003ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Passa-se ao
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O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, faço uso da palavra neste momento para
parabenizar a decisão desse Presidente,
que acolhendo sugestão oferecida por este Deputado, deu início aos trabalhos de complementação da Constituição do Estado de São Paulo,
elaborada por esta Casa há dez anos, em 1989.
Na
realidade, esta proposta foi apresentada ontem por este Deputado, ao Colégio de
Líderes, e esta Presidência,
imediatamente deu providências em relação a isso, constituindo uma comissão
preparatória, assessora da própria
Presidência, para que os Deputados das diversas bancadas aqui representadas possam fazer uma primeira
leitura do conjunto de leis e leis
complementares que precisam ainda ser
elaboradas, discutidas e votadas por
esta Casa, para que o trabalho de Deputados, de 10 anos atrás possa ser concluído.
Numa
primeira leitura, temos situações da maior importância, que devem ser objeto do trabalho
legislativo. Alguns deles já mereceram um belíssimo tratamento, como por exemplo o caso do Código de Saúde, que foi aqui debatido, defendido e
elaborado pelo Deputado Roberto Gouveia.
Há tantas outras leis de
natureza até de iniciativa do
Legislativo, e algumas delas, como por
exemplo o Plano Estadual de Educação, que deve vir como contribuição, oferecida
originalmente pelo próprio Poder Executivo, necessita portanto ser completada.
Este Deputado conversava, um pouco
antes, com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, que há dez anos
liderou o anteprojeto, exatamente daquilo que se transformou tempos depois, pelo trabalho desta Casa na Constituição do Estado de São Paulo. E,
trocando idéia, percebemos ser um trabalho que pode elevar, sobremaneira o
padrão de trabalho e relacionamento com
a sociedade, na medida que percebemos
numa primeira leitura que são dezenas, senão centenas de temas objetos de leis complementares ou de leis até ordinárias, mas que envolvem os mais amplos setores de interesse do Estado e da
sociedade, e que podem fazer com que a
sua postura de fazer com que a
Assembléia Legislativa seja um palco e
um cenário dos grandes debates sobre o
Estado de São Paulo. E, esmo em relação às questões nacionais, sejam de fato
iniciado com esse processo de complementação da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989.
Portanto, quero aqui, em nome da
Bancada do Partido Socialista
Brasileiro, não apenas agradecer, mas de fato nos solidarizarmos. E que
V. Exa. conte com o nosso apoio
permanente, para que esse trabalho seja realmente a marca, pelo menos neste ano
inicial da gestão de V. Exa. nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB -
Esta Presidência registra a
manifestação de V. Exa., e gostaria de salientar que, sem dúvida nenhuma, esta
Comissão poderá dar uma grande
contribuição à instituição, a fim de podermos começar a estudar as leis
Complementares que ainda não foram
discutidas por esta Casa de Leis.
Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto Morais, por cinco minutos regimentais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários desta Casa,
pela primeira vez assomo à
tribuna do Estado de São Paulo. depois da eleição.
Estamos chegando para representar uma
cidade com 350 mil habitantes, com quase 200 mil eleitores. Uma região, com
cerca de quase dois milhões de
habitantes que, de Piracicaba para cima, ficou 12 anos sem um representante nesta Casa.
Sabemos da importância deste cargo e o que essa região realmente espera.
Quero cumprimentar aqui o Sr.
Presidente, que é de nossa região, Americana.
Nosso partido, PPS, o apoiou desde o primeiro instante. Quando
conversamos, ele nos pediu apoio, nós o apoiamos, os três Deputados do PPS, um partido que pela
primeira vez elege deputados.
Tivemos aqui um deputado na gestão
passada, mas que veio de outro partido, Deputado Nelson Fernandes, que foi o coordenador geral da campanha do Ciro Gomes, por isso não concorreu à
reeleição.
Quero também aqui deixar o nosso
agradecimento a ele por tudo que fez na campanha.
O
PPS elegeu três deputados e pode, também, aumentar a sua bancada nesta Casa de
Leis. Como dizia, esta região nos dará prazer em trabalhar por ela. Afinal
de contas, após 12 anos, até o nome de Piracicaba vinha sendo confundido e trocado em função de a cidade ficar
durante todo esse tempo sem
representante e na contramão política da história do nosso Estado.
Diante disso, nossa responsabilidade
torna-se muito maior. São muitos problemas nas pequenas cidades que estão ao
lado de Piracicaba. Mas sendo eleito temos muito que aprender. Temos na
bagagem, depois de seis anos sendo vereador em Piracicaba, o conhecimento dos
problemas que aflige aquela cidade e todo aquele setor do Estado de São Paulo.
Nessa
minha primeira fala quero agradecer o companheirismo e a maneira com que os
deputados mais antigos da Casa têm nos recebido.
Espero
que os 94 parlamentares dignifiquem, sim, o apoio que a população nos deu.
Vamos ter no nosso mandato a satisfação de dizer que somos políticos com muita
seriedade e vimos para representar a população que nos elegeu. Mais uma vez,
agradeço. Pretendo usar muito este espaço amplamente democrático e importante
para expor os nossos pensamentos, acima de tudo da nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e
parabéns pela maneira como tem
conduzido juntamente com os demais membros da Mesa os trabalhos nessas primeiras
sessões na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José
Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari,
pelo tempo regimental de 5 minutos.
O
SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, durante o Pequeno
Expediente acompanhamos a manifestação do nobre Deputado Edmur Mesquita, do
PSDB, que por sua vez comentou a nossa manifestação a respeito das questões
levantadas pelo Deputado Walter Feldman que, num artigo muito interessante
publicado no jornal "Folha de S. Paulo", discutia iniciativas
relacionadas a minimizar o problema da corrupção que, infelizmente, grassa pelo
território do município de São Paulo, especificamente a administração
municipal.
O
Deputado Edmur Mesquita, na realidade, talvez tenha entendido erroneamente as
minhas colocações, porque de forma alguma eu menosprezei as propostas do
Deputado Walter Feldman, particularmente no que concerne à sua iniciativa, que
me contou depois já antiga, por conta de uma iniciativa tomada então como
vereador, de convocar as universidades e as instituições superiores de ensino e
pesquisa de São Paulo para que pudesse oferecer para a cidade alunos e
formandos na área de engenharia, arquitetura e medicina para que pudessem
colaborar com ação fiscalizadora na cidade de São Paulo. De forma alguma
propostas como essas podem ser minimizadas porque são muito interessantes.
O
que gostaria de deixar claro é que, no meu entender, propostas como essas podem
ocultar a verdadeira reforma que temos que proceder na administração pública da
cidade de São Paulo. Essa reforma não é de natureza técnica, mas sobretudo uma
mudança forte no que se refere à postura política em relação à cidade.
Sabemos
que a cidade de São Paulo funciona em grande medida na marginalidade. Uma parte
significativa do transporte urbano com perueiros é marginal, é ilegal, clínicas
médicas funcionam na ilegalidade. Não apenas habitações, mas bairros inteiros
da capital são constituídos por habitações construídas de maneira irregular.
Vemos que praticamente todos os
setores da cidade e da cidadania, que a nossa cidade de São Paulo - e isso
podemos estender para muitas cidades da região metropolitana de São Paulo -
acabam acontecendo e se manifestando à margem da lei, das posturas e das normas
municipais. Não é de se estranhar, portanto, que uma parcela da própria
estrutura e do funcionamento da Prefeitura Municipal, seja na Secretarias, seja
nas Regionais, possa eventualmente
estar agindo também de uma forma marginal, e é isso que temos que mudar. Só que
as mudanças nesse sentido não podem acontecer de uma maneira paliativa - nisso
sim, eu coloquei exatamente o termo paliativo. Temos que ter a coragem política
de fazer com que a cidade de São Paulo seja definitivamente apropriada pelos
cidadãos, porque esta cidade aliena os direitos de participação efetiva da
cidadania nos destinos dos seus próprios interesses, da formação, da
constituição e do funcionamento de uma cidade mais generosa, mais coletiva e
mais solidária.
É por isso que, fazendo o debate com
as colocações do nobre Deputado Walter Feldman, e também por decorrência com a
manifestação do Deputado Edmur Mesquita, o que estamos propondo são medidas
muito mais importantes e que a administração Pitta/Maluf jamais teria condições
de abraçar na nossa cidade, pois seriam atitudes de radicalizar o processo
democrático na própria cidade, como por exemplo a realização de eleições
diretas para as próprias subprefeituras, eleições diretas para os conselhos de
representantes da população nas subprefeituras, previstas inclusive na Lei
Orgânica do Município. Isso, sim, pode significar um processo de repactuação da
cidadania para com a cidade, de apropriação dos instrumentos, não apenas de
políticas públicas, mas de fiscalização sobre a sua efetiva colocação em
prática. Quem poderá fazer isso não serão nunca, apesar da boa vontade e até da
criatividade destas propostas, estagiários de engenharia, de arquitetura, de
medicina. Ou é o próprio cidadão, com instrumentos democráticos, que se
apropria da cidade, que desaliena a cidade, como ela foi desalienada nos
últimos anos, ou não teremos condição de constituir a cidade de São Paulo como
aquilo que sempre esperamos, uma cidade do futuro, de oportunidades e sobretudo
uma cidade mais solidária e humana, que é o que estamos querendo.
Enquanto essa recuperação da cidade
do ponto de vista democrático não for executada, e disso depende posição e
vontade política, não teremos nunca outro cenário a não ser o cenário da
corrupção, da violência, da desesperança, do egoísmo, que têm marcado,
infelizmente, ao longo dos anos a cidade de São Paulo.
Queria
fazer ao final mais uma alusão àquilo que já tinha dito em relação à postura
não especificamente do Deputado Walter Feldman nem do Deputado Edmur Mesquita,
mas é fundamental que nos lembremos que há três anos, durante o processo
eleitoral da cidade de São Paulo, a nossa atual companheira, Deputada Federal
Luíza Erundina, concorria então pelo PT às eleições municipais de São Paulo. Eu
me pergunto: qual foi a postura clara e objetiva do ponto de vista político que
o PSDB tomou no processo eleitoral? Parece-me que já bate nos quadros dos tucanos, nesta Casa e fora dela, um certo
arrependimento de não terem naquela oportunidade, no 2o turno das eleições municipais, tido uma participação que as
esquerdas em São Paulo não se negaram a dar no processo eleitoral que levou o Governador Mário Covas ao poder
agora nestas últimas eleições.
Nós não nos omitimos desta feita,
enquanto naquela oportunidade o PSDB se calou no processo eleitoral e é
inevitável que venhamos a concluir que uma parte das responsabilidades
políticas sobre aquilo que hoje acontece no município deve ser creditada
àqueles que agiram, mas também àqueles que deixaram de agir quando poderiam.
Esta cobrança que fazemos neste momento sobre as eleições municipais de três
anos atrás na cidade de São Paulo.
Estas eram as considerações que eu
gostaria de trazer em torno de um debate saudável, que me parece ganhar eco e
uma maior dimensão nesta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores
funcionários do Legislativo sem os quais essa legislatura
não seria possível, senhores membros
da imprensa, senhores presentes, senhoras e senhores, inicialmente gostaria de
cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela fabulosa engenharia política que foi a
formação da Mesa da Assembléia Legislativa. Acho que a representatividade que
se mostrou no início dos trabalhos, sua eleição e a eleição dos demais
membros demonstram um fortalecimento e
um amadurecimento desta Assembléia. Queria
cumprimentar também o líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, e em nome
de S. Exa. cumprimentar os demais líderes dos outros partidos e desejar um
trabalho esplêndido e profícuo comandando as bancadas no debate político que
vai se travar aqui ao longo desses anos.
Não
poderia, outrossim, agradecer a acolhida dos funcionários dos deputados ditos
antigos que continuam seus trabalhos, enfim, de toda esta Casa para comigo nesse início de trabalho tão difícil que é
acostumar com toda burocracia, com toda vida pessoal dentro desta Casa.
Esta
minha primeira intervenção visa, basicamente, uma apresentação e levantar
algumas questões que considero importantes para que possamos fortalecer a
Assembléia Legislativa de São Paulo,
sem muita, logicamente, pretensão.
Primeiro, sou um deputado que veio aqui representar um
setor importante da sociedade paulista, um setor importante deste País que é o
setor de saneamento e setor de meio-ambiente. Já milito nessa área durante
quase 20 anos, quase 16 anos desse meu trabalho frente à SABESP onde,
praticamente, ocupei todos os postos desde gerente de setor, de divisão, de departamento, coordenadoria
de controle e desenvolvimento, área de água, área de esgoto até chegar à
vice-presidência do interior. Dentro dessa
magnífica transformação e revolução sanitária que foi promovida pelo governador
Mário Covas na sua primeira gestão. Durante quase seis anos participei como
diretor da Direção Nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
Ambiental. Ou seja, venho representando e lutando em torno do setor de
saneamento durante muitos anos. Naquela associação fui do Conselho Fiscal,
tesoureiro geral e vice-presidente da última gestão.
Minha
área, logicamente, é fundamental para a vida das pessoas, profundamente ligada
à saúde pública mas, mais do que isso, fundamental para a superação da miséria
neste Estado e neste País. O saneamento representa, sem dúvida, o maior médico
deste Estado e assim deve ser tratado: como instrumento de saúde pública nas
mãos dos governos para que possam promover a justiça social, para que possam
promover a distribuição de renda e a qualidade de vida das pessoas.
Dito
isso, gostaria de voltar um pouco ao começo dos trabalhos e lembrar que esta Assembléia, no final da legislatura passada aprovou a Emenda Constitucional n.º 5. Essa emenda
constitucional mudou a forma de eleger o Presidente do Tribunal de Justiça de
São Paulo, democratizando e fazendo uma profunda transformação que vamos ver no
futuro do judiciário de São Paulo.
Lembro que o Deputado Vaz de Lima, em uma entrevista na televisão, falou que os poderes tinham de
ser revistos. E o Legislativo também
precisa da sua revisão, precisa da sua transformação, para que possamos
fortalecer perante a sociedade que
cobra uma postura nossa com relação a esta Casa e os nossos trabalhos em torno
do processo de desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Mas
mudar, significa ter vontade política
significa ter coragem, despir-se diante da sociedade. Não vai ser fácil
fazermos mudanças. Se não tenho experiência legislativa, pelo menos nos meus
quase 20 anos trabalhando na área de gestão, dá-me alguma experiência para
dizer que o processo de transformação de que esta Casa precisa e muito
certamente está ligado à gestão da Assembléia Legislativa. É um processo
difícil, doído, mas que certamente vai ser necessário se quisermos dar os
resultados que a sociedade exige.
Primeiro, como já falou o Presidente Vanderlei
Macris, temos de transformar esta Casa
no grande fórum de debate das grandes questões nacionais. Temos que nos
organizar para promover este tipo de
trabalho. Temos que discutir a reforma política, tão importante para nós
Deputados, tão importante para o funcionamento desta Nação, para o
fortalecimento dos partidos políticos. Temos que discutir a guerra fiscal.
Temos que fazer com que a nossa bancada, a bancada paulista, na Câmara Federal,
se reúna com a Assembléia Legislativa para defender as questões
pertinentes e de interesse do Estado de
São Paulo. Tantas outras bancadas fazem isso, e dificilmente vemos a bancada
dos Deputados Federais paulistas se reunirem para discutir as questões de
interesse de São Paulo.
Podemos
cumprir, com os nossos líderes, um papel importante nesse processo. Temos que
discutir um modelo de desenvolvimento econômico e propor ao Brasil saídas,
propostas dos vários matizes ideológicas aqui existentes, para que possamos
promover o processo de desenvolvimento do nosso País.
Temos
que discutir a questão social nas áreas de saneamento, da saúde, do meio
ambiente, ou seja, de todas as áreas profundamente prejudicadas nos últimos
anos em termos do processo de desenvolvimento à posição monetarista do congelamento da moeda e todo esse
processo em que vivemos.
Mas
também precisamos de mudanças na área administrativa e precisamos de mudanças
na área da transparência da relação com o público. O Deputado Roberto Gouveia
falou um pouco sobre a necessidade de se voltar a discutir a questão da
televisão, de voltar a discutir o relacionamento com a sociedade, com o que
concordo e acho importante que analisemos todas essas propostas e somos
favoráveis a que a discussão da
Assembléia Legislativa passe pelo processo de transparência e pelo processo de
interação com a sociedade civil.
O
Sr. Deputado Walter Feldman falou também sobre a valorização do deputado, na
colocação do líder, como representante do deputado, mas na valorização do papel
do deputado aqui nesta Casa, que é uma coisa importante e que deve ser
discutida.
Por
fim, esta é uma primeira intervenção, um grande abraço e acho que vamos ter um
trabalho muito importante aqui na Assembléia e
vou tentar humildemente cumprir com o
meu papel junto com V.Exas. parceiros, para que possamos promover o
desenvolvimento de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Tem a palavra ao nobre
Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro
lugar quero cumprimentar a todos os membros desta Casa, que aqui estão
chegando, cumprimentar pela forma
como tudo transcorreu, não só na posse
como também na eleição da Mesa. Agradecer a confiança dos meus pares de
partido, dos membros desta Casa por estar hoje ocupando esta posição de
vice-Presidente.
Hoje
estive pela manhã representando a Assembléia Legislativa de São Paulo na
FIESP, num conselho superior criado agora por esta diretoria, destinado à
condução do apoio à questão da micro e pequena empresa do Estado de São
Paulo.Considero esta uma questão relevante porque hoje, sem dúvida nenhuma, o
fator emprego é o grande desafio da sociedade moderna e especialmente aos
homens públicos cabe estar participar de todas as frentes, de todos os fóruns
buscando alternativas que possam produzir a geração de empregos. Sentimos que a
sociedade moderna tem esse problema estrutural da modernização, da globalização
que, sem dúvida, traz impactos nesta área da oportunidade do trabalho, da
empregabilidade e sabemos que a questão da micro e pequena empresa é uma
alternativa e que comparada a outros países -embora registramos alguns avanços
com a criação do Simples estadual, com a criação do Simples federal, tivemos um
avanço importante na questão tributária, reduzindo a carga tributária das
pequenas e médias empresas- ainda temos
hoje um ambiente desfavorável para estes empreendedores que pretendem tocar o
seu negócio.
Desta
reunião de hoje saí, até certo ponto, entusiasmado porque este conselho é
composto por representantes das universidades, dos institutos de pesquisa, de
associações comerciais e também do Sebrae, do SESI, do SENAI e todos com conhecimento, já com estudos aprofundados no
sentido de darmos a nossa contribuição e criarmos um ambiente mais favorável
para que as empresas diminuam o índice de mortalidade altíssimo que registram
hoje. Por exemplo, de cada empresa que nasce, 85% delas não completam o
primeiro ano de idade, quer dizer, ela morre antes de completar o seu primeiro
ano. Com esse desemprego, muitos trabalhadores pegam o seu Fundo de Garantia, o
valor da sua indenização para montar o seu negócio e esse negócio se
inviabiliza. Ele fica sem o emprego, acaba ficando com dívida e, além disso,
consome a sua poupança. Este conselho vai possibilitar que através de todas
essas entidades se busquem alternativas.
A
agenda básica já foi montada. A primeira preocupação é com relação à reforma
tributária. Entendemos que temos de andar rapidamente com isso, embora seja
atribuição do Congresso Nacional, mas estaremos trabalhando em sintonia com o
Congresso Nacional para darmos nossa contribuição neste sentido.
O segundo ponto é com relação à
desburocratização. O terceiro ponto é com relação à formação de mão-de-obra, a
preparação, a capacitação, a reciclagem e aí não só da mão-de-obra como também
da própria formação de empreendedores, porque na medida em que houver esse
preparo, que se consiga reunir o maior número de informações adequadas, todos
aqueles que se propuserem a tocar seus negócios vão estar mais preparados e com
isso reduzir essa mortalidade.
Voltarei
a este tema com mais dados porque esta discussão da criação de ambiente
favorável para a micro e a pequena empresa na geração de empregos
necessariamente passa por esta Casa, passa por esta Instituição.
O Sr. DIMAS RAMALHO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero
registrar que esta Casa recebe uma comitiva da região de Rio Preto,
Taquaritinga, Matão e Araraquara, donos de postos de gasolina estabelecidos na
Rodovia Washington Luiz, a SP 310. Eles estão trazendo à esta Casa a sua
preocupação com relação aos pedágios existentes naquela rodovia, que têm
trazido grandes transtornos àqueles estabelecimentos, como o desemprego.
Portanto,
eles vêm ponderar aos Srs. Deputados que façam sugestões junto ao Sr.
Governador no sentido de que o preço da tarifa do pedágio passe por uma revisão
o mais rápido possível.
Passo
a ler a carta de manifesto aos Srs. Deputados Paulistas.
O Sr. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de
Filippi Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O
SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, de início
quero saudar a Carta Manifesto que vem da região noroeste paulista. De fato, os
pedágios só tem agradado às concessionárias, que pegaram as estradas prontas e
agora recebem o dinheiro do pedágio, prejudicando o desenvolvimento econômico
no Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos e contem com o apoio deste Deputado
nessa questão.
Assomo
à tribuna, no dia de hoje, para dar seqüência aos problemas da região do Grande
ABC. Ontem, dizia que o desemprego na região atinge 20% das pessoas que estão
preparadas para o mundo do trabalho, mas a região, que envolve as cidades de
São Caetano do Sul, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São
Bernardo do Campo e Diadema, também está
apresentando propostas de saída.
Em
1990 foi criado na região um consórcio entre os sete Executivos Municipais. A
sociedade civil organizou o Fórum da Cidadania e mais recentemente, através das
Câmaras Municipais, o Fórum de Vereadores da região do Grande ABC; a Câmara de
Desenvolvimento Econômico e Social da região do Grande ABC, que envolve os sete
municípios, os Presidentes das Câmaras, os Deputados Estaduais e Federais, o
Fórum da Cidadania, os sindicatos, entidades empresarias, associações
comerciais e o próprio Governo do Estado.
Foi criada ainda a Agência de
Desenvolvimento da região e lançada recentemente a revista "ABC
Brasil" para mostrar o que temos de bom na região, como, por exemplo,
mão-de-obra qualificada, aliás, a de mais alto nível do país.
Juntamente com o Governo do Estado,
os sete prefeitos assinaram 21 acordos para garantirem infra-estrutura para o
desenvolvimento como reciclagem e requalificação profissional, combate às
enchentes através dos piscinões, embora falte garantir verba do Orçamento do
Estado e outros acordos que visam o desenvolvimento econômico e social da nossa
região.
Estamos
trazendo este assunto ao Plenário da Assembléia Legislativa, para que esta idéia
seja levada a todas as regiões do Estado, porque da forma como a crise está
agravada, evidentemente em decorrência da política econômica do Governo Federal
imposta pelo Fundo Monetário Internacional, não é possível ficarmos de braços
cruzados. É necessária a união de todos os municípios juntamente com a
Assembléia Legislativa e o Governo do Estado, para que possamos criar mais
postos de trabalho e defender o desenvolvimento econômico e social do Estado de
São Paulo.
Era isto o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, gostaria de, aqui nesta Casa, saudar a todos que aqui ouvem o
meu pronunciamento e dizer da nossa satisfação de estarmos iniciando o nosso
mandato, representando todos aqueles que nos apoiaram, representando uma
parcela da sociedade que acreditou em nossa proposta. Buscamos e buscaremos
trabalhar para satisfazer a essas expectativas, principalmente na defesa da
maioria dos trabalhadores que hoje vêm sendo prejudicados por este modelo
econômico que vem sendo implantado no
País e que tem levado a cada ano, a cada mês e a cada dia milhares e milhares
de pessoas a uma situação de
empobrecimento e de miséria.
Quero,
em primeiro lugar, fazer referência à nossa visita ontem, num total de sete
Deputados desta Casa, tais como o Deputado Renato Simões, Jilmar Tatto, José de
Fillipi Jr., Sidney Beraldo, Arnaldo Jardim e este Deputado, à Delegacia Geral de Polícia e, em
particular, à Divisão de Comunicação Social, onde pudemos apurar a existência
de um arquivo de dados sobre atividades políticas e sociais.
Srs.
Deputados, consideramos que essa situação que foi ali encontrada é da mais alta
gravidade para a democracia do nosso País, porque não se tratava ali de apenas
e simplesmente recortes de jornais, de forma esparsa, que buscassem retratar a
atividade de alguns dos políticos de algumas
lideranças, mas sim, é evidente que lá se trata de um arquivo que pode ter - e
não digo que tenha - mas que pode ter a utilização da forma mais grave possível
de perseguição a pessoas por suas opiniões e por suas atividades pela defesa de
seus direitos, até mesmo pela execução de seus direitos, como o direito da livre associação, o direito de
greve, direitos esses garantidos pela Constituição, pela luta democrática em
nosso País.
Pudemos
ali encontrar informes até mesmo de greves, onde constavam fichas de
departamento pessoal dos trabalhadores que lideravam essas greves. Pudemos
encontrar fichas de pessoas que há muitos anos deixaram de militar, mas as
fichas ali continuam. Pudemos encontrar arquivos os mais completos de algumas
grandes lideranças nacionais, até mesmo do Governador Mário Covas, do
vice-Governador Geraldo Alckmin, do ex-candidato a vice-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Gostaria de deixar aqui minha opinião
que nós, desta Casa, não podemos aceitar a continuidade da existência desse
arquivo no Departamento de Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia.
É urgente e necessário que se termine
imediatamente as tarefas desse departamento e que essas fichas devam ser
avaliadas do ponto de vista histórico, para que sejam entregues ao departamento
histórico do nosso Estado, não para documentar a vida dessas pessoas, mas para
documentar a forma do reinicio da democracia em nosso País. Vimos a atuação da
polícia política sobre os movimentos sociais e sobre os ativistas e militantes
dos mais diversos partidos.
Portanto, a nossa reivindicação e o
nosso ponto de vista é de que sejam encerradas as atividades de verificação, de
"bisbilhotice" da vida das pessoas e dos militantes, e das pessoas
que participam da vida política e social do nosso País.
Gostaria
também de anunciar a esta Casa, que daqui a pouco estará sendo realizada uma
manifestação de moradores da Zona Leste de São Paulo, em particular os
moradores da região de Ermelino Matarazzo, São Miguel e Itaim Paulista com o
intuito que a linha variante da CPTM volte a funcionar.
Srs.
Deputados, é, no mínimo, estranha a forma como a Secretaria de Transportes
Metropolitanos encerrou as atividades daquela linha, prejudicando mais de 50
mil usuários que a usam diariamente, alegando que houve atividades de
sabotagem, porque foi colocado fogo em algumas estações.
A direção da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos houve por bem simplesmente encerrar as suas atividades e,
até o momento, não tomou nenhuma atitude, não iniciou obras e não comprou novos
trens para que aquela linha voltasse a funcionar.
Na
verdade, o que existiu é que a linha vinha operando de forma completamente
degradada, vinha operando de forma a não atender e a satisfazer a população,
fazendo com que milhares de trabalhadores perdessem o horário de trabalho e, aí
sim , a revolta dos trabalhadores ocasionou o incêndio em três estações.
Portanto,
faremos de tudo para apoiar essa luta dos moradores da Zona Leste pela imediata
reabertura da linha de trem variante da CPTM.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Vanderlei Macris, quero cumprimentar V.Exa. pela sua postura de
levar este Parlamento próximo aos anseios dessa comunidade de que realmente
precisamos dar esta demonstração da nossa postura.
Quero cumprimentar os nobres colegas
e fazer uma saudação aos amigos da região de
Rio Preto e da SP 310 na pessoa do Sr. Eduardo que aqui entrega uma
carta aberta a todos os parlamentares, denunciando essa situação crítica pela
cobrança abusiva dos pedágios, e que será matéria também de uma exposição mais
profunda no Grande Expediente. Sejam bem-vindos!
Sr.
Presidente, venho de uma região onde temos o maior potencial hidrelétrico, que
é a região de Urubupungá. Durante 20 anos assistimos a construção de várias
barragens. A Barragem de Ilha Solteira, que é a maior barragem do Estado de São
Paulo com três milhões e duzentos megawatts, foi construída num prazo de sete
anos. A Barragem de Água Vermelha, que é uma usina com aproximadamente um milhão e 400 mil megawatts foi construída
em sete anos. A Usina de Três Irmãos, no Rio Tietê e também de Porto Primavera,
demoraram aproximadamente 20 anos.
A Usina de Porto Primavera tinha uma
estimativa de custo de cinco bilhões e, com a sua inauguração recentemente
constatamos que foram gastos dez e meio bilhões de dólares. Essa diferença,
nesse momento em que São Paulo e o País vivem uma crise muito grande, poderia ser aplicada no setor produtivo.
Quero aqui fazer um agradecimento especial ao Governador Mário Covas, que na
sua gestão acelerou o processo de construção dessas usinas, fazendo um
agradecimento também ao ex- Presidente da CESP, Andréa Mattarazzo, um
agradecimento ao atual Presidente da CESP, Dr. Guilherme Augusto de Toledo e
aos senhores diretores: Dr. Rivar,
Diretor de Hidrovia; Dr. Daniel Salati, Diretor de Meio Ambiente; Dr. Gérson
Cosma, diretor administrativo; Dr. Reynaldo José Rodrigues, Diretor de Geração
e Transmissão e os demais diretores, porque com esse engajamento para o término
dessas usinas, nós tivemos alguns benefícios, o custo do canteiro de obras, que
nesse período em que permaneceu praticamente parado com custo elevado e também
a usina não entrando em operação deixa de receber dividendos.
Então, com a via dupla o Estado agora
passa a ter uma lucratividade maior, deixa de ter os gastos por ter as obras
paralisadas e também o faturamento da energia que ora já é produzida tanto em
Porto Primavera e em Três Irmãos, que já tem as suas turbinas, até a terceira, já há algum tempo instalada.
Nossos parabéns a essa diretoria da
CESP, e a sua Presidência, tanto a
atual, quanto a anterior.
Quero também agradecer e cumprimentar
a todos os líderes partidários aqui da Casa.. Durante esses dias pudemos vir ao
microfone no Pequeno Expediente e também ouvir as manifestações de preocupação dos colegas parlamentares para que
possamos ter aqui um desempenho em busca da geração de empregos e
produtividade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Junji Abe.
O SR. JUNJI ABE - PFL - Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem
póstuma a um dos grandes homens da imprensa da nossa região Leste da Capital, a
região do Alto Tietê. Trata-se do falecido José de Moura Santos, que aos 81
anos deixa os quadros do Jornal "Diário de Moji", da nossa cidade de
Moji das Cruzes.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, passo a ler documento que foi encaminhado a mim
por Mel Tominaga: ENTRA LEITURA DO DEPUTADO
JUNJI ABE.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados,
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ontem, por já estar no término do Grande Expediente, não pude terminar as
minhas considerações sobre o Porto de Santos e gostaria de
apresentar alguns dados, especialmente no sentido do empobrecimento da nossa
região, que o custo chamado "custo Santos", do Porto de Santos,
continua excessivamente alto, apesar de todas as reduções que a Codesp
determinou em relação a encargos para os operadores portuários.
Mais
alguns dados: em vinte meses nós tivemos a demissão de 3.300 trabalhadores. A
massa salarial entre os trabalhadores do Porto teve uma redução de 24
milhões/ano.
Diante
de todos estes problemas, o Governador Covas precisa tomar uma atitude. Espero
que com o nobre Deputado Edmur Mesquita, da nossa região, tenhamos uma atuação
do governo do Estado no maior porto da América Latina, uma vez que ele tem o
instrumento legal, a lei de nossa autoria.
Sr.
Presidente, eu queria destacar ainda a questão da Cosipa, que ganhou o porto de
graça através de uma portaria, que já fechou unidades, que demitiu mais de três
mil trabalhadores, que num efeito em cascata com as empreiteiras chega a quase
10 mil demissões, e que agora quer tirar uma letra dos turnos, o que significa
maior trabalho para os funcionários e muito proximamente mais demissões, embora
ela negue isto.
A
nossa região registra índices de violência os maiores da nossa história, e com
certeza o desemprego tem contribuído enormemente para isto.
Mas,
Sr. Presidente, eu queria também falar e fazer um apelo no sentido de que
possamos, na próxima terça-feira, conforme combinado na reunião de líderes, e
então dar um pré-encaminhamento, porquanto V.Exa. comunicou ontem ao Colégio de
Líderes - eu estava presente - que V.
Exa. passaria a usar uma prerrogativa regimental, que seria a análise dos
projetos antes mesmo deles serem encaminhados à Comissão de Constituição e
Justiça, e que esta Deputada tinha apresentado um projeto, o qual, segundo V.
Exa., seria inconstitucional.
Eu
penso que não podemos inaugurar nesta Casa um período onde se cerceie a
possibilidade de apresentarmos projetos.
Sei
que V. Exa. pretende, até porque é um homem com vasta experiência nesta Casa
não só como Deputado, mas como membro de Mesas anteriores, valorizar a Comissão de
Constituição e Justiça, aliás sempre composta por Deputados bastante atuantes.
Mas, penso que deveríamos, nesta valorização do mandato de cada parlamentar,
pregar a valorização das prerrogativas da Comissão de Constituição e
Justiça, e não cercear, quase que inaugurando este procedimento nesta Casa, as
ações dos parlamentares.
Penso,
Sr. Presidente, que chegaremos a bom termo a partir da próxima reunião de
terça-feira.
Concluindo,
Sr. Presidente, quero dizer que a ONU determina este ano como o "Ano
Internacional do Idoso".
Há
um envelhecimento da população. Neste sentido, o Brasil, segundo projeções para
o Ano 2.000, contará provavelmente com grande percentagem de sua população
acima dos 50 anos. Neste passo, o poder
público tem que criar políticas públicas, e até mesmo setores da economia têm
que se voltar para a atenção a esta
faixa etária.
Temos
um título, Sr. Presidente, "A Dignidade da Terceira Idade", que
leremos a seguir, uma vez que
termos nesta Casa, já prontos para serem votados, com pareceres
favoráveis, cinco projetos relativamente à Terceira Idade, para os quais
fazemos um apelo aos nobres Deputados para que entrem em pauta na próxima Ordem
do Dia.
Inicialmente,
há o Projeto de Lei no. 418/97, que trata do Programa de Atendimento Domiciliar
à Saúde do Idoso, matéria já com alguma experiência nas prefeituras e com
grandes resultados e o projeto de
Lei no. 419/97, que determina a implantação do Selo do Idoso para serviços
clínicos. Enfim, todos os equipamentos que prestam atendimento aos idosos, para
não termos outros Santa Genoveva da vida.
O PL
455/97, que seria a implantação de centro de convivência para idosos.
Nós sabemos que uma das características da terceira idade é na maioria das vezes
um certo isolamento. E a psicologia e
todas as ciências do comportamento nos ensinam
a importância da convivência entre as faixas etárias comuns. Então, os
centros de convivência efetivamente poderiam estar dando uma outra qualidade de
vida com dignidade e alegria aos idosos.
O PL n.º 458/97, que seriam as vilas de solidariedade. Nós temos
visto, especialmente neste país onde a aposentadoria é absolutamente
insuficiente para a sobrevivência de muitos idosos que essas vilas de
solidariedade seriam casas que poderiam ser construidas pelo CDHU, mas já com equipamento de
atendimento à saúde e lazer, tendo a garantia de que esse imóvel não passaria
para os herdeiros.
O PL 488/97. Penso que neste ano
internacional do idoso esta Casa dê especial atenção a esta faixa etária.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados neste momento passo a ler o seguinte: (entra
leitura)
O SR. PRESIDENTE -
VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente
quero ceder cinco minutos do meu tempo
ao nobre Deputado Walter Feldman. Portanto, gostaria que V. Exa. me avisasse
quando completasse dez minutos.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para abordar um assunto que me
preocupa muito. Aliás perguntar a um homem público o que o preocupa, se ele
quiser dizer com sinceridade ele dirá:
"me preocupa tudo". Esse debate dos tucanos se vão dar cinco
reais de aumento de salário mínimo ou se vai ser oito reais, se a taxa de
desemprego será de vinte ou vinte e dois por cento. E assim por diante. São
muitas as preocupações se a Telefonica
está prestando serviço à sociedade ou está dando muita dor de cabeça aos
consumidores, aos usuários. Então, V.Exas. notam que as preocupações atingem
todos os segmentos da sociedade.
No entanto, venho a esta tribuna para discutir um assunto dos mais
relevantes para a sobrevivência do Brasil como nação soberana. Dizem altas
autoridades de Brasília, inclusive o Presidente da República, que é possível
privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Diz, ainda, o diretor
do Fundo Monetário Internacional que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal serão privatizados.
Que ofensa ao nosso país, Srs.
Deputados, e a qualquer cidadão normal! Mas é tida como declaração normal pelos
governantes. Os governantes não têm nem condições de dizer não, de desmentir o
FMI, porque no acordo feito com o FMI constam esses compromissos.
Srs.
Deputados, uma empresa símbolo de desenvolvimento, de tecnologia, de demonstração de capacidade e inteligência do povo brasileiro, uma
empresa símbolo de soberania do Brasil,
é a Petrobrás.
A
Petrobrás, fundada em torno de 44 anos atrás, cresceu, tornou o Brasil autônomo
no seu abastecimento de petróleo em torno de 65%. No fim deste ano a Petrobrás
extrairá 75% do petróleo consumido
pelo Brasil. E, no ano 2000 há estudos, planejamentos e perspectivas de a
Petrobrás oferecer 80 a 85% do petróleo consumido pelo Brasil.
E,
essa empresa lucrativa, produtiva, competitiva, de alto desenvolvimento
tecnológico, colocada pela revista Petroleum Intelligence Weekly como a sétima empresa de petróleo do mundo; essa
empresa, cujos engenheiros conseguiram pesquisar e explorar petróleo a 1.850 metros abaixo do nível do
mar. Esta empresa que tem prestado
serviço no exterior, que tem ido ao Mar do Norte, na Europa, ensinar aos
ingleses como se pesquisa e explora petróleo no fundo do mar. Esta empresa é
covardemente agredida pelo Presidente
da República e seu Governo.
O
Presidente da República colocou o seu genro, Sr. David Zylberztajn, como Diretor da Agência Nacional de
Petróleo. E, a partir daí derrubaram o Diretor-Presidente da Petrobrás, há
aproximadamente 15 dias. E na terça-feira
estava trocando todo o Conselho Administrativo.
Srs.
Deputados, isso é da mais alta gravidade. O País está sendo agredido nos seus
fundamentos, nos seus alicerces. O País está sendo desmontado, porque os
pilares fundamentais de manutenção do
Brasil estão sendo destruídos, de
maneira oficial, de maneira consciente.
Agora,
o Presidente da República quer vender as ações da Petrobrás para que o Governo
só tenha 50% mais uma ação. Só que isso fica no limite; num sopro ela é
privatizada.
Quero
saber, Srs. Deputados, quando que o Brasil
vai ter dólar para comprar petróleo lá fora. Porque o Governo do
Fernando Henrique quer vender as
refinarias, a BR Distribuidora, que são os setores lucrativos da empresa.
O
Governo Fernando Henrique já entregou
na plataforma de Campos, setores de alta
capacidade produtora de petróleo. A Petrobrás gastou dinheiro para fazer a prospecção para descobrir aquele petróleo. Agora está à
disposição das multinacionais. Onde vamos parar com um governo desse tipo que
não respeita as mínimas necessidades de
desenvolvimento deste País? Onde vamos colocar o nosso povo, já que o País não
cresce por determinação e acordo com o FMI, não cria chances e oportunidades de
trabalho, de produção de riqueza, ainda entrega aquilo que é lucrativo? Esse
povo não terá chance de trabalhar em outro lugar. Eles têm que trabalhar aqui,
e é por isso que vim como deputado, líder da Bancada do PC do B, representando
também o Deputado Nivaldo Santana, dizer que temos que formar, aqui, uma frente
de parlamentares suprapartidária, uma frente parlamentar em defesa do Brasil,
não importa de que partido seja o deputado.
Eu quero saber se esse deputado quer
ajudar a defender o Brasil, o desenvolvimento, o rebaixamento dos juros e as
empresas fundamentais para o desenvolvimento do País, a nossa economia contra
as falências, o emprego do povo e a escola para a juventude se alfabetizar e
ter uma profissão. Esses são os pilares para nós unirmos numa frente
parlamentar em defesa do Brasil.
Participaremos
com o mesmo intuito, com a mesma intenção, no mesmo sentido de uma reunião para
a qual o Deputado Renato Simões distribuiu convites, a ser realizada no Plenário Teotônio Vilela, pela Frente
Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados, porque os Estados precisam ser
defendidos.
Sr.
Presidente, cedo um aparte ao Deputado Hamilton Pereira e os minutos finais do
meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Deputado Jamil Murad, prestava atenção ao
seu discurso e gostaria de corroborar suas palavras, dizendo que V.Exa. retrata bem o que o processo de privatização
fez ao Brasil e os danos que causou. Não tivemos, como conseqüência de todas as
privatizações feitas no Brasil, nenhum centavo investido nas áreas sociais, aliás nenhum brasileiro desta
Nação sabe onde foi aplicado o dinheiro das privatizações, e lá se foram CSN, a
Vale do Rio Doce. Agora quando se acena com a possibilidade de termos a
privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, não me parece que
os intermediários estejam falando, porque na realidade ontem vimos nas
manchetes dos jornais Sr. Michael Camdessus, ou seja, um dos dirigentes máximo
do FMI, dizer que vai ser privatizado e depois um intermediário, no caso o nosso Presidente Fernando Henrique
Cardoso, timidamente, em pequenas notas, dizendo que esse é um assunto interno,
mas sem desmentir seus patrões. Então justificadamente V.Exa. propõe e nós, que
temos compromisso com a economia nacional, com emprego dos brasileiros, temos
que nos somar nesta proposta para que tenhamos uma luta de resistência para que
parem de entregar o Brasil.
O
SR. JAMIL MURAD - PC DO B -
Obrigado, Deputado Hamilton Pereira pelo seu aparte e cabe uma pergunta: Quem
governo o Brasil hoje, Fernando Henrique ou o FMI? Basta de traição! Basta de
Fernando Henrique!
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O
SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por cessão de tempo do
nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de 2 minutos e 12 segundos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad, que gentilmente nos cedeu uma parte de seu tempo, permitindo-nos cumprimentar o vigor, o ânimo e a disposição com que o Deputado Jamil Murad volta neste mandato a defender as suas opiniões e as suas idéias, notadamente sobre a questão do Governo Federal.
Temos sido quase poupados no Estado de São Paulo quanto às críticas do Deputado Jamil Murad, particularmente do PC do B, pois ele se dedica muito às questões nacionais, o que nos facilita muito o trabalho. Mas eu queria aproveitar publicamente - sei que é a opinião da nossa bancada - para manifestar a nossa solidariedade contra a calúnia e difamação levantada contra a Vereadora Ana Maria Quadros, nossa companheira da Câmara Municipal de São Paulo, que nos últimas dias foi injustamente acusada em relação a recursos oriundos do seu gabinete. Em carta proferida na tribuna daquele Parlamento, ela pôde explicar os motivos pelos quais articulou politicamente caminhos que pudessem facilitar a sua atividade política e parlamentar, tendo sido injustamente interpretada. Passo a ler a carta a que me referi. (Entra leitura)
Gostaria de aproveitar estes poucos segundos para dizer que aquilo que pudemos escrever no jornal “Folha de S. Paulo” há dois dias, sugerindo alguns mecanismos para propiciar o combate à corrupção na cidade de São Paulo, foi motivo de alguns pronunciamentos feitos pelo Deputado César Callegari e pelo Deputado Edmur Mesquita, que muito gratamente nos defendeu. Mas queria apenas explicar que neste momento, onde a sociedade brasileira discute os caminhos pelos quais podemos combater a corrupção instalada no serviço público, cabe-nos como políticos, como parlamentares associados aos órgãos do Ministério Público, associados à polícia, particularmente à Polícia Civil e às eventuais instalações de Comissões Parlamentares de Inquérito, além de buscar os responsáveis e penalizá-los em decorrência de práticas inadequadas que foram cometidas, encontrar mecanismos que possam coibir, reduzir e minimizar práticas de corrupção no serviço público, seja na cidade de São Paulo, seja em outras instâncias de governo. Essa é uma preocupação que deve pairar em todos aqueles que querem sugerir à sociedade brasileira caminhos pelos quais o nosso ato, que é fundamentalmente um ato sagrado de representação, portanto de compromisso com interesse público, caminhos que nos permitam impedir que essa relação entre o serviço público e a sociedade se estabeleça num quadro desagregador, num quadro inadequado, que não contribui para o crescimento das instituições. É apenas uma sugestão e o que nos alegra é que parece que ela progride, avança. Acreditamos que nos próximos dias propostas como estas possam ser instaladas e, portanto, reduzir essa prática que tanto nos agride.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. Sobre a Mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Renato Simões. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, primeiramente queremos tratar de dois assuntos. O primeiro
deles já abordamos na semana passada e queremos retomar dentro da proposta que
encaminhamos a todos os gabinetes dos Srs. Deputados na data de ontem ,visto
que no dia da nossa posse, dia 15 de março, realizou-se na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais o lançamento de uma Frente Parlamentar Nacional em
Defesa da Autonomia dos Estados. Foi um ato político altamente representativo,
pelas informações que recebemos, que consolidou a idéia de que nesse momento de
crise, do pacto federativo, precisamos efetivar medidas concretas de salvação
dos estados e dos municípios diante da voracidade do governo federal em relação
aos poderes, recursos e atribuições dos vários entes da federação.
Tivemos oportunidade inúmeras vezes, Srs. Deputados,
de alertar o Governo do Estado de São Paulo sobre os rumos da política
econômica do Governo Federal e sobre o impacto altamente corrosivo das finanças
dos estados dada a política de juros promovida pelo Governo Federal. Além
disso, medidas que foram utilizadas para concentrar recursos e para inverter a
lógica da distribuição feita durante a Constituinte para o fortalecimento dos
estados e municípios representados, por exemplo, pela Lei Kandir, pela
prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, pela criação dos fundos que retiram
recursos da educação dos municípios concentrando nas instâncias superiores de
governo, medidas essas que vieram a agravar ainda mais as combalidas finanças
dos estados.
A
Carta de Porto Alegre, assinada pelos Srs. Governadores de oposição, trazia uma série de propostas para o
enfrentamento dessa questão. A Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos
Estados quer, justamente, retomar o espírito daquele documento fazendo com que
possamos rediscutir esses aspectos que estão comprometendo a vida dos estados,
os serviços oferecidos à população pelos estados e a própria capacidade dos
municípios de enfrentarem os seus problemas de atendimento às demandas básicas
da sociedade. Por isso julgamos de extrema importância , embora
a Assembléia não tenha podido enviar nenhum representante a esse
evento, até porque estávamos aqui
reunidos para a posse dos Srs. Deputados , a instalação da legislatura presente
e eleição da nova Mesa Diretora, que os Srs. Deputados Estaduais de São Paulo
devem estar presentes nessa articulação. Como se verifica pela própria
coordenação dessa Frente, participaram representantes de praticamente todos os
partidos. Estão lá representados o PT, o PTB, o PMDB, o PDT, o PSB, o PDT e o
PTB, partidos que têm assento nesta Assembléia Legislativa.
Por
isso encaminhamos a todos os Srs. Deputados na tarde de ontem, em seus
gabinetes, cópia da Carta de Princípios da Frente Parlamentar em Defesa da
Autonomia dos Estados e um convite para que pudéssemos iniciar a discussão
sobre seu conteúdo e sobre a articulação dessa Frente Parlamentar em São Paulo. Logo mais às 17 horas, no Plenário
Tiradentes, realizaremos uma primeira reunião dos deputados interessados nesse
assunto. Creio que essa iniciativa se encontra plenamente contemplada nos
princípios que regeram a constituição da nova
Mesa Diretora desta Casa, que são os de colocar a Assembléia Legislativa
no rumo dos grandes debates nacionais diante dos impasses a que a política
econômica do Presidente Fernando Henrique colocou a Nação brasileira.
Por
isso ,Sr. Presidente, neste momento
passo à leitura da Carta de Princípios da Frente Parlamentar, para que fique
registrada nos Anais da Casa.
(Entra leitura)
Gostaria
também de mencionar, Srs. Deputados, a visita que realizamos ontem, à
Delegacia Geral de Polícia na companhia
de vários Srs. Deputados, alguns dos
quais já se pronunciaram sobre o assunto nesta tribuna. Estivemos lá com o
Deputado Filipe, do PT; o Deputado Jilmar Tatto, do PT; o Deputado Carlinhos
Almeida, do PT; o Deputado Carlos Zarattini, do PT; o Deputado Jamil Murad, do
PC do B; o Deputado Sidney Beraldo, do PSDB; e o Deputado Arnaldo Jardim, do PMDB. E tivemos um
choque, Srs. Deputados, ao verificar que
no arquivo da Divisão de Informática do Departamento de Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia, encontram-se
milhares de fichas de análise e acompanhamento individual de lideranças
políticas, sindicais, de movimentos populares e de cidadãos de 1983 até o
presente momento.
O
Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil, pelo que nos foi
esclarecido pelo seu diretor, Delegado
Expedito Marques Pereira, foi
criado no Governo Montoro, quando se eliminou a triste figura do DOPS, - o Departamento de Ordem Política e Social.
Os arquivos do DOPS em 1991 foram encaminhados ao arquivo do Estado, para que
pudessem ser objeto de pesquisa acadêmica e também de acesso aos membros da
sociedade que estavam ali fichados. Em seu lugar se constituiu um departamento,
que hoje tem a estrutura de três delegados de polícia, 18 escrivães e 28
investigadores que se conectam com as delegacias seccionais de polícia no
interior para o envio de informações sobre movimentos sociais e atividades
políticas dessas regiões.
Encontramos
fichas de personalidades que hoje estão no Governo e na oposição. Encontramos,
por exemplo, a ficha do ilustre Sr.
Vice-Governador do Estado de São Paulo, do Sr. Governador, do Sr. Presidente da
República, como também de lideranças da oposição como o Presidente de honra do nosso Partido, Luiz
Inácio Lula da Silva, de deputados federais, do Senador Eduardo Suplicy, da
nossa candidata ao Governo do Estado na última eleição, Deputada Marta Suplicy,
e de tantos outros.
O
que nos chama a atenção, Srs. Deputados, é que do ponto de vista da segurança
pública, departamento de informações do
delegado geral de polícia, feito com
tal amadorismo, não serve rigorosamente para nada. E isso foi reconhecido
inclusive pelo Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública, Dr . Mário
Papaterra Limonge, que estava presente e reconheceu que ele, como Secretário de
Segurança, não tem a menor intenção de recorrer a esse arquivo para saber sobre
o posicionamento político de ninguém. Enquanto o crime organizado se organiza,
enquanto o narcotráfico avança, o contrabando de armas toma conta do Estado, o
que faz o Departamento de Inteligência da Polícia Civil? Continua bisbilhotando
a vida dos cidadãos e monitorando o pronunciamento de vereadores de câmaras
municipais deste Estado.
E
tivemos a comprovação, Srs. Deputados, de que não se encerrou em 95, como foi
divulgado, esse trabalho, porque pudemos verificar, num computador onde um
funcionário da Secretaria estava trabalhando, que havia vários arquivos: armas,
contrabando e lá embaixo, políticos. Nós fizemos o funcionário abrir aquele
arquivo "políticos". E o que vimos? Vimos, por exemplo, que o
Vereador da cidade de Sumaré, Pedro Paulino de Freitas, apoiou uma ocupação de
terra da prefeitura. Vimos que o Prefeito de Atibaia, Pedro Maturana, teve
problemas na Câmara Municipal com pedido de "impeachment",
destituição do cargo. Vimos que o Vereador Marco Aurélio, do PT, de Jacareí,
teria dito da tribuna da Câmara que a situação política do país poderia levar a
saques de supermercados. Encontramos um série de outras coisas que não têm a
menor relevância para a Segurança Pública do Estado, além de ser uma flagrante
violação dos direitos constitucionais do Parlamento. Estamos correndo o risco
de sermos fichados num arquivo por emitir o nosso direito de opinião sobre
questões conjunturais que estão acontecendo, nobre Deputado.
Além
de ser um arquivo obsoleto, um arquivo que não tem assuntos relevantes de
interesse de Segurança Pública, além de ser um arquivo que viola os direitos
dos cidadãos, ainda é um arquivo que se encontra em funcionamento. Quatro anos
depois de o Governo Mário Covas ter sido instalado, a Secretaria de Segurança
Pública toma conhecimento desse artigo pela denúncia de um delegado de polícia
que no final do ano fez lá um documento denunciando a existência desse arquivo
e pedindo providências. Quatro anos de pois do Governo Covas instalado, esse
arquivo continua em funcionamento.
Por
isso, Srs. Deputados, consideramos que a existência desse arquivo é totalmente
desnecessária para o Estado. E o futuro desse arquivo depende de decisões da
Delegacia Geral de Polícia e da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, é um
assunto de interesse desta Casa.
Infelizmente,
como não temos ainda as comissões permanentes instaladas e em funcionamento,
perdemos capacidade de acompanhar com mais nitidez esse processo que se trava
no âmbito da Segurança Pública. Mas há um consenso entre os deputados
dos mais variados partidos que ali estiveram de que a
Assembléia Legislativa precisa constituir um instrumento de acompanhamento
desta situação. Por isso estamos decidindo, juntamente com todos os deputados
que lá estiveram, apresentar a esta Casa a proposta de uma comissão de
representação da Assembléia Legislativa, para a qual solicitaremos o apoio dos
Srs. Deputados para que tenhamos o número regimental de assinaturas que permita
sua votação ainda na tarde de hoje. Consideramos que não pode ser uma comissão
de policiais designados pelo delegado geral que avalie o conteúdo e a
destinação destes materiais, porque são materiais de interesse histórico, no
mínimo, como registro da forma de atuação da polícia política no período da
transição democrática e da inoperança do setor de inteligência da Polícia Civil
que precisa ser preservado e estudado. Queremos -e sugerimos ontem ao Sr.
Secretário de Segurança- que essa comissão já composta por policiais civis,
seja aberta à sociedade através da Comissão dos Direitos Humanos da OAB,
através do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, através de
representantes da Secretaria de Estado da Cultura, do Arquivo do Estado, da
Universidade de São Paulo e seu departamento de História, para ser aquilatado o
que realmente existe lá. E a Assembléia Legislativa não poderia faltar ao
acompanhamento desse processo como representante daqueles que estão lá
fichados.
Sr. Presidente, concluindo,
solicitamos o apoio dos nobres Pares para a apresentação desse requerimento de
constituição de uma Comissão de Representação, nos moldes regimentais, para que
a Assembléia Legislativa se faça presente no esforço de contribuir inclusive para
que a Polícia Civil de São Paulo legitimamente tenha seu setor de inteligência
estabelecido, mas não às custas da violação dos direitos constitucionais do
cidadão e da manutenção de um arquivo individualizado da atuação de lideranças
políticas, sindicais e de movimentos sociais no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar
Tatto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobres Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a permuta de tempo do
Deputado Paulo Teixeira.
É com grande satisfação que ouço
vários Pares discutirem e colocarem temas importantes da vida do nosso País,
nosso Estado e nossa cidade. Falo isso porque estive nesta Casa há questão de
quatro anos e percebi -é bem verdade que era final de mandato- que não havia o
debate parlamentar.
Espero que nos próximos quatro anos
tenhamos o verdadeiro debate parlamentar, aquele que faz com que cada um exponha
suas idéias, coloque suas propostas alternativas como contribuição ao país e
quem sabe vejamos diminuir os 19% de desempregados que temos.
Sr. Presidente, nobres Srs.
Deputados, neste meu primeiro pronunciamento quero agradecer às pessoas que me
confiaram os 51.952 votos; quero parabenizar o Presidente de honra do meu
partido, Luíz Inácio Lula da Silva, pela excelente campanha que fez; quero
agradecer à Deputada Martha Suplicy, nossa candidata à governança do Estado e a
todos os nobres pares pela eleição.
Lembro-me que na campanha eleitoral
Lula, candidato a Presidente, queria chamar a sociedade para o debate sobre as
saídas deste país, sobre o engodo que o país estava entrando e sobre a farsa
que é o Real. Mas fugiu-se do debate exatamente quando o Brasil precisava definir rumos.
Não foi à toa que de uma reserva de
70 bilhões, caímos para 34 bilhões. Esse país está indo à bancarrota e o
Presidente da República no Olimpo, se recusa a discutir os problemas deste
País.
Ainda
hoje lemos no jornal - e aqui quero parabenizar o Presidente da Câmara Federal,
Sr. Michel Temer, que não é do meu partido, pela firmeza que teve em não ser
subserviente do Presidente da República pelo menos neste momento - que não
aceitou que a pauta de discussão no
Congresso Nacional fosse não a reforma política, mas sim a reforma tributária.
O exemplo que houve, é verdade, foi pontual. Espero que esta Casa, na figura de
V.Exa., Sr. Presidente, nobre Deputado
Vanderlei Macris, tenha aqui nesses
próximos quatro anos a mesma postura, porque Michel Temer ontem foi
aplaudido, quando ouvido atentamente, por todos os seus pares, porque
defendeu a instituição exatamente no seu papel de Parlamento ao se discutir
idéias, de ser independente, de não ser subserviente.
Espero que esta Casa no próximo
período cumpra o seu papel de fazer o debate parlamentar de não aceitar o rolo
compressor do Sr. Governador do Estado, e fazer com que esta Casa discuta e proponha políticas, seja do ponto de vista do processo do
desenvolvimento econômico, seja do
ponto de vista de descentralização
pública, seja do ponto de vista da
valorização dos seus funcionários públicos, seja do ponto de vista da
prioridade do investimento na educação, na saúde e na habitação.
Por
isso, Sr. Presidente é com grande emoção que vimos a esta Casa e esperamos que
ela possa nesse próximo período, nesses próximos quatro anos apresentar
alternativas para este Estado e, porque não, para este País.
Quero
abrir aspas e dizer que é verdade que o nosso Governador passa por momentos
pessoais difíceis. Torcemos para que ele se recupere rapidamente. S.Exa.
resistiu bravamente à doença, grande homem que é, e está resistindo, mas é
verdade que no período desde a sua posse até agora não se levantou, não falou
um momento sobre a política do Governo Federal; apenas fala e faz uma crítica
muito genérica em relação aos juros altos. Todo o movimento dos governadores em
relação ao pacto federativo, em relação à crise dos estados, em relação aos 13%
que São Paulo repassa para a União, o nosso Governador está quieto, silencioso
e ele coloca inclusive e a sua mensagem no seu discurso colocou inclusive que
São Paulo não vai abrir mão de sua liderança enquanto estado da Federação.
Esperamos que isto seja verdade. Está na hora, Sr. Governador. São Paulo está
esperando e precisa de V.Exa. Tenho a
certeza de que V.Exa. pode contar com a bancada do PT. Vamos discutir o pacto
federativo. V.Exa., é verdade, não concordou com o movimento dos governadores
de oposição e aqui parabéns ao Governador Itamar Franco, porque teve a coragem
de abrir aquele câncer que é a dívida dos estados; teve a coragem de pelo menos
na opinião pública, independentemente das suas ações, independentemente da
maneira que fez, pelo menos colocou na pauta, na ordem política a discussão
sobre a dívida dos estados. Não adianta vir aqui dizer na mensagem e
entrevistas pelos jornais que é preciso economizar, que é preciso ter cortes e
estão acontecendo, principalmente nas áreas sociais, e está aqui o Metrô, do Capão Redondo, de Santo Amaro da Zona Sul
de São Paulo, que era para ter sido inaugurado agora e já foi adiado para sei
lá quando, para o final do ano, quem sabe outro ano, quem sabe outro ano. Estão
aí vários contratos da Sabesp, que foram cancelados ou pelo menos prorrogados
para que não fosse efetivamente dada continuidade, porque tem que cortar
gastos.
Está aí a crise da educação, pois
vemos falta de vagas. Ou não é verdade que existe o problema real da falta de
vagas nas escolas? Pelo menos onde milito de uma forma mais orgânica, isso
existe, é real e está lá. Ou não é verdade que o ticket do professor é de
apenas R$ 2,00? Ou não é verdade que a hora-aula do professor é uma miséria? Ou
ão é verdade que os postos de saúde estão abandonados?
Então,
Sr. Governador, é verdade que ainda dá tempo e V.Exa. que está iniciando o
segundo mandato - e sobre o primeiro que não irei falar hoje, não preciso,
coloque São Paulo efetivamente na ordem do dia e seja a locomotiva deste País, mas não a locomotiva da privatização, a
locomotiva que acaba com o Estado e que faz com que empresas possam
servir como a base dos movimentos econômicos. Essa locomotiva tem que estar
presente na área social, seja na implantação do Projeto da Renda Mínima, seja
para valer um projeto de garantia do
emprego, seja para valer num projeto de bolsa-escola, seja para validar em um
projeto, onde as pessoas possam andar nas ruas com segurança, onde uma criança
que vá para a escola não precise ter ao seu lado uma pessoa armada dentro da
sala de aula e que um diretor ou uma professora possam dar aulas com
tranqüilidade.
Por
isso, pedimos isso com paciência, porque estamos começando, e esperamos que o
Sr. Governador, na prática, faça com que São Paulo tome a dianteira no sentido
de fazer com que este País siga outro rumo diante dessa política econômica. Se
continuar assim, o Brasil vai para o buraco.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, estamos
acompanhando atentamente o pronunciamento de V.Exa., mostrando a preocupação
com o rumo da economia, e com a qual até concordamos. Todos nós, cidadãos
brasileiros, temos a preocupação com os rumos neste País em face das
conturbações de caráter internacional.
Agora,
quando V.Exa. se refere ao Sr. Governador Mário Covas, acho que temos lido
jornais diferentes. Toda a grande imprensa que temos lido ultimamente, e as de
mais importância e mais notáveis deste Estado e deste País, de forma permanente e contínua, acentua a
participação do Sr. Governador Mário Covas nessa questão dos governadores com o
Sr. Presidente da República de uma forma extraordinariamente louvável.
Os
governadores de oposição, como V.Exa. disse, assim como os governadores da
situação, enfim todos os governadores buscam a referência no Sr. Governador
Mário Covas. O sucesso dos governadores com o Sr. Presidente da República
deveu-se à postura e às propostas do Sr. Governador Mário Covas.
V.Exa.
fala sobre o ajuste no Estado de São Paulo como uma coisa negativa. Hoje, o Sr.
Governador Mário Covas é o grande herói nacional, porque tocou na vanguarda o
processo de ajuste do estado. Quando cada governador, seja ele de qualquer
partido, cada prefeito, seja de qualquer partido, até da minha cidade que é do
partido de V.Exa., começa a entender que é preciso gastar tão somente aquilo
que arrecada. Isso já é feito no Estado de São Paulo há quatro anos. Apesar
disso, embora V.Exa. fale em falta de
vagas nas escolas, não se pode negar a verdadeira revolução no ensino público
do Estado de São Paulo, ou nos esquecemos como era o ensino público há quatro
anos atrás?
Quando
V.Exa. aborda que a Sabesp teve de
paralisar obras, sabemos que ela buscava os seus investimentos nos organismos
internacionais e a crise asiática, a crise russa e o dólar impediram que esses
investimentos fossem concretizados. É uma questão conjuntural e que haverá de
ser superada.
Então,
ao contrário de imaginarmos que tudo está parado, o Sr. Governador Mário Covas
tem que acordar. Respeito o pronunciamento de V.Exa., mas há uma unanimidade
percebida aqui nesta Casa, quando da entrada do Sr. Governador Mário Covas, não
tem barreiras, não tem limites, nem fronteiras partidárias a forma com que
todos nós fazemos julgamento desse grande Governador, que é um grande estadista. Eu vejo a preocupação
de V.Exa., nobre Deputado, Jilmar
Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Como o meu tempo está se
esgotando, apenas para concluir, quero dizer que no dia da posse tivemos aqui o
Prefeito de São Paulo,Celso Pitta, e
qualquer um que entrasse depois dele seria aplaudido.
Na Sabesp falta água.. Segundo os
jornais, o Governador Covas tem todas
as condições pessoais e políticas -
inclusive os governadores de todos os Estados cobram isso - de ter uma postura
mais altiva, mais firme, com mais
iniciativa.
O que aconteceu em relação à dívida
dos Estados é que em vários momentos os governadores foram até o Palácio dos
Bandeirantes pedindo para que S.Exa. fizesse a intermediação mas não foram
atendidos. Chegou uma hora que não
tinha mais jeito de enrolar, não tinha mais jeito de reunir os govenadores. E
é verdade que a reunião dos
governadores lá em Brasília só aconteceu pela força dos governadores e pelo
tema colocado pelos governadores da oposição, porque se dependesse do
Governador Mário Covas não aconteceria.
Infelizmente, as suas posições têm sido sempre em defesa dessa política
econômica do Governo federal.
Queremos que o Governador Covas venha
debater aqui na Assembléia Legislativa saídas para este Estado, saídas para
este País, pela liderança que ele é. E reconhecemos isso, porque vamos votamos
nele. Pelo menos eu votei nele no segundo turno sabendo disso. Esperamos que o
Sr. Governador tenha uma atitude, mais altivez, saia do Olimpo lá do Palácio
dos Bandeirantes e comece realmente, de verdade, para valer, a governar este
Estado e influenciar nesta política econômica perversa do Governo Federal.
Era o que tínhamos a dizer, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO — PSDB - Sobre a Mesa o seguinte requerimento:
" Requeiro, nos termos do Artigo 84, Inciso I, da IX Consolidação do
Regimento Interno, licença para os dias 18 a 27 de março para participar da X
Conferência Internacional de Redução de Danos, que se realizará em Genebra,
Suíça, conforme convite em anexo.
Comunico que as despesas decorrentes
não trarão ônus ao erário." O
requerimento é assinado pelo nobre Deputado Paulo Teixeira.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o tempo
destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO — PSDB — Proposições em Regime de Urgência.
Sobre a Mesa requerimento do Deputado
Roberto Engler: " Requeiro, nos termos regimentais, que os itens da pauta
da Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária sejam apreciados na seguinte
conformidade. O item 56 figure como item 1, renumerando-se os demais."
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - Tem a palavra, para encaminhar
em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo
regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, inicialmente quero discordar do nobre Deputado, meu amigo,
Gilmar Tatto, que nesta tarde cometeu uma grande injustiça, que nesta tarde
trilhou pelo caminhos da injustiça fazendo ouvidos de mercador à verdade e à
realidade que pousam neste país.
Afirmar
aqui, desta tribuna, que o Governador Mário Covas foi aplaudido porque entrou
depois do prefeito Celso Pitta nem vou afirmar que é uma leviandade, seria uma
falta de respeito com meu amigo, o nobre Deputado Gilmar Tatto.
Mas,
foi uma falta extrema de sensibilidade. V. Excelência não deveria estar em
plenário, porque se estivesse teria ouvido esta galeria de pé, emocionada,
gente chorando, e o governador fazendo pronunciamento de estadista. A diferença
entre o estadista e o político é que o político pensa nesta geração, e o
estadista pensa na próxima. Foi isto exatamente o que o nosso governador fez,
nobre Deputado Milton Flávio. Este ajuste fiscal, estas medidas não são para o
seu governo, são para a geração que está chegando.
Mas,
o nobre Deputado Gilmar Tatto, meu amigo, chegando agora nesta Casa, ele que
aqui já esteve com muito orgulho e muita honra para todos nós, já chega
deslizando pela estrada da insensibilidade.
Isto
não machuca este Deputado. Não. Machuca o Estado, machuca o país.
Portanto,
nobre Deputado Gilmar Tatto, conheço V. Excelência, sei do seu aguerrimento, da sua competência, mas V. Exa. hoje
deixou-se levar por canções de antigamente, esquecendo-se desta verdade,
esquecendo-se desta verdade que paira acima de tudo: o único estadista neste
país chama-se Mário Covas.
Sr.
Presidente, venho a esta tribuna para encaminhar inversão de pauta. E o faço lembrando àqueles Deputados que
assumiram o compromisso de defender aqui os inativos da PM que o passado é o
caminho que se usa e que depois se esquece, e que o passado também não é aquela
visão romântica dos indígenas de uma mensagem passando de uma montanha a outra.
O passado é a ponte através da qual nós chegamos ao presente e ao futuro.
Esta
Assembléia brevemente vai ter que decidir sobre o projeto que fala mais alto
aos corações daqueles inativos da PM, nobre Deputado Cabo Wilson, que há seis
anos todas as terças-feiras sentam-se ali nas galerias. Homens de cabelo
branco. Alguns já ficaram pelo caminho, já perderam suas vidas, e os outros não
perdem o seu sonho e os seus ideais. E, há seis anos esta Casa nega-se a
reconhecer o direito destes inativos.
Esta
Casa votou, votou maciçamente. E o meu
governador, que eu apoiei e apóio, vetou este projeto. Mas, eu já disse aqui,
sou aliado mas não sou alienado.
Vou
repetir: sou aliado, mas não sou alienado. E nós estamos defendendo a rejeição
deste veto.
Aqueles
homens nunca, nobre Deputado Nilton Brandão, fizeram um movimento de revolta,
nunca se revoltaram, aqueles inativos, contra a passividade desta Casa. Eu
quero cobrar aos nobres Deputados, os que assinaram este manifesto, Deputado
por Deputado. Vou cobrar este manifesto, Deputados que foram reeleitos,
efetivamente, os do PT todos assinaram aqui, os do PMDB, os do PTB, os do PFL e
do PL, estes Deputados vão ter que
mostrar dignidade, vão ter que mostrar responsabilidade. Vão ter que mostrar
coerência, vão ter que mostrar coragem para assumir os seus compromissos e suas
responsabilidades.
E nós estamos aqui, nobre Deputado Milton
Flávio, para falar em inversão de pauta. Falando
em inversão de pauta, eu me lembro de inversão de valores.
Estamos aqui há quatro dias e um único tema
domina esta Casa.
Não se fala de outra coisa. Não se fala de
projeto de cunho social, são se fala de projeto da previdência, nem licença
prêmio , nem dos 1300 projetos que estão nesta Casa. Parece que esta Casa se
transformou no Tribunal de Nuremberg, não se tem outra coisa para votar aqui,
para discutir. Será que esta Assembléia Legislativa foi eleita para compor um
corpo de jurados? Nós temos que cumprir sim com a nossa obrigação ética, temos
que resguardar a dignidade desta Casa sim, temos que resguardar, Dr. Brandão, a
história desta Casa, esta Casa que acolheu Américo Marco Antônio, que acolheu
Ulysses Guimarães, que acolheu Jânio Quadros!
Esta Casa tem
passado, esta Casa tem história, esta Casa tem tradição. Esta Assembléia
Legislativa não vai se furtar de cumprir com o seu dever ético sim, de
resguardar a sua dignidade, mas também não pode ficar transitando lá nos
contornos, lá no acostamento cívico deixando de empunhar as nossas verdadeiras
bandeiras.
Apure-se sim,
puna-se se for o caso, mas não
esqueçamos a responsabilidade maior da Assembléia Legislativa que é votar leis,
que é fiscalizar, que é se transformar na trincheira democrática do país.
Ibrahim Nobre, o
saudoso Ibrahim Nobre, dizia que esta Assembléia Legislativa é a suprema paixão
do paulista.
E nós estamos
fazendo o quê, Srs. Deputados? Já se passaram três dias e não se fala em
projetos que possam interessar à nossa gente humilde. Uns vêm aqui e partem
para agressões pessoais, outros questionam a questão de vaias, um foi
aplaudido, porque o outro foi anteriormente
vaiado.
E os assuntos sérios
onde ficam?
Será que esta Casa é
o teatro Maria Dela Costa?
Esta é uma Casa séria, esta é uma Casa de
passado, esta, eu repito, é uma Casa de tradições.
Lembro-me Deputado
Brandão, que V. Exa. que esteve aqui em 95/96 ilustrando, honrando e iluminando
esta Assembléia Legislativa, e nós tínhamos outros compromissos também,
compromissos com a nossa gente, com a nossa história. E hoje não vejo aquela
chama que deveria incendiar os corações dos Deputados para transitar lá pelo
caminho da realidade, da verdade e do bom senso. É isso, Deputado Milton
Flávio, que eu tinha que aqui afirmar. Pede-se a inversão de pauta. O 1º item
da pauta é um veto a um projeto desse humilde Deputado. E o que trata este
projeto? Todas as carreiras policiais exigem que os candidatos tenham o segundo
grau. Soldados da PM, investigadores, escrivães.
Por que não o agente
policial? Qual é a distinção existente entre
agente policial e polícia militar? Por
que essa discriminação? Será que
os agentes policiais têm alguma mácula?
Será que os agentes policiais têm
alguma espada de Dâmocles sobre as suas cabeças?
Esta Casa irá decidir em breve esse projeto.
Temos aqui, Srs. Deputados, projetos
que, antes de falar mais alta a vontade morumbiana ou a vontade da Assembléia, fala mais alto a consciência de cada
um de nós.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - Em votação.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar
a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE
- SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio, por 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, nobres
companheiros Deputados, Deputadas,
público que nos assiste, é bom ver esta Casa novamente trabalhando,
discutindo e tentando, no seu horário ordinário, aprovar ou rejeitar, ainda
que sejam vetos apostos a projetos do
Governo, do Executivo ou dos Deputados.
Mas não podemos perder essa oportunidade
permitida por esta Casa, para refletir um pouco sobre as falas dos deputados
que nos antecederam. Sejam falas da oposição, que, num primeiro momento, com
pouco mais de dois ou três dias já cobram
de ex-aliados, resultados que pretendemos apresentar à sociedade nos próximos quatro anos, seja de
Deputados que continuam com o mesmo discurso, que se repete no microfone desta
tribuna, independentemente da motivação do projeto ou do objeto da discussão
que se produz nesta Casa.
Concordo também com o nobre Campos Machado,
com a sensação de desagrado sentida por este Deputado, quando, durante dois ou
três dias não conseguimos uma agenda
propositiva, que possa dar a esta Casa a sua real dimensão. Continuamos
discutindo apenas as mazelas, eventualmente envolvendo um ou outro membro do parlamento brasileiro, que respingam em
todos nós e fazem com que todos sejamos igualados ou comparados, como se nada
de mais positivo esta Casa tivesse produzido nos últimos anos.
É nesse sentido, Deputado Campos Machado, que
este Deputado pretendia ter falado no Pequeno Expediente, para comentar uma lei
ou um projeto encaminhado a esta Casa pelo Governador Mário Covas.
É um projeto que pretende alterar a Lei nº
10003, de nossa autoria, que instituiu
neste Estado a vacinação para a terceira idade.
Senti-me agraciado
ao ler aqui a justificativa que foi dada ao Executivo, para encaminhar esse
projeto. Nessa justificativa o Executivo reconhecia a oportunidade e a
importância da lei que foi objeto de
iniciativa de um parlamentar de São Paulo.
Srs. Deputados, falo
agora como médico, que tem o orgulho em
ter aprovado, nesta Casa, a lei que possibilitou a descentralização dos
serviços do INSS, que vai fazer com que o
servidor público no interior do Estado possa ter atendimento de
qualidade semelhante àquele que tem o servidor público da capital.
Ontem, participando de uma reunião com o
Secretário da Saúde, pude perceber, inclusive, que de maneira permanente e
perene essa lei vai permitir que um convênio entre o INSS, a minha instituição
UNESP e o Hospital das Clínicas de Botucatu possa receber, de forma permanente,
um adicional de receita que as universidades vivem cobrando de nós, mas, quando
oferecemos, jamais tivemos dela qualquer reconhecimento.
Lembro, com muito orgulho, de ter aprovado,
nesta Casa, o Programa Estadual de Combate a Drogas e Entorpecentes.
É muito fácil
vir aqui na segunda-feira comentar
chacinas que ocorreram em São Paulo ou no Brasil por conta do uso de drogas.
Mas é um pouco mais difícil ter a paciência de elaborar um projeto que dê ao
Estado um instrumento importante, que a longo prazo possa acabar com essa
mazela que socialmente, além de injusta, vitima a cada fim de semana dezenas
de jovens neste Estado e neste País.
Nobres deputados,
pudemos aprovar nesta Casa uma lei que obriga o Estado a fazer o primeiro
programa de saúde masculino deste País, que vai obrigar o Estado de São Paulo
a fazer o diagnóstico precoce do câncer
de próstata.
Vários políticos
brasileiros, em função da sua condição social e cultural, puderam fazer o
diagnóstico do câncer de próstata precocemente. Mas infelizmente a população
paulista não tinha ainda esta oportunidade e o Estado não assumia essa
obrigação. Graças à lei de um deputado nesta Casa, isso passou a ser lei,
portanto obrigação do Estado.
Aprovamos também a
lei da vacinação do idoso. Tenho a convicção de que, com esta lei e agora com a
iniciativa do Ministério Público no sentido de que esta lei seja aplicada no
Brasil todo, a partir do mês de abril teremos a vacinação do idoso no País.
Poderemos reproduzir
aqui o que acontece nos Estados Unidos, onde se estima que cerca de 200 mil
pessoas se internam, por ano, em virtude das complicações da gripe, da
pneumonia e do tétano. Estima-se que algumas milhares de pessoas morrem, por
ano, por conta dessas complicações, e aqui, no Parlamento, insistimos em ficar
de cabeça baixa como se não tivéssemos produzido muito.
Estou aqui falando
apenas sobre uma parte daquilo que foi produzido por um dos 94 deputados desta
Casa, em quatro anos.
Portanto, Deputado
Campos Machado, queria fazer coro a V.Exa. e dizer que esta Casa produziu, sim,
e tem produzindo muito em benefício da população de São Paulo. Eu recuso-me a
ficar nesta Casa de cabeça baixa.
Este Parlamento tem
história e tem cumprido com sua função. Nossos eleitores reconheceram em nós
competência, dignidade e autoridade para falar em nome dos paulistas.
Portanto, queria
hoje deixar esse desafio pessoal. Não é que devemos descuidar das mazelas que
eventualmente um de nós possa ter cometido, mas temos que ter orgulho da
atividade política. Não podemos continuar achando ou permitir que continuem
achando que ser político neste País é quase que ser um criminoso ou
marginal. Não conheço e não reconheço
atividade pública ou profissional mais séria para o cidadão comum do que a de
um político competente, sério e responsável. É disso que o Brasil precisa. É
disso que São Paulo precisa e é isso que temos feito nesta Casa.
Tenho certeza de que cada um dos 94
deputados que aqui chegaram têm clareza de sua obrigação, desse dever, e vai
cumpri-lo. É por isso, deputados, que ofereci hoje a minha participação,
permitindo que um veto nosso pudesse ser retirado da Ordem do Dia numa sessão
ordinária, sem barganha.
Temos um grande número de Srs.
Deputados novos que não participaram do processo de discussão em que esses
projetos foram aprovados. Houve uma grande renovação no Colégio de Líderes e
temos lideranças que não participaram dessa discussão. Por isso é que não
podemos considerar que, simplesmente porque da legislatura passada sobraram 115
vetos, tenhamos que votá-los na ordem em que se encontram aqui. Vamos ter que
trabalhar muito, nobre Deputado Milton Flávio, como fez V. Exa. com a inversão
da pauta. Há vários projetos de áreas sociais interessadas em discutir e
esses projetos que foram vetados. Então, temos que fazer uma discussão melhor
aqui dentro da Assembléia Legislativa, da nova Assembléia, da nova legislatura,
do novo mandato, e também uma discussão melhor com o próprio governo que vetou
os projetos. Vejam porque: o governo também passou por um processo eleitoral, o
governo passou por um processo de reeleição. O próprio governador Mário Covas
disse que o processo eleitoral o fez sentir opiniões da sociedade. Então, temos
que voltar a conversar com o governo sobre vetos que estão aqui. Temos, também,
que conversar com a sociedade organizada interessada. Por exemplo, se são os
institutos de pesquisa que estão interessados em um determinado projeto, é
importante que a Assembléia, que os Srs. Deputados tenham oportunidade de
ouvi-los.
Por isso é que louvamos a iniciativa
do nobre Deputado Milton Flávio de antecipar a apreciação do veto ao seu
projeto. No momento da votação do projeto,
porque agora vamos votar apenas a inversão da pauta vamos nos inscrever novamente; o Partido dos Trabalhadores - não serei eu
mas o nosso vice-líder, nobre Deputado Jilmar Tatto, vai discutir o conteúdo do
projeto do nobre Deputado Milton Flávio. Desde já digo que é um bom projeto ,
que teve nosso apoio e que é um projeto extremamente meritório porque faz com
que os municípios tenham uma visão exata da arrecadação que o Estado lá fez e
cujo percentual lhes compete.
Então,
é excelente o projeto do nobre Deputado Milton Flávio. Infelizmente foi vetado
mas na hora vamos encaminhar a votação porque, se o próprio autor considera que
podemos votar hoje, não cabe a nós nos opor. É preciso que a Assembléia vá
adquirindo uma dinâmica que interessa a todos nós deputados.
Antes de encerrar, queria fazer uma
consideração a respeito do Colégio de Líderes e do conjunto do Plenário de
Deputados. Antes disso quero aqui reiterar a posição colocada pelo nobre
Deputado Jilmar Tatto que, no Grande Expediente, fez considerações a respeito
da paralisia política em que se encontra o Estado de São Paulo em relação aos grandes problemas que hoje
circularam o País inteiro que são, principalmente, a discussão do pacto
federativo e a discussão da crise
econômica. O Estado de São Paulo tem tido alguma intervenção esporádica da
questão mas é só ler os jornais, é só ver as notícias de televisão e ouvir as
notícias de rádio que vamos ver que são estados como o Rio Grande do Sul, Minas
Gerais e Rio de Janeiro que têm tido uma participação intensa no debate
político nacional, tanto da questão federativa quanto da crise. Por isso tem
razão o nobre Deputado Jilmar Tatto e não dou razão ao nobre Deputado Campos
Machado que o contraditou. Tem razão o nobre Deputado Jilmar Tatto de dizer que
cabe não só ao governo, ao Executivo, fazer essa presença do Estado de São
Paulo e na vida nacional. Também cabe a nós, Poder Legislativo, porque fomos
eleitos nos mesmo dia mas em outra eleição. Somos outro Poder e
representamos o Estado de São Paulo com tanta inteireza quanto o Executivo.
Só que nós o representamos de uma
forma pluripartidária e coletiva, o que
não acontece com o Governo Executivo, que é monocrático e unipartidário.
Por isso que reafirmo aqui as
posições colocadas pelo nosso vice-Líder, Deputado Jilmar Tatto.
Gostaria também de colocar aos Srs.
Deputados uma consideração sobre a relação entre o Colégio de Líderes e o conjunto dos Srs. Deputados. Realmente, o
que aconteceu na legislatura passada
tem dois aspectos: de um lado, o ano eleitoral sempre é um ano que
complica a vida da Assembléia Legislativa no 2º semestre, mas
de outro lado, é algo que também
acontecia em outras épocas, uma certa
paralisia do plenário . Era a discussão
política levada praticamente apenas ao
Colégio de Líderes. Então, o Colégio de Líderes, de certa maneira, substituía o
debate político da Assembléia. Não queremos que isso aconteça novamente.
Queremos que o debate se faça aqui no plenário e, claro, que se faça
no Colégio de Líderes, de tal maneira que haja uma harmonia entre as
duas questões.
Por isso concordamos com a posição assumida ontem no Colégio de Líderes, de anteciparmos a reunião de
Líderes para as três horas da tarde,
que é o horário do Pequeno Expediente, passando para o Grande Expediente,
de tal maneira que, enquanto os Srs.
Deputados fazem os seus debates, os seus pronunciamentos políticos, possamos
estar fazendo a discussão da pauta, a discussão dos encaminhamentos da
Assembléia sem prejudicar, posteriormente, o debate aqui.
Temos que valorizar cada um dos Srs.
Deputados. Todos os deputados têm que participar dos debates, porque
quando forem cobrados pela rádio de sua
cidade, quando ele for cobrado pelo jornal da sua cidade, - o que é que está
fazendo a Assembléia Legislativa? - ele terá que ter uma visão de conjunto, que
não seja apenas a visão regional, ou de um outro projeto que seja só de interesse da região.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que
o Deputado tem que ter a visão do conjunto, porque, além de representante de
sua região, ele é representante do Estado inteiro. Ninguém é votado
especificamente nesta ou naquela
cidade, por isso é importante que todos nós tenhamos participação ativa
na discussão e não fique apenas com o Colégio de Líderes esse debate político
mais intenso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, continua em votação o
requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Roberto Engler.
Os Srs. deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Veto - Discussão e votação do
Projeto de lei nº 265, de 1997, (Autógrafo º 24132), vetado totalmente,
apresentado pelo deputado Milton Flávio, dispondo sobre notificação às câmaras
municipais sobre deliberação de recursos estaduais para os respectivos
municípios. Parecer nº 154, de 1999, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do
Estado).
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB -
Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a
votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Para encaminhar
em nome do PSDB ,tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, queremos aqui discutir e justificar a nossa posição de aceitar o veto que foi aposto ao nosso projeto. Nós, é claro, sempre acreditamos que poderia ser de grande valia no aumento da transparência nas transferências que fazem dos Estados para os Municípios.
Para aqueles que não conhecem o projeto, que era simples, dizia exatamente o seguinte: “Artigo 1o. - Os órgãos e entidades da administração pública estadual direita e indireta notificarão as Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros, que tenham efetuado, a qualquer título, para os respectivos Municípios, no prazo de dois dias úteis contados da liberação.
Artigo 2o. - As Câmaras Municipais, notificadas na forma do artigo anterior, darão conhecimento da referida liberação aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, sediados nos respectivos Municípios, no prazo de dois dias úteis contados do recebimento dos recursos.”
O objetivo dessa informação era, como já dissemos, criar um controle social mais efetivo, evitando que muitas prefeituras tendo recebido recursos do Estado continuassem omitindo, primeiro, essa transferência e, segundo, eventualmente desviando esses recursos, não cumprindo com o programa que o Estado imaginava adequado em função das liberações que haviam sido feitas. Todos têm conhecimento de que entidades dos nossos municípios muitas vezes tiveram seus recursos, senão subtraídos, pelo menos reprimidos em tempos de difícil situação por conta do uso inadequado do dinheiro pelos prefeitos, muitas vezes premidos pelas circunstâncias em que se encontravam.
Esta Casa entendeu que o projeto ia ao encontro da legislação federal, que sugere esse tipo de procedimento, e em um acordo, por unanimidade aprovou o mesmo. No entanto, como já dissemos, o Governo ao fazer a sua análise relacionou uma série de dificuldades, do ponto de vista administrativo, que este Deputado reconhece e, portanto, passa, a partir desse instante, a entender que o veto pode ser acatado sem que isso tenha ou possa representar, para este Parlamentar, algum tipo de constrangimento.
Para que não fique apenas na minha argumentação, vou ler o que foi encaminhado pela Assessoria Técnica do Palácio: “A propositura, de origem parlamentar, determina aos órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta que notifiquem as Câmaras Municipais sobre a liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Outrossim, determina às Câmaras Municipais que estendam a comunicação acerca do recebimento dos recursos aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais com sede no Município.
Embora reconheça os elevados propósitos da medida, inspirados na Lei Federal número 9.452, de 20 de março de 1997, vejo-me na contingência de negar-lhe assentimento, pois, que se revela flagrantemente inconstitucional.
Como tenho sustentado em casos análogos, porque se trata de imperativo decorrente do ordenamento jurídico, a competência para dispor sobre as atribuições dos órgãos e entidades componentes da Administração é privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 47, incisos II e IV, da Constituição Estadual, sendo-lhe igualmente reservada a iniciativa da lei que verse sobre a matéria a matéria, de acordo com o artigo 61, § 1o., II, “e”, da Constituição Federal, dispositivo que é de compulsória observância no âmbito dos Estados-membros, conforme pacífica jurisprudrência do E. Supremo Tribunal Federal.
Nessa perspectiva, vislumbra-se que a iniciativa sob foco afronta o princípio da separação dos poderes, inscritos no artigo 2o. da Constituição Federal e reproduzido no artigo 5o., “caput”, da Constituição Estadual.
No tocante às determinações
dirigidas às Câmaras Municipais, a propositura não se alinha com o princípio da
autonomia municipal, inscrito na Constituição Federal( artigos 18, 29 e 31)”
No caso do IPVA, por exemplo, a
participação é imediatamente creditada ao município em cujo território o
veículo foi licenciado por meio do próprio documento de arrecadação.
Já a participação no produto da
arrecadação do ICMS é creditada aos Municípios de acordo com os diversos
critérios estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar federal nº 63, de 11
de janeiro de 1990.
As parcelas pertencentes aos
Municípios compreendem também os juros, a multa moratória e a correção
monetária, quando os impostos são arrecadados com tais acréscimos.
O Banespa efetua os cálculos
correspondentes, segundo o índice de participação de cada Município, o
Departamento de Finanças do Estado emite a Programação de Desembolso pelo valor
total e a Coordenação de Administração Tributária publica as quotas-partes dos municípios.
A participação em outras receitas é
revestida igualmente revestida de peculiaridades, como é o caso das multas por
infração à legislação de trânsito, cada qual com critérios e prazos próprios
estabelecidos em legislação específica.
Devido a essas dificuldades, o
sistema de arrecadação contabiliza em contas próprias apenas os valores globais
arrecadados e repassados, não chegando a nível
de controles individuais."
Em função dessas argumentações é que
o nosso nobre Governador devolveu a esta Casa para reexame e apôs o veto total
ao projeto.
Em função da concordância que temos
das dificuldades que esta lei pode ter colocado, é que aceitamos o veto hoje
aposto, mas queremos também comunicar a esta Casa que a nossa assessoria, em
conjunto com a assessoria do PSDB, já está estudando e deverá reencaminhar a
esta Casa um novo projeto de lei, que mantendo o espírito original, retire dele
essas dificuldades, porque entendemos que é fundamental para o nosso munícipe,
para o nosso cidadão que ele possa acompanhar, que ele possa ter clareza
daquilo que a lei pretendia oferecer.
Não é possível que as entidades
sociais, não é possível que as cidades continuem a receber deste Estado
recursos orçamentários fundamentais para a execução de projetos que a cidadania
espera e que infelizmente, muitas vezes,
acabam não sendo destinados no volume adequado, no prazo pretendido, e
cumprindo um cronograma que o desembolso poderia oferecer.
Portanto, vamos reestudar essa
iniciativa, vamos retirar dela essas incorreções, que de fato criam
dificuldades que não eram as pretendidas, nem era a intenção do autor da lei,
mas não deixaremos de tentar produzir um instrumento de fiscalização, de controle
social que os municípios têm de ter, que a sociedade civil tem de ter e do qual
não abrimos mão, porque entendemos ser esta uma prerrogativa desta Casa, um
dever dos Deputados e o controle social é uma das prerrogativas ou pelo menos
uma das bandeiras que este Deputado divide com muitos, mas não abre mão de
empunhá-la sempre que possível e necessário.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB — Continua em
votação.
O SR JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi
atentamente a argumentação do nobre Deputado Milton Flávio em relação ao seu
projeto. S.Exa. estava indo numa linha de raciocínio coerente, de homens
públicos democratas, entendendo que numa linha onde entende que a função das
secretárias e dos órgãos públicos, a função e o destino dos recursos públicos
onde será empregado, onde será realocado, há democratização disso e não é de
competência apenas dos seus órgãos internos. Está provado que a administração
pública, a transparência do recurso público, só é efetivamente destinada ao seu
destino correto - parece relutância mas
é isso mesmo - só acontece quando tem a participação da sociedade civil..
Confesso que, quase no término do seu discurso, fiquei surpreso quando ele fala
que acata o veto do Sr. Governador.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, quero aqui não concordar com esse veto, por uma
razão muito simples: o nobre Deputado Milton Flávio, o próprio autor do projeto,
um projeto bastante simples aparentemente, curtinho, coloca no seu Art. 1º que os órgãos e entidades da administração pública estadual
direta e indireta notificarão às câmaras municipais da liberação de recursos
financeiros que tenha efetuado qualquer título para os respectivos municípios
no prazo de dois dias contados da deliberação. Art. 2º : "As câmaras
municipais notificadas, na forma do
artigo anterior, darão conhecimento da referida deliberação aos partidos
políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas nos
respectivos municípios no prazo de dois dias úteis contado o vencimento dos
seus recursos, e assim por
diante."
A
alegação que o Sr. Governador coloca e que é contra esse projeto, é a seguinte
: "Por derradeiro, esclareço que a Secretaria da Fazenda informou não
estar em condições de atender a abrangente determinação constante da
propositura em virtude das peculiaridades do complexo sistema de distribuição
de recursos municipais, especialmente os decorrentes das receitas
tributárias."
Ora,
Sr. Presidente, vivemos num mundo da globalização, um mundo onde tem
informática, Internet, e E-mails. Quando uma secretaria que é responsável pela
desatinação dos recursos diz não estar em condições de informar a cada município,
principalmente no Estado de São Paulo, que é o estado dito como o mais
desenvolvido, onde estão as grandes indústrias, onde temos as principais
universidades, e onde do ponto de vista
tecnológico é o mais avançado, e não tem condições de informar.
Não estamos pedindo uma coisa
absurda, queremos apenas que o recurso público destinado à Secretaria do Estado
seja ela direta ou indireta, informe as câmaras municipais e essas, sim,
notifiquem as entidades representativas do município.
Sr.
Presidente, aparentemente parece uma
coisa simples, mas não é. Quero aqui dar um exemplo, porque ainda na semana
passada, ouvia aquele programa - que, aliás acho que tem que terminar esse
programa vergonhoso que é o "Diário Oficial da União" - "A Voz
do Brasil" que se referia à
destinação dos recursos, das cestas-básicas, enfim é aquele programa que a 1ª
Dama, Dona Ruth Cardoso, distribui para o Brasil inteiro, para os municípios,
chamado Programa Comunidade Solidária.
Falo
com bastante tranqüilidade, porque sofre sérias críticas o Programa Comunidade
Solidária, que tem servido, na verdade, como apadrinhamento político, mas mais
do que isso propriamente uma ação efetiva para se resolver os problemas,
principalmente junto aos rincões deste País.
Naquele
Programa Comunidade Solidária, que é um programa do Governo Federal, uma
mensagem na "Voz do Brasil", quando é destinado aos municípios, diz o
seguinte: as câmaras municipais, as escolas, as associações de pais e mestres,
os sindicatos e os partidos têm que acompanhar. Eles são notificados sobre o
Programa Comunidade Solidária.
Ora,
se num programa desses isso é possível, ou seja, envolver as entidades
representativas dos municípios, que na sua grande maioria são pequenos, qual
será o problema desses recursos serem notificados? Às câmaras municipais e as
entidades representativas da sociedade civil local? Porque se há problemas, eu
me dou no direito de achar que esses recursos poderão servir inclusive para um
partido que tem relação com o Governo Estadual, seja ele um vereador, seja ele
um presidente da câmara, que tenha o privilégio de ter a informação que esses
recursos estão sendo destinados àquele município, sendo assim um instrumento de
ação política mais efetiva.
Na
verdade, eu me dou ao direito de achar que o fato de existir esse veto é
exatamente esse, ou seja, do ponto de vista da transparência da democratização
deve-se fazer com que todos tenham conhecimento desses recursos e que eles
sejam efetivamente aplicados no seu destino correto. Novamente, eu me dou ao direito
de achar que poderá passar por aí a idéia do privilégio de que existe relação
com o Governo, com um vereador, com um presidente da câmara. Não se trata de um
projeto simples a discussão do destino da arrecadação e principalmente do
destino dos recursos públicos aplicados nos dias de hoje. Há prêmios
internacionais em relação a isso, inclusive a própria ONU já reconhece a
transparência dos recursos públicos.
Sr. Presidente, não concordamos com o
veto, e a Bancada do PT vai encaminhar a favor da aprovação do Projeto de lei
de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.
Era
o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do
PTB, o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobres Deputados, ouvimos mais uma vez o nobre Deputado Jilmar Tatto, que
defende a aprovação deste projeto da lavra do nobre Deputado Milton Flávio, e
que o Sr. Governador vetou unicamente por achá-lo inconstitucional.
Sr.
Presidente, há oito anos esta Casa passa, de vez em quando, por alguns vexames
processuais e inconstitucionais. São apresentados projetos, e não é o caso
deste veto, destituídos de qualquer fundamento. Não têm nenhum amparo. São
motivados às vezes por questões ideológicas, demagógicas, políticas e sem o
mínimo de fundamentação legal. Estes projetos são encaminhados para a Comissão
de Constituição e Justiça, e dentro daquele chamado espírito de corpo recebem
parecer favorável.
A
Casa vota, aprova e temos depois que nos submeter ao crivo do Judiciário, que
os taxa de inconstitucionais.
E quando o Sr. Governador, com boa
fundamentação, reconheceu que este projeto é inconstitucional, o fez única e
exclusivamente porque a iniciativa é exclusivamente do Executivo.
Diz agora o meu amigo e nobre
Deputado Jilmar Tatto, "será que isto, Campos Machado, não é
subserviência?
Eu quero responder ao meu amigo e
nobre Deputado Jilmar Tatto que esta palavra não existe no dicionário do PTB.
Não existe. Temos uma história, 50 anos de história, responsáveis que somos por
todas as conquistas sociais e trabalhistas. Nós não usurpamos.
Já fiz desta tribuna dezenas de
colocações e de reptos: eu não quero duas, mas apenas uma conquista social e
trabalhista do PT. E não a encontrei ainda.
Onde está a subserviência?
Sabe, nobre Deputado Newton Brandão,
nós do PTB seguimos a lição de Cultore, que diz: "Se agachamos não é para ajoelhar, é para ver o que tem de
podre no chão".
Esta é a lição do PTB, esta é a lição
de Vargas, esta é a lição que seguimos.
Se estamos aqui poderíamos ficar
calados, passivos, ouvindo o nobre Deputado Jilmar Tatto descrever sobre o que
é inconstitucional e o que não é. Seria muito mais cômodo, nobre Deputado
Claury Alves Silva, silenciar quando deveríamos contestar, mas não somos homens
covardes.
Viemos aqui, sim, para dizer que tem
razão o Sr. Governador: este projeto é flagrantemente inconstitucional. Nem vou
adentrar ao mérito. Não se trata de mérito, mas de se a Assembléia tem ou não
iniciativa. E não tem. São puramente questões demagógicas. É puramente caminhar
pela senda da demagogia, posições ideológicas.
Nobre Deputado Newton Brandão, eu já
estou cansado desta história de direita, de centro e de esquerda. Aqui tem
esquerda, extrema esquerda, extrema direita. Isto é conversa de Telê Santana.
Isto é conversa do século passado.
Já falei aqui, nobre Deputado Claury
Alves Silva, que há 200 anos na Assembléia Francesa, da Revolução Francesa,
reuniram-se os parlamentares, e foram chegando aos poucos. Coincidentemente, os que queriam mudar tudo
sentaram-se à esquerda. Os que não queriam mudar nada sentaram-se à direita, e
os que não estavam ouvindo sentaram-se no meio. Daí fica direita, centro e
esquerda. Mas o que é isso?! Eu não
suporto mais ouvir falar em direita, centro, esquerda. Isso é conversa de quem
não tem o que fazer. Aí alguém vem e diz: "as esquerdas se reuniram".
Mas que esquerda?! É preciso afirmar aqui alto e em bom tom que essa
parafernália toda serve para esconder outros propósitos. Portanto, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, venho aqui a esta tribuna, como se Deus quiser vou vir por
quatro anos, para falar aquilo que o PTB acha e pensa que deve falar. E não se
fale não na tal subserviência porque nós, do PTB, apoiamos Mário Covas desde o
primeiro turno. Não chegamos depois,
não. Não viemos depois do segundo turno, não. Estivemos na primeira linha em quarto lugar, terceiro lugar,
segundo lugar. Aí depois, como se fosse mudança de caminhão caiu pela estrada
aí apareceram os salvadores da pátria, os que ganharam as eleições. Nós não,
Deputado Brandão. Estivemos desde o início. Então não há o que se falar em
subserviência. Se nós apoiamos desde o início o Governo Mário Covas, é porque aceitamos os seus
princípios, o seu programa e se aceitamos, temos que estar aqui para defender
para defender nossas posições. E faço assim há oito anos. Podem, Deputado
Agripino, taxar-me de tudo, menos de incoerente. Sempre defendi a lição de
Papini que dizia que o homem deve ter uma cara só, porque à noite quando olha para o céu não vê duas luas. Ou vê a
minguante, ou vê a cheia. Ou vê a lua minguante ou vê a lua cheia. Agora,
pretender taxar o nosso partido de subserviente! O que eu posso afirmar dos
partidos oportunistas que se lançam no caminhão da história do segundo turno.
Em nome de quê? Dessa luta contra o
malufismo? Isso é inaceitável. Não posso aceitar essa observação feita aos pés
do ouvido do meu amigo Deputado Jilmar
Tatto. E eu que tenho por ele imenso
respeito. E ele sabe disso. Portanto, Deputado Milton Flávio, como diz
Voltaire, "vou me repetir até que todos se corrijam.". Nós estivemos desde junho; não caímos de
pára-quedas, não. Em outubro estivemos ali no pior, na chuva, na tempestade,
acreditando em sonhos, acreditando em ideais. Não viemos depois para ajudar o
Governador. Podemos até participar do Governo. E agora vem falar aqui em
subserviência?! O que é isso?! Onde é que nós estamos?! Ora, Srs. Deputados, é muito fácil, Deputado
Brandão, semear acusações e insinuações, leviandades e maldades. O difícil é
reconhecer. Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, tem razão o Sr.
Governador. Subserviente ou não esta Casa tem que votar em conformidade com a
lei.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB
- Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto,
queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETA - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto do PT favorável ao projeto e
contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - A
Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT
- Sr. Presidente, também para
registrar voto do PDT favorável ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item
2 - Veto. Discussão e votação do
Projeto de lei Complementar nº 102, de 1995.(Pausa.)
Srs. Deputados, nos termos do artigo
100, inciso I, da IX Consolidação do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Votação para o primeiro biênio da 14ª Legislatura da nova
composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de nove membros
efetivos e nove membros suplentes e da Corregedoria Parlamentar,
composta pelo corregedor e seu substituto, nos termos do artigo 23 e 26, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Resolução 766, de 1994.
O
SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as
lideranças, a Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, informando que a Ordem do
Dia será a matéria remanescente da
Ordem do Dia de hoje. Lembro os Srs. Deputados da sessão extraordinária de hoje, convocada para as 19 horas.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.
* * *