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07 DE FEVEREIRO DE 2000

4ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/02/2000 - Sessão 4ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CESAR CALLEGARI

Reporta presença do Secretário da Fazenda em reunião da CPI que investiga a não-aplicação do percentual constitucional obrigatório de verbas na Educação. Destaca as questões que ainda estão por ser respondidas sobre o assunto.

 

003 - PEDRO MORI

Lamenta o problema dos perueiros na Capital paulista. Preocupa-se com a falta de interesse na aprovação da necessária reforma fiscal e da previdência.

 

004 - ALBERTO CALVO

Critica o alto custo dos medicamentos, que prejudica a saúde do povo brasileiro. Pede o barateamento dos medicamentos mais usuais.

 

005 - CÍCERO DE FREITAS

Reclama que, além da violência que grassa no País, tenha havido tiroteio entre policiais militares. Requer reajuste salarial para os funcionários públicos. Protesta contra a alta das tarifas públicas.

 

006 - JAMIL MURAD

Anuncia que pedirá à Presidência que convide o Governador Covas para esclarecer afirmação de que tinha conhecimento de irregularidades no CDHU. Comenta reclamação do Presidente da Fiesp de que as empresas multinacionais estão impondo reduções de preços insuportáveis para a indústria nacional.

 

007 - EDIR SALES

Expressa sua satisfação com a entrega de apartamentos em Itaquera para policiais militares. Reporta contatos que fez nesta solenidade acerca de problemas de Segurança Pública.

 

008 - CONTE LOPES

Cobra apuração rigorosa da denúncia levantada pelo Deputado Jamil Murad. Questiona que se este fato envolvesse a oposição, não o governo, esta apuração já teria sido levada a cabo pelo Ministério Público.

 

009 - MARQUINHO TORTORELLO

Lamenta o bate-boca entre a Prefeitura e Governo do Estado sobre os perueiros, prejudicando a população. Lembra que as peruas surgiram por causa do péssimo serviço de transporte público na Capital. Defende a integração da Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Anuncia ter entrado com PL criando programa de trabalho para detentos, de forma que eles possam reduzir suas penas e se reintegrarem na sociedade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Volta a defender apuração rigorosa de irregularidades denunciadas pelo ex-vice-presidente da CDHU, Lázaro Piunti (aparteado pelos Deputados Paulo Teixeira e Campos Machado).

 

012 - MILTON FLÁVIO

Rebate acusações de suspeição nas investigações sobre irregularidades na CDHU. Desqualifica as denúncias feitas pelo ex-vice-presidente da CDHU.

 

013 - PAULO TEIXEIRA

Testemunha que o ex-vice-presidente da CDHU fez as denúncias ainda no exercício do cargo, mas que não foram tomadas providências. Cobra posicionamento do PSDB sobre o assunto. Anuncia a presença do denunciante nesta Casa na Comissão de Serviços e Obras Públicas, amanhã, às 14 horas (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Henrique Pacheco e Wadih Helu).

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, defende a instalação imediata de CPI para investigar denúncias sobre a CDHU.

 

015 - CONTE LOPES

Volta a defender a apuração das irregularidades na CDHU.

 

016 - PEDRO MORI

Solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o solicitado. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 08/02, à hora regimental, lembrando os Srs. Deputados da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas para comemorar o Dia do Culinarista. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

-                   Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a CPI da Educação, que tenho a honra de presidir, reiniciou seus trabalhos em reunião realizada na quinta-feira da semana passada, quando finalmente tivemos a oportunidade de receber o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano, que durante quatro horas procurou apresentar suas informações, comentários e argumentos relacionados ao tema próprio da CPI, que é a investigação da aplicação do percentual mínimo obrigatório, das verbas obrigatórias para o financiamento da educação pública no Estado de São Paulo. Foi uma reunião tranqüila, na qual todos os que quiseram manifestar-se tiveram ampla oportunidade.

O Secretário da Fazenda, acompanhado de um grupo qualificado de assessores esteve ali, demonstrando seus números, argumentos e ponderações, especialmente a respeito do documento elaborado por mim, que havia sido apresentado na primeira reunião de trabalho da CPI, por autorização dos próprios deputados estaduais, documento de aproximadamente 80 páginas, onde sustento que o Governo Mário Covas jamais aplicou no ensino público do Estado de São Paulo aquilo que a Constituição e as leis infra-constitucionais determinam que deve ser aplicado para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gostaria de destacar que alguns problemas permanecem, para uma informação mais substantiva, e o Secretário da Fazenda já se comprometeu a responder algumas questões que permanecem em aberto. Uma delas diz respeito às verbas do salário-educação. Como todos devem saber, o salário-educação é a contribuição obrigatória que todas as empresas particulares fazem quando recolhem seus encargos sociais, que corresponde a cerca de dois e meio por cento da Folha de Pagamento, até um determinado limite. Anualmente, no Estado de São Paulo, o resultado dessa contribuição das empresas paulistas, quota-parte do Estado de São Paulo, gira em 600 milhões de reais.

Ficou bem claro, mais uma vez, e já havia sido dito tanto pelo Secretário Adjunto da Fazenda, Dr. Dall’Acqua, quanto pela Secretaria da Educação, na pessoa da Secretária Roserley Neubauer, que o Governo de São Paulo de fato vem tomando os recursos resultantes dessa contribuição do empresariado de São Paulo para pagar despesas que, pela lei do orçamento e pela legislação em geral, deveriam ser cobertas com recursos originários do Tesouro de São Paulo e portanto, originários da obrigação constitucional. O Governo tem de destinar ao ensino público 30%, pelo menos, daquilo que arrecada em termos de impostos próprios e transferências. O Governo de São Paulo vem usando esse recurso, que deveria ser um recurso adicional da educação, para deixar de cumprir a sua responsabilidade. É por isso que ao longo desses últimos anos o Governo de São Paulo vem amontoando cerca de 600 milhões de reais em déficit; ou seja, deixando de honrar esse compromisso e essa obrigação de aplicar e destinar somente aquilo que os empresários de São Paulo fazem em matéria de contribuição a partir do salário educação, para financiar o ensino fundamental, como diz a lei. Isso é uma questão muito grave, que se associa a uma outra questão grave, que o Secretário não teve a oportunidade de explicar, o fato de que a Secretaria Estadual da Educação nestes últimos quatro anos estar mantendo um saldo médio aplicado no mercado financeiro de aproximadamente 300 milhões por mês, dinheiro que deveria estar sendo destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O próprio Secretário da Fazenda acha estranho e não concorda, em tese, com a existência desse recurso disponível aplicado no mercado financeiro e não colocado à disposição para financiar a remuneração de professores e funcionários, a capacitação de professores, a eventual construção necessária de escolas e material escolar. Estas questões permanecem em aberto e o Secretário da Fazenda de dispôs a respondê-las por escrito. Gostaria de dizer que já está deliberada a convocação de representantes do Tribunal de Contas, para que possa fazer um comentário a respeito dos critérios que vêm sendo estabelecidos pelo Tribunal de Contas para verificar as contas governamentais, assim como o Secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho, para que ele possa dizer a respeito da preparação das peças orçamentárias anuais. Além do mais, os Secretários da Fazenda, desde 1990, deverão ser ouvidos pela CPI, já que ela se debruça sobre as contas da educação de São Paulo desde 1990.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna relatar alguns fatos que a sociedade de São Paulo já não consegue suportar mais. Os nobres Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana falavam há pouco sobre a crise dos perueiros em São Paulo, a qual gera uma grande intranqüilidade à sociedade paulistana. Não é possível que ninguém assuma esta responsabilidade. Não sou advogado do Governador Mário Covas, mas as pesquisas populares já atribuem ao Prefeito Celso Pitta a sua má administração na capital. Ao andarmos em São Paulo estamos vendo este descalabro e este descaso com o povo paulistano. Alguém tem que assumir a situação do perueiros. Não é justo que se faça baderna em São Paulo. Ninguém é contra perueiro ou contra seu trabalho mas contra a baderna em que se transformou nossa cidade. Temos família, vivemos em sociedade, temos gente trabalhadora e se queimam pneus, se agridem pessoas, jogam pedra nos veículos de quem não tem nada com isso e atrapalham o trânsito em São Paulo. E fica essa famigerada discussão de maus políticos, maus governantes na cidade de São Paulo. Então, precisamos, verificar junto com o Sr. Governador qual é a melhor atitude a se tomar na Capital. Sabemos que a Constituição atribui direitos e deveres e divide os poderes do Estado, União e Município. Portanto, o Prefeito Celso Pitta deve saber quais são as suas atribuições. Enquanto isso, Sr. Presidente, não se fala na Reforma Previdenciária do Estado, em aumento salarial aos funcionários, em uma política de desenvolvimento não só para o Estado de São Paulo mas para o Brasil. Cada dia que passa vemos o patrimônio sendo prejudicado e ninguém tomando uma atitude.

Quero relatar esse fato que nos deixa extremamente chocados. Esta Casa trabalha com cinco CPIs com muita dedicação, com muito empenho para averiguar se há alguma irregularidade ou não, e os Srs. Deputados desta Casa sempre trabalham dignamente. Não podemos ficar assistindo essas coisas que acontecendo em nosso Estado. Até outro dia a Reforma Previdenciária tinha que ser feita urgentemente, era questão de vida ou morte, era questão da salvar o Estado, a União e o Município do caos. Passado esse momento já não se fala mais da Reforma da Previdência, já se esqueceram de tudo. Só se lembraram em socorrer os bancos para depois privatizá-los .

Sr. Presidente, embora não sendo líder do partido mas, nesse momento sendo o único deputado do PDT aqui presente, quero lamentar as palavras do Presidente do PDT, Sr. Leonel Brizola, quando se referiu ao Sr. Presidente da República. A bancada do PDT, nesse momento, entende que o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, não faz um trabalho digno nem cumpre com os compromissos de campanha, mas a política não é assim como declarou tanto o Bolsonaro quanto o Sr. Leonel Brizola. O Presidente Nacional do nosso partido, com o passado, com a coerência, com bom-senso e com a luta que tem não pode se manifestar da forma como se manifestou publicamente com relação ao Sr. Presidente da República.

A Bancada do PDT nesta Casa e no Congresso Nacional é oposição ao Sr. Presidente da República. Apoiamos o “Fora, Fernando Henrique” e o "impeachment". Mas este Deputado não apoia fuzilamento de ninguém ,porque este Deputado é contra a pena de morte. Algumas pessoas ideologicamente definidas neste País partem para uma prática que S. Exa. defende, se diz contra a pena de morte, contra o aborto e depois prega o fuzilamento do Sr. Presidente da República. Este Deputado não concorda com o fuzilamento de ninguém, muito menos do Sr. Presidente da República. Esperamos que o Sr. Presidente da República reflita sobre isso para que não continue acabando com a sociedade e com o povo brasileiro. Não é só o fuzilamento que mata. Também mata a fome, a desgraça. É a má administração que leva a sociedade à morrer de fome.

Sr. Presidente, quero encerrar dizendo que o PDT em São Paulo é contra essa manifestação, lamentando o gesto do presidente de nosso partido, o Sr. Leonel Brizola.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados e aqueles que nos ouvem e nos assistem pela nossa querida TV Assembléia, tenho aqui hoje a satisfação de elogiar uma atitude que foi tomada em relação ao problema de saúde do nosso povo.

Nos causa muita alegria constatarmos que a lei dos medicamentos que dispensam o nome fantasia está sendo posta em prática. Vimos que já têm quatro medicamentos que foram fabricados com preço justo e que estão sendo colocados em todo o Brasil fazendo frente para grandes laboratórios, tendo se constatado que há muitos daqueles medicamentos que são feitos com as mesmas substâncias que têm nome genérico, praticam preços, diferentemente de uma farmácia para outra e até de um laboratório para outro, com variações que chegam a mais de cinco mil por cento, mostrando que o nosso povo tem sido esbulhado, escorchado, roubado escandalosamente pelas grandes multinacionais que detêm quase que o monopólio da fabricação e distribuição do medicamento em nosso País. E o que é pior, são muito mais penalizados aqueles que pertencem às classes menos favorecidas. É o povão brasileiro!

O cidadão, que não tem recurso para ir ao médico famoso aqui ou ali e que, procurando os postos do governo ou algumas das entidades assistenciais que têm atendimento médico gratuito, mesmo que obtenha uma receita adequada, pois nem sempre é adequada, nem sempre o paciente foi atendido dentro de padrões mínimos exigidos de um especialista ou de um médico clínico, depois se dirige à farmácia e não tem dinheiro para comprar o medicamento. E vemos as coisas mais esdrúxulas do mundo: numa receita onde constam três ou quatro medicamentos, o paciente pergunta o preço desses medicamentos e depois, para não levar nenhum, leva o mais barato, o que custa menos. Isso não adianta nada porque se, com um único medicamento, pudesse resolver pelo menos sintomaticamente o problema do paciente, estava resolvido o problema. Mas não é assim. E, às vezes, ele até vai levar o medicamento que é o mais barato mesmo, o mais corriqueiro. Já tem gente que passou no meu consultório e obteve consulta gratuita, porque tenho a minha clientela paga, mas não deixo de atender ninguém que me procura para um atendimento gratuito. Pago exames, se for preciso, e a medicação, se eu não tiver, compro e mando dar, porque chegam lá com uma insuficiência cardíaca congestiva, por exemplo, ou que tiveram já um enfarto e têm que tomar alguns medicamentos. E sabem qual é o medicamento que eles tomam? Aspirina de 50 miligramas, que é aquilo que se dá junto com a medicação principal para diminuir a coagulabilidade do sangue para que não se forme nenhum trombo na coronária que já está estreitada. Então, essa pessoa não está sendo tratada em hipótese nenhuma! Mas é o mais barato, custa pouco aquela coisinha de aspirina. Agora, as autoridades estão de parabéns. Há apenas quatro medicamentos genéricos, mas que pelo menos se coloque na praça a preço justo, obrigando essas multinacionais que penalizam a classe mais necessitada do nosso povo, os nossos pacientes e os nossos doentes, a baratear aqueles medicamentos que estão cobrando a preços escorchantes e extorsivos. Esse roubo é absurdo.

Tenho o prazer de vir a esta tribuna, para parabenizar as autoridades que começaram a fazer alguma coisa. Agora falta melhorar o atendimento médico. Espero voltar brevemente para elogiar isso também.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu grande amigo Deputado Newton Brandão, demais colegas, funcionários, jornalistas e amigos, vejam só onde estamos como se já não chegasse a violência dos perueiros, dos sequestradores, dos estupradores e enfim, toda essa violência que corta São Paulo de Leste a Oeste, de Norte a Sul e também o nosso País, agora estamos vivendo num mar de violência entre os policiais militares.

Sr. Governador e Sr. Secretário, não está fácil. Como se fosse na época dos bangue - bangues e dos faroestes, os policiais trocam tiros um contra o outro no bairro da Luz. No final da história, sobrou um policial militar morto.Onde vamos chegar ? Quando iremos parar com essa violência, Sr. Presidente ? Se não chegasse toda essa violência, a preocupação é muito grande entre os nossos familiares quando alguém deixa a nossa residência para ir ao trabalho, à escola, ao super-mercado, ou a uma loja, porque não sabemos se iremos retornar.

Sr. Presidente da República e Sr. Governador, só se fala neste País e neste Estado de roubo. É roubo para lá, é roubo para cá, e nada. Alguma coisa tem que ser feita.

Sr. Presidente e Sr. Governador, há quantos anos os funcionários públicos de um modo geral tem um centavo pelo menos de reajuste? É público e notório que há sempre um aumento de preços nas tarifas públicas, os mais absurdos. Até quando iremos aguentar essa situação? Será que o Sr. Governador está tentando deixar para dar um aumento quando faltar três meses para as eleições municipais? Será que o mesmo está ocorrendo com o Sr. Presidente da República? Será que a população que está fazendo este País crescer, não merece respeito das autoridades que constituem as áreas federal e estadual ? Agora temos que pressioná-los para que todos os malefícios que estão escondidos venham á tona, começando pelo CDHU, onde as coisas estão aparecendo devagar.

Quero ainda parabenizar a Força Sindical, cujo Presidente Nacional é o Sr. Paulo Pereira da Silva, por estar convocando os seus filiados nos dias 10 e 11 deste mês, para o Clube de Campo dos Comerciários do Estado de São Paulo, em Cotia, onde será discutida uma prévia de conciliação das empresas da Lei 9958. Esse é o caminho que todos os sindicatos devem percorrer, porque há poucos dias extinguiu-se a categoria dos juízes classistas, que diziam ser eles os que atrapalhariam o crescimento do nosso País e faziam com que os processos se arrastassem por dez, vinte anos. Isso agora está vindo à tona, os processos estão se amontoando na Justiça do Trabalho, porque juízes federais estão pedindo que, no lugar do seu juiz classista coloque mais um juiz togado ao seu lado, para que a junta consiga funcionar novamente com três juízes. Descobrimos um santo e estamos cobrindo quatro ou cinco a mais. Para onde vai o dinheiro do povo, Sr. Presidente da República? Está na hora de falar, está na hora de cada ministro prestar contas, de cada Secretário de Estado prestar contas à população. Para isso alguns foram eleitos como deputados estaduais e outros tiveram a confiança do Sr. Governador e do Sr. Presidente da República para assumirem tais cargos. Estão devendo satisfação ao povo e enquanto esta não vier este Deputado continuará cobrando desta tribuna.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, através do jornal “Agora” tomei conhecimento da opinião do Sr. Piunti, fundador do PSDB, três vezes eleito prefeito de Itu, cuja esposa é deputada estadual pelo PSDB nesta Assembléia.

O Sr. Piunti foi escolhido como auxiliar de alto nível do Governador de São Paulo para trabalhar na CDHU e afirmou em público que tentou resistir ao que considerava irregularidade na CDHU. Disse que alertou o Governador sobre as supostas irregularidades ocorridas durante a gestão Goro Hama. “Mas o Governador tratou a denúncia como uma questão menor, burocrática”, afirmou o ex-dirigente da CDHU, o Sr. Piunti. Ora, senhores deputados, isso é da mais alta gravidade, porque a denúncia não vem da boca de algum desafeto, de algum membro da oposição que quisesse denegrir o governador. Vem de um homem que mereceu a sua confiança para fundar o partido, um homem que foi três vezes prefeito da cidade de Itu, um homem cuja família participa de todas as atividades do PSDB, homem de confiança do Sr. Governador e que fala que o Sr. Governador tratou como uma questão menor, como uma questão meramente burocrática, em outras palavras, o Sr. Piunti disse que o Sr. Governador engavetou a denúncia que ele fazia, ele, como membro do Governo , alertava que tinha irregularidades na CDHU. Diante disso, nós estamos encaminhando solicitação à presidência da Assembléia Legislativa para que convide o Sr. Governador a vir ao Poder Legislativo de São Paulo, que é o órgão máximo de fiscalização do Poder Executivo, para prestar esclarecimentos sobre esse tormentoso problema.

O Sr. Governador de São Paulo é um homem honrado que sempre fez declarações de que não admite corrupção, mas um auxiliar seu disse que houve corrupção e que ele levou as informações para o Sr. Governador, e o Sr. Governador não tomou providências.

O que estaria ocorrendo nas hostes do Governo? Estamos solicitando o convite ao Sr. Governador, para que ele venha à Assembléia Legislativa esclarecer esse problema, porque o povo de São Paulo merece esse esclarecimento. Por outro lado, Srs. Deputados, estou aqui com uma declaração do presidente da FIESP, Dr. Horácio Lafer Piva, onde ele protesta contra o capital estrangeiro no varejo, porque acaba com os supermercados nacionais e espreme a indústria, impondo reduções insuportáveis de preços dos produtos.

As multinacionais acabam dominando o mercado e o industrial não tem como colocar o seu produto para os consumidores, porque o intermediário é uma multinacional, Valmart, e outras. Há pessoas que acham que o capital estrangeiro vem ao Brasil com toda a boa vontade para ajudar no nosso desenvolvimento. No entanto, recentemente, - não é da esquerda, nós já alertávamos sobre os riscos do domínio da nossa economia sobre o capital estrangeiro, como está ocorrendo no governo de Fernando Henrique Cardoso - quem alerta é o Sr. Delfim Neto, que acha que o Banespa não pode ser leiloado para o capital estrangeiro. Quem alerta é o presidente da FIESP; quem alerta é o Sr. Antônio Ermírio de Morais, um dos maiores empresários do Brasil, que perdeu uma concorrência da Cesp-Tietê, numa manobra inclusive com a ajuda do governo Fernando Henrique, financiando metade da compra da maior empresa norte-americana do setor de energia elétrica. Por isso queremos fazer coro a esta preocupação, porque a economia na mão da multinacional só é lucro para eles. Na mão de bancos estrangeiros, é só lucro para eles. E o nosso povo vai ficar mais empobrecido e o nosso País cada vez mais afundado em dívidas e na dependência de pessoas que não nos conhecem e não querem compartilhar conosco o desejo de progresso.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa, sábado houve uma inauguração de 368 apartamentos para funcionários da Polícia Militar em Itaquera. Tudo que acontece de bom é porque há uma boa aliança, principalmente a Polícia Militar tem nos ajudado muito, embora com o efetivo muito pequeno, inferior ao necessário, nós temos que parabenizar, aplaudir, principalmente a Caixa Econômica Federal, que apostou e que está realmente dando melhores condições à habitação do policial militar. Já inauguraram várias habitações e essas, como falei, foram inauguradas em Itaquera no sábado. Eu estive ao lado do Governador, do vice-Governador Geraldo Alckmin, do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi e aproveitei para conversar com eles e fazer algumas observações. Ao Secretário Marco Petrelluzzi eu perguntei quando eu poderia marcar uma reunião com ele, porque está muito difícil nós, deputados desta Casa, que não somos tucanos conseguir uma reunião com o Secretário da Segurança. Ele me disse que está muito ocupado e que haveria uma possibilidade de atender esta deputada e que irá reivindicar pela zona leste. E aproveitei também para falar da nossa região, da zona leste. Também gostaria de parabenizar o Deputado, nosso colega, Cabo Wilson, pela brilhante iniciativa em lutar e batalhar para que fossem construídas aquelas moradias. E conversando com o vice-Governador Geraldo Alckmin, S.Exa. me perguntou: “Deputada como vai a população da zona leste? Deputada, o pessoal já está mais conformado com os cadeiões?” E eu afirmei que a população da zona leste continua revoltada, a população da zona leste continua indignada por não ter sido consultada a respeito dos cadeiões. Está bem adiantada a construção de um cadeião na Vila Prudente, mas os moradores continuam se rebelando, os moradores continuam se preocupando com a segurança, com os riscos a que será colocada a população de Vila Prudente e da Cidade de A.E. Carvalho. Eu estive ontem em A E. Carvalho, num evento policultural. Parece-me que as obras estão um pouquinho paradas, mas os habitantes da região continuam acreditando que as obras foram embargadas e que não haverá construção do cadeião. Voltamos a bater na mesma tecla, a insistir, a ser muitas vezes repetitiva, o que não é nada agradável. Mas se necessário for, em prol da população, em prol da segurança nós iremos insistir bastante para que não haja o cadeião. E aproveito para falar do projeto, que esta deputado entrou no final do ano, para que sejam construídos cadeiões às margens de rodovias e ao lado dos cadeiões sejam construídas Varas Criminais, para evitar romaria de camburões, na periferia da cidade, nas zonas urbanas, na Radial Leste, Salim Farah Maluf e outras avenidas muito movimentadas daquela região da zona leste. Tenho certeza que este projeto será muito bem avaliado pelas comissões desta Casa.

Leio, como sempre faço todos os dias, a coluna do nosso amigo Carlos Brickman no “Diário Popular”. Hoje ele falou sobre um assunto interessantíssimo: “Não usa, vende. Se os imóveis não estão sendo usados pelo Estado, que sejam leiloados o mais rápido possível, que sejam vendidos o mais rápidos possível, porque, se não usa, vende.” Parabéns pela coluna, Carlos Brickman!

Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra A nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente a televisão da Assembléia não está funcionando, porque queria fazer uma pergunta ao nobre deputado Líder do PC do B, Jamil Murad, a respeito dessas denúncias do Sr. Piunti contra Sr. Goro Hama. A Vereadora Maria Helena está presa. Deve estar mesmo. Mas faço a pergunta: se a Força Tarefa da Polícia caísse em cima do Sr. Goro Hama, será que estaria preso, ou será que quando acontecem coisas com determinados partidos, a Força Tarefa age de forma diferente? Como disse o Deputado Jamil Murad, as denúncias não estão sendo feitas pela oposição; não é uma denúncia política, mas uma denúncia criminosa de pessoas que participavam na mesma sala e assistiram a roubos e a enriquecimento ilícito. Então, que se apure sobre o Sr. Piunti e sobre o Sr. Goro Hama. A sociedade quer saber. Não se trata de uma denúncia política. Assim como está preso o Sr. Vicente Viscome, assim como foi cassada a Maeli, assim como tem que estar presa a Maria Helena, achamos que se trata de denúncias graves que envolvem pessoas que trabalhavam no mesmo lugar, na Secretaria de Habitação, e que deve-se apurar com rigor o que está acontecendo. Quem está fazendo a denúncia não é um deputado da oposição, mas, como dizia o nobre Deputado Jamil Murad, pessoas do mesmo governo, do mesmo partido político, que conviviam na mesma sala. Então, alguém está cometendo crime; alguém é ladrão ou está injuriando. Alguém tem que pagar por isso! Mas infelizmente, Sr. Presidente, como só estamos aqui na tribuna, queremos realmente cobrar isso. O que está acontecendo? Ouvimos dizer que o Sr. Piunti queria falar na Assembléia Legislativa e não deixaram porque disseram que era uma briga política. Ora, as denúncias estão aí e há mais de cem inquéritos, mais de cem problemas. E isso não se apura?

Vou seguir aqui a tese do nobre Deputado Jamil Murad. Quando será que o Governo do Estado, a Polícia, o Ministério Público, as Forças Tarefas vão tomar providências? Ou elas só agem quando há interesses contrários ao Governo? A força política é contrária ao governo que tem uma ascendência política sobre o Ministério Público, porque indica o Procurador de Justiça; tem uma ascendência sobre a política porque indica o delegado geral. Será que quando o problema é com outros partidos, a Força Tarefa mata, bate, arrebenta, e quando é dentro de casa a Força Tarefa se limita a assistir, a observar, a esperar os acontecimentos?

Sr. Presidente, acredito que se trata de um assunto da máxima gravidade. Esta Casa e o próprio partido do governo devem buscar a realidade. O que está acontecendo? Por que para determinada situação se age de uma forma e isto, até na própria imprensa? Por isto, queremos falar na Assembléia, que pelo menos é democrática, todos falam. Há alguns canais de televisão em que só alguns falam, ou alguns jornais que só falam o que querem. Então, voltaremos à tribuna para cobrar. Não queremos acusar ninguém, mas acreditamos que dentro de um regime democrático, governo do povo, para o povo e pelo povo, essas denúncias do Dr. Piunti, prefeito, homem do PSDB há muito tempo, acredito que desde a sua fundação, não iria tecer considerações desairosas, até criminosas, a Goro Hama, só por problemas políticos. Ele alertou até o Governador do Estado. Mas, Sr. Presidente, voltaremos a esta tribuna, porque acreditamos que a lei deve ser igual para todos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR

 

(Segue leitura.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, no mês de novembro do ano passado apresentei a esta Casa o projeto de lei nº 956/99, publicado no Diário Oficial dia 30 daquele mês, e que propõe “Programa de Produção de materiais de construção e de habitação para a população de baixa renda e para familiares de presos, vinculados à profissionalização, ao trabalho remunerado, ao acompanhamento da conduta e a possibilidade de remição de pena por parte da população carcerária do Estado de São Paulo”.

Na elaboração deste programa, transformado em projeto de lei, contamos com a colaboração de alguns egressos do próprio sistema prisional. E, partimos da observação de que a despeito da construção de várias unidades penitenciárias no Estado de São Paulo, sobretudo nos primeiro e segundo mandato do Governador Mário Covas, que estão sendo inauguradas, o fato é que a crise no setor social hoje, que desemprega milhões e milhões de pessoas pelo Brasil afora, mas que tem o seu impacto maior no Estado de São Paulo em função do próprio perfil do nosso Estado, o Estado mais populoso, mais desenvolvido do ponto de vista de sua industrialização e dos postos de trabalho, é aqui que a sociedade se ressente como um todo desta crise econômica sem precedente que alcançou o Brasil. Nós vivemos com um nível de desemprego recorde nos diais atuais, e por conta dista a exclusão social e a marginalização de vários setores da sociedade têm feito com que do outro lado da gangorra a marginalidade também aumente, e muito.

O grande problema no Brasil é que as unidades penitenciárias não comportam mais a população que se vê jogada à marginalidade, sobretudo aquela que recorre à criminalidade. E, nós não temos, em nosso país, nenhum instrumento que efetivamente promova a resocialização dos presos. Por isto, nós apresentamos este projeto de lei que tem como premissa o trabalho como forma de remissão de pena, já que é previsto nas próprias leis vigentes no país, sobretudo a Lei de Execuções Penais, em que o trabalhador para cada três dias de trabalho consegue um dia de remissão no total da sua pena.

O grande problema é que no nosso país pouca gente oferece oportunidade de emprego para os presos, mesmo aqueles que se encontram em regime semi-aberto.

As atividades laborativas permitidas aos presos hoje são aquelas onde o preso desempenha algumas atividades manuais dentro do presídio, mas que ao sair acaba não encontrando uma profissão como aquela que exerceu dentro da unidade penitenciária na sociedade.

As indústrias não têm, por exemplo, o hábito de contratar mão-de-obra para costurar bola de futebol, ou mesmo consertar sapatos, como se faz hoje dentro das prisões, no sistema de regime semi-aberto. Por isso apresentamos essa proposta, com o intuito de fazer com que os trabalhadores presos - obviamente que após um julgamento dos diretores de presídio, passando por uma análise do seu comportamento quanto a sua índole pacífica - possam trabalhar, em regime de mutirão, para a construção de habitações populares. Trabalhando eles teriam não só a remissão de pena, mas poderiam significar um exército interessante na produção dessas construções para as famílias de baixa renda. Mesmo aqueles presos que possuem famílias fora do sistema, poderiam estar construindo casas que, depois, uma parte dessas casas pudesse também ser destinada aos próprios familiares dos presos. Dessa forma, estariam, ao mesmo tempo que alcançando a remissão da sua pena, através do seu trabalho, ressocializando-se e, ao mesmo tempo, ajudando a sociedade na busca daquilo que é uma das questões fundamentais da nossa sociedade, que é o direito à moradia. Acabamos de fazer aqui uma publicação desse projeto de lei É a primeira vez que estamos abordando esta iniciativa, desta tribuna, e voltaremos aqui outras vezes para falarmos desse projeto de lei, que entendemos que, como proposta dos próprios egressos do sistema prisional, acabam redundando numa contribuição bastante grande para toda a sociedade, sobretudo na ressocialização dos próprios presos.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

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-Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como falávamos no Pequeno Expediente, achamos realmente que a Assembléia do Estado de São Paulo tem que tomar uma atitude com relação às declarações do Dr. Pounti - esposo, inclusive, de uma Deputada desta Casa - contra o Sr. Goro Hama, que presidia a CDHU.

As denúncias, há anos acontecem na imprensa, mas não vemos ninguém tomar uma atitude sequer. Cobrávamos das forças tarefas do Ministério Público e da Polícia. Conforme dissemos, apoiamos, sim, está aí a Sra. Maria Helena presa, porque diz a força tarefa que um dos funcionários ou uma das pessoas denunciadas por Maria Helena estava sendo ameaçada. Isso levou a vereadora à cadeia. Vicente Viscome está preso porque uma namorada sua fez algumas denúncias pela imprensa. Isso colocou o vereador na cadeia. Então, achamos que, da mesma forma, essas denúncias deveriam ser, sim, apuradas, de imediato, por esta Casa e também pelas forças tarefas do Ministério Público e da Polícia. O Ministério Público e a Polícia só atuam quando são partidos que não pertencem e nem apoiam ao Governo do Estado. Evidentemente, sabemos que o Procurador de Justiça é indicado pelo Governador do Estado, da mesma forma o Delegado Geral de Polícia. Será que essas instituições agem de acordo com o cronograma político e ao que interessa a determinado partido? Porque não podemos ficar aguardando! Estão aí os jornais trazendo uma casa milionária do Sr. Goro Hama. Estão aí os jornais falando de 100 casos de corrupção na CDHU e vamos ficar assistindo? Quando se trata da Vereadora Maria Helena, do Vereador Vicente Viscome correm atrás e prendem. Quem estiver envolvido com corrupção deve ser preso e responder por isso, não resta a menor dúvida. Achamos, sim, que esta Casa deve cobrar, como cobrava o líder do PC DO B, Deputado Jamil Murad, até do próprio governador do Estado que se pronuncie.

Independente disso, queremos a isenção do Ministério Público que, qualquer coisinha, coloca deputado nas capas dos jornais, às vezes sem prova alguma, sem saber do envolvimento de qualquer político, mas por ouvir dizer. E, num caso grave como esse, passa-se um pano, como se nada tivesse acontecido?

Volto a dizer: O Dr.Lazaro Piunti não é do PTB, PT, PC DO B, do PDT, mas pertence ao PSDB, partido do governo. Então alguém está cometendo crime, o Sr. Goro Hama como corrupto ou Dr. Lazaro Piunti com injúria, calúnia e difamação. Esta Casa não faz nada? Assiste a tudo pacificamente? Nós que cobramos tanta moralidade, honestidade, dignidade, num quadro desse ficamos calados? Ninguém cobra se Sr. Piunti ou o Sr. Goro Hama estão certos, como dizia os órgãos de imprensa?

O Dr. Piunti veio a esta Casa para falar e não pode. Isso causou-me espanto, porque havia deputados do próprio Partido dos Trabalhadores que não aceitaram a fala do Dr. Lázaro Piunti. Não entendi. Volto a dizer, não sou eu que estou falando. Quem está brigando são dois membros do PSDB.

Deputado Paulo Teixeira está brigando há mais de anos nessa guerra e parece-me que a sua luta realmente é válida. Estamos cobrando, novamente, a força tarefa do Ministério Público e da Polícia que hajam com as mesmas isenções que têm agido contra outros políticos.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA- PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Conte Lopes, agradeço V.Exa. pela concessão do aparte para esclarecer um fato que aconteceu aqui, na semana passada. Houve um debate, na Comissão de Fiscalização e Controle, acerca da convocação do Dr. Lázaro Piunti para vir a esta Casa, e essa Comissão queria programar para que S.Exa. viesse no final de março. Fato esse que teve a discordância do Deputado Jilmar Tatto, que achou que a urgência dos fatos fazia com que tivesse que ser convocado o mais breve para elucidar os fatos. Por isso que S. Exca. pediu para adiar a decisão para esta semana, para que, num acordo, pudesse ser chamado o Sr. Lázaro Piunti. Quero entrar em tratativa com a Comissão de Fiscalização e Controle, porque acho que interessa a esta Casa que ele venha logo. Em segundo lugar, Deputado Conte Lopes, o Ministério Público, por meio do Dr. Nilo Espínola Salgado Filho, tem mais de cem procedimentos envolvendo o Sr. Goro Hama e mais de dez ações, entre essas aquela que indisponibilizou o Sr. Goro Hama judicialmente. Portanto, ele está cumprindo o seu papel. Quem não está cumprindo o seu papel é a Assembléia Legislativa que, apesar da grandeza, da repercussão das provas e dos fatos ainda não aprovou a Comissão Parlamentar de Inquérito. Nossa bancada, outras bancadas e espero que a bancada de V.Exa. também concordem com isso. Na manhã de terça-feira, reivindicaremos a votação do requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as irregularidades na Companhia Habitacional de Desenvolvimento.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Mais uma vez, cumprimento o nobre Deputado Paulo Teixeira pela sua luta. Agora quem está falando é o Sr. Lazaro Piunti, não eu. Quem está dizendo sobre falhas contra o Sr. Goro Hama é o vice-presidente, o assessor direto dele, então cabe apurar quem está falando a verdade. Não podemos passar a borracha como se nada tivesse acontecido. Essas denúncias, com mais de cem procedimentos, como diz o nobre Deputado Paulo Teixeira, do Ministério Público, só fazem cometer outras políticas optativas. Agora vão, prendem todos, derrubam casa na praia, abrem o cofre, pegam o revólver calibre 22 e prendem por porte ilegal de arma, entrando por formação de quadrilha e bando, porque o filho sabia que ele estava envolvido na corrupção vai todo o mundo preso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, agradeço o aparte de V.Exª e gostaria de restaurar a verdade, pois houve um equívoco muito grande. A Comissão que se reuniu na quinta-feira e que decidiu a respeito da convocação do Sr. Lázaro Piunti não foi arbitrária. Naquele dia, na pauta, existiam seis ou cinco pedidos de convocação: o primeiro deles referia-se ao ex-Secretário Azevedo Marques. Ele tinha uma preliminar dizendo que ali comparecia, primeiro como suplente do nobre Deputado do meu partido. Requeri adiamento da discussão para a convocação do ex-secretário. O mesmo ocorreu em relação aos outros demais que seriam convocados. Este Deputado e a Comissão não chegaram a discutir a convocação do Sr. Lázaro Piunti. Decidiu-se simplesmente pelo adiamento, mas a imprensa, alimentada pela chamada oposição, publicou e trouxe à tona um fato que não corresponde à verdade. Ninguém foi contra a convocação do Sr. Lázaro Piunti, mas decidiu-se pelo adiamento da questão, e tal adiamento não disse respeito apenas à discussão para a convocação do Sr. Lázaro Piunti, mas pelo adiamento da convocação de todas as pessoas. Nobre Deputado Conte Lopes, em uma próxima vez, fale a verdade, porque o que aconteceu naquela quinta-feira tinha cheiro de política e o que começa a acontecer agora tem cheiro eleitoral. Nobre Deputado Conte Lopes, quero trazer a verdade, e a verdade é que todos os Srs. Deputados - inclusive o nobre Deputado Jilmar Tatto - não podem haver-se esquecido do que efetivamente aconteceu na quinta-feira, na Comissão de Controle.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Campos Machado, mas volto a repetir: acho que as denúncias do Dr. Lázaro Piunti contra Goro Hama, ambos trabalhando na Secretaria da Habitação - na CDHU -, sendo que Lázaro Piunti era assessor de Goro Hama, tendo sido contrário, por várias vezes, e citando detalhes de vários casos de superfaturamento. São fatos curiosos, que devem ser apurados por esta Casa e pelo Poder Judiciário. Quem deve tem de pagar, porque, queiram ou não, é dinheiro do povo. O povo paulista deve ter idéia do que está acontecendo. Não acredito que uma denúncia dessas, do Dr. Lázaro Piunti contra Goro Hama, possa resumir-se em um quadro político-partidário, primeiro porque os dois são do mesmo partido. Acho que esta Casa tem de pronunciar-se e, de alguma forma, fiscalizar, porque o Poder Legislativo é um poder fiscalizador. Não estamos aqui acusando ninguém, apesar de que as acusações são bastante graves. Como disse, está aí o Ministério Público colocando vários vereadores na cadeia, detonando outros, com razão: quem quer cair no mundo do crime e da corrupção tem de pagar e pagar caro - com a própria liberdade. Só que observamos que no caso de determinado político, de determinado partido, o fato de o motorista levar o filho da vereadora à escola é motivo de enquadrar em formação de quadrilha em bando. Não consigo entender. A mulher cometeu um crime de corrupção, mas daí a uma formação de quadrilha em bando, onde alguém leva um garoto até a escola e vai buscar? Repito: não defendo ninguém porque não conheço ninguém, pelo contrário, fiz denúncias sobre o Vicentinho, contra Farah Salim, que estão envolvidos nesse rolo todo da Câmara, que é uma podridão total.

O nobre Deputado Paulo Teixeira há muitos anos já falava sobre isso nesta Casa. S. Excelência sabia o que estava acontecendo. Este é o momento de agirmos, não política, mas judicialmente falando, pois sabemos muito bem que amanhã ou depois, o PSDB saindo do Governo, a ação do Ministério Público e da própria polícia vai ser outra, vai ser no bate e arrebenta. Aí vai ser com invasão de casa, pegando revólver calibre 22 e já serve para porte ilegal de arma, e vai todo mundo em cana. Será que nenhum desses procedimentos é ilegal? Quem está falando é um outro membro do Governo, trata-se do Dr. Lázaro Piunti, que foi prefeito várias vezes, esposo de uma nobre Deputada desta Casa, a quem conhecemos e sabemos da sua integridade. Alguma coisa está acontecendo com o dinheiro do povo. Cabe a esta Casa apurar e se tiver que prender, deve prender e arrebentar, ou só se prende e arrebenta quando se é de outro partido político? Queremos a verdade e a esta Casa cabe a verdade, para que possamos continuar vindo a esta tribuna de cara limpa e falando a realidade.

Agradeço a todos e aguardo que realmente procedimentos venham a ser tomados com relação a esta denúncia do Dr. Lázaro Piunti, que é do PSDB, contra Goro Hama, também do PSDB, ambos da CDHU.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com permuta de inscrição do nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Sidney Beraldo pela permuta de tempo, permitindo-nos abordar como última e única alternativa este assunto que vem sendo debatido por quase todos os oradores do Pequeno Expediente e agora também pelo nobre Deputado Conte Lopes, no Grande Expediente, que seriam as denúncias feitas pelo ex-vice-Presidente da CDHU, ex-Prefeito de Itu, Dr. Lázaro Piunti. Na verdade, aqueles que trataram do assunto têm reiterado que estas denúncias devam receber uma credibilidade diferente porque foram feitas por um companheiro de partido que era até ontem o vice-Presidente da CDHU e que em função disso credibilizaria essas denúncias, pouco se preocupando aqueles que hoje debatem e debaterão o problema se essas denúncias trazem algo de novo àquilo tudo que foi debatido ao longo dos anos pelo nobre Deputado Paulo Teixeira. Temos a mesma opinião do nobre Deputado Conte Lopes. Na Câmara Municipal dois vereadores, por agredirem a Justiça e a legislação vigente, foram presos, mas não foram presos pela CPI da Câmara Municipal, foram presos por determinação da Justiça de São Paulo, foi ela quem determinou a reclusão ou a detenção daqueles dois vereadores, por entender que além de afrontar a Justiça, eles colocavam em risco ora a segurança de testemunhas, ora o esclarecimento dos fatos que nos interessavam na ocasião. Quem tem ser questionado porque não agiu com a mesma presteza ou quem sabe até tenham agido com a mesma presteza só que não encontrando fatos delituosos que justificassem uma atitude semelhante é a Promotoria Pública. E não me parece que a Justiça de São Paulo tenha a cor partidária. Não posso entender e não posso aceitar que o Ministério Público de São Paulo, que a Justiça de São Paulo tenha deixado de cumprir seu dever em relação ao meu amigo, Sr. Goro Hama, apenas porque S. Exa. faz parte do PSDB. Ora, no passado, outros companheiros nossos foram investigados e receberam punições exemplares. O que ninguém disse até agora, que era do conhecimento, pelo menos da suspeição de todos aqueles que vinham a esta Casa, era saber quem é que alimentava os opositores, quem é que com tanta riqueza de detalhes dava aos opositores do PSDB condições de trabalhar com a intimidade de documentos que este Deputado, que já foi líder da bancada e que é vice-líder do Governo, só tomava conhecimento quando eles eram aqui apresentados. E nessa hora não é o Deputado Milton Flávio que fala. Finalmente, o grande aliado do ex-prefeito de Itu, o grande divulgador das notícias, o grande defensor da CPI, o nosso querido “Diário Popular”, através do editorial do Sr. Chico Sá finalmente fala que era, exatamente, o vice-presidente, Sr. Lázaro Piunti - está escrito no editorial do Sr. Chico Sá publicado no clipping da Assembléia - que era exatamente essa pessoa que alimentava não o “Diário Popular” mas a imprensa de São Paulo com as denúncias. E os Srs. Deputados de oposição nesse momento, é claro, devem estar indignados mais do que nós, do PSDB, de terem perdido uma fonte tão importante de informação. Não me parece que esse tratamento, nobre Deputado Conte Lopes, o fato de um companheiro denunciar outro companheiro - gesto que na minha terra tem outro nome - se trata de preservação do patrimônio público. Se sério fosse o denunciante teria, no momento de sua acusação, aberto mão de seu cargo.

Ministério Público com dignidade e dito: essa assinatura não é minha, não me pertence, alguém a falsificou até para se proteger. E a Queria entender se as denúncias foram apresentadas, se elas eram comprováveis ou comprovadas, se tinham fundamento. O que fez o vice-presidente? Continua respondendo por seu cargo durante muitos e muitos anos. Por que só depois de sua demissão, de ter sido compelido a fazer parte de um grupo que se demitia coletivamente justamente para poder esses fatos virem à tona, por que só depois dessa demissão resolve, o ex-presidente assumir publicamente, com tanta virulência, as denúncias? Mais do que isso, se é verdadeira a sua denúncia atual e que o ex-presidente da CDHU ou que alguém de sua administração falsificou efetivamente sua assinatura em um documento, o que fez esse senhor que não foi à Justiça? E aí perguntaria aos Srs. Deputados Conte Lopes, Paulo Teixeira, Hamilton Pereira, Pedro Mori se um de nós tivesse sua assinatura falsificada aposta em um documento que nos comprometeria futuramente porque respaldava uma transação que entendia S. Exa. perniciosa ou fraudulenta, se nós não teríamos ido ao pergunta que faço mais uma vez no plenário é: por que não fez o atual denunciante ou por que não tomou o atual denunciante atitude semelhante na ocasião? A pergunta que fazemos é o que motiva um companheiro de partido, o que motiva um companheiro que, durante tantos anos, acompanhou, subscreveu as ações do nosso partido, se apropriou da nossa sigla, teve seus familiares respondendo pelos destinos do nosso partido, aceitou participar da administração do PSDB, foi vice-presidente - e o fez até o momento em que interessou porque só saiu no momento em que saiu de lá o presidente e o seu diretor financeiro.

Quero deixar bem claro que tenho a convicção que a justiça vai apurar os fatos. Tenho acompanhado e debatido com o deputado Paulo Teixeira há muito tempo as questões que ele apresenta a esta Casa, e não vejo neste deputado e em qualquer outro uma ação mais contundente que lhe dê condições de averiguar ou apurar denúncias que o Ministério Público responsavelmente já não venha a fazê-lo, até porque a CDHU já foi objeto - reitero aqui - de uma auditoria interna, já foi auditada pelo Tribunal de Contas e, como o próprio deputado Paulo Teixeira falou em outras ocasiões e o deputado Conte Lopes reafirma, tem inúmeras denúncias. Por que não prendeu até agora o Sr. Goro Hama? Por que não pronunciou-se contra esse cidadão? Por que não lhe atribuiu efetivamente um fato delituoso? Agora, esta Casa não tem se furtado. Pelo contrário. Esta Casa tem se debruçado sobre problemas e sobre situações que, infelizmente, só esta Casa poderia esclarecer. Foi assim na Telefônica, está sendo na máquina das desapropriações ambientais, está sendo assim na CPI dos pedágios, acho até que exageradamente tem atuado da mesma forma na CPI da Educação. Temos mais do que o Regimento permitiria rotineiramente, seis CPIs funcionando nesta Casa. Aonde faltou a Assembléia com a sua responsabilidade? Por que a Assembléia deveria privilegiar fatos que, na nossa opinião, foram sobejamente - e estão sendo - investigados? Apenas e tão somente porque numa modalidade de concorrência, o chamado chamamento empresarial, que infelizmente talvez hoje a televisão esteja retransmitindo para a população de São Paulo, tem como único diferencial - mas voltaremos a este assunto - a obrigatoriedade de que o concorrente, o empresário, apresente uma proposta que engloba desde a cessão do terreno até a construção da infra-estrutura por um preço máximo estabelecido pela CDHU e aí, confrontando propostas e avaliando o conjunto dos preços, a CDHU opta pela proposta que mais lhe interessa, a proposta que apresenta, dentro dos limites, a melhor oferta. E qual é a grande denúncia que mais uma vez o nosso vice-presidente reitera e que o deputado Paulo Teixeira usou à exaustão nas suas acusações anteriores? De que o valor apresentado pela firma não foi exatamente o valor pago no início da transação. O que significa isso? Que uma determinada firma ganhou a concorrência porque apresentou o menor preço, tinha que ter o terreno ou tinha que ter a opção de compra do terreno - e essa situação foi efetivamente confirmada ou foi preenchida - mas, no momento de documentar a compra do terreno, ele dava o terreno à CDHU por um valor muito maior do que essa escritura de compra demonstrava. A CDHU nunca perguntou quanto o indivíduo teria pago pelo terreno, não era condição do edital que houvesse tal e qual relação entre a compra do terreno e o valor que o terreno era colocado lá no momento da assinatura do contrato. Se houve algum erro, se efetivamente a firma comprou por nove e colocou por 130, está aí a Receita Federal, vai investigar se na declaração do proprietário, se na declaração da empresa efetivamente o lucro imobiliário foi contabilizado. A nós não interessa isso. Não nos interessava se ele pagou nove ou 130. Nos interessava que a proposta que ele fazia era a melhor proposta. Não nos interessava comprar o terreno por nove mas pagar o dobro do que pagamos ao atual proprietário apenas porque ele tinha o terreno mais barato. O que interessava ao CDHU era o preço final da obra que incluía desde a prospeção, o terreno, a construção das casas, a eletrificação, a via pública, o asfaltamento, a creche e a escola.

O que julgávamos que um chamamento empresarial fazia e faz, é exatamente isso : avaliar se a proposta final do indivíduo e da empresa é a melhor proposta para a CDHU. Mais do que isso, foi dito inúmeras vezes que a maior parte dos contratos que hoje discutimos, são contratos que foram licitados quando não éramos governo.

No dia da substituição do ex-deputado Goro Hama e do vice-presidente Lázaro Piunti, disse o governador que no momento em que as denúncias foram feitas e a partir do instante que o Tribunal de Contas questionou, essas assinaturas foram interrompidas. Não é palavra do Sr. Goro Hama, é palavra do governador. Então, nesse momento, a pergunta que faço hoje e a faço agora com mais tranquilidade na presença da Deputada Maria do Carmo Piunti, é : qual é a nova denúncia que ainda não tenha sido trazida aqui ?

Gostaria que o Deputado Paulo Teixeira, que é o grande acusador do ex-presidente Goro Hama, trouxesse aqui a denúncia, exceto a da falsificação. Se fosse minha a assinatura falsificada, já teria feito essa denúncia no momento em que tivesse ocorrido. Acho importante questionar por que ela não foi feita. Por que não foi feita naquele momento ? Porque se efetivamente foi de responsabilidade do presidente da CDHU, esse cidadão não tinha condição de continuar exercendo a função. Portanto, era um benefício ao serviço público que essa denúncia fosse apresentada naquele momento para inviabilizar a permanência do presidente da CDHU na sua função. Seria um serviço de proteção ao público, interessaria muito enquanto governo que essa denúncia tivesse sido feita e comprovada. Acho que essa denúncia é fácil de ser comprovada. O nosso amigo e deputado Conte Lopes sabe que existem perícias que comprovam exatamente a origem de falsificação e a participação de quem quer que seja. O que nunca poderemos esclarecer e que a perícia não poderá esclarecer é porque a denúncia foi protelada até esse presente momento. Seguramente, o denunciante há de ter razões que justificam essa atitude. Mas o que nos interessa hoje, Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. que ao longo da sua participação, tantas vezes questionou este Deputado pela não aprovação da sua CPI, é que continuamos entendendo que as denúncias todas foram apresentadas oportunamente no Ministério Público. O Ministério Público tem instrumentos e a obrigação de fazer essa investigação até o fim. É ele quem pode prender e pode privar da liberdade aqueles que transgrediram a justiça. Espero que o Ministério Público vá fundo e particularmente nesse caso de falsificação.

 Parece um caso grave e um fato que não merece de nós nenhum outro tipo de avaliação. Acho que a justiça mais do que nunca tem que olhar com muito cuidado essa denúncia, e a sociedade está aguardando por isso.

Deputado Conte Lopes, assim como V.Exa., espero que a Justiça nesse caso seja efetivamente tão dura quanto necessária, tão célere quanto julgamos importante, porque São Paulo não pode continuar com essa dúvida. Embora não tenhamos nenhuma orientação do governo em relação a esse fato, particularmente, é possível que alguém venha aqui e apresente uma denúncia nova que não tenhamos nos apercebido. Não vi nenhuma denúncia nova que o Deputado Paulo Teixeira já não nos tenha apresentado. Até brincava com o Deputado Paulo Teixeira que depois de tanto tempo, ouvindo - o apresentar a mesma denúncia, apenas agora, quando o jornalista Chico Sá, quando vem á tona aquele que é o informante do jornal, aquele que fornecia para os opositores as denúncias que eles apresentavam, seria uma indelicadeza para com o deputado que só agora me motivasse a aprovar essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a felicidade de falar nesta tarde depois do Deputado Milton Flávio, orador que sempre brilha nesta tribuna e que tem uma vida de militância política importante.

Gostaria de dialogar com o Deputado Milton Flávio acerca das suas informações. Em primeiro lugar, V. Exa. se espantou com as denúncias do Dr. Lázaro Piunti, dizendo que ele só as fez depois de sair da companhia, que ele deveria ter feito enquanto era vice-Presidente , se tivesse coerência. Por incrível que pareça, venho aqui para testemunhar que o Dr. Lázaro Piunti fez todas essas denúncias quando ainda era vice-Presidente da empresa e nenhuma medida foi tomada pelo Governo Mário Covas. Ele fez essas denúncias no programa do Bóris Casoy, para toda a sociedade paulista. Ele fez essas denúncias no Ministério Público de São Paulo, tomadas em depoimento. Enquanto era vice-Presidente e convivia com as irregularidades dentro da CDHU ele as denunciou, e não para mim. Não tenho e nunca tive como fonte o Dr. Lázaro Piunti. Ele se dirigiu ao Ministério Público, à imprensa, mas nunca a mim, porque entendia que eu era um deputado de oposição e que não deveria fazer daquelas denúncias luta política.

Em defesa do Dr. Lázaro Piunti, quero dizer que V. Exa. reveja os jornais de São Paulo, recupere os arquivos do “Diário Popular”, da “Folha de S. Paulo” e do jornal “O Estado de S. Paulo” e peça a fita da TV Record, e poderá certificar-se de que o Sr. Lázaro Piunti, ainda vice-Presidente da companhia, procurou a justiça, procurou alertar a sociedade, a imprensa e só não se alertou disso o próprio PSDB que, mais uma vez, inclusive na sua fala, justifica não querer olhar a gravidade dos fatos.

Nobre Deputado, V. Excelência justifica que esta Casa não deva ouvir o Sr. Lázaro Piunti, porque cabe à justiça fazê-lo. O Ministério Público de São Paulo já tem 100 procedimentos contra o Sr. Goro Hama e já promoveu inúmeras ações civis públicas contra ele que, inclusive, está com os bens indisponíveis por decisão judicial de segunda instância, procedimento proposto pelo Dr. Nilo Espínola Salgado Filho.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo há 145 contas reprovadas da CDHU. É verdade que o Legislativo não prende, mas também é verdade que no escândalo do orçamento em Brasília as questões só foram elucidadas para a sociedade depois da CPI do Orçamento. Na quadrilha dos fiscais que atuava em São Paulo só houve conhecimento e mobilização da justiça e da sociedade depois da CPI que se instalou na Câmara Municipal. Portanto, o Tribunal de Contas e o Ministério Público fizeram o seu papel, mas ainda não o fez a Assembléia Legislativa de São Paulo, que se nega pela sua maioria avassaladora a investigar os fatos.

O Sr. Goro Hama, V.Exa. diz ser seu amigo e tenta defendê-lo acusando o Sr. Lázaro Piunti, mudando de posição aquele que é sério, que teve questões de consciência e que alertou o seu governo, e V.Exa. tenta absolver aquele que em cinco anos dilapidou o patrimônio público da nossa sociedade em procedimentos irregulares.

O chamamento empresarial não pode ser defendido por V. Excelência. Aliás, o seu governo foi alertado para não homologar aqueles contratos, porque eram eivados de vícios. Nem a prefeitura do Sr. Paulo Maluf aceitou manter os contratos de chamamento empresarial. Quem contratou foi o Governo Fleury, no final do seu governo, e passou o Governo Mário Covas. Vários deputados da Bancada do PSDB já me disseram que aconselharam o Governo Mário Covas a não homologar aqueles contratos, e o Sr. Goro Hama bancou, homologando aquela irregularidade. E se é verdade que o senhor perde um terreno com casa, escola, creche, tem que ver o preço global, é verdade. Mas é verdade que se o senhor compra um terreno com creche, escola, apartamento, etc., tem que receber creche, escola, apartamento, não pode só receber uma parte desse produto, porque aí está a fraude no chamamento empresarial. Se contratou um produto e se recebeu outro produto menor, aí que está a fraude, e é por isso que o Sr. Goro Hama está pagando.

V. Excelência vem, desta tribuna, nos questionando, o que há de novo? primeiro, uma testemunha da diretoria vem dizendo que há superfaturamento e irregularidades. Ainda quem testemunhava, quem buscava através de documentos, por perícias, era o Ministério Público, esta Casa e o Tribunal de Contas, agora é o vice-presidente do CDHU quem fala.

Em segundo lugar, ele diz e atesta que uma assinatura foi falsificada numa Ata. Isso é crime! Crime de falsificação de documento público, e V. Exa. sabe da gravidade disso.

Em terceiro lugar, ele diz que essa operação de ações entre a Fazenda do Estado, o CDHU e a Cosesp, eram operações irregulares. Isso é novo. A sociedade paulista não conhecia.

Por último, ele disse que a contratação do escritório de advocacia para a defesa dessa gama de irregularidades foi também feita de maneira irregular. Há fatos novos. Há testemunhas novas. E, aí, Deputado Milton Flávio, a consciência de todos pesa. E a consciência inclusive daqueles que a têm dentro do seu partido. Daqueles que são sérios. Conheço a formação do Sr. Lázaro Piunti que vem da democracia cristã, e não acredito que ele tenha sido oportunista. Por isso, o jogo partidário que não fiz, nunca busquei informação a ponto de saber que ele tinha o seu papel político, e eu tinha o meu. Que, se eu fizesse assim, estaria buscando miná-lo diante do seu próprio partido. E dizer, para infelicidade do senhor, que as fontes lá minam, porque as irregularidades são tamanhas, e que não preciso desse expediente para fazê-las.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero apenas repor alguns fatos que V. Exa. citou, que não foram o primeiro objeto da minha fala e nem defendi esse procedimento. Em nenhum momento, defendi aqui que o nosso ex-vice-presidente do CDHU, Lázaro Piunti, não fosse ouvido por esta Casa - eu me lembro e a gravação está aí para ser reproduzida. Não fiz este tipo de argumentação. Continuei dizendo que não vi um fato novo para justificar a abertura de uma CPI no momento em que esta Casa já se debruça sobre seis CPIs. Desde o princípio, sempre disse e continuo com a mesma posição de que não reconheço fatos novos. Pedi a V. Exa. que me apresentasse. V. Excelência usa como fato novo, o fato de que agora o ex-vice-presidente se dipõe a testemunhar fato que V. Exa. mesmo desmentiu, dizendo que essas denúncias as havia apresentado ao Ministério Público, ao tempo em que era vice-presidente. Portanto, se eu concordo com V. Exa. de que o ex-vice-presidente, já fez a denúncia, já foi ao Ministério Público, não posso imaginar o que acrescentaria ele que não falou ao Ministério Público, que é quem tem a responsabilidade de apurar judicialmente as acusações que ele faz e que tenhamos nesta Casa.

O terceiro fato, que V. Exa. cita, é que não temos condições de defender o chamamento empresarial. A fim de deixar clara a questão para a população de São Paulo e para V. Excelência, gostaria de lembrar que o Secretário da Habitação ainda em exercício, Chico Prado, defende essa modalidade nos jornais do dia de hoje, aliás de forma contundente. Ele acredita que esse tipo de modalidade deve voltar, porque os prefeitos assim o querem e, mais do que isso, no Governo Federal ela foi adotada. Portanto, inclusive para ser coerente com a linha de ação do meu partido no Governo Federal, não posso dizer agora que essa modalidade vale lá, mas não pode ser aplicada aqui em São Paulo. Só para finalizar, nobre Deputado, devo dizer que acho que esse debate vai continuar. Tenho respeito pelo Prefeito Lázaro Piunti, e por isso faço questão de negar que eu tivesse dito que ele alimentava o “Diário Popular” e os deputados da oposição - foi o Chico Sá que assinou o artigo.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O Chico Sá não cita deputados da oposição.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Cita, sim. E se V. Exa. quiser, no momento oportuno posso-lhe dar o parágrafo do artigo em que ele faz isso. Está aqui no artigo dele que esse nosso companheiro alimentava os jornais e os deputados da oposição. E se houve alguma incorreção, não foi ela minha. O Chico Sá não é deputado, não é alcançado pela imunidade parlamentar e, se houve alguma incorreção, ele deve ser processado por calúnia e difamação.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Gostaria apenas de fazer um breve esclarecimento. Quero destacar a coragem do Sr. Lázaro Piunti, que trouxe à baila fatos tão importantes. Acho que o PSDB, nesta Casa, não pode encontrar argumentos. A única saída é chegarmos a um caminho para a instalação imediata de uma CPI. A gravidade dos fatos é de tal monta que toda a sociedade já está aguardando uma atitude desse nível. A própria explicação que o Governador Mário Covas deu à Rádio Bandeirantes ressalta pela deficiência cabal de conteúdo. Ele diz que vai sustentar o Goro Hama, porque é um amigo, pouco importando o que digam. Na expressão popular, falta para o Governador “cair a ficha” da gravidade desse assunto. Na possibilidade de o Sr. Piunti vir a esta Casa, gostaria de indagar, por exemplo, no caso da empreitada global, quando alguém que tem um terreno de cinco milhões o vende ao CDHU por cem, se o CDHU de imediato pagou o preço do terreno, não terá ele já financiado a casa com o dinheiro do Estado, quando isso deveria ter sido feito pelo bolso do empresário. Isso é um capitalismo de alto lucro e sem riscos. É isso que amanhã quero indagar ao Sr. Piunti. Tendo os terrenos sido superfaturados e pagos desde o início pela CDHU, com o dinheiro assim recebido, o empresário bancava a construção das casas populares. Isso é fazer homenagem com o chapéu dos outros.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Agradeço ao nobre Deputado Henrique Pacheco pelo seu aparte, ilustre deputado desta Casa, que muito tem trabalhado nas questões de habitação. V. Excelência ressaltou que, além do superfaturamento na compra do terreno, o Estado assim está financiando a compra das moradias, e, portanto, o proprietário recebe antecipadamente e a maior custo. Se eu vendo um carro para V. Exa. e lhe digo que ele tem dois bancos, quatro portas e quatro rodas, mas entrego ao senhor um carro sem banco, sem rodas e sem portas, eu estaria fraudando o contrato que firmei. É disso também que se trata. Eles diziam que tinham um terreno de mil metros quadrados, mas o terreno só tinha quinhentos metros quadrados. Isso que a perícia do Ministério Público levantou.

Por último, gostaria de responder ao nobre Deputado Milton Flávio, que, infelizmente, ausentou-se do plenário, mas de qualquer forma vou dizer uma coisa. O PSDB tem agora de dar uma resposta para a sociedade. Os atos que o Sr. Goro Hama praticou na CDHU eram atos isolados ou eram atos que diziam respeito a relações maiores do partido e do centro do Governo? Essa é que é a questão central. O batalhão que se mobiliza hoje para impedir a movimentação do Sr. Lázaro Piunti demonstra um certo risco que o PSDB corre no Estado de São Paulo.Acho que temos de tomar duas atitudes urgente. A primeira delas é trazer aqui o Sr. Lázaro Piunti, amanhã, às duas horas, que já confirmou sua presença nesta Casa. Consultei todos os membros da Comissão, e a maioria - pois ainda não consultei todos - foi favorável, e portanto temos número suficiente de Srs. Deputados.

Segundo, não acredito que o PSDB não queira que esta Casa possa ser palco de debates sobre essas questões e queira jogar todas essas questões para debaixo do tapete. Então amanhã, às 14 :00 horas, Deputado Wadih Helú, todos nesta Casa estão convidados para a sessão da Comissão de Serviços de Obras Públicas, para discussão desses fatos como Sr. Lázaro Piunti.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, pedimos este aparte para cumprimentá-lo, porque lendo este avulso que nos é entregue sobre noticiário dos jornais, que é o “Clipping” da Assembléia Legislativa, vi com satisfação que, embora tenha o PSDB conseguido, na Comissão de Fiscalização e Controle, evitar que viesse a esta Casa o Sr. Lázaro Piunti, amanhã a Comissão de Serviços e Obras Públicas, da qual faz parte V.Exa. juntamente com outros colegas, contará com a presença do ex-prefeito de Itu, ex-Diretor da CDHU, o Sr. Lázaro Piunti. Creio que isto será benéfico para a Casa, porque é uma forma de esclarecer. Não tivemos oportunidade de assistir a entrevista do Sr. Lázaro Piunti na rádio Bandeirantes, mas a repercussão foi grande. Na sexta-feira, aqui na Assembléia, comentava-se muito sobre essa entrevista em que denunciava, como V.Exa. bem explicitou dessa tribuna, irregularidades que ocorreram durante toda a sua gestão ao tempo em que esteve lá na CDHU sob o comando do Presidente Goro Hama. Tais fatos a Assembléia tem obrigação de esclarecer. Nós, os parlamentares, temos o dever de procurar esclarecer para bem informar a opinião pública, o cidadão, aquele que diuturnamente colabora com este Estado recolhendo impostos, participando com seu trabalho de eventual progresso para enfrentar essa crise inédita na História do Brasil, fruto, repita-se, da incompetência dos homens do PSDB que estão comandando o País e o Estado há cerca de cinco anos. Ainda iremos falar desta tribuna, Sr. Deputado Paulo Teixeira, e esperamos que V.Exa. se encontre no plenário, sobre um escândalo maior que o da CDHU, que é a venda do Banespa, a alienação do Banespa, o Banco do Estado de São Paulo, que é uma tradição do nosso Estado e que o Governo do PSDB rasga todos os dias fatos como este da privatização do Banespa, que na verdade é um absurdo. Para encerrar, nobre Deputado Paulo Teixeira, agradecendo pelo aparte que nos concedeu, essa transação na verdade é desonesta. Quando houve a intervenção, ocorreu um dia antes do Sr. Mário Covas tomar posse do Governo do Estado e do Sr. Fernando Henrique assumir a presidência da República, 24 horas antes foi determinada a intervenção sob a alegação de que ou o Banco ou o Estado de São Paulo teria um débito de 9 bilhões e 500 milhões reais para com o Banespa. Agora, quando se anuncia essa destruição de um banco que é tradição do Estado, um banco responsável pelo apogeu da nossa agricultura e que no passado financiava o pequeno e o grande lavrador, que produzia a matéria necessária, ou seja, os produtos necessários que a terra nos dá para fomentar a riqueza dentro do nosso Estado e através dessa riqueza, através das exportações dar uma condição econômica que fez de São Paulo o Estado líder da Nação. Isto também, nobre Deputado, deverá ser objeto de discussão e apreciação nesta Casa, para evitar que essa aleluia do dinheiro público, dos bens públicos continue permanentemente de acordo com a vontade, com o desejo e a ação do PSDB representado pelo Sr. Governador Mário Covas.

Nobre Deputado Paulo Teixeira, quero cumprimentá-lo por ter trazido à baila esse momentoso assunto. O povo de São Paulo aguarda de nós, da Assembléia, uma explicação do que realmente aconteceu.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - E para concluir quero agradecer o aparte de V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú e para concluir quero dizer mais duas coisas. Primeiro: está em jogo a imagem dessa instituição, Assembléia Legislativa. O Tribunal de Contas fez o seu papel, o Ministério Público fez o seu papel e só esta Assembléia que está se fechando para tomar uma atitude em relação a esses fatos. Para concluir, queria repudiar daqui, Sr. Presidente e nobres Srs.Deputados, os fatos ocorridos no dia de ontem, que envolveu uma gangue de carecas, que mataram um homossexual na Praça da República. Isso não pode acontecer, é de indignar a sociedade paulista, que pessoas dessa natureza possam fazer o que fizeram com essa pessoa. Nós temos uma Constituição no Brasil, que apregoa a liberdade de opção sexual e nós temos que respeitar a todos e em qualquer situação impedir uma violação à pessoa, como fizeram na madrugada do sábado, levando à morte. Por isso, na tarde de hoje vou conversar com o Presidente da nossa Comissão, de Direitos Humanos, Deputado Renato Simões, os membros da Comissão de Direitos Humanos, para irmos ao Ministério Público de São Paulo, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, para que proceda uma investigação profunda sobre essa gangue dos “Skin Head”, os Carecas, que poderiam manifestar essa opção estética, política, mas nunca agredir uma pessoa até a morte, como fizeram na madrugada de sábado. Por isso, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. para encaminhar, em nome desta Casa, um pedido à polícia de São Paulo, ao Ministério Público, uma investigação ampla sobre esse fato, porque ele desvenda inúmeras mortes que estão ocorrendo na Grande São Paulo em relação aos homossexuais.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, venho a esse microfone para insistir que o PSDB, frente às denúncias apresentadas pelo Sr. Lázaro Piunti, e divulgadas com amplitude pela Rádio Bandeirantes, sejam suficientes para de imediato buscarmos aqui a instalação de uma CPI. Os fatos são de uma gravidade única, as denúncias são colocadas de maneira transparente, com muita clareza. Os argumentos apresentados pela liderança de governo durante a entrevista ao vivo na Rádio Bandeirantes, não justificaram os fatos. O fato de uma pessoa estar deixando o partido, numa linguagem que foi utilizada, não justifica que o governo não dê respostas mais conclusivas a isso. Acho que há que se explorar a fundo essa questão habitacional, é para lá que estão indo os recursos, que nós todos os anos temos apontado, do acréscimo do ICMS e depois assegurado dinheiro para a construção de habitação popular.

No entanto, V.Exa., que é um brilhante deputado, sabe que a CDHU, a empresa estatal, que cuida da habitação, não tem o seu orçamento vinculado a um controle que possamos fazer aqui diretamente da Assembléia. Desejávamos saber, no final do ano passado, aonde foram aplicados os recursos, em que obras, quanto foi assegurado. No entanto, o Sr. Goro Hama não veio nos dar essa explicação aqui. Uma explicação que pedi a ele no final do ano, numa de suas vindas a esta Casa, que não me convenceu, é a seguinte: qual a razão da escolha permanente qual a razão da escolha permanente da Via Engenharia, uma empresa de engenharia muito especial que, curiosamente, acaba sempre sendo escolhida para realizar obras que são mais caras do que as feitas, com semelhança, em regime de mutirão, com autogestão, e que apresentam melhor qualidade, melhor material para construção e são mais baratas do que as feitas pela Via Engenharia. No entanto, sistematicamente, continua sendo essa a empresa escolhida.

Quero que o Sr. Goro Hama tenha a oportunidade de vir a esta Casa e demonstrar, assim como tentará explicar, esses superfaturamentos. Não há argumentos. O Governador não consegue explicar; o Sr. Goro Hama não consegue explicar. Não é possível que numa cidade, como mostra a edição de ontem da “Folha de S. Paulo”, como Tarumã, venda-se um terreno por 5 ou 10 mil reais e dias depois apareça por cento e poucos mil. Estou usando números meramente explicativos, mas para dizer da diferença tão grande. Não cabe explicação.

Foram colocados argumentos como: “vinham do Governo Fleury”, ou “era coisa muito antiga”, mas, se estava errado, não deveria ter sido subscrito pelo atual Governo. Houve a assinatura do governo atual e a responsabilidade é desse. Deveriam ter anulado essas licitações se as julgassem fraudulentas.

Vejo que agora abriu-se o armário das maldades - vamos dizer assim - da CDHU. Quantas famílias não estão aguardando a oportunidade de terem suas casas e não gozam disso porque não tiveram recursos para construir? E a gente sabe que esses recursos foram mal pagos para empreiteiras que superfaturaram terrenos. Isso é de uma gravidade ímpar. Acho que o PSDB tem a obrigação moral, independente de qualquer coisa, de trazer a esta Casa, através de um processo, de uma CPI, o Sr. Goro Hama, para que venha explicar efetivamente. As acusações são de tal gravidade que há muito tempo não se via no Estado uma situação como esta. Fica difícil para o Governador Mário Covas apresentar-se como uma pessoa honesta, quando ao seu lado, na sua assessoria direta, tem uma pessoa com os bens seqüestrados, sobre ele inúmeros processos e, agora, denúncias partindo do próprio corpo interno da CDHU.

Sr. Presidente, peço a V. Exa., que é um homem sensato e tem uma grande liderança nesta Casa, que ajude a fazer o convencimento do PSDB para que ele não obstrua a instalação de uma CPI, para que não impeça que se desvende, de maneira mais transparente, essas questões tão graves levantadas pelo ex-prefeito de Itu, Sr. Lázaro Piunti. Aqui fala um deputado vinculado à área da moradia que se sente atacado ao ver recursos públicos tão mal administrados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, existe uma linguagem policial, uma expressão quando a gente consegue levantar alguma coisa que vem de dentro da própria quadrilha, ou alguém que conhece o esquema denuncia. Então, aí há uma grande verdade. Essa denúncia é do vice-presidente do CDHU, Dr. Lázaro Piunti. Não podemos fazer uma inversão de valores e acusar aquele que buscou a verdade. Fiquei sabendo agora; ninguém me entregou nada, mas dizem os deputados que o Dr. Lázaro Piunti já procurou o Ministério Público e o Governador do Estado e denunciou a roubalheira que estava acontecendo. Agora, o Governo não tomou atitude alguma? Ninguém tomou atitude alguma? Depois de anos só agora vai-se tomar uma decisão? E eu batia na tecla do procedimento quando há uma denúncia contra certas pessoas, até por partidos políticos, sim! Vimos vereadoras sendo processadas por formação de quadrilha ou bando. Comentou-se que a vereadora usou o carro da Vega-Sopave. Tudo bem! Tem que ser condenada. É crime. É corrupção, sei lá. Agora, chegaram a enquadrar essas vereadoras por crime de formação de quadrilha ou bando. O motorista levou a filha da vereadora até a escola. Isso não é formação de quadrilha e bando. Sabemos que não é. Mas é uma apreensão que se tem. Agora, diante de um quadro tão grave, em que o Dr. Lázaro Piunti é vice-presidente do Dr. Goro Hama, apresenta as denúncias com tanta clareza, o Ministério Público não pede a prisão preventiva? O Ministério Público não sai a campo para prender alguém? É como se nada tivesse acontecido, faz uma denúncia. Não. É dinheiro do povo. Tanto é que o Sr. Goro Hama fez uma casa em Juquehy do tamanho de um bonde. Está lá a imprensa divulgando. Então, esperávamos que os próprios Deputados do PSDB viessem aqui buscar a honestidade e a justiça daquele que fala a verdade, está denunciando faz tempo, que buscou a verdade. Mas, não, está sendo chamado de traidor. Na minha cidade quem denúncia crime não é traidor, simplesmente não quer saber da impunidade, está buscando a verdade. Não é traidor, pelo contrário. Nós é que estamos vivendo uma inversão de valores. Quem presta é colocado no lugar de quem não presta, e quem não presta é colocado no lugar de quem presta. Esta é a realidade. Mas, criminalmente falando, Sr. Presidente, eu esperava que realmente a partir de agora o Ministério Público passasse a agir. A força tarefa da Polícia, cantada em verso e prosa, até pela imprensa, chamasse a Globo, fizesse uma matéria somente sobre Goro Hama.

Quem sabe, uma matéria especial sobre Goro Hama, na 6ª feira, fazendo os levantamentos, ouvindo sem que a pessoa apareça, se ele deve mesmo; deve dever, todo mundo fala que ele deve, tem mais de 100 processos contra ele, só ele que está certo? Ainda se coloca no governo como homem que se pode confiar, e a gente sabe que Goro Hama tem outras ligações. Então, Sr. Presidente, esta Casa deve apurar. O Ministério Público tem obrigação de apurar com a mesma força que apurou a máfia dos fiscais. Voltamos a dizer, tem que prender o Vicentinho, a Maria Helena, todo mundo que está envolvido lá tem que ir para a cadeia. Agora, tem que ir para a cadeia também quem está no governo do Estado e que meteu a mão. Não é porque o procurador é indicado pelo Governador, que o delegado geral é indicado pelo Governador que quando as denúncias são contra membros do governo estadual os procedimentos das forças tarefas não são tão idôneos assim. Portanto, a gente queria justiça, que se apurasse com a mesma força, com o mesmo rigor, com a mesma isenção, e aqueles que devessem fossem parar na cadeia. Agora, uma coisa é cerca, como policial, o que ouvi aqui, o que o Dr. Lázaro Piunti fala é a expressão da verdade, tanto é que ele procurou o Ministério Público, o próprio Governador do Estado e também a imprensa, e fez suas denúncias. E, realmente, deixaram de lado as denúncias que ele fez.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, de acordo com as lideranças em Plenário, requeiro o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V. Excelência.

Antes de levantar a presente sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda a V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, a partir das 20:00 horas, com o objetivo de comemorarmos o Dia do Culinarista.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

 

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