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17 DE MARÇO DE 2004

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO, LUIZ GONZAGA VIEIRA e ROMEU TUMA

Secretários: ROMEU TUMA, VAZ DE LIMA, PEDRO TOBIAS, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, LUIZ GONZAGA VIEIRA e PAULO NEME

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/03/2004 - Sessão 5ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/ROMEU TUMA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do PL 73/04.

 

002 - ROBERTO FELÍCIO

Pede verificação de presença.

 

003 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

004 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 73/04 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

005 - ENIO TATTO

Discute o PL 73/04 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza e Pedro Tobias).

 

006 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

007 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

008 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

009 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum. Adita matéria para a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, 18/03.

 

010 - RENATO SIMÕES

Para Questão de Ordem, pergunta sobre a regimentalidade e oportunidade do aditamento de matéria para a próxima sessão ordinária.

 

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

012 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

014 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 73/04.

 

015 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

016 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

017 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

018 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

019 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e dá por rejeitado o pedido de prorrogação da sessão.

 

021 - RENATO SIMÕES

Pede verificação de votação.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

023 - RENATO SIMÕES

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

024 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposição em regime de urgência.

Discussão e Votação adiada - Projeto de lei 73/04, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a Cesp e a Companhia Energética de São Paulo, no BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Tobias e Romeu Tuma, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

-         É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Pedro Tobias.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, antes de me manifestar sobre o projeto em discussão neste momento, gostaria de falar sobre alguns outros assuntos que julgo importantes.

Em primeiro lugar, quero falar sobre os atentados contra a humanidade, ocorridos no último dia 11, na Cidade de Madri, na Espanha. O terrorismo, agindo na Cidade de Madri, provocou a morte de 200 pessoas. O crime desencadeou uma reação em cadeia, e a população, indignada, saiu às ruas, especialmente os europeus, evidentemente por estarem mais próximos aos acontecimentos.

Foi mais um episódio que provocou indignação, revolta, repúdio, e rejeição. É preciso que se analisem as conseqüências políticas desse atentado, que deve ser repudiado por todos nós. É importante também apontar que algumas horas depois dos atentados, o povo espanhol que saiu em massa às ruas para protestar contra aquele atentado. Apesar da circunstância emocional bastante forte, apesar do trauma vivido pela sociedade espanhola e pelo mundo todo, o povo espanhol não perdeu a capacidade de fazer uma reflexão política, fria, bastante racional e advertiu também ao terrorismo de Estado.

A grande lição que devemos tirar desse episódio, como a sociedade espanhola demonstrou, é que não podemos aceitar o terrorismo de grupos isolados, mas não podemos também aceitar o terrorismo praticado por Estados.

A sinalização da sociedade espanhola foi tão evidente que o governo Aznar, tentou esconder as possibilidades mais razoáveis daquele episódio, culpando o grupo separatista basco, antes do processo eleitoral do domingo último. Seria mais razoável supor que o atentado viesse de fora, em especial, que o atentado pudesse ter alguma relação com a guerra do Iraque, ela também resultante do terrorismo do Estado.

O governo espanhol tentou esconder essa evidência porque sabia que o povo da Espanha poderia responder da forma como respondeu, derrotando o partido que governa a Espanha e fazendo os socialistas retornarem ao poder. Na minha reflexão, este é o aspecto que tem menor importância. Não que o resultado em si não tenha importância. Evidentemente, sobretudo nós, do PT, temos boas razões para aplaudir o retorno dos socialistas ao governo espanhol. Mas neste momento não quero nem destacar esse fato.

Quero destacar que a população espanhola não respondeu necessariamente votando no partido socialista. O partido socialista acabou sendo depositário de uma manifestação da sociedade espanhola contra um governo que havia mandato tropas, que havia apoiado a invasão realizada pelos Estados Unidos a um outro país soberano como é o caso do Iraque, numa demonstração, volto a dizer, que a sociedade não aceita mais nenhum tipo de terrorismo, nem aqueles que matam inocentes por razões de natureza religiosa ou ideológica, ou por puro sectarismo, mas também não aceita que os governos também promovam nenhum tipo de terrorismo.

Tivemos aqui a oportunidade, discutindo outros aspectos das relações da humanidade, de condenar o holocausto que vitimou os judeus, outro ato do terrorismo de Estado que se praticou na Europa entre os anos 30 e 40. Também é necessário que a humanidade repudie o holocausto do povo palestino, que também é vítima de uma forma de terrorismo. Todos os dias lemos nos jornais que palestinos são assassinados pelo exército, pelo Estado de Israel. Não pelo povo judeu, mas pelo exército do Estado de Israel.

Tomara que da lição espanhola, todos os povos do mundo possam ter esse procedimento. Há indícios de que isso vai influenciar as eleições também nos Estados Unidos da América do Norte. Horas antes, era certo que o governo Aznar, na Espanha, sairia vitorioso no processo eleitoral, mas num prazo de não mais do que 96 horas, o partido do primeiro-ministro Aznar foi derrotado pelo povo espanhol. Isso pode acontecer também nos Estados Unidos.

Tomara que tenhamos no mundo uma onda de derrota de partidos, independentemente da sua cor política, que os povos do mundo todo venham a derrotar todos aqueles que vêm praticando terrorismo de Estado, todos aqueles que querem impor a sua ideologia, todos aqueles que querem impor o seu modo de vida, todos aqueles que querem impor a sua cultura, todos aqueles que querem impor a sua filosofia, todos aqueles que querem impor os seus conceitos.

Lamentavelmente, até hoje, a humanidade pouco lamenta a matança de não-brancos. O povo palestino está nessa condição hoje. Aqui não se trata da cor da pele, trata-se de uma cultura. Todos os não-brancos estão sendo vítimas da intolerância no mundo todo. Os pobres, ainda que eventualmente sejam descendentes de europeus, mas que vivem no chamado Terceiro Mundo, que vivem no hemisfério sul, também são vítimas da intolerância.

O que acontece hoje no Oriente Médio, todos sabemos, tem como pano de fundo os problemas de natureza religiosa, filosófica, de modo de vida, mas a principal razão que faz com que não tenhamos hoje paz no Oriente Médio são razões de natureza econômica. Naquele território há um precioso produto no subsolo, o petróleo. Por isso que se fez, com mentiras, a guerra contra o Iraque. Que ninguém pense que estamos fazendo a defesa do regime iraquiano, de Saddam Hussein. Estamos defendendo a autodeterminação dos povos. Cabe a cada nação, a cada povo, fazer a escolha do seu governo, dos seus caminhos e não a imposição do atual império que são os Estados Unidos da América.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR.  PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, agradeço duas vezes. Agradeço pelo aparte e pela colocação sobre o Oriente Médio. Hoje, qualquer coisa que acontece no Oriente Médio é vista como terrorismo. A pessoa que defende a sua terra é chamada, pelo mundo ocidental, de terrorista. Se considerarmos essa filosofia, a resistência francesa, a resistência polonesa, russa, todas foram terroristas. Parabéns. Acho que poucas pessoas entendem ou têm coragem de falar a verdade sobre o Oriente Médio. Parabéns, V. Exa. e seu partido sempre entenderam o problema do Oriente Médio. Ninguém impõe a democracia nem sistemas de vida diferentes. Para nós, o que está errado, para eles é certo. Cada povo vive da maneira que acha que deve ser. Não adianta impor o imperialismo americano no mundo inteiro pelo dinheiro ou pela arma. No Oriente Médio, pela arma ou no Brasil, pelo Fundo Monetário Internacional. Muito obrigado.

 

O SR.  ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. Evidentemente não nos move nenhum desejo, nem de minha parte e tenho certeza de que V. Exa. também, de defender qualquer ato tresloucado, como é o caso do terrorismo. Mas evidentemente temos de reconhecer que quando não se deixa nenhuma alternativa para um povo, quando ele é vítima constante do massacre, quando as pessoas vêem seus filhos, seus irmãos, suas esposas ou seus maridos sendo assassinados e oprimidos pelo Estado de Israel, é preciso que fique claro que não estamos aqui fazendo nenhum pronunciamento contra o povo judeu, que também foi vítima durante toda a sua história de opressão. Mas, o fato de ter sido vítima e ter sofrido o Holocausto não lhe dá o direito de oprimir o povo palestino como vem fazendo.

            Há um conceito no mundo animal de que não devemos acuar demais nem mesmo um gato, que é um animal pequeno. O gato atacará se não lhe for deixada nenhuma alternativa. Em geral, um gatinho não ataca um ser humano gratuitamente, mas deixando-o encurralado, sem possibilidade de fuga e sob ameaça, ele atacará. Aliás, em geral, o animal só ataca o homem quando ele sente que a sua vida está em perigo, diferentemente do homem que às vezes mata o animal pelo simples prazer da caça, ou pelo prazer de manusear uma arma de fogo. É isso também que ocorrerá ao se cercar demais qualquer povo seja na África, na América, na Ásia, na Oceania, em qualquer parte do mundo, não lhe deixando alternativas.

            Após a observação sobre esse episódio, na medida que não tive a oportunidade de fazer o registro antes e na tolerância de ainda não estar tratando do projeto em pauta, quero fazer o registro de um assunto que também considero importante.

            Todos sabem pelos meus pronunciamentos anteriores do empenho que tenho feito e das inúmeras solicitações que fiz junto a esta Casa no sentido de fazermos uma inversão na Ordem do Dia para que viéssemos a aprovar finalmente o Projeto de lei nº 676/2000.

            Faço aqui mais uma “denúncia” envolvendo o Governador do Estado de São Paulo. Não vou acusar o Governador, apenas vou relatar. O Governador esteve na Cidade de Piracicaba pela segunda vez neste ano. Salvo engano de memória, ele esteve na Cidade de Piracicaba na primeira oportunidade no dia 19 de janeiro, quando também esteve na cidade o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Naquela oportunidade, o Governador do Estado foi categórico e declarou à imprensa,  foi divulgado pelas emissoras de rádio, que não havia mais interesse por parte do Governo do Estado em reter parte dos recursos resultantes do que viesse a ser cobrado pelo uso da água em conseqüência da aprovação do Projeto nº 676. Friso bem: não havia mais interesse, isso significa que anteriormente havia interesse.

            Na época, tive a oportunidade de relatar a fala do governador,  mas lamentavelmente  não o assunto não teve a repercussão que eu gostaria que tivesse tido, inclusive, na imprensa de Piracicaba. Porque não tenho bola de cristal e porque não quero ser bidu, como dizíamos no interior nos tempos de criança, eu não tinha o direito duvidar do Governador. Eu tinha razões para ficar na expectativa de que aquilo só poderia se transformar em verdade quando de fato o projeto viesse a ser aprovado na Assembléia. Eu tinha o temor de que o Governador tivesse feito a declaração, apenas para fugir das pressões populares que existem na Cidade de Piracicaba, que exige a aprovação do projeto com a destinação de 100% dos recursos para o comitê da bacia. Na Cidade de Piracicaba existe o Comitê em Defesa do Rio Piracicaba que, entre outras coisas, hoje teme pela aprovação do Projeto nº 676. Este comitê também quer discutir hoje o problema da outorga, da retenção de águas dos rios formadores do Sistema Cantareira.

            A novidade é que o Governador esteve novamente na Cidade de Piracicaba neste final de semana para participar de um sorteio de casas populares. Tínhamos quase cinco mil inscritos, embora se fosse sortear apenas 300 e poucas casas. Para que a imprensa possa publicar algo que está mais em conformidade com a verdade, 70% do financiamento das casas é responsabilidade do Governo Municipal de Piracicaba e apenas 30% é de responsabilidade do Governo do Estado.

            Como os organizadores do Comitê em Defesa do Rio Piracicaba e toda população hoje cobram soluções para o rio Piracicaba, a imprensa local mais uma vez indagou ao  Governador e ele voltou a declarar que, de fato, o Governo do Estado não tem mais interesse em reter parte dos recursos resultantes da cobrança pelo uso da água.

            Por que trago este debate novamente a esta Casa? Não é para trazer dúvidas à palavra do Governador. Volto a dizer que não sou bidu e não tenho bola de cristal, mas coloco em dúvida a sinceridade do que foi colocado, simplesmente por uma razão muito singela. Iniciamos os nossos trabalhos legislativos no dia 2 de fevereiro e estamos no dia 17 de março, portanto, há 45 dias o Projeto de lei nº 676  já poderia ter sido votado. O projeto está pronto para ser votado, houve o esgotamento do seu período de discussão, das 12 horas. Segundo consta, o projeto conta com o apoio de todos. Não há mais deputados que se pronunciam contra o Projeto nº 676. E o Governador, pela segunda vez, visitando a Cidade de Piracicaba, disse que a Assembléia pode votar, que o Governo não tem mais nenhum interesse em emenda ou  em acordo entre as lideranças que possam resultar na subtração de 50, ou de 25% dos recursos para uma conta centralizada do Estado.

            Levanto novamente esta questão para que todos os 94 deputados da Assembléia Legislativa possamos perguntar ao Presidente, Sidney Beraldo, por que não votamos o Projeto nº 676? Por que, insistentemente, o Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, solicita a inversão da Ordem do Dia para que apreciemos qualquer coisa, para que votemos qualquer projeto, menos aquele projeto que todos gostaríamos de votar e que o Governador alega que os Srs. Deputados estão autorizados a votar, que não há mais óbice por parte do Palácio dos Bandeirantes em relação ao projeto, que não há mais nenhuma objeção de nenhum partido político? Portanto, é absolutamente incompreensível não votarmos o projeto.

            Alguém, em nome do Governo, poderia alegar que este projeto que autorizaria o Governo a contrair um empréstimo junto ao BNDES, que agora passo a discutir, é um projeto importantíssimo para o Governo do Estado. Mas ainda assim, por mais que o argumento seja importante, se o Projeto de lei nº 676 é da vontade de todos, a votação seria uma alteração que duraria não mais do que um minuto. Se todos são a favor, talvez não precisasse nem o procedimento de votação nominal dos Srs. Deputados, bastaria apenas uma votação simbólica.

            Quero dizer da minha estranheza sobre o projeto que chegou a esta Casa, que envolve uma solicitação de empréstimo: uma autorização para que o Governo do Estado contraia uma dívida e faça uma linha de financiamento junto ao BNDES no valor de um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões de Reais.

Mais uma vez, chamo a atenção para o fato de que não estamos falando de alguns Reais, de algo parecido com o orçamento dos indivíduos. Não estamos falando de algo que corresponde ao orçamento de famílias, e sim de muito dinheiro: mais de um bilhão de Reais.

Nesse projeto, o Governo do Estado de São Paulo não apresenta aos 94 Deputados desta Casa como esse empréstimo será contraído; não apresenta uma minuta de como vai ser o contrato. Ele não dá explicações a esta Casa sobre como esse dinheiro será utilizado, se será para amortização da dívida, por exemplo. Vagamente, na exposição de motivos, o Governo até fala sobre esse assunto, mas exposição de motivo não é o projeto em si. No Projeto de lei não há nenhum esclarecimento sobre o montante a ser amortizado, sobre o montante da dívida da empresa que se beneficiaria desse empréstimo, a CESP.

Portanto, não esclarece detalhes que seriam fundamentais para que esta Casa pudesse, eventualmente, até aprovar o projeto, porém com a segurança de que estamos cumprindo com nosso papel. É papel institucional dos Srs. Deputados elaborar novas leis e modificar leis existentes, mas corresponde também uma tarefa que, se não fizermos de maneira adequada, corremos o risco do julgamento da sociedade que nos elegeu: o exercício da fiscalização.

Não podemos aprovar um projeto que venha a significar um cheque em branco para o Governo do Estado de São Paulo. Por isso, quero dizer que essa é a razão que mobiliza a Bancada do Partido dos Trabalhadores para se colocar contra esse projeto.

Além do montante, que não se trata de uma pequena quantia de dinheiro, e além de o Governo não dar explicações a esta Assembléia Legislativa de como o contrato será realizado, existem as emendas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados. Chamo a atenção para o fato de que as emendas foram apresentadas não só por Deputados do Partido dos Trabalhadores, já que nos deparamos com emendas apresentadas por outros partidos, incluindo parlamentares que são de partidos da base de sustentação do Governo do Estado nesta Assembléia, em cumprimento ao seu papel de fazer com que as coisas sejam feitas de maneira adequada. Não estamos lidando com orçamento doméstico: cuidamos do orçamento do Estado de São Paulo. Portanto, estamos cuidando do interesse público, do patrimônio público. Volto a dizer, mesmo alguns Deputados que fazem parte da base aliada do Governo apresentaram emendas para fazer algumas exigências, para poder eventualmente até aprovar o projeto do Governo, mas com ressalvas, resguardando alguns aspectos importantes.

Portanto, que o Governo incluísse informações mais precisas na sua mensagem, no seu Projeto de lei, para que pudéssemos aprová-lo sem problemas de consciência. Se não mais do passado – lembro-me muito bem de uma das emendas que faz referência ao futuro –, já que o Governo não prestou contas precisas sobre o que vem acontecendo com a CESP no passado; já que ele não nos apresenta agora a segurança necessária sobre como é que esse dinheiro será utilizado, como será o processo de amortização, quais são os termos do contrato a ser realizado com o BNDES, ainda assim o Governo recusa-se a que os Deputados façam salvaguardas futuras.

Tivemos emendas que visam a garantir que o Governo do Estado ou a empresa – e a empresa tem o controle acionário do Estado – preste contas periodicamente à Assembléia Legislativa sobre a evolução da dívida da CESP. Seria bom, para a saúde da administração pública, que se prestassem contas do conjunto da dívida do Estado de São Paulo, que chega ao montante – segundo documento elaborado pela assessoria do PT – de 123 bilhões de Reais.

O discurso que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo, há treze anos, é de que os cofres públicos do Estado tiveram as finanças saneadas; que a situação econômico-financeira, a saúde do Tesouro Público do nosso Estado é muito boa; que este Governo resolveu os problemas que tinha de caixa, resolveu os problema que havia herdado dos governos anteriores. No entanto, o que observamos é que essa saúde financeira se deu às custas – e, portanto, não me parece que seja saúde – de uma elevação da dívida pública do Estado de São Paulo da ordem de 34 bilhões de Reais para um patamar de 123 bilhões de Reais.

Queremos nos colocar contra o projeto, não pela iniciativa em si. É natural que uma empresa como a CESP, por vezes, tenha que recorrer a uma instituição pública. É importante que isso seja frisado. A CESP está recorrendo ao BNDES, que é um banco público, uma instituição pública, gerenciada pelo Governo Federal. De resto, apesar das acusações que Deputados tucanos fazem nesta Casa, o Governo do Presidente Lula tem sido generoso com adversários políticos, com governadores que não são do seu partido. Muito mais generoso do que tem se mostrado o Governador do Estado de São Paulo em relação a prefeitos que não são do seu partido ou da sua área de influência, de partidos que lhe dão sustentação.

Gostaríamos muito que houvesse por parte do Governador Geraldo Alckmin a mesma generosidade, por exemplo, com prefeitos do Partido dos Trabalhadores, como tem mostrado o Presidente Lula, em relação ao Estado de São Paulo. Aliás, é assim que tem que ser. O Governo Lula não teria nenhum direito de promover qualquer perseguição contra o Governo Geraldo Alckmin porque o Governo não pode fazer algo que se coloque contra os interesses da população.

Para concluir, quero dizer que não somos necessariamente contra o principal do projeto, mas que a circunstância da falta de explicação, de não aceitar nem mesmo as emendas que visam a garantir a fiscalização por parte da Assembléia Legislativa, obriga-nos ao voto contrário a este projeto.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre o Projeto de lei nº 73, de 2004, enviado a esta Casa pelo Executivo em 27 de fevereiro de 2004, através do qual o Estado está pedindo um empréstimo ao BNDES de um bilhão e 350 milhões de reais. Isso não é pouca coisa, é muito dinheiro. Se levarmos em consideração que o Orçamento do Estado é em torno de 64 bilhões, esse empréstimo realmente é um montante significativo.

Para externar algumas dúvidas, gostaria de ler a mensagem, ou seja, a forma como o Projeto foi enviado a esta Casa, para que o analisemos e o aprovemos. Esse empréstimo não é para pagamento da dívida, mas para o seu prolongamento. Nada do principal será pago.

Neste sentido, a mensagem do Executivo diz que: “A operação financeira em questão tem como objetivo principal o pagamento pontual dos compromissos vincendos da Cesp junto ao BNDES e Tesouro Nacional, em 2004.” Essa foi a mensagem que o Executivo mandou para esta Casa.

Mais adiante, no item da Secretaria da Fazenda, a redação é outra, ou seja, que além do BNDES, da Cesp e do Tesouro Nacional, o empréstimo também se destina a atender a um cronograma bastante carregado de amortização de dívidas, tanto de entidades governamentais, tais como União, BNDES e Eletrobras - vejam que aqui já entra a Eletrobras - como com credores privados, principalmente detentores de títulos emitidos no Exterior. Notem que o texto já está diferente da mensagem inicial.

O projeto foi remetido a esta Casa para ser discutido, votado e aprovado, mas em nenhum momento especifica o que está sendo pago. Diz somente que se trata de um empréstimo de um bilhão e 350 milhões de reais junto ao BNDES, mas não diz para que se destina esse dinheiro. Tudo indica que vá para o Tesouro.

Tendo acesso à dívida da Cesp, observamos que em 2004 existe uma parcela, que provavelmente será prorrogada, de 544 milhões de reais. Então, de um bilhão e 350 milhões de reais, 544 milhões serão para pagar a parcela da dívida da Cesp que vence em 2004. No entanto, o empréstimo é de quase três vezes mais. Isso significa que esse dinheiro entrará no Tesouro e o Governo do Estado não precisa nos dar satisfação de como ele será utilizado.

Vale lembrar também que há um ano atrás, quando aprovamos o empréstimo do BNDES para a Cesp, em torno de 650 milhões, alertávamos que o Governo não teria dinheiro para pagar a parcela de 2004. Isso está ocorrendo agora. Prova disso é o pedido desse empréstimo.

Imagino como será o próximo ano, Srs. Deputados. Porque, de uma dívida da Cesp de oito bilhões e 728 milhões de reais, 544 milhões estão vencendo este ano. Para 2005 existe uma outra parcela de um bilhão e 842 milhões de reais para ser paga. E, se neste ano em que a parcela é de 544 milhões, estão pedindo um empréstimo de um bilhão e 350 milhões, imaginem o projeto que chegará a esta Casa no próximo ano, provavelmente neste período, para que o aprovemos aqui. Em 2006 existe uma outra parcela de um bilhão e 113 milhões. Provavelmente ainda na nossa gestão, no mesmo período de 2006, estaremos discutindo mais um pedido de empréstimo ao BNDES, para prolongar ou para pagar mais uma parcela da dívida da Cesp e assim por diante.

Até o presente momento ninguém subiu a esta tribuna para explicar o que está sendo pago do principal desta dívida, nem mesmo o Secretário Eduardo Guardia, que ontem esteve nesta Casa. Assim, no próximo ano estaremos discutindo mais uma vez, mais um empréstimo.

É dessa forma que o Executivo vem se comportando junto aos Deputados desta Casa, mandando os projetos, primeiro no afogadilho, em cima da hora, depois sem muita explicação.

Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento eu e o nobre Deputado Cândido Vaccarezza cobramos do Secretário um detalhamento desse empréstimo numa minuta. Ele nos disse que não poderia entregar essa minuta com o detalhamento do empréstimo porque dependia de uma decisão sobre a taxa de juros. No entanto, não era necessária uma minuta final. Que mandasse o que fosse possível, para que tivéssemos mais subsídios para discutirmos este Projeto. Isso não ocorreu.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar gostaria de agradecer o aparte e também de elogiar a sua exposição, nobre Deputado Enio Tatto. Quem não conhecia o problema da Cesp, com essa exposição de V. Exa. passa a ter uma visão clara sobre o assunto.

A Cesp enfrenta uma situação gravíssima. No entanto, o Governo do Estado não tem tratado essa empresa com o carinho e a responsabilidade que ela merece. A Cesp é a terceira empresa de produção de energia do país. Já vinha fazendo parte do plano de privatização.

O problema de gestão da Cesp, associado à discriminação que o Governo Fernando Henrique Cardoso fazia com São Paulo - aliás, isso já ocorria desde o Governo Itamar, quando ele era Ministro da Fazenda - levou a Cesp a contrair uma dívida impagável. Não é possível que uma empresa produtora de energia, com funcionários qualificados e com tecnologia para produzir energia como a Cesp, chegue a um estado de calamidade como esse. E o que o Governo do Estado faz? Todo ano manda um projeto pedindo empréstimo para pagar a dívida. Não é para alongar a dívida, como o Governo diz. O resultado operacional da Cesp não chega a um bilhão e trezentos. O pagamento da sua dívida para este ano gira em torno de 600 milhões. Esse empréstimo pode resolver. No ano que vem, está previsto pagar um bilhão e oitocentos.

O PT tem colaborado para a discussão da Cesp, e quer discutir com seriedade com o Governo. Quer que o Governo coloque o problema real da Cesp para debater aqui, na Casa, inclusive que os Deputados da base de sustentação do Governo tomem conhecimento dessa situação. O que fez o Governo? Apenas manda um projeto de empréstimo, para afogar a dívida, e quer aprovar um projeto, sem discussão séria, sobre a situação da Cesp. Queremos uma discussão séria que começa por retirar a Cesp do plano de privatização, ou chamado de Plano de Desestatização.

Por que a Cesp está fazendo parte desse plano de privatização? Hoje já temos um outro modelo energético no País. Graças ao Governo do PT e ao nosso Governo, apresentamos um novo formato para o modelo energético do País. Aquele que herdamos do Governo Fernando Henrique Cardoso estava nos levando para o buraco e iríamos ter problemas maiores.

Temos, hoje, a discussão da Cesp. Temos, então, de discutir a Cesp globalmente. Precisamos tirá-la do atoleiro, precisamos discutir com seriedade. Não é só aprovar empréstimos.

Os Deputados da base de sustentação do Governo viram o debate que fizemos com o Secretário Mário Arce e com o Secretário Guardia. Eles não conseguiram explicar as perguntas que V. Exa. e os Deputados do PT fizeram, e, mais do que isso, não conseguiram discutir com clareza a situação que a Cesp está vivendo.

Agradeço o aparte que V. Exa. me concedeu e reafirmo que, com a sua exposição, quem não conhecia o problema da Cesp passa a conhecer, a entender que a posição do PT é para discutir e salvar essa empresa. Ela, graças à política e ao problema de gestão, está sendo levada para o buraco com este Governo.

Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pela sua brilhante exposição, conhecedor do assunto que é e que tem feito trabalho nessa área. Vossa Excelência deixa bem claro que o fato de questionarmos esse empréstimo não significa que o Estado, que a Cesp não necessitem do empréstimo do BNDES, que é um banco que está aí justamente para socorrer dificuldades de empresas privadas, e também das estatais.

O que queremos é um detalhamento melhor. Para que servirá esse dinheiro? Será para socorrer, para dar um pouco mais de gás para a empresa e corrigir alguns problemas, até da crise que, em determinados momentos, este País enfrenta? Tudo isso é considerável, é aceitável. Mas, da forma com que está sendo feito esse pedido de empréstimo, sem explicação e sem detalhamento, dá para entender que uma parte está preocupada com a Cesp. Mas a parte maior é dinheiro que vai entrar no Tesouro, no caixa único, e aí o Governo investirá no que bem entender, sem dar maiores explicações para a sociedade.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, agradeço o aparte que V. Exa. me concede. Esse dinheiro não entrará no caixa único, vai só arrolar a dívida. Vai ficar no BNDES, o dinheiro não virá para o Estado.

Eu estranho a Bancada do PT. A Cesp é uma empresa estatal, quer ter a rigidez que está dando para a Globo. O BNDES está emprestando 900 milhões para a área de imprensa, a uma empresa particular. Quero essa rigidez na Cesp do Estado de São Paulo, a Cesp para todo mundo, e o Estado, como faz a União, arrola a dívida todo dia com o a iniciativa privada, com o FMI.

E, mais ainda, fala-se em privatização. Quem queria o Projeto PPP, que está tramitando em Brasília? Precisamos trazer parceria particular para investir neste País. Em janeiro, o Banco do Maranhão foi privatizado. E, logo, outro banco vai se privatizando. É a mesma política anterior. Não mudou nada. A oposição é uma coisa, mas quando ela governa, repete o caminho que fez o Governo Fernando Henrique Cardoso.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, a sua colocação é interessante. Gostaria que houvesse mais Deputados ouvindo V. Exa. em plenário. Portanto, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Romeu Tuma e Vaz de Lima para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos Deputados Romeu Tuma e Vaz de Lima.

Continua com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Concedo o aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias, para fazer a conclusão da sua intervenção.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O Brasil inteiro está esperando o PPP para se criar emprego e gerar renda, afinal de contas, o desemprego atinge índices assustadores, inclusive estamos esperando os dez milhões de empregos que foram prometidos.

Nesse discurso de que tudo deveria ser estatizado, o discurso do PT nesta Casa é um e no Governo Lula é outro.

Volto também a insistir que o BNDES está ficando muito generoso com a Globo, com o governo. Nesse caso da Cesp, há o aval do Governo do Estado. O Governo Federal deveria dar esse dinheiro a fundo perdido e não na forma de empréstimo. O Governo do Estado não vai mais dar dinheiro. Espero que a Cesp não vá pagar um pouco mais de juros para rolar essa dívida.

Este Deputado, o país e o Estado esperam que os senhores parem de obstruir, porque a situação da Cesp, que já é difícil, pode ficar ainda pior. Está melhorando a situação financeira, sim: estava seis bilhões e hoje está três bilhões e meio, segundo o Secretário das Finanças. Vossa Excelência estava na audiência pública, por isso faço este apelo. O Deputado é um jovem bem equilibrado, moderno, a favor do país, do Estado; precisamos andar, precisamos resolver o problema dessa empresa. Já está tudo acertado com o Governo Federal e o BNDES. Já negociaram todas as condições. As garantias serão a Cesp e o Governo do Estado. Não sei se empresa particular ofereceria garantia. Aqui tem duas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu gostaria que o nobre Deputado Pedro Tobias, juntamente com os demais Deputados do PSDB, se inscrevesse para falar a favor deste projeto e explicasse essas dúvidas que nós, Deputados do Partido dos Trabalhadores, estamos levantando.

É interessante o nobre Deputado Pedro Tobias ter colocado que esse dinheiro não vem para o Tesouro, porque é um prolongamento da dívida. Esse dinheiro fica no próprio BNDES. Obviamente, nobre Deputado Pedro Tobias, esse dinheiro não vem, mas ele evita com que o Tesouro Estadual desembolse dinheiro para pagar a dívida, que vai crescer, e o endividamento do Estado cada vez vai ficando maior, mesmo porque tem o serviço dessa dívida, tem os juros dessa dívida, ficando o Estado de São Paulo cada vez mais comprometido.

Ao analisarmos, e tenho uma evolução da dívida pública do Governo do Estado de São Paulo, que vem desde 94, e até 2003, tem pelo menos nove anos de administração do PSDB. E o PSDB, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que chega aos meios de comunicação, rádio, televisão, jornais, tem colocado da sua competência na forma de administrar esse Estado, do equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo, mas percebemos que quando nos aprofundamos e pedimos os relatórios, que não é bem dessa forma, que o equilíbrio não existe. Muito pelo contrário, o Estado de São Paulo vem se endividando de forma muito grande.

Para que tenhamos uma idéia, em 94 a dívida do Estado de São Paulo era de 90 bilhões. Em 95 passou para 115 bilhões, 14,78% a mais; em 96 passou para 136 bilhões, e em 97 e 98 houve uma renegociação da dívida, que caiu para 127 bilhões. Em 2003 a dívida é de 123 bilhões. De 94 para 2003, passou de 90 para 123 bilhões.

Mas não é só isso. No decorrer dos anos, na década de 90, houve o PED, Plano de Privatização, foi coordenado pelo então Sr. Governador Geraldo Alckmin, este mesmo que vem à mídia e coloca da sua competência na forma de administrar.

As privatizações do Estado de São Paulo são muito questionáveis, inclusive motivo de CPIs aqui na Casa, que estão na fila das trinta e tantas CPIs que não foram abertas, onde o Governo do Estado arrecadou 61,5 bilhões de receitas das privatizações.

Em 1994, a dívida do Estado de São Paulo era de 90 bilhões. Arrecadou nas privatizações 61,5 bilhões, e em 2003, a dívida do Estado de São Paulo ainda é de 123 bilhões. Isso é forma de administrar o Estado de São Paulo? Isso é competência administrativa? Se não houvesse as arrecadações, as receitas das privatizações, questionáveis da forma com que foram privatizadas, como foi vendido o patrimônio do Estado, a dívida seria no mínimo de 123 bilhões mais 61 bilhões, 195 bilhões, fora os juros que estariam embutidos sobre o montante. Isso é forma de governar? Isso é eficácia? Ao contrário, isso é incompetência.

No ano passado, o Secretário de Finanças, Eduardo Guardia, esteve aqui. E há 15 dias S. Exa. explicou a execução orçamentária, especialmente do terceiro quadrimestre, e nos colocava que o Estado teve um superávit nominal em torno de 450 milhões, em 2003, apesar da crise. O mais interessante no levantamento que nossa assessoria colheu do Sigel, é que na maioria das áreas importantes do Estado de São Paulo, as áreas sociais, como habitação, saúde, educação, cultura, lazer, juventude, houve cortes significativos de investimentos, de até 90% daquilo que estava previsto. Aprovamos aqui na peça orçamentária cortes, mas não está explicado onde esse dinheiro foi investido, como foi gasto esse dinheiro, já que a dívida da Cesp não foi paga, e está sendo pedido esse empréstimo.

E ninguém vem nos explicar o porquê isso ocorre. O Governo do Estado tem um percentual de remanejamento muito alto, em torno de 40% da sua receita. E faz o remanejamento sem muito critério, sem muita explicação para a sociedade, e principalmente sem muita explicação, o que seria sua obrigação com esta Casa, a nós Deputados, que aprovamos a peça orçamentária. Aprovamos a peça orçamentária e aprovamos algumas poucas emendas, que são de nosso interesse, Deputados, atendendo a reivindicações de cada região, emendas discutidas com a população, com entidades, com os municípios. Essas emendas nem são cumpridas, das que são apresentadas pelos 94 Deputados desta Casa.

Esse projeto requer mais explicações do Governo do Estado, da Secretaria de Finanças. Desafio os nobres Deputados principalmente do PSDB a assomar à tribuna e usar os 30 minutos regimentais, para explicar melhor para a sociedade e principalmente para nós, Deputados, já que temos essa responsabilidade de aprovar mais um empréstimo, que não é pouca coisa, do BNDES para a Cesp, e o prolongamento da dívida para o BNDES, de um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões.

É diferente, por exemplo, de um empréstimo que a Prefeitura de São Paulo obteve do BNDES, de 741 milhões, para ser investido no transporte coletivo na cidade de São Paulo, detalhado tostão por tostão, centavo por centavo, para a população.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira e José Carlos Stangarlini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados.

Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei 73/04, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em contrato de operação financeira a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES, que tramita em regime de urgência nesta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, a respeito do anúncio feito por V. Exa., queríamos colocar uma questão de ordem sobre o fato de que V. Exa., na Sessão Ordinária de hoje, já convocou a Sessão Ordinária de amanhã com a Ordem do Dia já estabelecida. De modo que entendemos que não cabe o aditamento dessa matéria senão quando feita durante a Ordem do Dia.

Essa era a questão de ordem que gostaríamos de colocar a V. Exa., inclusive porque acabamos de ter um diálogo pelo telefone com o nobre líder do Governo e esclarecemos a ele que a reunião da Bancada do PT para a avaliação desse projeto e decisão da nova liderança do partido na Assembléia acontecerá justamente durante a Ordem do Dia.

E o aditamento desse projeto à Ordem do Dia implica em que a Bancada do PT, evidentemente, será obrigada a fazer obstrução em plenário desde as 16:30, o que inviabiliza qualquer possibilidade de acordo sobre a matéria.

Gostaria de pedir a V. Exa. que analise tanto a questão de ordem do ponto de vista do regimento, como também leve em consideração essa possibilidade que foi aberta no diálogo com o líder do Governo, que fica praticamente inviabilizada com a impossibilidade de a Bancada do PT se reunir durante a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência concorda que regimentalmente já tínhamos feito a convocação da Sessão Ordinária de amanhã, mas temos inúmeros precedentes nesta Casa de Presidentes que fizeram aditamentos, e esta Presidência não verifica nenhum problema em aditar essa matéria, que está pronta, em regime de urgência, está em discussão, e na sessão de amanhã, durante a Ordem do Dia, as negociações poderão continuar normalmente. Se não verificarmos acordo, iremos convocar outra sessão extraordinária. Esta Presidência pede a compreensão do nobre Deputado Renato Simões porque não vê nenhum problema em aditar essa matéria à Ordem do Dia de amanhã.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, respeitosamente vamos encaminhar uma questão de ordem por escrito à Mesa, inclusive para que possamos tomar conhecimento dos precedentes alegados por V. Excelência, uma vez que nos parece que o nosso ponto de vista está respaldado no Regimento Interno. Esperamos que o diálogo não seja impedido por isso, mas vamos encaminhar a V. Excelência, amanhã, por escrito e de forma fundamentada, a nossa questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nobre Deputado. Esta Presidência receberá a questão de ordem e responderá oportunamente. Mas reafirmo que durante a sessão esta Presidência anunciou a todos os Srs. Deputados o aditamento dessa matéria até por entender que não há nenhum problema essa matéria constar da Ordem do Dia de amanhã o que, de nenhuma forma, poderá impedir a continuidade do diálogo das negociações que sempre ocorrem nesta Casa, não só pelo Colégio de Líderes como também por todos os Deputados.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é uma pena que meu tempo já esteja terminando, pois gostaria de detalhar a forma como está sendo gasto o empréstimo do BNDES para a Prefeitura Municipal de São Paulo, para que todos tivessem conhecimento, e até para fazer uma comparação, demonstrando a falta de informações que temos sobre esse empréstimo de um bilhão e trezentos e cinqüenta milhões de reais, que não está muito esclarecido para nós, o que faz com que a bancada do Partido dos Trabalhadores vote contra.

Para finalizar eu diria, nobre Deputado Ary Fossen, que esse dinheiro que a Prefeitura de São Paulo está recebendo do BNDES - e que teve dificuldades para ser liberado, porque alguns Senadores do PSDB dificultaram por preocupação simplesmente eleitoreira, e atrasaram no mínimo em três meses trazendo bastante transtorno para a população da cidade de São Paulo, que, devido às obras, está tendo de enfrentar muitos congestionamentos - além dos terminais, dos pontos de ônibus e do Passa-Rápido, serve também para o recapeamento e para a melhoria das vias. Com certeza, V. Exa. também desfrutará disso todos os dias, ao vir de Jundiaí para cá, lendo seu matutino, pois conseguirá lê-lo com mais tranqüilidade até chegar a esta Casa. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, inscrito para se manifestar contra.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - É regimental Esta Presidência solicita a colaboração do nobre Deputado José Carlos Stangarlini e do nobre Deputado Romeu Tuma para a verificação de presença.

 

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- É iniciada a chamada

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Romeu Tuma.

Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Paulo Neme e José Carlos Stangarlini para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É feita a chamada.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, se dois Deputados responderam a chamada e saíram, conta como quorum?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Regimentalmente necessitariam estar em plenário 24 Srs. Deputados, independentemente de responderem a chamada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. pode fazer a gentileza de ler o que dispõe o Regimento Interno a esse respeito?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Se for constatado quorum regimental, esta Presidência colocará em votação.

Nobre Deputado Campos Machado, a Secretaria constatou que responderam a chamada 23 Srs. Deputados até o presente momento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quando solicitei que V. Exa. que fosse lido o dispositivo do Regimento, entendia a hipótese da chegada de um outro Deputado para constar o número 24.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Ainda há a possibilidade de chegar o 24o Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa., toda vez que ocupa esta Presidência sabe discernir entre as questões que de quando em quando afligem este plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência constata quorum regimental e colocará em votação o requerimento do nobre Deputado Renato Simões. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que já havia esgotado o tempo da sessão, razão pela qual não tem procedência a solicitação do nobre Deputado Renato Simões. Pelo meu relógio, aquele relógio não está correto. O relógio correto é o da Presidência, ou o relógio que se encontra à minha direita, sempre à direita.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nem mesmo a direita mais empedernida poderia esconder o fato de que V.Exa. anunciou o processo de votação exatamente às 22 horas e 29 minutos. Portanto, peço a V.Exa. que faça soar o sinal intermitente por quatro minutos para que possamos proceder à votação.

 

O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Esta Presidência está fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário possam aqui comparecer para iniciarmos o processo de votação pelo sistema eletrônico.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que o nobre Deputado Renato Simões já demonstra uma intenção de desistir de seu requerimento. Como S. Exa. seguramente dirige-se ao microfone de apartes, irá desistir do requerimento de modo que nós, Deputados, não tenhamos o desprazer de assistir esta verificação despropositada e fora de hora.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não sei o que acontece comigo, mas ultimamente os apelos do nobre Deputado Campos Machado têm mexido com o meu interior. De modo que, pela segunda vez nesta semana, numa especial deferência ao nobre Deputado Campos Machado, que é o Líder da bancada governista que mais tem se relacionado conosco nesta Casa, retiro o pedido de verificação.

 

O SR. PRESIDENTE -ROMEU TUMA - PPS - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 32 minutos.

 

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