24 DE MAIO DE 2007
004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA
Secretário: BRUNO
COVAS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
24/05/2007 - Sessão 4ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente:
VAZ DE LIMA
ORDEM DO
DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a
sessão. Põe em discussão o PL 30/05.
002 - BRUNO COVAS
Solicita a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e por 2 horas e 29 minutos.
003 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o
pedido.
004 - SIMÃO PEDRO
Para
comunicação, rebate as declarações do Líder do Governo quanto à sua posição na
votação do PLC 30/05.
005 - BARROS MUNHOZ
Ratifica o
pedido do Deputado Bruno Covas de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30
minutos e 2 horas e 29 minutos.
006 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o
pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2
horas e 30 minutos.
007 - SIMÃO PEDRO
Requer
verificação de votação.
008 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que confirma a deliberação
anterior.
009 - SIMÃO PEDRO
Indaga à
Presidência sobre questão regimental quanto à votação da prorrogação dos
trabalhos.
010 - RODOLFO COSTA E SILVA
Informa à
Presidência sobre os equívocos ocorridos no processo de votação.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PLC 30/05 (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
012 - RAUL MARCELO
Discute o
PLC 30/05 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
013 - VANDERLEI SIRAQUE
Discute o
PLC 30/05.
014 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute o
PLC 30/05.
015 - BARROS MUNHOZ
Discute o
PLC 30/05.
016 - RUI FALCÃO
Parabeniza
o pronunciamento do Deputado Barros Munhoz.
017 - Presidente VAZ DE LIMA
Encerra a
discussão do PLC 30/05. Informa a existência de emenda aglutinativa ao projeto.
Indaga se há acordo entre os líderes quanto à votação da matéria.
018 - SIMÃO PEDRO
Responde à
Presidência que a Bancada do PT não concorda com a colocação imediata do
projeto em votação.
019 - Presidente VAZ DE LIMA
Informa que
o PLC 30/05 fica com sua votação adiada. Desconvoca a sessão extraordinária de
hoje com início 60 minutos após o término desta.
020 - RAUL MARCELO
Registra
que a Bancada do PSOL não assina a emenda aglutinativa.
021 - Presidente VAZ DE LIMA
Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ
DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de
2005, de autoria do Sr. Governador. Cria a São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares
do Estado de São Paulo - RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13,
15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com subemenda e contrário
às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos e por duas horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. e a Presidência colocará em votação oportunamente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço atenção de todos os líderes.
Agora há pouco estava coordenando uma atividade em homenagem à comunidade libanesa e fui informado que o Líder do Governo, deputado que respeito muito, por quem tenho uma admiração muito grande, teria dito neste plenário e para a imprensa que eu, Líder do PT, descumpri o acordo de colocar este projeto em votação nesta semana.
Quero deixar bem claro que na semana passada, quando o Governo nos procurou, intermediado por vários líderes, fizemos o acordo de votar o projeto do empréstimo da Linha 4 do Metrô. Para este projeto não fiz acordo. Aliás, fiz um esforço muito grande ontem na reunião de líderes para tentarmos entrar num acordo para encontrar uma data. Não houve esse acordo.
A minha postura tem sido a de dialogar, e não de descumprir acordo.
Quero deixar claro que não me responsabilizo por problemas que não ocorrem na minha bancada. A minha bancada eu assumo. As bancadas de outros partidos não são minha responsabilidade.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, ratifico o pedido do nobre Deputado Bruno Covas de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos e duas horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, solicitado pelo Deputado Bruno Covas e ratificado pelo Deputado Barros Munhoz.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados; 47 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 10 abstenções, quorum que aprova a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, só para esclarecer. V. Exa. proclamou agora o resultado, declarando que foi aprovada a prorrogação. V. Exa. contou com o seu voto para dar 48?
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Estou contando, Excelência. Para efeito de quorum, conta. A menos que V. Exa. indique o artigo do Regimento sobre qual V. Exa. vai embasar sua fala.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não, Sr. Presidente, é um problema de natureza regimental.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Neste presente momento 48 é o número de votos necessários para que uma matéria seja considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, é necessária maioria simples.
Todos estamos aqui nesta Casa - alguns deputados há
muito tempo -, e há o Regimento. Esta Presidência vai dirimir: § 2º do artigo
18 do Regimento: “O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da
Mesa, oferecer qualquer proposição; nem votar, exceto nos casos de empate - o
que não é o caso -, de votação nominal – o que também não é o caso -,
contando-se a sua presença, na votação ostensiva – o que é o caso -, para
efeito de "quorum".
Portanto, o
quorum foi atingido, suficiente para deliberar.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - Vossa
Excelência anunciou o resultado da votação, mas não me lembro de V. Exa. ter chamado aqueles deputados que quisessem alterar o seu
voto.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, no momento em que - e aí é
uma coisa do Plenário - alguns deputados estavam ainda na fila e esta
Presidência até estava esperando para colher o voto deles que percebi terem
intenção de se abster. Olhando o painel, e percebendo que do outro lado não
havia ninguém mais para registrar o seu voto, houve o entendimento de que não
havia mais ninguém. O próprio Deputado Roberto Felício. Pedi para encerrar.
Então, proclamamos o resultado.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - Sr. Presidente, o Regimento é claro de que,
no processo de votação, V. Exa. teria que indagar se
algum deputado gostaria de alterar o seu voto. Eu, por exemplo, pronunciei-me
pela “abstenção” mas entendendo que eu poderia mudar o
meu voto para “sim”, ou para “não”.
Acho que V. Exa. pulou essa etapa, talvez por esquecimento. Assim, gostaria
que isso fosse corrigido. Não entendi.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai levar em conta a
ponderação de Vossa Excelência e ouvir o Deputado Rodolfo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, fica mais ou menos tranqüila a interpretação de que houve um equívoco dos colegas da oposição, que imaginaram que Vossa. Excelência, proclamando rapidamente o resultado, daria por não aprovado o projeto.
Por isso, eles não pediram para alterar o voto. Não cabe agora, depois que se destacou esse equívoco - já esclarecido por V. Exa., a pedido da oposição - que algo que lhes parecia bom, interessante, deixasse de ser agora e, portanto, tivéssemos que voltar atrás. Não tem sentido.
Para nós, não tem problema algum mudar o voto, apenas havia o interesse de que a votação acabasse logo por conta do interesse da oposição de ganhar a votação, o que não aconteceu por um erro com relação ao Regimento.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, assim que V. Exa. olhou para o painel e anunciou o resultado, vim ao microfone para buscar entender. Logo em seguida, pedi pela ordem novamente para dizer que havia sido pulada a etapa da alteração.
V. Exa. é soberano para decidir. Não há problema algum.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado, temos levado isso da melhor maneira possível. O entendimento do Presidente era de que havia no Plenário uma absoluta vontade de que não mais se acolhesse nenhum tipo de voto, daí ter partido para a proclamação do resultado.
No entanto, ouvindo a assessoria, de fato, cabe razão a Vossa Excelência. Não há nenhum problema desta Presidência em reabrir o processo de votação para que V. Exa., ou quem quer que seja, faça apenas a alteração do voto.
Só para deixar claro de que não há, por parte da Presidência, nenhuma má vontade no entendimento desses assuntos. Se V. Exa. estivesse presidindo, teria percebido, claramente, o desejo de proclamar o resultado. Fui pela vontade.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. por reconhecer que houve esse problema. Por estarmos aqui, tarde da noite, todos cansados, isso é plenamente aceitável e compreensível.
* * *
- É dada continuidade ao processo de votação.
* * *
o Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, sete votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se, ainda, três abstenções, quorum que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, ficando prejudicado o requerimento de duas horas e 29 minutos.
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo restante de onze minutos e 45 segundos.
O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero continuar o meu raciocínio.
Nobre Presidente, Deputado Vaz de Lima, esse Projeto de lei tem que ter um debate muito aprofundado e muito longo, do meu ponto de vista, porque é um projeto que está trazendo para nós uma lição muito interessante.
V. Exa. deve ter percebido no equívoco - que V. Exa. cometeu não por vontade, mas por ansiedade, talvez - que o público presente nas galerias já entende o nosso Regimento Interno, pois tem acompanhado “pari passu” as nossas sessões.
Os professores, os funcionários públicos que estão na Casa têm nos ajudado a fazer com que este Plenário cumpra o Regimento Interno.
O Deputado Olímpio Gomes tem um grande volume de interrogatórios, tanto jurídicos como políticos. Gostaria que o Deputado Olímpio tivesse a oportunidade de esclarecer alguns pontos para este Deputado.
Tenho muitas dúvidas de que esse projeto é bom para o funcionalismo. Do meu ponto de vista, ele é inconstitucional. Gostaria que V. Exa. ajudasse este Deputado a ter os esclarecimentos necessários.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao Deputado José Zico Prado. Como V. Exa. bem disse, os debates são para esclarecer. Ninguém é contra por ser contra. Não há, pelo menos da minha parte, questão ideológica ou política, e sim questão técnica e questão de dignidade dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.
A própria Polícia Militar do Estado de São Paulo e suas associações buscaram, ao longo desses dois anos de discussão, pareceres junto a autoridades e estudiosos para se verificar a constitucionalidade de um Regime Único para a Previdência, englobando-se os militares estaduais.
Quero ponderar a diferença entre o estadista e o revanchista. Vou dar um exemplo de estadista, até para não dizer que estou tomando partido. Em 2005, o Governador Aécio Neves, de Minas Gerais, junto com a Assembléia Legislativa, criou o Instituto de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais, obedecendo ao princípio e à determinação da Constituição na Emenda nº 41, que faz uma única ressalva em relação ao Regime Único. Determinando, não é ficar na condição do Estado se vai fazer ou não. É poder, dever do Estado a criação de um duplo regime da Previdência, uma dos militares estaduais, pela sua especificidade, e uma outra dos servidores civis.
Venho aqui também para que os Deputados tenham conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que está com medida liminar no Rio Grande do Sul, justamente pela inconstitucionalidade manifesta da criação de um regime de gestão única, desobedecendo ao Art. 142 da Constituição Federal, que trata exatamente da especificidade dos militares do Estado.
Já que esta Casa quer fazer uma discussão madura e técnica, até o próprio jurista Yves Gandra Martins, conceituado jurista brasileiro, numa consulta da Polícia Militar - hoje a Polícia Militar quer dizer que não fez consulta porque o resultado não atende às necessidades de governo -, diz: “É de se lembrar que o Estado de São Paulo tem sua própria unidade gestora instituída pela Lei 452, de 2/10/74 e, ao meu ver, recepcionada pela Constituição de 88, visto que entendo o duplo regime próprio, geral e especial. Já havia desde 88, implicitamente, tendo sido apenas explicitado pela Emenda Constitucional 41/03 que, atrás, demonstrei. Respondo, portanto, aos questionamentos feitos. Impõe a Constituição Federal à instituição dois regimes jurídicos, no que concerne aos servidores públicos, distintos para a previdência: um para os servidores em geral, outro para militares estaduais, por força dos Arts. 40, § 20, e 42, § 3º, Inciso X da Constituição.”
Mais ainda, Srs. Deputados. Diz Yves Gandra Martins: “Não se trata de faculdade do Estado o estabelecimento de duplo regime, mas sim de poder dever, podendo o estado que não elaborar a lei do regime distinto, ser acionado e poder ser declarada a inconstitucionalidade, por omissão do governo que não instituiu duplo regime para o servidor em geral e para os militares em especial.”
E no último questionamento, diz ele: “A Lei 452 que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar foi recepcionada sim pela Constituição de 88, tendo sido ex-abundância, reiterada a recepção da Emenda Constitucional nº 41/03.”
Então, Srs. Deputados,
no Rio Grande do Sul já está reconhecida a inconstitucionalidade. Um:
administrador que não tem seus rebaixismos, como Aécio Neves fez
Vossa Excelência tem todo direito de dizer que o projeto carece de estudo de aperfeiçoamento. Agradeço o aparte de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Agradeço o aparte do Deputado Olímpio Gomes. Tenho acompanhado muito essa discussão na Polícia Militar em que estivemos junto. Temos discutido não só esse problema, mas também da Segurança Pública no Estado de São Paulo e, principalmente, a questão salarial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma das polícias mais mal pagas do Brasil, se eu não me engano, conforme discussão que lá ouvimos.
Gostaria que o Governador tivesse a capacidade de fazer com que os deputados se debruçassem no Plenário da Assembléia Legislativa para discutir essas questões de fundo do Estado de São Paulo.
Lemos hoje nos jornais que o Estado de São Paulo ainda tem trabalho escravo. O jornal “O Estado de S. Paulo” diz isso claramente. Por que não fazemos um debate com o mesmo desempenho e a mesma vontade que o governo tem de fazer com que vote e passe goela abaixo do funcionalismo público? Por que não fazemos uma discussão mais aprofundada sobre a questão do Estado de São Paulo? E a questão da agricultura que estamos aqui falando, no intervalo entre uma sessão e outra, da sua importância para o Estado de São Paulo na economia brasileira? É um estado que está se tornando um mar de cana! Qual é a política do Governo do Estado de São Paulo a esse respeito?
Não temos essa discussão na Assembléia Legislativa. É uma discussão que tem de ser feita. Foi mandado para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria o salário mínimo regional e que é constitucional. O Presidente da República, já na época de Fernando Henrique Cardoso, determinou que os estados podiam ter o seu salário mínimo regional. E o Governador José Serra fez um salário mínimo pura e simplesmente para fazer embate político! Porque mandou para o Estado de São Paulo um salário mínimo de 410 reais, 30 reais a mais do que o Governo Federal, que tem problemas no nordeste!
Não é falta de vontade política. E o estado mais rico do Brasil, o Estado de São Paulo, deveria ser o carro-chefe dessa discussão. Quanto o Estado de São Paulo suporta para pagar de salário mínimo para os trabalhadores? Os cortadores de cana, que estão morrendo hoje, o jornal “O Estado de S. Paulo” também diz, na mesma matéria que citei, que morreu mais um trabalhador. Para poder ter um salário de 850 reais por mês, ele é obrigado a colher entre 10 e 15 toneladas de cana.
Isso não se discute nesta tribuna, no plenário da Assembléia Legislativa. Regiões produtoras de frutas e de legumes estão se transformando hoje em plantações de cana! É essa a vocação do Estado de São Paulo? Hoje, a maioria das usinas está sendo comprada e administrada por capital internacional! Eles vêm aqui para pegar o nosso lucro. É essa a discussão que esta Assembléia tem de fazer também. Não estou aqui negando que não temos o que discutir sobre a Previdência, que não precisa ser votado a toque de caixa. Essa é a discussão que queremos fazer.
Temos muito o que discutir nesta Casa. Temos de passar várias e várias noites nesta Casa para fazer essa discussão que o Estado merece e precisa. Não vejo o empenho do Governador para fazer essa discussão, e nem do Líder do Governo. Para que essa discussão aconteça, queremos fazer a discussão da vocação do Estado de São Paulo, e das suas regiões. Qual é a vocação da região noroeste do Estado de São Paulo? Qual é a vocação da região sul? Qual é a vocação das três regiões metropolitanas que já estão instaladas no Estado de São Paulo?
Gostaria de ter aqui tempo para fazer esse debate. Mas o tempo é aberto para enfiar goela abaixo um projeto que o funcionalismo precisava de meses, de anos, para compreender.
Cumprimento os funcionários públicos que estão aqui conosco, que já aprenderam o Regimento Interno, e que ficarão conosco até fazermos com que o Governador retire esse projeto, ou faça novas emendas que contemple seus funcionários. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência chama o próximo orador, Deputado Raul Marcelo, pelo tempo
regimental de 30 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, esse é um paradoxo, realmente. É uma sessão corujão, chamada pelos tucanos ‘em ritmo de bicho-preguiça’. Mas um bicho-preguiça necessário porque, infelizmente, apesar de todo prolongamento do debate que estamos fazendo, o governo até agora não cedeu nenhum milímetro nas necessárias mudanças pelas quais este projeto precisa passar. Infelizmente, o governo tem feito quase que o papel de surdo na discussão dessa questão, que não é uma questão qualquer.
A previdência pública no Brasil, na década de 90, ganhou uma centralidade enorme no que tange às questões de Estado. E estamos discutindo, desde que se iniciou esta nova legislatura, o projeto do empréstimo do Metrô, e agora a Assembléia Legislativa iniciou o debate de reforma da previdência estadual. Gostaria muito de ter na discussão a oportunidade de fazer o contraditório com os técnicos do Ipesp - o presidente do Ipesp, o Secretário da Fazenda -, porque várias questões ainda estão obscuras, e não são questões periféricas, são questões fulcrais desse projeto.
Não obstante, dado que durante anos, décadas, o Estado nunca fez a contrapartida da aposentadoria, é necessário aumentar a contribuição. Essa é a questão colocada, porque existe um passivo. Se o Estado não admitir que o contrato inicial que foi feito com o todo o funcionalismo público era um contrato em que quem contratou era o responsável, e em nenhum momento o Estado fez a sua contrapartida nas aposentadorias, ele não pode agora querer colocar a responsabilidade disso, que é uma responsabilidade do Estado, nas costas do funcionalismo.
Ao não admitir - e aqui mora a grande questão, Deputado Barros Munhoz, é aqui que reside a polêmica -, ao não admitir o passivo atuarial, que é a não admissão do Estado com a aposentadoria no futuro do funcionalismo, ao não admitir isso o rombo na aposentadoria vai continuar. Essa é a questão. E o Sr. Governador José Serra teve a grande idéia, no Art.26, idéia não muito antiga, de propor tirar a verba carimbada da saúde e da educação para resolver o problema do rombo da Previdência. No Art. 26 o Governo é muito claro, e faço questão de ler, porque agora os tucanos deram de publicar leis e dizer que elas não existem. Foi assim no debate dos decretos. Vários tucanos usaram da palavra para dizer que os decretos não existiam.
Faço questão de ler para mostrar que o Art. 26 existe: “Os valores dos benefícios pagos pela SPPrev serão computados para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas, deduzidos do repasse obrigatório de recursos a outras entidades, órgãos ou Poderes, dos quais os inativos ou respectivos beneficiários forem originários.” Ou seja, o Governo não quer fazer o cálculo do passivo atuarial, que é a sua responsabilidade histórica de ter construído um fundo de aposentadoria. E ainda quer tirar da cartola uma saída fácil, que é retirar dinheiro de rubrica. Isso é inconstitucional porque diz a Constituição que a vinculação só pode ter dois tipos de gastos: com pessoal ou com estrutura. Não está dito na legislação que pode imputar nos gastos da verba carimbada gastos com o funcionalismo aposentado, - os gastos previdenciários.
Essa é a primeira questão e aqui reside, Sr. Presidente, o segundo ponto, que é o desdobramento dessa questão: a necessidade, já que o governo não admite o passivo atuarial, de ter o controle da SPPrev. É por isso que o Serra, apesar de ter idas e vindas, alterou a composição do Conselho, mas em nenhum momento ele abriu debates à negociação em relação a ter a nomeação do presidente e do vice. Porquê? Porque ao não admitir o passivo atuarial, ao querer retirar verba carimbada da saúde e da educação para poder implementar essa política o governo precisa ter o controle da SPPrev. E não tem remédio. Mas se fosse só isso eu diria que não estou tão preocupado.
Mas é que os tucanos também têm o ranço contra todo o patrimônio público:
são os campeões da privatização. E nesse
projeto há os 960 próprios, que hoje servem à Secretaria da Agricultura, à
Secretaria da Educação. Vi uma denúncia no Jornal da Tarde que num próprio do
Ipesp funcionava um bingo; Eu queria debater sobre isso com os técnicos do
Ipesp.Se não há pessoal capacitado lá pega de uma universidade particular,
porque de pública os tucanos também não gostam, para dizer quanto valem esses 960 próprios. Estou calculando que são
bilhões. Já vi prédio da Secretaria da Agricultura que funciona dentro de
próprio do Ipesp, que foi construído com o patrimônio, com o dinheiro dos
funcionários públicos. É preciso dizer. E o pior e que, conforme consta do
projeto, o Governo pode alienar e vender sem autorização legislativa. Está no
projeto. Vão entregar o patrimônio construído com sangue e suor dos
funcionários públicos de São Paulo, querem também garrotear os recursos, a
verba carimbada de Saúde e Educação, querem ter o controle do Conselho
Administrativo e não querem admitir o passivo atuarial.
O Serra, ao não admitir o passivo atuarial, está empurrando para debaixo do tapete. Infelizmente não está assumindo nem por um minuto a postura de estadista porque sabe que, ao não admitir o passivo atuarial, vamos iniciar um fundo novo, a São Paulo Previdência. Só que há pessoas que já contribuíram durante vinte anos, que vão se aposentar. De onde virão esses recursos? E quem acha que previdência não quebra é só pegar a história da Califórnia, da Argentina e da situação da previdência da Bahia, hoje. Previdência, se não for bem administrada, se não tiver estadista que pense no futuro, e se não tiver fiscalização, o controle público quebra. E quando quebrar o Governo vai fazer o que? Vai empurrar nas costas de quem? Do funcionalismo. E os funcionários vão voltar aqui, vão brigar com o Choque, vão querer ocupar a Assembléia, vão ter dificuldade para debater. Sabem por que? Porque o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é uma amarra que o Governo fez para organizar a questão da Previdência nos estados, também é descumprido.
Então o que acontece?
Quem acha que não é possível aumentar a alíquota de contribuição do
funcionalismo, fique preocupado. Quem acha que vai contribuir só com 11% e mais
2% para o Iamspe fique preocupado, porque no Rio Grande do Norte a contribuição
dos servidores é maior do que a do Estado. No Rio Grande do Norte o Estado
contribui com 7% e os servidores com 8. Em Tocantins o Estado contribui com
apenas 5% e os servidores com 11. No Amapá o Estado contribui com apenas 5% e
os servidores com 8. E aqui
Portanto,
Sr. Presidente, contamos com os dedos de uma mão os estados que seguem a União,
porque esta, apesar de ter mexido no tempo da aposentadoria, estabelecido teto,
empurrado os servidores para a previdência particular, apesar de ter feito as
duas reformas, contribui com 22% e o servidor público federal com 11 por cento.
No Distrito Federal é assim, bem como em Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e
Piauí. E aqui
O déficit de 2007 está em torno de cinco bilhões, e não é qualquer pessoa desavisada que está fazendo essa previsão, não, é o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. Fiz questão de ler um documento preparado por eles que, inclusive, estão aqui acompanhando essa discussão, é gente que trabalha 24 horas em cima dessa situação e que está dizendo, mesmo que numa situação hipotética, que se o Estado de São Paulo contribuísse com 10% e os servidores com 5 por cento, passaria de quatro bilhões de reais por conta do passivo atuarial.
Sr. Presidente, não temos dúvida de que o Governo do Estado, ao controlar o SPPrev, ao fazer questões inconstitucionais no que tange às verbas carimbadas e ao não admitir o passivo atuarial, mais uma vez vai penalizar o funcionalismo público quando a questão apertar mais à frente.
Eu queria encerrar o meu discurso fazendo um balanço político sobre o Orçamento, porque de fato São Paulo vive uma crise. A capacidade de investimento do nosso Estado no passado foi apenas de dois bilhões de reais. É por isso que o Governo se sujeita a essas PPPs da vida, de dar garantia de que esse capital vai lucrar para atrair capital de fora. Nós pagamos quase oito bilhões de reais de juros de amortização da dívida no ano passado, o correspondente a 10% do Orçamento. Deveríamos fazer esse debate se fosse um debate franco, aberto e de quem está preocupado com o futuro da Previdência, mas esse debate não se quer fazer porque no fundo, no fundo, existe aqui um conflito de interesses, já que essa é a essência da política.
E eu queria encerrar
dizendo que, nesse conflito iminente de interesses, quero ficar do lado de quem
está na galeria há seis horas, que são os funcionários públicos. E não do lado
do Santander, do Itaú, desses bancos que historicamente estão ganhando aqui
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Raul Marcelo, V. Exa. sabe muito bem que o Estado é um ente jurídico composto pelos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E quero aproveitar porque já estamos caminhando para o afunilamento dessa discussão que depois, obviamente, culminará com a votação desse projeto de lei complementar para não deixar passar em branco aqui a situação que vivenciam os trabalhadores desta Casa. Queria inclusive conclamar V. Exa. e todos os demais deputados desta Casa para abraçarem a causa dos trabalhadores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e que estão dentro desse bolo. São vítimas tanto quanto todos os trabalhadores que estão aqui nas galerias na noite de hoje.
Veja bem, Deputado, a
Lei Complementar estadual nº 180, de 78 que dispõe sobre a instituição do
sistema de administração pessoal e dá providencias correlatas,
No § 13 da Constituição Federal, como também está consignado na Constituição Estadual, “ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão”, são inclusive esses funcionários que temos comissionados em nossos gabinetes e que trabalham servindo os deputados, e portanto o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, “é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o Regime Geral de Previdência Social”.
Srs. Deputados, uma informação, o Poder Legislativo do Estado de São Paulo deve ao Regime Geral de Previdência cerca de 300 milhões de reais, uma dívida que aumenta numa proporção de cerca de dois milhões por mês por não ser depositada a parte cota do Poder Legislativo do Estado de São Paulo para o Regime Geral de Previdência. Então os funcionários desta Assembléia - e agora passo para V. Exa. este quadro que é muito interessante - o quadro de funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: servidores titulares em cargos efetivos - 954; servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão - 1859 servidores; servidores afastados sem prejuízo dos vencimentos - 16; inativos - 816. Friso, mais uma vez, servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão - 1859. É a ampla maioria do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que não tem direito à aposentadoria. A contribuição é feita ao Ipesp, que não aposenta esses servidores. Temos aqui na Casa, inclusive, muitos casos de servidores adoecidos, com laudo médico dizendo que esses trabalhadores não têm mais condições de permanecer prestando serviço, sem condições de se aposentarem porque a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sempre depositou para o Ipesp, em descumprimento à lei tanto consignada na Constituição Federal, quanto na Constituição Estadual, que determina que esses depósitos teriam que ser feitos para o regime geral de Previdência.
Então, como se diz lá no interior “Em casa de ferreiro, o espeto é de pau”. Aqui também não se faz a contribuição para o regime geral de Previdência e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deve cerca de trezentos milhões de reais para a Previdência da cota parte que deveria depositar dos seus funcionários, dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em cargos comissionados.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço Deputado Hamilton Pereira. O aparte de V. Exa. só engrandece o nosso pronunciamento.
Sr. Presidente, quero fazer um juízo de valor sobre os funcionários da Lei 500. Apesar de ter sido alardeado aos quatro cantos que essa questão dos funcionários da Lei 500 está resolvida - está aqui o Deputado Celso Giglio que é autor de uma emenda à Constituição feita quando deputado federal e fiz questão de pesquisar isso porque são 205 mil servidores nessa situação, 180 mil na ativa - seria importante que na hora de votar o projeto pudéssemos dizer se essas pessoas vão ficar no São Paulo Previdência ou vão ter que ir para o INSS. Se forem para o INSS, quem vai garantir os recursos que terão de ser depositados na conta do INSS, segundo as entidades, mais de 15 bilhões de reais? E se ficarem na SPPrev tem outro problema, porque a Constituição é muito clara quando define a questão da entrada do servidor pelo concurso público. Tem uma distinção clara entre o serviço prestado de forma permanente e o prestado em caráter temporário, que infelizmente é o tipo de legislação pela qual entraram no serviço público os funcionários da Lei 500.
Quero deixar registrado nesta Casa que o Art. 43, que é o artigo que tenta resolver o problema da Lei 500, não basta para resolver a questão dos funcionários da Lei 500. Infelizmente isso precisa ser dito. Disse isso no carro de som durante a manifestação dos professores, tenho dito isso diariamente. Não adianta mudar na SPPrev porque isso está na Constituição. Do ponto de vista jurídico, o que vale é o que está na Constituição. A Constituição brasileira define isso. Infelizmente os funcionários da Lei 500, por não ter no texto da lei o caráter de serviço permanente, não encontram guarida. Das duas, uma: ou se emenda a Constituição, que é a proposta do Deputado Celso Giglio, hoje Deputado Estadual, ou altera-se a Constituição do Estado, uma proposta minha e do Deputado Carlos Giannazi, através de uma PEC, inclusive já está tramitando nesta Casa para alterar essa situação de forma cirúrgica também, porque não dá para abrir muito. Se se mudar a Constituição do Estado, teríamos uma discussão sobre o poder ou não de o Estado de São Paulo legislar sobre essa questão.
Apesar de todo o discurso do Governo dizendo que essa questão está resolvida, apesar do compromisso do Ministro Marinho quanto à emenda aglutinativa, na nossa avaliação se algum promotor ou procurador entrar com uma ação, vai encontrar guarida e avançar, como é o que está acontecendo no Mato Grosso do Sul e em vários estados da Federação que tentaram alterar essa questão com lei ordinária.
Além disso, cabe argüição de inconstitucionalidade em
vários artigos desse projeto. Quero falar de dois. O primeiro é em relação à
não-admissão do Governo do passivo atuarial que segundo a Lei 9717, de 27 de
novembro de 98, no seu Art. 1º diz “os regimes próprios de Previdência Social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares, dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
1. Realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas;
2. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação dos representantes dos servidores públicos e dos militares ativos e inativos nos colegiados de decisão, ou seja, ao não admitir a questão do passivo atuarial.
Na nossa avaliação está-se afrontando a Lei 9717, de 27 de novembro de 98.
Ao se tentar incluir de forma sorrateira os gastos com aposentados, Saúde e Educação na questão dos gastos com a Previdência, entendemos que isso também é inconstitucional.
Por tudo isso, reafirmando que por mais que se pense que a
discussão da Previdência no nosso País vai se encerrar aqui
Está errado! Precisamos fazer com que as pessoas que não têm direito à Previdência possam ter renda para se beneficiarem da Previdência e não retirar de quem tem o mínimo de bem-estar social, que são os funcionários públicos, que inclusive têm sindicato.
Encerrando, quero dizer que esta Casa ainda vai debater muito essa questão da Previdência. Daqui a alguns anos esse debate voltará à tona e vou fazer questão de pegar as notas taquigráficas e trazê-las a esta tribuna. O Governador José Serra não está agindo com responsabilidade no encaminhando dessa questão. Ele que foi da CEPAL, que foi Presidente da UNE, que foi Ministro de Planejamento, não deveria praticar tamanha irresponsabilidade. Deveria abrir o debate do passivo atuarial, discutir do ponto de vista orçamentário quais as possibilidades de viabilizar isso nos próximos 30 anos, evitando um colapso na Previdência estadual e ignorando a história do Ipesp. O Ipesp tem uma história de vinte, trinta anos de contribuição e o Governo não quer admitir isso nesse projeto. Por isso a nossa contrariedade à aprovação desse projeto. É preciso mudar o projeto estruturalmente. É preciso retirar o projeto para se fazer uma discussão séria. Infelizmente, o Governo quer aprovar. Já que quer aprovar, votaremos contrariamente.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de informar a V.Exas. que estive das 19 às 22 horas e 30 minutos com o Secretário Estadual da Justiça, Dr. Marrey, juntamente com os alunos da USP, o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana e também com o representante do Ministério Público para tratar do conflito da ocupação da reitoria da USP.
Foi uma reunião bastante produtiva, com muito diálogo. Esperamos que haja uma saída pacífica para esse conflito. As negociações continuam com as reivindicações junto à reitoria da USP.
Agora temos conflitos também com outras universidades. Foi marcada uma próxima reunião para segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos. Estive lá como presidente da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa. As conversações avançaram bastante. Vamos esperar até segunda-feira para vermos se é possível uma solução pacífica para o problema.
Quanto à questão do PLC nº 30, evidentemente a bancada do PT já tem uma posição. Eu sigo a bancada do PT. Somos contrários ao projeto. Agora cedo o tempo para o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público guerreiro que está aqui nas galerias até este horário. Obviamente, com toda razão, porque quando se vai discutir um projeto de interesse da vida das pessoas, que pode lhe dar um final de vida feliz ou um final de vida conturbado, é o direito do trabalhador poder participar dessa discussão, poder ter tempo de debater um assunto tão importante como esse PLC nº 30.
Evidentemente a nossa bancada já tem se posicionado em relação a esse projeto. Obviamente os trabalhadores que aqui estão, bem como aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, estão muito naquela de ‘orai e vigiai’, porque esse é um projeto que tudo o que está sendo discutido só tem possibilidade de entrar nessa emenda aglutinativa no final, exatamente na votação da lei. Por isso a atenção de todos ao assunto tem que ser redobrada mesmo.
A bancada do PT aqui na Assembléia defende um sistema de previdência justo, que garanta ao funcionalismo e aos seus familiares um futuro decente. É apenas isso que queremos discutir.
Na verdade a própria Constituição prevê que os regimes de previdência se compensem. Tanto no Estado, na União como nos Municípios deveríamos ter já implantado há muito tempo o chamado regime jurídico único. Na verdade, os governos todos, de modo geral vêm convivendo com uma série de regimes diferentes. E quando chegam estes momentos querem dividir a conta sempre com o trabalhador. Querem que o trabalhador pague o pato do desmando que houve.
Se a legislação tivesse sido aplicada ao pé da letra, lá atrás, quando foi promulgada a Constituição de 88, talvez hoje não estivéssemos convivendo com o problema da Lei 500, com o problema de celetistas, com mistura de regimes.
Então, na verdade não foi o trabalhador que provocou esse caos. Quem provocou esse caos é sempre quem está no comando, é quem governa.
Estive pensando esses dias sobre a situação em que se encontra o Governo Serra aqui no Estado de São Paulo. O governador começou com uma tática de governar por decreto. Governar por decreto é uma baba, uma tranqüilidade, porque você não discute com ninguém, não é democrático, não ouve opiniões divergentes e vai implantando tudo na base do decreto.
E vejam que o governador tem tudo para poder ouvir, porque até as orelhas que Deus lhe deu são bastante avantajadas exatamente para que ele possa ouvir mais. E todo governante que não ouve o povo faz besteira. Todo governante que não ouve a categoria corre o risco de fazer coisas erradas.
Viver experiências no mundo democrático de fato exige bastante sacrifício. Democracia exige paciência, exige tolerância, exige ouvir opiniões divergentes, exige ouvir críticas e é por essa experiência que o Governo do Estado precisa passar, coisa que não aconteceu até agora. Então ele precisa ouvir os alunos da USP.
Não dá para tratar o caso da USP como caso de polícia. Chama a tropa de choque e tira de lá? É dessa maneira que enfrenta o problema? Enfrentar o problema é enfrentar o descaso, o abandono em que se encontra a universidade pública no Estado de São Paulo. Nós já denunciamos aqui nesta tribuna vários lugares aonde temos ido e as informações que o pessoal da Unesp e da USP tem colocado é que algumas coisas funcionam mais pela dedicação e vontade do corpo docente e dos alunos, do que propriamente com recursos. Qualquer um pode perceber a falta de estrutura.
O governador do estado precisa entender que para resolver os problemas precisa ouvir os alunos, precisa ouvir os professores, precisa ouvir diretores e servidores de um modo geral. Precisa debater a situação da universidade, precisa ter paciência, precisa saber ouvir a crítica. É isso que esperamos de um governo.
A outra questão é a seguinte: o Governador Serra assumiu e
qual é a marca desse Governo? Porque os governos costumam imprimir a sua marca.
Até o Kassab aqui
Mas qual é a marca do Governo Serra? Na prefeitura não ficou marca nenhuma, porque ele passou por lá e de repente já saiu, correu para outro lugar. E agora no Governo do Estado estamos aguardando para ver qual é a marca, porque tudo que acontece no estado, de problema, o governador está sempre por fora.
Por exemplo, sobre a cratera do Metrô, da Linha 4, até agora quais as explicações que o governo deu ? Ficou responsabilizando as empreiteiras como se elas governassem. A não ser que seja isso. Quem tem que governar a própria empreiteira é o governo. Quem tem o poder de mando é quem foi eleito pelo povo.
E que solução foi dada para o problema da violência no
Estado de São Paulo? Agora, mais recentemente, os escândalos da CDHU? E aqui
nesta tribuna nós já cobramos muitas vezes a instalação de CPI, há mais de
quatro anos. Aliás, desde a época do Goro Hama. Estamos cobrando aqui a
instalação da CPI da CDHU, que precisa ser investigada, precisa ser apurada.
Mas não. Foram segurando, segurando, e agora estão aí os escândalos estourando
para tudo que é lado. O Deputado Enio Tatto já colheu as assinaturas
suficientes e espero que agora se instalem de fato a CPI da CDHU para
investigarmos tudo o que aconteceu ali. Assim
como a calha do Tietê, essa obra parecia de igreja, pois não acabava nunca.
Agora que acabou, percebe-se o seguinte: o dinheiro foi gasto e o Tietê
continua poluído. Isso aconteceu porque o projeto não foi discutido com os
outros municípios. Foi feita uma obra paisagística, apenas para quem passa nas
marginais. E o problema continua.
O Deputado Hamilton
Pereira tem dito sempre desta tribuna que o Governo Serra acabou com a Escola
da Família. Um projeto que, na nossa opinião, precisava ser aprimorado, não
acabado. Mas o Governador julgou mais fácil acabar com a Escola da Família e
muitos jovens estudantes que tinham bolsa na universidade a perderam e tiveram
de deixar a faculdade. E, dessa maneira, o Governo vai caminhando. Escolas que,
no final de semana, em vez de serem utilizadas pela comunidade, passaram a ser
usadas por outras pessoas que não têm nada a ver.
Ficamos na procura.
Qual é a marca desse Governo? Para que esse Governo veio? Qual a novidade que
esse Governo traz? Aqui, na Assembléia, nesses últimos dias, estamos vendo esse
estilo de trabalhar. É um projeto que mexe com a vida do funcionário, mas não
se estabelece um diálogo amplo com a categoria, não se permite a participação
das pessoas na discussão do projeto, e, de repente, o projeto chega e tem de
ser votado. E tem de ser votado dessa maneira, madrugada adentro na noite
passada, hoje até esse horário, com a previsão da sua conclusão na segunda-feira.
Não é isso que
estamos discutindo. Nós queremos discutir o método. Por que tem de ser dessa
forma? Por que não se abre o debate? Por que não tem a discussão? Por que tem
de ser empurrado goela abaixo? São essas coisas que estamos questionando e
lamentando. Lamentando, inclusive, o ocorrido ontem nesta Casa, com todo aquele
aparato policial para impedir a entrada de pessoas interessadas no projeto.
Dessa forma, o
Governador vai mostrando o seu o seu jeito de ser, a sua marca de governar.
Infelizmente, é o Estado de São Paulo que perde. Esperamos que esta Casa,
primeiro, cumpra o seu papel, discutindo, debatendo, trazendo na tribuna a
polêmica que todo projeto de lei precisa ter, esmiuçando, sanando todas as
dúvidas.
O Governo tem
maioria nesta Casa, e o Governador pode aprovar todo e qualquer projeto com
toda tranqüilidade. O que não se pode impedir é a participação do debate dos
deputados no plenário, bem como dos trabalhadores, dos servidores públicos do
Estado de São Paulo, das entidades representativas que, durante tantos, vêm
discutindo aqui seus problemas. Não se pode permitir que essas pessoas sejam
impedidas de participar, em um momento tão importante como este, da construção
e elaboração de um projeto de lei. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ
DE LIMA - PSDB - Para falar a
favor, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, na verdade, não me inscrevi para falar sobre o projeto, até porque
terei oportunidade de fazê-lo quando do encaminhamento de votação.
Eu me inscrevi para
esclarecer a afirmativa que fiz de que o Líder do PT havia rompido um acordo
feito para que o projeto fosse votado nesta semana. Na verdade, o Deputado
Simão Pedro - com quem tenho o melhor relacionamento, por quem tenho grande
admiração, é um gentleman, uma pessoa ética que merece todo o respeito, um
político sério - solicitou que não houvesse discussão na quinta-feira, na
sexta-feira e na segunda-feira. Obviamente, eu pressupus que isso envolveria a
discussão e votação do projeto, como foi feito, no caso do Banco Mundial, ao
longo desta semana. Prefiro atribuir a um mau entendimento de minha parte a um
descumprimento de compromisso do Deputado Simão Pedro, por tudo que conheço de
sua pessoa, por tudo que representa e pela sua história política.
Fica feita essa
retificação. Eu entendi que haveria votação nesta semana, diante do pedido que
S. Exa. me formulou, mas, de forma alguma, quero que isso fique como uma mácula
ou algo que atrapalhe nosso relacionamento que, de minha parte, sempre será
extremamente respeitoso por um político que merece, acima de tudo, respeito.
Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT
- Sr. Presidente, gostaria de me
referir ao pronunciamento do Deputado Barros Munhoz, que enobrece cada vez mais
o debate.
Para mim, ficou
claro que o Deputado Simão Pedro, Líder da nossa Bancada não rompeu nenhum
acordo. É isso? (Pausa.) Então, meu entendimento coincide com o do Deputado
Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, está encerrada a discussão, e é muito útil que tenhamos oportunidade
de viver
Srs. Deputados,
passarei a ler o Art. 175 do nosso Regimento Interno:
“Artigo 175 - As
proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades:
IV - encerrada a
discussão e antes de iniciada a votação da proposição, a aglutinativa, caso em
que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembléia ou por
Líderes que representem esse número. Neste caso, o parlamentar individualmente
ou os Líderes poderão subscrever somente uma emenda.
§ 1º - Recebida a
emenda aglutinativa, o Presidente adiará a votação da matéria, por um dia, para
fazer publicar e distribuir em avulso o texto resultante da fusão, exceto se
todos os Líderes presentes na sessão concordarem em imediatamente dar
conhecimento ao Plenário do inteiro teor da emenda e submetê-la à votação.”
Há sobre a mesa a
emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005,
assinada pelos Deputados: Barros Munhoz, Líder do Governo, Antonio Salim
Curiati, Líder do PP, Baleia Rossi, Líder do PMDB, Mauro Bragato, Líder do
PSDB, Campos Machado, Líder do PTB, Estevam Galvão, Líder do DEM, Rogério
Nogueira, Líder do PDT, Said Mourad, Líder do PSC, Rita Passos, Líder do PV,
Roberto Morais, Líder do PPS, Vinicius Camarinha, Líder do PSB, Otoniel Lima,
Líder do PR.
Esta Presidência indaga se há acordo para o cumprimento do Parágrafo 1º ou se deve publicar.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, comunico a V. Exa., aos demais deputados e ao público que ainda nos acompanha que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não concorda em colocar o projeto em votação neste momento. Entendemos que ele precisa ser publicado, as entidades, pessoas interessadas precisam conhecer o teor da emenda aglutinativa assinada pelos outros deputados. Nesse sentido achamos saudável que a votação se realize na próxima semana.
Não concordamos com a votação do projeto neste momento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nos termos do Parágrafo 1º, do Art. 175, Inciso IV, esta Presidência vai adiar a votação da matéria para fazer publicar e distribuir conforme determinação.
Esta Presidência desconvoca a próxima sessão extraordinária.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, registro que a Bancada do PSOL também não assina a emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão à zero hora e 12 minutos.
* * *