22 DE FEVEREIRO DE 2011
004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: SAMUEL MOREIRA e ALDO DEMARCHI
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 30/10, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda do Congresso de Comissões.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 190/10.
002 - CÁSSIO
NAVARRO
Para
comunicação, agradece a deliberação do PL 190/10, que trata da doação de imóvel
na Praia Grande a famílias de baixa renda.
003 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Registra
a manifestação. Coloca em votação "ad referendum" o PDL 45/05.
004 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha
a votação do PDL 45/05, pelo PSOL.
005 - CARLOS
GIANNAZI
Pede verificação
de presença.
006 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Defere
o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental. Registra a presença dos Vereadores
Edson Luiz de Souza e Aparecido Plácido de Andrade, do PV, da Câmara Municipal
de São Pedro do Turvo, convidados do Deputado Chico Sardelli. Coloca em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PDL 45/05, restando prejudicado
o PDL 1038/05.
007 - CARLOS
GIANNAZI
Solicita
verificação de votação.
008 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que constata quorum insuficiente para deliberação.
009 - ORLANDO
MORANDO
Requer
o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
010 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Acolhe
o pedido. Presta esclarecimentos sobre a deliberação de projetos de decreto
legislativo. Levanta a sessão.
* * *
- Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ
- PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à
Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em
Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 30, de 2010, de autoria do deputado Roberto Felício.
Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem
ficar disparados. Parecer nº 146, de 2011, do Congresso das Comissões de
Justiça e de Meio Ambiente, favorável, com emenda.
Em votação a emenda apresentada
no Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 2 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 190, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande,
imóvel com
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria a agradecer aos nobres pares pela
aprovação do Projeto de lei nº 190, de 2010. Esse projeto é de interesse de uma
população que aguarda ansiosamente essa aprovação. Com esse projeto, é possível
regularizar a moradia daquelas pessoas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência merece toda consideração
deste Parlamento, que é engrandecido com sua presença.
Item 3 - Votação "ad
referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2005, de autoria do
relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 570, de 2005. Reconhece
a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados
entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 526, de 2008,
de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em
anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1038, de 2005. Parecer nº 3144, de
2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades
em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a
empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 527, de 2008, de
relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Em votação.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL,
por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
faço uso desta tribuna para encaminhar a votação do PDL n° 45. Gostaria de
dizer que temos na Pauta vários PDLs em processo de votação, dando conta de
investigações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontando
várias irregularidades em várias autarquias do Governo Estadual, como CDHU,
Sabesp, FDE - Fundação para o Desenvolvimento do Ensino. Enfim, denúncias que
constantemente fazemos pela tribuna, por meio do Ministério Público e também de
representações que protocolizamos no Tribunal de Contas para que sejam
investigadas.
Notamos que esses processos são
antigos. Temos processos de 1993, 1996, 1995, 1992, 2000, 2001. São processos
praticamente caducados. Entendo que a votação desses projetos é desnecessária,
para inglês ver, para dar a impressão de que a Assembleia Legislativa está
votando projetos, para limpar a pauta. Não vamos compactuar com isso. Temos
denúncias sérias, atualizadas contra essas autarquias, contra secretarias.
Denúncias de corrupção, de malversação de dinheiro público.
Tivemos agora um caso
escandaloso: a nomeação do ex-Prefeito de Taubaté, pelo Governador Geraldo
Alckmin, para ser o presidente da FDE, Fundação para o Desenvolvimento do
Ensino. O ex-Prefeito de Taubaté está sendo investigado em dez processos na
Justiça por improbidade administrativa. No entanto, foi nomeado pelo Governador
Geraldo Alckmin para dirigir uma estatal da Secretaria da Educação que
administra um valor equivalente a quase três bilhões de reais por ano. É
inconcebível.
A Assembleia Legislativa não
pode aceitar que uma pessoa respondendo dez processos na Justiça - processos
impetrados pelo Ministério Público Estadual - não estou falando de dois, três
processos, estou falando de dez processos, seja nomeada. E a Assembleia
Legislativa se cala, como se não fosse com ela. Isso é muito grave.
Ao mesmo tempo, a Assembleia
Legislativa não reage em relação à privataria dos pedágios no Estado de São
Paulo. Inclusive, gostaria de comentar a matéria publicada no jornal “Folha de
S.Paulo” do último sábado, no caderno “Cotidiano”, que diz: “Isolados por
pedágio estocam gás e comem pão velho.” A reportagem está fazendo uma grave
denúncia sobre os pedágios no Estado de São Paulo, em especial na região de
Paulínia, na rodovia estadual SP-332, onde o pedágio praticamente sitiou
famílias, bairros. Há mais de mil pessoas nessa região que não podem mais
comprar o pão na padaria, pois se for comprar um pão por um real, paga quase
oito reais de pedágio. Para se locomover no próprio bairro, a pessoa precisa
pagar pedágio: para ir à igreja, para ir à escola, para ir visitar o parente,
para comprar pão, para comprar gás. Então, esses moradores estão estocando
alimentação para não precisar comprar nos mercados da região, para não precisar
pagar o pedágio.
Em Paulínia, moradores têm que
pagar quase oito reais para ir à padaria. A situação é tão grave que não tem
mais serviço de coleta de lixo. Pasmem os senhores, mas o caminhão de lixo da
Prefeitura não pode fazer a coleta nesses lugares porque não é isento do
pedágio. O mesmo acontece com a Guarda Metropolitana, que não pode fazer a
ronda nesses bairros porque tem que atravessar o pedágio. É um verdadeiro
absurdo.
O mesmo vem acontecendo em várias
regiões do Estado. Recentemente, organizamos um ato com a população em Itatiba,
município próximo de Jundiaí, na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360).
O pedágio instalado é administrado pela Concessionária Rota das Bandeiras, que,
por coincidência, é a mesma que administra a SP-332
E a Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo totalmente omissa, não reage. Já acionamos o Ministério
Público Estadual e, inclusive, protocolamos um requerimento na Comissão de
Transportes para que o Presidente da concessionária e o Presidente da Artesp
venham depor. Parece-me que a Artesp é apenas um braço dessas concessionárias,
não as fiscaliza. O mesmo acontece na Rodovia Anhanguera, na região de Perus,
no quilômetro 26, e em vários outros pontos do Estado.
Temos a obrigação de reagir em
relação a esse ponto. Por isso, estamos organizando uma frente contra a
privataria, contra a farra dos pedágios no nosso Estado. São Paulo é o estado
que tem o maior número de pedágios no Brasil e tem o pedágio mais caro, não do
País, mas de toda a América Latina. É considerado, também, um dos pedágios mais
caros do mundo. No entanto, como disse, a Assembleia Legislativa não reage. O
nosso pedido que pede a convocação do Presidente da Artesp e do Presidente da
Rota das Bandeiras, a concessionária que está explorando essas estradas, foi
obstruído por deputados da base governista. Não temos compromisso com as
concessionárias, pelo menos o nosso mandato e as campanhas do PSOL não são
financiadas com dinheiro de empreiteira, construtora e muito menos de concessionária.
Agora, estranho muito que a
base governista faça obstrução na convocação do Presidente da Artesp, que tem
que explicar todas essas irregularidades que vêm prejudicando não só a
população local, mas toda a população do Estado. O preço do pedágio é repassado
para o frete e, depois, para o preço das mercadorias transportadas pelas
rodovias estaduais e federais. Assim, toda a população está pagando pedágio,
direta ou indiretamente.
O pedágio tem a ver com a nossa
luta contra o custo de vida, principalmente os produtos da cesta-básica, que
têm o preço aumentado por conta do pedágio, ainda mais no nosso Estado.
É nesse sentido que
questionamos a aprovação desses projetos que já estão exauridos, caducados, que
não têm mais nenhuma importância. Quero ver é investigar a FDE agora, a Sabesp,
o DER, a Dersa. A Assembleia Legislativa não investiga, está votando PDLs de
processos de 1993, 1996, 1997. É um absurdo. Nós, do PSOL, não vamos compactuar
com isso, de maneira alguma. Queremos até aprofundar a discussão em torno da
discussão e votação desses projetos.
Por isso, Sr. Presidente,
solicito regimentalmente uma verificação de presença para ver se conseguimos
trazer mais deputados ao plenário para aprofundarmos o debate em torno desses
PDLs.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Samuel Moreira e
Aldo Demarchi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem o prazer
de anunciar a presença dos vereadores Edson Luiz de Souza e Aparecido Plácido
de Andrade, do PV de São Pedro do Turvo, acompanhados do nobre Deputado Chico
Sardelli. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra
quorum regimental.
3 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto
legislativo nº 45, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de
Finanças. Parecer nº 570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que
verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai
Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 526, de 2008, de relator especial pela
Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto
legislativo nº 1038, de 2005. Parecer nº 3144, de 2005. Reconhece a decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC
- 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela
FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante
Industrial Ltda. Parecer nº 527, de 2008, de relator especial pela Comissão de
Fiscalização e Controle, favorável.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito verificação de
votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram
do processo de votação 23 Srs. Deputados. Vinte e dois votaram “sim” e este
Deputado na Presidência, resultado que não é suficiente para a aprovação.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo
de lideranças, requeiro o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, esta
Presidência gostaria de informá-los que nesta presente Mesa foram votados por
esta Casa 1.523 PDLs, o mais antigo de 1996 e o último de 2010. Restam para
serem deliberados por esta Casa 216 PDLs. Os 19, que hoje foram colocados na
Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária, eram PDLs que tinham anexados outros
PDLs e que, portanto, tiveram uma análise mais complexa e só agora puderam ser
colocados em votação na Ordem do Dia. Existem 25 PDLs aditados, que estão sendo
analisados pelas Comissões competentes, e os 168 PDLs esta Presidência oficiou
ao Tribunal de Contas do Estado, nos seguintes termos:
“São Paulo, 1º de dezembro de 2010.
Sr. Presidente, os meus
cumprimentos. Solicito a V. Exa. nos informar se os contratos analisados por
essa Corte de Contas nos processos, cuja relação segue anexa, já se encontram
exauridos ou ainda estão em vigor.
Outrossim, sobre essa mesma
lista, solicito que seja informado se o Ministério Público Estadual foi
comunicado da irregularidade apurada no respectivo contrato em cada um desses
processos.”
Estamos aguardando a
manifestação do Tribunal de Contas até para orientar melhor os nossos trabalhos
e para tomarmos uma decisão, que não vinha sendo tomada, ou seja, sustar ou não
os contratos em andamento apontados pelo egrégio Tribunal de Contas.
Esta comunicação é feita para,
se Deus quiser, até dia 15 de março, deste ano, terminarmos também com a pauta
de PDLs zerada.
Lembro-me bem porque esse número ficou gravado na minha
memória. Eram 1721 PDLs na Ordem do Dia do dia 16 de março de 2009. Temos
agora, repito, 216 e seu Deus quiser até 15 de março deste ano teremos zerado
ou próximos de zerar.
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, então,
dá por levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.
* * *