09 DE MARÇO DE 2010
004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: CASSIO NAVARRO, DAVI
ZAIA e BALEIA ROSSI
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Campos
Machado, de alteração da ordem do dia. Dá conhecimento de emenda ao PL 35/10,
razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões. Dá conhecimento de
emenda, do Deputado Rui Falcão, ao PL 1285/09, motivo pelo qual o projeto
retorna ao exame das Comissões. Coloca em discussão o PL 135/10.
002 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PL 135/10.
003 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PL 135/10
004 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de presença
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
006 - RUI FALCÃO
Discute o
PL 135/10
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a
discussão do PL 135/10. Coloca em votação e declara aprovado o PL 135/10, salvo emendas. Coloca
em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs
008 - RUI FALCÃO
Declara o
voto do PT favorável às emendas apresentadas pela bancada.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em discussão o PLC 05/10.
010 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PLC 05/10.
011 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de presença.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
013 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PLC 05/10.
014 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a
discussão do PLC 05/10. Põe em votação e declara aprovado o PLC 05/10, salvo
emendas.
015 - CARLOS GIANNAZI
Requer
verificação de votação.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
017 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
019 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a
retirada do pedido de verificação de votação.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Confirma a aprovação do PLC 05/10, salvo emendas. Coloca em votação e
declara rejeitadas as emendas de nºs
021 - RUI FALCÃO
Declara o
voto do PT favorável às emendas apresentadas pela bancada.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Líder Deputado Campos Machado nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
1. Que o Item 4 passe a figurar como o Item 1.
2.
Que o Item 3 passe a figurar como Item 2.
3.
Renumerando-se os demais itens.”
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 35, de
2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan
International Cooperation Agency - Jica. Com 4 emendas. Pareceres nºs 367, 368
e 369, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às
emendas.
Há sobre a mesa uma emenda, com número regimental de
assinaturas, razão pela qual o projeto é remetido novamente às comissões
competentes.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1285, de
2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES. Com 21 emendas. Pareceres nºs 370, 371 e 372, de 2010,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia
e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Há sobre a mesa emenda assinada pelo nobre Líder
Deputado Rui Falcão, com número regimental de assinaturas. De tal sorte, o
projeto é retirado da Ordem do Dia e encaminhado novamente às comissões
competentes.
3 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº
135, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais
mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11
de julho de 2007. Com 5 emendas. Parecer nº 134, de 2010, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao
projeto e contrário às emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do artigo
175, inciso II do Regimento Interno. Pareceres nºs 374 e 375, de 2010,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso
das Comissões de Relações do Trabalho e de Finanças, contrários às emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembleia,
público presente nas galerias, funcionários, em primeiro lugar gostaria de me
dirigir para fazer uma saudação a V. Exa. e falar da nossa alegria pelo retorno
de V. Exa., que aqui reassume o comando da Assembleia após um período de
convalescença em função de uma cirurgia. Vida longa ao Deputado Barros Munhoz.
Eu me inscrevi para discutir essa matéria, talvez até
não utilize todo o tempo que me é destinado para fazer uma manifestação de uma
opinião sobre isso. Em primeiro lugar, de lembrar que todos os estados da
Federação, a partir de uma iniciativa do Governo Federal e da legislação
federal que autoriza aos estados a estabelecerem, cada um deles, um piso
salarial, ou, poderíamos chamar de salário mínimo regional - essa é a expressão
-, sempre superior ao salário mínimo estabelecido pelo País. Temos então um
salário mínimo, que é definido pelo Governo Federal, e que vem todos os anos do
período do Presidente Lula, passando por uma reformulação, por um ajuste acima
da inflação verificada no período. E também com uma antecipação da data de
alteração do valor de salário mínimo, que sempre sofria o seu reajuste no mês
de maio, e o Presidente Lula tomou a iniciativa de, anualmente, antecipar.
Tivemos a antecipação para o abril para que até o ano de 2010 passássemos a ter
a majoração do salário mínimo, volto a dizer, sempre acima da inflação, e se
tornando um facilitador no primeiro mês do ano, também ao serviço público,
facilitando na hora de fazer o cálculo da folha de pagamento dos servidores
públicos, e assim seguir o ano civil de 12 meses. Então, a partir de 1º de
janeiro já se ajusta o salário mínimo, que é um facilitador também para a vida
das empresas.
E o Governo manda, então, o seu projeto de nº 135,
propondo a criação, ou a revalorização do salário mínimo regional. A primeira
observação crítica que quero fazer é o nosso não entendimento. Aliás, desde a
primeira vez que o Governador mandou o seu projeto aqui, original, criando o
salário mínimo regional, nós manifestamos essa incompreensão e a nossa
discordância.
Não há nenhuma razão para que no mesmo estado, que tem o
mesmo custo de vida para todas as famílias, para todas as pessoas,
estabelecermos salários mínimos diferenciados de acordo com a atividade
profissional exercida.
Não tem sentido que uma trabalhadora doméstica, os trabalhadores domésticos de modo geral, serventes, trabalhadores agropecuários, tenham o seu piso regional estabelecido em R$ 560, 00 e um operador de máquina deva receber R$ 570,00, e uma terceira faixa, como um administrador agropecuário, um salário mínimo de R$ 580,00.
Quando falamos de salário mínimo, quando se trata de estabelecer mínimo, estamos estabelecendo um salário mínimo que é o mínimo necessário, segundo a lei, para o sustento de uma família. No Brasil, desde que se criou o salário mínimo, por situações que se estabeleceram no passado, nós ainda não conseguimos estabelecer um salário mínimo que de fato seja suficiente para o sustento de uma família de quatro pessoas, que é aquilo que está na origem do projeto.
Por isso existe um debate na sociedade brasileira, e o sindicato de trabalhadores inclusive se reportam ao salário mínimo do Dieese para fazer a sua reivindicação. O salário mínimo do Dieese é um cálculo feito mensalmente de qual seria o mínimo necessário de ganho para sustentar uma família de quatro pessoas de acordo com os custos de uma determinada cesta de produtos, seja de alimentos, de consumo de remédios, de farmácia, de serviços, de insumos, como energia elétrica, água, e assim por diante.
No caso do Dieese, aquele mínimo que dá hoje mais de mil reais, é um patamar que infelizmente o salário mínimo, mesmo com a política de valorização anual adotada no governo do Presidente Lula, não atingiu ainda o valor ideal. Mas aqui no exemplo paulista, não estou discutindo o valor ideal. Não estou discutindo os quinhentos e sessenta, quinhentos e setenta ou quinhentos e oitenta. Estou discutindo que um mesmo operador de máquina tenha o seu custo e a sua cesta de alimentos, as suas necessidades básicas, residindo, por exemplo, na Cidade de São Paulo, do mesmo valor da empregada doméstica. Portanto, não tem sentido em toda gama de profissionais, em todas as atividades apresentadas, que um tenha um salário mínimo de R$ 560,00, o outro tenha um salário mínimo de R$ 570,00, e o outro tenha salário mínimo de R$ 580,00, porque o custo de vida da empregada doméstica, do operador de máquina ou do administrador regional é o mesmo. Portanto, o salário mínimo tem que ser estabelecido a partir de uma necessidade real de uma determinada localidade.
Seria compreensível que estabelecêssemos salários mínimos diferentes no Brasil porque o custo de vida no Acre não é necessariamente igual ao do Estado do Rio de Janeiro. Agora, uma empregada doméstica no Acre tem o mesmo custo de vida de outro trabalhador do mesmo Estado do Acre. Então dentro do mesmo Estado não tem sentido estabelecimento diferenciado.
O segundo aspecto que quero reivindicar, nem tanto por ser nesse caso uma crítica tão evidente como no caso anterior, mas não tem sentido que o Estado de São Paulo não coloque, nós estamos fazendo emendas nessa perspectiva, de não puxar também esse reajuste para o mês de janeiro. Estamos reivindicando que a fixação que o salário mínimo regional do Estado de São Paulo também seja o dia 01 de janeiro, porque se constituiria também num facilitador tanto para orçar os orçamentos públicos do Estado e dos 645 municípios, mas que seria também um elemento facilitador para as empresas na elaboração inclusive do seu planejamento anual.
São essas as razões, Sr. Presidente, pela qual me inscrevi para expor uma oposição. Não é uma oposição a que se fixe um valor regional acima do valor nacional. O Estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, detentor de aproximadamente um terço da capacidade produtiva do País, do Produto Interno Bruto, tem condições de estabelecer um salário mínimo acima do salário mínimo médio nacional, que é o chamado salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal. O que não tem sentido é que se estabeleçam aqui valores diferenciados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para discuti o Projeto de lei nº135, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Executivo estadual. Mais uma vez, gostaria de dizer que o Governo do Estado pretende ap enviar esse projeto para a Assembleia Legislativa, fazer festa com o chope alheio, até porque há uma grande contradição nesse projeto O Governador institui três faixas salariais de salário mínimo no Estado de São Paulo de R$ 560,00, R$ 570,00 e R$ 580,00, que constam do projeto. Mas, ao mesmo tempo em que ele praticamente obriga a iniciativa privada a adotar essas três faixas salariais, nós temos na máquina do Estado de São Paulo em várias secretarias, trabalhadores ganhando salários inferiores a esses apresentados.
Cito o caso das cooperativas que foram contratadas pelas Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais. Inclusive, houve intervenção do próprio Ministério Público Federal do Trabalho contra esse tipo de contratação, onde temos ainda trabalhadores que trabalham nessas falsas cooperativas, que são agências de mão de obra semiescrava no Estado de São Paulo, com o consentimento do Governo estadual, e os salários são inferiores ao piso nacional e estadual. Já estamos denunciando há três anos. Há três anos que a história se repete no nosso Estado. E o Governador, na verdade, encaminha um projeto como esse, dando essa atribuição não ao Estado, porque ele permite uma situação que agride a dignidade humana. Temos trabalhadores ganhando salários inferiores ao salário mínimo nacional, que é pior do que esse piso salarial estadual. Trabalhadores sem fundo de garantia, sem aviso prévio são obrigados a se filiar nessas cooperativas para poder trabalhar em escolas estaduais. E só esse fato nos autoriza a questionar o envio do projeto do Governador José Serra, até porque temos consequências gravíssimas.
Sr. Presidente, na área da Educação, gostaria de retomar um assunto importante que começamos a debater na Assembleia Legislativa na Comissão de Educação. A Secretaria Estadual de Educação assumiu um compromisso com as escolas estaduais - temos cento e cinco mil e trezentas escolas e cada escola tem a sua Associação de Pais e Mestres - e muitas delas ficaram endividadas com o processo de indenização das verbas trabalhistas desses trabalhadores que foram admitidos de forma irregular por essas cooperativas.
O fato é quando fizemos a denúncia, e quando o Ministério Público interveio nessas contratações, as APMs foram obrigadas a pagar essas indenizações, e o Estado não se responsabilizou. O Estado que obrigou praticamente as APMs a contratar esses funcionários, via CLT, ou via cooperativas, no momento em que o Ministério Público proibiu, fez a sua intervenção, proibindo o Estado de fazer esse tipo de contratação, o Estado lavou as mãos e jogou a responsabilidade para as Associações de Pais e Mestres. E temos inúmeras escolas no Estado de São Paulo pagando ainda essas dívidas, mas esse pagamento não vem do Estado. Pais de alunos, alunos e professores são obrigados a organizar rifas, festas para arrecadar recursos e pagar uma dívida que seria do Estado. Ou seja, de forma covarde e leviana a Secretaria estadual da Educação abandonou a comunidade escolar de centenas de escolas do nosso Estado. Cito, por exemplo, a Escola Estadual Rui Bloem, uma escola que tira boas notas no Saresp e no Enem. Ela tem uma das melhores avaliações. Essa escola tem uma dívida de 40 mil reais com indenizações que deveriam ser pagas pelo Estado. Eu resgato esse assunto porque a Secretaria estadual de Educação assumiu o compromisso aqui na Comissão de Educação numa das audiências que realizamos de indenizar todas as APMs que pagaram funcionários.
O Ministério Público proibiu esse tipo de contratação dizendo que o pessoal do quadro de apoio de escolas estaduais devem ser contratados mediante concurso público de provas e títulos, no que concordamos porque entendemos que quem trabalha na escola pública é educador, não importa se faz a limpeza, se faz a vigilância ou distribui merenda. Entendemos que cada funcionário da Educação tem também uma função educativa, pedagógica, portanto, o quadro de apoio é também parte do que designamos de profissionais da Educação, tanto é que temos já no Senado Federal um projeto de lei fazendo esse reconhecimento: de que todos os servidores de escolas são considerados profissionais da Educação. Existe esse caráter pedagógico, educativo e didático também, por exemplo, na merendeira de uma escola. A forma como ela oferece a merenda para o aluno tem um comportamento pedagógico, cria valores, no entanto, aqui no Estado de São Paulo tivemos a violação de uma legislação estadual aprovada aqui na Assembleia Legislativa que já obrigava o Estado a contratar esses servidores por concurso público de provas e títulos e não através de terceirização, não através de cooperativas ou mesmo pela CLT, jogando a responsabilidade para a comunidade escolar.
Para quem não sabe, a Associação de Pais e Mestres de uma escola é uma instituição auxiliar da escola e é organizada não pelo Estado, mas pelos pais de alunos, pelos professores e pelos próprios alunos, ela tem inclusive CNPJ, é uma espécie de empresa dentro da escola, que tem a função de auxiliar a escola.
O que o Estado fez? Como ele não quis se responsabilizar pelas contratações dos servidores do quadro de apoio - limpeza, vigilância e merendeiras - jogou essa responsabilidade para as APMs forçando-as a contratar funcionários, o que é um verdadeiro absurdo porque o Estado tem a sua responsabilidade com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Esta é uma tarefa estatal e não da comunidade escolar. O fato é que houve essa distorção de procedimento e agora temos muitos pais de alunos sendo processados pela Justiça do Trabalho, porque o presidente da APM normalmente é um pai de aluno. Esses pais de alunos presidentes dessas APMs estão recebendo notificações da Justiça do Trabalho inclusive com penhora de bens. Recebemos inúmeros pais trazendo as notificações.
Nós encaminhamos para a Secretaria estadual da Educação para que ela tomasse providências no sentido de indenizar as APMs. Portanto, este projeto representa uma verdadeira farsa porque continuamos com essa situação no Estado de São Paulo. Funcionários, servidores com um salário mínimo abaixo das três faixas: 560, 570 ou mesmo 580 reais. O Governador diz que no Estado de São Paulo houve aumento do salário mínimo regional em três faixas, só que ele não cumpre a legislação que ele mesmo criou para o aparelho do Estado. Tivemos inclusive a visita de alguns pais de alunos semana passada dizendo: “E aquele acordo do Estado? Nós, da comunidade escolar da Escola Rui Bloem, temos uma dívida de 40 mil reais e tivemos de pagar do nosso bolso.” Mas como se a escola tem de ser pública e gratuita? Nós já pagamos impostos, a escola não é de graça. Contudo, os pais são obrigados a realizar festas, a vender rifas e organizar outras atividades para arrecadarem recursos e cumprirem uma função que é do Estado e não da comunidade escolar É por isso que não vamos aceitar novamente, ainda mais num ano eleitoral - o Governador José Serra está prestes a renunciar do seu cargo para ser candidato à presidência da República - que este Projeto de lei 135/10 seja aprovado a toque de caixa. E aqui quero plagiar Leonel Brizola, que falava que alguns políticos gostam de fazer festa com o chope alheio. É o que o Governador José Serra está fazendo aqui, reproduzindo essa velha tradição da política brasileira e nós do PSOL nos manifestamos criticamente em relação a este fato e aproveitamos esta oportunidade para denunciar.
Queremos que a Secretaria estadual de Educação indenize todas as APMs e livre os pais, professores e alunos de pagarem do seu próprio bolso, do bolso da comunidade escolar, uma verba que tem de ser do Estado até porque repito: está na LDB, está no Estatuto da Criança e do Adolescente, está na Constituição Federal que é dever do Estado a manutenção e desenvolvimento do ensino e que o ensino é obrigatório e gratuito em todos os estabelecimentos do ensino. No entanto temos a distorção desse fato aqui no Estado de São Paulo onde a comunidade é obrigada a pagar para poder estudar.
Fica aqui o nosso apelo, em primeiro lugar, à Secretaria estadual de Educação para que cumpra o acordo que firmou não com os deputados da Comissão de Educação, mas com os pais de alunos, com as escolas estaduais e a comunidade escolar, que já vive num processo de sucateamento e abandono, sem recursos, sem investimento, uma escola estadual que não consegue oferecer qualidade de ensino porque não há no Estado de São Paulo uma política educacional que dê conta dessa situação. E o Governo, para justificar a falência dessa sua política educacional, tenta criminalizar os professores dizendo que eles e os servidores da Educação são culpados. Não é à toa que as notas do Saresp continuam baixas e deploráveis.
Quero registrar que a situação é de calamidade pública na Rede Estadual de Ensino porque não temos uma política educacional no Estado de São Paulo. Nossa política educacional está à deriva, tanto é que em três anos de Governo o Governador José Serra já nomeou três Secretários da Educação. Estamos entrando no quarto ano e tenho certeza de que teremos o 4º secretário estadual de Educação. Então não é sério. Não há investimento na Educação, em áreas sociais, e diante desse fato posicionamo-nos criticamente em relação a esse projeto, porque não vamos aqui permitir que o governador aprove um projeto apenas para fazer marketing político eleitoral antes da sua renúncia, o que está prestes a acontecer.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita auxílio dos nobres Deputados Cássio Navarro e Davi Zaia para proceder à verificação de presença requerida.
]
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata a existência de quorum, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Cássio Navarro e Davi Zaia.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para falar contra o projeto.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras funcionárias e senhores funcionários, telespectadores e telespectadoras, senhoras e senhores agentes fiscais que acompanham nossos trabalhos e que já de algum tempo, ainda sob a liderança do Deputado Roberto Felício, há pleitos dessa categoria, que respaldamos, e continuamos a respaldar. Aguardamos o momento oportuno para que as reivindicações da categoria possam ser atendidas com apoio das demais bancadas.
Inicialmente cabe esclarecer que nos inscrevemos para falar
contra como um expediente regimental para podermos falar e, naturalmente, não
somos contra a valorização de pisos profissionais regionais. É bom que se
saiba. A dúvida é se existe a mesma disposição da base aliada ara aprovar o
projeto do governador. Temos emendas ao projeto, reparos. O Deputado Roberto
Felício já apresentou aqui suas ressalvas, com as quais concordamos, o Deputado
Giannazi, do PSOL, também, mas não sentimos aqui disposição da base governista
em concretizar a aprovação do projeto do Executivo. Parece que contam com o
nosso respaldo para que o projeto possa ser aprovado. É bom que todos saibam
que são necessários pelo menos 48 deputados votantes para podermos aprovar ou
rejeitar o projeto hoje. No caso, aprovar.
Quais são as emendas que temos apresentado desde que esse piso regional foi estabelecido? Primeiro, uma questão de método. Não há diálogo do governo com as entidades sindicais, não há audiência pública para discutir parâmetros e não há uma política estabelecida, como existe no plano nacional, para que haja planejamento, previsibilidade, cálculo econômico daqueles que eventualmente vão ter que pagar esse salário mínimo, e também daqueles que vão receber, para fazer o planejamento do seu orçamento. Então, como método, o governo do estado segue a sua trajetória: falta de diálogo, falta de contato com entidades sindicais, e falta de contato com a população organizada. Esse é um modo de governar que não se dá apenas no caso do Salário Mínimo Regional mas em todas as outras questões. O diálogo é uma dificuldade para os tucanos.
Segundo, nós entendemos que se é um Salário Mínimo Regional deveria atingir também os servidores públicos, também os servidores públicos que ganham abaixo do Salário Mínimo Nacional e Regional. “Ah, mas não há servidor público que ganhe menos do que o Salário Mínimo.” Não há no holerite total, que tem lá uma resma de gratificações, quinta parte, quinquênio e tal. No montante se chega ao Salário Mínimo, mas o salário-base é menor que o Salário Mínimo. Temos insistido nisso e o governador faz ouvidos de mercador.
Por fim, clamamos por uma política de salário mínimo regional. Por que não estabelecer os parâmetros pelos quais se fixarão os salários ano a ano, para que todos possam ter uma previsão de acordo com os índices estabelecidos e qual será pelo menos um salário mínimo aproximado.
O governo federal fez isso muito bem. Negociou com as centrais sindicais empresariais e dos trabalhadores. Fixou um parâmetro que vincula com a inflação passada e a previsão de crescimento do PIB e foi ano a ano fazendo uma transição que produziu um recuo na vigência do salário mínimo de maio, finalmente a primeiro de janeiro, como foi esse ano. Não entendemos por que o governador José Serra não adota a mesma política. “Está copiando do governo federal”. As boas iniciativas não devem ser tratadas dessa maneira. Ninguém iria dizer que o governador está plagiando o governo federal. Seria saudado assim como hoje aqueles que fazem aqueles artigos encomendados tecem loas e louvaminhas ao governo do estado por conta do piso regional que é maior que o salário mínimo nacional e assim por diante, aqueles que são vassalos do governador.
Então, Sr. Presidente, no limite, mesmo não tendo nossas emendas acatadas, mesmo não tendo havido nenhum tipo de diálogo nem com os trabalhadores nem com a sociedade organizada, tampouco com a nossa bancada, vamos votar a favor, porque é melhor esse salário mínimo dessa maneira, restrito, limitado, do que ficar sem nada.
É essa a posição da nossa bancada. Votaremos a favor com declaração de voto, fazendo essas restrições, para não permitir também que continue a demagogia.
Então, é esse o nosso posicionamento. Encaminharemos por escrito nossa declaração de voto e votaremos, a contragosto, pelas limitações, a favor desse projeto do Executivo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queriam conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de nº
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para declarar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PL 135/10.
“A Bancada do PT declara seu voto favorável ao Projeto de lei nº 135, de 2010, com as ressalvas que passa a expor:
O Projeto de lei nº 135, de 2010, enviado pelo Governador do Estado, revaloriza, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. O piso salarial destina-se somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
O artigo 1.º do Projeto de lei em epígrafe fixa três faixas de pisos salariais para o Estado de São Paulo: I- R$ 560,00; II- R$ 570,00 e III- R$ 580,00 e especifica as ocupações e atividades, valendo tão somente para os trabalhadores cujas categorias não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. O piso regional do Estado passará dos atuais R$ 505 para R$ 560 na primeira faixa, um aumento de 10,89%. A segunda faixa terá reajuste de R$ 530 para R$ 570 (7,55%) e a terceira, de R$ 545 para R$ 580 (6,42%).
A Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A fixação do piso salarial deve ser feita mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Estabeleceu, no inciso II do artigo 1.º, que não poderá ser exercida a autorização para a fixação do piso em relação aos servidores públicos municipais.
Inicialmente, cumpre observar que o Projeto em tela, apesar de sua relevância, tramitou em regime de urgência, como tem sido a prática com relação às proposições de iniciativa do Senhor Governador. Esse expediente reduz a possibilidade de um debate legítimo e democrático, apequenando o papel do Parlamento.
Importante mencionar que o piso não se estende aos servidores, porém, neste ano, o governador enviou simultaneamente ao projeto do piso regional, o Projeto de Lei Complementar n.º 04 de 2010, ainda não votado, que prevê a concessão de abono aos servidores, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 590,00, para a jornada completa de trabalho. Esse abono não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
Diferentemente da experiência no governo federal, em que se construiu um modelo de recomposição do salário mínimo negociado com as centrais sindicais, a proposta apresentada pelo Governador Serra não foi objeto de uma audiência pública sequer.
Segundo o DIEESE, a variação do INPC-IBGE para o período de 01/02/2009 a 31/12/2009 foi de 3,45%. O valor do salário mínimo nacional é de R$ 510,00, o que significou variação nominal de 9,68% para o salário mínimo. Isso representa aumento real de 6,02% no período.
No primeiro ano do governo Lula (2003), o reajuste aplicado ao salário
mínimo foi de 20,00%, para uma inflação acumulada de 18,54%, correspondendo a
um aumento real de 1,23%. No segundo, a elevação foi de 8,33%, enquanto o INPC
acumulou 7,06% e, em 2005, o salário mínimo foi corrigido em 15,38%, contra uma
inflação de 6,61%. Em
O piso salarial proposto pelo Projeto de Lei n.º 135, de 2010 é inferior
ao estipulado
O PT apresentou emendas instituindo piso único para os trabalhadores, na última faixa proposta (R$ 580,00); retroagindo o piso para março e prevendo que, a cada ano, a vigência retroceda um mês. Propôs também a inclusão de servidores na última faixa de R$ 580,00. Todas as emendas foram rejeitadas.
Assim, por entender que a iniciativa de revalorização do piso salarial é necessária, mas que deveria ser aplicado um índice maior, visto que o piso salarial instituído está defasado em relação aos demais Estados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, apesar de apontar suas objeções à proposição, manifesta seu voto favorável ao Projeto de lei Complementar nº. 135, de 2010 e às emendas apresentadas pelo PT.
Sala das Sessões, em 11/03/2010
Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 05,
de 2010, de autoria do Sr. Governador. Institui a Gratificação pelo Desempenho
e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR,
no âmbito da Secretaria de Gestão Pública. Com 8 emendas. Parecer nº 373, de
2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de
Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos acompanha
em suas residências pela TV Assembleia, minha saudação aos nossos colegas
servidores públicos auditores fiscais com quem quero me desculpar. Quando vim a
esta tribuna debater o projeto anterior os vi chegando.
Como tenho lesões na retina que não me permitem
reconhecer fisionomias à distância, não reconheci muitos de vocês que são meus
colegas do funcionalismo público. Para confirmar, tivemos oportunidade de
assinar a Emenda nº 16. Fui procurado por algumas das lideranças para saber se
nosso posicionamento permanecia. Quero dizer a vocês que não só confirmo a
posição deste deputado, como também é esta a posição do nosso líder, deputado
Rui Falcão, e de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, de excluir essa
situação que foi criada anteriormente pela lei de retirar essa situação do
nível básico para que se busque uma situação igualitária para todos os agentes
fiscais independente do período em que ingressaram na atividade profissional.
Evidentemente tive o cuidado de alertar para o fato de
que é importante que as lideranças do funcionalismo, no caso específico dos senhores
e das senhoras, dialoguem com o líder do governo, porque se estabelece ou não
um processo de negociação sobre as emendas dos deputados a partir de uma
aceitação do palácio, de um processo de tensão às vezes, mas de busca de
diálogo nesta Casa.
Na discussão do projeto anterior me inscrevi para
dizer que não era contra o piso, mas fiz três questionamentos importantes. Da
mesma forma, neste momento, quero esclarecer que me inscrevi a favor, não vou
discutir contra para que os nossos colegas que trabalham na perícia médica não
possam ter uma modificação na sua condição de trabalho que vai trazer um
alívio. Não mais do que isso, aliás, apenas um alívio.
Para discutir este projeto, me inscrevi a favor, mas
tenho uma ressalva importante. Tem sido prática recorrente dos governos do PSDB
no Estado de São Paulo, nos últimos 15 anos, fazer essa maldade com o
funcionalismo que é instituir, primeiro, gratificações, que não se incorporam
ao salário do servidor, e depois o servidor se aposenta e não carrega a gratificação.
Temos muitos casos de professores que ganham uma
“fortuna” de 2500 reais, com 30 anos de atividade profissional - vocês
perceberam que a palavra fortuna está carregada de ironia - e quando se
aposentam, o salário diminui para 1900, 1800 reais, porque parte do salário são
gratificações.
Isso ocorre com o pessoal da Saúde também. Na última
sexta-feira, o pessoal do SindSaúde fez uma manifestação em frente à Secretaria
da Saúde e pude ver holerite com salário base inferior a um salário mínimo. É
menos, portanto, do que discutimos no projeto anterior do salário mínimo
regional no qual, aliás, os servidores públicos não estão incluídos. O governo
estabeleceu um salário mínimo regional de 560 reais para alguns, 570 reais para
outros e 580 reais para outros, mas não inclui os servidores públicos. Alguém
do governo poderia argumentar: Mas esse ano o Serra está mandando um projeto
propondo uma gratificação - olha ela aí de novo, a maldita gratificação - para
servidores que ganham menos de um salário mínimo regional. Portanto, um
servidor que ganhe 500 reais vai fazer jus a uma “fortuna” de 60 reais de
gratificação para servir de complemento e resultar no montante de 560 reais.
Pela primeira vez o governo faz isso, porque em toda a
discussão anterior os servidores públicos não eram incluídos. Agora, prestes -
não sei se confirmará ou não - a renunciar ao governo Estado de São Paulo com a
pretensão de uma candidatura presidencial, envia um projeto para dizer que vai
dar essa “fortuna” de gratificação para os nossos servidores que têm, se
confirmada essa licença, um caráter absolutamente regional.
Uma segunda prática, tão nociva ou mais nociva do que a primeira que é estabelecer em setores, gratificações por mérito. Pode se qualificar mérito de um servidor público a partir de um dado objetivo. Talvez inclusive para os nossos colegas aqui, agentes fiscais - desculpe se eu estiver errado, ou me corrijam ao invés de me desculpar - pode eventualmente aferir o desempenho de um agente fiscal a partir de elementos da arrecadação. Se a arrecadação melhora, podem os agentes da Fazenda que cuidam de fiscalizar ser eventualmente beneficiados porque eles contribuíram diretamente para que o desempenho fosse melhor, para diminuir sonegação e assim por diante.
Eu não ousaria discutir o caso específico dizer que seria contra ou a favor, portanto o juízo de valor de vocês também importa; talvez pudessem até me informar, me subsidiar. Mas, no caso da Educação, em especial, não se estabelece isso como política porque não dá para mensurar na Educação o procedimento de um professor porque o trabalho desse profissional é um trabalho coletivo e, portanto, depende do desempenho coletivo dentro da escola, e sobre os quais não se tem instrumento de medida imediata, como no exemplo anterior aqui citado, onde as consequências da ação pedagógica não se dão no momento daquele ano letivo.
Não existe instrumento fácil de aferição de qualidade de ensino. Os organismos internacionais - em especial a Unesco - que cuidam desse assunto, procuram estabelecer critérios do que pode ser qualidade de ensino a partir de alguns instrumentos a serem observados pelos Governos. Por exemplo, o quanto se investe na Educação da quantia do Produto Interno Bruto de um determinado país: se você pega 10% do PIB e investe em Educação a chance de lograr êxito por melhor desenvolvimento de ensino será melhor de que se investirmos 5% do PIB, ou apenas 3%. Podemos assim concluir que, o quanto melhor se remunera os trabalhadores da Educação, o quanto se paga para um professor, a extensão da sua jornada, melhor será o rendimento escolar.
Hoje, nos países europeus, nenhum professor entra mais do que 20 horas na sala de aula e tem mais 20 horas na sala de aula para o trabalho pedagógico coletivo e individual. É possível se verificar qual a intenção de perspectiva de qualidade de ensino observando quantos alunos você coloca na sala de aula. Se você tem 25 alunos de trabalho com professor espera-se um melhor rendimento escolar do que se tem 50, como é o caso de muitas de nossas escolas públicas, em especial no período noturno, onde se trabalha com a perspectiva de que o aluno vai desistir mesmo, porque o nosso aluno do período noturno no mais das vezes é um trabalhador.
Isso sim pode ser mensurado o quanto se investe. Mas o resultado do trabalho pedagógico não tem um termômetro, não tem um medidor de qualidade de ensino com a facilidade que se pode observar em outros setores.
Isso também vale para a Saúde. Como é que você avalia o desempenho de um enfermeiro, ou de uma enfermeira? Como é que se avalia o desempenho de um médico, o quanto ele teve êxito nas suas cirurgias, e o que ele eventualmente teve de fracasso? Como é que se avalia um médico que trabalha com complexidade determinada, comparativamente a outro médico que não é cirurgião e, portanto está menos sujeito aos riscos do chamado erro médico?
Portanto, não tem sentido que se crie no projeto esse tipo de instrumento. O Governo tem que abandonar esse tipo de política e criar condições reais para que os servidores possam responder às necessidades da população.
É claro que temos que trabalhar com a melhoria do serviço público. O que não se pode é ficar criando instrumentos para informar o tempo todo níveis qualitativos, diante do fracasso administrativo do Governo, seja na Educação, seja na Saúde ou na Segurança Pública.
Não é à toa que os servidores da Segurança Pública, os delegados e investigadores, fizeram uma greve no ano passado, que o Governo, aliás, tratou da forma que tratou, colocando uma polícia para agredir a outra polícia; eles estão ameaçando fazer outra greve. Fizeram uma manifestação, na semana passada, no Largo São Francisco, onde insinuaram que pode haver uma nova greve.
Os profissionais da Educação estão
Mais uma vez o Governo não respeitou o 1º de março como data base dos servidores. Não à toa esta Casa, frequentemente, recebe a visita dos servidores, hora da Educação, hora da Saúde, hora da Segurança Pública, hora da Agricultura, hora os senhores e as senhoras que aqui estão.
Sr. Presidente, mais uma vez quero dizer que não vamos votar contra pois, volto a dizer, algum tipo de alívio traz. Os servidores não vão querer que votemos contra. Mas não tem um único servidor, mesmo dessa área, que esteja a favor do que está aqui, a expectativa de que houvesse tido negociação e que se discutisse efetivamente que tivesse tido negociação e que se discutisse efetivamente esse reajuste do salário base, da tabela de vencimento e não gratificações que desvalorizam a carreira, que desvalorizam aqueles que estão mais tempo na carreira e que desvalorizam aqueles que já se aposentaram. Tem servidor que se recusa a se aposentar porque sabe que se aposentando vai receber um salário menor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores da Secretaria da Fazenda, não estou vendo a base governista aqui presente; gostaria de vê-la. Por esse motivo solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cássio Navarro e nobre Deputado Baleia Rossi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas e dá a palavra ao Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para discutir o PLC 05, de 2010, que institui a gratificação pelo desempenho e apoio à atividade médico-pericial, e também a bonificação por resultado, o famoso BR.
Lembro-me que há três anos o atual Secretário de Gestão Pública, que é também deputado da Casa, Sidney Beraldo, do PSDB, escreveu um artigo para a "Folha de S.Paulo" com o título “Avaliação de Desempenho”. No artigo, o Secretário dizia claramente que a tendência da política educacional do Estado de São Paulo, da nova administração, do Governador José Serra seria calcada, organizada em cima da avaliação de desempenho em todas as Secretarias e que ele começaria essa experiência pela Secretaria de Educação.
Em seguida, tivemos a oportunidade de rebater essa argumentação em um outro artigo escrito por mim, publicado também em “Tendências e Debate”, da "Folha de S.Paulo", com o seguinte título: “A farsa da avaliação de desempenho.”
Citei os artigos, Sr. Presidente, porque esse é o debate colocado hoje. O Governo que hoje apresenta esse projeto é o mesmo que apresentou o PLC 08, de 2010, que incorpora uma gratificação na área da Educação, para os professores da rede estadual de ensino, uma gratificação que, na verdade, o Governo já foi obrigado anteriormente a incorporar porque as entidades representativas do Magistério foram à Justiça, foram aos tribunais e venceram. Então uma boa parte dos nossos servidores da área da Educação já tem essa gratificação incorporada.
Essa é uma espécie de falsa incorporação até porque muitos já a incorporaram ao salário. Mas mesmo assim ela é gradativa, num prazo de até três anos. Uma parte será incorporada agora, a outra em 2011 e a outra em 2012. E o Governo justifica essa incorporação dizendo que quer melhorar, ou talvez acabar com a política de gratificação, reconhecendo, em termos, que a política de gratificação não é a ideal e que prejudica os servidores. Mas ao mesmo tempo em que ele faz esse discurso, apresenta um projeto dando continuidade à política de gratificação, agora para servidores da área da Saúde, reforçando essa política salarial nefasta, danosa e que só tem prejudicado todos os servidores do Estado de São Paulo, sobretudo os servidores aposentados e os pensionistas: essas gratificações, esses BRs que agora estão sendo instituídos não são incorporados no salário-base e ao se aposentar muitos servidores têm os seus salários reduzidos pela metade, sem contar que quem já está aposentado ou é pensionista não tem acesso, não tem o benefício desses BRs ou dessas gratificações.
Gostaria então de primeiro discutir essa questão dessa política de gratificação e de bonificação que só cresce neste Estado, que tem prejudicado não só os servidores, mas sobretudo a própria população, porque essa política danosa de gratificação destrói a carreira dos servidores das mais variadas áreas e das mais variadas Secretarias, prejudicando os usuários dos serviços de Saúde, de Educação, de Cultura do Estado de São Paulo.
Nós da Bancada do PSOL somos radicalmente contra essa política que não respeita a data-base dos servidores do Estado de São Paulo - inclusive há lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa determinando o respeito a essa data-base. Aqui no nosso Estado não se dá reajuste salarial, os salários não são atualizados de acordo com a legislação e insiste-se em degradar as carreiras dos servidores.
Não é à toa que hoje temos uma paralisação na rede estadual de ensino. Não há investimento na rede, o Magistério é desvalorizado, do ponto de vista salarial, do ponto de vista das condições de trabalho, do ponto de vista da sua formação continuada. Então os servidores foram obrigados a entrar num processo de paralisação, na semana passada, tanto é que a paralisação continua e haverá uma grande assembleia de educadores, de pais de alunos, alunos e entidades representativas do Magistério na próxima sexta-feira para denunciar isso para a população, que a Educação está abandonada e os servidores também. São 5.300 escolas que estão sendo prejudicadas. Então, Sr. Presidente, gostaria de fazer essa ressalva antes de entrar propriamente na discussão do projeto.
Esse projeto vai beneficiar parcialmente um setor do Departamento de Perícias Médicas, que são os médicos peritos. E nós, quando falamos aqui em Departamento de Perícias Médicas, ficamos horrorizados, porque estamos inclusive tentando instalar uma CPI para investigar com profundidade as várias denúncias de irregularidades dentro desse departamento. Hoje um servidor para marcar uma perícia, para ter acesso a um laudo sofre imensamente. Temos denúncias de constrangimento, de perseguição, de assédio moral, de descaso, de mau atendimento aos nossos servidores. Não só estamos tentando aqui aprovar a instalação de uma CPI contra o Departamento de Perícias Médicas, que tem prejudicado mais ainda a saúde dos nossos servidores, como também já acionamos o Ministério Público Estadual.
Estamos municiando o Ministério Público com informações e denúncias. Fomos obrigados a criar um Disque-Denúncia pela Internet e por telefone, para receber as denúncias dos servidores, que são muitas, são milhares. Nosso mandato está preparando um dossiê enorme para enviar não só para o Ministério Público mas também para o Ministério da Saúde e talvez até para a Organização Mundial de Saúde, mostrando como o Governo estadual trata a saúde dos seus servidores.
Sr. Presidente, temos casos gravíssimos de mau atendimento, de falta de investimento também nesse DPM. Tenho um caso que gostaria até de apresentar aos Srs. Deputados e para os telespectadores da TV Assembleia, inclusive um documento oficial desse Departamento, que tem a chancela da Secretaria de Gestão Pública e a chancela também do próprio Governo estadual.
Este é um caso corriqueiro, mas temos várias denúncias próximas. Uma
professora da rede estadual, que também é professora da Rede Municipal de
Ensino
Ela passou por uma perícia, aliás, com muita dificuldade, porque foi difícil marcar a perícia. Nosso mandato precisou intervir, precisou fazer pressão no DPM para que ela fosse atendida para uma perícia médica, para constatar a sua doença. Essa educadora já é readaptada na Rede Municipal de Ensino, porque o Departamento de Perícias da prefeitura entendeu que a professora não tem mais condições para lecionar. Ela entrou no processo de readaptação e trabalha numa outra atividade na escola municipal, onde não há a necessidade da utilização da voz: numa sala de leitura, numa sala de Informática, na secretaria, auxiliando em outras atividades da escola.
Essa professora passou por uma perícia, como eu disse, com muita dificuldade, após uma intervenção do nosso mandato. Ela ficou dois anos tentando marcar essa perícia médica e quando conseguiu, ela recebeu o laudo, um laudo que afronta a dignidade da professora e de todas as educadoras e de todo o Magistério estadual. O laudo reconhece que a professora tem cisto vocal e laringite crônica, mas não é favorável à readaptação dessa educadora.
Pior do que isso, como se já não bastasse esse constrangimento, essa agressão à professora, o laudo sugere que a professora continue trabalhando mesmo assim, mesmo doente. Ela é obrigada a trabalhar, por sugestão do laudo.
Peço às câmeras da TV Assembleia que foquem o documento da Secretaria de Gestão Pública, em resposta a um requerimento de informação. O que mais nos chama a atenção e nos deixa indignados é que a perícia médica recomenda que ela continue lecionando, com a utilização de um microfone em sala de aula, para não precisar gastar a voz.
Muitos servidores estão passando por essa situação, sendo obrigados a trabalhar doentes. Temos denúncias de que há uma pressão em cima dos médicos peritos para que eles dificultem os pedidos de readaptação, de aposentadoria compulsória ou por invalidez. É o caso de muitos servidores.
Sr. Presidente, isso tudo é muito grave. Temos que denunciar
exaustivamente que os servidores estão sendo obrigados a trabalhar com doenças
gravíssimas
Isso é tão verdadeiro que a própria Assembleia Legislativa, através da sua base governista aprovou recentemente um Projeto de lei impedindo que os servidores pudessem ter consultas médicas, limitando o número dessas consultas no Estado de São Paulo.
Essa é portanto a situação desse Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que vem maltratando, assediando, constrangendo e adoentando mais ainda os servidores do nosso Estado. Se a situação é essa com os servidores, a situação da população, do usuário do serviço público, é muito pior. Temos um verdadeiro caos na saúde pública no Estado.
Sr. Presidente, não somos contra a gratificação, que será aprovada aqui por todos os Deputados, porém não podemos perder a oportunidade para denunciar o descaso com a saúde dos nossos trabalhadores do Estado.
Pedimos ao Secretário Sidney Beraldo que tome providências, que faça uma reformulação do DPM. Temos informações de que existem lá mais de 10 mil processos atrasados, processos perdidos, porque não há funcionários em número suficiente. Não há infraestrutura no Departamento.
Não podemos mais permitir que se afronte dessa maneira a saúde dos trabalhadores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação e aproveito para declarar que o PSOL encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação do PSOL.
O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
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- É iniciada a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica aprovado o
projeto salvo emendas.
Em votação as emendas de
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência,
antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, lembra os Srs. Deputados da
sessão ordinária de amanhã a realizar-se à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.
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