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06 DE JULHO DE 2001

004ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CARLÃO CAMARGO

 

Secretários: LUIS CARLOS GONDIM e EDIR SALES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/07/2001 - Sessão 4ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLÃO CAMARGO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLÃO CAMARGO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WADIH HELÚ

Critica o Governo FHC. Põe em dúvida sua promessa de construir 36 novas usinas hidrelétricas e termelétricas nos próximos três anos.

 

003 - LUIS CARLOS GONDIM

Disserta sobre  problemas de saúde preventiva em vários municípios, como Itapetininga, Angatuba e São Miguel.

 

004 - CONTE LOPES

Cobra do Governador o aumento das Polícias Militar e Civil.

 

005 - JAMIL MURAD

Considera os caminhos da economia brasileira que, segundo ele, já está na estagnação e na inflação.

 

006 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, considera o recente processo de privatização do Governo, em especial do Banespa. Comunica ter sido contrário ao PL 344/01, sobre a extinção do Pasep. Lê e comenta documento da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, retoma o assunto do Hospital Pró Matre, único conveniado com o SUS. Manifesta seu desejo de que a Faculdade de Medicina gerencie o Hospital Municipal, a ser inaugurado em Santo André, proximamente.

 

008 - JAMIL MURAD

Para comunicação, critica o aumento concedido pelo Governador aos policiais militares e civis. Em especial, condena a prática de concessão de gratificação por seu nivelamento de funcionários.

 

009 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, critica veto do Governador a seu projeto que trata da criação de faixa exclusiva para motocicletas.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, registra a publicação no "Diário Oficial", da Lei 10.847, que tem origem no PL de sua autoria, que proibe corte de água às sextas-feiras e véspera de feriados. Comenta aumento anunciado pelo Governador e a falta de política salarial para o funcionalismo.

 

011 - EDIR SALES

Pelo art. 82, comemora a realização de várias obras em Itaquaquecetuba. Anuncia que todas as suas reivindicações para a cidade serão atendidas pelo Governo.

 

012 - DIMAS RAMALHO

Pelo art. 82, cumprimenta a Deputada Edir Sales por seu trabalho contra o alcoolismo. Participa a realização de encontro de vereadores do Estado, organizado pelo PPS, em 14/07, às 10h, nesta Casa. Faz um balanço positivo das atividades da Casa no 1º semestre.

 

013 - Presidente CARLÃO CAMARGO

Anuncia que transcorreu pauta do PL 344/01 e que exauriu-se a Convocação Extraordinária. Suspende a sessão para lavratura da Ata às 15h20min, reabrindo-a às 15h53min.

 

014 - EDIR SALES

Lê a Ata da 4ª sessão ordinária da Convocação Extraordinária.

 

015 - CARLÃO CAMARGO

Encerra a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO -  PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luis Carlos Gondim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Srs. Deputados, o Governo Federal, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, não toma jeito. O homem falta com a verdade, não fica vermelho, não se ruboriza de forma alguma e continua sempre com suas histórias, achando que a população tem memória curta. Senhores telespectadores, vocês são os responsáveis pela existência da democracia, porque é através do voto, com a manifestação da população, que os seus representantes são guindados aos cargos do Executivo e do Legislativo. Hoje os jornais anunciam que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, governo omisso e que não merece confiança porque falta sempre com a verdade, anuncia - e os jornais dão em manchete -, a construção de 36 novas usinas para solucionar o problema da energia, o problema do apagão. Repita-se : o Sr. Fernando Henrique Cardoso ainda tem o desplante, juntamente com seu assessor, o Ministro Pedro Parente, de anunciar que nestes três anos teremos 36 novas usinas. Como acreditar nesse governo? Nestes seis anos e meio o Governo Fernando Henrique Cardoso,  bem como fez o governo de São Paulo, liderado pelos Srs. Mário Covas e Geraldo Alckmin -, venderam quase todas as usinas hidrelétricas de São Paulo e do Brasil, por preços irrisórios. Não deram satisfação sobre onde colocaram o dinheiro, verdadeiro mistério, e quando acontece, como hoje, a crise da energia, descaradamente vêm anunciar 36 novas usinas. Contestamos essa assertiva, olhando para o rosto do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que não se pejou em violentar nossa Constituição, quebrando uma tradição, subornando Deputados, enganando a população, hoje decepcionada com FHC e o PSDB. Ontem o “Jornal do Brasil” anunciava que o atual Presidente da República já tem 54% de rejeição plena. No resto é regular e péssimo. Não fora a oposição frontal do Governador de Minas Gerais, Sr. Itamar Franco -, também já teria vendido Furnas. Não fora uma medida judicial de uma juíza, o Sr. Geraldo Alckmin já teria vendido o que resta da Cesp. Esse é o proceder do tucano, do PSDB, do Presidente Fernando Henrique, do Governador Geraldo Alckmin, como ontem era de Mário Covas. A última coisa nós vimos aqui - é a de hoje, como disse. E agora anuncia 36 novas usinas elétricas e termoelétricas, tanto nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, como no Nordeste. Aí vem a frase cínica do Presidente, chegando às raias do cinismo: “Isso mostra que estamos indo bem nesta matéria.”

Sr. Presidente Fernando Henrique, V. Exa. nos ameaça com o apagão, aumentando neste mês a energia elétrica em 16,6% e certamente dará a mesma desculpa esdrúxula e esfarrapada do Governador Alckmin, que quando a imprensa interpelou-o sobre o aumento de 11% no pedágio, S. Exa., com aquele cinismo que o caracteriza, com aquela fala mansa, justifica dizendo que os 11% são em decorrência de contrato, contrato este feito por ele mesmo! O Presidente Fernando Henrique Cardoso procede da mesma forma. Anuncia agora a construção de 36 usinas. Deveria vir a público e dizer que usina fez? Chega de cinismo. Já basta o Ministro Parente, fazendo as vezes de boneco do ventríloquo FHC. Como o Presidente gosta muito de usar bonecos ele também faz as vezes do ventríloquo. Mas esperar usinas? O que estamos esperando é que Deus nos proteja. Que venha a chuva. A população está sendo responsável e solidária, mas mais do que responsável e solidária, Sr. Presidente, ela está temerosa. Tivemos de economizar 20% de energia e até hoje, dia 6, não recebemos a conta. Estamos fazendo economia. Não sei se o Presidente Fernando Henrique Cardoso faz economia no Palácio da Alvorada ou onde estiver, porque a sua luz não vão cortar, mas a do povo sim. Estamos colaborando não com V.Exa., mas com a população. E mais: essa multa de 200% é porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso nunca pagou imposto e não sei se paga IPTU de suas propriedades. Não sei se a fazenda que S.Exa. tem em Buritis continuará sendo sua quando deixar a Presidência. Hoje S.Exa. tem helicóptero, avião do governo, exército dentro da fazenda, da qual era sócio o Sr. Sérgio Motta, que vendeu metade para o Sr. Jovelino Mineiro, que certamente será o futuro dono de tudo, se já não o for. Conhecemos bem V.Exa., professor aposentado com apenas um ano de aula como titular. Fernando Henrique Cardoso tem aposentadoria integral com todas as vantagens, invocando a lei da anistia, que não cabia a S.Exa., pois não foi exilado, não foi cassado, não justificando o salário que indevidamente recebe. Como Presidente, está usurpando o salário de outros professores que talvez tenham mais direito que S. Excelência. Aqui nossa denúncia. 36 novas usinas. Mentira! Só nos resta rezar pelas chuvas...

 

O SR. PRESIDENTE CARLÃO CAMARGO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, temos visitado alguns municípios e nos deparado com problemas muito sérios na área da Saúde. Numa visita a Itapetininga, Angatuba, Buri, Campina do Monte Alegre e São Miguel encontramos um quadro muito triste em relação à medicina preventiva. No cartão de uma senhora para a realização de um exame de prevenção de câncer, constava que ela deveria retornar dentro de três anos, uma medida da DIR, de Sorocaba. Tomamos um susto, porque como ginecologista sabemos que a paciente deve fazer o papanicolau uma vez por ano e no caso em questão tratava-se de uma pessoa numa idade delicada, acima de 25 anos de idade. Apresentamos duas emendas à LDO pedindo que o Governo do Estado invista na prevenção de câncer do colo uterino e câncer de mama. Temos observado que há cidades que não têm mamógrafos. O de Bauru está quebrado. O paciente tem de ir para Lençóis Paulista. Isso acontece em todo canto. Mogi das Cruzes tem um mamógrafo e Suzano tem outro. Então temos de trabalhar medicina preventiva. Está-se pregando uma coisa que não está sendo cumprida. Secretário Guedes, a população precisa ser assistida, a população precisa ter medicina preventiva de qualidade. Quando se tem um câncer avançado, os gastos são grandes com radioterapia, quimioterapia e cirurgia, quando podemos fazer uma medicina preventiva de qualidade, principalmente em São Paulo. Nossa visita ao interior foi para uma reunião com o superintendente do Hospital Centrinho, em Bauru, hospital referência no Brasil e na América do Sul. É um centro de referência na correção de deformidades crânio-faciais. Fomos agradecer o que se faz pela região do Alto Tietê, onde nascem crianças com lábio leporino ou com fenda palatina. Essas crianças são atendidas com o maior carinho. Além das cirurgias plásticas, recebem assistência com fonoaudiólogas e psicólogas. A estrutura do Hospital Centrinho é um exemplo de Saúde que poderia ser imitado por todos os hospitais do Estado de São Paulo. Temos de oferecer Saúde digna a todos. Que as pessoas atendidas pelo SUS tenham o mesmo atendimento ao de um conveniado. A nossa população precisa ser tratada com dignidade. Ficamos contentes em saber que existe em São Paulo e no Brasil um hospital com esse padrão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, funcionários da Casa, hoje estamos encerrando definitivamente o semestre, e até a Convocação Extraordinária, feita pelo Governador. O Governador convocou a Assembléia extraordinariamente porque quis e aprovou os projetos que quis. Mas nesta última convocação nossa, jamais falou em dar aumento para a Polícia Civil e Militar, que estão há seis anos sem aumento. Quer dizer, ao Governo só interessa vender o Banespa, a Nossa Caixa Nosso Banco, e agora tirou o PASEP dos funcionários e é dinheiro que entra para o Governo. Em contrapartida, aumentar o salário dos policiais é impossível. Essa verba do PASEP servirá inclusive para a compra de viaturas, coletes e armamento. Mas o que estamos precisando, Governador Geraldo Alckmin - e V.Exa. tem que decidir como Governador - o que o policial está precisando hoje, Governador, é de um aumento maior. Sr. Governador, o Secretário de Segurança Pública esteve nesta Casa há dois dias, fez uma reunião com vários Deputados, explicou que a Segurança estava boa - falamos que não estava - e dois Deputados que participaram da reunião saíram desta Casa e foram assaltados. Então, não há segurança em lugar algum. Hoje pela madrugada, inclusive, tivemos a oportunidade de falar com o Tenente Ketcher, da 4ª Companhia do 24º, em Diadema, que prendeu uma quadrilha de seqüestradores que estava com um empresário. Pegaram o empresário ontem, às sete horas da manhã, ligaram para o sócio do empresário, exigindo 100 mil dólares e, por incrível que pareça, Sr. Governador e Sr. Secretário, deixaram o carro da vítima no Supermercado Barateiro, próximo à Av. Cupecê, - vejam a audácia do bandido - determinaram ao sócio do empresário seqüestrado que fosse buscar o carro no estacionamento do Supermercado Barateiro, vendesse o carro para pagar uma parte do resgate. Olhem a negociata que fazem os bandidos hoje, graças ao Governo do PSDB que aí está, por tudo isso temos que dar graças a Mário Covas, se o poder do bandido cresceu. A grande criação do PCC é de Mário Covas, ele se foi mas deixou isso para toda a sociedade brasileira. O Sr. Mário Covas faleceu, só que no ano passado 13.078 também morreram aqui em São Paulo, vitimas dos bandidos; Em qual lugar do mundo se mata tanto? No Brasil, em geral é 45.000; aqui foram 13.078 assassinados! Houve a condenação do Ubiratan, mas  bandido ninguém condena; ninguém se interessa. Vejo até uma reportagem nos jornais de hoje, que vereadores da Câmara Municipal de São Paulo estão apoiando os parentes dos presos nas suas reivindicações, vão fazer uma associação de parentes de presos. Acreditam? É uma minoria que se movimenta, é o preso, é o parente do preso; querem o direito do preso de votar. Ora, preso tem que tomar cacete e bala, não é votar. Eles matam e torturam todo o mundo; matam crianças e mulheres e querem ter o direito de votar. Mandam matar de dentro da cadeia. Onde vamos parar desse jeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Estamos terminando o nosso semestre aqui; faltam 50 segundos. Mas o que faz o Governo? Nada! Os policiais estão clamando! Hoje falei com uma policial que não tem dinheiro para dar de comer para os seus filhos! Como uma pessoa pode trabalhar desse jeito? Como pode dar segurança à população, se ela não tem condição de se sustentar! O policial não pode enfrentar bandido, porque se enfrentar um bandido num tiroteio é retirado das ruas, e fica um ano no Proar; perde o seu bico e o seu trabalho. O que é isso? Desse jeito não dá; vai de mal a pior. Está terminando o semestre, a extraordinária, e não houve a palavra do Governador a respeito do aumento dos policiais! Reúnem-se para ajudar o bandido e para não sei o quê; o que estamos pedindo é um salário digno para o policial, para ele poder exercer a sua atividade. Infelizmente, o Governador do PSDB, tanto o Mário Covas, como o Geraldo Alckmin, fazem vistas grossas, não querem nem saber. O Metrô parou São Paulo dois dias, com um congestionamento de 215 quilômetros, no outro dia o Governador deu aumento. Quer dizer, é no esquema de “dá ou desce”, aí vai. Quando a Polícia fizer uma greve aí ele vai dar aumento? Quando os policias pararem, a população vai sofrer com isso, eles darão aumento? Então, Sr. Presidente, fica a nossa manifestação a respeito do descaso, do não reconhecimento do trabalho policial, tanto de Mário Covas, como de Geraldo Alckmin, com relação à atividade policial. O Delegado de Polícia e o 2º Tenente da Polícia são os que menos ganham, considerando o Brasil inteiro, R$1.400,00. No Paraná é de R$ 6.000,00 o inicial de um delegado; aqui é R$ 1.463,00. Em Alagoas é R$ 4.600,00 e um Delegado da Polícia Federal é de R$ 7.500,00 - não estou dizendo que eles ganham muito, não - estou dizendo que o Delegado aqui de São Paulo não ganha nada, não há vantagem alguma em ser delegado; um Delegado de Polícia em São Paulo, na sua inicial ganha menos que um motorista da Assembléia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, mas como o nobre Deputado Jamil Murad não fez uso da palavra, tem a preferência.

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje os noticiários veiculados pelos jornais e em outros meios de comunicação, apresentam duas opções para a economia do Brasil: ou  a volta da inflação ou a estagnação que resulta do aumento dos juros. Ou paradeira, recessão, retrocesso, com os seus conseqüentes desdobramentos, como desemprego, falências, inadimplências, ou a  inflação. Analistas econômicos ponderam, com base nas posições do Presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que o governo federal vai optar pela recessão, pelo aumento dos juros.

Só que a inflação já se apresenta e é puxada pelo próprio Governo, que não titubeia em elevar tarifas públicas a índices absurdos, muito superiores aos índices oficiais de preços ao consumidor. Para todas as taxas, para todos os insumos cujos custos sãofixados pelo Governo, praticam-se aumentos, inclusive superiores à inflação. Foi assim com a energia elétrica, que aumentou 16%, é assim com o transporte, com a gasolina, a telefonia,  água e esgoto, e assim por diante.

Então, a situação econômica do Brasil  (que já está indo de mal a pior); agora vai piorar, pois teremos de enfrentar a estagnação e a inflação – pois esta última já se instalou na economia. A recessão e a paradeira também já estão determinadas, não é uma opção que pode existir ou não. Com o racionamento de energia e com o aumento já decretado dos juros, já vamos ter a paradeira, a estagnação. Isto sem pensar nos efeitos que a inflação vai provocar. Então, o Brasil voltou a ter a "estagflação" - que é a estagnação e a inflação associadas - que é o pior dos mundos.

Mas há alguns anos o Sr. Fernando Henrique e seus defensores diziam que tinha que seguir rápido pelo caminho da Argentina; só que a Argentina afundou; está cada vez pior e a crise cada vez maior.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no governo de Fernando Henrique e nas forças que o apoiam não há solução. Temos que mudar o rumo do Brasil, mudar de governo, adotar outros compromissos, ter um Brasil de desenvolvimento, de emprego, de distribuição de renda. Esse é o nosso caminho. Por outro caminho não há solução.

Em 2002 haverá eleições, a oposição está fragmentada e precisa se unificar em torno de uma plataforma que garanta a retomada do desenvolvimento, distribuição de renda, emprego e que defenda a soberania do Brasil, pois nosso País não pode continuar sendo esculhambado por decisões do FMI e opiniões do governo norte-americano.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos se lembram da luta de uma parcela dos Srs. Deputados desta Casa contra a venda do Banespa. Por mais de trinta dias procuramos demonstrar que a venda do Banespa seria nociva ao nosso estado, à população paulistana e paulista em geral; demonstramos de forma cabal a falcatrua perpetrada pelo Governador Mário Covas, quando entregou o Banespa ao Governo Federal por dois bilhões de reais, como acerto de contas segundo eles. Falamos inclusive dos lucros dos três primeiros anos que atingiram mais de três bilhões de reais em três anos de intervenção, e intervenção covarde, coisas do Sr. Fernando Henrique e Mário Covas no dia trinta de dezembro. Recebi carta do Sr. Paulo Roberto Muzzi que me emocionou e convencido de que estamos no caminho certo: “Nobre Deputado Wadih Helú, assisti hoje, pela TV Assembléia, seu pronunciamento sobre a venda do Banespa, infelizmente cortado no seu momento crucial. Por favor, não pare, volte ao assunto. Provavelmente o corte foi por interesse que o caso seja esquecido.” Não, meu caro Paulo Roberto, deve ter sido problema técnico dos responsáveis pela televisão. Prosseguindo: “Deputado, hoje, 14 mil famílias de banespianos vão ficar sem emprego até o final do ano por aderirem ao Plano de Demissão Voluntária. A Diretoria do Banco, - hoje Santander - assustou-se com a adesão, mas os funcionários não agüentaram a pressão.” Coisas do Sr. Geraldo Alckmin, que foi o autor da privatização, por determinação do Sr. Mário Covas, coisas do Sr. Fernando Henrique, que fez tudo que pôde para acabar com este país vendendo todo o nosso patrimônio. “Caso saíssem todos os funcionários o Banco ficaria sem condições de ser administrado, motivo que levou a atual diretoria a escalonar as demissões.” São 14 mil famílias que perdem o seu chefe, porque ficarão sem os seus rendimentos. “Foi o maior crime cometido contra a economia popular e contra os paulistas. Fernando Henrique Cardoso ficará para a história como o maior vilão das privatizações dúbias” - juntamente com Mário Covas e Geraldo Alckmin. “O Banespa sempre foi viável, como é até hoje. Como os espanhóis iriam jogar fora o capital que investiram se não tivessem uma visão da grandeza do Banco para a Economia de São Paulo? O Banco se tornou inviável contabilmente falando por “dívida escritural” do Estado que utilizou os depósitos a prazo do banco para suas obras (3 bi no ex-Governo Quércia). O problema de caixa do Banco era muito menor do que se fosse socorrido o Estado para ser liquidada parte da dívida para cobrir o caixa, o Banco teria sobrevivido. “Bastava o Governo federal não estar partícipe da negociata que foi realizada com o Banespa e hoje, nós paulistas, ainda teríamos o Banespa como orgulho e, muito mais, como uma tradição do a nosso Estado. Foi intervenção puramente política no último momento de governo. Outra coisa é a diferença do que o Governo Federal pagou pelo Banco e a sua venda; não deveria ser abatida da dívida do Estado de S. Paulo??? Ficamos com a dívida dos 20 e o Governo Federal embolsou os 7 bi - bilhões - da venda??? Perdemos o Banco e vamos pagar 20 bi com juros e correção? É uma vergonha. O Governo do PSDB, Covas, não pagou nada, deixando a dívida escritural crescer, mas o Banco não necessitava do pagamento integral; a dívida era no papel, mas nada foi feito e aconteceu a privatização que tantos prejuízos vem causando ao estado. Deputado, por favor, não pare. Admiro sua coragem em bater no assunto e coloco-me a sua disposição como eleitor. Um abraço. Paulo Roberto Muzzi.” Obrigado, Paulo, pela homenagem que nos presta. Sr. Presidente, queremos ressaltar que ontem, como nesses dias da convocação extraordinária, nos posicionamos contra o Projeto n 344/01 que extinguiu o PASEP - Programa de formação do patrimônio do servidor público, espécie de garantia, já que era um pecúlio a favor do servidor público, possibilitando a cada beneficiado auferir, no final de cada ano, o correspondente aos juros e correção monetária e, eventualmente, quota/parte do resultado líquido de aplicações existentes. O Governo Alckmin conseguiu nesta Casa, por maioria de votos, derrubar o PASEP, cuja arrecadação é calculada em média 25 milhões de reais por mês, ou seja, 300 milhões de reais por ano que tira do funcionário que há sete anos não tem aumento. Esse pequeno pecúlio muitas vezes servia para, até, colaborar no tratamento de doenças na família, ou para pagamento de uma pequena dívida. O Governo Alckmin tira, porque esta Casa aprovou por maioria dos Deputados do PSDB e seus correligionários entre os quais não nos incluímos, porque somos oposição declarada por dever de paulista, a um governo que nesses seis anos e meio só causou malefícios ao nosso Estado e nada de bom realizou. Fechou tudo, vendeu grande parte, não presta contas do dinheiro e continua destruindo São Paulo. Sr. Presidente, vou ler também um Ofício assinado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Lineu Neves Mazano, da Federação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, apelando a todos os Srs. Deputados que não aprovassem o projeto do PASEP, que é nocivo ao funcionalismo público e certamente iria prejudicar:

"São Paulo, 2 de julho de 2001.

NOTIFICAÇÃO n° 001/2001.

Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual WALTER FELDMAN

Digno Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

 

A FEDERAÇÃO DOS "SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS" NO ESTADO DE SÃO PAULO = FEESP-ESP, associação sindical, integrante em segundo grau do Sistema Confederativo de Representação dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive os do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desejando prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos e garantias individuais dos servidores públicos civis declinados, vem, manifestar sua intenção de modo formal, por escrito, a sua NOTIFICAÇÃO para que Vossa Excelência abstenha de colocar em votação o Projeto de Lei n° 344, de 2001, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, visando abolir "os direitos e garantias individuais" daqueles servidores no tocante ao PASEP, requerendo, outrossim, que da presente NOTIFICAÇÃO seja dada ciência através de sua leitura aos Deputados estaduais, pelos motivos adiante articulados:

1. DOS FATOS JURIDICOS

"Fatos jurídicos, são os acontecimentos, em virtude dos quais as relações dos direitos nascem e se extinguem" (Savigny. In Direito Romain, parágrafo 104).

Um desses fatos jurídicos, de iniciativa expressa por vontade do Governador do Estado de São Paulo, (Constituição Estadual, art. 24), aconteceu com o Projeto de Lei Complementar n° 344 de 2001, solicitado com regime de urgência, em virtude dos quais as relações dos direitos e garantias individuais dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo nascem com a abolição do PASEP instituído pela Lei Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970, que visa propiciar aos servidores públicos de todas as categorias participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta, segundo índices proporcionais ao tempo de serviço e à remuneração percebida.

A abolição desse direito causará dano aos seus titulares e nos termos do artigo 15 do Código Civil Brasileiro, responderão por esse dano não só o Governador, como também os Deputados que votarem pela conversão do aludido projeto em lei. Assim determina o Código Civil Brasileiro:

"Art. 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano".

Os Deputados, o Governador e seus Secretários de Estado, os membros da Magistratura, do Ministério Público e os do Tribunal de Contas são representantes da Pessoa Jurídica de Direito Público (Estado, Código Civil art. 14, II) e que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei (CF. art. 60, § 4°, inciso IV), salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Remember PAULO MALUF, na distribuição de veículos aos atletas de Futebol "Campeões do Mundo, e 1970".

Vejamos os conceitos e exemplos:

A NOTIFICAÇÃO é o meio pelo qual e para os efeitos que alguém seja cientificado de um preceito para a prática ou não-prática de um ato ou o conhecimento. obrigatório imposto por lei para efetiva formação de uma situação jurídica (Carvalho Santos). A dação do conhecimento obrigatório aos Doutos Deputados é exigida porque esses são quem representam o povo no âmbito da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - o Estado de São Paulo (Cód. Civ. Art. 14, II), por cujos danos responderão civilmente.

2. DA INSTITUIÇÃO DO PASEP

O PASEP instituído pela Lei Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970, visa propiciar aos servidores públicos de todas as categorias, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, segundo índices proporcionais ao tempo de serviço e à remuneração percebida. O Governo Federal, com tal medida dentro do mesmo espírito do Programa de Integração Social (PIS), objetiva alcançar o equilíbrio social, dando oportunidade para que o nível de poder aquisitivo dos assalariados os torne cada dia mais partícipes da riqueza comum da Nação. De acordo com o artigo 2° da citada Lei Complementar, constituirão recursos do programa as contribuições recolhidas mensalmente da União, do Distrito Federal, Estados, Territórios, Municípios e respectivas unidades da Administração indireta, assim como das fundações e entidades fiscalizadoras das profissões liberais. O Banco do Brasil na forma do art. 5° da Lei Complementar n° 8, recebeu a incumbência de administrar o programa, assim sendo, ficou responsável, não somente pela distribuição de quotas, mas também pela arrecadação das contribuições, cadastramento dos beneficiários e aplicação dos recursos.

As alterações introduzidas na mencionada Lei n° 8 de 3/ 12/ 1970, não aboliram o direito adquirido dos Servidores Públicos, e mais, o Artigo 239 da Constituição Federal garante este patrimônio que é do Servidor Público.

O PASEP é um direito adquirido, inserido no patrimônio do servidor público - (bem que não poderá ser privado, sem o devido processo legal "CF, art. 5° LIV") - e por ser direito e garantia individual, constitui cláusula pétrea, conforme disposto no artigo 60, parágrafo quarto, inciso quarto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, repete-se (CF art. 60, § 4°, IV).

Cláusula. Do latim "Clausula", o verbo "claudo", "clausum" - encerrar, fechar. Este sentido original ainda aparece na expressão: a cláusula do discurso, para significar a sua conclusão, parte final. Em direito, ela denota qualquer disposição contida em um contrato, ou em uma lei, os seus diversos artigos, parágrafos, incisos, itens, especialmente as condições estipuladas pelos contratantes ou pelos legisladores e explicitadas no texto. O termo aparece também na expressão do Direito Internacional cláusula de nação mais favorecida. Por ela, quaisquer vantagens, atribuídas com qualquer nação, automaticamente são concedidas à nação beneficiária da cláusula.

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO

ESTADO DE SÃO PAULO - FESSP/ESP.

LINEU NEVES          MAZANO

PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA"

 

Sr. Presidente, por aqui se vê que é cabível a representação no Supremo Tribunal contra essa lei, tão logo seja promulgada pelo Sr. Presidente, pela sua manifesta inconstitucionalidade. Voltaremos ao assunto. A piada de hoje é o Sr. Geraldo Alckmin dizer que ele pretende pagar os precatórios pequenos. É bom que se destaque, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, que já existem dois mil pedidos de intervenção contra o Governo do Estado por não pagamento de precatórios. Os tucanos são um governo caloteiro. Não bastasse, continua com promessas que chegam a hilaridade, tal a desfaçatez de seus procedimento.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto hoje a um assunto que para alguns alheios ao problema pode até parecer que é um assunto simples, de rotina e sem grandeza, no entanto para nós é sumamente preocupante. Eu digo a respeito do Hospital e Maternidade Pró-Matre, localizado no Parque Novo Oratório, na cidade de Santo André. Já falei algumas vezes e volto a repetir que nesse distrito de Santo André, no segundo distrito de Capuava, tem mais de trezentas mil almas e o único conveniado com o SUS é o Pró-Matre. O que significa isto? O que é esse hospital? É um hospital de tradição de mais de quarenta anos de atividade contínua no bom atendimento àquela população carente. Inicialmente era na cidade, no centro, na rua Senador Fracker. Mas, como é natural, lá há um grande adensamento populacional e de movimento do tráfego. Tivemos que testemunhar a ida desse hospital para esse bairro, coisa, aliás, muito oportuna, porque no primeiro distrito tem grandes hospitais que atendem à população, inclusive os conveniados do SUS. Mas, no segundo subdistrito, que repito, tem mais de trezentas mil almas, não tem assistência e nós precisamos porque um hospital que abre suas portas para o SUS tem que ser prestigiado. Querem levá-lo para Mauá, não é que sejamos contra a cidade de Mauá, absolutamente. Já trabalhamos lá em Mauá, gostamos muito da cidade. Temos lá amigos muito queridos, mas para ir do Parque Novo Oratório à cidade de Mauá leva, no mínimo, uma hora. Ora, para uma parturiente que está para ver o seu filho nascer, na situação que todos nós compreendemos como é, quando tem ambulância, porque estão acabando com as ambulâncias lá, é só o Corpo de Bombeiros que atende, acho isso uma coisa desnecessária, supérflua e posso dizer mesmo antipovo contra aquela população carente. Por isto queremos voltar e dizer sempre que é um ato criminoso. Sr. Presidente, vou encerrando por aqui porque quero tratar de outro tema que me atinge como médico e ex-Presidente da associação médica de Santo André, porque a primeira etapa do hospital regional de medicina vai ser entregue agora em outubro. Queremos que esse hospital, já que o Estado não vai fazer isso, vai entregar para outras entidades, seja administrado pela faculdade de medicina. Por que faculdade de medicina? Porque a faculdade de medicina já presta relevantes serviços em Santo André no hospital que nós construímos. O hospital municipal atende Mauá, São Bernardo no Hospital Anchieta, criando agora por sinal um grande serviço de oncologia no tratamento dessa especialidade, atende a maternidade de Ribeirão Pires. Enfim, é uma faculdade que está sumamente integrada àquele povo, porque há muitas faculdades que ficam numa cidade mas ela é alheia à sua população, ela fica lá fisicamente, mas não tem atividade na área, o que já é diferente da faculdade de medicina, mesmo porque os nossos estudantes precisam ter um hospital da dimensão do hospital regional. O hospital municipal também é muito bom, mas há um número muito grande de estudantes, inclusive residentes de outras cidades, de outros estados, até de outros países que vem procurar nosso hospital. Sr. Presidente, queremos mais uma vez alertar o Dr. Guedes, Secretário da Saúde, sobre a reivindicação da população, através dos seus órgãos de classe. Os vereadores da Câmara Municipal não só de Santo André, mas de toda a região, também estão com a faculdade de medicina. Enfim, sabemos que toda a região está querendo a participação da faculdade no gerenciamento desse hospital regional que por sinal é muito bonito. O projeto foi nosso e sofreu várias mudanças, mas não tem importância contanto que avance no processo de atender à população. As modificações no projeto para mim está ótimo. O que queremos é que a faculdade gerencie esse hospital. Por que esta preocupação? Porque já há entidades que não tem nenhum relacionamento com a nossa região e querem administrá-lo. Ora, essas entidades que já tem 20, 30 hospitais, não vão ter o mesmo carinho que a nossa faculdade de medicina que tem muitos estudantes da nossa região e os que não são da região, indo para a nossa cidade, pegam o sentimento do nosso povo, conhecem as nossas motivações e passam a conviver conosco. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Dr. Guedes, nosso Secretário da Saúde, precisa estar atento. Por quê? Porque se eventualmente esse hospital for para uma administração que não seja a faculdade, pode trazer desgaste ao Governador que não tem nada a ver com o assunto. Precisamos prestigiar o Governador, mas precisamos mostrar ao Secretário que fique atento com estas realidades: se, amanhã, ele entrega isso para uma entidade que não tem relacionamento nenhum, vai haver na cidade um movimento contestatório, um movimento que não aceita isso pacificamente e quem tem o prejuízo administrativo e eleitoral é o nosso Governador. Dr. Guedes, já falei umas vinte vezes sobre este tema. Peço a Deus para me dar saúde, para poder estar aqui novamente no dia 1° gozando da boa companhia dos meus colegas Deputados e dos queridos servidores desta Casa para mais uma vez falar sobre estes dois temas. Sr. Presidente, agradeço a palavra que V. Exa. me concedeu, inclusive permitindo que eu fale um pouco mais do que o horário estabelecido pelo Regimento. Quero dizer a V. Exa. que isto tudo é a satisfação de estar aqui rodeado de amigos e servidores e poder, de público, levar à minha cidade, não só o meu pensamento, mas de todos os Deputados que aqui estão. Íamos fazer lá a parte de fisiologia com o Dr. Dória, mas hoje estamos em Santos André. Esta é nossa alegria. Como hoje vamos partir para o recesso, quero cumprimentar a todos os colegas Deputados e funcionários. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO -  Sr. Presidente, o nobre Deputado Nivaldo Santana me telefonou aqui para o plenário. Ele está em seu gabinete, entrou na internet e se deparou com a seguinte notícia: o Governador concedeu uma gratificação de R$ 80 para ativos e inativos, que será incorporada ao salário a partir de 1º de agosto. O piso salarial passará de R$ 300 para R$ 400, e as Polícias Militar e Civil receberão um aumento de 6% a 10%, sendo que o piso do soldado passa a R$ 1.000.

Rapidamente troquei uma opinião  com o nobre Deputado Nivaldo Santana acerca desta iniciativa do Executivo. Nós atuamos sempre em conjunto, representando o Partido Comunista do Brasil e, numa análise preliminar e instantâne, achamos absolutamente insuficiente, porque as perdas salariais neste longo período são muito mais significativas. Ainda ontem os servidores perderam o direito ao PASEP, que lhes foi retirado por lei, por iniciativa do governador. Este que era um patrimônio pessoal do servidor público.

Votamos contra a extinção do PASEP, mas formos derrotados por 48 votos de governistas e aliados, contra 21 votos da oposição. A política de concessão de gratificações, ao invés de conceder aumentos, ela acaba penalizando os servidores públicos de maneira geral e o serviço público em especial, porque o servidor público não existe para si, mas para a sociedade. A administração pública não é composta apenas daqueles para quem R$ 80 significam 20% ou 30% de reposição. A administração pública é composta de profissionais especialistas nos vários escalões da administração pública, de acordo com a necessidade de funções que ele tem de exercer. E R$ 80,00 seguramente são uma ninharia para especialistas que se dedicaram a estudar mais, a compreender mais determinados fenômenos, e que além disso são indispensáveis à administração pública. Alguém pode dizer que não, que só os trabalhadores de salário mais baixo é que são os principais. Mas não é assim: um único processo que o Poder Público perca pode significar um prejuízo de um bilhão de reais para o Estado.

O Estado é uma instituição que depende, portanto, de procuradores, de estudiosos em escalão mais alto, onde R$ 80,00 não significam nada. Esses servidores públicos, portanto, estarão sendo penalizados. Há ainda uma extensa camada de salários médios em que R$ 80,00 significam muito pouco. Portanto, a administração pública como um todo continuará sendo penalizada. Queria registrar que a concessão da gratificação, inclusive para inativos, foi uma necessidade, porque os inativos estavam numa situação insuportável.

Vemos aqui, portanto, a continuidade da política de penalizar os trabalhadores - no caso aqui servidores públicos - de penalizar o trabalho, e de continuar remunerando o capital: 13% do orçamento do Estado vão para garantir o lucro fabuloso de banqueiros, daqueles parasitas que nem sabem onde pôr dinheiro.

Neste momento a bancada do PCdoB - eu e o nobre Deputado Nivaldo Santana, que está em seu gabinete neste momento e pediu para eu ser porta-voz do seu pensamento também, como líder de minha bancada - transmite a sua insatisfação com esta atual política e registra sua inconformidade pela continuidade da mesma. È política que penaliza o trabalho, o serviço público e os trabalhadores de maneira geral. Vamos discutir com as lideranças de servidores públicos a fim de continuar dando apoio aos trabalhadores, aos servidores públicos do Estado, ativos e inativos, em defesa do serviço público, em defesa do Poder Público, em defesa de um Estado que possa cumprir sua missão em nome da sociedade. Não é com o mercado, não é com a concorrência entre os capitalistas que vamos garantir justiça na sociedade. Deixo aqui registrado nosso compromisso com os servidores públicos para continuar essa luta árdua, mas necessária e indispensável.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apresentei há algum tempo nesta Casa um projeto de lei, que foi votado e aprovado por todos os nossos companheiros, que criava aqui na região metropolitana faixas exclusivas para o tráfego de motos. A justeza desse projeto é evidente - e não aqui querendo méritos pessoais, porque ele não é fruto da minha imaginação, mas resultante de uma observação diária. Emissoras de rádio e televisão têm noticiado a quantidade de acidentes fatais que têm ocorrido nas principais avenidas da Grande São Paulo, nas principais cidades da região metropolitana, ocasionados por “motoboys” e por pessoas dirigindo motos. O projeto tramitou na Casa e foi votado por todos os Deputados, mas o Governador entendeu por bem vetá-lo, argumentando - como faz usual e habitualmente, como se fosse uma verdadeira “chapinha” que ele coloca em todos os projetos que tramitam nesta Casa -, que estaríamos ferindo o peculiar interesse do município, ao legislarmos uma matéria que ele entendeu do interesse pessoal e particular do município. Como o meu projeto fala de regiões metropolitanas, tenho um entendimento diverso. Entendo que isso faz parte de um jogo de combate aos projetos da oposição. Esse Governo do PSDB tem essa característica de vender uma imagem democrática para fora, agindo no entanto de forma autoritária e ditatorial ao vetar quase todos os projetos apresentados por parlamentares de oposição. Independentemente disso, Sr. Presidente, gostaria de dizer que estive na Presidência da CET conversando com o Presidente Francisco Massena, e encontrei nele guarida para esse pleito, para a implantação, pelo menos na Capital, dessas faixas exclusivas. A Prefeitura neste momento vive uma crise econômica sem precedentes e daí a dificuldade. Mas pelo menos saí desse nosso encontro muito animado com o estudo que está sendo realizado - ainda que já houvesse um estudo anterior - e preparado visando a implantação, ao menos em caráter experimental, na Avenida 23 de maio, num momento mais à frente.

Vou tomar a iniciativa de procurar os fabricantes de motos para ver se podemos fazer uma parceria entre essas empresas e a Prefeitura no sentido de pegarmos uma avenida como a 23 de Maio e fazermos ali um primeiro experimento para mostrar a todo país a importância de faixas exclusivas para permitir uma melhor condição de tráfego para os motoristas de veículos de quatro rodas e também para mostrar que é possível conviver de forma harmônica com o motociclista e aquele que dirige o seu carro.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero registrar, com alegria, a publicação hoje no “Diário Oficial” da Lei nº10.847, que tem como origem projeto de lei que apresentei nesta Casa, aprovado por unanimidade, mas vetado pelo Governador. Esta lei garante um direito simples, até singelo, mas entendo que é um direito fundamental do cidadão e do consumidor que deve ser tratado com respeito e com dignidade. A Lei n° 10.847 proíbe o corte de água às sextas-feiras e às vésperas de feriados. Apresentamos este projeto depois de recebermos queixas de várias comunidades comunicando que muitas vezes a Sabesp - e mesmo as concessionárias de energia - realizava cortes exatamente às sextas-feiras e às vésperas de feriados, o que gerava para as famílias um desagradável período de quatro dias sem água. Se você tiver a água cortada numa sexta-feira, evidentemente você não terá no sábado e no domingo qualquer possibilidade de acertar o eventual débito ou até de demonstrar que não deve nada, porque muitas vezes com os débitos automáticos em bancos ocorrem erros. Assim, não há tempo para que o cidadão possa regularizar a sua situação ou estabelecer uma negociação e restabelecer o fornecimento desse serviço que é um serviço essencial. Além deste nosso projeto temos também uma matéria que dispõe da mesma forma em relação ao corte de energia elétrica e gás encanado. Com esta lei evitamos esse verdadeiro absurdo em relação ao fornecimento de água. Portanto, esta Casa fez justiça ao derrubar o veto do Governador, especialmente para a população mais carente, que tem encontrado muitas dificuldades com a crise que estamos vivendo hoje, com o desemprego. Então há uma dificuldade real de cumprir com os seus compromissos, como, por exemplo, o pagamento da conta de água. Quero deixar registrada a nossa alegria e dizer que vai ser fundamental a divulgação desta lei para que ela seja cumprida em todo o Estado de São Paulo. Entendo, inclusive, que esta lei contempla todo consumidor do Estado de São Paulo, inclusive em municípios que são operados pela prefeitura ou por autarquias ou por empresas municipais. Sr. Presidente, ontem votamos o projeto do Pasep e hoje encerramos a convocação extraordinária desta Casa. Como já foi dito por outro Deputado, esta convocação ocorreu por uma decisão única e exclusiva do Governador do Estado. A Bancada do PT entendia que essa convocação não era necessária, porque a nossa proposta era de que o projeto do Banco Nossa Caixa S/A. fosse votado em agosto. De qualquer forma, gostaríamos de registrar que hoje, pela imprensa, tomamos conhecimento do anúncio por parte do Governador de um reajuste para o funcionalismo público estadual. Entendemos que ainda é um reajuste muito acanhado, muito distante das reivindicações justas do funcionalismo, mas sem dúvida nenhuma trata-se de uma vitória dos servidores públicos estaduais que ao longo do tempo vêm tentando obter deste Governo a recuperação dos seus salários. Acompanhamos a greve do setor da Saúde, o movimento dos professores, a luta dos policiais civis e militares, que, inclusive, estiveram nesta Casa e esperamos que a partir deste momento o Governo de São Paulo estabeleça um processo de negociação permanente com a categoria. Hoje, estive em Campinas, juntamente com o Deputado José Dirceu, Presidente do PT, com o Deputado José Genoíno e o Prefeito Toninho, numa reunião com vários prefeitos do PT no Estado de São Paulo. Em todas as prefeituras do nosso partido se estabelece um processo constante e permanente de negociação entre a administração e o funcionalismo. Acho que isso falta no Estado de São Paulo. Já completamos seis anos de governo do PSDB e, infelizmente, ainda não tivemos a definição de uma política salarial clara para o funcionalismo público, o que é fundamental para que possamos fortalecer o serviço público.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa e amigos de casa, chegamos ao final de um semestre alegres e felizes porque conseguimos realizar muitas coisas. Dentre as várias reivindicações que esta Deputada tem feito junto ao Governador, uma delas foi atendida quando o Governador Geraldo Alckmin, acompanhado do Chefe da Casa Civil João Caramez, esteve na querida cidade de Itaquaquecetuba - Itaquaquecetuba sábado estava em festa - quando se comprometeu a liberar a construção da ponte Leila Naban, que vai ligar a cidade de Itaquá com a Cidade Canyon, próxima a Itaim Paulista. No sábado também tivemos um evento muito importante na cidade de Itaquaquecetuba, quando o Delegado Viegas fez uma homenagem muito bonita aos amigos da Polícia Civil. Nesta festa também foi homenageado o Delegado Geral Dr. Desgualdo. Como não pôde estar, o Delegado Geral mandou o seu representante, Dr. Antonio Carlos Martins Fontes. Ficamos felizes, porque naquele momento em que Dr. Antônio Carlos Martins Fontes recebia a homenagem do Dr. Viegas, disse, para que todos ouvissem, que estava levando uma resposta do Delegado Geral, Dr. Desgualdo, a respeito das reivindicações desta Deputada em relação às questões de segurança daquela cidade. Ficamos felizes, porque o representante do Delegado Geral, Dr. Desgualdo, disse com todas as letras que todas as reivindicações desta Deputada para a cidade de Itaquaquecetuba serão atendidas. O Delegado, Dr. Viegas, fez uma festa de altíssimo nível, que honrou a nossa cidade de Itaquá, de aproximadamente 200 mil habitantes, onde valorizou todos que são amigos da cidade e da Polícia Civil. Durante muitos anos Itaquá foi um município esquecido, e é até hoje considerado o quarto município mais violento do Estado de São Paulo. Mas, queremos e vamos conseguir melhorar essa situação, porque Deus abre as portas para aqueles que têm fé e acreditam num mundo melhor, e nós acreditamos numa Itaquá melhor, que terá vários benefícios. Com a ida do Governador a Itaquá, no sábado agora, ele levará vários benefícios. Temos feito várias reuniões, e o Secretário do Bem Estar do Menor, na época o Dr. Edson Ortega, já nos atendeu quando levou recursos para a Casa da Criança Zenaide, que estava totalmente abandonada, não recebendo verbas há muito tempo. Neste sábado, na festa do Dr. Viegas, aproveitamos para comemorar esta conquista. Também estamos aguardando uma resposta a respeito de uma reunião que fizemos com o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Rui Cesar Melo, que também aumentará o mais rápido possível o efetivo da cidade de Itaquaquecetuba. Desejo a todos ótimas férias. Esta Casa entrará em recesso, mas esta Deputada não entrará em recesso, porque o povo não tem recesso. Vamos continuar visitando nossos amigos, e vamos aproveitar este mês de julho, quando teremos mais tempo, para visitar e prestigiar as nossas regiões, para deixar claro que o bom político não é aquele que aparece nas regiões apenas em ano eleitoral, mas aquele que sempre está lá de mãos dadas com o seu povo. Muito obrigada e boas férias a todos os Deputados desta Assembléia.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria inicialmente cumprimentar a Deputada Edir Sales, pelo trabalho que faz não só em Itaquaquecetuba e São Carlos, mas sobretudo pelo trabalho que faz na prevenção e combate ao alcoolismo. Eu que sempre trabalhei neste setor, e como promotor público, vejo a grande preocupação dos pais, queria cumprimentar a Deputada Edir Sales como uma das deputadas mais atuantes desta Casa. Queria registrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o meu partido, o PPS, Partido Popular Socialista, vai realizar aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, no próximo dia 14, um grande Encontro dos Vereadores do Estado de São Paulo. Queria registrar que o PPS no Estado de São Paulo ultrapassou, no final de semana, a marca dos 608 Vereadores que fazem parte hoje de nossas fileiras. Vamos debater aqui na Assembléia, no dia 14, alguns assuntos importantes: qual o destino que queremos para o nosso país, de que forma queremos encaminhar as questões principais do Legislativo. Nesse Encontro do dia 14, em que estarão presentes todos os vereadores do PPS, estaremos convidando outros partidos, em especial o PTB, o PDT e outros que têm representação nesta Casa, para discutirmos juntos a conjuntura política e apontar rumos que nos levem às eleições do ano que vem com propostas claras e objetivas. O Presidente do PPS estadual, Deputado Arnaldo Jardim, tem feito um esforço muito grande de convocação, e aproveito neste momento para convidar todas as pessoas que quiserem participar no dia 14, sábado, aqui nesta Casa, a partir das 10 horas da manhã. Estarão presentes, entre outras autoridades, toda a bancada federal do PPS, o nosso candidato a Presidente da República, ex-Ministro, ex-Governador, ex-Deputado, ex-Prefeito, Ciro Gomes, estará presente o Presidente Nacional do PPS, Senador Roberto Freire, e com certeza centenas de municípios do Estado de São Paulo. O PPS hoje está consolidado em aproximadamente 620 municípios, e estamos fazendo um esforço grande de crescimento, mas crescimento com propostas claras, com questões locais. Entendemos que o poder público local é fundamental na transformação que queremos ver a nível nacional. Neste momento em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encerra os trabalhos desta convocação extraordinária, queria dizer que a Assembléia Legislativa cumpriu o seu papel este ano, votou projetos de grande importância, fez jus ao voto de confiança que a população paulista depositou nos Srs. Deputados. Tivemos CPIs que deram resultados fantásticos em defesa da sociedade, como a CPI dos Precatórios, a CPI do Narcotráfico, como está sendo a CPI dos Combustíveis, como está sendo a CPI dos Transportes Coletivos Intermunicipais, tudo isso demonstra que a nossa Assembléia está fazendo a sua parte na consolidação do estado democrático e progressista. Nós aprovamos, nesta convocação extraordinária, projetos importantes como a questão da guarda de muralhas. Há muito tempo queríamos que os guardas de muralhas fossem às ruas, deixando essa polícia de muralhas para guardas especializados, e esse projeto foi discutido e aprovado. Aprovamos também o aumento do abono aos agentes penitenciários. Aprovamos a questão do PASEP e o Governo do Estado neste momento vai poder ter um recurso a mais para destinar à segurança pública, e espero que invista muito na polícia técnica, na ronda escolar, como foi aprovado em uma emenda. Enfim, a Assembléia Legislativa de São Paulo trabalhou muito preocupada com questões sociais. No segundo semestre vamos estar atentos a algumas questões importantes. Uma delas, que vai merecer a minha atenção, é o processo de abertura e venda do capital da Nossa Caixa Nosso Banco. Estarei propondo uma comissão de representação e vamos, enquanto Deputados, acompanhar, ao lado de funcionários da Age, do Corep, Afacesp, enfim de todos os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, a formatação, a venda e sobretudo a garantia de que ele continue um banco público de São Paulo, prestando bons serviços à nossa comunidade. Era o que tinha a dizer, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Srs. Deputados, a Presidência informa ao Plenário que, tendo transcorrido a pauta da redação do Projeto de lei n.344/01, que dispõe sobre a desvinculação do estado por sua administração centralizada e descentralizada do programa de formação do patrimônio do servidor público- Pasep -, exauriu-se a presente convocação extraordinária nos termos do artigo 128 da X Consolidação do Regimento Interno; suspendo os trabalhos por três minutos para lavratura da Ata da sessão anterior.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, sessão é reaberta às 15 horas e 53 minutos sob a Presidência do Sr. Carlão Camargo.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Convido a nobre Deputada Edir Sales para proceder à leitura da Ata.

 

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- É feita a leitura da Ata

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O SR PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão gostaria de agradecer, em nome do Presidente Walter Feldman, por esse primeiro semestre de trabalho, a todos os funcionários da Casa, todos os Deputados. Foi um semestre de muito trabalho e muitas conquistas.

A Presidência dá por encerrada a presente convocação extraordinária.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 15 horas e 55 minutos.

 

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