendo prejudicados por este modelo econômico que  vem sendo implantado no País e que tem levado a cada ano, a cada mês e a cada dia milhares e milhares de  pessoas a uma situação de empobrecimento e de miséria.

  Quero, em primeiro lugar, fazer referência à nossa visita ontem, num total de sete Deputados desta Casa, tais como o Deputado Renato Simões, Jilmar Tatto, José de Fillipi Jr., Sidney Beraldo, Arnaldo Jardim e este Deputado,  à Delegacia Geral de Polícia e, em particular, à Divisão de Comunicação Social, onde pudemos apurar a existência de um arquivo de dados sobre atividades políticas e sociais.

  Srs. Deputados, consideramos que essa situação que foi ali encontrada é da mais alta gravidade para a democracia do nosso País, porque não se tratava ali de apenas e simplesmente recortes de jornais, de forma esparsa, que buscassem retratar a atividade de alguns dos  políticos de algumas lideranças, mas sim, é evidente que lá se trata de um arquivo que pode ter - e não digo que tenha - mas que pode ter a utilização da forma mais grave possível de perseguição a pessoas por suas opiniões e por suas atividades pela defesa de seus direitos, até mesmo pela execução de seus direitos, como  o direito da livre associação, o direito de greve, direitos esses garantidos pela Constituição, pela luta democrática em nosso País.

  Pudemos ali encontrar informes até mesmo de greves, onde constavam fichas de departamento pessoal dos trabalhadores que lideravam essas greves. Pudemos encontrar fichas de pessoas que há muitos anos deixaram de militar, mas as fichas ali continuam. Pudemos encontrar arquivos os mais completos de algumas grandes lideranças nacionais, até mesmo do Governador Mário Covas, do vice-Governador Geraldo Alckmin, do ex-candidato a  vice-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Gostaria de deixar aqui minha opinião que nós, desta Casa, não podemos aceitar a continuidade da existência desse arquivo no Departamento de Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia.

É urgente e necessário que se termine imediatamente as tarefas desse departamento e que essas fichas devam ser avaliadas do ponto de vista histórico, para que sejam entregues ao departamento histórico do nosso Estado, não para documentar a vida dessas pessoas, mas para documentar a forma do reinicio da democracia em nosso País. Vimos a atuação da polícia política sobre os movimentos sociais e sobre os ativistas e militantes dos mais diversos partidos.

Portanto, a nossa reivindicação e o nosso ponto de vista é de que sejam encerradas as atividades de verificação, de "bisbilhotice" da vida das pessoas e dos militantes, e das pessoas que participam da vida política e social do nosso País.

  Gostaria também de anunciar a esta Casa, que daqui a pouco estará sendo realizada uma manifestação de moradores da Zona Leste de São Paulo, em particular os moradores da região de Ermelino Matarazzo, São Miguel e Itaim Paulista com o intuito que a linha variante da CPTM volte a funcionar.

  Srs. Deputados, é, no mínimo, estranha a forma como a Secretaria de Transportes Metropolitanos encerrou as atividades daquela linha, prejudicando mais de 50 mil usuários que a usam diariamente, alegando que houve atividades de sabotagem, porque foi colocado fogo em algumas estações.

A direção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos houve por bem simplesmente encerrar as suas atividades e, até o momento, não tomou nenhuma atitude, não iniciou obras e não comprou novos trens para que aquela linha voltasse a funcionar.

  Na verdade, o que existiu é que a linha vinha operando de forma completamente degradada, vinha operando de forma a não atender e a satisfazer a população, fazendo com que milhares de trabalhadores perdessem o horário de trabalho e, aí sim , a revolta dos trabalhadores ocasionou o incêndio em três estações.

  Portanto, faremos de tudo para apoiar essa luta dos moradores da Zona Leste pela imediata reabertura da linha de trem variante da CPTM.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, quero cumprimentar V.Exa. pela sua postura de levar este Parlamento próximo aos anseios dessa comunidade de que realmente precisamos dar esta demonstração da nossa postura.

Quero cumprimentar os nobres colegas e fazer uma saudação aos amigos da região de  Rio Preto e da SP 310 na pessoa do Sr. Eduardo que aqui entrega uma carta aberta a todos os parlamentares, denunciando essa situação crítica pela cobrança abusiva dos pedágios, e que será matéria também de uma exposição mais profunda no Grande Expediente. Sejam bem-vindos!

  Sr. Presidente, venho de uma região onde temos o maior potencial hidrelétrico, que é a região de Urubupungá. Durante 20 anos assistimos a construção de várias barragens. A Barragem de Ilha Solteira, que é a maior barragem do Estado de São Paulo com três milhões e duzentos megawatts, foi construída num prazo de sete anos. A Barragem de Água Vermelha, que é uma usina com aproximadamente  um milhão e 400 mil megawatts foi construída em sete anos. A Usina de Três Irmãos, no Rio Tietê e também de Porto Primavera, demoraram aproximadamente 20 anos.

A Usina de Porto Primavera tinha uma estimativa de custo de cinco bilhões e, com a sua inauguração recentemente constatamos que foram gastos dez e meio bilhões de dólares. Essa diferença, nesse momento em que São Paulo e o País vivem uma crise muito grande,  poderia ser aplicada no setor produtivo.

Quero aqui  fazer um agradecimento especial ao Governador Mário Covas, que na sua gestão acelerou o processo de construção dessas usinas, fazendo um agradecimento também ao ex- Presidente da CESP, Andréa Mattarazzo, um agradecimento ao atual Presidente da CESP, Dr. Guilherme Augusto de Toledo e aos senhores diretores:  Dr. Rivar, Diretor de Hidrovia; Dr. Daniel Salati, Diretor de Meio Ambiente; Dr. Gérson Cosma, diretor administrativo; Dr. Reynaldo José Rodrigues, Diretor de Geração e Transmissão e os demais diretores, porque com esse engajamento para o término dessas usinas, nós tivemos alguns benefícios, o custo do canteiro de obras, que nesse período em que permaneceu praticamente parado com custo elevado e também a usina não entrando em operação deixa de receber dividendos.

Então, com a via dupla o Estado agora passa a ter uma lucratividade maior, deixa de ter os gastos por ter as obras paralisadas e também o faturamento da energia que ora já é produzida tanto em Porto Primavera e em Três Irmãos, que já tem as suas turbinas,  até a terceira,  já há algum tempo instalada.

Nossos parabéns a essa diretoria da CESP,  e a sua Presidência, tanto a atual, quanto a anterior.

Quero também agradecer e cumprimentar a todos os líderes partidários aqui da Casa.. Durante esses dias pudemos vir ao microfone no Pequeno Expediente e também ouvir as  manifestações de preocupação dos colegas parlamentares para que possamos ter aqui um desempenho em busca da geração de empregos e produtividade.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Junji Abe.

 

O SR. JUNJI  ABE - PFL  -  Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem póstuma a um dos grandes homens da imprensa da nossa região Leste da Capital, a região do Alto Tietê. Trata-se do falecido José de Moura Santos, que aos 81 anos deixa os quadros do Jornal "Diário de Moji", da nossa cidade de Moji das Cruzes.

              Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler documento que foi encaminhado a mim por Mel Tominaga: ENTRA  LEITURA  DO DEPUTADO  JUNJI  ABE.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS  - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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  - Passa-se  ao

 

G R A N D E    E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

              A SRA. MARIA LÚCIA  PRANDI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, por já estar no término do Grande Expediente, não pude terminar as minhas  considerações  sobre o Porto de Santos e gostaria de apresentar alguns dados, especialmente no sentido do empobrecimento da nossa região, que o custo chamado "custo Santos", do Porto de Santos, continua excessivamente alto, apesar de todas as reduções que a Codesp determinou em relação a encargos para os operadores portuários.

              Mais alguns dados: em vinte meses nós tivemos a demissão de 3.300 trabalhadores. A massa salarial entre os trabalhadores do Porto teve uma redução de 24 milhões/ano.

  Diante de todos estes problemas, o Governador Covas precisa tomar uma atitude. Espero que com o nobre Deputado Edmur Mesquita, da nossa região, tenhamos uma atuação do governo do Estado no maior porto da América Latina, uma vez que ele tem o instrumento legal, a lei de nossa autoria.

  Sr. Presidente, eu queria destacar ainda a questão da Cosipa, que ganhou o porto de graça através de uma portaria, que já fechou unidades, que demitiu mais de três mil trabalhadores, que num efeito em cascata com as empreiteiras chega a quase 10 mil demissões, e que agora quer tirar uma letra dos turnos, o que significa maior trabalho para os funcionários e muito proximamente mais demissões, embora ela negue isto.

  A nossa região registra índices de violência os maiores da nossa história, e com certeza o desemprego tem contribuído enormemente para isto.

  Mas, Sr. Presidente, eu queria também falar e fazer um apelo no sentido de que possamos, na próxima terça-feira, conforme combinado na reunião de líderes, e então dar um pré-encaminhamento, porquanto V.Exa. comunicou ontem ao Colégio de Líderes  - eu estava presente - que V. Exa. passaria a usar uma prerrogativa regimental, que seria a análise dos projetos antes mesmo deles serem encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, e que esta Deputada tinha apresentado um projeto, o qual, segundo V. Exa., seria inconstitucional.

  Eu penso que não podemos inaugurar nesta Casa um período onde se cerceie a possibilidade de apresentarmos projetos.

  Sei que V. Exa. pretende, até porque é um homem com vasta experiência nesta Casa não só como Deputado,  mas como membro de  Mesas anteriores, valorizar a Comissão de Constituição e Justiça, aliás sempre composta por Deputados bastante atuantes. Mas, penso que deveríamos, nesta valorização do mandato de cada parlamentar, pregar a valorização das prerrogativas da Comissão de Constituição e Justiça,  e não cercear, quase que  inaugurando este procedimento nesta Casa, as ações dos parlamentares.

  Penso, Sr. Presidente, que chegaremos a bom termo a partir da próxima reunião de terça-feira.

  Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que a ONU determina este ano como o "Ano Internacional do Idoso".

  Há um envelhecimento da população. Neste sentido, o Brasil, segundo projeções para o Ano 2.000, contará provavelmente com grande percentagem de sua população acima dos 50 anos.  Neste passo, o poder público tem que criar políticas públicas, e até mesmo setores da economia têm que se  voltar para a atenção a esta faixa etária.

  Temos um título, Sr. Presidente, "A Dignidade da Terceira Idade", que leremos a seguir,  uma vez que termos  nesta Casa,  já prontos para serem votados, com pareceres favoráveis, cinco projetos relativamente à Terceira Idade, para os quais fazemos um apelo aos nobres Deputados para que entrem em pauta na próxima Ordem do Dia.

  Inicialmente, há o Projeto de Lei no. 418/97, que trata do Programa de Atendimento Domiciliar à Saúde do Idoso, matéria já com alguma experiência nas prefeituras e com grandes resultados        e o projeto de Lei no. 419/97, que determina a implantação do Selo do Idoso para serviços clínicos. Enfim, todos os equipamentos que prestam atendimento aos idosos, para não termos outros Santa Genoveva da vida.

O PL  455/97, que seria a implantação de centro de convivência para idosos. Nós sabemos que uma das características da terceira idade é na maioria das vezes um certo isolamento. E a psicologia  e todas as ciências do comportamento nos ensinam  a importância da convivência entre as faixas etárias comuns. Então, os centros de convivência efetivamente poderiam estar dando uma outra qualidade de vida com dignidade e alegria aos idosos.

 O PL n.º 458/97, que seriam as vilas de solidariedade. Nós temos visto, especialmente neste país onde a aposentadoria é absolutamente insuficiente para a sobrevivência de muitos idosos que essas vilas de solidariedade seriam casas que poderiam ser construidas  pelo CDHU, mas já com equipamento de atendimento à saúde e lazer, tendo a garantia de que esse imóvel não passaria para os herdeiros.

O PL 488/97. Penso que neste ano internacional do idoso esta Casa dê especial atenção a esta faixa etária.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados neste momento passo a ler o seguinte: (entra leitura)

 

 O SR. PRESIDENTE -  VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B- SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero  ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman. Portanto, gostaria que V. Exa. me avisasse quando completasse dez minutos.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para abordar um assunto que me preocupa muito. Aliás perguntar a um homem público o que o preocupa, se ele quiser dizer com sinceridade ele dirá:  "me preocupa tudo". Esse debate dos tucanos se vão dar cinco reais de aumento de salário mínimo ou se vai ser oito reais, se a taxa de desemprego será de vinte ou vinte e dois por cento. E assim por diante. São muitas as preocupações se a Telefonica  está prestando serviço à sociedade ou está dando muita dor de cabeça aos consumidores, aos usuários. Então, V.Exas. notam que as preocupações atingem todos os segmentos da sociedade.

 No entanto, venho a esta tribuna para discutir um assunto dos mais relevantes para a sobrevivência do Brasil como nação soberana. Dizem altas autoridades de Brasília, inclusive o Presidente da República, que é possível privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Diz, ainda, o diretor do Fundo Monetário Internacional que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal serão privatizados.

Que ofensa ao nosso país, Srs. Deputados, e a qualquer cidadão normal! Mas é tida como declaração normal pelos governantes. Os governantes não têm nem condições de dizer não, de desmentir o FMI, porque no acordo feito com o FMI constam esses compromissos.

  Srs. Deputados, uma empresa símbolo de desenvolvimento,  de tecnologia, de demonstração de capacidade  e inteligência do povo brasileiro, uma empresa símbolo de soberania do Brasil,  é a Petrobrás.

  A Petrobrás, fundada em torno de 44 anos atrás, cresceu, tornou o Brasil autônomo no seu abastecimento de petróleo em torno de 65%. No fim deste ano a Petrobrás extrairá 75%  do petróleo consumido pelo  Brasil. E, no ano 2000 há  estudos, planejamentos e perspectivas de a Petrobrás oferecer 80 a 85% do petróleo consumido pelo Brasil.

  E, essa empresa lucrativa, produtiva, competitiva, de alto desenvolvimento tecnológico, colocada pela revista Petroleum Intelligence Weekly como a  sétima empresa de petróleo do mundo; essa empresa, cujos engenheiros conseguiram pesquisar e explorar  petróleo a 1.850 metros abaixo do nível do mar.  Esta empresa que tem prestado serviço no exterior, que tem ido ao Mar do Norte, na Europa, ensinar aos ingleses  como se pesquisa e explora  petróleo no fundo do mar. Esta empresa é covardemente agredida pelo  Presidente da República e seu Governo.

  O Presidente da República colocou o seu genro, Sr. David Zylberztajn,  como Diretor da Agência Nacional de Petróleo. E, a partir daí derrubaram o Diretor-Presidente da Petrobrás, há aproximadamente 15 dias. E na terça-feira  estava trocando todo o Conselho Administrativo.

  Srs. Deputados, isso é da mais alta gravidade. O País está sendo agredido nos seus fundamentos, nos seus alicerces. O País está sendo desmontado, porque os pilares  fundamentais de manutenção do Brasil estão sendo  destruídos, de maneira oficial, de maneira consciente.

  Agora, o Presidente da República quer vender as ações da Petrobrás para que o Governo só tenha 50% mais uma ação. Só que isso fica no limite; num sopro ela é privatizada.

  Quero saber, Srs. Deputados, quando que o Brasil  vai ter dólar para comprar petróleo lá fora. Porque o Governo do Fernando Henrique quer  vender as refinarias, a BR Distribuidora, que são os setores lucrativos da empresa. 

  O Governo Fernando Henrique  já entregou na plataforma de Campos, setores de alta  capacidade produtora de petróleo. A Petrobrás gastou dinheiro para  fazer a prospecção para  descobrir aquele petróleo. Agora está à disposição das multinacionais. Onde vamos parar com um governo desse tipo que não respeita as mínimas necessidades  de desenvolvimento deste País? Onde vamos colocar o nosso povo, já que o País não cresce por determinação e acordo com o FMI, não cria chances e oportunidades de trabalho, de produção de riqueza, ainda entrega aquilo que é lucrativo? Esse povo não terá chance de trabalhar em outro lugar. Eles têm que trabalhar aqui, e é por isso que vim como deputado, líder da Bancada do PC do B, representando também o Deputado Nivaldo Santana, dizer que temos que formar, aqui, uma frente de parlamentares suprapartidária, uma frente parlamentar em defesa do Brasil, não importa de que partido seja o deputado.

Eu quero saber se esse deputado quer ajudar a defender o Brasil, o desenvolvimento, o rebaixamento dos juros e as empresas fundamentais para o desenvolvimento do País, a nossa economia contra as falências, o emprego do povo e a escola para a juventude se alfabetizar e ter uma profissão. Esses são os pilares para nós unirmos numa frente parlamentar em defesa do Brasil.

  Participaremos com o mesmo intuito, com a mesma intenção, no mesmo sentido de uma reunião para a qual o Deputado Renato Simões distribuiu convites, a ser realizada no  Plenário Teotônio Vilela, pela Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados, porque os Estados precisam ser defendidos.

  Sr. Presidente, cedo um aparte ao Deputado Hamilton Pereira e os minutos finais do meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Deputado Jamil Murad, prestava atenção ao seu discurso e gostaria de corroborar suas palavras,  dizendo que V.Exa. retrata bem o que o processo de privatização fez ao Brasil e os danos que causou. Não tivemos, como conseqüência de todas as privatizações feitas no Brasil, nenhum centavo investido nas  áreas sociais, aliás nenhum brasileiro desta Nação sabe onde foi aplicado o dinheiro das privatizações, e lá se foram CSN, a Vale do Rio Doce. Agora quando se acena com a possibilidade de termos a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, não me parece que os intermediários estejam falando, porque na realidade ontem vimos nas manchetes dos jornais Sr. Michael Camdessus, ou seja, um dos dirigentes máximo do FMI, dizer que vai ser privatizado e depois um  intermediário, no caso o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, timidamente, em pequenas notas, dizendo que esse é um assunto interno, mas sem desmentir seus patrões. Então justificadamente V.Exa. propõe e nós, que temos compromisso com a economia nacional, com emprego dos brasileiros, temos que nos somar nesta proposta para que tenhamos uma luta de resistência para que parem de entregar o Brasil.

 

  O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Obrigado, Deputado Hamilton Pereira pelo seu aparte e cabe uma pergunta: Quem governo o Brasil hoje, Fernando Henrique ou o FMI? Basta de traição! Basta de Fernando Henrique!

 

* * *

 

  - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

  O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por cessão de tempo do nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de 2 minutos e 12 segundos.

 

  O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, que gentilmente nos cedeu uma parte de seu tempo, permitindo-nos cumprimentar o vigor, o ânimo e a disposição com que o Deputado Jamil Murad volta neste mandato a defender as suas opiniões  e as suas idéias, notadamente sobre a questão do Governo Federal.

Temos sido quase poupados no Estado de São Paulo quanto às críticas do Deputado Jamil Murad, particularmente do PC do B, pois ele se dedica muito às questões nacionais, o que nos facilita muito o trabalho. Mas eu queria aproveitar publicamente - sei que é a opinião da nossa bancada - para manifestar a nossa solidariedade contra a calúnia e difamação levantada contra a Vereadora Ana Maria Quadros, nossa companheira da Câmara Municipal de São Paulo, que nos últimas dias foi injustamente acusada em relação a recursos oriundos do seu gabinete. Em carta proferida na tribuna daquele Parlamento, ela pôde explicar os motivos pelos quais articulou politicamente caminhos que pudessem facilitar a sua atividade política e parlamentar, tendo sido injustamente interpretada. Passo a ler a carta a que me referi. (Entra leitura)

Gostaria de aproveitar estes poucos segundos para dizer que aquilo que pudemos escrever no jornal “Folha de S. Paulo” há dois dias, sugerindo alguns mecanismos para propiciar o combate à corrupção na cidade de São Paulo, foi motivo de alguns pronunciamentos feitos pelo Deputado César Callegari e pelo Deputado Edmur Mesquita, que muito gratamente nos defendeu. Mas queria apenas explicar que neste momento, onde a sociedade brasileira discute os caminhos pelos quais podemos combater a corrupção instalada no serviço público, cabe-nos como políticos, como parlamentares associados aos órgãos do Ministério Público, associados à polícia,  particularmente à Polícia Civil e às eventuais instalações de Comissões Parlamentares de Inquérito, além de buscar os responsáveis e penalizá-los em decorrência de práticas inadequadas que foram cometidas, encontrar mecanismos que possam coibir, reduzir e minimizar práticas de corrupção no serviço público, seja na cidade de São Paulo, seja em outras instâncias de governo.  Essa é uma preocupação que deve pairar em todos aqueles que querem sugerir à sociedade brasileira caminhos pelos quais  o nosso ato, que é fundamentalmente um ato sagrado de representação, portanto de compromisso com interesse público, caminhos que nos permitam impedir que essa relação entre o serviço público e a sociedade se estabeleça num quadro desagregador, num quadro inadequado, que não contribui para o crescimento das instituições. É apenas uma sugestão e o que nos alegra é que parece que ela progride, avança. Acreditamos que nos próximos dias propostas como estas possam ser instaladas e, portanto, reduzir essa prática que tanto nos agride.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. Sobre a Mesa, requerimento de permuta de tempo entre o  Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Renato Simões. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente queremos tratar de dois assuntos. O primeiro deles já abordamos na semana passada e queremos retomar dentro da proposta que encaminhamos a todos os gabinetes dos Srs. Deputados na data de ontem ,visto que no dia da nossa posse, dia 15 de março, realizou-se na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o lançamento de uma Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Autonomia dos Estados. Foi um ato político altamente representativo, pelas informações que recebemos, que consolidou a idéia de que nesse momento de crise, do pacto federativo, precisamos efetivar medidas concretas de salvação dos estados e dos municípios diante da voracidade do governo federal em relação aos poderes, recursos e atribuições dos vários entes da federação.

  Tivemos  oportunidade inúmeras vezes, Srs. Deputados, de alertar o Governo do Estado de São Paulo sobre os rumos da política econômica do Governo Federal e sobre o impacto altamente corrosivo das finanças dos estados dada a política de juros promovida pelo Governo Federal. Além disso, medidas que foram utilizadas para concentrar recursos e para inverter a lógica da distribuição feita durante a Constituinte para o fortalecimento dos estados e municípios representados, por exemplo, pela Lei Kandir, pela prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, pela criação dos fundos que retiram recursos da educação dos municípios concentrando nas instâncias superiores de governo, medidas essas que vieram a agravar ainda mais as combalidas finanças dos estados.

  A Carta de Porto Alegre, assinada pelos Srs. Governadores de oposição,  trazia uma série de propostas para o enfrentamento dessa questão. A Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados quer, justamente, retomar o espírito daquele documento fazendo com que possamos rediscutir esses aspectos que estão comprometendo a vida dos estados, os serviços oferecidos à população pelos estados e a própria capacidade dos municípios de enfrentarem os seus problemas de atendimento às demandas básicas da sociedade. Por isso julgamos de extrema importância ,  embora   a Assembléia não tenha podido enviar nenhum representante a esse evento,  até porque estávamos aqui reunidos para a posse dos Srs. Deputados , a instalação da legislatura presente e eleição da nova Mesa Diretora, que os Srs. Deputados Estaduais de São Paulo devem estar presentes nessa articulação. Como se verifica pela própria coordenação dessa Frente, participaram representantes de praticamente todos os partidos. Estão lá representados o PT, o PTB, o PMDB, o PDT, o PSB, o PDT e o PTB, partidos que têm assento nesta Assembléia Legislativa.

  Por isso encaminhamos a todos os Srs. Deputados na tarde de ontem, em seus gabinetes, cópia da Carta de Princípios da Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados e um convite para que pudéssemos iniciar a discussão sobre seu conteúdo e sobre a articulação dessa Frente Parlamentar em São Paulo.       Logo mais às 17 horas, no Plenário Tiradentes, realizaremos uma primeira reunião dos deputados interessados nesse assunto. Creio que essa iniciativa se encontra plenamente contemplada nos princípios que regeram a constituição da nova  Mesa Diretora desta Casa, que são os de colocar a Assembléia Legislativa no rumo dos grandes debates nacionais diante dos impasses a que a política econômica do Presidente Fernando Henrique colocou a Nação brasileira.

  Por isso  ,Sr. Presidente, neste momento passo à leitura da Carta de Princípios da Frente Parlamentar, para que fique registrada nos Anais da Casa.

(Entra leitura)

  Gostaria também de mencionar, Srs. Deputados, a visita que realizamos ontem, à Delegacia  Geral de Polícia na companhia de vários  Srs. Deputados, alguns dos quais já se pronunciaram sobre o assunto nesta tribuna. Estivemos lá com o Deputado Filipe, do PT; o Deputado Jilmar Tatto, do PT; o Deputado Carlinhos Almeida, do PT; o Deputado Carlos Zarattini, do PT; o Deputado Jamil Murad, do PC do B; o Deputado Sidney Beraldo, do PSDB; e o Deputado  Arnaldo Jardim, do PMDB. E tivemos um choque, Srs. Deputados,  ao verificar que no arquivo da Divisão de Informática do Departamento  de Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia, encontram-se milhares de fichas de análise e acompanhamento individual de lideranças políticas, sindicais, de movimentos populares e de cidadãos de 1983 até o presente momento.

  O Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil, pelo que nos foi esclarecido pelo seu diretor, Delegado  Expedito Marques Pereira,  foi criado no Governo Montoro, quando se eliminou a triste figura do DOPS,  - o Departamento de Ordem Política e Social. Os arquivos do DOPS em 1991 foram encaminhados ao arquivo do Estado, para que pudessem ser objeto de pesquisa acadêmica e também de acesso aos membros da sociedade que estavam ali fichados. Em seu lugar se constituiu um departamento, que hoje tem a estrutura de três delegados de polícia, 18 escrivães e 28 investigadores que se conectam com as delegacias seccionais de polícia no interior para o envio de informações sobre movimentos sociais e atividades políticas dessas regiões.

  Encontramos fichas de personalidades que hoje estão no Governo e na oposição. Encontramos, por exemplo,  a ficha do ilustre Sr. Vice-Governador do Estado de São Paulo, do Sr. Governador, do Sr. Presidente da República, como também de lideranças da oposição como o  Presidente de honra do nosso Partido, Luiz Inácio Lula da Silva, de deputados federais, do Senador Eduardo Suplicy, da nossa candidata ao Governo do Estado na última eleição, Deputada Marta Suplicy, e de tantos outros.

  O que nos chama a atenção, Srs. Deputados, é que do ponto de vista da segurança pública,  departamento de informações do delegado  geral de polícia, feito com tal amadorismo, não serve rigorosamente para nada. E isso foi reconhecido inclusive pelo Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública, Dr . Mário Papaterra Limonge, que estava presente e reconheceu que ele, como Secretário de Segurança, não tem a menor intenção de recorrer a esse arquivo para saber sobre o posicionamento político de ninguém. Enquanto o crime organizado se organiza, enquanto o narcotráfico avança, o contrabando de armas toma conta do Estado, o que faz o Departamento de Inteligência da Polícia Civil? Continua bisbilhotando a vida dos cidadãos e monitorando o pronunciamento de vereadores de câmaras municipais  deste Estado.

  E tivemos a comprovação, Srs. Deputados, de que não se encerrou em 95, como foi divulgado, esse trabalho, porque pudemos verificar, num computador onde um funcionário da Secretaria estava trabalhando, que havia vários arquivos: armas, contrabando e lá embaixo, políticos. Nós fizemos o funcionário abrir aquele arquivo "políticos". E o que vimos? Vimos, por exemplo, que o Vereador da cidade de Sumaré, Pedro Paulino de Freitas, apoiou uma ocupação de terra da prefeitura. Vimos que o Prefeito de Atibaia, Pedro Maturana, teve problemas na Câmara Municipal com pedido de "impeachment", destituição do cargo. Vimos que o Vereador Marco Aurélio, do PT, de Jacareí, teria dito da tribuna da Câmara que a situação política do país poderia levar a saques de supermercados. Encontramos um série de outras coisas que não têm a menor relevância para a Segurança Pública do Estado, além de ser uma flagrante violação dos direitos constitucionais do Parlamento. Estamos correndo o risco de sermos fichados num arquivo por emitir o nosso direito de opinião sobre questões conjunturais que estão acontecendo, nobre Deputado.

  Além de ser um arquivo obsoleto, um arquivo que não tem assuntos relevantes de interesse de Segurança Pública, além de ser um arquivo que viola os direitos dos cidadãos, ainda é um arquivo que se encontra em funcionamento. Quatro anos depois de o Governo Mário Covas ter sido instalado, a Secretaria de Segurança Pública toma conhecimento desse artigo pela denúncia de um delegado de polícia que no final do ano fez lá um documento denunciando a existência desse arquivo e pedindo providências. Quatro anos de pois do Governo Covas instalado, esse arquivo continua em funcionamento.

  Por isso, Srs. Deputados, consideramos que a existência desse arquivo é totalmente desnecessária para o Estado. E o futuro desse arquivo depende de decisões da Delegacia Geral de Polícia e da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, é um assunto de interesse desta Casa.

  Infelizmente, como não temos ainda as comissões permanentes instaladas e em funcionamento, perdemos capacidade de acompanhar com mais nitidez esse processo que se trava no âmbito da Segurança Pública. Mas há um consenso entre os deputados

dos mais variados  partidos que ali estiveram de que a Assembléia Legislativa precisa constituir um instrumento de acompanhamento desta situação. Por isso estamos decidindo, juntamente com todos os deputados que lá estiveram, apresentar a esta Casa a proposta de uma comissão de representação da Assembléia Legislativa, para a qual solicitaremos o apoio dos Srs. Deputados para que tenhamos o número regimental de assinaturas que permita sua votação ainda na tarde de hoje. Consideramos que não pode ser uma comissão de policiais designados pelo delegado geral que avalie o conteúdo e a destinação destes materiais, porque são materiais de interesse histórico, no mínimo, como registro da forma de atuação da polícia política no período da transição democrática e da inoperança do setor de inteligência da Polícia Civil que precisa ser preservado e estudado. Queremos -e sugerimos ontem ao Sr. Secretário de Segurança- que essa comissão já composta por policiais civis, seja aberta à sociedade através da Comissão dos Direitos Humanos da OAB, através do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, através de representantes da Secretaria de Estado da Cultura, do Arquivo do Estado, da Universidade de São Paulo e seu departamento de História, para ser aquilatado o que realmente existe lá. E a Assembléia Legislativa não poderia faltar ao acompanhamento desse processo como representante daqueles que estão lá fichados.

Sr. Presidente, concluindo, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a apresentação desse requerimento de constituição de uma Comissão de Representação, nos moldes regimentais, para que a Assembléia Legislativa se faça presente no esforço de contribuir inclusive para que a Polícia Civil de São Paulo legitimamente tenha seu setor de inteligência estabelecido, mas não às custas da violação dos direitos constitucionais do cidadão e da manutenção de um arquivo individualizado da atuação de lideranças políticas, sindicais e de movimentos sociais no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Teixeira. 

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a permuta de tempo do Deputado Paulo Teixeira.

É com grande satisfação que ouço vários Pares discutirem e colocarem temas importantes da vida do nosso País, nosso Estado e nossa cidade. Falo isso porque estive nesta Casa há questão de quatro anos e percebi -é bem verdade que era final de mandato- que não havia o debate parlamentar.

Espero que nos próximos quatro anos tenhamos o verdadeiro debate parlamentar, aquele que faz com que cada um exponha suas idéias, coloque suas propostas alternativas como contribuição ao país e quem sabe vejamos diminuir os 19% de desempregados que temos.

Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, neste meu primeiro pronunciamento quero agradecer às pessoas que me confiaram os 51.952 votos; quero parabenizar o Presidente de honra do meu partido, Luíz Inácio Lula da Silva, pela excelente campanha que fez; quero agradecer à Deputada Martha Suplicy, nossa candidata à governança do Estado e a todos os nobres pares pela eleição.

Lembro-me que na campanha eleitoral Lula, candidato a Presidente, queria chamar a sociedade para o debate sobre as saídas deste país, sobre o engodo que o país estava entrando e sobre a farsa que é o Real. Mas fugiu-se do debate exatamente  quando o Brasil precisava definir rumos.

Não foi à toa que de uma reserva de 70 bilhões, caímos para 34 bilhões. Esse país está indo à bancarrota e o Presidente da República no Olimpo, se recusa a discutir os problemas deste País.

  Ainda hoje lemos no jornal - e aqui quero parabenizar o Presidente da Câmara Federal, Sr. Michel Temer, que não é do meu partido, pela firmeza que teve em não ser subserviente do Presidente da República pelo menos neste momento - que não aceitou que a pauta de discussão  no Congresso Nacional fosse não a reforma política, mas sim a reforma tributária. O exemplo que houve, é verdade, foi pontual. Espero que esta Casa, na figura de V.Exa., Sr.  Presidente, nobre Deputado Vanderlei  Macris, tenha aqui nesses próximos quatro anos a mesma postura, porque Michel Temer ontem  foi  aplaudido, quando ouvido atentamente, por todos os seus pares, porque defendeu a instituição exatamente no seu papel de Parlamento ao se discutir idéias, de ser independente, de não ser subserviente.

Espero que esta Casa no próximo período cumpra o seu papel de fazer o debate parlamentar de não aceitar o rolo compressor do Sr. Governador do Estado, e fazer com que esta Casa  discuta e proponha  políticas, seja do ponto de vista do processo do desenvolvimento  econômico, seja do ponto de vista de  descentralização pública, seja do ponto de vista  da valorização dos seus funcionários públicos, seja do ponto de vista da prioridade do investimento na educação, na saúde e na habitação.

  Por isso, Sr. Presidente é com grande emoção que vimos a esta Casa e esperamos que ela possa nesse próximo período, nesses próximos quatro anos apresentar alternativas para este Estado e, porque não, para este País.

  Quero abrir aspas e dizer que é verdade que o nosso Governador passa por momentos pessoais difíceis. Torcemos para que ele se recupere rapidamente. S.Exa. resistiu bravamente à doença, grande homem que é, e está resistindo, mas é verdade que no período desde a sua posse até agora não se levantou, não falou um momento sobre a política do Governo Federal; apenas fala e faz uma crítica muito genérica em relação aos juros altos. Todo o movimento dos governadores em relação ao pacto federativo, em relação à crise dos estados, em relação aos 13% que São Paulo repassa para a União, o nosso Governador está quieto, silencioso e ele coloca inclusive e a sua mensagem no seu discurso colocou inclusive que São Paulo não vai abrir mão de sua liderança enquanto estado da Federação. Esperamos que isto seja verdade. Está na hora, Sr. Governador. São Paulo está esperando e precisa de V.Exa.  Tenho a certeza de que V.Exa. pode contar com a bancada do PT. Vamos discutir o pacto federativo. V.Exa., é verdade, não concordou com o movimento dos governadores de oposição e aqui parabéns ao Governador Itamar Franco, porque teve a coragem de abrir aquele câncer que é a dívida dos estados; teve a coragem de pelo menos na opinião pública, independentemente das suas ações, independentemente da maneira que fez, pelo menos colocou na pauta, na ordem política a discussão sobre a dívida dos estados. Não adianta vir aqui dizer na mensagem e entrevistas pelos jornais que é preciso economizar, que é preciso ter cortes e estão acontecendo, principalmente nas áreas sociais, e está aqui o Metrô,  do Capão Redondo, de Santo Amaro da Zona Sul de São Paulo, que era para ter sido inaugurado agora e já foi adiado para sei lá quando, para o final do ano, quem sabe outro ano, quem sabe outro ano. Estão aí vários contratos da Sabesp, que foram cancelados ou pelo menos prorrogados para que não fosse efetivamente dada continuidade, porque tem que cortar gastos.

Está aí a crise da educação, pois vemos falta de vagas. Ou não é verdade que existe o problema real da falta de vagas nas escolas? Pelo menos onde milito de uma forma mais orgânica, isso existe, é real e está lá. Ou não é verdade que o ticket do professor é de apenas R$ 2,00? Ou não é verdade que a hora-aula do professor é uma miséria? Ou ão é verdade que os postos de saúde estão abandonados?

  Então, Sr. Governador, é verdade que ainda dá tempo e V.Exa. que está iniciando o segundo mandato - e sobre o primeiro que não irei falar hoje, não preciso, coloque São Paulo efetivamente na ordem do dia e seja  a locomotiva deste País, mas não a  locomotiva da privatização, a  locomotiva que acaba com o Estado e que faz com que empresas possam servir como a base dos movimentos econômicos. Essa locomotiva tem que estar presente na área social, seja na implantação do Projeto da Renda Mínima, seja para valer  um projeto de garantia do emprego, seja para valer num projeto de bolsa-escola, seja para validar em um projeto, onde as pessoas possam andar nas ruas com segurança, onde uma criança que vá para a escola não precise ter ao seu lado uma pessoa armada dentro da sala de aula e que um diretor ou uma professora possam dar aulas com tranqüilidade.

  Por isso, pedimos isso com paciência, porque estamos começando, e esperamos que o Sr. Governador, na prática, faça com que São Paulo tome a dianteira no sentido de fazer com que este País siga outro rumo diante dessa política econômica. Se continuar assim, o Brasil vai para o buraco.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, estamos acompanhando atentamente o pronunciamento de V.Exa., mostrando a preocupação com o rumo da economia, e com a qual até concordamos. Todos nós, cidadãos brasileiros, temos a preocupação com os rumos neste País em face das conturbações de caráter internacional.

  Agora, quando V.Exa. se refere ao Sr. Governador Mário Covas, acho que temos lido jornais diferentes. Toda a grande imprensa que temos lido ultimamente, e as de mais importância e mais notáveis deste Estado e deste País,  de forma permanente e contínua, acentua a participação do Sr. Governador Mário Covas nessa questão dos governadores com o Sr. Presidente da República de uma forma extraordinariamente  louvável.

  Os governadores de oposição, como V.Exa. disse, assim como os governadores da situação, enfim todos os governadores buscam a referência no Sr. Governador Mário Covas. O sucesso dos governadores com o Sr. Presidente da República deveu-se à postura  e  às propostas do Sr. Governador Mário Covas.

  V.Exa. fala sobre o ajuste no Estado de São Paulo como uma coisa negativa. Hoje, o Sr. Governador Mário Covas é o grande herói nacional, porque tocou na vanguarda o processo de ajuste do estado. Quando cada governador, seja ele de qualquer partido, cada prefeito, seja de qualquer partido, até da minha cidade que é do partido de V.Exa., começa a entender que é preciso gastar tão somente aquilo que arrecada. Isso já é feito no Estado de São Paulo há quatro anos. Apesar disso, embora  V.Exa. fale em falta de vagas nas escolas, não se pode negar a verdadeira revolução no ensino público do Estado de São Paulo, ou nos esquecemos como era o ensino público há quatro anos atrás?

  Quando V.Exa. aborda  que a Sabesp teve de paralisar obras, sabemos que ela buscava os seus investimentos nos organismos internacionais e a crise asiática, a crise russa e o dólar impediram que esses investimentos fossem concretizados. É uma questão conjuntural e que haverá de ser superada.

  Então, ao contrário de imaginarmos que tudo está parado, o Sr. Governador Mário Covas tem que acordar. Respeito o pronunciamento de V.Exa., mas há uma unanimidade percebida aqui nesta Casa, quando da entrada do Sr. Governador Mário Covas, não tem barreiras, não tem limites, nem fronteiras partidárias a forma com que todos nós fazemos julgamento desse grande Governador, que  é um grande estadista. Eu vejo a preocupação de V.Exa., nobre Deputado,  Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR  TATTO - PT -  Como o meu tempo está se esgotando, apenas para concluir, quero dizer que no dia da posse tivemos aqui o Prefeito de São Paulo,Celso Pitta, e  qualquer um que entrasse depois dele seria aplaudido.

Na Sabesp falta água.. Segundo os jornais, o Governador  Covas tem todas as condições pessoais e políticas  - inclusive os governadores de todos os Estados cobram isso - de ter uma postura mais altiva,  mais firme, com mais iniciativa.

O que aconteceu em relação à dívida dos Estados é que em vários momentos os governadores foram até o Palácio dos Bandeirantes pedindo para que S.Exa. fizesse a intermediação mas não foram atendidos. Chegou uma hora que  não tinha mais jeito de enrolar, não tinha mais jeito de reunir os govenadores. E é  verdade que a reunião dos governadores lá em Brasília só aconteceu pela força dos governadores e pelo tema colocado pelos governadores da oposição, porque se dependesse do Governador Mário Covas não aconteceria.  Infelizmente, as suas posições têm sido sempre em defesa dessa política econômica do Governo federal.

Queremos que o Governador Covas venha debater aqui na Assembléia Legislativa saídas para este Estado, saídas para este País, pela liderança que ele é. E reconhecemos isso, porque vamos votamos nele. Pelo menos eu votei nele no segundo turno sabendo disso. Esperamos que o Sr. Governador tenha uma atitude, mais altivez, saia do Olimpo lá do Palácio dos Bandeirantes e comece realmente, de verdade, para valer, a governar este Estado e influenciar nesta política econômica perversa do Governo Federal.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

 O  SR. PRESIDENTE  - SIDNEY  BERALDO — PSDB -   Sobre a Mesa o seguinte requerimento: " Requeiro, nos termos do Artigo 84, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para os dias 18 a 27 de março para participar da X Conferência Internacional de Redução de Danos, que se realizará em Genebra, Suíça, conforme convite em anexo.

Comunico que as despesas decorrentes não trarão ônus ao erário."  O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Paulo Teixeira.

Em discussão. Não havendo oradores  inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)   Aprovado.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

     - Passa-se à

 

O R D E M     D O    D I A

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO — PSDB — Proposições em Regime de Urgência.

Sobre a Mesa requerimento do Deputado Roberto Engler: " Requeiro, nos termos regimentais, que os itens da pauta da Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária sejam apreciados na seguinte conformidade. O item 56 figure como item 1, renumerando-se os demais."

Em votação.

 

O SR. CAMPOS  MACHADO -  PTB  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY  BERALDO -  Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero discordar do nobre Deputado, meu amigo, Gilmar Tatto, que nesta tarde cometeu uma grande injustiça, que nesta tarde trilhou pelo caminhos da injustiça fazendo ouvidos de mercador à verdade e à realidade que pousam neste país.

  Afirmar aqui, desta tribuna, que o Governador Mário Covas foi aplaudido porque entrou depois do prefeito Celso Pitta nem vou afirmar que é uma leviandade, seria uma falta de respeito com meu amigo, o nobre Deputado Gilmar Tatto.

  Mas, foi uma falta extrema de sensibilidade. V. Excelência não deveria estar em plenário, porque se estivesse teria ouvido esta galeria de pé, emocionada, gente chorando, e o governador fazendo pronunciamento de estadista. A diferença entre o estadista e o político é que o político pensa nesta geração, e o estadista pensa na próxima. Foi isto exatamente o que o nosso governador fez, nobre Deputado Milton Flávio. Este ajuste fiscal, estas medidas não são para o seu governo, são para a geração que está chegando.

  Mas, o nobre Deputado Gilmar Tatto, meu amigo, chegando agora nesta Casa, ele que aqui já esteve com muito orgulho e muita honra para todos nós, já chega deslizando pela estrada da insensibilidade.

  Isto não machuca este Deputado. Não. Machuca o Estado, machuca o país.

  Portanto, nobre Deputado Gilmar Tatto, conheço V. Excelência,  sei do seu aguerrimento, da sua competência, mas V. Exa. hoje deixou-se levar por canções de antigamente, esquecendo-se desta verdade, esquecendo-se desta verdade que paira acima de tudo: o único estadista neste país chama-se Mário Covas.

  Sr. Presidente, venho a esta tribuna para encaminhar  inversão de pauta. E o faço lembrando àqueles Deputados que assumiram o compromisso de defender aqui os inativos da PM que o passado é o caminho que se usa e que depois se esquece, e que o passado também não é aquela visão romântica dos indígenas de uma mensagem passando de uma montanha a outra. O passado é a ponte através da qual nós chegamos ao presente e ao futuro.

  Esta Assembléia brevemente vai ter que decidir sobre o projeto que fala mais alto aos corações daqueles inativos da PM, nobre Deputado Cabo Wilson, que há seis anos todas as terças-feiras sentam-se ali nas galerias. Homens de cabelo branco. Alguns já ficaram pelo caminho, já perderam suas vidas, e os outros não perdem o seu sonho e os seus ideais. E, há seis anos esta Casa nega-se a reconhecer o direito destes inativos.

  Esta Casa votou, votou maciçamente. E  o meu governador, que eu apoiei e apóio, vetou este projeto. Mas, eu já disse aqui, sou aliado mas não sou alienado.

  Vou repetir: sou aliado, mas não sou alienado. E nós estamos defendendo a rejeição deste veto.

  Aqueles homens nunca, nobre Deputado Nilton Brandão, fizeram um movimento de revolta, nunca se revoltaram, aqueles inativos, contra a passividade desta Casa. Eu quero cobrar aos nobres Deputados, os que assinaram este manifesto, Deputado por Deputado. Vou cobrar este manifesto, Deputados que foram reeleitos, efetivamente, os do PT todos assinaram aqui, os do PMDB, os do PTB, os do PFL e do PL,  estes Deputados vão ter que mostrar dignidade, vão ter que mostrar responsabilidade. Vão ter que mostrar coerência, vão ter que mostrar coragem para assumir os seus compromissos e suas responsabilidades.

  E nós estamos aqui, nobre Deputado Milton Flávio, para falar em inversão de pauta.  Falando em inversão de pauta, eu me lembro de inversão de valores.

  Estamos aqui há quatro dias e um único tema domina esta Casa.

  Não se fala de outra coisa. Não se fala de projeto de cunho social, são se fala de projeto da previdência, nem licença prêmio , nem dos 1300 projetos que estão nesta Casa. Parece que esta Casa se transformou no Tribunal de Nuremberg, não se tem outra coisa para votar aqui, para discutir. Será que esta Assembléia Legislativa foi eleita para compor um corpo de jurados? Nós temos que cumprir sim com a nossa obrigação ética, temos que resguardar a dignidade desta Casa sim, temos que resguardar, Dr. Brandão, a história desta Casa, esta Casa que acolheu Américo Marco Antônio, que acolheu Ulysses Guimarães, que acolheu Jânio Quadros!

Esta Casa tem passado, esta Casa tem história, esta Casa tem tradição. Esta Assembléia Legislativa não vai se furtar de cumprir com o seu dever ético sim, de resguardar a sua dignidade, mas também não pode ficar transitando lá nos contornos, lá no acostamento cívico deixando de empunhar as nossas verdadeiras bandeiras.

Apure-se sim, puna-se se for o caso,  mas não esqueçamos a responsabilidade maior da Assembléia Legislativa que é votar leis, que é fiscalizar, que é se transformar na trincheira democrática do país.

Ibrahim Nobre, o saudoso Ibrahim Nobre, dizia que esta Assembléia Legislativa é a suprema paixão do paulista.

E nós estamos fazendo o quê, Srs. Deputados? Já se passaram três dias e não se fala em projetos que possam interessar à nossa gente humilde. Uns vêm aqui e partem para agressões pessoais, outros questionam a questão de vaias, um foi aplaudido, porque o outro foi anteriormente  vaiado.

E os assuntos sérios onde ficam?

Será que esta Casa é o teatro Maria Dela Costa?

 Esta é uma Casa séria, esta é uma Casa de passado, esta, eu repito, é uma Casa de tradições.

Lembro-me Deputado Brandão, que V. Exa. que esteve aqui em 95/96 ilustrando, honrando e iluminando esta Assembléia Legislativa, e nós tínhamos outros compromissos também, compromissos com a nossa gente, com a nossa história. E hoje não vejo aquela chama que deveria incendiar os corações dos Deputados para transitar lá pelo caminho da realidade, da verdade e do bom senso. É isso, Deputado Milton Flávio, que eu tinha que aqui afirmar. Pede-se a inversão de pauta. O 1º item da pauta é um veto a um projeto desse humilde Deputado. E o que trata este projeto? Todas as carreiras policiais exigem que os candidatos tenham o segundo grau. Soldados da PM, investigadores, escrivães.

Por que não o agente policial? Qual é a distinção existente entre  agente policial e polícia militar? Por  que essa discriminação?  Será que os agentes policiais têm  alguma mácula? Será que os agentes policiais  têm alguma espada de Dâmocles sobre as suas cabeças?

  Esta Casa irá decidir em breve esse projeto. Temos aqui, Srs. Deputados,  projetos que, antes de falar mais alta a vontade morumbiana  ou a vontade da Assembléia, fala mais alto a consciência de cada um de nós.

 

 O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente,  peço a palavra para encaminhar  a votação em nome  do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB   - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio,  por 10 minutos.

 

O SR. MILTON  FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR   -   Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas,  público que nos assiste, é bom ver esta Casa novamente trabalhando, discutindo e tentando, no seu horário ordinário, aprovar ou rejeitar, ainda que  sejam vetos apostos a projetos do Governo, do Executivo ou dos Deputados.

  Mas não podemos perder essa oportunidade permitida por esta Casa, para refletir um pouco sobre as falas dos deputados que nos antecederam. Sejam falas da oposição, que, num primeiro momento, com pouco mais de dois ou três dias já cobram  de ex-aliados, resultados que pretendemos  apresentar à sociedade nos próximos quatro anos, seja de Deputados que continuam com o mesmo discurso, que se repete no microfone desta tribuna, independentemente da motivação do projeto  ou do objeto da discussão  que se produz nesta Casa.

  Concordo também com o nobre Campos Machado, com a sensação de desagrado sentida por este Deputado, quando, durante dois ou três dias não conseguimos  uma agenda propositiva, que possa dar a esta Casa a sua real dimensão. Continuamos discutindo apenas as mazelas, eventualmente envolvendo um ou outro membro  do parlamento brasileiro, que respingam em todos nós e fazem com que todos sejamos igualados ou comparados, como se nada de mais positivo esta Casa tivesse produzido nos últimos anos.

  É nesse sentido, Deputado Campos Machado, que este Deputado pretendia ter falado no Pequeno Expediente, para comentar uma lei ou um projeto encaminhado a esta Casa pelo Governador Mário Covas.

 É um projeto que pretende alterar a Lei nº 10003, de nossa autoria, que instituiu  neste Estado a vacinação para a terceira idade.

Senti-me agraciado ao ler aqui a justificativa que foi dada ao Executivo, para encaminhar esse projeto. Nessa justificativa o Executivo reconhecia a oportunidade e a importância da lei que foi objeto  de iniciativa de um parlamentar de São Paulo.

Srs. Deputados, falo agora como médico, que tem o  orgulho em ter aprovado, nesta Casa, a lei que possibilitou a descentralização dos serviços do INSS, que vai fazer com que o  servidor público no interior do Estado possa ter atendimento de qualidade semelhante àquele que tem o servidor público da capital.

  Ontem, participando de uma reunião com o Secretário da Saúde, pude perceber, inclusive, que de maneira permanente e perene essa lei vai permitir que um convênio entre o INSS, a minha instituição UNESP e o Hospital das Clínicas de Botucatu possa receber, de forma permanente, um adicional de receita que as universidades vivem cobrando de nós, mas, quando oferecemos, jamais tivemos dela qualquer reconhecimento.

  Lembro, com muito orgulho, de ter aprovado, nesta Casa, o Programa Estadual de Combate a Drogas e Entorpecentes.

É muito fácil vir  aqui na segunda-feira comentar chacinas que ocorreram em São Paulo ou no Brasil por conta do uso de drogas. Mas é um pouco mais difícil ter a paciência de elaborar um projeto que dê ao Estado um instrumento importante, que a longo prazo possa acabar com essa mazela que socialmente, além de injusta, vitima a cada fim de semana dezenas de  jovens neste Estado e neste País.

Nobres deputados, pudemos aprovar nesta Casa uma lei que obriga o Estado a fazer o primeiro programa de saúde masculino deste País, que vai obrigar o Estado de São Paulo a  fazer o diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Vários políticos brasileiros, em função da sua condição social e cultural, puderam fazer o diagnóstico do câncer de próstata precocemente. Mas infelizmente a população paulista não tinha ainda esta oportunidade e o Estado não assumia essa obrigação. Graças à lei de um deputado nesta Casa, isso passou a ser lei, portanto obrigação do Estado.

Aprovamos também a lei da vacinação do idoso. Tenho a convicção de que, com esta lei e agora com a iniciativa do Ministério Público no sentido de que esta lei seja aplicada no Brasil todo, a partir do mês de abril teremos a vacinação do idoso no País.

Poderemos reproduzir aqui o que acontece nos Estados Unidos, onde se estima que cerca de 200 mil pessoas se internam, por ano, em virtude das complicações da gripe, da pneumonia e do tétano. Estima-se que algumas milhares de pessoas morrem, por ano, por conta dessas complicações, e aqui, no Parlamento, insistimos em ficar de cabeça baixa como se não tivéssemos produzido muito.

Estou aqui falando apenas sobre uma parte daquilo que foi produzido por um dos 94 deputados desta Casa, em quatro anos.

Portanto, Deputado Campos Machado, queria fazer coro a V.Exa. e dizer que esta Casa produziu, sim, e tem produzindo muito em benefício da população de São Paulo. Eu recuso-me a ficar nesta Casa de cabeça baixa.

Este Parlamento tem história e tem cumprido com sua função. Nossos eleitores reconheceram em nós competência, dignidade e autoridade para falar em nome dos paulistas.

Portanto, queria hoje deixar esse desafio pessoal. Não é que devemos descuidar das mazelas que eventualmente um de nós possa ter cometido, mas temos que ter orgulho da atividade política. Não podemos continuar achando ou permitir que continuem achando que ser político neste País é quase que ser um criminoso ou marginal.  Não conheço e não reconheço atividade pública ou profissional mais séria para o cidadão comum do que a de um político competente, sério e responsável. É disso que o Brasil precisa. É disso que São Paulo precisa e é isso que temos feito nesta Casa.

Tenho certeza de que cada um dos 94 deputados que aqui chegaram têm clareza de sua obrigação, desse dever, e vai cumpri-lo. É por isso, deputados, que ofereci hoje a minha participação, permitindo que um veto nosso pudesse ser retirado da Ordem do Dia numa sessão ordinária, sem barganha.

Temos um grande número de Srs. Deputados novos que não participaram do processo de discussão em que esses projetos foram aprovados. Houve uma grande renovação no Colégio de Líderes e temos lideranças que não participaram dessa discussão. Por isso é que não podemos considerar que, simplesmente porque da legislatura passada sobraram 115 vetos, tenhamos que votá-los na ordem em que se encontram aqui. Vamos ter que trabalhar muito, nobre Deputado Milton Flávio, como fez V. Exa. com a inversão da pauta.  Há vários projetos  de áreas sociais interessadas em discutir e esses projetos que foram vetados. Então, temos que fazer uma discussão melhor aqui dentro da Assembléia Legislativa, da nova Assembléia, da nova legislatura, do novo mandato, e também uma discussão melhor com o próprio governo que vetou os projetos. Vejam porque: o governo também passou por um processo eleitoral, o governo passou por um processo de reeleição. O próprio governador Mário Covas disse que o processo eleitoral o fez sentir opiniões da sociedade. Então, temos que voltar a conversar com o governo sobre vetos que estão aqui. Temos, também, que conversar com a sociedade organizada interessada. Por exemplo, se são os institutos de pesquisa que estão interessados em um determinado projeto, é importante que a Assembléia, que os Srs. Deputados tenham oportunidade de ouvi-los.

Por isso é que louvamos a iniciativa do nobre Deputado Milton Flávio de antecipar a apreciação do veto ao seu projeto. No momento da votação do projeto,  porque agora vamos votar apenas a inversão da pauta  vamos nos inscrever novamente;  o Partido dos Trabalhadores - não serei eu mas o nosso vice-líder, nobre Deputado Jilmar Tatto, vai discutir o conteúdo do projeto do nobre Deputado Milton Flávio. Desde já digo que é um bom projeto , que teve nosso apoio e que é um projeto extremamente meritório porque faz com que os municípios tenham uma visão exata da arrecadação que o Estado lá fez e cujo percentual lhes compete.

  Então, é excelente o projeto do nobre Deputado Milton Flávio. Infelizmente foi vetado mas na hora vamos encaminhar a votação porque, se o próprio autor considera que podemos votar hoje, não cabe a nós nos opor. É preciso que a Assembléia vá adquirindo uma dinâmica que interessa a todos nós deputados.

Antes de encerrar, queria fazer uma consideração a respeito do Colégio de Líderes e do conjunto do Plenário de Deputados. Antes disso quero aqui reiterar a posição colocada pelo nobre Deputado Jilmar Tatto que, no Grande Expediente, fez considerações a respeito da paralisia política em que se encontra o Estado de São Paulo  em relação aos grandes problemas que hoje circularam o País inteiro que são, principalmente, a discussão do pacto federativo  e a discussão da crise econômica. O Estado de São Paulo tem tido alguma intervenção esporádica da questão mas é só ler os jornais, é só ver as notícias de televisão e ouvir as notícias de rádio que vamos ver que são estados como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro que têm tido uma participação intensa no debate político nacional, tanto da questão federativa quanto da crise. Por isso tem razão o nobre Deputado Jilmar Tatto e não dou razão ao nobre Deputado Campos Machado que o contraditou. Tem razão o nobre Deputado Jilmar Tatto de dizer que cabe não só ao governo, ao Executivo, fazer essa presença do Estado de São Paulo e na vida nacional. Também cabe a nós, Poder Legislativo, porque fomos eleitos  nos mesmo dia mas em  outra eleição. Somos outro Poder e representamos o Estado de São Paulo com tanta inteireza quanto o Executivo.

Só que nós o representamos de uma forma  pluripartidária e coletiva, o que não acontece com o Governo Executivo, que é monocrático e unipartidário.

Por isso que reafirmo aqui as posições colocadas pelo nosso vice-Líder, Deputado Jilmar Tatto.

Gostaria também de colocar aos Srs. Deputados uma consideração sobre a relação entre o  Colégio de Líderes e o conjunto dos Srs. Deputados. Realmente, o que aconteceu na legislatura passada  tem dois aspectos: de um lado, o ano eleitoral sempre é um ano que complica a vida da Assembléia Legislativa no 2º semestre, mas

de outro lado, é algo que também acontecia em  outras épocas, uma certa paralisia do plenário . Era  a discussão política levada  praticamente apenas ao Colégio de Líderes. Então, o Colégio de Líderes, de certa maneira, substituía o debate político da Assembléia. Não queremos que isso aconteça novamente. Queremos que o debate se faça aqui no plenário e, claro,  que se faça  no Colégio de Líderes, de tal maneira que haja uma harmonia entre as duas questões.

Por isso concordamos com a  posição assumida  ontem no Colégio de Líderes, de anteciparmos a reunião de Líderes  para as três horas da tarde, que é  o  horário do Pequeno Expediente, passando para o Grande Expediente, de tal maneira   que, enquanto os Srs. Deputados fazem os seus debates, os seus pronunciamentos políticos, possamos estar fazendo a discussão da pauta, a discussão dos encaminhamentos da Assembléia sem prejudicar, posteriormente, o debate aqui.

Temos que valorizar cada um dos Srs. Deputados. Todos os deputados têm que participar dos debates, porque quando  forem cobrados pela rádio de sua cidade, quando ele for cobrado pelo jornal da sua cidade, - o que é que está fazendo a Assembléia Legislativa? - ele terá que ter uma visão de conjunto, que não seja apenas a visão regional, ou de um outro projeto que seja   só de interesse da região.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Deputado tem que ter a visão do conjunto, porque, além de representante de sua região, ele é representante do Estado inteiro. Ninguém é votado especificamente nesta ou naquela  cidade, por isso é importante que todos nós tenhamos participação ativa na discussão e não fique apenas com o Colégio de Líderes esse debate político mais intenso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Srs. Deputados, continua em votação o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Roberto Engler.

Os Srs. deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.  (Pausa.) Aprovado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 265, de 1997, (Autógrafo º 24132), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Milton Flávio, dispondo sobre notificação às câmaras municipais sobre deliberação de recursos estaduais para os respectivos municípios. Parecer nº 154, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -  Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar em nome  do PSDB  ,tem a palavra o  nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -   Sr. Presidente, nobres Deputados, queremos aqui discutir  e justificar a nossa posição de aceitar o veto que foi aposto ao nosso projeto.  Nós, é claro, sempre acreditamos que poderia ser de grande valia no aumento da transparência nas transferências que fazem dos Estados para os Municípios.

Para aqueles que não conhecem o projeto, que era simples, dizia exatamente o seguinte: “Artigo 1o. - Os órgãos e entidades da administração pública estadual direita e indireta notificarão as Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros, que tenham efetuado, a qualquer título, para os respectivos Municípios, no prazo de dois dias úteis contados da liberação.

Artigo 2o. - As Câmaras Municipais, notificadas na forma do artigo anterior, darão conhecimento da referida liberação aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, sediados nos respectivos Municípios, no prazo de dois dias úteis contados do recebimento dos recursos.”

  O objetivo dessa informação era, como já dissemos, criar um controle social mais efetivo, evitando que muitas prefeituras tendo recebido recursos do Estado continuassem omitindo, primeiro, essa transferência e, segundo, eventualmente desviando esses recursos, não cumprindo com o programa que o Estado imaginava adequado em função das liberações que haviam sido feitas. Todos têm conhecimento de que entidades dos nossos municípios muitas vezes tiveram seus recursos, senão subtraídos, pelo menos reprimidos em tempos de difícil situação por conta do uso inadequado do dinheiro pelos prefeitos, muitas vezes premidos pelas circunstâncias em que se encontravam.

  Esta Casa entendeu que o projeto ia ao encontro da legislação federal, que sugere esse tipo de procedimento, e em um acordo, por unanimidade aprovou o mesmo. No entanto, como já dissemos, o Governo ao fazer a sua análise relacionou uma série de dificuldades, do ponto de vista administrativo, que este Deputado reconhece e, portanto, passa, a partir desse instante, a entender que o veto pode ser acatado sem que isso tenha ou possa representar, para este Parlamentar, algum tipo de constrangimento.

  Para que não fique apenas na minha argumentação, vou ler o que foi encaminhado pela Assessoria Técnica do Palácio: “A propositura, de origem parlamentar, determina aos órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta que notifiquem as Câmaras Municipais sobre a liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Outrossim, determina às Câmaras Municipais que estendam a comunicação acerca do recebimento dos recursos aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais com sede no Município.

  Embora reconheça os elevados propósitos da medida, inspirados na Lei Federal número 9.452, de 20 de março de 1997, vejo-me na contingência de negar-lhe assentimento, pois, que se revela flagrantemente inconstitucional.

  Como tenho sustentado em casos análogos, porque se trata de imperativo decorrente do ordenamento jurídico, a competência para dispor sobre as atribuições dos órgãos e entidades componentes da Administração é privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 47, incisos II e IV, da Constituição Estadual, sendo-lhe igualmente reservada a iniciativa da lei que verse sobre a matéria a matéria, de acordo com o artigo 61,  § 1o., II, “e”, da Constituição Federal, dispositivo que é de compulsória observância no âmbito dos Estados-membros, conforme pacífica jurisprudrência do E. Supremo Tribunal Federal.

  Nessa  perspectiva, vislumbra-se que a iniciativa sob foco afronta o princípio da separação dos poderes, inscritos no artigo 2o. da Constituição Federal e reproduzido no artigo 5o., “caput”, da Constituição   Estadual.

  No tocante às determinações dirigidas às Câmaras Municipais, a propositura não se alinha com o princípio da autonomia municipal, inscrito na Constituição Federal( artigos 18, 29 e 31)”

No caso do IPVA, por exemplo, a participação é imediatamente creditada ao município em cujo território o veículo foi licenciado por meio do próprio documento de arrecadação.

Já a participação no produto da arrecadação do ICMS é creditada aos Municípios de acordo com os diversos critérios estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

As parcelas pertencentes aos Municípios compreendem também os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando os impostos são arrecadados com tais acréscimos.

O Banespa efetua os cálculos correspondentes, segundo o índice de participação de cada Município, o Departamento de Finanças do Estado emite a Programação de Desembolso pelo valor total e a Coordenação de Administração Tributária  publica as quotas-partes dos municípios.

A participação em outras receitas é revestida igualmente revestida de peculiaridades, como é o caso das multas por infração à legislação de trânsito, cada qual com critérios e prazos próprios estabelecidos em legislação específica. 

Devido a essas dificuldades, o sistema de arrecadação contabiliza em contas próprias apenas os valores globais arrecadados e repassados, não chegando a nível  de controles individuais."

Em função dessas argumentações é que o nosso nobre Governador devolveu a esta Casa para reexame e apôs o veto total ao projeto. 

Em função da concordância que temos das dificuldades que esta lei pode ter colocado, é que aceitamos o veto hoje aposto, mas queremos também comunicar a esta Casa que a nossa assessoria, em conjunto com a assessoria do PSDB, já está estudando e deverá reencaminhar a esta Casa um novo projeto de lei, que mantendo o espírito original, retire dele essas dificuldades, porque entendemos que é fundamental para o nosso munícipe, para o nosso cidadão que ele possa acompanhar, que ele possa ter clareza daquilo que a lei pretendia oferecer.

Não é possível que as entidades sociais, não é possível que as cidades continuem a receber deste Estado recursos orçamentários fundamentais para a execução de projetos que a cidadania espera e que infelizmente, muitas vezes,  acabam não sendo destinados no volume adequado, no prazo pretendido, e cumprindo um cronograma que o desembolso poderia oferecer.

Portanto, vamos reestudar essa iniciativa, vamos retirar dela essas incorreções, que de fato criam dificuldades que não eram as pretendidas, nem era a intenção do autor da lei, mas não deixaremos de tentar produzir um instrumento de fiscalização, de controle social que os municípios têm de ter, que a sociedade civil tem de ter e do qual não abrimos mão, porque entendemos ser esta uma prerrogativa desta Casa, um dever dos Deputados e o controle social é uma das prerrogativas ou pelo menos uma das bandeiras que este Deputado divide com muitos, mas não abre mão de empunhá-la sempre que possível e necessário.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB — Continua em votação.

O SR JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a argumentação do nobre Deputado Milton Flávio em relação ao seu projeto. S.Exa. estava indo numa linha de raciocínio coerente, de homens públicos democratas, entendendo que numa linha onde entende que a função das secretárias e dos órgãos públicos, a função e o destino dos recursos públicos onde será empregado, onde será realocado, há democratização disso e não é de competência apenas dos seus órgãos internos. Está provado que a administração pública, a transparência do recurso público, só é efetivamente destinada ao seu destino correto - parece relutância  mas é isso mesmo - só acontece quando tem a participação da sociedade civil.. Confesso que, quase no término do seu discurso, fiquei surpreso quando ele fala que acata o veto do Sr. Governador.

  Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui não concordar com esse veto, por uma razão muito simples: o nobre Deputado Milton Flávio, o próprio autor do projeto, um projeto bastante simples aparentemente, curtinho, coloca  no seu Art. 1º  que os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta notificarão às câmaras municipais da liberação de recursos financeiros que tenha efetuado qualquer título para os respectivos municípios no prazo de dois dias contados da deliberação. Art. 2º : "As câmaras municipais notificadas, na  forma do artigo anterior, darão conhecimento da referida deliberação aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas nos respectivos municípios no prazo de dois dias úteis contado o vencimento dos seus recursos, e  assim por diante."

  A alegação que o Sr. Governador coloca e que é contra esse projeto, é a seguinte : "Por derradeiro, esclareço que a Secretaria da Fazenda informou não estar em condições de atender a abrangente determinação constante da propositura em virtude das peculiaridades do complexo sistema de distribuição de recursos municipais, especialmente os decorrentes das receitas tributárias."

  Ora, Sr. Presidente, vivemos num mundo da globalização, um mundo onde tem informática, Internet, e E-mails. Quando uma secretaria que é responsável pela desatinação dos recursos diz não estar em condições de informar a cada município, principalmente no Estado de São Paulo, que é o estado dito como o mais desenvolvido, onde estão as grandes indústrias, onde temos as principais universidades,  e onde do ponto de vista tecnológico é o mais avançado, e não tem condições de informar.

Não estamos pedindo uma coisa absurda, queremos apenas que o recurso público destinado à Secretaria do Estado seja ela direta ou indireta, informe as câmaras municipais e essas, sim, notifiquem as entidades representativas do município.

  Sr. Presidente, aparentemente  parece uma coisa simples, mas não é. Quero aqui dar um exemplo, porque ainda na semana passada, ouvia aquele programa - que, aliás acho que tem que terminar esse programa vergonhoso que é o "Diário Oficial da União" - "A Voz do Brasil" que se referia  à destinação dos recursos, das cestas-básicas, enfim é aquele programa que a 1ª Dama, Dona Ruth Cardoso, distribui para o Brasil inteiro, para os municípios, chamado Programa Comunidade Solidária.

  Falo com bastante tranqüilidade, porque sofre sérias críticas o Programa Comunidade Solidária, que tem servido, na verdade, como apadrinhamento político, mas mais do que isso propriamente uma ação efetiva para se resolver os problemas, principalmente junto aos rincões deste País.

  Naquele Programa Comunidade Solidária, que é um programa do Governo Federal, uma mensagem na "Voz do Brasil", quando é destinado aos municípios, diz o seguinte: as câmaras municipais, as escolas, as associações de pais e mestres, os sindicatos e os partidos têm que acompanhar. Eles são notificados sobre o Programa Comunidade Solidária.

  Ora, se num programa desses isso é possível, ou seja, envolver as entidades representativas dos municípios, que na sua grande maioria são pequenos, qual será o problema desses recursos serem notificados? Às câmaras municipais e as entidades representativas da sociedade civil local? Porque se há problemas, eu me dou no direito de achar que esses recursos poderão servir inclusive para um partido que tem relação com o Governo Estadual, seja ele um vereador, seja ele um presidente da câmara, que tenha o privilégio de ter a informação que esses recursos estão sendo destinados àquele município, sendo assim um instrumento de ação política mais efetiva.

  Na verdade, eu me dou ao direito de achar que o fato de existir esse veto é exatamente esse, ou seja, do ponto de vista da transparência da democratização deve-se fazer com que todos tenham conhecimento desses recursos e que eles sejam efetivamente aplicados no seu destino correto. Novamente, eu me dou ao direito de achar que poderá passar por aí a idéia do privilégio de que existe relação com o Governo, com um vereador, com um presidente da câmara. Não se trata de um projeto simples a discussão do destino da arrecadação e principalmente do destino dos recursos públicos aplicados nos dias de hoje. Há prêmios internacionais em relação a isso, inclusive a própria ONU já reconhece a transparência dos recursos públicos.

Sr. Presidente, não concordamos com o veto, e a Bancada do PT vai encaminhar a favor da aprovação do Projeto de lei de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.

  Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - Sr. Presidente, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, ouvimos mais uma vez o nobre Deputado Jilmar Tatto, que defende a aprovação deste projeto da lavra do nobre Deputado Milton Flávio, e que o Sr. Governador vetou unicamente por achá-lo inconstitucional.

  Sr. Presidente, há oito anos esta Casa passa, de vez em quando, por alguns vexames processuais e inconstitucionais. São apresentados projetos, e não é o caso deste veto, destituídos de qualquer fundamento. Não têm nenhum amparo. São motivados às vezes por questões ideológicas, demagógicas, políticas e sem o mínimo de fundamentação legal. Estes projetos são encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça, e dentro daquele chamado espírito de corpo recebem parecer favorável.

  A Casa vota, aprova e temos depois que nos submeter ao crivo do Judiciário, que os taxa de inconstitucionais.

E quando o Sr. Governador, com boa fundamentação, reconheceu que este projeto é inconstitucional, o fez única e exclusivamente porque a iniciativa é exclusivamente do Executivo.

Diz agora o meu amigo e nobre Deputado Jilmar Tatto, "será que isto, Campos Machado, não é subserviência?

Eu quero responder ao meu amigo e nobre Deputado Jilmar Tatto que esta palavra não existe no dicionário do PTB. Não existe. Temos uma história, 50 anos de história, responsáveis que somos por todas as conquistas sociais e trabalhistas. Nós não usurpamos.

Já fiz desta tribuna dezenas de colocações e de reptos: eu não quero duas, mas apenas uma conquista social e trabalhista do PT. E não a encontrei ainda.

Onde está a subserviência?

Sabe, nobre Deputado Newton Brandão, nós do PTB seguimos a lição de Cultore, que diz:  "Se agachamos não é para ajoelhar, é para ver o que tem de podre no chão".

Esta é a lição do PTB, esta é a lição de Vargas, esta é a lição que seguimos.

Se estamos aqui poderíamos ficar calados, passivos, ouvindo o nobre Deputado Jilmar Tatto descrever sobre o que é inconstitucional e o que não é. Seria muito mais cômodo, nobre Deputado Claury Alves Silva, silenciar quando deveríamos contestar, mas não somos homens covardes.

Viemos aqui, sim, para dizer que tem razão o Sr. Governador: este projeto é flagrantemente inconstitucional. Nem vou adentrar ao mérito. Não se trata de mérito, mas de se a Assembléia tem ou não iniciativa. E não tem. São puramente questões demagógicas. É puramente caminhar pela senda da demagogia, posições ideológicas.

Nobre Deputado Newton Brandão, eu já estou cansado desta história de direita, de centro e de esquerda. Aqui tem esquerda, extrema esquerda, extrema direita. Isto é conversa de Telê Santana.

Isto é conversa do século passado.

Já falei aqui, nobre Deputado Claury Alves Silva, que há 200 anos na Assembléia Francesa, da Revolução Francesa, reuniram-se os parlamentares, e foram chegando aos poucos.  Coincidentemente, os que queriam mudar tudo sentaram-se à esquerda. Os que não queriam mudar nada sentaram-se à direita, e os que não estavam ouvindo sentaram-se no meio. Daí fica direita, centro e esquerda. Mas o que  é isso?! Eu não suporto mais ouvir falar em direita, centro, esquerda. Isso é conversa de quem não tem o que fazer. Aí alguém vem e diz: "as esquerdas se reuniram". Mas que esquerda?! É preciso afirmar aqui alto e em bom tom que essa parafernália toda serve para esconder outros propósitos. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui a esta tribuna, como se Deus quiser vou vir por quatro anos, para falar aquilo que o PTB acha e pensa que deve falar. E não se fale não na tal subserviência porque nós, do PTB, apoiamos Mário Covas desde o primeiro turno. Não chegamos depois,  não. Não viemos depois do segundo turno,  não. Estivemos na primeira linha em quarto lugar, terceiro lugar, segundo lugar. Aí depois, como se fosse mudança de caminhão caiu pela estrada aí apareceram os salvadores da pátria, os que ganharam as eleições. Nós não, Deputado Brandão. Estivemos desde o início. Então não há o que se falar em subserviência. Se nós apoiamos desde o início o Governo  Mário Covas, é porque aceitamos os seus princípios, o seu programa e se aceitamos, temos que estar aqui para defender para defender nossas posições. E faço assim há oito anos. Podem, Deputado Agripino, taxar-me de tudo, menos de incoerente. Sempre defendi a lição de Papini que dizia que o homem deve ter uma cara só,  porque à noite quando olha para o céu não vê duas luas. Ou vê a minguante, ou vê a cheia. Ou vê a lua minguante ou vê a lua cheia. Agora, pretender taxar o nosso partido de subserviente! O que eu posso afirmar dos partidos oportunistas que se lançam no caminhão da história do segundo turno. Em nome de quê?  Dessa luta contra o malufismo? Isso é inaceitável. Não posso aceitar essa observação feita aos pés do ouvido do meu amigo Deputado  Jilmar Tatto.  E eu que tenho por ele imenso respeito. E ele sabe disso. Portanto, Deputado Milton Flávio, como diz Voltaire, "vou me repetir até que todos se corrijam.".  Nós estivemos desde junho; não caímos de pára-quedas, não. Em outubro estivemos ali no pior, na chuva, na tempestade, acreditando em sonhos, acreditando em ideais. Não viemos depois para ajudar o Governador. Podemos até participar do Governo. E agora vem falar aqui em subserviência?! O que é isso?! Onde é que nós estamos?! Ora,  Srs. Deputados, é muito fácil, Deputado Brandão, semear acusações e insinuações, leviandades e maldades. O difícil é reconhecer. Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, tem razão o Sr. Governador. Subserviente ou não esta Casa tem que votar em conformidade com a lei.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB   - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários  ao projeto e favoráveis ao veto, queiram  permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETA - PT - Sr. Presidente, quero declarar  o voto do PT favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -   A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT  -  Sr. Presidente,  também para  registrar  voto do PDT  favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência registra a manifestação de Vossa  Excelência.

  Item 2 - Veto. Discussão e votação do   Projeto de lei Complementar nº 102, de 1995.(Pausa.)

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação  do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término  da presente sessão, com a finalidade de apreciada a seguinte Ordem do Dia: Votação para o primeiro biênio da 14ª Legislatura da nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de nove membros efetivos e nove  membros  suplentes e da Corregedoria Parlamentar, composta pelo corregedor e seu substituto, nos termos  do artigo 23  e 26, do Código de Ética e Decoro  Parlamentar. Resolução 766,  de 1994.

 

 

  O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB   - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência  vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a  Ordem do Dia será a  matéria remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembro os Srs. Deputados da sessão extraordinária  de hoje, convocada para as 19 horas.

  Está levantada a sessão.

 

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  - Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.

 

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