05 DE JULHO DE 2001

03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN, ARY FOSSEN, DORIVAL BRAGA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e RAMIRO MEVES

 

Secretários: ROBERTO MORAIS, JORGE CARUSO e RAMIRO MEVES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/07/2001 - Sessão 3ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/ARY FOSSEN/DORIVAL BRAGA/ ROBERTO GOUVEIA/ALBERTO TURCO LOCO HIAR/RAMIRO MEVES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Saúda e apóia a delegação do SindSaúde em greve. Lê documento do referido sindicato.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Saúda os servidores do SindSaúde.

 

004 - ALBERTO CALVO

Critica assalto em ônibus por menor, munido de submetralhadora, pretextando fome.

 

005 - ROBERTO MORAIS

Protesta contra construção de termelétrica em Americana.

 

006 - Presidente CELINO CARDOSO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 14h55min.

 

007 - CONTE LOPES

Critica a morosidade do Governo em atender às reivindicações das várias categorias do funcionalismo público.

 

008 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

009 - WADIH HELÚ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 10, 20, 30, 40 e 50 minutos.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe a solicitação.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, homenageia o Dr. José Carlos Trindade, reitor da Unesp.

 

013 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, apela ao Governador para que atenda com presteza às reivindicações das várias categorias de funcionários. Anuncia a abertura, hoje pela manhã, do IV Congresso da Força Sindical.

 

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, saúda o reitor da Unesp.

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Homenageia o reitor da Unesp.

 

016 - EDIR SALES

Pelo art. 82, dá as boa-vindas aos servidores do SindSaúde. Relata incidente ocorrido em laboratório de análises clínicas.

 

017 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

018 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, saúda o reitor da Unesp. Comenta realizações do Governo Alckmin.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

020 - CELSO TANAUI

Para reclamação, informa que a Polícia Militar também será beneficiada com as mudanças do Pasep. Cumprimenta a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp por seu trabalho. Expressa sua satisfação com os estudos que definirão os índices de reajuste do funcionalismo.

 

021 - JOSÉ AUGUSTO

Pelo art.82, saúda os funcionários da saúde. Fala dos problemas enfrentados pela área da saúde em Diadema.

 

022 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, lastima comentários feitos sobre a internação e a cirurgia da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Conclama a todos os partidos de oposição que se unam para enfrentar a política governista nos níveis federal e estadual. Apóia a movimentação dos servidores da saúde.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta a visita do Secretário de Segurança Pública feita a esta Casa. Avalia que a insegurança é generalizada na sociedade.

 

024 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, fala do grande número de "seqüestros-relâmpago", principalmente na região do Grande ABC.

 

ORDEM DO DIA

025 - DUARTE NOGUEIRA

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

026 - WADIH HELÚ

Solicita que seus pedidos anteriores de prorrogação da sessão sejam considerados.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra pedido de prorrogação do Deputado Duarte Nogueira. Informa ao Deputado Wadih Helú sobre decisão precedente da Mesa em 1991 sobre pedidos de prorrogação de sessão.

 

028 - JAMIL MURAD

Para Questão de Ordem, solicita que o PL 344/01 seja devolvido ao Governador por ser anticonstitucional. Lê questão de ordem ao PL 344/01.

 

029 - WADIH HELÚ

Discorda da colocação da Presidência sobre decisão precedente. Refere-se ao trabalho da comissão que está revendo o Regimento Interno da Casa.

 

030 - SIDNEY BERALDO

Requer a prorrogação da sessão por 2h29, 2h28min, 2h27min, 2h26min e 2h25min.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações e informa que oportunamente colocará em votação o pedido de prorrogação.

 

032 - CÉLIA LEÃO

Para reclamação, discorre sobre a importância da aprovação dos projetos constantes desta convocação extraordinária. Lê faxdo Presidente da Câmara de Hortolândia sobre o assunto.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação requerimento do Deputado Wadih Helú, pedindo a inversão da Ordem do Dia.

 

034 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PPB.

 

035 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min do Deputado Duarte Nogueira.

 

036 - WAGNER LINO

Solicita uma verificação de votação.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado que aprova a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

038 - DONISETE BRAGA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da pauta pelo PT.

 

039 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

040 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PCdoB.

 

041 - Presidente CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Wadih Helú.

 

042 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

043 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da votação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão o PLC 13/01.

 

045 - WADIH HELÚ

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Conte Lopes e Jamil Murad).

 

046 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

 

047 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência.

 

048 - JAMIL MURAD

Para reclamação, contesta afirmação feita pelo Deputado Wadih Helú.

 

049 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

050 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

051 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum.

 

052 - WAGNER LINO

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

053 - RAMIRO MEVES

Assume a Presidência.

 

054 - NIVALDO SANTANA

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelo Deputado Cesar Callegari).

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

056 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 13/01.

 

057 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença do vice-Prefeito e de Vereadores de Rosana, acompanhados pelo Deputado José Zico Prado. Declara encerrada a discussão do PLC 13/01. Põe em votação e declara aprovada a propositura, salvo emendas.

 

058 - JAMIL MURAD

Requer verificação de votação.

 

059 - WAGNER LINO

Registra o voto contrário do PT.

 

060 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, indaga sobre a regimentalidade do pedido de verificação de votação.

 

061 - WADIH HELÚ

Para esclarecimento, pede a oitiva da fita da sessão.

 

062 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão para a oitiva da fita da sessão, às 19h19min, reabrindo-a às 19h21min. Confirma a precedência da fala do Deputado Jamil Murad.

 

063 - JAMIL MURAD

Solicita verificação de votação.

 

064 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 13/01, salvo emendas.

 

065 - CESAR CALLEGARI

Registra o voto do PSB.

 

066 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Põe em votação e declara, englobadamente, rejeitadas as emendas de 1 a 7.

 

067 - WAGNER LINO

Registra o voto do PT.

 

068 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 344/01. Põe em votação e declara aprovado roteiro de método de votação, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Põe em votação e declara aprovado o PL 344/01, salvo emendas, subemendas e substitutivo.

 

069 - JAMIL MURAD

Requer verificação de votação.

 

070 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Passa a responder a Questão de Ordem anteriormente levantada pelo Deputado Jamil Murad acerca da tramitação do PL 344/01.

 

071 - JAMIL MURAD

Pede esclarecimento sobra a resposta à Questão de Ordem, anunciando que tomará medidas judiciais contra a aprovação do PL 344/01.

 

072 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Jamil Murad. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 344/01, salvo emendas, subemendas e substitutivo.

 

073 - CESAR CALLEGARI

Declara o voto do PSB.

 

074 - WAGNER LINO

Declara o voto do PT.

 

075 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra as manifestações. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Jorge Caruso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JORGE CARUSO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente quero agradecer a presença e fazer uma saudação à delegação do Sindsaúde, que vem de todo o Estado de São Paulo. Gostaria de pedir uma salva de palmas. (Palmas.)

Nós realizamos - e digo nós porque antes de ser deputado sou médico sanitarista, sou da Secretaria da Saúde, e meu cargo continua no Centro de Saúde Jardim Nordeste, na Zona Leste - uma emocionante assembléia hoje na quadra dos bancários, que esteve tomada pelas delegações de várias regiões do Estado de São Paulo. Boa parte do pessoal não pôde comparecer aqui na Assembléia Legislativa porque tinha de viajar 600, 700 quilômetros para chegar às suas cidades. Lamento o fato de termos de amargar junto à população mais uma semana de greve; infelizmente, porque ninguém faz greve como primeira alternativa. O tempo todo buscamos a negociação. Hoje é o 24º dia de paralisação, já estamos na quarta semana, e ao que tudo indica entraremos na quinta semana. Esta greve poderia tranqüilamente ter sido evitada se a pauta de negociações tivesse sido levada a sério - ela foi entregue em março. A negociação não foi célere como esperávamos. No entanto, quero, de certa forma, comemorar, porque temos de reconhecer que está havendo um avanço no processo de negociação, o que, sem sombra de dúvida, levará a uma aproximação de posições e espero que a próxima assembléia seja no sentido de que o movimento possa continuar se realizando de outras formas, suspendendo a paralisação. Para comemorar os avanços, queria citar alguns pontos, que não são poucos. Aliás, a única categoria que se encontra em greve é a dos servidores da saúde. Já foi reconhecido pelo Executivo que deverá haver uma valorização geral no prêmio de incentivo, primeiro. Segundo, foi reconhecido também pelo Executivo a injustiça feita até hoje com o prêmio de incentivo daqueles que fazem 30 horas em relação ao prêmio de incentivo daqueles da atividade-meio, que fazem 40 horas - chega a ser menos da metade. Foi reconhecido que esta disparidade tem de ser corrigida e na mesa de negociação foi assumido esse compromisso. Esta aproximação ainda está em debate, mas deverá ocorrer. Terceiro outro avanço importante diz respeito ao plano de carreiras que queremos fazer tramitar nesta Casa. O Executivo vai encaminhar à Assembléia Legislativa um plano de carreiras para a área da Saúde que poderá entrar para a história. Inclusive já foi acertada uma comissão com dois membros da Secretaria de Governo, dois da Secretaria da Saúde, dois do Sindsaúde, com servidores da área da Saúde e um observador desta Casa, que deverá acompanhar o funcionamento desta comissão, com calendário estabelecido. O projeto poderá chegar aqui no segundo semestre e ainda neste ano poderemos votar esse plano de carreiras importantíssimo. Para que a população que nos assiste possa entender, hoje ainda convivemos com um salário base na área da Saúde de R$ 40,00, num cômputo geral de salário em que as gratificações passam de 80%. Dá vergonha até de mostrar o holerite no comércio para fazer um crediário. O plano de carreiras poderá solucionar este problema. E, finalmente, estamos esperando um índice geral para todos os servidores, para todos aqueles que mantêm a máquina do Estado de pé, prestando serviços à população. Portanto, fica aqui um abraço e a crença de que estamos no caminho correto. Espero que a partir da semana que vem encontremos uma solução nesse processo de negociação. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, passo a ler, neste instante, um documento comparativo em relação às argumentações do Executivo e as nossas, no que diz respeito à justeza das reivindicações e da luta dos servidores da Saúde:

 

“Sindsaúde-SP - 02/07/2001

Argumentos apresentados pelo Governo do Estado durante a greve dos trabalhadores estaduais da saúde em junho de 2001 e a realidade dos fatos.

 

Assunto

Posição do governo (Governador Alckmin)

Realidade

Salários na saúde

"Não é correta a afirmação (de que não houve aumento). Desde março de 1995 o governo paulista vem promovendo correções diferenciadas nas diversas categoria, de acordo com sua situação no mercado de trabalho. Na saúde, criou o prêmio de incentivo, forma de pagar um adicional que leve em conta o desempenho.
Atendeu a uma antiga reivindicação ao reduzir para seis horas a jornada".

Desde 1995 foram concedidas algumas gratificações que não repuseram as perdas que os trabalhadores da saúde acumulavam há anos. Durante o governo Montoro o piso era de três salários mínimos, hoje é de 1,83 salários mínimos. Os salários base estão sem reajuste há sete anos (para quem está no piso representa 44 reais). Enquanto a média salarial de um auxiliar de enfermagem no mercado é de 894 reais (jornal FSP), no Estado o salário é de 494 reais. O prêmio de incentivo vem sendo pago de forma diferenciada, provocando grande insatisfação, desestímulo e a jornada de seis horas ainda não foi regulamentada para o pessoal da área administrativa e operacionais.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado não pode aumentar os salários da saúde devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Constituição Federal que está acima da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que saúde é um direito da população e um dever do Estado. A emenda 29 determina investimento mínimo em saúde pelos estados. Se pessoal é o principal recurso para funcionar um serviço de saúde, então o Estado pode aumentar os salários da saúde, pois uma Lei não pode impedir que a Constituição seja cumprida. Atualmente do orçamento da saúde pessoal representa menos que 40%.

Arrecadação do ICMS

A arrecadação do ICMS está caindo devido à crise energética.

Nestes últimos meses a arrecadação realmente caiu, porém como vinha subindo acima da inflação em meses anteriores, se fizermos uma análise do ano todo, a arrecadação continua maior do que no período anterior.

Financiamento da Saúde

"O financiamento do SUS acabou indefinido e sua garantia dependente de iniciativas isoladas dos governos, como o do Estado de São Paulo, que investe bastante em saúde. A partir da emenda, todos os Estados e municípios terão que atingir os mesmos níveis de investimentos".

O orçamento da saúde durante os governos Covas foi em média 6% da receita total do Estado. Os menores percentuais dos últimos 20 anos. Os funcionários da saúde são 15% do funcionalismo público estadual e consomem somente 5% da folha de pagamento do Estado. Com a emenda constitucional só neste ano o orçamento estadual da saúde cresceu em 25%, porém para pessoal não houve aumento.

Negociações com trabalhadores

O governo já estava negociando com os trabalhadores da saúde antes de iniciar a greve.

Desde o início do ano o Sindsaúde vem tentando retomar o processo de negociação com o governo. Em 22/03/01 foi entregue a pauta de reivindicações para 2001 (que é praticamente igual à dos anos passados). Somente no dia 08/06/01 o Secretário da Saúde nos recebeu (depois de decretada a greve). Antes só havíamos sido recebidos por assessorias.

Organizações sociais

"Conseguimos colocar em funcionamento esses hospitais (organizações sociais) em prazo recorde em parcerias com as entidades filantrópicas. Essas entidades, como gerentes, já deram provas de sucesso, seja pela satisfação da população atendida, seja através dos prêmios recebidos".

Estes hospitais funcional em melhores condições porque têm mais recursos do que os hospitais próprios do Estado. Toda a receita destes hospitais é do tesouro do Estado, inclusive para pagar salários. Os salários dos seus funcionários são superiores ao do Estado. Se o Estado pode transferir dinheiro para entidades privadas pagarem salários maiores, por que não pode aumentar o salário de seus funcionários?

Um governador médico

"Como médico aprendemos a ter ainda mais sensibilidade com as questões sociais... Aprendemos também a diagnosticar problemas, propor soluções e ainda a avaliar com objetividade o que é urgente ou não".

Os trabalhadores da saúde entraram em greve após três meses tentando negociar com o governo. Os secretários só receberam o sindicato após decretação da greve.

 

Obs: os textos entre aspas foram copiados de entrevista do governador Alckmin ao Jornal do Conselho de Medicina.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, gostaríamos de fazer uma saudação calorosa e combativa aos companheiros do Sindsaúde, que estão em luta justa, merecida, para renovar e melhorar seus salários. Falamos também em nome do líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, que está numa atividade externa na Assembléia Legislativa. É importante que os servidores públicos do Estado de São Paulo tenham exata noção da natureza do Governo do Estado de São Paulo. Recentemente aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias que vai definir os parâmetros a partir dos quais serão elaborados os números, valores do orçamento de 2002. O que vemos é a continuidade da política do Governo de investir cada vez menos na área social, arrochar salário e privatizar empresas estatais, demonstrando o caráter neoliberal de um Governo que se transformou apenas num instrumento dos grandes grupos financeiros que se locupletam, cada vez mais, enquanto aprofundam as desigualdades sociais, o arrocho, o desemprego no nosso estado e país. Ao mesmo tempo em que o Governo é recalcitrante em conceder reajuste de salário para os servidores da saúde, professores, Polícia Civil, Polícia Militar e outros segmentos do funcionalismo, vemos que o Governo é extremamente generoso para conceder reajuste de tarifas. Só neste último período estamos enfrentando o reajuste na tarifa de energia elétrica em mais de 16%. A água teve elevação superior a 13%; a gasolina mais de 8% e os pedágios - a maior obra que o Governo conseguiu construir nos últimos anos, a construção de praças de pedágios - continua com a política abusiva e os pedágios continuam a se multiplicar. Então, de um lado vemos arrocho salarial, desemprego, privatização de empresas estatais, cortes na área social, demonstrando a natureza perversa com que o Governo trata esses segmentos essenciais para nossa população. Para banqueiros, grandes empresários, empreiteiras e grupos privados que abocanharam o patrimônio público, o Governo é extremamente generoso na concessão repetitiva de reajustes de tarifas, demonstrando de que lado está. É um Governo que está de costas para o povo, para o aposentado, para o servidor público e governa apenas para atender interesse de uma pequena minoria. Parece até uma piada de mau gosto. O Brasil, país que tem a maior reserva de água doce do mundo, com enorme potencial hidráulico, teria energia para abastecer todo nosso país, mas devido à política de privatização e corte de investimentos estamos enfrentando o racionamento de energia elétrica. Qual a conseqüência? Em primeiro lugar, a economia cresce menos, entra recessão, o que significa que vai aumentar o desemprego, as dificuldades do Estado e tanto os estados quanto a União também arrecadarão menos impostos. Ao arrecadar menos impostos, os entes federativos terão menos dinheiro para cumprir suas funções sociais e econômicas. Enquanto o Brasil mergulha na escuridão da crise promovida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e Governador Geraldo Alckmin no Estado de São Paulo, os trabalhadores, os servidores, a imensa maioria da população paga um preço pesado pela incúria desses governantes. Por isso, ao mesmo tempo em que manifestamos solidariedade aos companheiros da Sindsaúde e todos os trabalhadores que lutam por salário digno, queremos deixar aqui a nossa voz, o nosso protesto a esse Governo que todos os dias abre o seu saco de maldade para aumentar tarifas de serviço público, pedágio para pagar dívida, privatizar estatais, liquidar o patrimônio público, como foi feito, infelizmente, na semana passada, com a aprovação do início de privatização da Nossa Caixa Nosso Banco. A esse tipo de política o povo brasileiro, os trabalhadores e servidores precisam dizer um basta. Temos de ter um outro rumo, uma política para nosso país.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quero registrar o nosso requerimento de prorrogação da sessão por 10, 20, 30, 40, 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, a Presidência tem informação da assessoria de que o requerimento de prorrogação dos trabalhos só pode ser feito no início da Ordem do Dia.

 

O SR WADIH HELÚ - PPB - Então peço vênia a V.Exa. para registrar o meu pedido e assim que abrir a Ordem do Dia seja assegurado falar na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente Celino Cardoso, 1º vice-Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, tenho aqui um recorte de jornal que publica o seguinte: "submetralhadora de dois mil reais usada para roubar 30 reais. Um trio armado de submetralhadora avaliada em dois mil, liderado por um garoto de 15 anos, assaltou ônibus na zona leste e conseguiu roubar 30 reais. O menor, que foi preso com parceiro, deve ser viciado em maconha e, se o roubo rendesse mais, compraria um vídeo game. Ora, aqueles que vêm aqui para dizer que o indivíduo assalta e rouba porque está com fome, têm que explicar. Quem tem fome tem uma submetralhadora de dois mil reais? Como se explica que ele tem fome com uma submetralhadora de dois mil reais, quando o pessoal da saúde está recebendo salário miserável e não está roubando, assaltando. E dizem que o menor tem que continuar impune pelo rigor da lei. Temos aqui um garoto de 15 anos assaltando, junto com adulto e metralhadora. Onde está o problema da fome causadora do crime? Ninguém me convence de que o problema é a fome. O problema não é assim, mas desorganização que grassa e governa este País. O pessoal da saúde, por exemplo, tão importante ou mais importante que a segurança pública, todavia está ai mendigando, batendo de porta em porta, sem ter ressonância das suas reivindicações mais do que justas. Então não podemos aceitar que essas coisas continuem. Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, sou médico, fui funcionário público na Secretaria da Saúde. Entrei pela porta da frente como servente de limpeza extranumerário diarista, que era o emprego mais humilde, mais simples de uma repartição pública na USP. Naquela época, apesar disso, não se ganhava tão pouco como se ganha hoje na área da saúde. Como médico, funcionário estatutário durante 35 anos, nos primeiros 15 anos de serviço público o meu salário excedia os três mil dólares e hoje quanto ganha um servidor da saúde? Qual o seu salário? O servidor da saúde, sem dúvida nenhuma, Srs. Deputados e telespectadores, gozava do maior conceito com a população e com os Governos, porque se entendia como sendo imprescindível a Saúde. Mas hoje se faz pouco caso. Tenho a impressão de que o Governo não vai poder fazer como fez com aqueles policiais da polícia militar que vinham aqui, uma vez por semana, sempre reivindicando alguma coisa, e que foi sendo protelado, anos após ano, eles foram morrendo, um por um; permanecendo apenas uns quinze ou dezesseis. Não vamos esperar que também os servidores da Saúde acabem morrendo, um a um, para que se possa atender as suas justas reivindicações. Este é o meu protesto, e obviamente o protesto do meu partido, o Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, e todos os senhores que nos ouviram. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, pessoas do Sindicato de Saúde que nos visitam nesta tarde, tenho assomado a esta tribuna para denunciar o atentado-crime que querem cometer novamente contra a Bacia do Piracicaba com a construção da termelétrica de Carioba II, na cidade de Americana. É o mesmo crime que aconteceu há praticamente três décadas, quando foi tirada a água do Piracicaba para o sistema Cantareira, e naquela oportunidade não tivemos a mobilização que hoje a cidade tem radicalmente contra a construção dessa termelétrica. A luta tem se desenvolvido, tivemos algumas audiências públicas, algumas extremamente violentas; uma que não aconteceu em Americana, onde algumas pessoas foram agredidas, inclusive o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba, o José Luis Ribeiro. E, felizmente, nesta semana - quero inclusive cumprimentar aqui o nobre Deputado Antonio Mentor, de Americana -, a Câmara de Vereadores daquela cidade por 15 votos a três acabou aprovando o plebiscito e a cidade de Americana vai votar se a cidade quer ou não a construção dessa usina. É um passo muito importante dado pela população de Americana. E nós, através da Frente Parlamentar que foi criada aqui no mês de maio, com a assinatura de todas as bancadas com assento na Assembléia Legislativa, estamos organizando uma caminhada, de Piracicaba até Americana, para que nesse dia a cidade de Piracicaba, que seria enormemente prejudicada, pois a água do Rio Piracicaba tem de ser tirada para fazer o resfriamento e isso seria o fim do nosso rio. Estaremos lá para fazer com que realmente a cidade de Americana diga não à instalação de Carioba. Apresentamos inclusive alguns requerimentos nesta Casa, buscando saber da situação, como foi o EIA-Rima do Cantareira, enfim, o que pode ser feito através de informações oficiais, elaborar realmente leis nesta Casa para preservar a nossa Bacia. Esta semana foi extremamente vitoriosa, com a postura adotada pela maioria da Câmara de Vereadores da vizinha cidade de Piracicaba, que é Americana, decidindo-se que a população irá às urnas para definir se quer ou não a construção dessa termelétrica. Sei que a pressão continuará grande; são praticamente 650 milhões de dólares envolvidos nesse projeto com empresas multinacionais, para a construção dessa termelétrica. Então, ficamos satisfeitos, porque se dá um passo decisivo para se concretizar o sonho de toda a grande região de Piracicaba, que é a não construção da termelétrica. E que não venham com a conversa fiada dizendo que teremos o apagão pela não construção da termelétrica Carioba, porque, até que se construa, a energia gerada será para daqui quatro ou cinco anos, não é para agora. E o problema energético é de hoje, ou de alguns anos atrás. Então, não temos a preocupação de sermos acusados por falta de energia naquela região. Queremos continuar o nosso firme propósito, nos posicionado totalmente contrário à construção daquela termelétrica.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Roberto Morais, esta Presidência pede vênia, para em nome da Presidência efetiva da Casa fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, Inciso III, alínea “d” da X Consolidação do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 14 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei 344/2001 - Pasep. Devolvo a palavra ao orador na tribuna.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, fechando a questão da termelétrica, quero fazer também dizer que estivemos hoje pela manhã, na companhia dos Deputados Campos Machado, Cicero de Freitas, José Zico Prado e outros parlamentares, na Praia Grande, onde houve a abertura do 4º Congresso Nacional da Força Sindical. Está de parabéns o Paulo Pereira da Silva, do nosso PPS, pela condução dos trabalhos em que estiveram presentes o Governador Geraldo Alckmin, o Ministro Francisco Dornelles, o candidato a Presidente da República pelo PPS, PTB e outros partidos, com certeza, Ciro Gomes, o nosso Presidente Nacional, Senador Roberto Freire, o Deputado João Hermann e outros parlamentares com mais de seis mil pessoas, cerca de 50 representantes de outros países que vieram participar desse Congresso da Força Sindical. Para nós foi motivo realmente especial estar participando da abertura desse evento tão importante, reunindo mais de doze milhões de brasileiros, trabalhadores ligados à Força Sindical. E o Paulinho está de parabéns pela maneira de conduzir a Força Sindical. Amanhã será a eleição e com certeza teremos a confirmação para que o Paulinho se mantenha em mais um mandato, com muita dignidade e transparência, defendendo o trabalhador, dando realmente opções para que o trabalhador possa garantir o emprego, ir atrás de geração de emprego; a Força Sindical tem demonstrado a sua dignidade e a sua luta em prol do trabalhador brasileiro. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.

 

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-                                     Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a priori queria agradecer ao Dr. Rui Stanislau, Corregedor da Polícia Civil, sobre uma denúncia que chegou ao nosso gabinete de policiais que estavam vendendo combustível num depósito de gasolina. Com apoio da Corregedoria alguns policiais que faziam isso foram presos e tirados de circulação. Queria então agradecer ao delegado e ao Corregedor Dr. Stanislau. Afora isso, estão aqui vários funcionários da Saúde reivindicando aumento de salário, o que realmente é um problema grave, porque no atual Governo do PSDB nunca tem dinheiro quando se fala em salário. Não tem dinheiro para a Saúde, para a Educação, para a Segurança. Da mesma forma que os senhores que aqui estão a Polícia Militar e a Civil já se reuniram com o Presidente e com os Srs. Líderes desta Casa; já se reuniram com o Secretário da Segurança Pública; já se foi à Praça da Sé - fui à Praça da Sé e vi lá todo o mundo rezando, com a vela na mão, mas nada disso sensibiliza o Governo do PSDB. Desde a época do Sr. Mário Covas que para dar aumento vai se analisar a lei fiscal e o problema de não sei o quê; mas para vender o que Estado tem se vender de uma hora para outra. É o Banespa, a Nossa Caixa, vende tudo e ninguém precisa analisar nada! Em compensação, para dar um aumento para o funcionalismo, não se consegue nada nesta Casa nem no Palácio. É engraçado, porque o Governo tem maioria nesta Casa; é engraçado que o Governo consiga aprovar o que bem entender, nesta Casa, porque tem a maioria. Ora, se o Governo consegue aprovar e tem a maioria, é evidente que essa maioria que dá sustentação ao Governo, deveria procurar o Sr. Governador do Estado e falar: Sr. Governador, dê aumento para a polícia civil e militar. Hoje, praticamente é o último dia desse semestre, que esta Casa funciona. Ontem, os policiais estiveram no Palácio. não conseguiram falar com Sr. Governador. Falaram com o Sr. João Caramez, Secretário, que até outro dia, era Deputado aqui nesta Casa. Então, não adianta nada. Ora, tem que falar com o Sr. Governador. Quem dá aumento é o Sr. Governador. Quem tem capacidade de dar aumento e só dá aumento, é o Sr. Governador. Deputado não pode. Deputado não pode legislar sobre verbas, sobre orçamento. Não pode. É Sr. Governador do PSDB que tem condições de dar esse aumento. O Sr. Governador vem inaugurar, como anteontem, um posto policial, meu Deus do céu! posto policial é um local onde fica um PM ou dois, em determinado local. Pergunto: isso é motivo para o Sr. Governador inaugurar? Ora, o Governo deveria estar inaugurando o aumento dos policiais, inaugurando batalhões. Até aceito. Mas, não. Vai o Sr. Governador inaugurar um posto. Em contrapartida, vão os policiais civis e militares e que vai o Sr. Governador, exigem aumento do Sr. Governador, e o Sr. Governador que iria fazer uma festa, já não faz mais a festa. E agora, esperamos que realmente se defina isso. que o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que hoje é o Sr. Governador do Estado, ele não é mais vice-Governador. Ele tem condições de motivar, de dar um aumento, de tomar atitudes. Cabe a ele decidir. E esperamos que o Sr. Governador faça isso. Não é justo que o policial de São Paulo seja o mais mal pago em todo o Brasil. O pior. O delegado de polícia ganha 1400 reais. Um tenente no início de carreira ganha 1400 reais. No Paraná, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o salário de um delegado inicial é de seis mil reais. Um delegado da Polícia Federal ganha sete mil e quinhentos reais inicial. Um delegado de Alagoas ganha 4.600 reais. O de São Paulo, 1.463 reais. Por que será que o Governo dá tão pouca importância à polícia? Ora, para ser delegado de polícia é necessário ser bacharel em Direito, ter esse curso superior, como tem o juiz, o promotor. Acredito que o Governo deveria dar uma satisfação às polícias civil e militar, neste semestre que está terminando, neste que está entrando. Não. Vai dar na semana que vem, está estudando. Ora, estuda-se tanto, os metroviários fizeram uma greve de dois dias, pararam São Paulo, houve um congestionamento de 215 quilômetros, o que aconteceu? No outro dia, veio o Sr. Governador Geraldo Alckmin, e concedeu o aumento, mesmo que esse aumento seja repassado para as passagens. Parece que o Governo só entende quando ele é pressionado. Quando ele é forçado, ele entende. Ele só vai dar aumento para a polícia militar, quando houver uma greve das polícias civil e militar. Vão chamar o exército, vão cercar os policiais no quartel como aconteceu em Tocantins. Talvez, a partir daí, ele veja a necessidade de os policiais civis e militares, como a dos senhores aqui que reivindicam um salário melhor. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos, 20 minutos, 30 minutos, 40 minutos, 50 minutos, e quem sabe, se ainda há precedentes, iremos discutir essa precedência.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria na verdade e de forma excepcional, pedir à V. Exa. para saudar a presença em nossa Assembléia Legislativa, do médico, do amigo, botucatuense, e hoje, reitor da Unesp, Dr. José Carlos Trindade. Sei que a sua visita hoje nesta Casa não é informal, é protocolar, mas não há dúvida de que como Deputado de Botucatu, neste momento, tenho que me sentir orgulhoso. Primeiro, de tê-lo aqui no parlamento. Segundo, por tê-lo no parlamento na condição de Magnífico Reitor da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho. Em terceiro, porque sei que vem à esta Casa para, dando prosseguimento aos entendimentos que V. Exa. patrocinou, firmar quem sabe, o primeiro convênio entre uma universidade pública estadual e esta Assembléia Legislativa. Mas sobretudo, Sr. Presidente, porque o Dr. Trindade se elegeu reitor da Unesp com algumas propostas interessantes: a primeira de dar curso à proposta original que deu origem à nossa universidade, qual seja, encaminhar para o interior a nossa reitoria; a segunda, de buscar incessantemente a ampliação dos cursos da nossa faculdade, ampliando as suas vagas. Lembro-me ainda que há pouco mais de 15 dias, quando eu informado pelo Dr. Trindade, passei a esta Assembléia Legislativa informação de que o conselho universitário da nossa universidade, havia aprovado a criação de quase mais de 500 vagas, das quais mais de 300 no curso noturno, inclusive, contemplando para agrado de muitos, mas particularmente da Deputada Maria Lúcia Prandi, finalmente um curso na Baixada Santista, particularmente em São Vicente. Não poderia ter outra atitude hoje, que não fosse de regozijo, de orgulho, pela presença do Dr. Trindade, e particularmente num momento em que fomos informados ainda hoje pela manhã, de que existe um interesse manifestado antecipadamente pelo embaixador do Brasil na Romênia, Embaixador Moscardo, mas agora confirmado, de que existe interesse em que seja feito um protocolo, um acordo de cooperação, entre a Universidade da Romênia e a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, na área que nos interessa mais de perto, que é a área da Medicina e neste sentido, tenho certeza de que da mesma maneira como prontamente o Dr. Trindade respondeu à expectativa de ampliação de vagas nas áreas mais carentes do nosso Estado. Da mesma maneira que o Dr. Trindade tem feito esforços no sentido de viabilizar convênio com a nossa entidade, com a nossa instituição, com a Assembléia Legislativa de São Paulo, tenho certeza de que no prazo mais curto possível, estaremos também fechando esse convênio com a Romênia, e propiciando que se estreitem ainda mais os laços tão importantes entre o Brasil e esse país de língua latina. Esse país onde o embaixador inaugurou, ainda recentemente, uma diplomacia que todos nós comemoramos, a diplomacia cultural, que busca através da integração da língua e da música, através da história, da literatura, fazer com que esses países se aproximem ainda mais. Para ilustrar essa informação, soube através do embaixador, que atualmente a seleção de futebol da Romênia tem como carro chefe da sua torcida uma escola de samba, que foi formada por uma empresária francesa com recursos do empresariado nacional, e que para a grata satisfação e surpresa nossa, a música que estimula, que nesse momento impulsiona a seleção da Romênia, é um samba, um samba brasileiro composto especialmente para animar a torcida romena e o esquadrão daquele país na área do futebol. Tenho certeza de que agora essa diplomacia cultural vai ser reforçada na medida em que possamos fazer definitivamente esse convênio entre as nossas duas universidades.

Quero mais uma vez, Dr. Trindade, cumprimentá-lo pela sua eficiente atuação à frente da UNESP. Tenha certeza de que nesse convênio com a nossa Universidade e a nossa Assembléia ganharemos muito, mas, sobretudo, o Estado de São Paulo.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer um apelo a V.Exa. e ao nosso Governador Geraldo Alckmin para que dê, o mais breve possível, atenção às reivindicações dos funcionários públicos civis e militares do Estado de São Paulo. Quero crer que dentro de mais uma semana nosso Governador deverá ter uma solução para o caso das reivindicações, dos reajustes salariais e outras do nosso funcionalismo público. Faço este apelo para que o nosso Governador Geraldo Alckmin não deixe para amanhã o que se pode fazer hoje. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero, hoje, também parabenizar os mais de seis mil delegados da Central Força Sindical, a maior Central Sindical do Brasil, presidida pelo Presidente nacional Paulo Pereira da Silva. Hoje, na abertura do 4o Congresso Nacional da Força Sindical, estiveram presentes delegações de todos os estados brasileiros, delegações de vários países estrangeiros e teve a participação do Governador Geraldo Alckmin que falou a um público de seis mil pessoas e foi aplaudido de pé. Esteve presente o Deputado Federal pelo PT, José Genoíno, que fez um grande discurso, nosso futuro Presidente da República, companheiro Ciro Gomes, o nosso Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nosso companheiro Deputado Walter Feldman, o nosso grande líder estadual do PTB, companheiro Campos Machado, líder do PTB, também o nosso Presidente Nacional do PTB, dando toda a cobertura a outros Deputados que lá estiveram para dar todo tipo de assistência àquela grande massa de trabalhadores. Enfim, dirigentes sindicais de todos os Estados estarão hoje e amanhã em Praia Grande, para realizar o maior congresso feito por categorias de trabalhadores até este momento no Brasil e que de lá, com certeza, farão várias reivindicações, propostas oficiais que serão encaminhadas ao Governo Federal, ao Presidente da República Fernando Henrique Cardoso que ainda hoje é e continua sendo Presidente até o fim do seu mandato. Hoje foi dado o primeiro passo realmente no sentido de termos um grande homem como Ciro Gomes como Presidente da República para darmos a volta por cima. Com certeza os trabalhadores do Brasil inteiro, todos aqueles ligados à força sindical, hoje com quase dois mil sindicatos filiados, uma das maiores centrais do Brasil - a maior, finalmente -, lançarão o nome do Presidente nacional da Força Sindical Paulo Pereira da Silva, como vice-Presidente da República na chapa do Ciro Gomes. Com certeza os trabalhadores do Brasil inteiro irão aplaudir, porque Paulinho é uma pessoa de grande responsabilidade, que luta em favor de todas as categorias do Brasil e negocia com qualquer Governo que esteja no poder. Não importando se é do PT, do PCdoB, do PSDB, do PTB ou quem quer que seja, lá estará o líder sindical negociando, porque só se negocia quem tem força e com quem está no poder.

Esta a nossa forma de trabalho. Quero parabenizar mais uma vez o Presidente Walter Feldman, por sua presença lá no nosso grande congresso, prestigiando a todos os trabalhadores da força sindical. Era isto que tinha a falar nesse momento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nós lá estivemos, nobre Deputado Cicero de Freitas, mas efetivamente quem representou a Assembléia Legislativa na abertura do Congresso da Força Sindical foi V. Exa. que representa a todos nós.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero expressar nosso reconhecimento pelo excelente trabalho que o Dr. Trindade vem desenvolvendo à frente da Unesp. É uma honra recebê-lo em nossa Casa. Quero registrar o quanto o reitor já caminhou no atendimento às reivindicações da Baixada Santista, tendo na outra semana instalado os cursos de Biologia Marinha e Gerenciamento Costeiro, cursos de graduação no CEPEL, que é o Centro de Pesquisas do Litoral. Espero, Dr. Trindade, que na sua caminhada a Unesp, que é talvez a mais democrática das universidades, porque está espalhada por todo nosso Estado, que até o final do seu mandato, com seu grande esforço, a região da Baixada Santista, que é a mais antiga historicamente deste País, tenha o reconhecimento com a instalação da sua universidade. Parabéns pelo seu trabalho. Continuaremos juntos nisso porque é, sem dúvida nenhuma, o grande patrimônio do nosso País, que é a produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia onde a Unesp se destaca. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, sem querer quebrar o protocolo, muito menos o Regimento, mas dada a importância desse evento, quero oficialmente cumprimentar o nosso amigo José Carlos de Souza Trindade, Reitor da Unesp, acompanhado pelo Sr. José Afonso Carrilho Andrade, assessor chefe, e também do Professor Herculano Dias Bastos, que será a ponte permanente entre a Assembléia de São Paulo e a Unesp, e anunciar aqui em meu nome, em nome do nobre Deputado Hamilton Pereira, do Deputado Dorival Braga, um trabalho que a Mesa vem realizando no sentido de estabelecer convênios, protocolos, pontes de ligações com a sociedade civil, particularmente com aquelas que têm um nível de representação com a sociedade paulista. Já realizamos vários convênios com o CECOV, com o Sinduscon, com a APOP, com o Instituto de Cidadania, com a Faculdade de Administração Pública da Unesp, de Araraquara, e convênios com outras instituições. E dada a relevância, a importância desse convênio que caracteriza o primeiro passo da criação da academia do parlamento num sistema de ensino que auxilie esta Assembléia Legislativa a ter um processo permanente de reciclagem dos seus funcionários e da construção de um pensamento administrativo, legislativo, filosófico e conceitual sobre o papel do parlamento na sociedade paulista e brasileira, convidamos o reitor da Unesp que há muito pouco tempo está à frente dessa importante e extraordinária universidade pública paulista, revelando-se não só um administrador público de 400 talheres, mas particularmente alguém que se coloca aberto para o contato com a sociedade, aquela que procura a todo o momento os canais de aperfeiçoamento e melhoria das suas atividades. Há uma semana, colocamos ao Dr. Trindade a vontade desta Assembléia em estabelecermos esse convênio. Uma semana depois, já temos esse convênio absolutamente pronto para ser assinado com o reitor aqui presente. Quero, neste momento, assinar esse protocolo juntamente com o Dr. Trindade, com o Dr. Hamilton Pereira, assim como com o Dr. Herculano, sacramentando no plenário que é o nosso espaço mais nobre este importante evento. Quero agradecer a presença dos senhores, bem como a compreensão dos Srs. Deputados, mas não poderíamos celebrar este ato em outro espaço a não ser no plenário nobre da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria primeiramente de saudar aqui todos os integrantes do Sindicato da Saúde que se encontram nas galerias. Sejam bem-vindos a esta Casa. Se não lutarmos pelos nossos direitos, jamais teremos nossos objetivos atingidos. Os senhores estão aqui em prol de uma causa nobre, séria e honrada. Quiçá sejam o mais rápido possível atendidos em suas reivindicações. (Manifestações de apoio nas galerias.)

Falando em saúde, e por ocasião da presença de representantes de um sindicato tão sério como é o Sindsaúde, gostaria a propósito de relatar um entrevero ocorrido comigo hoje pela manhã. Minha filha estava sendo atendida no laboratório Delboni Auriemo da Moóca, e me telefonou dizendo que a biomédica Regiane estava destratando as pessoas que lá estavam. Estamos sempre recebendo reclamações em nosso gabinete e nas ruas envolvendo mal atendimento de pacientes em hospitais, laboratórios médicos. E as pessoas sempre vêm com grande esperança de que possamos intervir e exigir respeito, pois infelizmente o cidadão hoje não tem seus direitos atendidos. O cidadão paga por convênio, o que não é barato, os preços são muito altos, espera ser bem atendido, mas alguns laboratórios acabam não cumprindo sua missão. Já estive no laboratório Delboni Auriemo da Moóca algumas vezes, mas nunca tive a infelicidade de contatar com a Doutora Regiane, que assim se identificou como biomédica, responsável pelo laboratório. Cidadãos comuns e Deputados, como nós, ficamos perplexos com incidentes como este que vou relatar. Estava indo para o enterro de um amigo nosso, e recebi um telefonema de minha filha relatando o problema desagradável no atendimento da Doutora Regiane. Lá chegando, apresentei-me à Doutora Regiane como a Deputada Edir Sales, explicando que tinha sido chamada para conversar com ela. Perguntei o que estava acontecendo e em que poderia ajudar. Fiz tudo isso com muita humildade, como procedo em geral - calmamente, pois esta é a maneira mais eficaz de se resolver qualquer assunto. Vejam a resposta que ela me deu: “Se a senhora é Deputada, grande coisa, porque o meu marido é tenente da Assembléia Legislativa de São Paulo e é amigo de todos os Deputados.” Fiquei estarrecida, porque não só aqui mas como em todo o nosso Estado, a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil são as polícias mais respeitadas e as polícias que mais nos respeitam. Eles têm uma classe, uma categoria para atender o povo e os Deputados que é notável. Então lamentei profundamente que o Laboratório Delboni, uma empresa tão séria, que procura sempre trabalhar dentro da qualidade total, contrate servidores como a Doutora Regiane - que assim se identificou - que se utilizam indevidamente do nome de seu marido, que faz parte de uma corporação tão séria. Perguntei quem era seu marido, porque, se trabalha na Assembléia, com certeza deveria ser nosso amigo, sem a menor sombra de dúvida. Ela me disse que era o Tenente Rosendo - não sei, não falei com ele ainda. Estou aqui, então, Sr. Presidente, para registrar esse comportamento lamentável de pessoas que se dedicam à área da saúde e que deveriam entender que todos que estão ali no laboratório já estão com problemas de saúde, e que não podem passar por desgastes como têm passado os clientes no Laboratório Delboni Auriemo, nas mãos da Doutora Regiane. Obrigada.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores visitantes das galerias, especialmente os representantes do Sindicato da Saúde, que comparecem à Assembléia Legislativa mais uma vez para fazer frente às suas demandas, a respeito das quais esperamos, como já afirmou o próprio Governador Geraldo Alckmin, nos próximos dias receber as informações relativas aos índices de aumento e ao atendimento às reivindicações, aliás não só da área da saúde, mas também da área do magistério, da polícia e de todo o conjunto do funcionalismo, que de maneira muito pacífica, transparente e dentro do entendimento tem se relacionado com os órgãos do Executivo e com esta Casa. Quero também saudar, Sr. Presidente, o Dr. Trindade, Magnífico Reitor da Universidade Estadual Paulista, cumprimentando também toda a sua comitiva, bem como o Presidente Walter Feldman pela realização desse convênio entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Universidade Estadual Paulista, confirmando mais uma vez a vocação desta Casa para representar o Estado de São Paulo. Esta Assembléia Legislativa vem aprovando anualmente, consecutivamente ao longo de seis anos, o maior percentual de vinculações da receita de ICMS para as nossas universidades - 9,57%, que foi o maior percentual adotado até então por São Paulo. O Governo do Estado vem enviando para cá essa mensagem. Isso se repetiu este ano através do Governador Geraldo Alckmin, garantindo assim mais de dois bilhões de reais por ano para as nossas universidades estaduais de São Paulo. Gostaria ainda de acrescentar algumas informações relativas à aprovação ontem, nesta Casa, do aumento do valor do auxílio-desemprego, a chamada “Frente de Trabalho”. Nesses últimos seis meses, Sr. Presidente, o programa das frentes de trabalho pagou quarenta e um milhões e noventa e sete mil reais para esses trabalhadores que se incorporaram a esse programa do Governo do Estado. Os valores mensais se deram na casa de seis milhões, oitocentos e cinqüenta mil, oferecidos a vinte e oito mil bolsistas - ou seja, vinte e oito mil famílias puderam desfrutar desse programa. É preciso acrescentar que não somente as bolsas, mas programas de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria foram realizados. Oitenta e oito tipos diferentes de cursos de qualificação profissional, que permitem, com essas pessoas que participaram desse programa de auxílio-desemprego, ao mesmo tempo em que têm recurso para poder fazer frente às suas despesas emergenciais, realizar um curso de requalificação profissional, abrindo-se as portas para a disputa em outro mercado de trabalho. Houve também o aumento para 190 reais, que implicou num gasto mensal de sete milhões e seiscentos mil reais da parte da parte do Governo. Por isso, desde a criação desse programa, de junho de 99 até agora, esse auxílio-desemprego já atendeu 104 mil, 358 pessoas. E portanto existem outras dezenas de milhares que já estão sendo convocados. Este ano, as verbas destinadas para essas frentes de trabalho serão da ordem de 90 milhões de reais. Os inscritos são convocados de acordo com a classificação obtida pelos critérios de idade, tempo de desemprego e participação na renda familiar. Hoje, na região metropolitana, um grande número de mulheres são chefes de família. Portanto, isso também é levado em consideração na qualificação do programa auxílio- desemprego. Desde o início do programa, o valor da Bolsa Trabalho sempre esteve acima do valor do salário mínimo. E foi o que se verificou, mais uma vez, quando a Assembléia no dia de ontem elevou o valor para acima do salário mínimo. Este é o compromisso que o Executivo assume e a Assembléia, como Poder Legislativo, confirma na forma da lei. Portanto, os milhares de trabalhadores de São Paulo que por um momento circunstancial estão sem emprego por um tempo relativamente grande, aqueles que são responsáveis pela maior parte da renda familiar - com destaque para as mulheres chefes de família - serão os credenciados em primeira mão para participar deste programa. Vale dizer que este programa já atendeu até agora 104.358 trabalhadores do nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CELSO TANAUI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de tranqüilizar a família policial militar do Estado de São Paulo em relação ao projeto do Pasep, que votaremos ainda hoje. O Congresso de Comissões que analisou o repasse dessa contribuição terminou agora e quero adiantar que a Polícia Militar que tem a sua previdência através da Caixa Beneficente também foi inserida nessa discussão. Portanto, a Caixa Beneficente também terá vinculados esses recursos provenientes do Pasep. Certamente o Plenário vai ratificar essa decisão do Congresso de Comissões. Segundo, quero cumprimentar a Uvesp - União dos Vereadores do Estado de São Paulo - presidida muito bem pelo Dr. Miziara, um respeitável cidadão e homem público que muito tem ajudado os municípios no que diz respeito às legislações que norteiam as municipalidades. Gostaríamos de registrar esse trabalho que vem sendo desenvolvido pela Uvesp em todo o Estado de São Paulo. Por último, quero dizer que fiquei muito feliz ao ouvir do Líder do Governo, nobre Duarte Nogueira, que o Governo do Estado está em fase conclusiva dos estudos para a concessão do reajuste salarial em todas as áreas dos servidores públicos: na área da Saúde, Educação e, especialmente, Segurança Pública.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para saudar os funcionários da Secretária da Saúde e dizer da minha satisfação de encontrá-los aqui firmes na luta pela Saúde. Estive nessa mesma trincheira quando funcionário da Secretária da Saúde nas greves de 1979 e 1982. Acompanhei a formação do Sindicato e da Associação dos Servidores da Saúde, bem como as longas batalhas que travamos para manter a Secretaria da Saúde dentro do seu espírito de prestadora de serviço eficiente e eficaz. Tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin vai atender às reivindicações que vocês fazem. Ainda dentro dessa luta da Saúde eu gostaria de falar de um grupo na cidade de Diadema que luta pela mesma questão e que não tem a mesma felicidade que vocês. O Prefeito de Diadema, cidade governada pelo Partido dos Trabalhadores, que fala da inversão das políticas sociais, que fala sobre a prioridade na área da Saúde, ao invés de oferecer aos combativos funcionários que sustentaram um sistema exemplar de Saúde o aumento merecido - os funcionários estão há seis anos sem receber um único centavo de aumento - quer reduzir os salários. Se esse partido assumir o Governo do Estado, provavelmente esta será a política aos funcionários da Secretaria da Saúde. Gostaria de ser um poeta para expressar os meus sentimentos, os sentimentos de um funcionário da Saúde que ajudou a criar um sistema público de Saúde que foi exemplo nacional. Lá, o Prefeito e o secretário de Saúde fazem juntos o desmonte de um serviço que levou muitos anos para ser construído. Quantas reuniões não foram feitas com a população, com os funcionários e com os médicos, que chegavam ali com o compromisso de fazer da Saúde o seu mister. Hoje, essas equipes estão sendo afastadas. É um crime o que está sendo feito em Diadema. Serão necessários muitos anos para recuperar os danos que o Prefeito José de Filippi vem causando ali em nome do Partido dos Trabalhadores. É inconcebível o que o Prefeito José de Filippi vem praticando contra os funcionários da prefeitura: perseguição, diminuição de jornada de trabalho, afastamento de funcionários por estarem fazendo greve. Vocês pensem sobre isso para não serem embalados pelo canto da sereia, para não serem levados pelo discurso fácil. Lembro-me de um poema, que o Deputado Brandão falou aqui outro dia, sobre aqueles que destruíam imagens. Será que não está ali um iconoclasta que quer destruir nossos sonhos, que destrói os sonhos de uma saúde pública de boa qualidade, que destrói os sonhos dos cidadãos de Diadema, que conquistaram os serviços de saúde os melhores possíveis dos serviços públicos? Companheiros, estive na trincheira de 79 a 82, honrando a Secretaria da Saúde, essa mesma honra que vocês buscam, e infelizmente estou em Diadema presenciando cada dia a mutilação, a morte de um sistema que foi construído com o mesmo ideal que nos fez trabalhar quase de graça dentro da Secretaria da Saúde. E ali um Prefeito do PT destrói, persegue, mutila, pratica atitudes horrendas, atitudes de ditadores, práticas imensamente deploráveis num momento como este do Brasil deste século. Quero parabenizar vocês e pedir a sua solidariedade a Diadema. Quero pedir à Sônia para fazer uma visita aos funcionários de Diadema, para que traga, não com a emoção de quem viveu a construção do sistema de Diadema, mas com serenidade, para que você possa falar aqui para os Deputados do PT a maldade que o Prefeito José de Filippi vem fazendo contra a saúde de Diadema. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esse problema da disputa entre os líderes de Diadema, quando o nosso colega Gilson Menezes era deputado, ele vinha a esta tribuna e brigava, como faz o Deputado José Augusto. Inclusive eles se compunham todos e administravam juntos.

Nós da oposição estamos vivendo uma situação especial no Brasil. Srs. Deputados, meus colegas trabalhadores da área da saúde que se encontram nas galerias deste plenário,  estamos vivendo uma situação especial no Brasil, porque aqui desfilam opiniões de líderes políticos de vários municípios. Ontem mesmo estavam cobrando o porquê de a nossa Prefeita Marta Suplicy se internar no Hospital Oswaldo Cruz. Hoje, lendo o jornal, vi que a prefeita foi atendida pela Drª. Angelita, professora titular de cirurgia – um dos raros exemplos de mulher em função tão elevada na carreira acadêmica da USP, no setor de cirurgia. A Profª. Drª. Angelita, é uma profissional excepcional que também opera no Hospital Oswaldo Cruz – onde se internou, de emergência, nossa prefeita.

Numa hora destas não tem que pensar duas vezes. Quero até cumprimentar a Profª Angelita (e ela não precisa disso), porque, procurada pela prefeita, fez um diagnóstico preciso e rapidamente tomou uma decisão extraordinária, em cima da hora. Pediu para a prefeita se internar, no que a mesma  concordou, e fê-lo onde a médica sugeriu: o Hospital Oswaldo Cruz.

Na hora do diagnóstico da peritonite, que pode causar a morte, ninguém vai ficar discutindo com o profissional se é melhor o hospital A, B ou C? Aceita aquele que o profissional, que está com a cabeça mais fria, sugere. Mas, até isso foi usado como forma de constranger, criticar e até mesmo como tentativa de desqualificar a nossa Prefeita. Ela vive no cerco daqueles que não se conformam de ter perdido o poder. Os problemas são muitos e a oposição está sob este cerco nos locais em que administra.

 Não podemos deixar de debater a questão do desemprego. Com o aumento dos juros e com o racionamento de energia, 63% das indústrias vão demitir – segundo um levantamento feito pela própria FIESP. Então, diante disso, o resto é perfumaria. Precisamos mudar o Governo do Brasil! Precisamos mudar a política econômica! Precisamos de desenvolvimento, geração de emprego, aumento de salário.

O salário do Brasil é  de 75 dólares, um dos menores do mundo. Como Deputado do PCdoB, junto com o meu colega Nivaldo Santana, queríamos conclamar a oposição a buscar uma unidade mínima, uma plataforma que direcione o Brasil para um novo caminho de desenvolvimento, de bem-estar, de esperança para o nosso povo. Senão buscarmos o consenso entre os membros de partidos de oposição, se permitirmos que divergência se transformem em disputas, para favorecer o candidato deste ou daquele partido,  a oposição continuará atacando enquanto  o Fernando Henrique fica reinando.

Ele já se juntou com o Bornhausen, Presidente do PFL, está tentando detonar a oposição dentro do PMDB – para constranger o PMDB a dar um tempo de televisão, no horário eleitoral, para eles enganarem de novo o povo brasileiro. Então, meus companheiros servidores da saúde, vocês decidiram pela continuidade da greve e queremos dizer que estamos juntos, apoiando. É necessário que o governo se comprometa com o que assinou no Palácio dos Bandeirantes. Eu estava junto com vocês naquela hora, não saiu nada até agora, é preciso sair para a greve terminar. O sofrimento, o desgaste de quem está na greve, de quem luta por justiça é grande, mas se entraram na chuva, vamos agüentar essa chuva até ter um mínimo de garantia. Vocês têm o nosso apoio, merecem o nosso apoio, muito mais do que isso que o Governo vai oferecer.

 Encerrando, queria registrar que estivemos hoje na porta do Palácio dos Bandeirantes, onde fomos recebidos pelo Secretário Caramez. Estivemos lá apoiando os profissionais de apoio à pesquisa, dos dezessete institutos de pesquisa deste Estado, que há dez anos vêm lutando por um plano de carreira. E mais uma vez ficou de ser feito lá um anteprojeto para ser encaminhado, dentro de quarenta dias, para ser apreciado por este Parlamento.

Eu defendi a tese de que era preciso ir para a porta do Palácio e cobrar, e voltaremos lá. Enquanto não sair a reivindicação do trabalhador, o trabalhador não deve sair da rua. Esta é a nossa luta, inclusive para retirar o Fernando Henrique, e para isso precisamos da unidade da oposição, uma plataforma mínima de mudança na economia, na política social e na política de participação do povo. Companheiros, até a vitória. Fora FHC. Fora FMI!

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para auxiliar o PSDB e os partidos do Governo na obstrução dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Entendi o pedido, mas não entendi a justificativa, mesmo porque há uma expectativa de apreciação das matérias da Ordem do Dia. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - É que V. Exa. sempre pede, na reunião de líderes, para que os Deputados não usem o Artigo 82 para se poder votar, mas percebemos que sempre se inicia com o PSDB pedindo para falar pelo Artigo 82 e obstruindo os trabalhos. Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a presença, ontem, aqui, do Sr. Secretário da Segurança Pública. O Sr. Secretário falou sobre segurança, segurança nas escolas, e havia vários Deputados na reunião. Hoje, almoçando com o Deputado - não vou dar o nome agora - esses Deputados devem ter acreditado no Secretário. Ele é substituto e está na Casa desde março. Foi assaltado duas vezes e com carro da Assembléia Legislativa, com placa AL. Então o que o Secretário fala não é verdade. Não se tem segurança em lugar algum em São Paulo. E um Deputado que também não vou citar o nome, que participava da reunião com o Secretário da Segurança Pública, saiu desta Casa e foi assaltado no estacionamento de um cinema com mais 40 vítimas. Quer dizer, bandidos assaltam à luz do dia, à noite, dentro do cinema atacam hospitais, matam funcionários, médicas dentro de hospitais, como aconteceu em Itaquera, e não vemos nada em termos de segurança pública. O Secretário vem, faz discurso dizendo que as escolas estão uma maravilha. O que vocês estão falando aí não é verdade. Pelo amor de Deus, ninguém pode dar aula, sair às ruas, ir a hospital, ao cinema, nem andar com carro oficial que é assaltado. Sr. Presidente, somos obrigados a vir a esta tribuna para pedir que o Secretário tome atitude. Está na hora de o Secretário e o Governador do Estado analisarem que o Governador é Governo, não é mais Mário Covas; a responsabilidade é dele. Ele deveria mexer no time, trocar o Secretário de Segurança Pública, mas não mexeu em nada. Passou o carnaval, ele assumiu, está aproximando outro carnaval e não mexe em nada. O Secretário vem aqui e diz que todos cobravam. O Deputado Vanderlei Siraque cobrou sobre as escolas e dizem: não é isso, a escola está uma maravilha, tem segurança nas escolas. Ninguém pode sair para as ruas, é um terror total. Mais de sete mil pessoas morreram neste semestre no Estado de São Paulo e ninguém fala nada. O que o Secretário fala não se escreve porque não é realidade. Vejo alguns Deputados da área governista dizerem que estão felizes, porque o Governo agora está se debruçando para dar aumento para o pessoal da saúde, para educação, para segurança. Estão debruçados há sete anos e não saiu nada. Acho que está na hora de dar condições para a polícia trabalhar, pagando salário justo, tirar algema do policial para ele exercer sua atividade. Um policial que enfrenta um bandido está cerceado, até hoje o Secretário e o Governador usam o mesmo sistema. Dr. Alberto, que é psiquiatra, como pode um policial, que troca tiro com um bandido, ficar um ano fazendo tratamento psicológico que não pediu? Ele não quer tratamento. Sabemos que não é tratamento psicológico, e sim, que é uma punição. Trocou tiro com bandido? Foi pegar o bandido que assaltou o Deputado no cinema ou qualquer cidadão, foi defender o senhor, ele sai da rua, fica um ano fora, não pode fazer o seu bico e acaba atingindo a sua própria família, porque vai ter que conviver com 650 reais por mês. O Proar existe para impedir que o policial combata o crime. Então, o que o Secretário falou infelizmente não se escreve, não é uma realidade. Os bandidos estão assaltando a qualquer hora do dia e noite, não escolhem lugar. Como eu disse, o Deputado foi assaltado no cinema com mais 40 pessoas. Eles não têm medo de nada e a polícia não pode atirar neles se houver um tiroteio. Se forem presos têm plena convicção de que não precisam de advogado, pois podem pagar algum agente penitenciário corrupto e sair da prisão pela porta da frente. Agora vamos aprovar nesta Casa projeto do executivo para tirar os policiais militares da muralha e vão colocar pessoas que não têm treinamento, não tem armamento, que não tem inclusive condições de enfrentar os PCCs da vida. A hora em que o PCC ligar para esse guarda de muralha que vai fazer a escolta e disser “ olha, sabemos que tua mulher mora em tal lugar, tem três filhos... “, quero saber se esse homem vai ter estrutura para segurar um problema desse. Temos 30 anos de rua. Falamos porque tivemos vários enfrentamentos com bandidos e combatemos o crime a vida inteira. Então, infelizmente, o que o Secretário falou aqui não se escreve.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa reclamação também é referente à área da segurança pública do Governo do Estado. No ABC temos, em média, cinco seqüestros relâmpagos por dia. Todos os dias o jornal do Grande ABC publica em manchete, quando o caso é mais grave. Ontem, por exemplo, o rapaz além de ser seqüestrado, os bandidos obrigaram-no a beber sangue. Apesar dos esforços da Polícia Civil e da Polícia Militar local, faltam efetivos no Grande ABC para combater esse tipo de crime. No Estado de São Paulo temos um policial para cada 600 habitantes, enquanto que na região do grande ABC é um policial para cada 980 habitantes. Então estamos fazendo esta reclamação, Sr. Presidente, referente à Secretaria de Segurança Pública, que tem de coibir esse tipo de crime na região do ABC. Há os seqüestros relâmpagos publicados pelo jornal e outros que não são relâmpagos e que as famílias não querem que saia nos jornais e às vezes nem entram em contato com a polícia, num primeiro momento, e acabam dando parte do seu patrimônio para os seqüestradores. Se isso não bastasse ali foi descoberto um centro de comunicação do PCC e, a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo não está enviando policiais para nossa região e os que são enviados não têm salário digno, a exemplo dos demais funcionários que trabalham na administração pública. Era essa a nossa reclamação.

 

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

 

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nesse momento é regimental. Há mais algum requerimento de prorrogação dos trabalhos?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, tínhamos pedido para que figurasse em primeiro lugar, antes dos requerimentos já formulados pelo PSDB por meio do Deputado Milton Flávio, que solicitou a prorrogação por duas horas e 30 minutos, nosso requerimento de prorrogação por 10, 20, 30, 40 e 50 minutos. Para nós não faz sentido o líder do Governo, esperar a abertura da Ordem do Dia, para formular requerimento posterior ao apresentado por nós. Quando um Deputado formula um requerimento de prorrogação, em primeiro lugar, o seu requerimento deve ser apreciado em primeiro lugar. O fato de o líder do Governo ter feito novamente o pedido, depois que formulamos, mesmo que regimentalmente esteja certo agora e V.Exa. haja por bem não considerar o nosso, a sofreguidão demonstra o acerto do nosso requerimento, porque correm para que prevaleça o primeiro requerimento e o primeiro de ontem foi nosso, o de hoje foi nosso. Isso demonstra que o Regimento nada vale. A sofreguidão do líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, é a comprovação de que o nosso procedimento é o certo. O Regimento não vive de precedentes, de vontade da maioria. Sr. Presidente, a sofreguidão do líder deve prevalecer porque o líder é do Governo, pertence ao partido da maioria e tem a maioria da Casa. Os senhores acharam um jeito e vamos explicar da tribuna, dentro de alguns instantes, essa sua sofreguidão que se parece com uma determinação de 1917, quando Lênin  implantou o comunismo na Rússia e hoje tem nos senhores diletos seguidores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Só um detalhe, primeiro, parece-me que foi em 1917. Segundo, queria dizer ao Deputado Wadih Helú, a quem respeito muito, inclusive por conta da sua preocupação regimental, nós temos trabalhado na Presidência, no sentido de cumprir, de maneira rígida o Regimento. Às vezes há excessos políticos que devem ser controlados. Mas, o Regimento, feliz ou infelizmente é a nossa bíblia de conduta. Como há alguns questionamentos sobre o Regimento, criamos uma Comissão de Revisão do Regimento Interno, que vem trabalhando a respeito de eventuais mudanças necessárias. Em questões que não estão expressamente confirmadas no Regimento, há um “modus vivendi”, ou costumes que a Casa tem adotado. É evidente que esta Presidência tem por hábito copiar e repetir aquilo que tem se consolidado como uma posição repetida pelos Srs. Presidentes que me antecederam. É de hábito a solicitação da prorrogação dos trabalhos no início da Ordem do Dia, que foi exatamente o que aconteceu agora. Segundo, há um precedente importante, do ano de 1991, nobre Deputado Wadih Helú, expresso pelo então Deputado Luiz Carlos da Silva, que colocava exatamente essa questão da precedência dos requerimentos de prorrogação. E há uma resposta expressa do então Presidente Carlos Apolinário - temos aqui o “Diário Oficial” um pouco puído, amarelado e velho - mas que também confirma esse cartão que temos aqui, registrando esse fato, em que o Presidente declara que mantém decisão de Mesas anteriores, dando preferência para o requerimento de duas horas e trinta minutos, desde que presente em plenário o autor, antes de colocar em votação o requerimento de menor abrangência, que ficaria portanto prejudicado. Essa é uma resposta a uma Questão de Ordem levantada, de 1991; dez anos depois, essa prática vem sendo adotada nesta Casa. Este Presidente não teria condições, nem autoridade de mudar essa prática, a não ser se fosse uma vontade expressa que pudesse ser registrada numa mudança do Regimento Interno. Seria muito autoritário, aí sim, tendo em vista talvez interesses pouco expressos desta Presidência, de favorecer um ou outro lado. O único encaminhamento que podemos fazer é copiar, sem nenhuma inteligência, aquilo que tem sido uma prática desta Instituição.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler a Questão de Ordem relativa à tramitação anti-regimental do PL 344/2001, do projeto PASEP, com o seguinte teor:

 

 “QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA À TRAMITAÇÃO ANTI-REGIMENTAL DO PL N° 344, DE 2001.

 

Senhor Presidente,

Nos termos dos artigos 260 e 261 da X Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, formulamos a presente Questão de Ordem:

O Projeto de lei n° 344, de 2001, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - e dá outras providências, encontra-se tramitando em desacordo com as normas regimentais preceituadas no artigo 135 e - alguns de seus incisos do Regimento Interno, que assim dispõem:

"Artigo 135 - Não se admitirão proposições:

I - manifestamente inconstitucionais;

II – anti-regimentais;

III - que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição."

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ‑ PASEP - foi instituído pela Lei complementar federal n° 8, de 3 de dezembro de 1970, objetivando proporcionar aos servidores públicos de todas as categorias, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, segundo índices proporcionais ao tempo de serviço e a remuneração percebida, por meio de recursos provenientes das contribuições recolhidas mensalmente da União, do Distrito Federal, Estados, Territórios, Municípios e respectivas unidades da Administração indireta, bem como das fundações e entidades fiscalizadoras das profissões liberais, segundo preceitua o artigo 2° da j á citada lei complementar.

Analisando o projeto de lei em questão, observamos tratar-se de uma proposição manifestamente inconstitucional, ferindo o já citado artigo 135 do Regimento Interno, bem como o artigo 239 das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal, sobre o qual passaremos a discorrer em seguida.

O referido artigo da Constituição Federal disciplina desde a promulgação da mesma, que as contribuições, tanto para o programa de integração social, como para o programa de formação do patrimônio do servidor público, financiarão o programa de, seguro-desemprego e o abono instituído aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal ao valor de um salário mínimo anual, mencionando, inclusive que, pelo menos, 40% destes recursos serão destinados ao financiamento dos programas de desenvolvimento econômico por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social. E, ainda, conforme o § 2° do mesmo dispositivo constitucional, os patrimônios acumulados do PIS e do PAS deverão ser preservados, vedando, assim, a distribuição da arrecadação de que trata o caput do artigo 239 da Carta Magna para depósito nas contas individuais dos participantes.

Ora, não restam dúvidas de que o constituinte quis preservar o patrimônio do servidor público, na medida em que impede a distribuição e o depósito dos recursos arrecadados nas contas individuais dos participantes, titulares do programa, portanto, não poderá o Poder Executivo Estadual simplesmente, ao seu bel-prazer, distribuir tais recursos da forma como pretende; fato este que ocasionará não só flagrante prejuízo ao patrimônio do servidor público, mas também, gritante inconstitucionalidade frente ao artigo supra mencionado, uma vez que o projeto de lei em análise, nos moldes em que se apresenta, o desrespeita totalmente, pois visa desvincular do Estado o PASEP, abolindo, conseqüentemente, um direito inerente a esta categoria de servidores que, como já demonstramos anteriormente, por previsões constitucionais, deve. ser preservado.

Por último, o projeto de lei n° 344, de 2001 mostra-se anti-regimental, uma vez que descumpre orientação contida no artigo 135, inciso III do Regimento Interno, uma vez que faz menção às seguintes leis: Lei complementar federal n° 8, de 3 de dezembro de 1970; Lei n° 10.328, de 15 de julho de 1999 e Lei n° 10.412, de 08 de novembro de 1971, sem se fazer acompanhar pela íntegra das mesmas, configurando, desta forma, outro vício regimental.

Como pode-se observar, Senhor Presidente, existe flagrante anti-regimentalidade, conforme prescreve o artigo 135, inciso II da X Consolidação do Regimento Interno, sendo necessária a devolução do Projeto de lei n° 344, de 2001, ao Chefe do Poder Executivo, consoante previsão do artigo 18, inciso II, em sua alínea "b", do mesmo diploma legal, a fim de que o mesmo possa reelaborar a sua proposta, instrui-la adequadamente, sanando-a das imperfeições levantadas, providenciando posteriormente o seu encaminhamento à Assembléia Legislativa, com as irregularidades devidamente corrigidas. Só deste modo, tornar-se-á possível a aplicação do devido trâmite legislativo.

 

Sala das Sessões, em

Jamil Murad Deputado Estadual Líder do PCdoB

Nivaldo Santana Deputado Estadual PCdoB”

 

Protocolei nesta Assembléia Legislativa a presente questão de ordem e apresento-a verbalmente neste momento, para que V. Exa. possa responder antes da tramitação do projeto, que a nosso ver não tem condições de tramitar e deverá ser devolvido ao Poder Executivo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. citou um precedente de 1991. Saiba V. Exa. que foi um dos momentos mais tristes desta Assembléia Legislativa, a presença do então Deputado Carlos Apolinário na Presidência da Casa. Foi um energúmeno que passou por aqui, um fingido que se valeu de uma situação, para, dentro do seu partido que era maioria, conseguir a sua indicação. Se algumas vezes outros Presidentes tomaram a decisão, foi meramente política, com a força do cargo e da maioria que tinham na Casa.

Assusta-me, Sr. Presidente, quando V. Exa. diz que há uma comissão para reformar o nosso Regimento. É que essa comissão que vem modificando o Regimento, desde que o PSDB se tornou maioria nesta Casa, e por força desta situação vem elegendo os Presidentes do Legislativo, a preocupação é dificultar o trabalho.

Ontem, a repórter do jornal “O Estado de S. Paulo” perguntava o porquê desta convocação extraordinária. Respondi que a Assembléia Legislativa não tem participação alguma nesta convocação, ela é de responsabilidade única e exclusiva do Governador Geraldo Alckmin. Mas por que os senhores não apreciaram os projetos antes e esperaram chegar ao término dos trabalhos legislativo? Porque o PSDB criou, no nosso Regimento, a Comissão de Líderes hoje a grande arma de barganha que tem o Governo do PSDB, o Executivo, anteriormente com o Sr. Mário Covas e atualmente com o Governador Geraldo Alckmin. As modificações no Regimento não é para atualizar, mas para que os senhores usem, cada vez mais, da força para esmagar toda e qualquer oposição que se faça.

Dentro de instantes, iremos ocupar a tribuna e ler o decálogo de Lênini que se aplica ao PSDB de hoje, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao Governador Geraldo Alckmin, subalterno do ex-Governador Mário Covas. Vossas Excelências irão verificar que iremos, também nesta Casa, contestar artigo por artigo, demonstrando a violência que poderá vir a ser praticada contra o Regimento. Hoje vamos falar muito. Principalmente aos meus colegas Deputados que falam em ditadura, em tortura, de terceiros, buscando o agir dos mesmos nos dias de hoje.

Sr. Presidente, agradeço a compreensão de V.Exa. e reitero o meu respeito e admiração à sua conduta, embora as interpretações muitas vezes sejam mais políticas do que jurídicas.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29, 28, 27, 26 e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - No momento oportuno faremos a votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - O Deputado Wadih Helú, deve ter recebido o “Reader’s Digest”, que é distribuído, errado, porque vira e mexe confunde datas.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, V. Exa. não pode permitir esse linguajar chulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É fundamental que os Deputados tratem da maneira mais cordial, num embate político que a Assembléia Legislativa precisa realizar.

Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, neste momento gostaria de fazer coro com aqueles que entendem que de fato a democracia e a liberdade mais vale numa nação e que esta Casa adentrou o mês de julho para seus trabalhos, porque há alguns projetos importantes e, quando digo importantes, não são importantes apenas para o Governo, mas para o Estado de São Paulo, para os cidadãos brasileiros que aqui moram.

Se esta Casa adentra o mês de julho com trabalho, que, em tese, deveria ser de recesso, é porque esses projetos não foram apreciados a tempo no primeiro semestre da nossa legislatura.

Neste momento, quero juntar-me a V. Exas., líder da bancada Deputado Sidney Beraldo e líder do Governo Deputado Duarte Nogueira, para que consigamos efetivamente colocar em discussão e, de preferência, em votação os projetos que estão pendentes.

Sr. Presidente, trago esta reclamação porque, há pouco, o Deputado Wadih Helú disse com muita propriedade e conhecimento que tem da vida pública, de que V.Exa. é um homem absolutamente democrático. Assino embaixo e digo que, ao longo desta semana e mês que V.Exa. está na Presidência, tenho assistido não só na reunião de líderes, mas no plenário, gestos além de inteligentes, também democráticos com todos os partidos e parlamentares.

Tenho que fazer coro com o Deputado Wadih Helú pela posição de V.Exa., mas me preocupa que nesta Casa, em nome da democracia, não podemos mudar essa prática. Estamos, hoje, na quinta-feira da primeira semana dos trabalhos da sessão extraordinária, convocada pelo Governador, e ainda temos três projetos em pauta.

Vim a esta tribuna para esta reclamação, porque todos os projetos são extremamente importantes, mas especialmente o projeto de lei complementar que tenta instituir, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agentes Penitenciários para fazerem vigilância penitenciária, o que denominamos aqui de Guardas de Muralha. Quero fazer coro à voz do povo, porque é minha obrigação.

Há pouco, recebi um fax da Câmara Municipal de Hortolândia, do Presidente da Câmara Lenivaldo Leme, que passo a ler:

“Sra. Deputada, tem este a finalidade de solicitar a V.Exa. providências junto ao Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, no sentido de que seja votado o mais rápido possível o Projeto de Lei Complementar nº 13/2001, que institui no Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Considerando que o Município de Hortolândia está incluso entre os 80 municípios mais violentos do Estado de São Paulo, saliento que ele é um complexo penitenciário importante, onde contamos com aproximadamente 800 policiais que prestam serviços de escolta e guarda de presídio. A aprovação e a execução desse projeto muito nos beneficiaria na segurança de nossos munícipes e de nossa cidade”.

Sr. Presidente, quando um Vereador, Presidente de uma Câmara, como Vereador Leme solicita à Assembléia Legislativa a aprovação de um projeto, significa dizer que a nossa população está participando do trabalho desta Casa. Portanto temos a obrigação, em nome da democracia e na possibilidade de todos os parlamentares se manifestarem, inclusive a oposição, que é permitida pelo Regimento, de votar este projeto. Por isso, peço a V.Exa., como chefe maior desta Instituição como Presidente, que com lideranças desta Casa faça valer a convocação do Sr. Governador para que possamos votar este projeto em pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, foi votado na sessão extraordinária de ontem à noite o item nº 2, Projeto de Lei Complementar nº 16/2001, que institui a gratificação de suporte a atividade penitenciária. Portanto, esse item já foi decidido, está fora da Ordem do Dia de hoje.

Temos ainda dois itens: o item nº 1, dos agentes penitenciários, e o item nº 2, do Pasep. O segundo já foi instruído no encaminhamento pelas comissões.

Há, sobre a mesa, requerimento do Deputado Wadih Helú, que propõe que o item nº 2, portanto com essa exclusão, passe a ser o item nº 1.

Em votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeremos que o item nº 3, na Ordem do Dia que nos foi distribuído, passe a ser o item nº 2 e o item nº 2 passa a ser o item n° 1. Nosso requerimento é se inversão para que o item n° 2 agora e o item nº 3, apresentado na Ordem do Dia, distribuído a nós, Deputados, passe a ser o item n° 1.

Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, antes de mais nada quero dizer que estávamos em plenário quando V. Exa. houve por bem convocar a Sessão Extraordinária de ontem à noite e, pelo que tínhamos ouvido, Sr. Presidente, o assunto se referia tão somente à apresentação de emendas ao Projeto nº 344/2001 e não se cogitava da discussão e votação do item 2, que V. Exa. nos comunica que foi discutido e votado em referida sessão extraordinária. Confessamos a V. Exa. que a idéia nossa era de apresentar emenda a esse Projeto de lei Complementar nº 0016/ 2001, de autoria do Sr. Governador. Não tivemos a oportunidade de apresentar a emenda de plenário porque, quando anunciou-se a este Plenário a convocação extraordinária, foi enunciado apenas a realização da mesma para receber emendas, para conhecer das decisões das Comissões sobre as emendas que serão objeto de discussão a votação seria realizada hoje.

Sabemos muito bem que o regimento permite acrescentar, como foi acrescentada, a discussão e votação da Lei Complementar nº 16. Mas confessamos a nossa surpresa quando, chegando aqui hoje, tomamos conhecimento. Mas, Sr. Presidente, para mostrar a razão do encaminhamento e para mostrar o agir que vem sendo do PSDB, como é que age o PSDB na sua quase totalidade - dentre eles existem aqueles que seguem de boa fé, que acreditam, até revelando um amor todo especial, uma ingenuidade toda própria daqueles que tem sempre um bom proceder, de que o retrato verdadeiro dos homens que comandam o PSDB, não da sua totalidade, porque aqueles que se agregaram ao partido estão acreditando em algo: nas palavras do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, naquela valentia do Sr. Mário Covas. Os jornais hoje anunciam que demitiram aquele professor que teria faltado com o respeito ao Sr. Governador Mário Covas, na Praça da República, à frente da Secretaria da Educação. Não dizem que o Governador Mário Covas desceu do carro em mangas de camisa bancando o valentão, para enfrentar, os que o apupavam, dentro do seu agir de “machão”, que bem expressa a atitude do Sr. Mário Covas. Se bem que com todos os seguranças em sua volta. Aquele cidadão, aquele professor que reagiu foi exonerado num processo feito na própria Secretaria da Educação, o que revela o sentimento do PSDB - são homens que se valem do poder para massacrar, para demitir, para negar direitos a terceiros.

Passarei a ler Srs. Deputados, para que conste dos nossos anais, e os senhores analisem, o Decálogo de Lênin, o pioneiro do comunismo na Rússia, do Partido Comunista e do regime comunista, que derrubou os Czares de então, que fizeram da Rússia, então um dos países mais avançados do mundo àquela época, e que veio a ser destruída pelo comunismo.

Em 1913, Srs. Deputados, Lênin escreveu o Decálogo, que apresentava ações táticas para a tomada do poder que veio a ocorrer em 1917. O texto foi publicado na coluna “Carta dos Leitores”, do “Jornal da Tarde”, em 24 de novembro de 1984, cuja leitura faremos agora.

Tendo a história se encarregado de por fim à questão ideológica, a meditação dos ideais então preconizados, poderá revelar, a assombrosa semelhança nos dias de hoje, com o Governo Fernando Henrique Cardoso e com o Governo Mário Covas. Vejamos

“Item 1 - Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual”.

É o que assistimos nas televisões, nos rádios, nos jornais todos os dias, nobre Deputado Newton Brandão, é o item 1 de como se pode destruir uma sociedade familiar, uma sociedade respeitosa.

“Item 2 - Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa”.

É o Governo Federal e é o Governo Estadual gastando fortunas, valores astronômicos com as empresas de comunicação, com a mídia neste País. Lênine pregava em 1913 a forma de impor o comunismo.

 “3 - Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais”.

É o que acontece no Brasil de hoje de Fernando Henrique Cardoso e sua trupe.

“4 - Destrua a confiança do povo em seus líderes”.

É o que se passa hoje no Brasil. O povo não acredita em líder algum mais, e se vota, vota por interesse da comunicação e muitas vezes dentro dele achando que vai escolher aquele que possa prejudicá-lo em densidade menor.

Vejam bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que dizem os representantes do PSDB, principalmente, e de outros partidos dentro dessa linha de esquerda.

“5- Fale sempre sobre democracia...”

É a palavra que eles usam a todo instante. Vêm à tribuna, batem no peito, PCB ou não, partido socialista ou não, partido do PSDB ou não, só falam em democracia, como se democratas fossem.

 “Fale sempre sobre democracia, em estado de direito, mas, tão logo haja oportunidade, assuma o poder sem escrúpulo”.

O que fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso? Depois de ilaquear a boa fé da população brasileira, em ser eleito Presidente da República, fez aquela reforma na Constituição permitindo reeleições sem escrúpulo, comprando Deputados. Deputados que depois confessaram ter recebido duzentos mil reais cada um. Tal como FHC fez agora quando se pretendia implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra a corrupção, acertando com Deputados que riscaram seus nomes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no item seguinte olhem um país infeliz, como o nosso, com uma economia falida!

“6 - Colaborem para o esbanjamento de dinheiro público, coloquem em descrédito a imagem do país, especialmente no exterior e provoquem o pânico e o desassossego da população por meio da inflação”

Fizeram o contrário, mas com o mesmo objetivo.

Inventaram o Plano Real porque o fantasma era a inflação e com isso conseguiram que uma moeda, criada pelo Sr. Fernando Henrique e o seu grupo, tivessem um valor superior ao próprio Dólar.

“7 - Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais ao País”.

“8 - Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam”.

Vide o MST que implanta a violência escudado no Presidente FHC.

“9 - Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes, nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não-comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa.”

É como age o atual Governo FHC.

10 - Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa.”

Analisem, Srs. Deputados, o agir do Sr. Fernando Henrique, o agir dos seus seguidores nos Estados e vejam que aquilo que Lênin pregava em 1913 retrata o Governo do PSDB hoje no poder.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, nobre Deputado Donisete Braga, a Presidência pede vênia a V.Exa. para, em virtude dos vários pedidos de prorrogação dos nossos trabalhos, fazer o encaminhamento desses requerimentos.

Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo 57 Srs. Deputados, 48 responderam “sim”, oito responderam “não”, sete se abstiveram e este Deputado na Presidência. Portanto, os trabalhos estão prorrogados por duas horas e 30 minutos.

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Donisete Braga para encaminhar a votação do requerimento do Deputado Wadih Helú de inversão do item 2 para o item 1.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembléia, venho encaminhar em nome da bancada do PT e fazer aqui um questionamento contundente e uma crítica como o Governo do Estado, o Governo dos tucanos, do PSDB, e a sua base aliada nesta Casa têm aprovado os projetos de lei com uma velocidade imensa neste Parlamento. Só neste semestre votamos nesta Casa projetos extremamente importantes e que mexeram na vida do povo paulista e dos servidores.

A bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa tem dado a demonstração de muita responsabilidade, porque além de apresentar as suas críticas desta tribuna apresenta ao mesmo tempo emendas aos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Especificamente em relação ao projeto da APTA, que veio a esta Casa com tamanha velocidade, a bancada do PT e as Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi apresentaram emendas a esse projeto que não foram aceitas. A mesma coisa aconteceu no projeto sobre o financiamento da Sabesp e que as Deputadas Mariângela Duarte e Maria Lúcia Prandi foram execradas na Baixada Santista quando falaram que eram contra o projeto de financiamento. Naquele instante o grande debate que se fazia nesta Casa era a forma e o método como o Governo do Estado trazia à discussão o projeto neste Parlamento.

A mesma coisa aconteceu com o projeto da Nossa Caixa Nosso Banco, um projeto que mexeu com a vida de 12 mil funcionários e com a vida de 426 municípios que têm a Nossa Caixa Nosso Banco. Infelizmente não aconteceu um debate efetivo nesta Casa, apenas uma audiência pública, que não foi terminada, e um Congresso de Comissões que o PT até hoje questiona aqui.

A mesma coisa está acontecendo com o projeto do Pasep, que veio a esta Casa no dia 9 de junho, não fazendo nem um mês que este projeto está nesta Assembléia. Não houve uma discussão com o Sindicato dos Servidores Públicos e com todo o conjunto dos funcionários do Estado de São Paulo.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, está se colocando a inversão da pauta da Ordem do Dia para que este projeto seja discutido. E, mais uma vez, a nossa bancada irá registrar, desta tribuna, o seu descontentamento e a sua crítica pela forma como o Governo do Estado de São Paulo tem trazido, de forma irresponsável, as discussões junto aos servidores do nosso Estado.

Isso tem ocorrido com os servidores públicos, com os professores estaduais que há sete anos não têm um reajuste, e também com os policiais militares e os policiais civis. Este Deputado, juntamente com a Deputada Mariângela Duarte, estivemos na manifestação da praça da Sé levando a solidariedade e o manifesto do PT em relação à reposição dos 41,04%, que nem é aumento de salário, é reposição salarial.

Não podemos conceber que a bancada tucana nesta Casa, mais uma vez, tente aprovar no afogadilho projeto de tamanha importância para o nosso Estado.

Hoje, estiveram na Assembléia os funcionários do Sindisaúde, que, incansáveis, junto ao Secretário da Saúde do Estado e a Secretaria de Governo estão fazendo as reivindicações.

Faço aqui um destaque às principais reivindicações feitas pelo Sindicato da Saúde e que muitas vezes um Deputado, na ânsia de tentar atingir um Governo municipal do PT, traz a discussão de forma muito pequena a esta Casa, como a crise da Saúde na cidade de Diadema.

O Deputado veio a esta tribuna e em nenhum momento fez críticas à forma sem critério como o Governo do Estado de São Paulo faz o repasse dos recursos aos municípios do nosso Estado. Não posso permitir que o Deputado venha a esta tribuna e faça críticas irresponsáveis ao Prefeito de Diadema, que tem procurado, de forma muito responsável, conduzir aquele Governo. O Deputado não fez menção alguma às reivindicações no tempo que utilizou o microfone. Ele se aproveitou da presença dos servidores da Saúde para fazer demagogia barata contra o Prefeito José de Filippi Júnior.

Sr. Presidente, essas são as reivindicações que foram apresentadas ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Governo do Estado de São Paulo em relação aos servidores estaduais: reivindicação de um plano de carreira; aumento de salário cujo piso hoje é de R$ 330,00 e são reivindicados 3 salários mínimos, ou seja R$ 540,00, que era pago na época do Governador Franco Montoro; segunda reivindicação é a regulamentação da jornada de 30 horas; a terceira é a extensão dos benefícios aos aposentados e inativos. A

quarta reivindicação é que o Sindisaúde espera que até o final de semana seja efetivada, por parte dos secretários da Saúde e de Governo, a revalorização do prêmio de incentivo.

Essas reivindicações são trazidas a esta Casa e o Governo do Estado de São Paulo, de forma irresponsável, há muito tempo não cumpre. É importante deixar registradas nesta Casa as reivindicações ora apresentadas pelo Sindisáude. Também é importante cobrar aqui que o Governo do Estado de São Paulo faça uma política criteriosa de distribuir recursos para a Educação e para a área da Saúde.

Não podemos trazer uma política pequena para esta Casa. Fui Vereador na cidade de Mauá durante dois mandatos com muito orgulho, com muita honestidade e com muita responsabilidade, mas esta Casa não pode se transformar em uma tribuna da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Diadema já deu uma importante resposta com relação ao sucateamento e desmantelo naquele município, quando o atual Vereador da Capital, Gilberto Natalini, que era Secretário Municipal da Saúde, aprovou, por 18 votos, a CPI contra o ex-Secretário Municipal daquela cidade; inclusive a Vereadora Maria Judith, esposa do nobre Deputado José Augusto, aprovou a CPI, até porque os contratos foram superfaturados, comprovados os valores de R$680,00 e o Prefeito, hoje, está renegociando pela metade.

A Câmara Municipal de Diadema dará, com muita responsabilidade, uma resposta à altura. Devemos nesta Casa cerrar fileira para fazer com que o Governo do Estado de São Paulo não seja irresponsável e promíscuo com os municípios do nosso Estado.

Oito Deputados da região se reuniram, discutiram 24 importantes emendas à LDO e nenhuma foi aceita por esta Casa, pelo relator nobre Deputado Roberto Engler. Na verdade, a base aliada desta Casa virou as costas para aquela região. Estaremos no segundo semestre trazendo críticas quanto a essa forma nefasta como o Governo Geraldo Alckmin, dos tucanos, tem implementado essa política de reduzir o Estado cada vez mais à forma mais mínima de atuação.

É importante deixar registrada a posição responsável da Bancada do PT com relação à forma como o Governo dos Tucanos tem trazido a esta Casa projetos que mereceriam uma discussão mais aprofundada, ouvindo os sindicatos, os servidores e sem dúvida alguma atentar para as questões principais de investimentos.

Hoje, os servidores da educação, da saúde e da segurança do Estado de São Paulo estão vivendo a duras penas, requerendo reajustes salariais e, infelizmente, por parte do Governo do Estado não têm sido atendidos.

Esta é a minha intervenção, mais uma vez reiterando o protesto da Bancada do PT sobre a forma como o Governo traz a esta Casa esse projeto para ser votado sem uma discussão mais profunda.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

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O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por dez minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, eu pediria para os deputados que apoiam a política aplicada pelo governo, seja estadual ou federal, explicarem qual é a lógica do Executivo, em que indicadores econômicos ele se baseia para aumentar a tarifa de energia elétrica em 16,6%, e a de água e esgoto em 13%, justamente quando o índice oficial de inflação é de 6%.

O custo da energia elétrica aumenta 16,6%, água e esgoto 13%, o telefone 7,4%, a gasolina 8,5%, o metrô 5%, o botijão de gás 2,6%, o pedágio 13%,e o IPVA 19%. Qual é a lógica disso?

 Como é que o povo pode viver se o próprio governo (que há anos não reajusta os salários de seus servidores), eleva aleatoriamente os preços dos serviços que presta, em valores bem acima da inflação? Mas quando ele vai negociar reposição de perdas salariais para o metroviário, para o trabalhador da saúde, para o auxiliar de pesquisa, para os institutos, quando ele vai negociar reajuste de salário para o trabalhador da CETESB ou da SABESP ele oferece  migalhas, valores bem menores do que  os índices que fixa para elevar o custo das tarifas públicas.

Que lógica há nisso? Será que os Srs. Deputados, que freqüentam o Palácio, que conversam com o governador e ouvem as explicações do governo têm uma resposta para minha indagação?? Que lógica há nisso?

Onde está a lógica, quando o governo encaminha cinqüenta mil auxílios-desemprego enquanto se computam um milhão e setecentos mil desempregados, só na Grande São Paulo.?

E aí o Governo deixa faltar energia, impõe um racionamento que faz com que 63% das indústrias digam que vão demitir? Essa política é de falsa compensação porque dá uma migalha para fazer propaganda de que é de bom coração. Há pouco o líder do governo nesta Casa relatou a boa vontade do governo em aprovar o auxílio desemprego, mas isso é uma gota d’água no mar e no mar que já existia, fora a enxurrada que chega com a política de aumento de juros, com racionamento de energia, com a dificuldade do povo de consumir qualquer coisa hoje.

Portanto, vai havendo uma estagnação da economia, com a presença da inflação, com salários ou congelados ou reajustados em níveis incompatíveis com a inflação.

O governo impõe uma política porca, uma política que sacrifica o povo, uma política que castiga o trabalhador e a sua família; impõe uma política que empobrece o Brasil, que empobrece o Estado de São Paulo, uma política de subserviência, de obediência cega ao que o FMI deseja. O Governo é tão fraco, é tão cabeça baixa, que se presta a postar-se de joelhos perante o FMI, a quem apenas obedece.

A dívida interna e a dívida externa do Brasil cresceram. O Brasil tinha a Companhia Siderúrgica Nacional, a Companhia Vale do Rio Doce, o subsolo rico em minerais, o monopólio do petróleo, hidrelétricas estatais, uma rica rede de comunicações etc... O Estado de São Paulo tinha o Banespa, o Estado de São Paulo tinha ferrovias, o Estado de São Paulo tinha a CEAGESP, o Estado de São Paulo tinha importantes instituições que ajudavam no desenvolvimento do Estado e do Brasil.

Hoje não tem mais nada, o País ficou mais pobre, está devendo mais, o povo está sofrendo com a miséria e com o desemprego. Vivemos uma crise que atinge a indústria, atinge a agricultura, atinge a família na sua residência, uma crise que atinge a segurança pública e o serviço público.

Estive no Palácio dos Bandeirantes com os servidores, auxiliares de pesquisa dos institutos. O Secretário João Caramez disse que o ICMS vai retrair 1,6% por causa do racionamento de energia, que o Poder Público vai arrecadar menos, além de a sociedade ter de assistir ao fechamento de indústrias, à redução total ou parcial dos quadros funcionais, ao incremento do desemprego.

A Federação das Indústrias condenou o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso por sua irresponsabilidade. O Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que não sabia que ia ser necessário fazer racionamento. Ora, o que ele sabia? Passear, circular pelo mundo, ir à sua fazenda em Goiás, participar de reuniões infrutíferas, estéreis com o Fundo Monetário Internacional?

Esperávamos que o Governo tivesse o mínimo de responsabilidade perante seu país e seu povo. O Governo do Estado seguiu rigorosamente a cartilha do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, privatizou, enxugou o Estado, demitiu professores, funcionários. Eles plantaram vento. Infelizmente, o povo está colhendo tempestade.

Srs. Deputados, neste momento, gostaria de dizer que o projeto de guarda de muralha põe civis, substituindo a Polícia Militar, para cuidar das penitenciárias. Achamos inadequado porque ali estão pessoas cumprindo pena imposta pela justiça e precisam respeitar a guarda que está ali. Primeiro, não vão respeitar os civis que estão na muralha; segundo, vão extinguir o patrimônio pessoal do servidor público, o PASEP. A Bancada do PCdoB vai votar contra esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Wadih Helú. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 30 Srs. Deputados, 18 Srs. Deputados responderam “sim”, 11 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 37 abstenções; quórum insuficiente para deliberação, mas suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos. Portanto, fica inalterada a Ordem do Dia.

Discussão e votação adiada do PLC nº 13/2001, de autoria do Sr. Governador, que institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Em discussão.

Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, para discutir a favor, no tempo remanescente de 17 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para discutir contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje trago a esta tribuna um livro que certamente é do conhecimento de todos: “A Autópsia do Medo”, de autoria de Percival de Sousa, jornalista acatado e respeitado.

Trago este livro para responder aos Deputados do PSDB e aos demais Srs. Deputados que comungam do mesmo ideal e que têm a mesma forma de agir. Vejo sempre aqui esses Srs. Deputados falarem que são contra a ditadura, procurando atingir o Governo da Revolução que nasceu com a “Marcha  com Deus, Família e Liberdade”.

Aqueles que leram esta obra: “A Autópsia do Medo” tomaram conhecimento, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, da relação daqueles que foram assassinados pelo grupo daquele ideário de terrorismo e que, para se unirem no movimento contra o Governo de então, o Governo da revolução de 64, não se pejavam, como não se pejam até hoje dos assaltos aos bancos. Os assaltos de bancos por eles efetivados explicam que era “expropriação”, uma forma de arranjar dinheiro para manter o movimento contra o Governo da Revolução de 1964.

No livro de Percival de Sousa, há um tópico que vou ler: “Os números que apresentaram aqueles que contestavam o Governo da Revolução de 64, ficaram arquivados, até serem incorporados ao IPM, sob o atentado do Riocentro, revelam que os combates evidenciaram um ânimo fora do comum entre as partes envolvidas, que se empenharam como muito vigor, na aniquilação recíproca, tratando-se como inimigos de uma guerra que somente terminaria em mortes.

Percival de Souza, às folhas 449, 450, 451 até 455, relaciona aqueles que foram mortos pelos terroristas, por aqueles que contestavam a revolução e assaltavam bancos. Por aqueles que matavam, que assassinavam e diziam que era justiciamento.

Vou ler a relação dos mortos, para que conste dos Anais da Casa, a fim de que os Srs. Deputados leiam no “Diário Oficial”, essa relação de mortos e que analisem as mortes ocorridas. Algumas delas explicarei.

A lista cronológica aponta:

"Sargento do Exército Carlos Argemiro de Camargo, morto em Cascavel, em 27 de março de 1965; jornalista Edson Régis de Carvalho, morto em Recife, quando explodiu uma bomba no aeroporto de Guararapes, no mesmo dia em que deveria estar na cidade, o Presidente Artur da Costa e Silva, em 25 de julho de 1966."

Todos os senhores aqui presentes ou a maioria dos Srs. Deputados, lembram-se bem daquele atentado no aeroporto de Recife, quando se pretendia atingir o Presidente Artur da Costa e Silva. Os senhores lembram bem; Almirante da reserva Nelson Gomes Ferreira, morto nas mesmas circunstâncias que o jornalista Carvalho - morto, assassinado também no aeroporto de Recife; Osiris Motta Marcondes, gerente de banco em São Paulo, morto quando tentava impedir um assalto praticado por terroristas, em 15 de dezembro de 1967; Agostinho Ferreira Lima, tripulante da Marinha Mercante, morto quando tentava impedir o roubo de uma lancha no rio Negro, Amazonas, em 10 de janeiro de 1968; Nelson de Barros, sargento da Polícia Militar, morto num choque entre policiais e manifestantes no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1968; Mário Kozel Filho - os senhores já ouviram falar desse menino de 19 anos, soldado do Exército, morto quando estava de sentinela no quartel-general do II Exército, atingido pela explosão e uma carga de dinamite dentro de uma caminhonete, em 26 de junho de 1968. Era um jovem que estava servindo o Exército. Fora convocado. Morto pelos democratas de hoje, nobre Deputado Conte Lopes, pelos democratas de hoje, e já mostrei o que é a palavra democracia no decálogo de Lênin; Noel de Oliveira Ramos, morto durante conflito no Largo de São Francisco, no Rio de janeiro, em 27 de junho de 1968; Antônio Carlos Jeffery, Eduardo Custódio de Souza, Charles Rodney Chandler, capitão do Exército dos Estados Unidos, morto por um grupo terrorista em São Paulo, em 12 de outubro de 1968. Esse é o major Chandler, que morava na Av. Dr. Arnaldo, depois da Igreja de Nossa Senhora de Fátima. Saiu de manhã com a esposa e os três filhos para levá-los à escola. Foi sumariamente assassinado pelos democratas de hoje, terroristas de ontem, na frente da esposa e dos filhos, sem qualquer sentimento, que é o retrato daqueles que falavam em democracia, contra a revolução.

Luiz Carlos Augusto, Estanislau Ignácio Corrêa; Edmundo Janot, engenheiro morto por subversivos perto de sua fazenda; Cecildes Moreira de Farias; José Antunes Ferreira; Manoel da Silva Dutra; Francisco Bento da Silva; José de Carvalho; Vicente de Carvalho; Orlando Pinto Saraiva; Naul José Mantovani; Boaventura Rodrigues da Silva; Guido Bone; Natalino Amaro Teixeira, morto na mesma rádio-patrulha em que morreu o soldado Bone em São Paulo. Os dois foram assassinados por terroristas dentro de uma viatura da rádio-patrulha, em 22 de junho de 1969; Cidelino Palmeiras do Nascimento, taxista morto por terrorista, quando levava o seu carro; Aparecido dos Santos Oliveira; José Santa Maria; Mauro Celso Rodrigues; João Guilherme de Brito; José Getúlio Borba; Samuel Pires; Kurt Kriegel; Cláudio Ernesto Canton; Euclides de Paiva Cerqueira; Abelardo Rosa de Lima; Romildo Ottenio; Frederic Adolf Rohmann; Estela Borges Morato; Orlando Girolo; Joel Nunes; Elias dos Santos; José Geraldo Alves Cursino; Antônio Aparecido Ponce Nogueiró; Antônio Aparecido Nogueira; Newton de Oliveira Nascimento; João Batista de Souza; Alberto Mendes Júnior.

Srs. Deputados, Aberto Mendes Júnior, tenente da Polícia Militar, foi morto a coronhadas, no Vale do Ribeira, em São Paulo, depois de ficar como refém de um grupo chefiado por Carlos Lamarca, em 10 de maio de 1970.

E o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, desses democratas, aprova uma lei no Congresso Nacional, e indenizam a família do Carlos Lamarca, desertor, assassino, covarde, na morte do tenente a coronhadas, porque estava cercado, e dão a seus familiares, uma verba de 150 mil reais, nesse Brasil falido, paupérrimo.

Irlando de Souza Régis; Isidro Zamboldi; Vagner Luciano Vitorino da Silva; José Armando Rodrigues; Célio Tonelly; Altair Macedo; Wander Xavier de Lima; Garibaldi Queiroz; José Aleixo Júnior; José Marques do Nascimento; Hélio de Carvalho Araújo; Marcelo Costa Tavares; Américo Cassiolato; Fernando Pereira; Djalma Pelluci Batista; Mateus Levino dos Santos; José Júlio Toja Martines Filho; Maria Alice Matos; Henning Albert Boilesen, empresário metralhado em São Paulo por grupo terrorista, em 15 de abril de 1971, aqui perto da Assembléia Legislativa, nas proximidades da Rua Estados Unidos. Henning Albert ao verificar e reconhecer os terroristas, saiu correndo do seu carro, para fugir, e foi metralhado pelas costas, em plena Rua Estados Unidos. São os democratas de hoje. São aqueles que falam em tortura e ditadura.

Manoel Silva Neto; Adilson Suzano; Alberto da Silva Machado; Noel de Oliveira Ramos; Jaime Pereira da Silva; Gardênio Jaime Dolce; Silvano Amâncio dos Santos e Demerval Ferreira dos Santos, vigilantes particulares que nada tinham com revolução, com quer que seja, mortos durante um assalto a uma casa de saúde no Rio de Janeiro. Mas, para eles não foi assalto. Não! Foi uma atitude patriótica em defesa do país. Para eles, não ‘mataram’. Eles justiciaram. José do Amaral Vilela; Nelson Partinez; João Campos; Eduardo Timóteo Filho; Hélio Ferreira de Moura; Tomás Paulino de Almeida; Silas Bispo Feche; Elzo Ito; Íris do Amaral; David A Cuthberg; Bendito Monteiro da Silva; Napoleão Felipe Biscaldi; Aníbal Figueiredo Albuquerque; Mário Domingos Panzariello; Luiz Onório Correia; Severino Fernandes da Silva; Manoel Henrique de Oliveira; Pedro Américo Motta Garcia,Otávio Gonçalves Moreira Júnior, estava no Rio de Janeiro, na praia, desarmado, com calção de banho. Ao sair do mar, já na areia, é metralhado covardemente pelos governantes de hoje, pelos que estão no poder em Brasília, aqueles que participaram do assalto ao trem pagador da Santos/Jundiaí, Eles iludem, com  falsas assertivas os jovens que são imbuídos  pelas mentiras que ministram em nossas faculdades. Forjam uma juventude que dentro do decálogo de Lênin é conduzida a escolher um Fernando Henrique Cardoso, que levou este país à falência econômica.

O que vemos hoje? Vemos uma mocidade que não tem conhecimento dos fatos. Esses homens que estão hoje no PSDB eram terroristas, excetuados os Srs. Deputados que aqui estão porque nenhum deles participou, mas aqueles que os antecederam nessa cruzada, eram jovens e fácil de serem conduzidos e eram conduzidos iludidos sob promessa de uma nação livre. Violência de parte à parte. Mas trago a relação desses nomes para mostrar que eles, que também falam em violência, eram mais violentos do que aqueles que tomaram o poder, em atenção ao apelo da população brasileira. Impressionados com a marcha “com Deus, com a Família e com a Liberdade”.

Quem leu o jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem, à página 2 viu um artigo do Coronel Jarbas Passarinho, onde retrata a atitude de ambas as partes. O então Presidente da República General Médici queria ao término daqueles cinco anos editar uma Constituição a fim de que se restabelecesse o regime chamado democrático, para que se pudesse proceder às eleições e o povo escolher o seu representante. Mas aos terroristas de então, hoje falsos democratas não interessava a paz, interessava a guerra, viviam dela. Aqueles que estavam combatendo aqui, como os que estavam lá fora, viviam do dinheiro que era enviado para esse movimento, parte pela Rússia, através de Cuba, e outra parte pela China, através da Argélia. Essa a realidade do que foi o movimento contra a revolução de 1964. Mais do que isso: esses elementos, assim que tomaram conta do poder, passaram a mostrar o que desejavam. Desejavam destruir este país. É bom repetirmos  para que a população tenha em mente o que representa essa gente e seus seguidores neste país.

Se ao Brasil vier Fidel Castro, todos esses pseudodemocratas vão recebê-lo como democrata, um DITADOR que está no poder há 42 anos, que matou um milhão de cubanos, fuzilando, seqüestrando, oprimindo, enchendo as prisões, destruindo famílias. É necessário que o telespectador saiba que quando eles falam em ditadura, na verdade, ditadores são eles.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. faz muito bem em relatar os nomes daqueles que foram mortos na época da ditadura militar, homens que agiam como policiais. Kozel Filho foi servir o exército, estava numa cabine, jogaram um caminhão cheio de bombas e acabaram matando um garoto de 19 anos. Alberto Mendes Júnior, que foi nosso colega na Rota, no 1º Batalhão de Choque, foi praticamente morto a coronhadas e enterrado vivo, depois de ter se entregado e ficado sob o domínio de Carlos Lamarca. Mas o que vemos é a imprensa falar só num lado. Carlos Lamarca virou herói, é protagonista de filme, ‘O capitão da guerrilha’, mas essas pessoas que representavam a lei e cumpriam ordens na época foram deixadas de lado, tanto é que o nobre Deputado Nabi Chedid apresentou uma emenda estendendo esse mesmo direito do projeto do Governador Mário Covas, que beneficia as pessoas que foram presas ou detidas na época da ditadura, às famílias desses policiais mortos naquele combate, mas, infelizmente, para esses o Governador Mário Covas não atentou. Temos de colocar que existem dois lados da história, cada qual chora seus mortos. Como eles choram os deles, nós também choramos os nossos.

Tivemos oportunidade, como jovens, de acompanhar o enterro de Mendes Júnior, como de outros policiais que foram mortos no ABC e tiveram a garganta cortada e a língua arrancada pelo pescoço. Um guarda civil metropolitano, durante um assalto na Rua Direita se não me falha a memória, foi morto por Lamarca com um tiro na cabeça a 30 metros. Eu também atiro a 30 metros e acerto até uma balinha. É questão de treinamento. Quem está treinado para atirar e tem uma boa arma, acerta. Vossa Excelência, como bom advogado, sabe quando entra numa ação e como entra. O atirador a mesma coisa. Quando ele atira ele sabe que vai acertar. Apóio a manifestação de V. Exa., todos choram seus mortos: eles choram os deles e nós choramos os nossos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Conte Lopes, nós estamos lendo uma lista apresentada pelo Jornalista Percival de Souza.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Conhecemos. Várias vezes ele saiu na minha viatura - eu era tenente da Rota - para acompanhar o policiamento da Rota, o nosso estilo de trabalho e até a consideração que tínhamos perante à população. Se V. Exa. me permite dar um exemplo - o senhor falou em Percival de Souza - eu me recordo que fui até o Jardim Moreira, local em que atuávamos muito, onde os bandidos, inclusive vindos do Rio de Janeiro, estavam atacando a população, matando e estuprando, e alguns nós pegamos. E eu estava com o Percival de Souza quando entrei num bar. O cidadão dono do bar chegou a achar que o Percival de Souza seria eu, o Tenente Conte, e perguntou se ele era o Tenente Conte. Eu fiquei parado, o Percival também, e esse rapaz chegou a beijar a mão do jornalista pelo trabalho que nós fazíamos lá com a Rota. E hoje escuto dizerem que a Rota matava todo mundo. Ora, a Rota trocava tiros com bandidos e os perseguia. Qual é o inocente que já foi morto pela Rota? Já participei de vários debates, mas até hoje ainda quero saber de um inocente que tenha sido morto pela Rota, Rondas Ostensivas Tobias Aguiar. Ela tinha consideração pelo povo. Naquela época, nobre Deputado, não havia seqüestro relâmpago, e sabe por quê? Porque cada viatura nossa fiscalizava 30, 40 viaturas por noite. A gente ia verificar os carros. Um dia vimos um Opala com cinco pessoas - quatro homens e uma mulher - numa rua de São Paulo, e fomos atrás com uma viatura de Rota. Mandamos que todos parassem e descessem do carro para serem abordados. Saiu a atriz Nicole Puzzi - nem sabíamos que era atriz, evidentemente - era um dia de frio, ela estava com um casaco, capote, e também os outros três. Ela levantou as mãos, falou que estava sendo seqüestrada, mostrou seu noivo, disse que os outros eram os ladrões e que as armas dos ladrões estavam no seu bolso. Esse era um trabalho que fazíamos diuturnamente. Quando o Sr. Franco Montoro assumiu o Governo do Estado de São Paulo, em 82, sabe o que ele fez com esse mero capitão por combater o crime, estar nas ruas? Transferiu-me para o Hospital Militar. Fiquei trabalhando lá. Por isso que virei Deputado - V. Exa. sabe que antes eu nunca fizera política na minha vida. Vim direto em 86 para cá. Fui colocado dentro do Hospital Militar. Tiraram-me daquilo que eu sabia fazer e fazia com amor e devoção, defendendo o povo, combatendo o crime. Eu era procurado pelo povo e ajudava muita gente. Tiraram-me porque achavam que não era para combater os bandidos. Houve uma época em que chegaram a colocar cinco viaturas de Rota nas ruas, uma atrás da outra, só para não ter probabilidade de cruzar com bandido assaltante e haver um tiroteio.

Ontem, nobre Deputado, tivemos a reunião com o Secretário de Segurança Pública. Os Deputados participaram da reunião. E o Secretário falou que a segurança é o máximo, que está tudo uma maravilha. Coitado do Deputado, saiu da reunião, foi assaltado junto com os familiares, e sabe aonde? No estacionamento de um cinema. E junto com ele foram assaltadas mais 40 pessoas. Quer dizer, bandido não respeita mais ninguém. Um outro Deputado, com quem eu almoçava hoje, em três meses em São Paulo já foi assaltado duas vezes, e com o carro da Assembléia. Eu não me considero profissional de política. Meu problema não é de direita, de esquerda, não. Eu era profissional de polícia. E quando o Sr. Montoro assumiu, praticamente acabou com a Rota, e o crime cresceu. Essa é a verdade. Porque entrou o lado ideológico ao invés de entrar o lado profissional. O que é polícia? O que é segurança? Houve o combate à época? Houve. O policial que recebia ordens cumpria.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - O policial morreu, matou, dentro de uma guerra, como diz aqui Percival de Souza, em que as duas partes procediam até com ferocidade, porque era uma guerra, aliás instaurada por eles, que queriam se rebelar contra a ordem existente na ocasião.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas só ainda mais uma colocação como soldado, nobre Deputado. Ao invés de tentar matar Costa e Silva, Castelo Branco, eles matavam o soldado aqui do lado, do Exército. Deviam tentar matar o general. Mas matar o soldado na viatura? Não adianta nada. Em que o soldado influi no contexto nacional de política. A gente só sente isso. E queríamos que essas pessoas fossem recompensadas naquele projeto que chegou nesta Casa, assim como mais alguns, cujo nome V. Exa. leu aí, que não eram policiais - um era gerente de banco, outro taxista - nem tinham nada a ver com o problema da criminalidade.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Agradeço o aparte de V. Excelência, que elucida e, acima de tudo, dá um foro todo especial ao nosso pronunciamento. O Sr. André Franco Montoro é da mesma linha dos que estão no PSDB de hoje - é um dos seus fundadores. Entre a polícia e o bandido, este Governo fica é do lado do bandido. E aqueles que sobem a esta tribuna para defende-lo o fazem num ato de inconsciência, porque, se analisarem com objetividade, constatarão que o povo não tem segurança porque o Governo - e está aí o testemunho do nobre Deputado Conte Lopes - tal qual fez Franco Montoro, recolheu a polícia, retirou seus elementos, colocou-os em hospital militar ou de plantão em serviços internos, impedindo os policiais de trabalharem pela segurança da população.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, o Deputado Líder do Governo Duarte Nogueira fez uma colocação a respeito da votação do projeto do guarda de muralha. Eu voto contra por uma questão profissional, porque quero ter minha consciência tranqüila, pois na hora em que o PCC invadir as cadeias e soltar os presos, pelo menos este Deputado aqui terá votado contra, por aquilo que conheço de polícia no combate ao crime.

Não me refiro ao projeto em si, pois se fosse algo preparado seria diferente. Mas pegar um homem sem preparo, dar um 38 para ele, e dizer-lhe para ficar em cima da muralha para combater o PCC é um grave engano, porque sei que, com os primeiros telefonemas que essas pessoas receberem, avisando que sabem quem é a esposa e os filhos do guarda, e que devem deixar o preso sair pelas muralhas com mais cinqüenta ou cem ou matam a famílias inteira, eles já vão permitir as fugas, não vai haver responsabilidade penal, e quem vai sofrer é o povo.

Sei que a Polícia Militar quer que mande o projeto, mas eu queria algo melhor. O que está aí infelizmente não vai beneficiar a população.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nós temos de votar contra, porque essa é uma forma de ilaquear a boa-fé do público. Esse Governo  torce pelo bandido, como era o Sr. Mário Covas, como foi Franco Montoro no passado e é hoje Fernando Henrique Cardoso. Esse Governo é do lado do bandido, quando proíbe uma ação policial. Nós iremos votar contra esse projeto dos quatro mil guardas de muralha, porque é uma aventura.

O Sr. Governador falta com a verdade. Ele busca enfeitar, pensando talvez na eleição do ano que vem, mas esses quatro mil homens, até ficarem preparados para exercer sua função, vão precisar de um ano, porque o policial militar, ao ser admitido, passa por treinamento de seis meses, e só então enverga a farda e sai às ruas em serviço. Essa a verdade.

O que esse Governo pretende é ilaquear a boa-fé da população. Desafio os Srs. Deputados do Governo a apresentarem a sua lista. Nós apresentamos uma lista do jornalista Percival de Souza, respeitado por mil razões. Apresentem a lista dos mortos dos senhores. Trouxe um livro, do qual constam 95 nomes - são muito mais. Apresentem, mas tragam aqui. Não adianta dar aparte ou palpite.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Nobre Deputado, basta pegar o livro “Tortura nuca mais”, porque lá há uma longa lista de vítimas da ditadura.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - É só o nobre Deputado Jamil Murad ter o trabalho de apanhar esse livro, lê-lo, vir à tribuna e enunciá-lo. É tão fácil. Mas o obscurantismo daqueles que professam certas ideologias não permite mais nada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para falar a favor do projeto.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, só gostaria de acrescentar que obscurantismo é torcer pelo czarismo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para falar a favor do projeto. (Pausa.) Ausente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jorge Caruso e Ramiro Meves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobre Deputados Jorge Caruso e Ramiro Meves.

Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de ler uma matéria antes de iniciar a discussão da matéria do projeto que institui a guarda de muralha e de escolta.

Em primeiro, gostaria de refrescar um pouco a memória de alguns Deputados, uma memória empoeirada pelo tempo, para lembrar que com a renúncia do Presidente da República, o Sr. Jânio Quadros, deveria assumir o vice-Presidente que naquele momento estava em uma missão comercial na China. Para que ele pudesse assumir foi necessário que o Rio Grande do Sul se levantasse, tendo Leonel Brizola à frente, para que o estado do Rio Grande do Sul se colocasse como uma muralha frente àqueles que já queriam, com a renúncia do Sr. Jânio Quadros, dar o golpe militar que aconteceu em 1964.

De qualquer maneira, João Goulart assume o Governo preso a uma emenda chamada parlamentarista, e ao assumir coloca o plebiscito à população brasileira; essa emenda parlamentarista é derrubada e voltamos ao regime presidencialista. Infelizmente, no dia 1º de abril de 1964, as mesmas forças que tentaram dar o golpe com a renúncia de Jânio, impuseram a este país uma ditadura que sobreviveu mais de 20 anos.

É importante dizer isso porque nesse período pessoas de alguma maneira tiveram que ser exiladas, foram presas, torturadas, perderam os seus direitos políticos e sofreram pela quebra da regra constitucional pelo setor mais conservador das Forças Armadas Brasileira, por aquele setor ligado e subordinado ao capital internacional e ao centro econômico mais conservador tanto da indústria como do campo. Essa é a base da ditadura militar de 1964.

Quero lembrar que quem rompeu a constitucionalidade foi esse setor; quem se colocou contra a lei foi esse setor. Os generais apareceram depois pela Rede Globo e pela televisão do Sílvio Santos como Presidentes, numa sucessão presidencial de ditadores seja Castelo Branco, seja Figueiredo, seja Garrastazu Médici, seja Costa e Silva, seja qualquer um. Uma sucessão de ditadores que se aproveitaram inclusive dessa sucessão de 4 em 4, e de 5 em 5 anos para poder enganar melhor a opinião pública.

Então, que fique patente quem é que instaura a ditadura militar, quem é que rompe com a legalidade, quem é que cassa mandatos de Deputados, quem é que intervém nos sindicatos.

Nessa época eu vivia em Santos e lembro-me como os militares e o Departamento de Ordem Política e Social entravam nos sindicatos jogando toda a biblioteca no chão. Em Santos, era na Praça Mauá e na Praça dos Andradas, onde hoje há a rodoviária e a cadeia velha, que se jogavam todos os livros que havia dentro dos sindicatos, porque qualquer possibilidade de o trabalhador ler e se preparar, qualquer livro que pudesse ter uma capa vermelha era considerado subversivo.

A mesma coisa aconteceu na Alemanha nazista, onde se queimou o livro. Aqui se queimou uma parte e a outra era levada para os órgãos de repressão. Foram esses setores que deram o golpe militar, cassaram e mataram Deputados que até hoje estão desaparecidos, como Rubens Paiva. Foram esses setores que fecharam o Congresso Nacional e aplicaram o ato institucional nº 1, 2, 3, 4 e 5. O Ato Institucional nº5 acabou com o resto de liberdade que existia neste País. Acabaram com as representações partidárias, permitindo depois de algum tempo, a existência de apenas dois partidos, o Arena e o MDB.

É estranho que as pessoas venham à tribuna dizer que o Governo que está aí é comunista, porque Fernando Cardoso nunca foi comunista. Este Governo nunca foi socialista, inclusive o Governo de São Paulo. Mas na época em que se combateu a ditadura no País, temos que reconhecer o papel de todos aqueles, que em maior ou menor grau, colocaram-se contra a ditadura militar, tiveram coragem intelectual em determinados momentos de se posicionar contra a ditadura militar e não aceitar ser um filhote da ditadura, para depois de longos anos, mamando nas tetas da ditadura, acusar os socialistas e os comunistas pelo que aconteceu no Brasil. O que aconteceu foi um produto da ditadura militar e da reação imperialista à frente do movimento de massa da cidade e do campo.

Democracia é bom para os patrões, para os monopólios, para os donos de fazendas, enquanto os trabalhadores estiverem submissos e dentro da lógica eleitoral da classe dominante. Mas quando o trabalhador se organiza e subverte essa ordem, a burguesia, os monopólios e os imperialistas só têm uma forma de conter o avanço da massa trabalhadora, daqueles que efetivamente querem mudar o sistema de falta de igualdade dentro da sociedade, aprofundando a liberdade democrática para a grande massa trabalhadora, a única forma que existe é a ditadura militar, como aconteceu no Brasil, no Chile, na Argentina e em outros grandes países.

Essa é a forma com que os monopólios se utilizam, num determinado momento, em que os chamados mecanismos da chamada democracia burguesa, são incapazes de segurar o avanço de massa, o descontentamento dos trabalhadores da cidade e do campo, da intelectualidade e da juventude. A única forma de conter o povo e manter o poder político e econômico da classe, é justamente acabando com as chamadas liberdades democráticas, intervindo nos parlamentos, invadindo universidades, como invadiram a PUC e a USP, jogando bomba em estudantes, episódio que até hoje é lembrado na memória de todos. Nesse sentido queremos dizer que existem pessoas que estavam do lado certo da história. É claro que toda guerra civil e toda possibilidade de resistência gera excesso, mas não podemos nos esquecer de que lado cada um estava, de que lado as pessoas que lutaram, mesmo com arma na mão, estavam. Elas estavam do lado da Constituição, do lado do interesse da classe trabalhadora, dos camponeses e de um processo de transformação revolucionário em toda América Latina e em todo mundo. Os outros, consciente ou inconscientemente, estavam do lado da ditadura militar, do mesmo jeito que pessoas que sofreram represálias do movimento revolucionário, porque estavam organizando a Operação Bandeirante, que era a responsável pelo armamento da repressão e da tortura contra aqueles que queriam instaurar outra vez o regime democrático no País.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wagner Lino, gostaria de registrar que os mesmos que utilizavam as nossas Forças Armadas para benefício próprio, como o nobre Deputado Wadih Helú tenta confundir a opinião pública. O chefe do partido dele apoiou o Presidente Fernando Henrique na última campanha e eles têm o Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, até hoje lá. Então ele fala tudo isso da tribuna, mas participa do Governo do Fernando Henrique. Procura embaralhar. O Czar governava a Rússia em 1913 e ele diz que era o Lênin. Queríamos registrar que nós, do PCdoB, tivemos muitas vítimas, companheiros nossos dirigentes, líderes estudantis e sindicais. Condenamos as atrocidades contra os lutadores do povo, no entanto, achamos que os inimigos do povo estão tentando arrebentar as Forças Armadas, a soberania nacional, os sindicatos, as entidades estudantis e desestruturar toda resistência que defende o Brasil como Nação soberana, que defende a democracia e o trabalho, o progresso para o povo. Hoje os norte-americanos estão ocupando a Amazônia. Nesse sentido, setores importantes das Forças Armadas se manifestam contra essa ocupação. Já ouvi general dizer que precisa pegar em armas se quiserem retirar a Amazônia do Brasil. Portanto, a conjuntura, independente da vontade, coloca os patriotas civis e militares de um lado e do outro o imperialismo americano, os oportunistas, aqueles que estão sempre mamando no poder, no tempo da ditadura e agora de Fernando Henrique, como é o caso do Sr. Francisco Dornelles e o próprio Maluf, que colocou Francisco Dornelles lá e que pediu voto para Fernando Henrique. É essa a divisão, pois eles continuam defendendo os interesses norte-americanos das grandes empresas e dos bancos, contra os interesses do povo e contra a soberania nacional. Antes, estavam de braços dados com os militares, agora, estão de braços dados com Fernando Henrique e com o imperialismo norte-americano, de maneira mais descarada. Por isso é importante não desviarmos a nossa atenção. Repudio toda tentativa de desmerecer a posição heróica, patriótica, de doação da própria vida, daqueles que lutaram pela redemocratização do País e que lutaram contra a ditadura militar. No entanto, temos que ver que temos que unir hoje os patriotas civis e militares, os lutadores do povo, os democratas, os progressistas, a intelectualidade, para dar um novo rumo para o Brasil, em defesa da nossa soberania, da democracia e do trabalho. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Ramiro Meves.

 

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O SR. WAGNER LINO - PT - Nobre Deputado Jamil Murad, agradeço o aparte de V. Exa. e gostaria de avisar que não poderei ceder novos apartes, uma vez que tenho bastante matéria para discutir.

Feita esta introdução, gostaria de dizer que na tarde de ontem, preocupado com a discussão desta questão da guarda de muralha, chamamos a atenção para o documento que recebemos ontem da Associação de Policiais Militares do Estado de São Paulo, enviada aos

Deputados desta Casa pelo Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, Presidente dessa Associação. Como solicitamos que fosse publicado como parte do nosso depoimento, queremos apenas levantar algumas questões fundamentais que estão no bojo do documento apresentado por esses servidores públicos.

Primeiro, no que diz respeito ao tempo gasto para preparar os militares para ingresso na atividade como policial militar, tem tudo a ver com o que vamos falar. A preparação e formação de agente de muralha e de escolta: são mais ou menos três mil horas aulas para que um policial militar esteja apto a iniciar seu trabalho na rua. Os concursos para Polícia Militar, em uma média de 100 que prestam o concurso, apenas um é aprovado.

Os baixos salários e a inexistência de um plano de carreira faz com que um policial militar complemente sua renda com “bico”. Isso leva o pessoal ao desânimo, como cita o documento, e a minoria dos policiais militares à senda do crime. Ao mesmo tempo em que o baixo salário e a apatia leva ao desestímulo dos policiais militares, os dados que temos é que, nos últimos 10 anos, 52 mil policiais militares já formados pediram demissão. São pessoas que o Estado preparou para atividade. Quando digo sociedade, refiro-me à sociedade que investiu na formação desses militares. Devido ao baixo salário esses policiais foram exercer outras atividades.

O documento baseado na estatística do Bird mostra que a criminalidade provoca sangria de 1% do Produto Interno Bruto e na ordem de sete bilhões de reais pelo aumento da criminalidade. O documento faz comparação entre a preparação da atividade pública e o salário dos homens na atividade pública com relação ao mercado de trabalho privado. Esses policiais iniciam a carreira ganhando 600 reais na Polícia Militar, enquanto que na empresa privada 1.300 reais.

A estatística diz que 52 mil homens, depois de formados com o dinheiro público, vão migrando da atividade pública para a privada. A população subsidia, prepara milhares de policiais militares para a iniciativa privada. Esses homens deveriam defender a sociedade. A comunidade paga, eles são preparados, mas vão fazer defesa da propriedade privada e até fazem segurança pessoal.

Os dados também indicam a inexistência do plano de carreira, os baixos salários. O documento cita a questão do bico. A corporação nos traz dados de que 70% dos policiais militares fazem bico para complementar a sua renda. Muitos deles não desligam do estado porque, para fazer o bico na iniciativa privada, é fundamental que sejam policiais militares, agentes do estado, que portem armas, que tenham autoridade no estado para prestar serviço a um particular.

Os dados dizem também que 85% dos cabos e soldados têm outra fonte de renda, fora o da corporação. Essa é uma das demonstrações da situação de desagregação de uma força que não tem incentivo através do Estado, como de uma política de salário, não de privilegiar, mas de acordo com a especificidade, particularidade do trabalho desses agentes de segurança.

Outra coisa de fundamental importância é que apesar das diversas discussões, diversos momentos e sucessivos Governos, raramente essa corporação é ouvida hoje pelo Governo Alckmin, nos Governos passados como o de Covas e antes dele da mesma forma.

Quando no limite, esses policiais, a exemplo do que aconteceu em menor monta em outros estados, são obrigados a não utilizarem a farda, a arma, para não cometerem crime e não se envolverem em criminalidade. Chega a um momento em que são obrigados a fazer o que não querem e, por força constitucional, não podem fazer greve. Em um determinado momento, são obrigados a utilizarem desses instrumentos e quando isso ocorre, segundo o documento, os policiais militares são demitidos, expulsos ou submetidos ao conselho de disciplina. É esta a realidade que estamos assistindo hoje no Estado de São Paulo e em outros estados.

O Governo aproveita a disciplina militar para enfiar goela abaixo, não sei por quanto tempo. A situação afeta não só os policiais, mas a família que depende financeiramente, isso sem falarmos dos feridos, mutilados, reformados.

Discutimos com a Associação de Deficientes Físicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os reformados perderam a possibilidade de fazer bico, porque na cadeira de roda isso é impossível. Há policiais que perderam a vida no confronto com a marginalidade e o Estado não dá nenhum amparo quando eles perdem a saúde. Estamos colocando esta situação para que todos tenham uma dimensão quanto se trata da questão do guarda de muralha.

O Partido dos Trabalhadores tem analisado essa matéria com extremo cuidado, porque o Governo Alckmin tem dito que este projeto é uma reivindicação do movimento dos agentes prisionais. Quero ressaltar que até este momento eles não foram atendidos nas suas reivindicações salariais, plano de carreira, garantias para que nossa Polícia Civil, os agentes penitenciários tenham aposentadoria especial aos 25 anos. Então os agentes penitenciários foram à greve e persistem na sua luta. Mas, como o movimento acomodou-se um pouco, o Governo está “com muita dificuldade” em atender essas categorias e quando pára de mexer aí, sim, não faz nada.

Entendemos que, mesmo a Casa votando o projeto dos guardas de muralhas, a situação dos agentes que vão tomar conta das muralhas será a mesma daqueles que vão fazer a escolta.

Apresentamos várias emendas no que diz respeito à contratação de quatro mil homens para prestar serviço de segurança nos centros urbanos, nas escolas. Essa é uma campanha ilusória com respeito à população. Por que ilusória? Porque, se votássemos hoje este projeto, vai para o Governo e cria-se os cargos. Teremos que abrir concursos. O Governo faz o concurso. Depois da seleção, vamos verificar que os que passaram têm algum tipo de contestação.

Depois que fizer a seleção vamos ver quem passou neste concurso, se existe algum tipo de contestação. Depois disso incorporamos esses funcionários para o serviço ativo; mas eles não podem imediatamente prestar esse serviço porque é um serviço especializado; terão que ser preparados pela Polícia Militar, que hoje está fazendo esse trabalho na Guarda de Muralha e Escolta, para que eles possam tomar o lugar desses policiais na muralha, com todas as dificuldades que foram levantadas aqui pelo Deputado Conte Lopes e outros Deputados. Inclusive, as perguntas que foram feitas ao Secretário Nagashi na Comissão que estuda a situação dos presídios. O Sr. Nagashi não soube nos explicar que tipo de armamento seria usado pelos Guardas de Muralha, uma vez que desconhecia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Permite-me um aparte?

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Não poderei dar um aparte, Excelência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não?

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Não!

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Esses novos agentes penitenciários não podem usar armas, pois determinados tipos de armas são privativos do Exército e da Polícia Militar, e esses Guardas de Muralhas não poderiam usá-las. E o próprio Secretário de Assuntos Penitenciários não soube explicar que tipo de arma usariam na muralha, nem na escolta, com arma mais curta, para poder fazer a defesa dos presos, no trânsito de um lugar para outro.

Essa foi uma das questões levantadas. Quer dizer, assim que a Polícia Militar acabar de preparar esses homens, isto é, no ano que vem, se tudo der certo, esses homens, poderão ser integrados na Muralha ou na Escolta, de forma gradativa - digo gradativa porque eles não têm experiência suficiente para que mesmo depois de serem treinados pela Polícia Militar assumirem postos, tanto na Escolta, como na própria Muralha.

Isso quer dizer que grande parte do contingente da Polícia Militar se verá obrigada a ficar junto desses guardas penitenciários durante um tempo relativamente grande, para que eles possam adquirir experiência, e não corrermos o risco, que foi levantado aqui de, numa rebelião, simplesmente quem está dentro da cadeia possa passar para o lado de fora, numa questão de segundos. Então, a própria Polícia Militar vai ter que ter um tempo, e esses novos funcionários precisarão de um tempo de treinamento, assistidos tanto na Muralha, como na vistoria, como na questão da Escolta, pela própria Polícia Militar.

Na melhor das hipóteses, correndo tudo bem, esse projeto e essas pessoas começam a poder participar, efetivamente, no Governo que vem. E, para que essa tropa de quatro mil homens que temos informação de que são sete mil - o Secretário de Segurança diz que são quatro; que são sete mil que estão a serviço do Serviço Penitenciário -, para que comecem a voltar teremos mais de dois anos para que essa tropa comece a ser integrada no processo de policiamento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pela oportunidade, pode ceder-me dez segundos, Deputado?

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Não posso ceder.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Por que, Sr. Deputado?

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Digo para os Srs. Deputados que, dentro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós vivemos hoje essa contradição. Porque o Governo Geraldo Alckmin, ou as pessoas que hoje defendem o Governo não querem que esse projeto seja votado, porque não querem segurança na cidade. E dizemos: queremos segurança na cidade, com o que não podemos nos confundir, em nenhum momento, é que esse processo dará a segurança necessária no momento de que a população tanto precisa.

Por isso, os companheiros da Bancada do Partido dos trabalhadores estão hoje em reunião - estou no Plenário representando a liderança do partido -, discutindo a matéria, para que possamos ter uma posição conjunta nessa matéria, para podermos votá-la com tranqüilidade. Com todas essas questões que foram levantadas, além das emendas que apresentamos durante esse processo, que todos sabemos - cada pessoa que apresente uma emenda, de cada partido -, a dificuldade de o Governo incorporar qualquer tipo de emenda.

Por exemplo, na questão da contratação de quatro mil homens, fizemos uma proposta de que 20% desses contratados sejam mulheres. Porque a escolta é necessária: por exemplo, temos mulheres presas que vão para a maternidade; mulheres dentro que vão precisar de policiais para revista. Então, precisamos também num conjunto nessa Escolta e também na Muralha, de mulheres para fazer o serviço.

Então, chamamos a atenção do Governo do Estado para o fato de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, logo mais se posicionará concretamente nisso. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Deputados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero "agradecer", nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. S. Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos ainda que discutir, encaminhar e votar dois projetos remanescentes da sessão extraordinária, convocada pelo Governo do Estado.

A Bancada do PCdoB, após fazer uma apreciação do conteúdo destes dois projetos, aprovou um encaminhamento, um posicionamento de votar contra tanto à criação dos chamados Guardas de Muralha, quanto votar contra também ao projeto que desvincula o Estado do Pasesp.

Em primeiro lugar, na nossa opinião, esses dois projetos são bastante polêmicos e controvertidos, o que não deveria merecer um processo de votação em convocação extraordinária. E, segundo, que a prática recorrente do Governo desautoriza o aval da Assembléia Legislativa de São Paulo para projetos com essas características.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das características fundamentais da atual administração, desde a época do ex-Governador Mário Covas, e agora, com o Governador Geraldo Alckmin, uma das características - repito - destes dois Governos foi ter uma dura política com os servidores.

Essa não é uma afirmação apenas de um Deputado que integra o bloco de oposição nesta Casa; é uma apenas uma análise factual das práticas do Governo que demonstra isso.

Outro dia eu estava relendo uma revista de propaganda do Governo do Estado, em que a administração se jactava de já ter demitido, nesses últimos seis anos, mais de duzentos mil trabalhadores da administração direta e indireta. Então, enxugar o Estado e demitir servidores foi colocado na revista como uma grande conquista, um grande avanço do Governo, como se o servidor público fosse peça descartável na engrenagem administrativa do nosso Estado.

Uma das características importantes deste Governo é a característica de demitir funcionário público -, e já contabiliza neste período em que o facão comeu solto contra os trabalhadores, tanto da administração direta quanto da indireta, mais de 200 mil trabalhadores que perderam os seus empregos.

Além disso, no terreno salarial, o Governo tem tido uma prática de arrochar salário, de forma bastante consistente. Algumas categorias de servidores, quando têm algum tipo de reajuste é na forma de gratificação, na forma de bônus e na forma de prêmio.

Mas até hoje, mais de seis anos de administração Covas/Geraldo Alckmin, nenhum reajuste geral de salários para o funcionalismo foi dado. O Governo demite trabalhadores e além de demitir tem uma dura política salarial. Isto para os que estão na ativa, porque os milhares de trabalhadores que dependem dos proventos da aposentadoria vivem uma situação ainda pior. Mesmo quando o Governo se dispõe a mandar um projeto a esta Casa prevendo algum tipo de gratificação para o segmento minoritário do serviço público, nas mais das vezes exclui os aposentados, ou seja, aposentado e pensionista estão definitivamente esquecidos pela atual administração. Trata-se de um Governo que demite trabalhadores, arrocha salários, persegue aposentados e pensionistas e tem como "marca" cortar benefícios e direitos que os trabalhadores da administração pública conseguiram ao longo do tempo. Essa é uma questão preliminar importante para que comecemos a entrar no mérito deste projeto.

Uma segunda questão importante é que o Governo do Estado tem retirado do orçamento recursos fundamentais para a área social sob a pretensa política de ajuste fiscal, de déficit zero, de conseguir superávit primário, para cumprir os seus encargos com credores financeiros. O Governo arrocha fundos no orçamento para garantir o pagamento de 13% da receita corrente líquida para fazer face às despesas financeiras desse malfadado acordo da dívida. O superávit primário de 13%, na prática, arrocha em demasia o orçamento do Estado, que inviabiliza qualquer perspectiva de dotar maiores recursos para a área social, como para a área da Segurança Pública, Saúde, Educação, dentre outras áreas carentes de maior investimento.

Com essa política de arrochar o orçamento e de se buscar de forma persistente o superávit primário de 13% para fazer frente aos encargos do endividamento, o Estado de São Paulo também se vê às voltas com a situação de não ter como investir para ampliar a capacidade de atendimento social, para promover a justiça social, além do que esse estado mínimo neoliberal, que é a prática dos tucanos no Brasil e em São Paulo, acaba por fazer o Estado perder a sua capacidade de funcionar como indutor do desenvolvimento econômico, alavancas fundamentais no nosso estado, que poderia se estivesses a serviço da nossa economia e da sociedade promover o desenvolvimento, hoje, em sua grande maioria, está privatizada. Por isso que ao lado de toda essa política, o complemento indispensável para sustentar esse tipo de política indesejável para o Estado e para a sociedade é a política de privatizações.

O Estado de São Paulo hoje - eu gosto sempre de repetir, porque é importante que a população saiba - não tem mais o Banespa, não tem mais a Fepasa, não tem mais o Ceagesp, não tem mais a CPFL, não tem mais a Eletropaulo, não tem mais a Comgás, boa parte da Cesp já foi privatizada. Além disso, a malha viária do Estado, as principais rodovias do Estado, pelo mecanismo de concessão onerosa, que é uma modalidade de privatização, também já faz parte do acervo de grupos privados que abocanham o patrimônio público do nosso estado. E qual é resultado disso? O resultado, do ponto de vista das estradas, estamos vendo: a construção interminável de praças de pedágios - nunca se construiu tantas praças de pedágio em São Paulo como na atual administração - e a elevação abusiva das tarifas de pedágio. Este foi o resultado concreto da política de privatização das rodovias, sem que houvesse contrapartida de financiamento do Estado para garantir que a malha viária remanescente recebesse recursos de origem privada. Tanto isso é verdade que recentemente esta Casa acabou aprovando, pelo voto da maioria governista, pedido de empréstimo para ser aplicado em estradas vicinais, porque os grupos privados que abocanharam o filé mignon da malha viária não tem nenhum interesse em repassar recursos para esse tipo de coisa.

O setor de energia elétrica foi praticamente todo privatizado: as distribuidoras praticamente todas privatizadas e uma parte das geradoras também já foram privatizadas e o que estamos vendo é um descalabro completo. O Brasil retroagiu mais de um século. Voltou a integrar o cotidiano do cidadão o uso de lanterna, lamparina, vela. As ruas da capital, dos bairros centrais aos periféricos, com uma iluminação pública deficitária, uma grande escuridão cobrindo a cidade, facilitando a vida daqueles que vivem do crime, daqueles que vivem na criminalidade.

Ao lado do racionamento, da sobretaxa, das ameaças, do cerceamento dos recursos para as pessoas terem o mínimo de bem-estar, somos contemplados com um reajuste de mais de 11% na conta de luz.

O Governo, além de não financiar novos investimentos no setor de energia elétrica, além de impor um duro racionamento, autoriza a elevação de tarifas para que essas distribuidoras privadas não vejam diminuídos os seus lucros, enquanto o setor produtivo acaba diminuindo a sua atividade econômica, o que aumenta o desemprego, o que diminui a arrecadação de impostos e a população é obrigada a suportar um grande tarifaço em meio ao racionamento, o que é um absurdo sem precedentes. A pessoa fica sem luz e ainda é obrigada a pagar mais, além de estar sujeita a novas sobretaxas conforme as imposições do "ministro do apagão".

Essa política de privatização, essa política de arrocho orçamentário nas áreas sociais, de pagamento só das dívidas, retira a credibilidade do Governo para querer trabalhar na perspectiva de atender determinadas demandas sociais importantes.

O Governo do Estado apresenta projeto para contratar quatro mil trabalhadores para atuarem na área da segurança, os chamados guardas de muralha, numa situação de verdadeiro descalabro na Segurança Pública, numa situação de aparente ingovernabilidade nesse setor tão dramático e crucial da administração pública.

Esse projeto, sem dúvida nenhuma, mereceria uma ampla discussão, ouvindo especialistas, ouvindo os diversos segmentos da sociedade, para se ver se efetivamente um tipo de procedimento desses iria ajudar na melhoria da Segurança Pública.

A forma açodada com que se procura aprová-lo nesta Casa não terá o aval do PCdoB, porque temos imensas dúvidas a respeito da eficácia dessa remodelagem no sistema de vigilância e escolta de prisioneiros, que é uma área bastante sensível aqui no nosso Estado, estado que tem o maior contingente de presos do Brasil. Portanto, na nossa opinião é contraproducente votar um projeto com essas características.

Com relação ao Pasep, o Governo procura amealhar mais 300 milhões de reais a pretexto de alocar esses recursos para alguns setores carentes que demandam novos recursos e novos investimentos.

A nossa opinião é de que existe um erro estrutural na política econômica do nosso Estado que reproduz, de certo modo, a política federal. Um modelo econômico calcado nas privatizações, no arrocho orçamentário, na busca cega por um superávit primário de 13%, um modelo econômico que prevê a soberania absoluta do mercado e torna o estado refém dos interesses de mercado, um estado frágil, incapaz de cumprir qualquer tarefa de promoção de justiça social, um estado incapaz de funcionar como indutor do desenvolvimento econômico.

O Estado incapaz de funcionar como indutor do desenvolvimento econômico não tem por que, do dia para a noite, como raio em céu azul, resolver romper o programa para o qual não houve nenhum debate.

É até bastante complicado que um projeto de lei que movimenta 300 milhões de reais seja votado a toque de caixa em sessão extraordinária no inicio do recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Na nossa compreensão, este projeto deveria ter tramitado normalmente fora do recesso, deveria o Governador retirá-lo da convocação extraordinária, colocá-lo em debate a partir de agosto e, a partir de debate mais aprofundado, procurar construir algum tipo de consenso a respeito disso. A bancada do PCdoB, com sintonia inclusive com a opinião de diversos sindicatos de entidades representativos dos servidores públicos do Estado de São Paulo - afinal de contas titular desse patrimônio -, não vai avalizar esse tipo de projeto. Consideramos que esses dois projetos em tramitação nesta Casa deveriam ser debatidos em situação normal, fora de convocação extraordinária. No afã de privatizar o banco Nossa Caixa S/A, o Governo de São Paulo acabou atropelando a Ordem do Dia normal desta Casa.

Somos contra a privatização da Nossa Caixa porque estamos chegando numa situação limite. O Governo afirma que não há recursos para reajustar salários de servidores e aposentados e para investir na área social e setores dinamizadores da nossa economia. E para obter recursos ele procura privatizar, procura um ajuste fiscal severo demitindo trabalhadores, congelando salários, retirando dinheiro das áreas sociais, e procura também, como no caso concreto do Pasep, ciscar atrás de um recurso que é finito, que existe em determinada situação, demostrando que, depois que privatizarmos todas as empresas estatais, depois que tivermos amealhado esses recursos todos, a grande pergunta que fica é qual o legado que essa administração vai deixar para os novos Governadores, até porque o acordo de renegociação da dívida de 30 anos vai avançar novos Governos. O estado está com sua capacidade de investimento bastante limitada e aquelas duas propagandas de que o Governo estaria com o estado saneado e a reengenharia feita, na verdade está demonstrando, até pela natureza desses projetos, que estamos numa situação crítica.

Aliás, é bom que se diga, hoje o Governador Geraldo Alckmin, ao lado do Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Caminani, e do Secretário de Recursos Hídricos anunciou que está afastado o racionamento de água em São Paulo. Como todo mundo começou a comemorar achando que era uma boa notícia ele disse que está afastado só para o mês de julho, porque depois de julho ele não põe a mão no fogo. Na verdade quem conhece a Sabesp, quem conhece o sistema Cantareira, quem está acompanhando a situação de escassez de água no reservatório do Sistema Cantareira, sabe que São Paulo vai ter racionamento de água. O Sistema Cantareira abastece mais de dez milhões de pessoas, a situação está crítica e estão procurando empurrar a crise com a barriga em vez de adotar medidas preventivas. Agora o Governo procura empurrar o racionamento mais para a frente e acaba tornando o futuro muito mais preocupante até porque um racionamento mais duro vai infernizar a vida principalmente dos moradores da região metropolitana de São Paulo.

Essas são as questões que gostaríamos de abordar e, numa outra oportunidade, vamos debater questões que não têm a ver com a Ordem do Dia em debate nesta Casa. Há Deputados que vêm á tribuna e resolvem fazer loas ao período da ditadura militar, uma ditadura militar que durou 21 anos e que matou, torturou e exilou, ditadura que impediu o direito de greve, implantou a censura e transformou esse período no período mais trágico da história do nosso País. Infelizmente, pessoas que não conseguem arejar suas mentes, não conseguem acompanhar o desenvolvimento do processo político histórico, resolvem fazer apologia de um período que até parte significativa das Forças Armadas brasileiras procuram colocar em segundo plano. Achamos que quem realmente defende a democracia, defende os direitos dos trabalhadores, defende o Brasil soberano e próspero, tem que defender uma política que permita que a nação brasileira não retroaja ao período do regime militar e também não permaneça nessa polícia neoliberal de imposições do FMI, do Banco Mundial, que ditam e impõem as normas da nossa economia. A verdadeira desregulamentação do nosso Estado, a abertura geral da economia, as privatizações, as mudanças em ativos fundamentais da ordem econômica e da ordem social da constituição desfiguraram o nosso País e colocam em xeque os fundamentos da nação e sua soberania.

Por isso o Partido Comunista do Brasil - partido que se opõe radicalmente ao projeto neoliberal, partido que não tem vergonha de dizer que defende um novo tipo de sociedade, uma sociedade socialista, defende uma sociedade soldada nos valores do trabalho, da solidariedade, da prosperidade, com distribuição eqüitativa dos frutos da riqueza - considera que na atualidade as pessoas que efetivamente estão preocupadas com o Brasil e com seu povo devem defender um novo tipo de política, um novo tipo de Governo. Achamos que é um erro histórico gigantesco tentar retroagir no tempo e colocar na Ordem do Dia a ditadura militar como se ela merecesse ser colocada como opção de política para o nosso país. Na nossa opinião isso já foi devidamente rechaçado pela opinião majoritária da sociedade brasileira que não defende esse tipo de política baseada na violência, na dependência, na concentração de renda e na exclusão social.

Da mesma forma hoje consideramos que o liberalismo vigente no País e a abertura desregrada da economia e predomínio absoluto das forças de mercado, da financeirização da nossa economia, da gigantesca exclusão social, também condenam o futuro do nosso País e o futuro do nosso povo. As forças efetivamente comprometidas com a mudança precisam romper com esse tipo de política, precisam romper com esse modelo econômico. Só um novo Governo, um Governo de reconstrução nacional, um novo projeto nacional de desenvolvimento, baseado na poupança interna, no mercado interno, será capaz de pôr o nosso País em movimento para que ele volte a crescer, volte a ter recursos para promover a justiça social.

A compreensão que temos é que o Brasil vive um grande impasse, o sintoma de fracasso completo do projeto neoliberal, de falência desse tipo de política hoje é evidente. A imensa maioria da população já percebe na pele e no bolso que o modelo baseado em privatização, em arrocho, em abertura da economia, em transformar o nosso país no quintal da oligarquia financeira internacional liqüidou, paralisou o País. O Brasil hoje vive recessão, o país hoje não tem energia para impulsionar seu crescimento, o País surge com enormes demandas na área social, crise na saúde, na educação, na segurança pública. O Brasil vive nas trevas, O Brasil é um país, em pleno século 20, no terceiro milênio, que tem ministro do apagão, tem ministro da corrupção, porque a corrupção, o desmonte nacional, a entrega do nosso país, uma política antinacional infelizmente é o que tem predominado. Esse reinado do tucanato em São Paulo e no Brasil tem esse triste legado. Por isso que a Bancada do PCdoB analisa de forma concreta os diversos projetos aqui apresentados. Não nos recusamos a entrar no mérito e no conteúdo dos projetos, mesmo os projeto limitados, insuficientes, incapazes de enfrentar o problema do desemprego como o projeto que foi debatido e votado ontem, criando o seguro desemprego, ao qual a Bancada do PCdoB votou favoravelmente, mas não sem registrar sua crítica dura contra as limitações desse projeto.

O Estado de São Paulo, que é o estado mais rico e poderoso do País, hoje está vivendo com frente de trabalho, com lampião, com lanterna, com falta de água, com falta de luz, demonstrando que aquilo que só os rincões, os grotões mais atrasados do País tinham é hoje realidade em São Paulo. Essa é a modernidade neoliberal, a modernidade tucana, a modernidade do PSDB que colocou o País em marcha à ré. Hoje o País está retroagindo do ponto de vista econômico e social em todos os setores.

O Brasil tem uma vulnerabilidade estrutural em sua economia. O País não tem capacidade própria para se pôr em movimento e fica refém das forças do mercado e de grupos que fazem e acontecem sobre a nossa economia. Uma hora é o dólar que tem aumento abusivo, outra hora são os preços públicos que disparam, outra hora é o PIB que recua, demonstrando que as autoridades econômicas do nosso País ficam parecendo criança atrás de um busca-pé; não conseguem mais administrar o País, porque efetivamente não são administradores mas paus-mandados, testas-de-ferro dos grandes grupos econômicos.

Aproveito a oportunidade, até para recobrar o fôlego e enriquecer meu discurso, que tem argumentos limitados, para ouvir o sempre brilhante Deputado Cesar Callegari, que sem dúvida nenhuma vai dar uma contribuição importante para a nossa intervenção.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Obrigado, nobre Deputado Nivaldo Santana. Faço questão apenas de dizer que concordo integralmente com a análise precisa que V. Exa. está fazendo neste instante a respeito dos males do nosso País, dos erros da política econômica, do absurdo dessa política social deliberadamente excludente, e dessa política que tem feito com que o nosso País perca a cada momento, a cada instante mais e mais autonomia, perdendo assim, de fato, as condições para que tenhamos um projeto de desenvolvimento autônomo, sustentável, inclusive um projeto de construção de uma autoridade do ponto de vista hemisférico, de um novo tipo de desenvolvimento, porque é isso que precisamos construir para o País. Quero também aproveitar esta oportunidade, nobre Deputado Nivaldo Santana, para fazer alusão à uma manifestação feita da tribuna pelo seu companheiro de partido, do PC do B, Jamil Murad. Diante dessa análise quero dizer que, na minha visão pessoal e na de muitos companheiros do Partido Socialista Brasileiro, nós concordamos com esse chamamento à responsabilidade das oposições no Brasil, ou da oposição, daqueles que entendem que o fundamental é enfrentar e derrotar esse regime que aí está. Que nós possamos ter a sabedoria neste instante de criar uma base comum para que possamos enfrentar o enorme esforço de dar uma nova direção ao Brasil no processo eleitoral do ano que vem. Não vejo cabimento, num momento como este, e faço isso até em homenagem a V. Excelência, pela qualidade da sua análise e pela visão que o PC do B manifestou naquele instante pelo nobre Deputado Jamil Murad, de procurar construir - e esse será também o nosso esforço - num processo de aliança, num processo básico, uma unidade no campo das oposições. Não podemos imaginar que essa luta será fácil. Imaginar, como alguns querem, que o Governo Fernando Henrique acabou e que seu candidato será um candidato fraco no processo eleitoral é uma tolice. É uma tolice daqueles que não enxergam. E V. Exa. agora nos dá uma lição completa de como é importante reconhecer a natureza dos problemas brasileiros, sobretudo que eles requerem uma capacidade de enfrentamento que pressupõe generosidade entre nós, capacidade de construção de uma base comum para o enfrentamento, porque se é uma base comum necessária para o enfrentamento no plano eleitoral, muito mais importante é essa base comum entre partidos como PSB, PCdoB, PT e outros partidos que hoje fazem oposição, fazem a crítica ao Governo Fernando Henrique Cardoso, a fim de que possamos estar unidos para procurar governar o Brasil em novos rumos, na direção daquilo que se disse em Porto Alegre no começo do ano - “o Brasil pode ser diferente”, e vai ser diferente se tivermos a capacidade de estarmos unidos. Parabéns pelo discurso de V. Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço, nobre Deputado Cesar Callegari, pelo seu aparte oportuno e como sempre com bastante conteúdo, e gostaria de dizer que o Partido Comunista do Brasil, que este ano realiza seu 10º congresso, reafirmando a sua luta em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores, um partido que jamais inclinou sua bandeira de defesa do socialismo, tem a exata compreensão de que um país com as dimensões continentais do Brasil, um país com imensa riqueza material reúne todas as condições de ser um país próspero e igualitário, um país com justiça social.

Por isso é que achamos que líderes políticos de oposição - e V. Exa. é um dos mais destacados - devem ter a compreensão histórica da importância do momento que estamos vivendo, em torno de um programa de reconstrução nacional, de desenvolvimento e de justiça social. Os partidos efetivamente de oposição deveriam se aglutinar e se unir para tirar o Brasil do atoleiro em que o neoliberalismo nos colocou. A respeito dessa questão, a própria Bancada federal do PC do B promoveu recentemente debates com Lula, Garotinho, Itamar Franco, Ciro Gomes, buscando refletir sobre os problemas do País, trocar idéias e opiniões, defender a necessidade de união.

O Brasil vive hoje mergulhado no desemprego, na crise, na recessão. O tecido social está esgarçado. A desesperança contagia o País de norte a sul, e só um novo projeto político, um novo Governo, uma nova política será capaz de descortinar nossos horizontes para o Brasil e para esse povo lutador que não merece viver debaixo de um regime tão iníquo, tão entreguista e tão anti-social.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para falar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, penso que a questão da segurança é das mais sérias que este País enfrenta. Obviamente sabemos das inúmeras causas que levam à ausência de segurança para a população brasileira.

Mas até por conta do significado das nossas instituições, até por conta dos policiais militares, cuja maioria realmente presta serviços de qualidade na defesa da população, e até por conta de os maus elementos da Polícia Militar não contaminarem a instituição e de não se julgar por poucos o comportamento de muitos, gostaria de fazer um convite, porque penso que quando se faz justiça, quando se termina com a impunidade, com certeza a segurança aumenta e ganha com isso.

A partir de terça-feira, dia 10, no Fórum de Praia Grande, serão julgados quatro policiais militares, um de cada vez, um a cada terça-feira. São esses policiais acusados de terem assassinado - aliás, exterminado de maneira absolutamente bárbara - três jovens que saíam, do Carnaval, do Ilha Porchat Clube, em fevereiro de 1999. A Secretaria de Segurança teve uma função, um papel exemplar, tanto o Secretário Petrelluzzi como todo o pessoal do DHPP, especialmente da Dra. Elisabete Sato, que até foi condecorada pela Polícia por solucionar esse bárbaro crime.

Apenas para que relembremos fato tão terrível, os jovens colocados dentro de uma perua da Polícia Militar - o que foi testemunhado pelos colegas e os corpos só foram encontrados 15 dias depois no mangue de Praia Grande. Os corpos estavam deteriorados e os três rapazes receberam tiro na nuca, o que significa que não há nenhuma justificativa para esses maus elementos da Polícia Militar. Penso que há de se fazer justiça para a segurança da sociedade e até em respeito à instituição que tem tantos policiais corretos. Acredito que as entidades de direitos humanos, as escolas e as mães acompanharão esse julgamento no sentido de que a impunidade continue em nosso país.

Também quero fazer uma referência à situação do país. Depois de dilapidado o patrimônio público, depois de tantas privatizações, os jornais simplesmente dizem: “Energia aumenta 16,6%; gasolina 8%.” Ontem, a conta de luz de 4 milhões e 700 mil usuários da Eletropaulo aumentou 16,61% e o dólar tem a sua maior alta desde 1999, o que realmente demonstra que o Governo tem uma política econômica absolutamente equivocada e qualquer desarranjo no mercado internacional coloca o país nessa periculosidade. Ontem também os jornais traziam que 63% das indústrias acreditam que tenham que demitir funcionários.

Então, vivemos um período extremamente grave e lamentamos que a política de privatização, esse endeusamento do mercado, essa submissão do Brasil ao consenso de Washington e ao grupo dos países mais ricos, o G7, praticamente leva à perda da autonomia da nação brasileira tão amarrada pelo Presidente Fernando Henrique e pelo Ministro Malan, colocando o Brasil nessa situação.

Outro assunto que gostaríamos de discutir também é a questão do funcionalismo público. Vemos que o funcionalismo público tem sido cada vez mais esmagado. Não há conquistas salariais, pelo contrário, há grande perdas salariais. Quero registrar publicamente que o Presidente desta Casa e o líder do Governo estão tendo um grande empenho nas negociações com as categorias do funcionalismo.

Tenho acompanhado de perto a negociação com as categorias do Magistério e dos servidores de escolas e a acolhida do Secretário Angarita tem sido extremamente positiva. Estamos bastante preocupados apenas porque os dias estão passando, talvez a Assembléia encerre os seus trabalhos hoje e as categorias na verdade perdem um grande espaço de articulação e de negociação, que é esta Casa.

Também quero registrar que enquanto o Secretário Guedes vai às reuniões no Palácio Bandeirantes seja com o Secretário Angarita, seja com o Secretário Caramez, lamentavelmente, a Secretária da Educação, Rose Neubauer, em nenhum momento está lá para fazer a defesa dos profissionais da Educação, dos quais depende a qualidade da escola pública. Eu, enquanto Presidente da Comissão de Educação, tivemos que solicitar ao Secretário Angarita que faça esforços junto ao Governador no sentido de que a Secretária compareça a esta Casa, conforme convites feitos várias vezes para discutir a Quota Estadual do Salário Educação. Lamentavelmente, ainda não tivemos a presença da Secretária.

As seis categorias do magistério e dos servidores Afuse, Apeopesp, Apampesp, CPP, Udemo e Apase, têm uma reivindicação conjunta no sentido da elevação do piso salarial de cinco salários mínimos por jornada de 20 horas de trabalho, uma antiga reivindicação do magistério e proporcionalmente também aos servidores da Educação. Este é um assunto em que o Governador tem a decisão e também cabe a cada secretário, especialmente à Secretaria da Educação, que tem recursos vinculados de 30% do orçamento e que a lei do Fundep determina que 60% desses recursos têm que ser carreados para o pagamento dos profissionais da Educação. Então, penso que poderíamos com certeza ter uma valorização diferenciada. O Secretário Angarita dizia também que pela vinculação dos recursos pode-se trabalhar até com índices diferenciados para a Saúde e para a Educação. É claro que toda a polícia aguarda também, e esta Casa teve o papel importante no reajuste, por conta de que é impossível continuar com uma sobrevivência digna diante de tantos aumentos e diante da inflação que está mascarada. O preço do feijão, até por conta de uma má safra, chegou a aumentar 200% nos últimos anos. Houve um aumento também nos serviços essenciais como a energia e a água, a Sabesp também aumentou mais de 11% e os pedágios 11,6%. Na verdade os servidores públicos estão no limite da sobrevivência digna e, portanto, é preciso com certeza que se faça esse reajuste.

Voltando a Secretária Rose Neubauer, parece que ela não cumpre nem as determinações do próprio Governador. Há algum tempo as entidades já haviam solicitado diretamente ao Governador Alckmin que a secretária recebesse as entidades, e ela ainda não o fez Não é só a questão salarial, há várias outras questões que tem que ser discutidas com a secretária como o número de alunos por sala de aula, a grade curricular, a questão dos professores da educação básica 1 que perderam na questão salarial, mesmo os que já têm nível universitário. Temos a necessidade fundamental da realização de concursos públicos, especialmente os supervisores a quem cabe a supervisão e o controle do Estado, inclusive, sobre as escolas particulares. Hoje, a categoria dos supervisores está funcionando com praticamente 30% do seu efetivo.

Então, são reivindicações necessárias que tem que ser discutidas com a própria secretária. Os servidores de escolas tiveram o seu plano de carreira mas ele precisa ser regulamentado em algumas questões que os servidores chamam de desencavalamento e são negociações diretas com a secretária. Fundamentalmente em todos os momentos, esta Deputada, mas acredito que todos os Deputados desta Casa, colocamos muito claramente que qualquer reajuste tem que ser estendido aos aposentados e aos inativos. É necessário que seja um reajuste com incorporação e não na forma de bônus ou de gratificação porque eles acabam desestruturando totalmente as carreiras, acabam sendo injustos e se não são repassados aos inativos é uma discriminação e um desrespeito àqueles que fizeram este estado e que prestaram um serviço público durante tantos anos.

Basicamente foram essas as questões colocadas pelas seis entidades da Educação ao Secretário Angarita. Aguardamos, então, um retorno do Governo e da Secretária Rose Neubauer.

Em determinado momento, até se discutiu, enquanto os funcionários da saúde, com diversos Deputados, como o nobre Deputado Roberto Gouveia e outros que acompanharam a negociação, estavam lá com o Sr. Secretário da Educação, totalmente abandonados.

Não somos contra o ensino privado, mas entendemos que ele não pode colocar condições para o Poder público. Sabemos que o Conselho Nacional de Educação não tem uma composição democrática que garanta realmente a participação com mais força da sociedade. De modo geral, ele acaba tendo na sua composição um peso maior para os proprietários de estabelecimentos educacionais, que vêm como clientes, que não fazem da educação, com raríssima exceção, especialmente as católicas, visando uma qualidade do ensino, muitos meramente com o objetivo do lucro, tratando escolas particulares e universidades como se fosse uma empresa qualquer e não uma entidade educacional.

Entendemos que o MEC tentou acertar a situação. Há excelentes escolas particulares, mas quando o próprio Ministro reconhece que houve um exagero na autorização de universidades e quer uma avaliação mais correta, o lobby das escolas particulares, que tem um poder fantástico no MEC, fez com que o Ministério de certo modo ficasse novamente à mercê do conselho, que tem maioria e que não defende a sociedade civil como um todo, e agora nem se sabe exatamente quem vai decidir ou não pelo fechamento da escola. Não que concordamos com o método de avaliação da qualidade das universidades, através do provão. O provão poderia ser um elemento.

Sobre a segurança, penso que ainda temos que avançar, porque realmente não é possível que um País como o Brasil ocupe o segundo lugar no mundo na mortalidade dos jovens de 14 aos 19 anos. Afinal, o que estamos fazendo com os nossos jovens e como eles estão agindo?

Sr. Presidente, penso que esta Casa está cumprindo o seu papel na mediação com o funcionalismo. Aguardo que o Sr. Governador realmente atenda aqueles que prestam diretamente o serviço à população e os da atividade meio para o reconhecimento da cidadania. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença das seguintes autoridades: Dr. José Silvio Petinati, vice-Prefeito da cidade de Rosana, do PT; Professor Giovani Bezerra de Melo, Vereador do PT, de Rosana e Lourival Brás Santana, vice-Presidente do PT de Rosana, acompanhados do nobre Deputado José Zico Prado. Muito obrigado pela presença de todos. (Palmas.)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Wagner Lino, está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quando um projeto é aprovado, alguma bancada manifesta a vontade de se manifestar favoravelmente ou contrariamente ao projeto e, em seguida, um outro parlamentar pede verificação de votação, tenho a impressão de que prevalece a interpretação de que não houve verificação prévia dos parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, têm acontecido casos semelhantes. Resta sempre a dúvida do Deputado ter pedido antes e esta Presidência não ter ouvido.

Esta Presidência gostaria de saber se os assessores da Mesa ouviram a questão de ordem solicitada pelo nobre Deputado Jamil Murad, antes de darmos por aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, este Deputado pediu.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - A bem da verdade, o nobre Deputado Wagner Lino falou em primeiro lugar. Depois que o nobre Deputado Wagner Lino manifestou a posição do voto em seu partido, o nobre Deputado Jamil Murad pediu pela ordem. Basta passar o som para desmascarar o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Eu sabia que V. Exa. era auxiliar do Governo! Está provado que é auxiliar do Governo! É falsa oposição! Auxiliar do Governo!

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero apenas mostrar o tipo de Deputado que tem o PCdoB! Do PCdoB só podemos esperar isso! Não fui eleito, não fui nem suplente da legenda do PSDB, não fui eleito na legenda do PSDB, com quem V. Exa. coligou-se! É para desmoralizá-lo!

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Ainda bem que a televisão está funcionando e a sociedade conheceu o falso oposicionista, que fala de oposição e é muleta do Governo. Muleta do Governo!

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. deve ser tratado como um caso de polícia e sempre foi.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço a colaboração dos senhores. É bem possível que esta seja a última sessão, estão usando expressões anti-regimentais, fora do Regimento Interno desta Casa. Peço o controle de V. Excelências. Neste momento, vamos suspender a sessão para ouvirmos a fita.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

O nobre Deputado Jamil Murad pediu em tempo a palavra pela ordem. Nobre Deputado Jamil Murad, por favor, qual é a questão de ordem? Se V. Exa. não fizer o requerimento, esta Presidência vai dar por aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, aproveito o período de registro de voto dos Srs. Deputados para convocá-los para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 13/20001, sobre guarda de muralhas e Projeto de lei nº 344/20001 sobre o Pasep.

Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados responderam “sim”, 16 responderam “não” e este Deputado na Presidência, portanto está aprovado o projeto, salvo emendas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Bancada do PSB encaminhará declaração de voto favorável à matéria, já que não tivemos oportunidade de expor os nossos motivos durante o processo de encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação englobadamente as emendas nºs 1 a 7 do parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, para consignar o voto favorável da Bancada do PT às suas emendas - todas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

2. Em discussão o Substitutivo nº 1, de Parecer contrário.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 344/2001 de autoria do Sr. Governador. Em discussão.

Para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (S. Exa. desiste da palavra) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.). Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Há um roteiro apresentado pelo Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º. Projeto, salvo emenda, subemendas e substitutivos.

Em votação o projeto salvo emendas, subemendas e substitutivos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência quer responder ao Deputado Jamil Murad, que levantou Questão de Ordem em relação à tramitação do Projeto de Lei 344/01, nos seguintes termos:

Segundo S. Exa., o projeto fere o Art. 239, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal, cujo preceptivo constitucional quis preservar o patrimônio do servidor público, à medida que impede o depósito dos recursos arrecadados nas contas individuais dos participantes.

Tomando a última manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca dessa matéria, temos a decisão monocrática do Ministro Nelson Jobim, que em 20 de junho de 2001, sobre a Lei 3487, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, assim julgou: “A Lei Complementar Federal de nº0008, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - que dispõe sobre a participação do Estado e disciplinou adesão.

Artigo 8º - A aplicação do disposto nessa lei complementar aos Estados e Municípios e suas entidades da administração indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.”

Outros estados, como V.Exa. sabe, já decidiram sobre isso. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul também editaram leis semelhantes. Quanto ao anexo, nobre Deputado Jamil Murad, ele está no processo que está à disposição de Vossa Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, é uma manifestação do Ministro Nelson Jobim ou já há uma decisão do Colégio de Ministros?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É uma decisão monocrática do Ministro Jobim, indeferindo o pedido de liminar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Portanto, ainda depende de uma decisão do Colégio de Ministros. Dependendo dessa circunstância, este Deputado pode ter razão na sua Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta é uma decisão jurídica.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Reservamo-nos o direito de estudar medidas judiciais de acordo com os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Lembro que esta é uma decisão do Ministro Jobim, mas há outras decisões semelhantes e nós não ficaremos à reboque de outros estados. É uma decisão que cabe soberanamente ao Estado de São Paulo, mas V.Exa. poderá analisar depois da leitura pormenorizada da resposta que estamos dando.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaríamos que V.Exa. providenciasse uma cópia do roteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço à assessoria da Mesa que providencie uma cópia do roteiro aos senhores líderes.

Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 48 registraram seu voto como “sim”, 21 como “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto, salvo emendas, subemendas e substitutivos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, queremos registrar que encaminharemos declaração de voto da nossa bancada.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, quero consignar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores à sua emenda neste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto favorável do PT à sua emenda.

Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os nossos trabalhos, a Presidência retira da Ordem do Dia da sessão extraordinária o Projeto de lei Complementar nº0013/2001, já aprovado na sessão ordinária; lembra da sessão extraordinária a realizar-se uma hora após o encerramento desta sessão e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a matéria remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a presente sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.

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