4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL
Presidência:
JOÃO CARAMEZ
Secretário:
CARLINHOS ALMEIDA
Data: 05/02/2003 - Sessão 4ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER.
ADICIONAL Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - JOÃO CARAMEZ
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento
da Deputada Maria Lúcia Prandi, para constituição de comissão de representação,
com a finalidade de acompanhar a primeira iniciativa do Programa Fome Zero em
São Paulo. Põe em discussão o PLC 01/03.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PLC 01/03.
003 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute
o PLC 01/03.
004 - Presidente JOÃO
CARAMEZ
Põe
em votação o PLC 01/03.
005 - CESAR CALLEGARI
Encaminha
a votação do PLC 01/03 pelo PSB.
006 - JORGE CARUSO
Assume
a Presidência.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha
a votação do PLC 01/03 pelo PT.
008 - JOÃO CARAMEZ
Assume
a Presidência.
009 - LUIS CARLOS GONDIM
Encaminha
a votação do PLC 01/03 pelo PV.
010 - JOÃO CARAMEZ
Homenageia
o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Celino Cardoso. Põe em votação e
declara aprovado o PLC01/03. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação composta por nove representantes com assento nesta Casa com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implantação da primeira iniciativa em município do Estado de São Paulo do Programa Fome Zero do Governo Federal pelo prazo de 30 dias”.
Assina a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0001, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nºs 927 e 928, de 2002, que instituíram, respectivamente, Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico e Bônus Mérito às classes docentes, ambas do Quadro do Magistério. Parecer nº 13, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer algumas considerações mais sobre este projeto e depois vou ceder o restante do tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, da nossa Bancada, que é Presidente da Comissão de Educação, uma deputada que tem uma atuação muito significativa e relevante na defesa do ensino público de São Paulo.
Eu não poderia deixar de discutir um pouco mais sobre essa matéria, como fiz ontem, porque em primeiro lugar, como já disse, a questão da educação, além de importante, é estratégica para o Estado. A valorização dos profissionais da educação é um elemento fundamental na melhoria da qualidade da educação no nosso Estado.
Há outros aspectos, no entanto, que muito interferem na qualidade do ensino. Na sessão de ontem, destaquei aqui a questão da superlotação de salas de aula e o problema dos equipamentos e prédios inadequados. Falei um pouco aqui sobre a aprovação automática de alunos e sobre a forma como isso vem sendo implantado no Estado de São Paulo, de maneira parcial, apenas sob o viés da economia de recursos do Estado, o que na verdade não passa de um faz-de-conta, em que crianças e jovens são aprovados - "empurrados" de uma série para outra - muitas vezes sem terem sequer aprendido a ler e escrever.
Quero destacar hoje desta tribuna que recebemos uma comissão de professoras e professores, que foram informados pela Secretaria Estadual de Educação de que este projeto estaria tendo sua tramitação dificultada nesta Casa. Lamento se eventualmente foi o Secretário de Educação que levou as pessoas a crerem nisso.
Como disse às professoras que hoje aqui vieram, realmente houve um atraso nessa matéria. Um atraso grave, pois se trata de uma injustiça que se vinha cometendo contra esses professores municipalizados. Esse atraso, no entanto, não se deveu a esta Casa, nem a nenhum Deputado, de nenhum partido, mas foi do Sr. Governador do Estado, que infelizmente, apesar de já ter por duas ou três oportunidades estabelecido bônus gestão e bônus mérito para os profissionais da educação, sempre excluiu desse benefício os professores do Estado que entraram nos programas de municipalização, o que é algo inaceitável - uma injustiça. Quero aqui lamentar que o Governador tenha agido assim, e cumprimentar os professores por essa conquista, que na verdade se trata de uma medida que o Governo já deveria ter tomado quando da apreciação de outras matérias dessa natureza.
Quero ainda dizer que essa matéria tramitou nesta Casa - e digo "tramitou", porque vamos aprová-la na noite de hoje - de forma extremamente ágil e rápida. Este projeto chegou a esta Casa, como verificamos aqui pelo protocolo, no dia 28/01. Sua publicação se deu ontem. Foi, portanto, apenas ontem que esta matéria começou a tramitar com seus prazos aqui. E hoje já estamos votando.
Então, Sr. Presidente, ao contrário do que estão fazendo parecer crer para os professores, o atraso nesta matéria se deve à omissão do Sr. Governador, que apenas agora mandou esse projeto. No que se refere às tarefas desta Casa, nós não só estamos cumprindo, mas com uma velocidade recorde, deixando inclusive de apreciar algumas matérias que estão nesta Casa já há seis meses, um ano, dois anos ou três anos.
É o que tínhamos a destacar, Sr. Presidente. Cedo o restante do meu tempo para a companheira Maria Lúcia Prandi, Presidente da Comissão de Educação e deputada da nossa Bancada.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero em primeiro lugar agradecer ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado e professor Carlinhos Almeida, pela cessão de tempo, referendando ainda tudo o que ele disse em relação à política educacional do Estado de São Paulo, em especial no que tange à valorização dos profissionais da educação.
A rede estadual está encontrando enormes dificuldades ainda, até mesmo no processo de atribuição de aulas, que de modo geral se caracteriza como um calendário sempre cumprido a contento, e que este ano tem tido algumas de suas escolhas postergadas, até por conta do preparo ainda não adequado da Secretaria de Educação em relação ao tempo e à classificação dos professores, em especial os ocupantes de função-atividade. As aulas na rede estadual terão início na segunda-feira, e ainda não se procedeu a esse processo de atribuição de aulas.
Muitas vezes, desta tribuna, Sr. Presidente, nós fizemos críticas ao Projeto Profissão, implantado pela ex-Secretária Rose Neubauer, e não fomos devidamente ouvidos. Reconhecemos que o atual Secretário extinguiu o tal projeto, que custou aos cofres públicos 50 milhões de reais, sem ter havido o aproveitamento necessário à formação profissional dos nossos jovens.
Quero dizer que lamentavelmente ainda hoje na minha região a escola Escolástica Rosa, que tem uma tradição de mais de 50 anos no ensino profissionalizante, foi transferida - sem o devido debate com a comunidade escolar - da Secretaria de Educação para a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Faço esta observação entendendo que o atual Secretário talvez não queira discutir melhor a questão do ensino profissionalizante pós-médio. Esperamos que mais tarde não venha com um "mea culpa" alegando equívocos.
Quanto ao Projeto de lei complementar nº 1, de 2003, quero também, mais uma vez, dizer o quanto esta Assembléia esteve atenta e da maneira mais rápida possível, apenas cumprindo os prazos regimentais, aprovará nesta noite o projeto que concede o bônus mérito e o bônus gestão aos professores municipalizados. Quero apenas fazer uma observação à justificativa do Sr. Secretário. Ali se lê: "para corrigir uma situação de injustiça involuntária cometida entre os professores e gestores de rede estadual de ensino afastados junto às prefeituras municipais por força de convênio em atendimento ao programa de ação de parceria educacional estado-município."
Os professores, os Deputados desta Casa, as entidades de classe todas do magistério alertaram sempre para a injustiça que os professores e gestores da rede estadual, prestando serviços em prefeituras devido à municipalização do ensino, sofriam; segundo o Secretário, uma injustiça involuntária. Involuntária ou não, era uma injustiça. Acredito que não seja involuntária porque esta Casa e as entidades alertaram, fizemos emendas nesse sentido, nas votações da lei anterior sobre bônus- mérito e bônus - gestão.
Parabenizo os professores pela sua grande luta e por essa correção da injustiça, uma vez que sabemos que os professores municipalizados a cada dia vinham sofrendo mais perdas, ficando cada vez mais longe da sua residência, na maioria das vezes das suas cidades e agora, pelo menos, essa injustiça é reparada. Esperamos que se avance na correção de outras injustiças que continuam sofrendo os profissionais do ensino do Estado de São Paulo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, soube pelo Deputado Carlinhos Almeida da repetição de uma prática que eu considero totalmente condenável, na medida em que ele registrou algo que eu mesmo já vivenciei aqui na Assembléia Legislativa: autoridades do Poder Executivo imobilizarem setores da sociedade, neste caso até professores, dizendo que matérias de interesse do Executivo tramitavam aqui com dificuldade por conta de uma certa leniência, ou por uma morosidade da Assembléia Legislativa. Isso não ocorreu.
É importante registrar que o projeto do Executivo que corrige um defeito dos projetos de bônus-mérito e bônus-gestão foi publicado ontem no Diário Oficial, quatro de fevereiro, e está tendo, inclusive com o apoio de toda a nossa bancada, uma tramitação rapidíssima. Tanto é que em praticamente 24 horas um projeto dessa natureza está aqui sendo votado, com o nosso apoio, porque entendemos que é um projeto justo.
É necessário verificar que nos outros projetos de lei que trataram da questão dos bônus-mérito e bônus-gestão para o pessoal da área da Educação foram apresentadas emendas por Deputados estaduais aqui da Assembléia Legislativa que tentam corrigir essa distorção que prejudica os professores que, municipalizados, prestando serviços para as prefeituras municipais, estavam sendo tratados como se fossem professores faltosos como fossem maus profissionais. Essa correção se pretendeu fazer durante a tramitação dos projetos de lei originais e que tratavam da questão de bônus de mérito e bônus de gestão.
Apenas para assinalar, lembro-me perfeitamente bem que durante todas as vezes que estávamos tratando da questão da destinação do salário-educação para transporte de alunos, democraticamente apresentávamos questões mostrando que as prefeituras municipais estavam sendo prejudicadas. Pessoalmente fui testemunha de que a Secretaria de Educação, principalmente durante o período negro da Rose Neubauer como secretária, mobilizava prefeitos desinformando esses prefeitos como se a Assembléia Legislativa e seus Deputados estivessem aqui procurando prejudicar prefeituras municipais.
Considero uma atitude lamentável - não sei de quem é a responsabilidade - mas soa quase como uma covardia por parte de setores do Poder Executivo que, não tendo a coragem de assumir a sua pessoal responsabilidade - porque esse é um projeto de lei que tem necessariamente origem no Poder Executivo -, pretendem cobrar responsabilidade da Assembléia Legislativa o atraso da votação de matérias que, nesse caso, por nossa parte e de outros Deputados, tem desde a origem, de muitos anos atrás até, recebido críticas a essa atitude discricionária e discriminatória que o Poder Executivo vem tendo em relação a alguns setores do professorado.
Então, quero deixar esse registro e completar que de qualquer maneira nos preocupa esse quadro. Comentava agora mesmo com o Deputado Carlinhos Almeida que estamos tratando, no fundo, de uma questão de municipalização de ensino.
Quero, em primeiro lugar, assinalar o seguinte: o governo, no caso desta lei, vai fazer cortesia com chapéu alheio, porque de fato quem vai pagar, vamos dizer assim, o acréscimo desse bônus, são as prefeituras municipais. Todos nós sabemos que a atual política da Secretaria da Educação é fazer com que aqueles prefeitos municipais que estejam se servindo do concurso, da participação de professores que são pagos pelo Estado, todos os meses as prefeituras municipais recebem a respectiva fatura dessas despesas.
Então, quem vai pagar a conta desse justo acréscimo de remuneração na forma de bônus para os professores são as prefeituras municipais. É importante que se diga isso, porque está começando a parecer que, de um lado os Deputados estavam querendo prejudicar, e aí, o paladino da justiça é o Poder Executivo. O Poder Executivo não está fazendo nada mais do que a sua obrigação. E quem vai pagar a conta são os prefeitos municipais que recebem dinheiro do Fundef e vão receber a fatura correspondente, inclusive essa majoração de bônus, fatura essa que é emitida mensalmente pela Secretaria Estadual da Educação. Esse é o primeiro ponto.
Segundo, eu tive oportunidade de conversar com o Secretário da Educação, Gabriel Chalita no sentido de procedermos, no instante em que o governo inicia mais uma etapa, a terceira etapa - Covas, Alckmin, e agora o segundo mandato de Alckmin -, a uma revisão, a uma análise profunda a respeito desse processo de municipalização do ensino fundamental.
O Governo de São Paulo estima perder esse ano mais de 500 milhões de reais - uma perda estimada do Fundef. Já estamos notando praticamente em todos os setores do Estado a existência de profissionais do magistério que já não têm mais onde trabalhar e são homens e mulheres que dedicaram toda a sua vida em prol da educação e não têm mais trabalho. E não têm mais trabalho por quê? É exatamente porque, no avanço do processo de municipalização, os prefeitos municipais não desejam mais o profissional do Estado. Por que não desejam mais? Porque o profissional do Estado acaba custando mais para o prefeito do que aquilo que pode contratar na própria prefeitura.
Dentro desse excesso de oferta de profissionais da educação, prefeitos municipais têm conseguido contratar professoras e professores com salário ainda menor do que aquele que é praticado pelo Estado e isso faz com que em muitos lugares do nosso Estado de São Paulo - e hoje mesmo estava recebendo informações de Santana de Parnaíba, região de Barueri, que aliás o Deputado conhece muito bem - de que essa região, por conta do processo de municipalização de Barueri, Santana de Parnaíba e outros lugares, muitos professores já não têm mais onde trabalhar. É o que acontece, por exemplo, na região da Baixada Santista.
Então acho que seria o caso e a Assembléia Legislativa, e principalmente do Poder Executivo, fazer, neste instante um exame profundo desse processo de municipalização, porque não pode ser um processo de cabo de guerra aqui na Capital, dizia agora para o Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT. Nos últimos seis anos, o Governo de São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação, deliberadamente, foram-se retirando das suas responsabilidades para com a oferta de ensino fundamental na capital. Quase 280 mil matrículas foram diminuídas, basta ver o censo do MEC recentemente publicado. Quer dizer, o Governo diminui, fecha escolas a ponto de hoje, na capital de São Paulo, termos muitas escolas ociosas. Mesmo agora, nesta altura da noite, já começaram as aulas; há muitas escolas estaduais que não funcionam à noite em São Paulo, isso sem contar as dezenas de escolas que mesmo na Capital foram fechadas durante o período da Rose Neubauer, algumas das quais transformadas em delegacias de polícia, órgãos burocráticos e tudo mais.
A maior parte das escolas públicas de ensino fundamental localizadas na Capital e geridas pela prefeitura municipal, mais de 50%, funciona em quatro turnos diários. Portanto, o banco escolar sequer esfria, porque os alunos entram e saem seguidamente. É uma situação muito pouco pedagógica em termos de qualidade.
Enquanto a prefeitura trata de construir prédios escolares de alvenaria adequados, ainda temos escolas de lata, herança do período do governo Pitta aqui em São Paulo. Existe uma rede esvaída, ociosa, aqui na capital, de um governo que insiste em fazer uma municipalização. E fez essa municipalização muitas vezes de maneira pouco responsável em relação aos interesses dos alunos. Não temos alunos estaduais ou municipais e sim crianças brasileiras que exigem do poder público maior responsabilidade.
Não adianta esse cabo de guerra, esse jogo de empurra que vem sendo praticado ao longo desses anos em torno do processo de municipalização do ensino, como agora se verifica na votação desse projeto de Lei nº 01 de 2003 da Assembléia Legislativa, em que se pretende conceder o bônus de mérito e de gestão com as mesmas características de avaliação que vêm sendo aplicadas em relação aos professores que militam na rede estadual.
Creio que é urgente a revisão completa desse processo, que se tem caracterizado como carro-chefe do governo de São Paulo, ou seja, a transferência das escolas estaduais para que sejam administradas pelo município. Portanto, o processo de municipalização tem de ser visto e revisto com cuidado, porque, do jeito que as coisas estão - eu já alertei inúmeras vezes aqui da tribuna da Assembléia Legislativa -, continuando esse projeto no mesmo ritmo que se encontra hoje, dentro de 20 ou 30 meses, inevitavelmente, o Governo do Estado de São Paulo, até por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, será forçado a fazer a demissão de pelo menos 80 mil professores que hoje trabalham na rede.
Isso é um alerta que merece a atenção deste Poder Legislativo e atenção redobrada do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Deputado Cesar Callegari pela sua exposição, ele que é um brilhante defensor da educação e profundo conhecedor dessa área. Sem dúvida alguma enriqueceu muito esse debate.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero fazer um apelo, e peço que V. Exa. o encaminhe à Presidência efetiva da Casa e à Mesa: que as sessões extraordinárias possam ser transmitidas pela TV Assembléia, porque nessas sessões votamos matérias de muita relevância. Algumas, como esta, são matérias pacíficas, mas tratam de temas polêmicos. A educação em São Paulo é objeto de uma série de considerações e polêmicas que precisam ser levadas ao conhecimento da sociedade.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que, evidentemente, nosso voto será favorável a esse projeto, mas quero apontar mais uma vez o atraso do Poder Executivo. Quero também repudiar a tentativa que houve aqui de responsabilizar o Poder Legislativo pelo atraso dessa matéria. Eu já disse isso, o Deputado Cesar Callegari reforçou, mas quero dizer novamente: o Legislativo está apreciando essa matéria com uma rapidez que merece registro.
Esse projeto, como já disse, foi publicado no dia de ontem, e hoje já estamos votando. Passamos o prazo de emendas, fizemos ontem o Congresso de Comissões, com todas as comissões reunidas, Comissão de Educação, Constituição e Justiça; poderia ter sido apresentada emenda de plenário a esse projeto e também esse fase foi vencida; das 12 horas que poderíamos debater, fizemos um debate em torno de duas ou três horas.
Portanto, o Legislativo de São Paulo agiu com muita presteza, com muita agilidade não é justo, se esse fato se confirmar, que o Executivo venha aqui com esse tipo de pressão, como se a Assembléia não estivesse cumprindo sua tarefa.
Sr. Presidente, vamos iniciar no dia 15 de março próximo uma nova legislatura. Será eleita uma nova Mesa para esta Casa, um novo Presidente e também os presidentes de comissões. Penso que é o momento de o Legislativo, os novos Deputados que aqui chegarem, fazerem uma grande reflexão sobre o seu papel, sobretudo a respeito da independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo e à própria auto-estima do Poder Legislativo.
Veja, V. Exa., o que aconteceu recentemente quanto ao projeto aqui votado dos cartórios. O Governador Geraldo Alckmin, e mais ninguém, enviou a esta Casa um projeto de lei que, ao final, redundou em um aumento enorme das taxas de cartório. O Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Nigro, aqui esteve fazendo um apelo às lideranças e aos Deputados para que aprovassem rapidamente aquele projeto. Assim, o chefe do Poder Executivo mandou o projeto, o chefe do Poder Judiciário veio aqui solicitar presteza e rapidez.
Tivemos, Sr. Presidente, de analisar aquele projeto em um tempo exíguo. O Partido dos Trabalhadores, por meio da nossa assessoria, a quem quero cumprimentar pelo desempenho, fez um trabalho apontando que naquele projeto, além de uma medida positiva que era o aumento dos recursos para o fundo do Judiciário, estava uma medida que iria ter conseqüências graves para a sociedade, sobretudo para aqueles que usam o serviço dos cartórios, ou seja, o aumento absurdo das taxas.
A Bancada do PT veio ao plenário, fizemos um voto em separado, discutimos o assunto na comissão, votamos contra esse projeto. E depois o que vimos? O Governador tratando o assunto na imprensa como se o projeto fosse do Deputado Roque Barbiere, como se fosse uma medida unilateral da Assembléia Legislativa; o próprio Presidente do Judiciário foi a público dizer que não havia feito qualquer tipo de pressão. Onde foi esclarecido para a sociedade de São Paulo que o autor do projeto é o governador?
O Governador Geraldo Alckmin, depois, fez um decreto, em função da repercussão negativa do projeto, reduzindo, mas ainda assim aumentando em relação ao que era praticado, como se dissesse: “A Assembléia errou. A Assembléia é responsável pelo aumento”.
Sr. Presidente, penso ser muito importante que, no início da nova legislatura, dia 15 de março, esta Casa faça uma reflexão sobre seu papel e sobre a necessidade de se auto-afirmar enquanto legislativo deste Estado, debatendo e votando as matérias.
Nós do PT, como já havíamos dito no Colégio de Líderes ontem, somos favoráveis à votação dessa matéria na noite de hoje. Ela corrige uma injustiça e, como apontou bem aqui o Deputado Cesar Callegari, esta Casa, por meio de Deputados, sempre apresentou emendas nesse sentido, emendas que nunca foram levadas em conta por parte do governo. Portanto, se atraso existe é do Governador Geraldo Alckmin, do Poder Executivo e não desta Assembléia Legislativa, que cumpre o seu papel. Repito, a Assembléia precisa afirmar o seu papel no Estado de São Paulo como grande interlocutora da sociedade, como espaço onde se debatem e se decidem as grandes questões que são decisivas para o desenvolvimento do nosso Estado, como a questão da educação.
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- Assume a Presidência o Sr. João Caramez.
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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, para encaminhar a votação pelo PV, por 10 minutos.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, observamos que o projeto em discussão realmente vai dar uma condição aos professores e diretores que estão realizando seus trabalhos nos municípios.
Nobre Deputado Carlinhos Almeida, ao contrário do projeto dos cartórios, no qual o Partido Verde tinha se posicionado para que votássemos contra, juntamente com o PT, esse projeto tem uma anuência total da Casa de tal maneira que vamos aplaudir o Governador Geraldo Alckmin por dar essa condição aos professores e diretores que estão hoje trabalhando nas escolas municipais. A posição do Partido Verde é favorável ao projeto.
Quero dizer que essas mensagens têm de vir com um pouco mais de tempo de estudo. Isso é uma coisa que estamos pedindo há muito tempo, para que não chegue um projeto no dia 25, dia 29 e no dia cinco já votá-lo. Precisamos de um tempo para a apreciação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Em votação. Antes, porém, queria prestar uma homenagem ao nobre Presidente Celino Cardoso. Sob a sua presidência está sendo aprovado nesta noite o primeiro projeto do Executivo. É motivo de grande alegria, de grande satisfação, pois, afinal de contas, é um projeto de grande relevância, o Executivo preocupado com os professores, todos foram unânimes em dizer da correção das injustiças. Mas é oportuno também lembrar que a educação no Estado de São Paulo vai indo muito bem. Temos oito anos sem nenhuma greve da classe dos professores. Isso mostra que os professores realmente estão satisfeitos com a política adotada pelo Executivo. Quero também agradecer o empenho de todos os Deputados no sentido de acelerar a votação deste projeto.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os presentes trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e três minutos.
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