08 DE FEVEREIRO DE 2006

4ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VINICIUS CAMARINHA, MÁRIO REALI, ENIO TATTO e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: VAZ DE LIMA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/02/2006 - Sessão 4ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VINICIUS CAMARINHA/MÁRIO REALI/ENIO TATTO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - FAUSTO FIGUEIRA

Condena a postura do ex-presidente Fernando Henrique pelas críticas ao governo Lula e ao PT. Fala sobre as realizações do Governo federal.

 

003 - MÁRIO REALI

Discorre o programa habitacional do governo federal com a redução de impostos para os materiais de construção.

 

004 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre a impunidade no país, principalmente por falta de leis severas.

 

005 - MÁRIO REALI

Assume a Presidência.

 

006 - VINICIUS CAMARINHA

Destaca o trabalho do ex-Deputado federal Alcides Franciscato para a região oeste paulista, principalmente a cidade de Bauru.

 

007 - RAFAEL SILVA

Fala sobre os problemas de comportamento dos jovens no Brasil devido à falta de apoio do Estado.

 

008 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Refere-se ao pronunciamento do Deputado Fausto Figueira e analisa as recentes críticas do ex-Presidente Fernando Henrique ao PT e ao governo federal.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Cumprimenta o Governador do Mato Grosso por proibir a pesca predatória no estado. Defende medida semelhante nos rios e litoral de São Paulo. Apóia a prática da pesca esportiva.

 

011 - EDSON GOMES

Pelo art. 82, elogia a administração do Hospital de Base de São José do Rio Preto, que instalará uma segunda unidade em Ilha Solteira. Parabeniza o governo estadual pela iniciativa.

 

012 - Presidente VINICIUS CAMARINHA

Anuncia a visita do Prefeito em exercício, Eduardo Oliveira, e Vereadores de Batatais, a convite do Deputado Gilson de Souza.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

014 - RENATO SIMÕES

Rebate as acusações de corrupção feitas pelo ex-Presidente FHC e ecoadas pelo Deputado Milton Flávio. Informa que a Justiça reexaminará a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, em 1997. Lê panfleto do movimento "Reage Brasil pela Desprivatização da Vale do Rio Doce" e a decisão da Justiça Federal referida acima.

 

015 - Presidente ENIO TATTO

Anuncia a visita do Dr. Pedro Montenegro, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a convite do Deputado Ítalo Cardoso.

 

016 - RICARDO CASTILHO

Rende homenagem póstuma ao Sr. Pedro Nivaldo Martins, que se destacou na assistência aos trabalhadores e pequenos produtores rurais em Penápolis. Protesta contra a prática da pesca predatória.

 

017 - RENATO SIMÕES

Informa a posição oficial da bancada do PT nesta Casa acerca da votação do Orçamento 2006 e discorre sobre seus pontos diferenciais, destacando a participação popular em sua elaboração.

 

018 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

019 - CONTE LOPES

Volta a falar de assassinato de estuprador pela mãe da vítima, afirmando que se deveu à certeza de impunidade do acusado, que era menor de idade. Critica a punição de policiais que agem no exercício de suas funções.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, continua a abordar a inversão de valores que ocorre na área de Segurança Pública.

 

021 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, expressa sua indignação com declarações dadas pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Cita alguns dos escândalos havidos na gestão FHC.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, tece criticas ao PT pelas acusações ao governo do ex-Presidente Fernando Henrique quanto às privatizações realizadas no período, principalmente a da Companhia Vale do Rio Doce.

 

023 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, anuncia o programa habitacional do governo federal com investimentos de 10 milhões de reais.

 

024 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, fala sobre os investimentos federais no Aeroporto de Viracopos e na área social em Campinas.

 

025 - SEBASTIÃO ARCANJO

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/02, à hora regimental com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício nesta sessão, Deputado Vinicius Camarinha, que representa a cidade de Marília e região, Sras. e Srs. Deputados, não existe coisa pior na vida do que ciúme de homem. Ciúme de homem é uma coisa passional. A postura do ex-Presidente Fernando Henrique, que desce do seu fardão acadêmico e passa ao xingamento político da pior espécie na disputa eleitoral que se avizinha, seguramente, não engrandece a democracia, não engrandece o Brasil.

Lutamos muito tempo para restabelecer a democracia neste País. Fomos oposição ao Governo Fernando Henrique, mas jamais utilizamos métodos, pensamentos, palavras e atos, como os utilizados pela oposição raivosa, particularmente do PSDB. Tão raivosa que até aliados de oposição, como os membros e o Líder do PFL, criticam a postura do ex-Presidente Fernando Henrique no ataque sem medida, de uma maneira despudorada.

Fernando Henrique deixa de ser estadista, como sempre se autodenominou, porque não se conforma que exerça a Presidência da República um operário, que pegou este País falido, exatamente por uma visão de economia de Estado, por um processo de privatização, que levou este País a um colapso.

Durante o Governo Fernando Henrique, tivemos o colapso da energia, o colapso financeiro, o populismo cambial. Quanto tempo o dólar ficou parelho ao real para viabilizar um projeto político com graves custos para a Nação brasileira? Tivemos escândalos, como o escândalo da reeleição, quando Deputados renunciaram aos seus mandatos, porque foram flagrados dizendo ter recebido dinheiro do Governo. Nenhuma CPI foi feita para apurar esses fatos. No entanto, esse Sr. Fernando Henrique é capaz de dizer, em uma matéria, que a ética do PT é roubar.

É evidente que não podemos desconhecer que existiram erros, desvios, que devem ser apurados, como estão sendo, seja pelo partido, em nível interno, seja pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelas CPIs. Penso que temos de pagar pelos nossos erros, mas não podemos aceitar a maneira chula usada por alguém que diz ter no Presidente Clinton um exemplo de estadista. Vejam a postura do ex-Presidente Clinton, ainda com forte influência política em seu país, comentando o governo que o sucedeu. Não existe democracia sem oposição. O Partido Democrata, do Presidente Clinton, perdeu as eleições.

Não estou cobrando silêncio. Estou cobrando compostura. Penso que o processo que o Partido dos Trabalhadores impetrará contra o Presidente Fernando Henrique mostra a indignação dos seus militantes, dos seus parlamentares. Vamos fazer embate, mas de uma maneira digna. Queremos discutir governo, queremos discutir propostas.

Se abrirmos as manchetes hoje e pegarmos os cadernos econômicos, podemos ver os avanços da nossa economia e os recordes que têm sido batidos. Há o crescimento industrial, os recordes de produção da indústria automobilística no mês de janeiro, crescimento da massa salarial, geração de empregos, como há muito não acontecia; o maior aumento do salário mínimo nos últimos 20 anos, crescimento real que injeta na economia uma massa salarial considerável, movimentando-a; a queda de isenção de impostos para a construção civil, o setor que, certamente, mais alavanca a economia e gera empregos.

O ex-Presidente não se conforma com isso. Não se conforma que, apesar de oito meses de massacre, de uma maneira despudorada, por uma parte da mídia - pelos jornais “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo”, pelas revistas “Veja” e “IstoÉ" -, as pesquisas mostrem uma recuperação do prestígio do Governo e do Presidente Lula.

Queremos discutir todas as questões. Não fugiremos do embate. Mas dizer que a ética do PT é a ética do roubo, não vamos admitir. O PT deu, dá e dará imensas contribuições para a democracia deste País. Se erramos, pagaremos pelos nossos erros. Mas a generalização do erro, a generalização de que somos todos bandidos e ladrões é inaceitável. Vamos combater aqui, nas ruas, essa mentira. Queremos fazer esse embate democrático. Não fugiremos dele.

Não é possível aceitar o palavreado de baixo calão que alguns dos nossos adversários têm usado em relação a nós. Faremos esse enfrentamento. Não existe nada pior na democracia do que ex-esquerdista que se torna da direita, porque o furor dos “Cabos Anselmos” da vida é o furor mais desleal, pois usa a lógica da dialética e age da maneira mais cruel, delatora, sendo dedo-duro. Isso não contribui para a democracia. Lanço esse debate e quero dizer que não fugiremos dele, seja aqui na Assembléia Legislativa ou nas ruas. Vamos caminhar, corrigindo nossos erros, para reconduzir o Presidente Lula ao segundo mandato na Presidência da República.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de reforçar as palavras do nobre Deputado Fausto Figueira pois realmente o nível da crítica demonstra o desespero do ex-Presidente pelos altos índices de aceitação do governo e do nosso Presidente Lula.

Sr. Presidente, neste Pequeno Expediente quero fazer um debate de conteúdo. O que pauta o Governo Lula são as ações e novas políticas públicas, como para o setor de habitação. O Prefeito José Serra coloca recursos para expulsar as demandas que não consegue atender com seu programa habitacional.

Temos hoje o anúncio de diversas medidas no setor de habitação, da construção civil que vêm para alavancar o setor da economia que mais emprega e consolidar ações construídas nesses três anos de mandato. Participamos da primeira e da segunda Conferência Nacional das cidades, quando se discutiu uma nova política nacional de habitação. De um lado está a perspectiva de mais recursos para o mercado imobiliário, para aqueles setores que ganham acima de cinco salários mínimos. Do outro lado os setores de até cinco salários mínimos. Os recursos vêm do orçamento da União e de recursos do Fundo de Garantia.

Esse novo pacote traduz a construção dessa política. Primeiro, oito bilhões e 700 destinados para o mercado. São os recursos da caderneta de poupança que deveriam ser aplicados no crédito imobiliário e até hoje, durante esses anos todos, não foram aplicados e deveriam ser destinados para fomentar o setor imobiliário. Os bancos privados terão de investir algo em torno de seis bilhões e 700 milhões para financiar imóveis para as classes com acesso ao mercado. A Caixa Econômica vai investir dois bilhões para esse segmento através de programas como o programa de arrendamento residencial e financiamento direto para a faixa acima de cinco salários mínimos. Serão reservados 10 bilhões, dos quais sete bilhões e 800 de recursos do FGTS já aprovados no conselho curador, dos quais um bilhão através da resolução 460 serão utilizados como subsídio para financiamento de habitação de baixa renda. Os recursos do Fundo Nacional de Habitação serão incrementados de 550 milhões para um bilhão.

É importante ressaltar que nesta Casa tramitam diversos projetos inclusive de iniciativa popular de criação do fundo e do conselho estadual de habitação que até hoje não foi aprovado, diferentemente do Governo Federal que já aprovou seu fundo e agora coloca mais recursos com uma gestão democrática, transparente, com a possibilidade de participação de movimentos organizados, de setores da sociedade civil e do próprio segmento da produção empresarial da construção civil. E também mais um bilhão e 200 de recursos do orçamento da União a fundo perdido para investimentos em habitação de interesse social. Ou seja, é a consolidação de uma política democrática amplamente discutida com a sociedade, através de diversas conferências pelo país todo.

Outras medidas importantes são decorrentes da pressão do Ministério das Cidades sobre a Fazenda, como a redução de alíquotas para os produtos da construção civil, tintas, argamassas, azulejos, louça branca, vidros, materiais hidráulicos e elétricos de 15 a 10% para 5% e isenção de diversos produtos colocando uma cesta básica de material de construção. A maior parte da produção de moradia popular é feita por autoconstrução nas periferias das grandes cidades. O estímulo ao acesso a esses produtos vai ser fundamental para alavancar o mercado da construção civil. Proposta concreta é essa, e não essas críticas desesperadas de quem não consegue nem o terceiro lugar, apesar de ter tido oito anos para governar o país.

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Mário Reali.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembléia, a impunidade no Brasil é algo gritante e às vezes torna uma pessoa de bem criminosa. Foi o que aconteceu na cidade de São Carlos. Um menor bandido violentou uma criança de três anos de idade. O pai, no sítio, viu o garoto de três anos com as calças abaixadas e ao lado o violentador. Chamou a polícia. Foram à delegacia o garoto chorando, a mãe, o pai, o pai do vagabundo de 15 anos de idade. Chegando na delegacia ele sorria de forma sarcástica para a mãe da criança de três anos. A mãe pegou uma faca e cortou a garganta daquele que violentou seu filho. Algumas pessoas ainda se revoltaram contra a própria polícia pela morte do bandido, do estuprador.

Se no Brasil tivéssemos leis sérias isso não aconteceria. Primeiro, porque ele iria pensar dez vezes antes de violentar uma criança de três anos. Segundo, ele saberia que seria punido de alguma forma. No Brasil o Lalo mata o Prefeito de Santo André e dá 14 depoimentos para o Ministério Público, para o Poder Judiciário, para a Polícia, para o Senador Suplicy, para outro senador, para a CPI. Em cada depoimento ele fala uma coisa, o que demonstra que ele goza das autoridades. Ele brinca com as autoridades.

E o que aconteceu antes de ontem? O Lalo, que matou o Prefeito de Santo André Celso Daniel, como completou 21 anos foi colocado em liberdade com a sua ficha totalmente limpa. Talvez tudo isso levou essa mulher em São Carlos a matar o agressor do filho. Ele iria para a Febem, ou sairia da delegacia junto com o pai e, como era vizinho, iria ficar ao lado da família agredida e violentada. A mãe, de uma forma ou de outra, tomou uma atitude que não vou dizer se é certa ou não, mas sei o que ela sentiu.

Então, na verdade, a impunidade, a falta de leis severas, e essa brincadeira que vemos por aí, às vezes, fazem uma mãe, uma dona de casa, uma trabalhadora, ir para detrás das grades, porque ela faz aquilo que a Justiça não consegue fazer, que é aplicar a lei. Porque se a Justiça aplicasse a lei evidentemente bandido não mandava matar de dentro da cadeia. Bandido mandou matar o Sr. Pedrosa, que foi diretor de cadeia em Taubaté. O Sr. Pedrosa foi morto depois de votar o referendo sobre o desarmamento, no dia 23 de outubro. Os bandidos receberam a ordem da cadeia, esperaram o Sr. Pedrosa votar, pegar o seu carro e depois o fuzilaram. Já fizeram isso com juiz, com promotor e fazem isso com policiais. É por isso que às vezes uma pessoa perde a estribeira como perdeu essa mãe, pois o seu filho foi barbarizado por um menor de 15 anos.

Há alguns anos, na Inglaterra, dois menores de 12 anos estupraram e mataram um bebezinho de dois anos, uma menininha. Os dois foram condenados à prisão perpétua. Aqui, no Brasil, assassinos e estupradores de 20, 21 anos de idade, são tratados como se fossem santos. Então, aí é difícil. É triste vermos um caso desse, quando uma mãe acaba fazendo justiça com as próprias mãos. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, meu amigo Deputado Mário Reali, Srs. e Sras Parlamentares, funcionários desta Casa, telespectadores e ouvintes do sistema de comunicação da Assembléia Legislativa, esta semana tive a fortuna de ter conhecido e participado de uma reunião e de uma palestra de um grande homem chamado Alcides Franciscato.

Para quem não o conhece, Alcides Franciscato foi quatro vezes Deputado federal, Prefeito de Bauru, líder de Governo na Câmara Federal, homem de confiança do então Presidente Figueiredo. Com a habilidade de um cirurgião, Alcides Franciscato costurou uma aliança de parcerias entre a região Oeste do Estado com o Governo Federal, sobretudo para Bauru, sua cidade natal.

A cidade de Bauru, sem dúvida nenhuma, foi a cidade mais privilegiada durante todo esse trabalho realizado pelo Deputado federal Alcides Franciscato. Foi na década de 80 que o município e a região de Bauru receberam uma das maiores quantidades de investimento do Governo Federal. Ele me contou que, em uma emenda orçamentária sua, conseguiu o equivalente ao orçamento anual do município de Bauru. Ele me disse que teve a oportunidade de proporcionar ao Prefeito a construção de uma das principais avenidas do município, que é a Avenida das Nações Unidas. Naquele tempo sequer se falava em grandes avenidas nos municípios do interior.

Deputado Luis Gondim, um dos grandes líderes do Partido Popular Socialista, Alcides Franciscato batalhou para trazer as regionais federais para o Oeste do Estado de São Paulo. Ele lutou muito para trazer para Bauru as regionais federais como a Caixa Econômica Federal, regionais das energéticas, as regionais do Denite, as regionais da Petrobras, o intermodal, as ferrovias. Naquele tempo, com o prestígio que tinha com o Presidente Figueiredo, o Deputado Alcides Franciscato proporcionou para o município de Bauru investimentos, obras, serviços e geração de emprego, porque cada regional daquela empregava centenas e até milhares de trabalhadores. Meu amigo Deputado Rafael Silva, ex-Partido Socialista Brasileiro e hoje integrante da Bancada do PDT, as regionais de energia chegavam a ter mais de mil funcionários. Vejam, os benefícios que essas regionais trouxeram para o município de Bauru!

Além de toda competência administrativa e legislativa, a pessoa de Alcides Franciscato é dotada de um caráter e de uma lealdade inigualáveis. Inigualáveis pela história que ele deixou na nossa região, a região de Bauru, no Oeste do Estado e pela história que ele deixou para as lideranças que lá atuam. Ouço essas histórias por onde eu passo. Eu percorro essa região toda, onde tenho um trabalho legislativo.

Hoje, infelizmente, o Brasil e principalmente São Paulo, perderam a qualidade de Alcides Franciscato na vida pública. Hoje, ele milita na iniciativa privada. É diretor-presidente do Expresso de Prata, e diretor do jornal “Cidade de Bauru”. É um grande homem que deixa história por onde passa, mas, hoje, infelizmente, não mais na vida pública e, sim, na iniciativa privada.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, fica aqui a homenagem deste Parlamentar e a homenagem da Assembléia Legislativa do nosso Estado de São Paulo para um homem que abriu o caminho para aquela região. Lembro-me de uma frase de Juscelino Kubitschek, que foi muito criticado por transferir a capital do Brasil para Brasília. Ele foi muito criticado principalmente pelo Rio de Janeiro, onde era a sede. Juscelino disse: “Aqueles que abrem caminhos, correm o perigo das cobras. Mas são aos pés daqueles que vão à frente que as borboletas se levantam.” A nossa homenagem ao Deputado federal Alcides Franciscato!

 

O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Italo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi o Deputado Vinicius Camarinha e notei que ele tem uma veia poética também. Competente, o jovem Deputado Vinicius Camarinha.

Ouvi também atentamente o Deputado Conte Lopes sobre o fato de uma mãe ter matado um jovem de 15 anos que atentou contra seu filho de três anos. Atentado violento ao pudor, já que não existe estupro contra uma pessoa do sexo masculino. Essa mãe desesperada, assim procedeu porque ela sabe que o jovem não seria punido de forma adequada. E o jovem, pelo fato de não ser punido de forma adequada, não estava nem preocupado. Ou seja, uma série de fatores levou essa senhora a ter esse procedimento.

Quando temos uma nação como o Brasil, com problemas sociais terríveis; quando temos uma nação sem a formação adequada de cidadania, de ética, passamos a ter mais e mais problemas de comportamento.

O ser humano é um animal complicado, muito complicado. O ser humano age e reage de acordo com o meio. O procedimento do ser humano, principalmente através da reação, se dá em razão de algo que aconteceu ou que poderá acontecer.

Temos regras, normas, valores, crenças que fazem parte da nossa cultura. Quando temos uma cultura que nos dá a informação de que a impunidade existe para os menores, os menores ficam livres para agir. Os pais não se sentem obrigados a dar uma educação que possa livrar o menor de um problema grave porque sabem que seu filho de 16 ou 17 anos pode cometer delitos e ficar sem a devida punição. O Estado não se responsabiliza porque não dá a estrutura para que o jovem possa se desenvolver. Já que o Estado não dá essa estrutura, ele se entende numa posição ilegítima para punir.

Se formos às prisões, à Febem, vamos encontrar o jovem sem dentes ou com os dentes estragados, o jovem sem um nível adequado de escolaridade, sem o preparo para viver em sociedade. As famílias perdem a estrutura; os meninos ficam abandonados. O Estado não se faz presente; o traficante adota o jovem, em muitos casos, e o transforma no intermediário entre ele, traficante, e o usuário de droga.

Existem trabalhos sérios nas áreas de Psicologia e de Psiquiatria que indicam que quando uma pessoa, principalmente um jovem, não tem uma perspectiva de vida, não tem um sentido para a sua vida, fica a um passo da perdição total.

No Brasil, o nosso jovem não tem sentido para a vida, principalmente o jovem pobre. Ao não ver essa perspectiva, ele vai para o caminho mais fácil da anomia, ou seja, a ausência de normas. Quando uma pessoa pertence a um grupo social que não lhe dá aquilo que almeja, ela sente-se ,desobrigada de ter um comportamento que vá atender também aos anseios do grupo social. É aquilo que disse: o estado de anomia.

Aí o jovem entende que pode estuprar, que pode matar, que pode traficar, que pode roubar. Ou seja, a ausência do Estado; a realidade da existência de políticos despreparados ou de políticos corruptos; a existência do poder econômico dominando os governos e querendo ganhar mais e mais, sem se preocupar com o crescimento social; a ausência de uma formação com ética e cidadania dentro da escola, principalmente dentro da escola pública; a ausência de programas nas grandes emissoras de televisão que possam levar cultura, ética e cidadania para a criança e para o adolescente, tudo isso, segundo Edgar Morin, sociólogo francês, pode levar uma nação a ficar sempre na posição de nação atrasada, penalizando o seu povo, penalizando a sua gente.

Como sair dessa realidade? O povo conscientizando-se, o povo participando, o povo tendo cidadania, o povo acompanhando, cobrando e sabendo votar. É um caminho difícil? Sim, mas não é impossível.

 

O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, do meu gabinete acompanhava os debates e pronunciamentos que foram feitos desta tribuna.

Chamou-me a atenção o pronunciamento do Deputado Fausto Figueira, representante do PT, que mostrou um certo grau de irritação, de indignação, de inconformismo com as manifestações, segundo ele, virulentas que têm sido veiculadas na imprensa de falas do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Como tucano que sou, também como ele tenho acompanhado atentamente esses pronunciamentos. Afinal de contas, não é sempre que você pode ouvir um Ex-Presidente que governou este país por oito anos. Foi o presidente que durante mais tempo governou este país, que enfrentou turbulências internacionais na área econômica, mas que soube transitar, com muita competência e muito equilíbrio, junto aos próceres políticos sem a necessidade do uso de nenhum tipo de duto, seja transportador ou veiculador de recursos.

Mais importante do que isso - e aí começa a primeira contestação - o Deputado dizia da tribuna que o pior ciúme que existe é ciúme de homem. Já ouvi essa conversa de outros, mas fico me perguntando qual seria a razão do ciúme do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso? Que cargo o ex-metalúrgico Lula, como ele dizia, ocupou que não tenha sido ocupado com anterioridade pelo Ex-Presidente? Qual é o título que tem o nosso atual Presidente que não tenha sido antes alcançado ou oferecido ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso?

Ah, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso anda, de maneira muito desrespeitosa, acusando o PT de ações não éticas e imorais, dizendo que neste governo a corrupção anda solta. Isso é uma indignidade. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso se louva tanto quanto eu de notícias e depoimentos feitos na CPI do Congresso, com assinaturas embaixo.

Ou será que morreu, desapareceu e está por acaso seqüestrado o ex-Deputado Roberto Jefferson? Foi ele quem disse que recebeu, que havia guardado no cofre quatro milhões de reais, que lhe foram entregues em espécie pelo PT. Quem deve ser processado, se mentiu, é Roberto Jefferson.

Aliás, todos os Deputados acusados por ele foram à CPI e confirmaram o recebimento dos recursos. É bem verdade que alguns atribuíram razões diferentes daquelas que foram anunciadas pelo Roberto Jefferson. Todos usaram esses recursos para beneficiar não a si próprio, mas a seus companheiros. Mas não vi ninguém que tivesse dito que o recurso não chegou às suas mãos, até porque existe o recibo de pagamento. Ora por um assessor, alguns mais acovardados mandaram as esposas, mas que receberam, receberam.

“Mas essa é uma questão esporádica. O que importa são os dois Deputados lá da região amazônica que dizem que receberam para mudar o seu voto, e que até renunciaram a seus cargos.” Seria bom que o Deputado dissesse quanto foi o placar que aprovou a tese da reeleição. Provavelmente, 80 Deputados votaram a favor. Não vejo como aqueles dois votos seriam tão importantes.

Talvez, por ciúmes do Fernando Henrique Cardoso. Ele nunca ostentou esta avaliação apresentada hoje pelo Ibope, de que 80% da população brasileira acreditam como nosso presidente, que o governo do PT é corrupto. Esse é um dado do Ibope. Espero não ser processado por estar reproduzindo um dado que foi publicado em todos os jornais do nosso país.

Poderia reproduzir os dados que disse aqui ontem, dos recursos de 9,2 milhões de reais que foram desviados dos cofres públicos para o pagamento de uma subsidiária do Banco do Brasil que nunca executou o projeto contratado, e que repassou parte deles para empresas que atendem Zeca do PT, lá no Mato Grosso.

Quero reiterar com toda a tranqüilidade. As pessoas gostam quando falamos com tranqüilidade, embora com incisão - eu sou cirurgião. Vamos discutir dados de ordem econômica porque me incomoda muito que sejamos o penúltimo país da América Latina em desenvolvimento. Mas não vamos abrir mão de discutir o problema ético. Quem pauta o PSDB é o PSDB, não é a oposição. Não será o PT que vai dizer o que nós devemos discutir, e tirar da discussão aquilo que lhes incomoda muito, que é a questão ética e moral.

Nós não chegamos nem perto do que fazia o PT conosco quando éramos governo, pois nunca ouvi nenhum Deputado do PSDB dizer da tribuna o que diziam nesta Casa os Deputados do PT: “Fora FHC!” E não havia razões para isso.

Há muitos brasileiros torcendo para que Lula não vá para fora, mas que ele vá para dentro. Mas é para dentro da cadeia!

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, gostaríamos de fazer uma homenagem ao governador do Mato Grosso, que proibiu a pesca nos rios do Mato Grosso, principalmente a pesca predatória com rede de malha fina.

Estamos comentando há muito tempo que, tanto no Rio Paraná como no Rio Tietê e no Rio Paranapanema, continua essa pesca predatória com redes, sendo que alguns pescadores não respeitam o tamanho das malhas. O mesmo acontece na nossa costa marítima, onde são realizados arrastões que acabam pegando peixes pequenos ainda em crescimento. Eles posteriormente soltam esses peixes no mar, mas não têm nenhum aproveitamento porque não servem nem para outros peixes comerem.

Isso é algo que estamos repudiando. Precisamos de uma atitude também do Governo do Estado de São Paulo. Nós somos a favor da pesca esportiva, da pesca ‘pesque e solte’. Nós, pescadores, admiramos o artista que é o peixe, que pula, que você dá corda, solta linha, puxa linha ou dá mais linha. Você brinca, porém, quando pega o peixe e o traz até o seu barco, você o solta, ou mesmo na barranca do rio.

Atualmente, através do Decreto 49.215, de 7 de dezembro de 2004, ficou proibida essa pesca no Litoral Norte, fazendo com que todos os pescadores que praticam pesca esportiva, o ‘pesque e solte’, busquem outros lugares, outros países. E vem a Bahia e oferece: “Venham para a Bahia, esse mundo encantado. Venham pescar na Bahia.”

O que acontece? As indústrias de anzóis vão embora daqui, as de linhas estão indo embora, as indústrias de barcos também. E nós estamos perdendo mercado. Sabemos que é um decreto que vem obedecer a uma portaria do Governo Federal, mas ela está muito incisiva. Ela está permitindo a pesca com rede, mas não a pesca esportiva.

Gostaríamos de formular esse apelo ao secretário de Turismo do Estado, com quem estivemos conversando sobre o assunto, e ao Secretário de Esportes, para que saibam que a pesca é o segundo esporte mais praticado no País, sendo que o primeiro é o futebol. Hoje, da maneira que está sendo estabelecida, uma pessoa que vai pescar no Litoral Norte apenas com uma varinha, à beira do mar, tentando pegar um bagre ou qualquer outro peixe, poderá ser preso.

Precisamos rever esse decreto. Vamos fazer uma moção ao Governo Federal para que reveja essa portaria liberada e dada pelo Ibama. Precisamos incentivar o esporte. Quantas pessoas praticam o que diz o provérbio “Está cansado? Vá pescar.” A pesca é hoje, para nós, um dos esportes que faz com que nos estressemos menos. Ou até cura o estresse. Precisamos incentivar essa pesca esportiva, o ‘pesque e solte’ fazendo com que o governo proíba esse tipo de pesca, tanto nos rios como no mar do Estado de São Paulo. Não desejamos que os turistas deixem de ir a Ilha Solteira, a Pereira Barreto, a Presidente Epitácio, a Panorama, ao longo de todo o Tietê ou do Paranapanema.

Sr. Governador, este é um apelo que fazemos: proíba a pesca predatória de rede no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. EDSON GOMES – PP – PELO ART. 82 Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários,  gostaria de falar desta tribuna hoje, sobre um grande hospital do Estado de São Paulo,  Hospital de Base de São José do Rio Preto, que hoje, em termos de atendimento,  só perde para o Hospital das Clínicas de São Paulo.

Quero inicialmente cumprimentar a diretora do Hospital de Base, Dra. Ziló, cumprimentar toda a diretoria, cumprimentar o corpo clínico, cumprimentar os funcionários, e falar também dos números extraordinários que aquele hospital atende na região de  São José do Rio Preto, na  região noroeste, oeste, e também em vários estados,  como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso, e principalmente os estados da  região centro oeste, norte, nordeste.

Mas, os números são assustadores. São 70 mil  atendimentos ambulatoriais por mês; 3.750 internações/mês e  2.500 cirurgias/mês. Um hospital que hoje faz transplante de fígado, de rins, de coração, tipos  os tipos de cirurgia cardíaca, desde as mais  complexas até as mais simples. É um hospital e alta complexidade, e é voltado essencialmente voltado para o social. Dessas 3.750 internações, 2.500 são internações pelo SUS.

Quero reverenciar essa pessoa que vem demonstrado uma capacidade administrativa muito grande, e colocando o Hospital de Base , que já vinha como um perfil extraordinário, mas ela tem  uma capacidade empreendedora espetacular, uma capacidade de gestão  empresarial também digna  de menção honrosa.

E hoje, nós  estamos em graça em Ilha Solteira, que vai  receber a unidade 2 do Hospital de Base de São José do Rio Preto. Vai ser uma  situação inusitada, que vai trazer um benefício e um progresso imensurável,  não só para Ilha Solteira, mas para a microrregião de Andradina,  Santa Fé do Sul, Pereira Barreto, a região de bolsão matogrossense.

Estamos  extremamente agradecidos, honrados por esta  unidade do Hospital de Base, que vai se instalar em Ilha Solteira, ocupando atualmente o Hospital de  Ilha solteira, que é um hospital do estado. E quero cumprimentar o Sr. Governador Geraldo Alckmin, ao Sr. Secretário Barradas, que teve a grande sensibilidade de também estar participando.

Devemos essas homenagens a Dra. Ziló, ao Sr. Secretário de Saúde, Dr. Barradas, a sua  equipe e também ao Sr. Governador Geraldo Alckmin. Parabéns , e nos próximos dias, estaremos recebendo este governador  que realmente, está fazendo uma história digna  de menção honrosa e de exemplo para  todos os estados do Brasil, estaremos recebendo S. Exa. Com tapete vermelho em  Ilha Solteira, para celebrar esse convênio extraordinário.

Queria comentar também Sr . Presidente,  estive ontem com  a S. Exa., o Sr. Governador Geraldo Alckmin , participando das inspeções das obras do Metrô, da linha 4, que  passa no Butantã, uma  obra gigantesca, maravilhosa, onde vemos o trabalho do Sr. Governador, em benefício da população paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência, antes de ingressar na lista de oradores inscritos no Grande Expediente, gostaria de anuncia a presença dos vereadores da estância turística de Batatais: Vereador Antônio Dal Picolo Júnior, Gladimir Feraz de Menezes e Sebastião Mosarom, acompanhados do Prefeito em exercício de Batatais, Sr. Eduardo Oliveira, junto com o Sr. Secretário Municipal de Esportes e Turismo de Batatais, Sr. Antônio Carlos Correia, todos acompanhados do nobre Deputado Gilson de Souza. Sejam bem-vindos ao Parlamento paulista.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta com o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo de nove minutos e 30 segundos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda ontem à noite, durante o debate relacionado com a votação do Orçamento do Estado de São Paulo, nós tivemos a necessidade de ouvir durante uma hora o Deputado Milton Flávio repetir as arengas que vem mantendo, como ainda há pouco o fez nesta tribuna, usando as vestes de ilibada conduta que o PSDB sempre rejeitou para praticar o seu esporte mais recentemente adotado de tentar, como o fez recentemente o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, apagar toda a história recente do Brasil para tentar caracterizar o Governo Lula e o PT como meros antros de corrupção, que estariam desenvolvendo práticas estranhas à trajetória do próprio partido que S. Exa. representa.

Eu sou daqueles que no PT sempre disseram que não tínhamos nada a aprender com os tucanos. Aliás, sempre defendi que não houvesse alianças entre os tucanos. Não votei em Mário Covas nem no segundo turno das eleições que ele disputou porque conhecia o projeto tucano. E o projeto tucano é um projeto de destruição nacional. É um projeto de subordinação dos interesses nacionais aos interesses do grande capital transnacional. É um interesse de servir àqueles que financiam ao longo de toda sua trajetória o chamado choque de capitalismo, que propugnaram já nas eleições de 1989.

Um dos equívocos de se envolver com os tucanos foi justamente o de tentar imaginar - e alguns petistas nos envergonham porque entraram nessa cena - que seria possível utilizar o mesmo mecanismo de financiamento de campanhas do PSDB para o nosso partido, imaginando que como tudo tinha dado certo para o PSDB, ninguém tinha descoberto, isso também não aconteceria com o PT. São petistas que desonraram o nosso partido. São petistas que nos traíram. São petistas que nos envergonham.

O valerioduto, inventado pelo PSDB em Minas, ao tentar ser utilizado para financiar campanhas do PT e de partidos aliados, foi denunciado porque os que denunciam hoje são os beneficiários de ontem desse mesmo esquema que ajudou a campanha do Senador Eduardo Azeredo, que ajudou a campanha do Governador Aécio Neves, que ajudou a campanha de Deputados e Senadores que hoje esgrimem como falsas vestais a bandeira da ética.

E não há exemplo maior da desfaçatez desse discurso ético dos tucanos do que o fato de que trouxemos ao debate na Assembléia Legislativa, nos dois últimos dias, com o lançamento de uma Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público, motivada pela reabertura, pela Justiça Federal, da questão gravíssima da privatização da Cia. Vale do Rio Doce, em 1997, durante o governo do Presidente Fernando Henrique, esse que agora compra as páginas da “Isto É” para dizer que a ética do PT é roubar.

Justíssima medida adotada pelo Presidente do PT, Ricardo Berzoini, de chamar às falas nos tribunais o Presidente Fernando Henrique, porque uma pessoa que passou pelo governo e fez o que fez em oito anos merece, sim, a investigação que ora o Congresso Nacional abre a respeito dessa onda de privatizações que uniu os tucanos de Brasília aos tucanos de São Paulo, nesses anos em que governaram juntos a União e o Estado de São Paulo.

O Deputado Milton Flávio, que debateu essa questão conosco na TV Assembléia, na última segunda-feira, sabe muito bem do que estamos falando. Uma empresa estratégica para o Brasil, lucrativa, bem gerida, detentora dos direitos de exploração de reservas minerais incalculáveis, essenciais para o projeto de desenvolvimento nacional, foi vendida em 1997 por módicos três bilhões e 300 milhões de reais. Na época, foi doada a maior empresa brasileira, um conglomerado, na verdade, de 54 empresas que atuam nos mais variados ramos da mineração.

No primeiro ano, Deputado Castilho, depois de privatizada, a Vale já rendeu aos sócios privados que a compraram um lucro de três bilhões e 800 milhões de reais. Portanto, somente com o lucro de 1998, primeiro ano de privatizada, já se pagou esse patrimônio.

E o que é que foi junto pelo preço de três bilhões e 300 milhões de reais? Todos os investimentos feitos na Vale antes da privatização. Por exemplo, cinco bilhões de dólares que o Estado brasileiro gastou para a construção do Complexo Carajás, 6,34 bilhões de dólares para a construção de duas ferrovias com mais de dois mil e 600 quilômetros que servem a Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica de Tubarão, a Bahia Celulose, a Celulose Nipo-Brasileira, Fertilizantes e Fosfato, Nipo-Brasileira de Pelotização, empresas avaliadas em 6,3 bilhões de dólares e outras empresas como a Luminave, a Docenave, a Rio Doce, a Itabira Internacional, portos no valor de seis bilhões de dólares, tudo isso foi avaliado no governo Fernando Henrique em 3,3 bilhões de reais. Isso é o roubo maior, o crime mais hediondo.

As reservas minerais da Vale, da ordem de 41 bilhões de toneladas de minério de ferro, que fazem do Brasil o maior produtor de minério de ferro do mundo, 3,5 bilhões de toneladas de minério de bauxita, 1,2 bilhões de toneladas de minério de cobre, 165 milhões de toneladas de caulim, 800 toneladas de ouro, que fazem do Brasil o maior exportador de ouro da América Latina, sem falar das reservas de urânio, de nióbio, metais nobres que sequer foram considerados na avaliação do preço da Vale do Rio Doce, tudo isso o Presidente que veste a carapuça da ética contra o PT entregou de mão beijada para os financiadores da sua campanha porque quem comprou a Vale do Rio Doce são os grandes financiadores nacionais e internacionais das campanhas tucanas.

O Deputado Milton Flávio se esquece, portanto, que demos, há pouco menos de dez anos, essa empresa tão essencial para o Brasil por 3,3 bilhões, e, no ano passado, o diretor-financeiro da empresa deu declarações ao mercado de capitais dizendo que o valor da Vale hoje é de 40 bilhões de dólares. Quarenta bilhões de dólares!

Ora, Srs. Deputados, o que foi mais danoso ao país: o valerioduto, que petistas pouco envolvidos com a história e a trajetória do nosso partido fizeram utilizando o valerioduto tucano, ou essa sanha de privatizações, de que a Vale do Rio Doce foi apenas o exemplo mais gritante?

Sr. Presidente, concluo dizendo que esta Casa constitui uma frente parlamentar, que até agora já tem adesão de mais de 30 Deputados de cinco partidos, para que esse assunto venha à baila. Esperamos que a CPI das Privatizações, que se instala no Congresso Nacional, possa cumprir o seu papel.

Passo a ler este pequeno panfleto, mas rico de informações, a respeito da Vale do Rio Doce, o movimento Reage Brasil pela Desprivatização da Vale do Rio Doce, bem como a decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília, 1ª Região, que decretou, em 16 de dezembro do ano passado, a reabertura dos processos judiciais que contestaram a privatização da Vale do Rio Doce.

“Reage Brasil pela Desprivatização da Vale do Rio Doce

Decisão judicial em Brasília de uma Ação Popular proposta em 1997 pela Deputada Federal Dra. Clair e Hasiel Pereira, em nome do movimento Reage Brasil contra a privatização da Cia. Vale do Rio Doce, abre espaço para a desprivatização desta empresa símbolo do Brasil.

Relembrando:

Em 1997, personalidades, partidos políticos, entidades sindicais e da sociedade civil reagiam contra o processo de privatização imposto pelo governo neoliberal. Estavam entregando mais de 70% do patrimônio público nacional aos interesses de multinacionais e de grandes magnatas brasileiros. O movimento Reage Brasil foi criado para fazer frente a este processo. A campanha contra a privatização da CVRD ganhou na época as ruas de Curitiba e a adesão de 73% dos curitibanos, e a maioria de todo o povo brasileiro. Ainda assim, desafiando a vontade do povo, a empresa foi privatizada.

O que era a Vale e como foi privatizada (doada)

Em abril de 1997, a Vale foi vendida por 3,3 bilhões de reais. Foi doada a maior empresa brasileira e uma das maiores mineradoras do mundo. Somente o lucro estimado da empresa para 2005 é de 12,5 bilhões de reais, em 2004 já tinha sido de 6,4 bilhões. Somente o seu lucro dos dois últimos anos representou cerca de 5 vezes o valor pela qual ela foi vendida. O seu atual diretor financeiro publicou um informe onde estima o valor atual da empresa em 40 bilhões de dólares, ou cerca de 100 bilhões de reais.

A Vale, a mais estratégica das estatais brasileiras na época, a maior exportadora mundial de minério de ferro, era um complexo de 34 empresas entre controladas ou coligadas, além de contar com duas das estradas de ferro mais lucrativas do planeta.

Para se ter uma idéia do valor irrisório pelo qual ela foi privatizada, não pagou sequer os 2.600 quilômetros de trilho das suas duas ferrovias.

A sentença da Justiça

Que tem como réus a União, o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e outros, reconhece que a Vale foi vendida por um preço irrisório e abre espaço para a revisão do processo de privatização da empresa.

Para que esta vitória se consolide é preciso o povo nas ruas.

Somente o povo nas ruas poderá consolidar esta vitória na Justiça, que abre espaço para rever todo o processo de privatização da empresa.

Participe: esta luta também é sua.

Quanto valia a Vale do Rio Doce na época da sua privatização

Os investimentos na Vale antes da privatização

Para construir o complexo Carajás: 5 bilhões de dólares. As ferrovias: 6,34 bilhões de dólares. A Cia. Siderúrgica de Tubarão, a Bahia Celulose, a Celulose Nipo-Brasileira, a Fertilizantes e Fosfato, a Nipo-Brasileira de pelotização: 6,33 bilhões de dólares. A Aluminave (alumínio), a Doce Nave (navegação), a Rio Doce Finance, a Itabira International: 1,73 bilhões de dólares. Os portos (11 ao todo): mais de 6 bilhões de dólares. Florestas com mais de 1 milhão de hectares: 1 bilhão de dólares. Demais empresas da Vale: 5 bilhões de dólares. Projeto de Cobre de Salobo: 1,5 bilhões de dólares.

Total: 34,17 bilhões de dólares, somente a estrutura física da Vale.

As reservas minerais da Vale

41 bilhões de toneladas de minério de ferro; 3,5 bilhões de toneladas de minério de bauxita; 1,2 bilhões de toneladas de minério de cobre; 165 milhões de toneladas de caulim; 800 toneladas de ouro. Ocorrências de platina, paládio, prata, nióbio, zinco, diamantes, molibdênio, tório e outros.

Valor estimado: mais de 1,5 trilhão de dólares.

Docegeo: valor inestimável - empresa de pesquisas.

A Vale do Rio Doce possui ainda: 2.600 km de ferrovias mais material rodante, 2 grandes portos, 50 navios graneleiros (a maior frota do mundo), e participação entre controladas e coligadas em 34 empresas, além de atuar em 9 Estados brasileiros.

A Vale foi privatizada (doada) em 1997 por 3,3 bilhões de reais.

Seu valor hoje, segundo os seus diretores, é estimado em 40 bilhões de dólares, ou mais de 100 bilhões de reais.

Informações pelo telefone (41) 3322-6775 e pelo site www.dra.clair.nom.br”

“Ementa da decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Publicação: 16/12/2005

Boletim/Relação: sem nota

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Vara: Coordenadoria da Quinta Turma - Brasília

Página 30 95 Edição N. Ano LXXX Nº 241

Acórdãos:

Remessa Ex-Officio Nº 1999.39.00.007303-9/PA

Processo na Origem: 199939000073039

Relator (a): Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida

Autor: Clair da Flora Martins e outro (a)

Advogado: Adilson Amaro Alves

Réu: União Federal

Procurador: Hélia Maria de Oliveira Bettedo

Réu: Fernando Henrique Cardoso

Réu: Raimundo Brito - Ministro das Minas e Energia - Antonio Kandir - Min. Planejamento

Réu: Luiz Carlos Mendonça - BNDES

Réu: Francisco Jose Schettino - Presidente CVRD

Remetente: Juízo Federal da 1ª Vara - PA

Ementa

Constitucional, processual civil, ação popular, privatização da Companhia Vale Do Rio Doce, tese de situação fática consolidada pelo decurso do tempo, impossibilidade de aplicação com relação à aferição dos critérios de avaliação da empresa, possível lesão ao patrimônio público, anulação da sentença de extinção do processo, negativa de prestação jurisdicional, necessidade de perícia.

Remessa provida

I - A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.

II - No que tange ao alcance do controle dos atos administrativos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência, oportunidade ou eficiência da Administração, nem na valoração dos motivos ou na escolha do objeto, que caracterizam o mérito administrativo. Deve o Judiciário limitar-se a apreciá-lo sob o prisma da legalidade.

III - As questões formais relativas aos editais da licitação de alienação da empresa e da formação do consórcio de avaliação, tais como a mera publicação do aviso de edital e de sua não-publicação em língua inglesa, não estão superadas pelo decurso do tempo (Vencida, no ponto, a Relatora).

IV - A questão relativa à avaliação, por óbvio, não pode ser reduzida à simplória tese de situação fática consolidada pelo decurso do tempo.

Há que se ter presente que as ações populares têm por objetivo, dentre outros, a recomposição do patrimônio público lesado. Nesse sentido, as alegações relativas aos critérios de avaliação do patrimônio da CVRD ganham relevo, pois, se corretas, eventual sub-avaliação ou não-avaliação terá levado a um gigantesco prejuízo ao patrimônio público, dada a enormidade do patrimônio da empresa.

São irregularidades que, se existentes, não estão atingidas pelo decurso do tempo, ou consolidadas pela transferência da empresa ao domínio privado.

V - Os argumentos dos autores populares, no que tange a sub-avaliação ou não- avaliação do patrimônio da CVRD, encontram respaldo no Relatório do Grupo de Assessoramento Técnico da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, formado por especialistas reunidos pela Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que apurou significativa diferença entre os valores das reservas registrados pela Vale na Securities and Exchange Comission, em Nova Iorque, que foram conferidos e admitidos pelas autoridades americanas, porém, posteriormente, foram reduzidos pela empresa Merril Lynch quando da avaliação do patrimônio da empresa, entre os anos de 1995 e 1996.

VI - Sem que tenha sido permitida a necessária dilação probatória, não há como aferir a correção dos critérios adotados na avaliação. A sentença, tal como proferida, furtou-se a prestar a tutela jurisdicional ferindo os princípios basilares do acesso à Justiça.

VII - Remessa ex-officio provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, visando o regular prosseguimento do feito.

Acórdão

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Região, por maioria, dar provimento à remessa oficial, vencida, em parte, a Relatora.

Brasília - DF, 26 de outubro de 2005.

Selene Maria de Almeida

Desembargadora Federal - Relatora

Liderança da Bancada PT- São Paulo”.  Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Pedro Montenegro, Chefe da Ouvidoria e Coordenador da Comissão que combate a tortura e a violência institucional, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, acompanhado pelo nobre Deputado Ítalo Cardoso, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, existe um ditado popular que diz mais ou menos o seguinte: que Deus chama para o seu reino os melhores.

A minha querida Penápolis tem sido, ao longo deste 2006, abalada por mortes repentinas, mortes violentas de verdadeiros cidadãos, pessoas que dedicaram ao longo de suas vidas, às vezes não tão longas porque relativamente jovens, o melhor da sua capacidade física e mental.

E nesse diapasão, no dia de ontem recebi a triste notícia de que mais um ilustre cidadão penapolense, o meu amigo Pedro Vivaldo Martins, falecia repentinamente.

Pedro Vivaldo Martins foi um funcionário público da Previdência Social, foi um cidadão que deu uma atenção muito especial às pessoas mais carentes, aos micros e pequenos proprietários rurais, aos trabalhadores rurais, na busca daquela pequenina, mas às vezes responsável pelo sustento de uma família, aposentadoria rural.

Depois de muitos anos de trabalho, aposentado do serviço público federal, ele passou a prestar os seus serviços no sindicato rural na região de Penápolis, principalmente dando continuidade àquela sua atividade séria, altruística, de atendimento àquelas pessoas que depois de muitos anos de labuta na zona rural, como colono, como arrendatário e não raro como bóia-fria até, buscavam nele a orientação para conseguir a sua aposentadoria rural, aquela aposentadoria que não ultrapassa um salário mínimo, mas para quem não recebe nada serve pelo menos para matar a fome dos seus filhos e também não raro para custear o preço elevadíssimo dos remédios que a cada ano que passa o homem e a mulher vão mais necessitando.

Quero deixar, portanto, com a anuência das lideranças desta Casa, gravado nos Anais desta Casa de Leis a memória do cidadão Pedro Nivaldo Martins.

Sr. Presidente, ouvi atentamente os pronunciamentos feitos desta tribuna no dia de hoje. Ouvi, por exemplo, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim falar da pesca predatória, essa pesca criminosa de pessoas inescrupulosos que desrespeitando toda a legislação estadual e federal invadem nossos rios, os nossos reservatórios, os nossos riachos, os nossos ribeirões, com redes que levam tudo, desde o alevino até o peixe um pouco maior. E isso é feito em plena época de desova, quando a pesca está proibida. Escolhem aqueles que lhes dão condições de consumo para a família ou para a venda e depois descartam o resto ali mesmo, na barranca do rio, destruindo aquela fauna aquática. São milhares e milhares de peixes que desaparecem. São várias as espécies de peixes de água doce que estão desaparecendo dos nossos rios. Primeiro pelas barragens. Todos sabem que o peixe de escama precisa de corredeiras para fazer a fecundação. Mas hoje é muito pior. Hoje é a ação criminosa do homem. O homem que vem ao longo dos anos, dos séculos, dos milênios, destruindo a nossa natureza, essa natureza que foi perfeita, pois criada por Deus e que nós vamos criminosamente destruindo, vamos destruindo a flora, vamos destruindo a fauna, esquecidos de que estamos nos autodestruindo, pois o homem não sobreviverá sem água potável, sem ar puro e sem alimento, seja ele vegetal ou animal. É lamentável!

Endossamos aqui as palavras do nobre Deputado Luis Carlos Gondim no sentido de que urge uma medida enérgica do Governo do Estado de São Paulo para que realmente combata esse tipo de crime contra a natureza, mas combata com energia, aumentando inclusive o contingente da nossa Polícia Florestal, adquirindo novos e melhores veículos. Conheço o pessoal responsável pelas Polícias Florestal e Ambiental. São veículos sucateados e insuficientes para acompanhar a fiscalização de todas as nossas bacias hidrográficas. Insuficiente também o contingente humano. São às vezes dois, três policiais responsáveis por centenas de quilômetros de represas, de rios, de riachos que são invadidos por esses criminosos ambientais.

Gostaria de dizer que existe um movimento da Secretaria Especial da Pesca, em Brasília - e o Secretário José Fritsch esteve conosco nesta Casa, no ano passado - incentivando a aqüicultura, que dizer, a cultura do peixe em redes.

Temos aqui no Estado de São Paulo mercê das represas das nossas usinas de hidrelétricas, bacias enormes, lagos enormes de água própria para a produção de peixe nas redes: toneladas de tilápias que podem ser criadas e depois abatidas nos frigoríficos, trazendo renda e emprego para inúmeras famílias. Mas paralelamente existem o pesque-pague e o pesque e solte. Então o cidadão que gosta de pescar - e eu sou um deles, adoro pescar - deve fazê-lo com o caniço, isso quando é permitido pescar. Se é para pegar o peixe, pego o suficiente para me divertir, para eu comer e não para depredar. Quando é pesque e solte, eu pesco e solto e me divirto da mesma forma. Agora por que, se um peixe é suficiente para a nossa alimentação, pegar, dez, vinte, cem, duzentos peixes para depois apodrecer no freezer?

É fundamental que tenhamos essa consciência enquanto é tempo, se não vão desaparecer muitas espécies de peixes.

O nosso rio Tietê que realmente não tem condições de dar vida aquática a nada, depois de Barra Bonita ele volta a ser piscoso, ele volta a ter água límpida.

Hoje, a cidade de Araçatuba, por exemplo, está abastecendo a sua população de água retirada do rio Tietê, desse mesmo Tietê altamente poluído aqui em São Paulo.

Portanto, é fundamental que tenhamos essa consciência, mas é preciso que o Poder Público haja com eficiência e com energia.

Mas ouvi também o pronunciamento posterior do Deputado Edson Gomes, agradecendo o Sr. Governador por inúmeras conquistas, verbas fantásticas para a sua região, para a sua cidade, para o hospital da sua cidade.

Gostaria de dizer que nós do PV, especialmente eu, esperamos que o Sr. Governador faça o mesmo com todos os Srs. Deputados. Tenho lá umas duas dezenas de pedidos, pequeninos, de trinta mil reais, de cinqüenta mil reais, de cem mil reais, para ajudar hospitais que estão fechando por falta de verbas; para ajudar asilos, APAEs, associações de proteção à infância. Essas verbas, embora prometidas em 2003, 2004, em 2005, ainda não saíram. Espero efetivamente que hoje o líder do Governo, ao voltar a esta Casa, para continuarmos a discussão do projeto orçamentário de 2005, traga a todos nós, que queremos aprovar o mais rápido possível esse Orçamento - que por nossa vontade já teria sido aprovado em 2005, até o dia 31 de dezembro, como prevê a nossa Constituição - uma proposta que dê realmente a todos os Deputados condições de continuarem trabalhando seriamente, trazendo ao Governo as reais necessidades de suas regiões, de suas cidades.

Todos os tributos são gerados nos municípios. Não é no Governo do Estado, não é no Palácio dos Bandeirantes, não é nesta Assembléia Legislativa. É nos municípios que se geram impostos e qualquer tipo de tributos. É lá inclusive que se geram empregos. Nós sabemos. Cada um de nós sabe as verdadeiras necessidades da sua cidade, da sua região. Não é um Secretário de Estado, que visita a cidade uma vez por ano, ou nem isso, que sabe as reais necessidades. Nós as conhecemos. Não reivindicamos nada para nós. Nós reivindicamos o atendimento das necessidades daquelas pessoas que lutam com enormes dificuldades, que se doam sem nenhum pagamento. É assim que se faz caridade neste país. É assim que se faz assistência social neste país.

E São Paulo não é diferente. Queremos realmente colaborar com o Governo, aprovando tudo aquilo de que o Governo precisa para administrar, aprovando, sim, o Orçamento do Estado. Mas é preciso que tenhamos também a retribuição, não para nós, mas para a população, indicando ao Governo as reais e verdadeiras necessidades, as necessidades urgentes, as necessidades de hoje, não as do ano que vem; no ano que vem talvez já seja muito tarde. Muita gente já pode ter morrido por falta de uma melhor assistência médico-hospitalar. Muita gente pode ter morrido nos nossos asilos, mal protegidos, mal assistidos. Muitas crianças podem ter morrido, ou ficarem vitimadas para o resto da vida, com anomalias psicológicas e psíquicas, porque não receberam alimentação adequada. Sabemos da necessidade de uma verdadeira merenda escolar. Sabemos das necessidades dos nossos professores, que querem melhores salários, para não precisarem lecionar em três ou quatro escolas, quando a produção dos professores e o aproveitamento dos alunos não são suficientes, não é o que esperamos.

É isso que queremos. É isso que todos os Deputados desta Casa esperam, ainda para hoje: a possibilidade de aprovarmos esse projeto orçamentário e as contas do Sr. Governador, e então passarmos a trabalhar o Orçamento de 2006, que deveria ter sido aprovado, repito, no exercício de 2005, até 31 de dezembro.

Não houve falta de vontade e disposição de nossa parte. Se precisássemos ter ficado aqui, no mês de janeiro, discutindo Orçamento, nós teríamos ficado, como ficamos nos primeiros dias de julho do ano passado, discutindo o projeto da LDO.

Os Deputados querem trabalhar. Política se faz em mão dupla. Legislativo e Executivo são poderes autônomos e independentes, mas têm que estar trabalhando conjuntamente com a mesma finalidade, que é o atendimento do interesse público correspondendo à nossa população, aos nossos eleitores, com a confiança em nós depositada, quando nos elegemos Deputados estaduais, Deputados federais, governadores, senadores, presidente da República. A contribuição do político, a responsabilidade do político, é atender as reivindicações da população que o elegeu.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

 

* * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, nas duas reuniões de Líderes havidas neste ano legislativo, em nenhum momento o governo apresentou uma proposta oficial a ser considerada por este Parlamento a respeito da votação do orçamento.

É por isso que procuramos fazer ver ao governo que ele não pode buscar apenas aglutinar forças para patrulhar a oposição e derrubar o parecer da Comissão de Finanças no voto neste plenário. Se esse for o caminho do governo o governador precisa ficar preparado para ter seu orçamento discutido durante o mês de março, porque não vamos colaborar com a destruição de um relatório consistente, coerente que pode dar imensa contribuição ao aprimoramento institucional dos orçamentos estaduais.

Tivemos ontem no Colégio de Líderes, a pedido do Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, a disposição de fazer um gesto em relação ao que ele considerava importante: o início do debate em plenário. Fizemos um acordo para discutirmos o Orçamento em sessão extraordinária ontem, uma hora das 18 horas que comporta o debate a esse respeito, com o projeto em regime de prioridade.

Esse gesto de ontem, no entanto, não foi novamente respondido pelo governo com a atitude que esperávamos, ou seja, a apresentação ao Colégio de Líderes da tal proposta que estaria sendo elaborada no âmbito do Executivo.

O Governador não tem tempo para se dedicar ao orçamento porque só pensa em derrotar o Prefeito na disputa presidencial. Faz mais campanha do que administra o Estado. Está com a cabeça em outros assuntos que não a administração do Estado. E sua Casa Civil se transformou em uma instituição coordenadora de campanha.

É por isso que até eximo o Deputado Edson Aparecido da responsabilidade de ter deixado o Estado de São Paulo sem conhecer a proposta do Governo porque é evidente a má vontade e a falta de capacidade do Executivo de dar ao líder do governo os instrumentos necessários para a negociação de sua proposta no Parlamento.

Por isso, Sr. Presidente, queremos concluir reafirmando a posição do PT. Queremos a votação do orçamento federal que o PSDB e o PFL obstruem em Brasília. Queremos a votação do orçamento do Estado, mas queremos que o conteúdo dessa votação seja um avanço. O avanço está no parecer aprovado na Comissão de Finanças e é por ele que nos bateremos em plenário, se for o caso levando essa discussão pelo tempo regimental que dispomos na obstrução até que o governo se conscientize de que não é controlando o Legislativo, mas negociando de forma democrática com o Parlamento que está o caminho para a harmonia entre esses dois Poderes e para a aprovação de um orçamento que responda a necessidades de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, eu usarei o tempo do nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, no tempo do nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar a respeito daquela mãe em São Carlos que teve um filho de três anos violentado por um bandido mirim de 15 anos de idade. A mãe e o pai flagraram em um sítio a criança sem roupa e ao lado o menor de 15 anos. A família chamou a polícia. Chegando à delegacia, o menor que violentou o bebê sorria ironicamente para a mãe. Essa se apossou de uma faca e cortou a garganta do estuprador.

O que podemos comentar disso? O símbolo da impunidade. A família, a priori, chamou a polícia. Talvez na delegacia iriam formalizar um ato anti-social, o menor de 15 anos saísse com o pai pela porta da frente e iria para sua própria casa ao lado do bebê que violentou sexualmente. Talvez isso tenha causado a revolta na mãe que de mãe, dona de casa, trabalhadora, transforma-se em criminosa e agora está na cadeia.

Veja o que acontece com a inversão de valores. O bandido, o violentador, o estuprador, que deveria ser preso em presídio de segurança máxima, vai para casa tranqüilamente. Agrediu a criança de três anos, mas tudo bem, um monte de gente passando a mão na cabeça como se nada tivesse acontecido, como acontece aqui na Febem. Tem uma mãe que se orgulha que tem três filhos na Febem. Ela deve ser uma fábrica de bandido. E ainda se orgulha disso. Ela deveria educar os filhos, como a maior parte, 99,9% das mães, fazem. Procuram dar educação, e não deixar o filho ir para a Febem.

A incoerência é essa. Sabemos que não acontece nada com o menor, como não aconteceu com o Lalo, que matou o Celso Daniel. Aliás, não sabemos mais se ele matou o Celso Daniel. Pelo que soube, ele matou. Quem prendeu o Lalo e todos os membros da quadrilha foi o Dr. Edson Santi, que trabalhou conosco aqui na Assembléia. Na época ele confessou que matou, mas depois deu 14 depoimentos diferentes. Vejam bem. Ele mente para a polícia, mente para o promotor, mente para a justiça, mente para as CPIs dos senadores, dos Deputados e, cada vez que é chamado, dá uma nova versão. Talvez, sabedora disso, essa mãe atingida no seu íntimo não aceitou voltar para casa ao lado do vizinho estuprador e acabou com a vida dele.

Essa é uma realidade que acontece mesmo. Na Inglaterra, há três ou quatro anos, dois menores de 12 anos abusaram sexualmente de um bebezinho como esse de três e depois mataram a menininha. Os dois foram condenados à prisão perpétua. Não teve choro nem vela, não teve padre, pastor. Foi condenado e acabou. Prisão perpétua. Sabem o que falam as autoridades da Inglaterra? Vão morrer na prisão porque todas as vezes que alguém pensar em cometer um crime desses vai lembrar, vai ter o exemplo. Aqui o exemplo é o contrário. Aqui o exemplo é a impunidade.

Não seria bem estupro, seria atentado violento ao pudor, pois a criança é do sexo masculino. Mesmo a Globo falando que é estupro, aí não seria estupro, seria o Art. 214 do Código Penal, não o 213. Mas ela não aceitou conviver ao lado desse bandido que violentou seu filho. Ela acabou virando bandida. É o que acontece até com policiais que às vezes, para se defender de um bandido, têm uma arma, uma nove milímetros.

Este é o Brasil. Inversão de valores. Um coronel recebe uma ordem do governador, do secretário para invadir uma cadeia e é condenado a 600 anos de cadeia. E o resto, não é? O resto só dá ordem? Na frente de promotores e na frente de juízes, é bom colocar aqui. Quem conhece a polícia sabe que um coronel não vai jamais passar por cima do promotor, do juiz ou do diretor do presídio que, aliás, já foi assassinado. Já mandaram matar o Ismael Pedrosa de dentro da cadeia. Mas, de acordo com informações, o problema de ter mandado matar o Ismael Pedrosa não é o Carandiru, é outro. Então, está bom. Se não é o Carandiru, pode mandar matar. E mataram. Em vez de pegar quem mandou matar e trucidar, enfiar numa cela de segurança máxima para ele não sair mais da cadeia, não, normal. E ainda o promotor pede para colocá-lo em regime especial na prisão, a justiça nega. Talvez de medo, pois ele já mandou matar um juiz, porque não pode mandar matar outro juiz? Fica mais fácil condenar policial. O policial vai fazer o quê? Vai se revoltar? Vai sair dando tiro? Não vai. O bandido faz. O bandido manda matar policial aqui fora. O policial não. Vemos várias ocorrências de policiais da Rota, da Polícia Civil, sendo condenados por tiroteio com bandido pela palavra de outro bandido.

Estamos vivendo uma inversão de valores. Talvez essa inversão de valores levou essa mãe, uma pessoa comum, uma dona de casa, a se transformar em uma criminosa. Espero que a liberem rapidamente. É evidente que o estado emocional dela de chegar a uma delegacia com a criança barbarizada ao lado do criminoso, tendo oportunidade de pegar uma faca, pergunto: quantos não fariam a mesma coisa? Eu até faria.

Os jornais de hoje relatam que um cidadão foi seqüestrado em São Bernardo e levado para Minas Gerais. Dizem os bandidos que mataram o empresário e puseram fogo nele porque ele os havia identificado. Isso é caso para pena de morte ou não? Ele pode matar quem bem entender?! Que escapatória tinha Ismael Pedrosa, ex-Diretor da Casa de Detenção, dentro de um carro, aos 70 anos de idade? Ele foi atacado por quatro ou cinco bandidos armados. Não mereceria pena de morte? Ele foi condenado à morte pelos bandidos ou não foi?! O bandido tem pena de morte aqui! O resto, tranqüilo, não vai acontecer nada de mais. Vai continuar tendo mulher nos finais de semana, vai continuar usando o seu celular e comandando o crime de dentro da cadeia e o povo, os policiais e as vítimas que se virem. Essa é a grande verdade.

Talvez não aceitando essa inversão de valores é que essa mulher tenha feito o que fez. Talvez essa mulher tenha procedido dessa forma por sentir na própria pele que aquele bandido iria sair impune.

Vejam a inversão de valores: condenam o policial e os bandidos viram heróis, todos santos, nenhum cometeu crime algum. Há história para todo mundo. Só não há história para a vítima. Quando ela perde uma filha, um filho, ela lembra de Deus e chama a polícia. Mas muita gente, inclusive da imprensa, quando o problema acaba, esquecem de Deus e xingam a polícia. Essa é a grande verdade.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, talvez a atitude dessa mulher tenha sido em razão da inversão de valores que existe hoje no estado e no país. Talvez tenha sido isso que ela sentiu ao ver aquele bandidinho que acabara de violentar o seu filho. Justiça com as próprias mãos? Não sei. Talvez ele saindo de lá fizesse a mesma coisa.

Há questão de dois, três meses, recebi um cidadão em meu gabinete. Seu filho havia sumido.

Nobre Deputado Ubiratan Guimarães, ele procurou a polícia que lhe disse que só depois de 24 horas é que prevaleceria a queixa. Ele veio ao nosso gabinete. Falei com um delegado amigo meu lá da região. Fez-se a diligência: encontraram a bicicleta e o garoto assassinado dentro de um poço. Quem assassinou foi o caseiro, vizinho da casa, que foi preso.

Essa mãe talvez tivesse pensado a mesma coisa: ‘Vou voltar para minha casa, o cara vem junto e amanhã ele mata o meu filho para não ter mais nenhuma testemunha do que ele fez.’ Foi pensando assim que ela agiu.

Condenam o policial por cumprir ordens. Mas ninguém toma a atitude que o policial tomou. Às vezes, é o governador que manda, é o secretário que manda, mas não tem coragem de dizer. É por isso que elogio muito o Coronel Erasmo Dias. Era tenente quando ele foi Secretário de Segurança Pública. Não havia um caso em São Paulo em que o Secretário Coronel Erasmo Dias não estivesse presente.

Nobre Deputado Ubiratan Guimarães, houve inclusive um debate aqui entre José Dirceu e Erasmo Dias. José Dirceu falou que Erasmo Dias havia mandado invadir a PUC. E o Coronel Erasmo Dias falou deste microfone: “Não. Eu não mandei invadir a PUC, eu invadi a PUC.” Quer dizer, ele comprou para si a responsabilidade da ação. Porque é muito fácil dar ordens e depois falar: “Saiu, problema dele!” Não consigo aceitar certas coisas. Agora, se for bom, todo mundo pede voto, como no caso da Castelinho. Lembram da Castelinho? Os sargentos e tenentes foram todos processados, só falta mandarem para a cadeia. Falei para eles irem devagar com o pessoal do Grade. “Não, chefe. Estamos salvando vítimas. O policial salvou a mulher do cativeiro.” E eu dizendo “Vai, devagar, minha gente. Vão com o pé na breque. Não dá para confiar nesses caras! E acabou dando no que deu: “Nem sei que vocês existem.”

Essa inversão de valores realmente dói e dói muito. Honestamente, não consigo entender certas coisas. Espero que se faça justiça, porque o que estão fazendo é soltar bandidos e bandidos que mandam matar de dentro da cadeia, como mandou matar Ismael Pedrosa. De acordo com alguns amigos, mataram-no não por causa da Casa de Detenção. O motivo teria sido outro. O pior de tudo é que quando se pede prisão de segurança máxima para bandido que manda matar de dentro da cadeia, o Poder Judiciário nega.

Esta é a situação: cada vez mais damos força para os bandidos. E vamos continuar a assistir o que aconteceu na cadeia de Pinheiros, quando dois agentes penitenciários foram mortos na frente da polícia, na frente das autoridades e do Secretário. Inclusive vi um coronel da Polícia Militar - que é da minha turma, amigo meu - na entrevista falar “que felizmente só morreram dois.”

Comandante Ubiratan Guimarães, tenho certeza de que V. Exa., se comandasse a tropa, não se acovardaria - como eu não me acovardaria - ao ver dois agentes da lei serem assassinados por bandidos a sangue frio. Talvez seja por isso que estamos aqui. Porque o povo reconhece o nosso trabalho. Vossa Excelência foi absolvido pelo povo, pela população de São Paulo.

Enquanto vivermos essa inversão de valores, amanhã serão outros, assim como mataram Celso Daniel. O matador ou o não matador já deu 14 versões para o caso, porque no Brasil cada um fala o que quer. Pouco importa, ninguém vai apurar nada mesmo. Para mim, foi ele que matou. Todos foram presos pelo Dr. Edson Santi, meu amigo. Ele pegou toda a quadrilha. O assassino do Prefeito Celso Daniel foi colocado em liberdade, ele não deve mais nada, está com a ficha limpa porque completou 21 anos. Se ele matou, se ele é o assassino, beleza para ele. Ele matou o Prefeito Celso Daniel e não vai responder por coisa alguma.

 

O sr. Simão Pedro - PT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha, estou utilizando o tempo da Bancada do PT porque, como todos os petistas da nossa direção e todos os parlamentares, estou indignado com o teor das entrevistas que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso deu no programa Roda Viva e na revista IstoÉ, dizendo que o Presidente Lula é omisso diante da corrupção e que a ética do PT é roubar. Ou seja, Fernando Henrique Cardoso deve ter algum problema de saúde que atingiu a sua memória e não se lembra de todos os escândalos que marcaram o seu governo, com os quais a população ficou indignada.

Hoje, em todas as tentativas que os tucanos tentam fazer, colocando o nome de Fernando Henrique Cardoso nas sondagens para a Presidência da República, ele aparece abaixo de candidatos governadores e de outras figuras públicas de menor expressão. O povo não tem saudade desse tempo que marcou a gestão de Fernando Henrique Cardoso.

Quero lembrar de alguns escândalos que marcaram a gestão de Fernando Henrique Cardoso, que estão na memória do povo. Em 1995, Fernando Henrique Cardoso abriu as portas da corrupção quando extinguiu, por decreto, a Comissão Especial de Investigação que o ex-Presidente Itamar Franco tinha instituído e criou, no seu lugar, uma Controladoria Geral. Geraldo Brindeiro, o controlador daquela época, ficou conhecido como “engavetador geral da República” porque ele acabava engavetando todos os processos de corrupção e de denúncias e não tinha qualquer vontade de investigar.

Logo em seguida, houve o escândalo do Sivam, Sistema de Vigilância da Amazônia. Para agradar ao Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, o Governo Fernando Henrique Cardoso entregou a concorrência desse projeto para ser executado por uma empresa norte-americana.

Naquela época, denunciávamos que esse projeto, em vez de gerar empregos à tecnologia brasileira ou a outras similares que tinham tentado participar da concorrência, Fernando Henrique preferiu gerar 20 mil empregos, durante cinco anos, nos Estado Unidos, agradando subservientemente o Presidente Bill Clinton às custas do erário público.

Todos também se lembram do escândalo da Pasta Rosa, referência a uma pasta com uma série de denúncias de corrupção, arquivada por Geraldo Brindeiro, o “engavetador geral da República”.

Houve também a compra de votos para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso, o que levou, inclusive, à renúncia e à cassação de Deputados que confessaram ter recebido cerca de 200 mil reais para votar no projeto de reeleição, visando a dar continuidade aos projetos de privatização, àquele modelo que tantos prejuízos trouxe à nossa nação.

Agora, está vindo à tona o escândalo da venda da Companhia Vale do Rio Doce. Uma juíza federal está anulando o processo de venda da Companhia Vale do Rio Doce. O Governo vendeu por três bilhões de reais uma empresa que hoje vale cem bilhões de reais, sem contar que o comprador internacional utilizou dinheiro do BNDES para dar entrada no negócio.

Houve ainda outros fatos: o escândalo da Telebrás; a epidemia de dengue; a liberação de mais de 180 milhões para aquela obra fracassada do Tribunal Regional do Trabalho, escândalo, que colocou posteriormente o Juiz Lalau na cadeia. Quando perguntaram a Fernando Henrique Cardoso se ele havia assinado a liberação de recursos para aquela obra, ele respondeu: “Assinei, mas assinei sem ver.” Houve a desvalorização do real, a farra do Proer, que causaram tantos problemas ao nosso país, aumentando o desemprego, empobrecendo a nossa nação.

Gostaria de lançar aqui um desafio: o PSDB hoje está se matando para escolher entre Serra e Geraldo Alckmin para ser o candidato à Presidência da República. Que venha o Fernando Henrique Cardoso para concorrer com o Lula e, assim, iremos comparar os dois governos: os oito anos de Fernando Henrique Cardoso, os resultados que isso teve para a nação, e os três anos de Governo Lula, com todos os resultados positivos que a imprensa não consegue mais esconder e anuncia a todo momento. Muito obrigado.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, o PT é um partido esquisito. Ainda há pouco tentou definir os limites das discussões que deveremos ter nas próximas eleições. Não quer discutir corrupção, não quer discutir ética, não quer discutir “valerioduto”. Acha que é baixaria reproduzir na Assembléia Legislativa e nas entrevistas dados que foram apurados pelas CPIs. Agora, não satisfeito, também quer escolher o candidato do PSDB, quer resolver por nós qual será o candidato que disputará pelo PSDB as próximas eleições. E escolhe um que não quer ser candidato, que disse que já passou do tempo, que já foi Presidente oito anos, que já cumpriu com a sua missão. Fernando Henrique continua respeitadíssimo no mundo e nunca foi acusado de ter um governo corrupto.

O Deputado levantou e pinçou três ou quatro situações e valorizou dois Deputados que teriam influenciado na votação da reeleição. Oitenta por cento do Congresso Nacional votou por ela e esses dois Deputados dizem que receberam para votar o que todo mundo votou de graça. É esquisito, até porque os seus votos não teriam a menor importância no cômputo geral.

Transformam uma decisão de um Tribunal Regional de Brasília - que pede para que a manifestação de ação popular seja considerada e que, de fato, seja apurado se os critérios utilizados são ou não adequados - em uma comprovação de fraude na privatização da Companhia Vale do Rio Doce. O mais estranho é que fizemos esse debate há dois dias com a Deputada Clair, que é uma das proponentes da ação.

E vou contar para vocês um segredo: deveria estar debatendo com o Deputado Renato Simões, num frente a frente por ele solicitado. Hoje, vim para o debate e soube que, infelizmente, o Deputado não poderia fazer essa discussão porque tinha outro compromisso. Ora, o outro compromisso era vir debater na tribuna, mas ele não quis debater comigo na TV Assembléia. Talvez, ele deseje buscar dados novos. Quem sabe ele ficou constrangido quando o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso disse, no programa Roda Viva, que hoje os subscritores das ações são os fundos de pensão, inclusive o Previ, que tem uma enorme proximidade com o PT.

Mas estou disposto a discutir na TV Assembléia, na tribuna da Assembléia Legislativa, essa privatização que o próprio Presidente justificou. Não tínhamos recursos para fazer os investimentos que eram necessários. A Vale do Rio Doce tem muito para explorar? Tem, mas o Presidente precisa escolher onde ele vai colocar o recurso. Diferentemente do PT que resolveu pôr os recursos no ‘luloduto’, inchando os bolsos dos seus companheiros de partido, comprando a consciência de Deputados. E não são dois mas centenas de Deputados que assumidamente receberam o dinheiro do PT para votar com o PT. Preferimos áreas onde a iniciativa privada não tinha interesse nem condições de investir. E o estranho é que no debate com o Deputado Renato Simões ele questionou que o Brasil tenha permitido que o capital privado, nesse momento, tivesse acesso ao subsolo brasileiro. E aí fui ver onde atua essa empresa. Ela atua em vários países da América do Sul e do mundo. E não é em dois ou três. Temos na Vale do Rio Doce várias subsidiárias autorizadas que exploram o subsolo de vários paises de todos os continentes do mundo. E aí o PT não reclama. É o que dizia, há dois PTs: o PT do discurso e o PT da prática.

A Vale do Rio Doce, em nome do Brasil, explorar o subsolo de vários paises pode. Agora, compartilhar exploração com a iniciativa privada, inclusive brasileira, isso não pode. Na verdade, o que o PT deve estar reclamando é que essa empresa, que rende hoje bilhões, se estivesse na mão do PT teria multiplicado o ‘luloduto’. Teria permitido que muito mais fosse desviado àquelas ações que todos nós conhecemos. E aí pode continuar reclamando, sim. Mas vamos continuar todo dia. Não é um ou outro caso. Eu dizia ainda ontem que o Primeiro Emprego foi denunciado. De novo o dinheiro público passado às empresas que trabalham com o Zeca do PT, no Mato Grosso. Não é um ou outro que surge todo dia na imprensa. Infelizmente essa é uma rotina que o PT implantou no país e não vai sair do debate. Não é baixaria.

Quando era Maluf que era o Prefeito ou o governador eles viviam o dia inteiro pesquisando o preço do leite, do frango e quem eram as empresas que participavam das licitações. Quando é o PT que mete a mão não pode denunciar. Quem usou do denuncismo a vida inteira precisa tomar desse remédio sim. E preciso aprender que o remédio é amargo e explicar para a nação brasileira, durante a campanha, cada um desses fatos. E se Lula diz - não é que assinou sem ver-, insiste em dizer que todas as falcatruas que foram feitas no seu governo não tiveram a sua autorização e não tiveram o seu conhecimento, a pergunta que faço hoje é: o que sabe o presidente? Ele se disse traído. Quero saber por quem, quando e onde. Enquanto o PT e o Lula não responderem essa pergunta a nação brasileira vai continuar cobrando. Quem traiu Lula, quando, onde e com quanto? E quem é que se beneficiou da traição? Infelizmente essa história está me parecendo aquela do marido que manda a esposa dormir com o vizinho, cobra pelo relacionamento e depois processa a esposa por traição.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o Deputado Milton Flávio. Antes de tecer comentário sobre o que ele disse considero fundamental informar aos paulistanos que ontem o Presidente Lula anunciou um importante pacote. Sem dúvida, o resgate da questão habitacional será extraordinário não só para o nosso país mas principalmente para o Estado de São Paulo. É um investimento de 10 milhões de reais. Temos hoje um déficit de quase um milhão e 500 mil moradias na Capital de São Paulo. Certamente os investimentos apresentados ontem pelo Presidente Lula não só estimularão a construção civil mas baixarão o preço do saco de cimento, que era de 22 reais no Governo de Fernando Henrique Cardoso e hoje está a 11 reais. Representantes do setor afirmavam categoricamente a redução no preço dos materiais. O movimento de habitação do país está comemorando esta importante iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Faço questão de fazer esse registro pois os tucanos estão criticando o Governo Lula porque ele está realizando obras importantíssimas para o país. Criticamos os tucanos porque não fizeram nada nem para o Brasil nem para o Estado de São Paulo. Quem quer se candidatar a presidência da República deveria ter tido  competência e responsabilidade para cuidar da Febem e não cuidou durante 12 anos. Não cuidou também das Santas Casas. O Deputado Milton Flávio trabalhou no Iamspe e sabe muito bem do que estou falando. Hoje, o sucateamento das santas casas em todo o Estado de São Paulo tem sido um processo muito negativo. Lamentavelmente o Governo do Estado não investiu na Saúde e em questões fundamentais. Foram 12 anos de Governo de PSDB e até hoje não temos uma política séria e responsável para crianças e adolescentes do Estado de São Paulo. São portanto questões que não poderia deixar de citar neste instante.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer que residente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou na semana passada ao Prefeito da nossa cidade, Dr. Hélio, os investimentos que serão feitos no Aeroporto Internacional de Viracopos para a sua ampliação, bem como os investimentos sociais que serão realizados na cidade de Campinas, beneficiando a população no entorno desse importante empreendimento para a nossa cidade e região. Porém, acredito que será para o próprio futuro do Estado de São Paulo.

Lamentavelmente nesse anúncio não pudemos contar com nenhum centavo do Governo do Estado de São Paulo. São aproximadamente 40 mil pessoas que vivem nessa área e que aguardavam, há mais de 30 anos, uma resposta definitiva do Governo Federal para onde iria caminhar o desenvolvimento da nossa cidade, da nossa região e do próprio Estado de São Paulo, sendo esse o principal aeroporto de exportação do nosso país.

Quero desta tribuna denunciar primeiro a omissão dos órgãos do Estado de São Paulo no que diz respeito à liberação das licenças ambientais. Falo da Secretaria de Meio Ambiente, da ausência daqueles que fazem gestão na área de transporte metropolitano no Estado de São Paulo, que anunciam um conjunto de medidas inclusive na Assembléia Legislativa mas não põem em prática o que irá acontecer no ano de 2008, de 2009, apresentado ao estado como se fosse acontecer agora. E depende inclusive de parcerias público-privadas. Ou seja, não há nada pronto, e a CDHU é a Companhia de Habitação que poderia ajudar a dar moradia digna àquelas pessoas, em sua maioria carentes, que vivem naqueles lugares.

Felizmente, como disse o Deputado Donisete Braga, o pacote anunciado pelo Presidente Lula poderá dar condições de habitabilidade melhor para o povo de São Paulo. O Presidente Lula não tem excluído São Paulo da sua pauta de investimento.

Quero registrar que o Deputado Milton Flávio estava indo muito bem na sua intervenção do ponto de vista da crítica política que deseja fazer ao nosso partido, o PT. Mas me parece que os tucanos têm dificuldade em lidar com os conflitos, inclusive com os internos, por encerrar um discurso da forma como ele encerrou, utilizando-se mais uma vez de um viés machista como exemplo de um relacionamento entre pessoas e transportando isso para a política, num ambiente de corrupção. Quando ele disse que queria nos ensinar alguma coisa pensei que ele nos ensinaria como evitar a corrupção. Mas eles, durante oito anos, e durante 12 anos em São Paulo, não conseguiram ainda um remédio para isso. Por isso precisa fugir do assunto, da pauta. Não explicou por que os Deputados do PSDB e do PFL, principalmente de Minas Gerais, receberam recursos de Furnas, por exemplo. E não é denúncia vazia. Vários dirigentes do Banco Central, vários dirigentes de empresas estatais, da época do Governo Fernando Henrique Cardoso, estão sendo condenados à prisão.

Não explicou aqui porquê o Secretário de Educação pode e como ninguém consegue ter áreas do Estado de São Paulo disponibilizadas para o seu próprio interesse, para o interesse de pessoas vinculadas ao secretário. Aliás, há uma proposta de CPI nesta Casa tramitando nesse sentido.

Então, como paulista e como Deputado estadual, deveríamos limpar nossa pauta de corrupção aqui em São Paulo, sem abrir mão de fiscalizar a corrupção em qualquer lugar que seja, nas outras esferas de poder.

Parece-me que a vocação do PSDB é olhar para Brasília. Fico contente em saber que o Fernando Henrique Cardoso não é candidato, porque o povo, de fato, não está nem com um pingo de saudade do Fernando Henrique Cardoso.

Espero que quando os tucanos conseguirem resolver esse conflito hoje, saberem quem é o candidato que vai enfrentar o Presidente Lula, possamos melhorar o tom do debate para fazer uma discussão de alto nível e cuidar da Febem, cuidar da saúde, cuidar dos pedágios, que está um absurdo em São Paulo, cuidar da educação, do drama que esses professores estão enfrentado porque não sabem se vão continuar ou não trabalhando no Estado de São Paulo, cuidar do salário dos policiais militares e civis, que é um dos piores do Brasil.

São Paulo está perdendo investimentos, perdendo empresas. A nossa pauta prioritária é investigar as denúncias de corrupção que mancham o Governo de Geraldo Alckmin, lamentavelmente.

Na hora em que os tucanos quiserem, vamos discutir e resolver a questão que envolve os interesses do povo de São Paulo. É para isso que fomos eleitos. A Bancada do PT está à disposição. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de levantar a sessão, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia, da Sessão Ordinária de amanhã, com o Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, vetado pelo Sr. Governador, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.

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