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13 DE FEVEREIRO DE 2001

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

Secretários: ROBERTO GOUVEIA, PASCHOAL THOMEU, GILBERTO NASCIMENTO, RODRIGO GARCIA, ROSMARY CORRÊA, CARLINHOS ALMEIDA e ALBERTO CALVO

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/02/2001 - Sessão 5ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

ORDEM DO DIA

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PLC 65/00.

 

002 - HENRIQUE PACHECO

Discute o PLC 65/00 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

003 - JAMIL MURAD

Solicita verificação de presença.

 

004 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Discute o PLC 65/00 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco, Milton Flávio e Claury Alves Silva).

 

006 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

007 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

008 - ANTONIO MENTOR

Discute o PLC 65/00 (aparteado pelo Deputados Nivaldo Santana e José Zico Prado).

 

009 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

010 - SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

011 - ANTONIO MENTOR

Solicita verificação de presença.

 

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

013 - EMIDIO DE SOUZA

Discute o PLC 65/00.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação do Deputado Milton Flávio e anuncia que a colocará em votação no momento oportuno. Acolhe o pedido de verificação de presença, interrompendo-a por estar esgotado o tempo da sessão. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA –– PT Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.

Discussão e votação adiada – Projeto de lei Complementar nº 0065, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico. Pareceres nºs 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Com requerimento de audiência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Parecer nº 47, de 2001, de relator especial pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, favorável.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para discutir contra, por 30 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem pela TV Assembléia e aqueles que acompanham os nossos trabalhos diretamente das galerias, o Governo do Estado, através da mensagem nº 95, de 23 de agosto de 2000, enviou para esta Casa o Projeto de lei complementar nº 0065, de 2000. O projeto em tela tem como objeto central a regulamentação, através de alterações que propõem, da carreira de pesquisador, definindo também alterações do que seja definido como Instituto de Pesquisa. O projeto ora em análise já mereceu inúmeras discussões. E a Bancado do PT, acompanhando também manifestação de igual teor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, tem-se colocado contrária à aprovação deste projeto, para que se assegure a ampla discussão e debate desse tema. A avaliação que a nossa bancada faz é que um projeto dessa natureza não poderia ter vindo para a Assembléia, sem antes ter percorrido, de forma exaustiva, os caminhos por dentro da academia, dos institutos e da Secretaria da agricultura, a fim de que todas as partes envolvidas pudessem se manifestar, contribuindo com as suas sugestões para este projeto. Mas não foi esse o comportamento do Governo do Estado que, aliás, Srs. Deputados, tem sido uma característica. O Governador Mário Covas, contando que a Assembléia, de forma passiva, aprovasse todas as suas propostas, tem feito uma regra para os seus interesses, mandando aqui projetos com pedido de urgência e, de forma desnecessária, mandou para cá projetos de lei como este em que não se exauriu o debate. Enfim, a Assembléia tem sido, na visão do Governo do Estado, um poder homologador das suas vontades e dos seus interesses. E é contra essa forma e contra a subserviência, vamos dizer assim, do ponto de vista parlamentar, que nos temo revoltado. Há poucos dias, num debate promovido pela TV Assembléia, referia-me que esta Casa tem ilustres Deputados que aqui estão há vários mandatos, recebeu a ISO- 9000 por seus serviços estarem altamente qualificados. Então, tenho dito que se fôssemos a fundo nessa questão da ISO–9000 e avaliássemos a produção legislativa desta Casa, no tocante à produção de cada um dos Srs. Deputados, seríamos derrotados de maneira violenta, porque, a despeito de cada um dos Srs. Deputados apresentar aqui, ao longo do seu mandato, inúmeros projetos, projetos de excelente cepa, de boa elaboração, não conseguem estes Deputados ver, ao longo do seu mandato, muitas vezes a aprovação deles.

É necessário mais de uma legislatura para que projetos de lei, que tratam de temas altamente importantes, possam ser colocados em debate e discussão e possam ser eventualmente votados na avaliação dos Srs. Deputados.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Roberto Gouveia e Paschoal Thomeu para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

* * *

 

É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roberto Gouveia e Paschoal Thomeu.

Continua com a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, retomando nossa linha de argumentação eu dizia que este projeto se insere num rol de tantos outros que o Governo do Estado tem enviado a esta Casa de maneira desrespeitosa para com os Deputados. Digo isso porque são projeto que vêm para cá de afogadilho, sem que haja um tempo razoável para análise, alguns com pedido de urgência e outros, como este em análise na noite de hoje, que ainda não foi discutido a contento com todos os segmentos interessados na questão da pesquisa em nosso Estado. Cito alguns exemplos.

O Governador do Estado, imaginando encontrar aqui uma bancada de Deputados amorfa, subserviente, pronta a referendar e homologar aqui todos os seus projetos, enviou para cá um projeto na área de Segurança em que cada cidadão paulistano seria chamado a contribuir com uma taxa para a Secretaria de Segurança a ser cobrada de todos os que possuíssem linhas telefônicas. Pois bem. Essa taxa, denominada telesegurança, não correu nas Comissões da Casa. O projeto chegou à Casa numa sexta-feira à tarde e no dia seguinte já estava o Sr. Secretário debatendo pela imprensa. Os Deputados só tiveram acesso às informações quando o assunto já havia sido esgotado no debate do final de semana entre os jornais “O Estado de S. Paulo”, a “Folha de S. Paulo” e a televisão. Aí é que os Deputados puderam ter acesso ao texto da propositura governamental. É assim que tem agido o Governador do Estado, imaginando que a Assembléia Legislativa, diferentemente do que ela é na sua inteireza, seja um cartório homologatório. O Governo do Estado age assim sucessivamente e este projeto em análise na noite de hoje nada mais é do que uma sucessão desse expediente. É o Governo que de maneira desrespeitosa passa por cima dos quadros técnicos do Estado e decide, de forma isolada, autoritária, enviar para esta Casa um projeto a exigir a sua aprovação rápida, imediata, sem que sequer haja a manifestação das partes interessadas. Pois bem. O Decreto 44885, de 11 de maio, criou a APTA ao alterar a denominação de Coordenadoria de Pesquisa dos Agronegócios, antiga Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária - CPA. Essa coordenadoria que aglutinava os institutos de pesquisa, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tinha a função de coordenar as atividades dos diversos institutos. Todavia, a coordenadoria não era uma entidade de pesquisa, mas, sim, os seus institutos. O decreto mantém o nível hierárquico, a estrutura, as atribuições e competências da CPA. Por outro lado, a Lei Complementar 125/75, que criou a carreira do pesquisador científico no seu artigo 2º, considera no seu artigo 13º que a alteração da relação a que se refere o artigo 2º é incumbência da Comissão Permanente em Regime de Tempo Integral. Assim, a APTA, que é - segundo o decreto que a acolheu - a nova denominação da antiga CPA, não é uma instituição de pesquisa e para vir a sê-lo a CPRTI, criada por lei, deve propor tal alteração. É o que não acontece neste caso. Vejamos, pois, a manifestação daqueles que estão envolvidos com a questão da Ciência e da Tecnologia. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência é uma instituição tradicional, defensora intransigente dos direitos daqueles que desenvolvem os trabalhos de pesquisa na universidade. Talvez os Deputados um pouco mais antigos se lembrem, com muito carinho, o que significou o trabalho da SBPC no final dos anos 70 e início dos anos 80. Ainda no período da ditadura militar, quantos momentos especiais em nosso país não foram propiciados pela SBPC na defesa da democracia pela derrubada da ditadura militar e instalação de um poder civil. Seus congressos eram concorridíssimos. Não havia ninguém, do movimento estudantil, que não quisesse ir aos congressos da SBPC realizados no Nordeste e no Norte deste país, que naquele momento mostrava toda a pujança e garra do movimento estudantil, dos professores e pesquisadores científicos que não se acovardaram diante da ditadura que se colocava de frente e pleiteavam uma transformação social em nosso país. É esta a imagem que deixa para todos nós a SBPC. Não se pode aqui, nenhum de nós, Deputados que participaram dessa trincheira de luta, que estiveram contra a ditadura militar, que foram apenados pela ditadura militar, que foram punidos pela ditadura militar, de maneira antidemocrática, desrespeitosa para com os direitos humanos, tratar dessa matéria com indiferença. Muitos carregam dentro de si, na sua história de vida, a marca do período ditatorial. Posteriormente ela manteve sua história, sua tradição e não faz diferente neste caso, ao se levantar, ao se colocar de forma decisiva contra este projeto que aqui chega pela via canhestra, pela maneira autoritária daqueles que não querem ouvir e aquiescer às mudanças que os institutos de pesquisas formulam. Este projeto retrata bem este exemplo, quando se busca de maneira autoritária, antidemocrática, a aprovação de um projeto que vai na contramão dos interesses dos pesquisadores. Eu peço licença aos meus colegas Deputados para ler, rapidamente, um texto da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, de quem há pouco me referia com grande alegria. Essa carta foi endereçada, no dia 27 de novembro de 2000, ao Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, e como se pode perceber ela não resultou em acolhimento do que aqui está proposto, porque o projeto se encontra para análise, ainda que haja muita resistência na comunidade científica. Está escrito : “Sr. Presidente, a comissão constituída pela SBPC para a análise e avaliação do PLC nº 65/2000, em regime de urgência na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, após ter- se inteirado da forma de encaminhamento do assunto na esfera do Poder Executivo, onde as disposições da Lei Complementar nº 125/75 não foram plenamente observadas, fato que compromete, por vício de origem, o citado PLC, vem respeitosamente à presença de V. Exa. solicitar seja o mesmo restituído à origem para adoção das devidas medidas saneadoras, tal como já foi solicitado a V. Exa. pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral CPRTI, por ofício que foi assinado pela totalidade dos membros daquela comissão”.

“A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral teve razão em assim proceder porquanto a mesma, no desempenho de suas atribuições legais, não age como um sujeito subalterno, com dever de obediência a outro. No desempenho de suas atribuições, a CPRTI não está subordinada a um superior com poder de dirigi-la. O assunto do PLC nº 65/2000 foi levado ao conhecimento da Comissão Permanente depois de já aprovado pelo Sr. Secretário de Governo, com mensagem e projeto de lei já redigidos”.

Faço um parênteses neste texto para mostrar mais uma vez o perfil do Governo Mário Covas, quando dizia que os projetos têm vindo à esta Casa em regime de urgência sem que antes se coloque os debates no interior da academia, ou no interior da autarquia, ou no Governo interessado nessa questão. Quero aqui ressaltar que a SBPC registra, de forma clara, o comportamento do Governo Mário Covas. O assunto do PLC nº 65/2000 somente foi levado à Comissão Permanente depois de aprovado pelo Secretário do Governo. Primeiro o Secretário de Governo aprovou, mandou redigir e preparou o projeto, e depois de tudo pronto : “ Olha, vocês tomem conhecimento, porque estou mandando esse texto”. Esse é o comportamento que tem caracterizado o Governo Mário Covas. É o desrespeito ao debate, aos interesses das posições divergentes. Aqui, há o interesse de somente anexar, juntar, trazer para o bojo do projeto aqueles que convergem para as suas idéias, e a SBPC coloca de forma muito clara a sua posição. Ela diz o seguinte : “ O Sr. Secretário de Governo manifestou somente o interesse em ouvir a Comissão Permanente quando a mensagem e o projeto de lei já estavam redigidos. A manifestação contrária da comissão foi simplesmente – tem sido essa a regra do Governo – desconsiderada, sem qualquer justificativa.

“A ilegalidade de tal procedimento e as características da atuação da Comissão Permanente acima definidas constam de imemorável sentença do meritíssimo juiz da 4ª Vara da Fazenda Estadual, confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em ação popular movida contra o Estado de São Paulo, por desrespeito às atribuições da comissão estabelecidas na Lei Complementar nº 125, de 1975, que foi assunto do processo nº 1.512/82.

O caso atual do PLC – 65/2000, basicamente, é análogo ao que ensejou a referida ação popular, o que parece uma boa razão para que a iniciativa seja repensada, como repensada precisa ser a medida objetivada nesse PLC, que a todos os que tem vivência nos assuntos de ciência e tecnologia se afigura como um total absurdo, pois visa transferir para uma coordenadoria a autoria nominal de atividades científicas e tecnológicas que em realidade só podem ser desenvolvidas por instituições realmente de pesquisa”.

Como já havia mencionado, o Decreto 44.885 criou a APTA ao alterar a denominação da Coordenadoria de Pesquisa dos Agronegócios, antiga Coordenadoria de Pesquisas Agropecuárias. Esta coordenadoria, que aglutinava os Institutos de Pesquisas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tinha a função de coordenar as atividades dos diversos institutos. Todavia, a coordenadoria não era uma entidade de pesquisa, mas sim os seus institutos. O decreto mantém o nível hierárquico, a estrutura, as atribuições e as competências da CPA. Por outro lado, a Lei Complementar 125/75, que criou a carreira de pesquisador científico, considera instituição de pesquisas os institutos de pesquisa. No seu Art. 13º determina que a alteração da relação é incumbência da Comissão Permanente em regime de tempo integral. Assim, a APTA, que é apenas, segundo o decreto que a criou, uma nova denominação da CPA e não é uma instituição de pesquisa, para vir a sê-lo, a comissão permanente, criada por lei, deve propor tal alteração, o que não ocorre no caso. As instituições de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, pela proposta inaceitável que se encontra em regime de urgência na Assembléia Legislativa, perderiam a identidade e o trabalho das mesmas passaria a figurar como produzido num órgão que, pelas próprias razões que justificam sua existência, é de natureza burocrática e não tem como deixar de sê-lo, por mais que se afirme tratar-se de uma instituição científica. O porquê de tal medida precisaria, no entender da Comissão que esta assina, ser, pelo menos, melhor explicado. A SBPC, que participou ativamente da conquista da Lei Complementar nº 125/75, não limitará sua atuação no presente caso à denúncia do vício de origem acima apontado, posto que, por discordar totalmente da proposta contida no PLC 65/2000, continuará a defender a integridade da citada lei complementar, pois de toda a experiência vivenciada nos anos de sua vigência pode concluir que do respeito às suas disposições depende o fortalecimento dos Institutos de Pesquisa por ela abrangidos.

Confiante no esclarecido espírito público de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, responsáveis pelas nobres tradições da Augusta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de grandiosa memória, estamos certos de que o presente pedido será atendido no interesse do serviço público nas áreas da ciência e da tecnologia. A retirada do PLC 65/2000 será providência de alta consideração ao Governo e à Sociedade. Atenciosamente, Professor Crodowaldo Pavan, coordenador da comissão da SBPC e Professora Glaci Zancan, Presidente da SBPC. Este é o texto enviado ao Presidente desta Casa e a todos os Srs. Deputados, para que tivessem, na somatória de argumentos, na formação do seu juízo de convencimento, as informações da SBPC. De maneira esperançosa, a SBPC, através desses professores, ao enviar essa correspondência ao Presidente desta Casa se mostra confiante. Veja como a SBPC incorreu em erro, ao acreditar que a Presidência desta Casa iria retirar das nossas discussões, do caráter de urgência esse projeto, após a manifestação desta importante entidade. Mas o Governo Covas tem ouvidos moucos; mostra a cada dia mais o seu comportamento, a sua maneira atabalhoada com que trata a Assembléia Legislativa No decorrer de minha exposição referi-me à forma como esta Assembléia, desrespeitando até a conquista da ISO-9000, tem procedido, ao produzir esta Casa, de tal forma que cada Deputado - na visão da direção da Presidência desta Casa – só possa aprovar anualmente um único projeto. Tenho rebelado-me contra isso, porque não quero ser aqui - como diz a música, um samba de uma nota só. Não quero ser um Deputado que consegue aprovar um único projeto, anualmente, porque isso é a prova inconteste da nossa própria incapacidade legislativa. Seria passar um recibo da nossa incompetência. Aqui viemos pelo voto popular; são milhares de pessoas que votaram em cada um dos Srs. Deputados. Não podemos aceitar essa orientação ortodoxa e submissa da direção desta Casa, que coloca uma situação em que cada Deputados, os interesses e os projetos dos Deputados, de forma individual, somente uma oportunidade tem de ver o seu projeto aprovado; aprovado para ainda ser submetido ao crivo do Governador, e às vezes, de maneira irracional e irresponsável, baseado em pareceres obtusos de sua assessoria, são vetados, sem que se justifique e sem que se dê uma resposta verdadeira. Apresentei um projeto que visava parcelar as multas, por mostrar que, a despeito da boa intenção do legislador - o remédio dado ao doente foi tão forte, que em vez de curá-lo, matou - assim, em vez de termos uma pena que pudesse levar ao condutor à observação dos sinais de trânsito, de maneira mais direta o que fez? Ele recebeu uma multa tão alta, que hoje não pode pagar essa multa. Então, o efeito da pena perdeu-se no seu sentido, e temos hoje milhares de paulistas circulando com os seus carros totalmente de forma irregular, porque não conseguem pagar as suas multas de uma única vez. Quem tem uma multa por excesso de velocidade, que dá mais de quatro salários mínimos - e ganha mil reais, não consegue pagar. O ex-Secretário de Finanças Sr. Nakano e sua assessoria vetaram esse projeto criando série de dificuldades. Mas quero mostrar aos senhores a face verdadeira do Governador Mário Covas. O meu projeto foi vetado porque permitia o parcelamento da multa, diminuía o caráter da pena, ampliaria o número de inflações e uma série de justificativa. Esse foi o argumento e o meu projeto apesar de aprovado foi vetado pelo Sr. Governador. Que faz o Governo através do seu braço bancário, a Nossa Caixa? Apresenta, este ano, um anúncio nos principais jornais: “Se você não tem dinheiro para pagar as suas multas. Se não tem dinheiro para pagar o financiamento do licenciamento do carro, venha para Nossa Caixa e a Nossa Caixa vai financiar”. A multa é a maneira inversa de chegar naquele resultado direto, sem a intervenção do poder econômico, sem a cobrança de juros, multas e dinheiro para os banqueiros que queria um parcelamento direto. A Caixa Econômica Estadual ao oferecer o parcelamento das multas é a caixa do Governo do Estado, o interesse do Governador Mário Covas, que de maneira canhestra vai e busca um resultado utilizando-se do sistema financeiro. Termino para dizer da minha revolta e repulsa sobre o comportamento do Governo do Estado em mandar para cá, com pedido de urgência, um projeto que a comunidade científica rejeita pela maneira arbitrária como foi tratado. Era isso para manifestar a posição contrária da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para se manifestar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PC do B já se pronunciou de forma clara, límpida e cristalina contra o Projeto de lei Complementar nº 65, de autoria do Governo do Estado que pretende conceder à Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios o estatuto de substituir diversos institutos de pesquisa que ao longo da história do nosso Estado deram inestimável contribuição para o desenvolvimento econômico de São Paulo. Parece que é uma ironia do destino, a política econômica vigente tanto em âmbito federal quanto em nosso Estado tem se caracterizado cada vez para submeter os nossos rumos aos interesses dos grandes grupos financeiros internacionais em detrimento dos interesses do povo do setor produtivo nacional e de todos aqueles que estão preocupados fazer um estado e um país próspero e com justiça social. O Instituto Agronômico de Campinas, o Instituto Biológico, o Instituto de Economia Agrícola, o Instituto de Pesca, o Instituto de Tecnologia de Alimentos e o Instituto de Zootecnia estão no corredor da morte se esta Casa cometer o desatino de aprovar o projeto na forma como foi enviado pelo Governador. Fazemos um apelo às lideranças governistas no sentido de aprofundar e ampliar o debate a respeito de um projeto que propõe medidas tão radicais, que vai mexer no vespeiro desse tamanho. Infelizmente, o que vemos em reiteradas oportunidades, é a tentativa de se usar argumentos falaciosos, no sentido de se apregoar uma pretensa modernidade, uma pretensa descentralização do desenvolvimento tecnológico dos agronegócios. Todos sabemos que as pesquisas científicas não ficam restritas aos locais da sede, as pesquisas se desenvolvem onde elas são necessárias, são coletadas nas diferentes regionais, e o fato de o Instituto de Pesquisa estar sediado neste ou naquele município, não significa que não se possa desenvolver em todo o estado, em todos os municípios, as pesquisas necessárias para o desenvolvimento de São Paulo. Procura-se também, como já foi aqui muito bem colocado pelo líder de nossa Bancada, Deputado Jamil Murad, afirmar que vultosos 13 bilhões de reais, seriam canalizados para o desenvolvimento da pesquisa, com a simples aprovação desse projeto, como se existisse dinheiro sobrando na praça, e o desmonte dos atuais institutos, e a criação dessa agência propiciaria a alavancagem de recursos dessa magnitude, o que não passa de um engodo muito grande com o claro objetivo de colocar uma cortina de fumaça e se impedir o debate do verdadeiro conteúdo desse projeto. A agricultura do nosso estado e mesmo a política de exportação de São Paulo e do Brasil, sem dúvida nenhuma, sofrerá uma perda muito grande, caso esse projeto, o que não acreditamos, venha a ser aprovado nesta Casa. O projeto já recebeu manifestações contrárias principalmente daqueles que têm um domínio maior, mais profundo e mais amplo sobre a pesquisa em nosso Estado. Em diversas oportunidades, já estivemos discutindo, ouvindo argumentos, ponderações, explicações, esclarecimentos de entidades respeitáveis, idôneas, e para as quais devemos guardar a nossa mais alta atenção, como a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, bastante conhecida desta Casa, que não só neste, mas em outros projetos, dignou-se a vir aqui debater, aprofundar a discussão, e o pronunciamento dessa associação é de clara contrariedade ao conteúdo desse projeto. A própria Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, entidade respeitada não só no mundo acadêmico, mas em todos aqueles efetivamente preocupados com o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país, também tem se pronunciado de forma contrária à transformação dos nossos institutos, nessa coisa chamada APTA, - Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, - que tem um nome bonito, tem uma expressão pomposa, mas que se procura esconder, de fato, os reais objetivos que movem aqueles que pretendem aqui criá-la .Nós do PC do B, vamos votar contra, vamos usar, como já temos usado, de todos os expedientes regimentais, no sentido de retardar, no limite das nossas possibilidades, a discussão e votação desse projeto, e também vamos procurar mobilizar a opinião pública do nosso Estado, não só os setores mais diretamente vinculados ao setor de pesquisa, mas todos os setores da sociedade, ao setor de pesquisa , mas todos os setores da sociedade, no sentido de debitar na conta do Governo do Estado mais esse ataque contra os nossos interesses. De fato o Governo do Estado parece que procura colocar em prática uma expressão de um tucano de alta plumagem que, quando fez um pacote econômico lesivo aos interesses do país dos trabalhadores e do povo, afirmou que o Governo estava abrindo o seu saco de maldades. Aqui no Estado de São Paulo parece que o saco de maldade do Governador e de seu vice-Governador em Exercício parece nunca ter fim. Quando do primeiro mandato da dupla Covas e Alckmin aqui no Estado de São Paulo, eles afirmaram que a administração do Estado de São Paulo iria se apoiar em dois pilares fundamentais que seriam o saneamento financeiro e reengenharia do Estado. Os tucanos tupiniquins, que gostam de repetir as imposições vindas do FMI do Banco Mundial um receituário que vem de fora do país, se preocupam apenas em dourar a pílula, mudar as denominações, usar uma versão mais adocicada para tentar ludibriar a opinião pública. Reengenharia do Estado, segundo a concepção do tucanato, significa desmontar o patrimônio público como ocorreu por exemplo com a aprovação governista desta Casa com programa estadual de privatização. O Estado de São Paulo perdeu alavancas fundamentais para o seu desenvolvimento com a privatização do Banespa, do setor elétrico, da Fepasa, da Ceagesp, das principais estradas, da Comgás, ou seja, alavancas fundamentais para impulsionar e desenvolver a nossa economia hoje estão em mãos privadas e o Estado se desobriga de cumprir um papel fundamental de ser o fomentador do desenvolvimento econômico. Principalmente em países de economia mais fragilizadas como a nossa o Estado não pode abdicar no seu papel de ser um fomentador do desenvolvimento econômico. Pois bem, a aprovação do chamado PED - Programa Estadual de Desestatização, seguindo rigorosamente a linha preconizada por autoridades econômicas do Governo Federal, significou na prática a destruição de um patrimônio construído por gerações e gerações de brasileiros e outros povos que vieram construir a riqueza de São Paulo. E hoje esse patrimônio serve para locupletar grupos privados, em sua grande maioria estrangeiros, patrimônios esses comprados com benefícios e financiamentos generosos do BNDES e com preço bastante generoso, que costuma-se dizer que foi vendido na bacia das almas. Esse é um aspecto importante da política do Governo Mário Covas, mas eu voltarei a abordar outros aspectos, não sem antes ouvir o sempre oportuno aparte do nosso companheiro Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Nobre Deputado Nivaldo Santana, agradeço permitir aparteá-lo, na verdade aqui é uma singela contribuição que se soma a tão eloqüente pensamento que V. Exa. expressa na noite de hoje. Mas quero me referir, já que V. Exa. tocou “en passant” sobre a questão da Ceagesp, para mostrar ainda uma vez a faceta do Governo Mário Covas e do Governo do PSDB. Sabe V. Exa., nobre Deputado Nivaldo Santana, a Ceagesp foi criada e seu modelo de entreposto foi divulgado para outros Estados, e a sigla Ceasa que tem uma particularidade paulista na nossa criação - foi como o bip, para usar uma expressão corriqueira - virou sinônimo desse aparelho que transmite mensagens, e também o Ceasa passou a figurar como um modelo de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. Sabe V. Exa. que a Ceagesp no nosso Estado comercializa 25% de toda a produção destinada à alimentação em nosso País e até de países do exterior. Essas experiências vitoriosas da Ceagesp foram entregues para o Governo federal pelo Governador Mário Covas, num pacote destinado à negociação sobre a dívida do nosso Estado com o Governo federal. O Governo federal nomeou, lá de Brasília, prepostos seus para dirigirem a Ceagesp, prepostos não totalmente vinculados ao mundo político, mas intimamente vinculados ao Deputado Francisco Graziano e ao Deputado Delfim neto, de triste memória. Quem não se lembra do que representou Delfim Neto no período áureo da ditadura militar? Pois bem, representantes desses agrupamentos políticos, exteriorizados na figura desses dois parlamentares, assumiram aqui a Ceagesp. As denúncias estão aqui. Pena que a nossa televisão não esteja funcionando, para que possamos levar a todos os lares paulistas as denúncias formuladas por funcionários da Ceagesp, que estão agora sendo colocados na rua exatamente aqueles que têm 10, 12, 15, 20 anos de trabalho e que são formuladores da política da Ceagesp na questão alimentar – eles são técnicos. Estávamos falando, aqui, também dos institutos de Pesquisa. Então são esses pesquisadores do dia-a-dia que o Governo do Estado, através dessa sua subserviência ao Governo Federal, está hoje colocando-os para fora. São denúncias gravíssimas a envolver desde depósitos na conta bancária de um desses dirigentes, dinheiro que vem de permissionários, dinheiro que consta pelo menos nas denúncias formuladas perante o Ministério Público Federal e que serviu para alavancar candidaturas de pessoas a quem estão ligadas. Enfim, são denúncias da maior gravidade. Esse processo de privatização a todo custo, tem levado a que o Estado de São Paulo, que tem na sua produção agrícola o esteio da sua economia, abra mão do seu potencial e da importante distribuição desses gêneros. É curioso que o Secretário da Agricultura, Dr. Meirelles, que é pessoa da máxima competência e cultura na área dos agronegócios, que tem sempre interesses a discutir nesta Casa, possa aceitar com naturalidade o desfazimento da Ceagesp, como ocorre, de forma brutal.

Curiosamente, implantaram na Ceagesp máquinas caça-níqueis que são proibidas, porque são máquinas de jogos de azar, para que os trabalhadores, os caminhoneiros, as pessoas que aguardam o momento oportuno da descarga dos seus produtos, fiquem lá gastando o seu dinheiro. Esta a orientação do Governo Federal aos seus prepostos. Não me contive de vir aqui para, de público, destacar uma vez mais os desmandos, a desonestidade que hoje grassa pela Ceagesp. Era isto que eu tinha a dizer. Os meus agradecimentos pela oportunidade do aparte. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Eu é que agradeço V. Exa., seu aparte serviu para aprofundar a nossa convicção de que essa política de privatização prestou um grande desserviço ao nosso povo e ao nosso Estado. O relator desse projeto, Deputado Claury Alves e Silva, goza da mais alta estima não só deste Deputado, mas de toda Casa, pela forma cortês que se relaciona com todos nós e pela forma democrática e transparente com que defende as suas convicções, mesmo aquelas com as quais não concordamos. O Deputado Claury Alves e Silva, exercendo o doloroso ofício de vice-líder do Governo, foi obrigado a emprestar o prestígio do seu nome para uma causa inglória, que é esse projeto de lei complementar que cria a APTA. Foi obrigado a dizer, em um dos momentos do relato, que o objetivo do Governo do Estado é fortalecer os institutos de pesquisa dentro do que faz o IPT – Instituto de Pesquisa Tecnológica. Todos nós sabemos que essa centenária instituição está sofrendo um bombardeio monumental, por parte do Governo do Estado que está descaracterizando a função do IPT como um instituto efetivamente de pesquisa, transformando-o num mero prestador de serviço para arrecadar dinheiro, na medida em que, de forma progressiva, o Governo se recusa a investir nessa área estratégica. Qualquer país no mundo hoje que trata dessa forma a pesquisa, a ciência e que se recusa a priorizar o desenvolvimento científico e tecnológico, está condenando não só esta, mas as futuras gerações para amargar o ônus pesado dessas opções estratégicas equivocadas que servem apenas para atender interesses minoritários e para monopolizar o conhecimento científico-tecnológico nas mãos de nações ricas e poderosas, que cada vez mais se distanciam mais dos outros países, porque, esses governantes que seguiam a cartilha do neoliberalismo, acabam adotando políticas estratégicas que, longe de serem estratégias de desenvolvimento, são de recessão e de aprofundamento da dependência e que inviabilizam o desenvolvimento soberano e independente do nosso País. Concedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio, líder do Governo nesta Casa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. sabe que temos enorme respeito pelo seu trabalho, e não é por outra razão que procuramos acompanhar, com muita atenção, não apenas este mas todos os pronunciamentos que V. Exa. faz da tribuna e no microfone de aparte. Vejo a preocupação expressa por V. Exa. de que o Governo eventualmente pretenda desprestigiar, descaracterizar, ou até enxugar atividade que hoje é exercida pelos institutos de pesquisas vinculados à Secretaria de Agricultura. No entanto, examinando o projeto, que aqui foi encaminhado, não consigo identificar o fato que possa ser gerador dessa preocupação. E digo o porquê : quando o projeto foi encaminhado para cá, ele manteve os institutos de pesquisa ligados à agricultura, na mesma posição que mantém os institutos ligados às demais Secretarias.

Na verdade, o que pude perceber é que a Secretaria da Agricultura transferiu para a APTA a função de coordenação que ela teria. Parece-me, inclusive, demonstrar, com essa atitude e com esse gesto, o seu entendimento de que essa agência, porque cuidará apenas e tão somente desses institutos, será mais capaz, mais eficiente e mais ágil para produzir os resultados que a nossa agricultura pretende. Por outro lado, o Secretário já afirmou em muitas ocasiões que, com a criação da APTA e com a nova coordenação que ele pretende implementar, acredita ele que teremos um implemento de quase sete bilhões de reais na arrecadação produzida pelo setor. Queria que V. Exa. me demonstrasse, ou pelo menos me desse justificativas que apontassem para essa condição que V. Exa. tanto teme, de que eventualmente a criação da APTA, ao invés de implementar atividade, pudesse representar um prejuízo a um setor que, para os membros do Governo Mário Covas, é absolutamente prioritário.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Nobre Deputado Milton Flávio, vou me reportar ao aparte de V. Exa., antes, porém, concedo um aparte ao nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – Nobre Deputado Nivaldo Santana, tenho profundo respeito por esta manifestação de V. Excelência. A maior parte foi mais digna da generosidade das suas palavras e da sua forma de ser nesta Casa; noventa e nove por cento do que V. Exa. disse foi no sentido de enaltecer este Deputado. No que se refere ao relatório que fiz, gostaria de dizer que foi feito com total convicção de que a criação da Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios vai trazer grandes benefícios para a produção do Estado, para os produtores rurais e para as regiões do Estado de São Paulo que se encontram em dificuldades, pois esta gestão de seis institutos de pesquisa, dos quais, aliás, não estão contra, eles foram à audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, aonde todos falaram. Aproximadamente 26 pessoas se manifestaram democraticamente, aberta, sem limite de tempo. Lá permanecemos por seis horas, nessa audiência pública num projeto, cuja audiência não é costume nesta Casa. Vejo que no interior, uma coordenação através desta agência destes institutos de pesquisa vai trazer um grande benefício para a tecnologia, para os produtores, através de uma ação conjunta. Hoje se fala muito em interagir. É preciso que os institutos de pesquisa, deixando de lado os paradigmas, possam interagir, para que tenha reflexos, pois os próprios pesquisadores dos institutos de pesquisa também vão ver os seus projetos sendo colocados em prática.

Vejo o Ital, por exemplo, que está dando um benefício muito grande para a minha região, especialmente no município de Ubirajara, através da implantação, pela oportunidade que estão tendo, de uma nova tecnologia aos produtores de mandioca da região de Ubirajara. Se envolvermos os seis institutos de pesquisa que já estão ligados à agricultura, se tirarmos o Ital, por exemplo, se tirarmos essa tecnologia desse eixo de São Paulo e Campinas, poderemos levar isso para o interior e desenvolver regiões do interior que ainda não têm esse desenvolvimento. Foi por isso que fiz o parecer com bastante convicção. Nobre Deputado Nivaldo Santana, se este Deputado visse em algum momento os institutos de pesquisa ou os pesquisadores estariam sendo prejudicados, não estaria a favor da criação da agência da tecnologia de agronegócio. Sem esse instrumento vai ficar muito difícil apresentarmos propostas sérias, que realmente tragam o desenvolvimento ao nosso interior. São Paulo e os institutos de pesquisa têm um grande papel nesse momento, neste novo milênio, com as novas alterações que estão existindo no mundo, pela globalização. Pela disputa que existe no mercado globalizado. Acho que temos um papel muito importante, que é dar um apoio para que exista uma coordenação e uma ação conjunta desses seis institutos de pesquisa, que estão ligados à Secretaria de Agricultura. Essa é minha colocação, e V. Exa., como sempre tem defendido os institutos e as universidades, contribuindo em muito para as discussões em alto nível desta Casa. Mas neste momento, penso muito nesse desenvolvimento, nesse avanço da tecnologia na área da agricultura, através da APTA, e logicamente através dos Institutos de Pesquisa.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – COM ANUÊNCIA DO ORADOR Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

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É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Rodrigo Garcia. Continua com a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NILVADO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste tempo que nos resta gostaríamos de dizer que o objetivo central da aprovação deste projeto, que cria a Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio, é asfixiar os seis institutos de pesquisas vinculados à Secretaria de Agricultura, criar uma única entidade que vai desmontar todo o desenvolvimento neste setor, adquirido ao longo da história do nosso Estado.

Os argumentos daqueles que por dever de ofício são obrigados a subscrever as teses do Governo não se sustentam na realidade e na prática da própria administração tucana, cuja prática recorrente tem sido predatória e de desmonte do patrimônio público. Aliás, entre os argumentos dos defensores dos projetos do Governo pelos representantes da política governista nesta Casa e o pronunciamento da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, a Bancada do PC do B prefere perfilar ao lado daqueles que ao longo de toda a nossa história têm dado valiosas contribuições em defesa do desenvolvimento econômico do nosso Estado, em defesa da ciência e da tecnologia. Por isso é que o PC do B é frontalmente contrário à aprovação do projeto de lei complementar ora em discussão.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez assomo à tribuna, motivo de muita honra para este Deputado, para tratar de uma questão de fundamental importância para o Estado de São Paulo e o Brasil.

Gostaria de abordar, inicialmente, a forma como foi apresentado a esse Parlamento o Projeto de lei Complementar 065/2000. Enquanto se observa a caminhada de muitos Governos municipais e estaduais rumo ao aperfeiçoamento da democracia; enquanto se observa medidas que compartilham o poder com os mais diversos segmentos da sociedade, o Governo do Estado de São Paulo adota uma postura que vai exatamente na contramão desse processo pelo qual todos nós lutamos, pelo qual tantos de nós dedicamos parcela significativa de nossas vidas. A democracia é fácil de fazer nos discursos, mas é difícil, é complexa de se fazer na prática, no dia-a-dia, porque significa abrir mão de parcela do poder, porque significa compartilhar as responsabilidades nas decisões que norteiam o futuro da nossa Nação, do nosso estado e dos nossos municípios, porque significa, na verdade, o processo de crescimento da humanidade. A forma como o Governo do Estado tem agido em relação a este Parlamento em razão de ter a maioria nesta Casa, é uma afronta aos princípios mais elementares da democracia. A comunidade científica, que se manifestou relativamente à matéria em pauta, tem feito reiteradas críticas ao procedimento adotado pelo Governo do Estado de São Paulo. Os pesquisadores, que são aqueles que têm o seu trabalho no desenvolvimento do conhecimento do nosso país, mais afetado por estas medidas que estão sendo propostas pelo Governo do Estado, manifestaram-se de maneira inequívoca contrariamente a esse procedimento que nos está sendo apresentado hoje. Não têm sido ouvidos , não tem sido dada a oportunidade a esses segmentos fundamentais para a sociedade brasileira no sentido de que eles tenham uma participação efetiva no encaminhamento de uma matéria que diz e respeito diretamente ao seu trabalho, ao seu dia-a-dia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos ouvido aqui nesse plenário diversas manifestações consistentes, balizadas em dados concretos a respeito do encaminhamento desse Projeto de Lei . Temos assistido no Estado de São Paulo a um processo perverso de alienação do patrimônio dos paulistas e dos brasileiros. Segmentos estratégicos para o nosso desenvolvimento, segmentos fundamentais para o desenvolvimento da nossa nação têm sido oferecidos de maneira quase que gratuita aos interesses da iniciativa privada Haja vista o que aconteceu com as nossas energéticas, haja vista o que aconteceu com uma instituição fundamental importante de sustentação estrutural do Estado de São Paulo como o Banespa. Haja vista o que está acontecendo com a grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo, é que vem se transformando em cidágios e cidágios é uma cidade cercada por pedágios impedindo o direito mais elementar do cidadão que é o direito de ir e vir. Isso tudo tem um nome que à primeira vista impacta positivamente: a modernidade. A chamada modernidade, o processo de globalização, Estado mínimo, são nomes, são rótulos apresentados de maneira a lograr a boa fé do povo brasileiro, são identificações que pela sua beleza gráfica, sonora, têm o poder de levar a erro uma parcela significativa do povo deste país. Mas ainda existem numerosos setores da nossa sociedade que conhecem mais profundamente as questões que estão em jogo no destino deste país e fazem oposição a esse projeto globalizante, que globaliza na verdade a miséria e o desemprego para a grande maioria do povo brasileiro. E agora, depois de dados esses passos, no sentido de alienar patrimônio nacional, patrimônio dos paulistas, busca-se através dessa iniciativa que aparentemente não mostra os verdadeiros objetivos do Governo do Estado de São Paulo, que no seu verniz tem até um certo brilho, mas que na verdade tem como objetivo final a alienação do conhecimento acumulado pela comunidade científica do nosso País e do nosso Estado. Trata-se, na verdade, da primeira iniciativa com objetivo de privatizar também o conhecimento gerado pela comunidade científica. São organismos que existem no Estado de São Paulo, instituições centenárias, que têm produzido, através dos tempos, soluções importantes para nossa pecuária, para nossa agricultura; são instituições que têm o reconhecimento internacional, são instituições formadas por homens e mulheres que dedicam sua vida ao conhecimento, à busca de soluções para os problemas da humanidade. Não podem, não devem, não serão tratadas desta maneira, como se não pudessem sequer participar deste processo dito de transformação das instituições de pesquisa do Estado de São Paulo. Têm sido alijadas de todas as discussões; não foram ouvidos, em nenhum momento, os técnicos, os cientistas, aqueles que produzem efetivamente o conhecimento no Estado de São Paulo. Têm sido afastados das discussões porque conhecem também os reais objetivos que norteiam esta medida. Trata-se, quero repetir, de alienar aquilo que é mais importante para o desenvolvimento estratégico do nosso povo, trata-se de submeter ao mercado os interesses nacionais. Por isto, a comunidade científica não foi e não está sendo ouvida na tramitação deste projeto de lei. Através de documentos que nos chegaram às mãos, temos a Sociedade Brasileira de Desenvolvimento da Ciência, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, manifestando claramente sua oposição a este Projeto de Lei, uma instituição que faz parte da nossa história, que congrega aquilo que existe de mais importante na intelectualidade deste país, uma instituição que merece o respeito de qualquer cidadão brasileiro, quanto mais das autoridades constituídas no nosso Estado e no nosso País. Manifestou-se claramente a respeito deste PL. Já houve em outro momento uma iniciativa assemelhada e que mereceu a atenção da Sociedade Brasileira para o progresso da Ciência. Relatam nesse documento que o PL 65/00, e quero pedir licença para fazer leitura de um trecho do documento, é basicamente análogo ao que ensejou uma ação popular, o que parece uma boa razão para que a iniciativa seja repensada, como repensada precisa ser a medida objetivada nesse PLC que a todos os que têm vivência nos assuntos de Ciência e Tecnologia se afigura como um total absurdo, pois visa transferir para uma Coordenadoria a autoria nominal de atividades científicas e tecnológicas que em realidade só podem ser desenvolvidas por instituições realmente de pesquisa. Uma manifestação desse quilate, Deputado Nivaldo Santana, precisa ser considerada. Uma manifestação de um instituto com este porte, com esta história, precisa ser avaliada com muita cautela e é isto que pretendemos que aconteça no debate do PLC 65/2000 nesta Casa. Concedo um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B - Nobre Deputado Antônio Mentor, em primeiro lugar, é uma grande honra e satisfação de nossa parte ter essa feliz oportunidade de poder conviver com V. Exa. neste Parlamento. Nós, que conhecemos a sua militância na cidade de Americana e toda a região como Vereador daquela cidade, tenho a certeza de que a Assembléia Legislativa de São Paulo ficará engrandecida com a participação sempre presente e ativa de V. Exa. nos debates e nas discussões que se realizam nesta Casa. A nossa satisfação é maior ainda ao ver que V. Exa. nos seus primeiros pronunciamentos nesta Casa tem se preocupado em debater problemas que dizem respeito ao povo, à economia e ao futuro do nosso Estado. É com muita firmeza que vemos V. Exa. esposar as idéias que na nossa compreensão representa os interesses mais altos e legítimos do nosso povo. Infelizmente, desde os anos 90, o Brasil e São Paulo têm sido vítimas da maré montante do neoliberalismo e o seu cortejo de privatizações, cortes orçamentários nas áreas essenciais, abertura desregrada da nossa economia e o aprofundamento do enorme fosso que separa uma pequena minoria que se locupleta cada vez mais e a imensa maioria de deserdados que parece que vai ser a principal herança desse infeliz reinado do tucanato, que na nossa opinião, está dando os seus últimos suspiros. O povo agora já se apercebe os malefícios causados por essa política. É esse o nosso aparte, ao tempo que cumprimentamos V. Exa. pelo brilho e talento que defende contra a aprovação desse projeto. Temos certeza que vamos contar com a participação ativa desse Deputado na luta contra o projeto neoliberal e por uma política que defenda a ciência, a tecnologia, a economia do nosso Estado e aponte rumos alternativos para São Paulo e para o nosso País. É o aparte que queríamos registrar, agradecendo a generosidade de Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT – Muito obrigado, nobre Deputado Nivaldo Santana, pelas suas palavras elogiosas. Sei que não sou merecedor desse aparte importante para a nossa fala. Quero agradecer a sua fala amiga que me motiva ainda mais no sentido de estar cada vez mais firme no sentido da defesa dos nossos objetivos. O Deputado Nivaldo Santana há de se lembrar a importância que a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência teve durante o período obscuro do regime militar neste país. Deputados desta Casa com certeza se lembram dos congressos da SBPC ocorridos à revelia do regime militar. Era uma atitude corajosa e destemida dos cientistas, pesquisadores e dos intelectuais, que formam a inteligência nacional e que se confrontavam com o regime militar em defesa da democracia.

Eram atitudes como essa que formaram uma trincheira de defesa quase que intransponível para a democracia do nosso país e das liberdades, porque a liberdade, Srs. Deputados, é um bem inalienável, tão inalienável quanto o conhecimento, conhecimento gerado pelas pesquisas, produto do esforço, da dedicação, do empenho dos nossos cientistas e pesquisadores. Não podemos de maneira nenhuma admitir que numa penada, num único projeto de lei que não foi discutido pela sociedade civil, nem pelas comunidades científicas, todo este acúmulo seja jogado ao largo, como se não tivesse a menor importância uma instituição de mais de cem anos de idade, que se dedicou através de muitos homens e mulheres à pesquisa e a apresentar soluções para os graves problemas que envolveram a sociedade brasileira no campo da pecuária e da agricultura. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, ainda relativamente ao PLC 65, manifesta-se de maneira inequívoca no documento encaminhado a esta Casa. A SBPC, que participou ativamente da conquista da lei complementar 125/75.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – 5SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paschoal Thomeu e Rosmary Corrêa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO – PSDB – A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Rosmary Corrêa e Paschoal Thomeu. Continua com a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT – Concedo aparte ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Parabenizo V. Exa. pela abrangência deste projeto, analisando aquilo que a sociedade brasileira e a ciência têm colocado e, mais do que isso, a questão da democracia no debate na Assembléia Legislativa, a qual temos discutido por vários anos. O projeto está aqui há muito tempo e foi debatido. O que o Governo fez com esse projeto? Deixou-o no forno durante todo esse tempo, retirou e não passou às comissões. Foi feita uma audiência pública na Assembléia Legislativa com a SBPC. Por que não passou o projeto para as comissões? O Deputado Vaz de Lima promoveu uma audiência pública. Foi um acordo que fizemos no Colégio de Líderes. Faz-se audiência pública por praxe e não queremos isso. Não vi um Deputado do Governo vir aqui e falar por que é a favor do projeto. Por que a SBPC é contra? Será que não querem o desenvolvimento do Estado de São Paulo e da ciência e tecnologia? O que eles têm feito até hoje? Eles vão desmontar os institutos de pesquisas. É isso que queremos debater aqui. Por que eles não vêm garantir, da tribuna, que isso não vai acontecer? Por que eles não garantem isso à opinião pública? Porque por trás disso tem a grande agência de agronegócios e no Estado de São Paulo foi negociado tudo: as estradas, as energéticas, ferrovias; só não negociou, ainda, o Palácio dos Bandeirantes e é por isso que o projeto está atropelado. Não ouviram, não disseram qual o futuro do cientista neste projeto. Deputado Antônio Mentor é este o debate que temos feito nesta Casa durante todo esse tempo que estamos aqui na Casa pedindo ao Governo. O que ele garante? O que os pesquisadores estão reivindicando vai acontecer; se não, que explicasse o porquê? Queremos que eles venham aqui e garantam. Não estamos obstruindo porque somos contra, mas é porque não temos segurança de que o Governo vai garantir que se democratize a pesquisa no Estado de São Paulo. Queremos que se democratize a pesquisa. Quero saber como o Instituto de Campinas vai representar o interior do Estado de São Paulo. Qual o benefício que vão ter neste projeto. Queremos essa discussão, essa garantia. Há outros projetos na Casa como o da água, porque queremos que eles nos convençam de que nós e os pesquisadores estamos errados. Não entendi porque eles não explicaram porque os pesquisadores que são respeitados estão contra. Há uma comunidade científica contra esse projeto. É impossível que esses cidadãos que são contra a ditadura militar, que lutaram pelo desenvolvimento deste País, vão ser contra um projeto. Eles têm que nos convencer de que estão errados ou que o Governo está certo, porque, do nosso ponto de vista, toda a discussão que tivemos com os pesquisadores, convenceram-nos de que o Governo não merece confiança e que é um projeto de boas intenções, mas que, no seu conteúdo, não traz garantias para os pesquisadores. Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT - Eu que agradeço, Deputado José Zico Prado, pelas suas palavras que vieram adicionar à nossa manifestação informações importantes, para que o debate nesta Casa prossiga de forma a levar a um entendimento comum sobre o melhor encaminhamento a respeito da votação desse projeto de lei.

No momento em que o Deputado José Zico Prado solicitou a verificação de presença, eu me referia ao projeto que foi fruto de luta, de empenho de vários setores da comunidade científica do nosso País, ou seja, o Projeto de lei Complementar nº 125, de 1975.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vaz de Lima e Rosmary Corrêa, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO – PDSB – A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos Srs. Deputados Vaz de Lima e Rosmary Corrêa e devolve a palavra ao Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR – PT – Voltando ao que dizia, eu me referia à Lei Complementar nº 125/75, que foi fruto, repito, de uma grande mobilização da comunidade científica do nosso País e que resultou numa conquista importante para garantir os direitos dos cientistas e pesquisadores do Estado de São Paulo. A lei garante que qualquer alteração dos institutos de pesquisa do Estado de São Paulo tem que ser objeto de uma manifestação da Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral, fato que não ocorreu neste procedimento do PL 65/2000. Por isto é que nos colocamos contrariamente a este projeto. Não é do nosso conhecimento, não estão claras para esta Casa as conseqüências que poderão decorrer da aprovação de um projeto desta natureza . Não está claro para os Deputados, não está claro para a comunidade científica quais são os reais objetivos e que conseqüências terão a partir da implementação desse projeto de lei. Temos observado no Estado de São Paulo as medidas adotadas pelo Governo do Estado, que aparentemente têm um objetivo, e na prática vem ocorrendo de maneira a trazer desconforto e transtorno para o povo paulista. Exemplo característico podemos mencionar a qualidade dos serviços de telefonia, mas principalmente, e para aqueles que, como eu, conhecem o interior deste Estado, a questão dos pedágios, que estão transformando as nossas cidades em verdadeiras ilhas cercadas por cabines de todos os lados, recolhendo os poucos tostões daqueles que transitam nas nossas rodovias. Eu quero me referir ao Deputado Sidney Beraldo, que preside esta sessão, e como eu é do interior do Estado de São Paulo: há fatos que temos observado: pedágios separando a cidade do distrito da mesma cidade; pedágios separando pequenos trechos de rodovias de mãos simples, 20 km apenas da nossa região, pedágios para que as pessoas possam transitar em rodovias, em estradas em péssimo estado de conservação, sem nenhuma segurança. Não era isto que vinha sendo apresentado durante o processo da privatização e das concessões de rodovias do Estado de São Paulo. A idéia era de que teríamos rodovias de primeiro mundo; a idéia era de que poderíamos transitar com segurança nessas rodovias. Na verdade, hoje o que vemos é que cidades como Americana e Nova Odessa são separadas agora por R$3,50; para que aquele que trabalha em Americana, mas mora em Nova Odessa, vai ter que comparecer todos os dias, além das suas despesas de transportes com mais R$3,50 para fazer frente à despesa imposta pelo pedágio. A solução pedágio, que foi adotada pelo Governo do Estado de São Paulo está trazendo a separação, está criando um verdadeiro fosso entre municípios limítrofes, entre cidades que têm inter-relações de trabalho, de comércio, de prestação de serviços. É um absurdo para quem conhece Americana e Santa Bárbara do Oeste; Americana e Nova Odessa imaginar, Deputado Donisete Braga, que vai haver uma cabine de pedágio para separar essas duas cidades. Essa conseqüência não foi anunciada durante o processo de concessão de rodovias do Estado de São Paulo; esta conseqüência em momento nenhum foi mencionada pelo Governo do Estado, mas ela está ai para quem quiser ver, impedindo as pessoas naquilo que é um dos mais legítimos do cidadão, que é o direito de ir e vir. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos informações suficientes para aquilatar as conseqüências que o Projeto de lei Complementar nº 65/2000 vai trazer para o Estado de São Paulo, especialmente para a comunidade científica e para os institutos de pesquisas. Não podemos medir, e não podemos votar num vôo cego sem medir essas conseqüências com muita tranqüilidade, com tempo, e ouvindo a comunidade científica.            Essas conseqüências não estão à vista e não podemos nos aventurar nessa trajetória insana que está sendo proposta por aqui. Sr. Presidente e Srs. Deputados, obrigado pela generosidade no tempo, e a todos os que ouviram atentamente a minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Inscrito para se manifestar contra, o nobre Deputado Emídio de Souza, que tem a palavra pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA – PT – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente e Srs. Deputados, diz a boa regra que ao chegarmos em um ambiente novo, não hostil, mas novo, devemos primeiro ouvir, sentir o calor desse ambiente, a temperatura, para depois então poder externar a nossa opinião. Mas o assunto em debate é de tal importância e altera situações há tanto tempo consolidadas que constitui mesmo um desafio, mesmo a Deputados estreantes como este que fala ao Plenário, que não nos é dado o direito de nos aquietar e apenas votar contrariamente ao presente projeto de lei complementar. Mais do que votar contrariamente, é posto a nós o desafio de tentar, nesse tempo que o regimento nos assegura, ainda um processo de convencimento, para que os demais integrantes de todas as bancadas do Legislativo possam também nos acompanhar no voto contrário a esse Projeto de lei Complementar nº 65/2000. Como já disseram os diversos oradores que nos antecederam, o também colega estreante, Antonio Mentor e a nossa querida companheira, Deputada Mariângela Duarte, o presente projeto de lei é conseqüência de uma forma de governar o estado, que tem ganhado força no nosso país nos últimos anos. Infelizmente, o nosso Governo do Estado segue na mesma trilha de rifar o patrimônio público, de buscar entregar aquilo que foi construído com tanto sacrifício à iniciativa privada, de maneira muito tranqüila como se estivesse fazendo a melhor das ações na busca do desenvolvimento.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO - PSDB – Nobre Deputado Milton Flávio, a Presidência registra a manifestação de V. Exa. e colocará em votação oportunamente.

Com relação ao pedido do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o pedido de S. Exa. é regimental, pelo que a Presidência convida os nobres Deputados Paschoal Thomeu e Alberto Calvo para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - A Presidência interrompe a verificação de presença e agradece ao nobre Deputados Alberto Calvo e Paschoal Thomeu mas verifica que o tempo desta sessão está esgotado.

Está encerrada a presente sessão.

 

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Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.

 

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