27 DE ABRIL DE 2011
005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Põe em
votação e declara sem debate aprovados o PR 19/11 e o PL 69/11. Encerra a
discussão do PL 615/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
método de votação ao PL 615/08. Coloca em votação e declara aprovado o PL
615/08, salvo emenda e partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitada
a emenda de nº 1. Coloca em votação e declara rejeitados o parágrafo único do
artigo 1º e o artigo 3º.
002
- ENIO TATTO
Para comunicação,
elogia a decisão do Tribunal de Contas do Estado que, por unanimidade,
suspendeu a licitação na modalidade pregão referente ao desassoreamento da
calha do Rio Tietê, previsto para ocorrer dia 29/04. Elogia os quatro
componentes da bancada do PDT que assinaram o requerimento do PT sobre a CPI
dos Pedágios.
003
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
corrobora o discurso do Deputado Enio Tatto a respeito da assinatura da CPI dos
Pedágios.
004
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
relata que o discurso do PT paulista não é coerente com sua política nacional.
Condena o apoio do PDT à CPI dos Pedágios, uma vez que este partido compõe a
base aliada.
005
- ORLANDO MORANDO
Para reclamação, lembra
que as CPIs devem seguir trâmite regimental. Informa que o assoreamento do Rio
Tietê é de responsabilidade da Prefeitura de Guarulhos, governada pelo PT.
006
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
considera equivocado o discurso do Deputado Orlando Morando. Defende a posição
do PDT. Refuta as acusações de que seu partido retirará as assinaturas da CPI.
007
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
justifica a posição do PDT em apoiar a CPI dos Pedágios. Elogia o Deputado José
Bittencourt como vice-líder do partido.
008
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
parabeniza a bancada do PDT pela decisão de apoiar a CPI dos Pedágios.
Esclarece que as CPIs são instrumentos de fortalecimento do Legislativo, pelo
seu caráter fiscalizador.
009
- ORLANDO MORANDO
Para reclamação,
considera que há dissonância do PT em âmbitos nacional e estadual. Defende CPI
federal sobre a Petrobras. Questiona a morosidade do PDT em tomar a decisão de
apoiar a CPI.
010
- EDINHO SILVA
Para comunicação,
defende a discussão nesta Casa, em lugar de argumentos ligados à força.
Confronta a posição do Deputado Orlando Morando em relação a do Governador
Geraldo Alckmin, pois este considera legítima a discussão a respeito de
contratos de concessão. Enfatiza a relevância da questão dos pedágios.
011
- CAUÊ MACRIS
Para reclamação,
defende a observância às regras regimentais desta Casa. Questiona os argumentos
do PT em relação ao Líder do PSDB, Deputado Orlando Morando. Recorda problemas
no protocolo de CPIs. Defende as privatizações.
012
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
parabeniza a postura da bancada do PDT em apoiar a instauração da CPI dos
Pedágios. Solicita ao PDT que assine, também, os requerimentos de CPIs
propostos pelo PSOL. Critica a instauração de CPIs de assuntos tidos como
irrelevantes. Informa que o PSOL apoia as CPIs em âmbitos federal e estadual.
013
- CARLOS GIANNAZI
Para questão de ordem,
informa que atuou na Comissão de Educação desta Casa durante quatro anos.
Lembra seu histórico como educador e militante na área da educação. Questiona
as razões para a retirada de seu nome na composição da Comissão de Educação.
Informa que, ainda assim, deverá estar presente em todas as reuniões da
mencionada Comissão e denunciará os Deputados nelas faltantes. Considera que o
fato revela ingerência do Executivo neste Poder.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Esclarece que o
Deputado Carlos Giannazi incorre em erro ao invocar como direito participar da
Comissão de Educação. Adita que a atuação profissional não garante esta
prerrogativa. Informa que a participação em Comissões é determinada pelo
quociente partidário. Acrescenta que a vontade pessoal de um Parlamentar não
pode se sobrepor aos demais. Afirma que foi obedecida a determinação regimental
para que todos os partidos tenham assento nas Comissões. Menciona que o
Deputado Carlos Giannazi deve integrar a Comissão de Negócios Metropolitanos.
015
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
endossa a manifestação do Deputado Carlos Giannazi, tendo em vista o disposto
no artigo 56 no Regimento Interno, que garante a qualquer parlamentar tomar
parte nas discussões em reuniões de Comissões, sem direito a voto.
016
- Presidente BARROS MUNHOZ
Ratifica o exposto pelo
Deputado Olímpio Gomes.
017
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
esclarece seu pronunciamento. Lembra a tradição desta Casa quanto a
participação dos Deputados em Comissões de acordo com sua área de atuação.
Considera a retirada de seu nome da Comissão de Educação retaliação por parte
da bancada governista.
018
- DONISETE BRAGA
Para comunicação,
indaga da Presidência sobre liminar, invocada pelo Deputado Antônio Mentor, em
Questão de Ordem por este suscitada.
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que a liminar
citada está em vigor.
020
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
congratula-se com os Deputados do PT e PSDB pelo debate nesta Casa. Elogia a
atuação do Governador Geraldo Alckmin, em especial nas áreas da Saúde e da
Segurança Pública. Menciona as realizações do Executivo. Informa que o Governo
não se opõe a qualquer investigação.
021
- JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação,
parabeniza a postura conciliatória do Deputado Samuel Moreira. Considera
descabida a comparação entre as CPIs dos Pedágios e da Petrobras. Rebate
críticas do Deputado Cauê Macris. Recorda CPI federal sobre o
"mensalão". Questiona o PSDB e o DEM e o modelo de privatização na
gestão do ex-Presidente Fernando Henrique.
022
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
elogia o debate em curso. Questiona as diferenças entre os termos concessão e
privatização. Critica a postura do Governo do PT em relação às privatizações,
que considera ter copiado do modelo do PSDB. Fala do "apagão" aéreo.
023
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
rebate a fala do Deputado Orlando Morando sobre o "apagão" aéreo.
Considera que, com a elevação da renda do povo brasileiro, as camadas mais
pobres da população tiveram acesso ao transporte aéreo. Critica o PSDB por
privatizar "o que havia de melhor" das empresas estatais.
024
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
cumprimenta os Deputados pelo debate ora ocorrido.
025
– Presidente
BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de resolução nº 19, de 2011, de
autoria da Mesa. Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em
comissão de Assistente Parlamentar previstas na Lei Complementar nº 1.136, de
2011. Parecer nº 318, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e
Redação, favorável.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 69, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na
Capital, na forma que especifica. Parecer nº 316, de 2011, de relator especial
pela Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 317, de 2011, de
relator pela Comissão de Infraestrutura, favorável.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposição em Regime de
Tramitação Ordinária:
Discussão e votação -
Projeto de lei nº 615, de 2008, de autoria do deputado José Bittencourt. Proíbe
a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Com 01 emenda. Pareceres nºs 2232 e 2233, de 2009,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis
ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa
requerimento sobre o método de votação com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 615, de 2008, processe-se com a
seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei
nº 615, de 2008, salvo emenda e partes destacadas.
Item 2 - Emenda nº 1.
Item 3 - Destacadamente
o § Único do Art. 1º e o Art. 3º.”
Em votação o roteiro.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item nº 1,
Projeto de lei nº 615, de 2008, salvo emenda e partes destacadas. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item nº 2 - Em votação
a Emenda nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação
destacadamente o § Único do Art. 1º e o Art. 3º. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje foi um dia muito bom para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e para a
população do Estado. Primeiro, na parte da manhã, o Pleno do Tribunal de Contas
do Estado julgou uma denúncia nossa contra o edital do pregão sobre o
desassoreamento da calha do Tietê. O Governo do Estado fez esse edital de forma
equivocada, com muita pressa e errando pela segunda vez. E o Pleno suspendeu
por unanimidade - o Relator, Conselheiro Fúlvio, e os conselheiros acompanharam
- o pregão que iria ocorrer no dia 29. Foi uma grande vitória. Quero cumprimentar
mais uma vez o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Há pouco tive uma
reunião - eu e o Deputado Edinho Silva - com a bancada do PDT desta Casa. Meus
cumprimentos pelo amadurecimento e pela decisão tomada da bancada. Não foi uma
decisão de deputado, mas de bancada, dos quatro deputados. Assinaram o pedido
de CPI para investigar todo esse absurdo que existe no Estado sobre os
pedágios.
Gostaria então de,
publicamente, dizer que as coisas parecem estar mudando nesta Casa, e
cumprimentar mais uma vez esse posicionamento da bancada do PDT. É dessa forma
que esta Casa volta a ter credibilidade, de a população prestar atenção no que
está acontecendo na Casa. Hoje, da tribuna, falei de mais quatro CPIs com
assinaturas sendo colhidas.
Essa decisão do
Tribunal de Contas de manhã, e mais essa da bancada do PDT, de que as coisas
erradas precisam realmente ser apuradas, faz com que tenhamos mais esperança e
que é possível realizar um trabalho na Assembleia
Legislativa de São Paulo em benefício da população. Parabéns, em nome do Líder
José Bittencourt, pela decisão de assinarem essa CPI para apurar esses mais de
170 praças de pedágios. São taxas mais caras do Brasil, inclusive do mundo,
conforme pesquisa realizada. Parabéns à bancada do PDT.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, somente para corroborar com a colocação do
Deputado Enio Tatto. Ele disse muito bem, foi uma
decisão do partido, da bancada adicionada pela direção partidária. Foi então
algo em conjunto e refletido. Poderíamos ter assinado as outras, como podemos
assinar oportunamente as outras CPIs, não somente da bancada do PT, mas de
outras bancadas. O que fizemos é uma ação que tem repercussão política, e que
nós estamos decididos a seguir em frente na apuração do objeto desta CPI. A
população reclama neste Estado. Aliás, o Governador do Estado assumiu
compromisso na campanha de que reveria o valor do pedágio no Estado. O que
queremos, com esta CPI, é criarmos um instrumento até para trazer ao Governo ideias e sugestões quanto ao modelo de concessão neste
aspecto. Nós estaremos proximamente vendo alguns contratos de concessões
encerrando e precisamos rediscutir essa questão dos pedágios
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estive atentamente ouvindo a fala do
Deputado Enio Tatto, Líder do PT, e do Deputado José
Bittencourt, Líder do PDT. Quero trazer, primeiro, a luz da verdade, pois da
forma com que foi pronunciada os que nos assistem
podem imaginar que amanhã estará sendo aberta uma CPI e que vão investigar
alguns desses exageros que eles dizem existir. Aí, poderíamos entrar com muita
profundidade no mérito. Tive a alegria de já trazer nesta tribuna que o
discurso do PT de São Paulo não condiz com o do PT da Bahia, onde o Governador
Jaques Wagner acabou de implantar 12 novas praças de pedágio. E por aí
poderíamos prosseguir.
Lembrar também que o
PDT - só se tenha mudado hoje - é base aliada do Governador Geraldo Alckmin. É
um questionamento importante porque é confortável vir à tribuna acusar de
pedágio abusivo, acusar e acusar. Daqui a pouco tem a situação resolvida, tira
a assinatura da CPI e aí parece que o Governo dos tucanos faz tudo errado. Não
é dessa forma que as coisas acontecem. Primeiro, então, a clareza. Eu
considero, quero e preciso; e temos aqui a humildade de reconhecer a
importância do PDT na base aliada. E não nos falta humildade.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, aqui precisa trazer a luz da verdade. Senão,
fica parecendo que apenas o PSDB é o partido dos ingratos, dos erros. Quero
lembrar com clareza que as comissões seguem um tramite regimental na Casa. Há
cinco comissões que serão abertas. Mesmo com o número regimental de assinaturas
não será aberta nenhuma CPI sobre esse tema agora. Findado esse procedimento,
com número regimental cumprido e seguido o cronograma do relógio, poderia sim
ser aberta uma CPI.
Mas para não trazer
nenhum clamor, nenhum medo de que isso vai acontecer - e também recuperar -,
queremos muita clareza da base aliada. Não queremos base alienada, mas queremos
o que é base com profundidade. Quero também falar ao Deputado Enio Tatto que nunca negamos e nem vamos reclamar, mas se temos
um forte assoreamento na calha do Tietê, grande parte vem do esgoto lançado
pela cidade governada há anos pelo PT, Guarulhos. Apelamos: se Guarulhos não
tem capacidade de tratar o seu esgoto e poluir os nossos rios, tenho certeza
que a Sabesp está de braços abertos para comprar o sistema, como vai comprar
50% da Saned, em Diadema, numa decisão acertada do
Prefeito Mário Reali. Mas não podemos achar que é o
nosso Governo que não faz. Há anos se diz que a cidade de Guarulhos polui e
nada é feito. Sr. Presidente, apenas para trazer a
clareza da verdade.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, ouvi atentamente a colocação do Deputado Orlando Morando, Líder do
PSDB, e espero que V. Exa. seja
complacente comigo no tempo como o foi com o Deputado Orlando Morando. É praxe
de Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB –
Deputado pode esperar tranquilamente, como sempre fiz e como sempre farei.
Exatamente e continua sendo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - Sr.
Presidente, o Deputado Orlando Morando se equivoca ao colocar que nós queremos
essa CPI dos Pedágios agora. Em nenhum momento o Deputado Enio Tatto e eu me referi de que seria instalada. Eu disse que
nós assinamos. Foi uma decisão de partido. Foi uma decisão de partido
adicionado evidentemente pelos deputados desta Casa. Primeiro.
Segundo, Sr. Presidente, nós jamais faltamos com respeito ao Deputado
Orlando Morando, que quando no microfone pede para ser respeitado. Eu só disse
que o PDT é a base, mas não é alienada. É a base aliada, mas não é base
alienada. E isso é natural.
Terceiro. O que nós
acertamos com a bancada, Deputado Orlando Morando, foi que nós não retiraríamos
essa assinatura. E se V. Exa. acusou
outros Deputados que retiraram as assinaturas, V. Exa.
tem que dar os nomes no microfone, e não falar
aleatoriamente, falar atirando para todos os lados.
Queremos ter uma
dinamicidade nesta Casa. Temos que responder aos anseios da população de São
Paulo. A população de São Paulo não aguenta mais os
pedágios. Simplesmente isso. E nós tomamos a liberdade constitucional e
regimental para assim proceder.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar a minha alegria e tenho
certeza que nesse momento os 54.000 pedetistas filiados no Estado de São Paulo
estão extremamente orgulhosos da postura do Deputado Rogério Nogueira, do
Deputado José Bittencourt, do Deputado Rafael Silva, que foi uma decisão muito
importante para o PDT, e tenho certeza que para o desenvolvimento das
atividades da Assembleia Legislativa, proporcionando
a condição de que esta Casa possa efetivamente funcionar quando necessário e no
objeto específico, onde se demonstra claramente a necessidade e a população
carece de respostas, esteja o PDT dando essa importante contribuição.
Deputado José
Bittencourt, vice-Líder do
nosso Partido na Casa, falando nesse momento pelo Partido, quero hipotecar a
minha total solidariedade, e tenha V. Exa. a certeza que a Direção Nacional do PDT, a Direção Estadual
do PDT está extremamente feliz e esperançosa. Não é a postura alienada, não é
postura de intransigência. É uma postura partidária que está no conteúdo
programático no partido e que V. Exas por bem
entenderam e acolheram o posicionamento de um segmento da Assembleia
Legislativa, e que é justamente a minoria, instrumento da minoria, para que a
Casa tenha a condição de fiscalizar. Não é de imputar culpa a ninguém. Se não
houver culpa a ser imputada, há também de se ter a hombridade de se dizer:
avaliou-se, apurou-se e não se chegou a nenhuma situação condenável. É para
isso que se presta uma apuração. Parabéns ao meu Deputado, parabéns aos três
Deputados do PDT.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro o lugar eu
gostaria de parabenizar a Bancada do PDT. E parabenizar os quatro Deputados por
essa postura e por essa decisão, não de passar para a oposição, como bem disse
o Deputado José Bittencourt, mas de fortalecer o Legislativo de São Paulo. Essa
questão é fundamental.
O PSDB, esta Casa e uma
parte da base governista entendem que para ter uma CPI só se houver a
materialidade do crime. A materialidade da irregularidade. Não é isso. CPI não
é em cima de fatos consumados. CPI é exatamente constituída a partir de
denúncias de irregularidades, essa é a essência para apurar. E havendo
irregularidade, nós vamos dar uma grande contribuição para o Estado de São
Paulo. Não havendo, é um salvo-conduto para o Governo que aí está.
Por que de antemão CPI
é para punir ou absolver um Governo? Não é essa a função da CPI. Agora, a CPI é
um instrumento da mais alta importância de fortalecimento do Legislativo. E aí,
nobres Deputados do PDT, V. Exas estão de parabéns,
porque a função do Legislativo é de legislar, mas é também de fiscalizar. Se,
somos impedidos de utilizar um instrumento da mais alta eficácia para a
fiscalização do Executivo, que são as CPIs, o que esta Casa vai fazer em
matéria de fiscalização? Nobres Deputados, V. Exas
sabem muito bem que a CPIs sempre foram em todas as democracias um instrumento
das minorias. E nós queremos fazer valer esse instrumento aqui.
Quero novamente
parabenizar a Bancada do PDT por essa postura de independência, essa postura de
fortalecimento desta Casa. Fortalecendo esta Casa, nós vamos dar uma
contribuição enorme para os cidadãos paulistas. Fortalecendo esta Casa, nós
vamos dar uma enorme contribuição para a democracia no Estado de São Paulo e no
Brasil. Muito obrigado.
O SR. ORLANDO MORANDO -
PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, fiquei muito feliz com a fala do Deputado João Antonio. Essa me
animou. Inclusive gostaria de ver se existe caminho para fazermos uma proposta
conjunta numa articulação - Bancada do PT da Câmara dos Deputados, de Brasília,
Bancada Estadual do PSDB da Assembleia Legislativa. E
fiquei muito feliz porque em Brasília, nós somos, a
oposição é minoria. Temos clareza de dizer isso. E poderíamos fazer uma
proposta conjunta: abrir a CPI da Petrobras em Brasília e vamos abrir a CPI do
Pedágio em São Paulo. Até porque a CPI do Pedágio podemos falar para o Brasil
todo, porque hoje é uma retórica.
O pedágio, a concessão,
não está limitado a São Paulo. Está indo para Minas, Bahia, Rio Grande do Sul.
Agora, a Petrobras não. Essa caixa preta chamada a Petrobras ninguém mexe. Essa
ninguém põe a mão. Precisamos trazer a verdade: o pau que bate em Chico bate em
Francisco. Vamos fazer uma coisa casada. Por que lá o PT é contra a CPI da Petrobras?
Agora aqui é confortável fazer o discurso da moralidade que não se abre CPI em
São Paulo. Isso não dá para aceitar. E deixo uma proposta condizente de abrir
uma CPI equilibrada. Quero ver os nossos Deputados Federais de Brasília, do
PSDB, dos Democratas, do PPS, a oposição tendo essa oportunidade de investigar
a Petrobras porque hoje ele não a tem.
Respondendo ao Deputado
Bittencourt, aqui não podemos deixar faltar transparência. Essa CPI,
apresentada hoje com as assinaturas dos Deputados Bittencourt, do Rogério
Nogueira e do Rafael Silva - não posso falar do Deputado Major Olímpio que já
havia assinado no dia 15 de março -, por que só agora depois de 45 dias? Nesses
45 dias o preço do pedágio não subiu, nenhuma rodovia caiu e nenhuma concessão
mudou. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência tolerantemente está permitindo que se realize este debate até
porque a Ordem do Dia já foi esgotada. Já votamos alguns projetos, mas é sempre
saudável um debate parlamentar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva.
O
SR. EDINHO SILVA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui
dialogar com o Deputado Orlando Morando, uma jovem liderança, promissora,
efetivamente um deputado com muito futuro.
Deputado Orlando
Morando, penso que cada questão nesta Casa merece um gesto correspondente. No
meu entender, o gesto de V. Exa. é
excessivamente de força. Penso que a questão em debate requer muito mais de
diálogo do que força. Primeiro, porque ninguém aqui é contra a concessão. Isso
é um dogma. Hoje é impossível se administrar na área pública sem admitir as
concessões.
O que está em debate é
que o próprio Governador Geraldo Alckmin, que V. Exa.
é líder da sua Bancada, tem dito que há necessidade de
se rediscutir os contratos de concessão. Portanto, Deputado Orlando Morando, o
que estamos propondo é uma CPI que penso que vai ao encontro da vontade
política que o governador tem expressado.
Se esta Casa utiliza um
instrumento legítimo para fazer o levantamento dos processos de concessão e se
chegarmos à conclusão da necessidade de se rediscutir contratos de concessão,
estaremos inclusive fortalecendo a iniciativa que o governador tem se
manifestado sempre.
É nítido que esta Casa
tem sido mais notícias na imprensa por questões negativas do que por questões
positivas. O que penso e a nossa Bancada pensa é que esta Casa debata as
questões que hoje afligem o povo paulista.
V. Exa., que é da Grande São Paulo, e talvez os Deputados do
Interior sabem o que estou falando. Hoje, pedágio não é uma questão secundária.
É uma questão que está na Ordem do Dia da sociedade paulista. Portanto, seria
um equívoco esta Casa ignorar essa questão.
O PDT é um partido que
tem história, que nasceu do brizolismo, que nasceu da luta pela democracia e da
luta pelos interesses sociais. Penso que a forma como V. Exa.
dirigiu à Bancada do PDT em nada engrandece e
consolida nas relações democráticas nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, muito me
estranha o que está acontecendo aqui. Vemos que a sociedade em geral precisa de
normas e regras para suas atuações e não é diferente o que acontece no
parlamento. Temos aqui um Regimento Interno que regra o dia a dia, a conduta
desta Casa até para poder estabelecer os princípios que vamos nortear durante
os nossos trabalhos.
Deixa-me extremamente
preocupado quando a Bancada do PT principalmente coloca e tenta imputar ao
PSDB, partido que eu milito, ao líder do PSDB, Deputado Orlando Morando,
qualquer tipo de manobra ou prática para poder proibir CPI nesta Casa.
Vejam bem, aqui existe
um Regimento Interno e normas de usos e costumes. Diversos deputados do PT, que
têm o conhecimento do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o Deputado João Antonio, tentaram mudar as regras desta Casa
furando a fila para protocolo da CPI.
São cinco CPIs que vão
funcionar. Se já tem agora as assinaturas necessárias para poder fazer com que
a CPI proposta pelos senhores tramitem nesta Casa, ela vai funcionar porque o
Regimento prevê o seu funcionamento desde que mantenham as regras regimentais
desta Casa. Essa CPI não vai funcionar agora. O líder foi muito claro. São
cinco CPIs que vão funcionar e não é a que está sendo proposta pelos senhores.
Vale lembrar que
existem outros assuntos relevantes e não é simplesmente a Bancada do PT que
pode vir aqui e impor na força o que vai ser investigado ou não. Existem regras
claras, regras que precisam ser cumpridas.
O nobre Presidente do
PT, Deputado Edinho, fala da juventude do Deputado Orlando Morando, que tem
mais de 20 anos de história, e ele não tem procuração nenhuma aqui para
defendê-lo, assim como eu que tenho apenas 28 anos de idade, mas que já tenho
12 anos de vida pública, talvez muito pouco comparado à história de cada um de
vocês. Mas ele tem o mandato parlamentar e tem o direito, sim, de vir a esta
Casa defender os interesses da comunidade, da sociedade.
Muito me estranha o
posicionamento do PT que se coloca contra a privatização, mas está no jornal
que vão privatizar todos os aeroportos. Ou seja, estão começando a enxergar que
o modelo produzido pelo PSDB é o melhor
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero
parabenizar a Bancada do PDT por ter assinado a CPI do pedágio, contra a farra
dos pedágios.
É uma posição
importante de rompimento com essa lógica que tem imperado aqui na Assembleia Legislativa de impedir que esta Casa de Leis
investigue para valer os atos de corrupção, de superfaturamento e todos os atos
ilegais do Poder Executivo.
Diria que hoje é uma
data histórica o PDT assinar esse requerimento de CPI. Faço apelo já à Bancada
do PDT para que assine também o requerimento da Bancada do PSOL, que está aqui
colhendo as assinaturas para o CPI do Judiciário, CPI da Educação, CPI do
Departamento de Perícias Médicas e CPI do Ipesp.
Contamos com o apoio da
Bancada para instalar CPIs para valer e não as folclóricas, como as CPIs da
gordura trans, CPI do implante dentário, que depõe contra a própria Assembleia Legislativa, inclusive à própria Justiça.
O Tribunal de Justiça
concedeu liminar suspendendo essas CPIs folclóricas, tamanha a gravidade da
situação. A população não aceita mais isso e a Assembleia
Legislativa aqui tem que honrar a sua missão, seus objetivos e sua função.
O PSOL, nosso partido,
defende a instalação de todas as CPIs, tanto aqui na Assembleia
Legislativa como no Congresso Nacional. Somos contra a privatização, fazemos a
oposição pela esquerda ao Governo Federal e não a oposição pela direita ou a
oposição conservadora que é feita pelo PSDB, pelos Democratas e pelo PPS, que é
a falsa oposição. A oposição que o PSOL faz no Congresso Nacional é coerente e
é a mesma que fazemos aqui na Assembleia Legislativa.
Somos contra a privatização e contra a farra dos pedágios, tanto do Governo
Federal como do Governo Estadual.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de
levantar o seguinte questionamento a V.Exa.: este
Deputado participou durante quatro anos da Comissão de Educação, este Deputado
é diretor de escola pública e atuou durante 20 anos na rede estadual de ensino,
principalmente na luta em defesa da Educação pública de qualidade e em defesa
do magistério.
Apresentamos
como comissão prioritária para nossa participação a Comissão de Educação,
entregamos inclusive o nosso pedido à Deputada Célia Leão e o
nosso nome estava incluso na Comissão de Educação.
O
PSOL tem direito a uma vaga em uma das comissões e a comissão preferencial do
PSOL, do nosso mandato, é a Comissão de Educação porque temos história, temos
militância na área da Educação na rede estadual de ensino e na defesa
principalmente do magistério público. No entanto, o nosso nome foi excluído
dessa lista razão por que nos sentimos retaliados e golpeados no nosso trabalho
de legislar, de participar de uma comissão que para o nosso mandato é
estratégica.
Gostaria
de saber por que o nosso nome foi retirado dessa lista: se é boicote, se há
retaliação, se existe uma ordem do Governador Geraldo Alckmin, qual foi o
motivo da retirada do nosso nome dessa comissão, lembrando que vamos continuar
reivindicando nossa participação nessa comissão. Caso isso
não seja possível, vamos participar mesmo assim da Comissão de Educação estando
presente em todas as reuniões e utilizando o Art. 56 do Regimento Interno
discutir todos os projetos, um a um, porque todo deputado pode participar de
qualquer comissão e no final da reunião virei à tribuna para dar o nome dos
deputados que faltaram porque estamos sendo excluídos por um boicote
principalmente da base governista, não tenho dúvidas em relação a isso.
Muitos deputados que colocaram seus nomes não vão participar, vão faltar, serão
omissos e este Deputado vai denunciar semanalmente os deputados faltosos da
Comissão de Educação, deputados que estão ocupando o nosso lugar de fiscalizar
o Poder Executivo, sobretudo a Secretaria da Educação, que tem arrebentado, que tem destruído não só a rede estadual de
ensino, mas sobretudo a carreira do magistério estadual.
Portanto,
reafirmo minha indagação a V. Exa.:
por que o nosso nome foi excluído, foi retirado da Comissão de Educação?
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos
Giannazi, esta Presidência quer esclarecer não a sua
pergunta mas uma colocação feita por Vossa Excelência.
Quando
V. Exa. diz que tem direito
a fazer parte da Comissão de Educação V. Exa. está incorrendo num gravíssimo erro. Não sei se há algum
país do mundo em que um deputado tenha o direito de ser superior a todos os
outros colegas - no caso aqui 93 - e dizer ‘eu tenho direito’ sobre esta
comissão e vocês todos abaixem a cabeça e se calem porque eu sou fulano de tal.
Certamente
Aqui
o Regimento diz o seguinte: acha-se um cociente partidário e esse cociente
garante duas vagas ao PT, duas vagas ao PSDB e uma vaga ao PV. Diz ainda o
Regimento que as sobras no caso do PT, do PSDB e PV serão divididas com os
demais partidos mediante acordo. Esta é a disposição e buscando este
entendimento esta Presidência se expôs à crítica daqueles que entendiam
diferentemente do que diz o Regimento e assegurou democraticamente a
participação de todos os partidos nas comissões da Casa.
Nenhum
dos 15 partidos com assento nesta Assembleia foi
excluído. Nem todos tiveram suas postulações autoritárias e antidemocráticas
atendidas como V. Exa. pretende
que seja a sua postulação: de que um deputado se imponha aos outros 93 colegas.
Vossa Excelência participa, sim, se tudo continuar caminhando, de uma comissão
extremamente importante, a Comissão de Negócios Metropolitanos, por sinal
bastante disputada, tanto que é uma das três que está se submetendo ao aumento
de interessados. Faço questão de fazer este esclarecimento porque não há
intenção de ninguém, não há ordem de ninguém. Vossa Excelência tem uma atuação
indiscutível no âmbito da Educação, mas isso não lhe assegura o direito de
chamar para si tal postulação.
Esta
é a resposta que quero lhe dar: não há esse direito. Agora convivemos
democraticamente e democracia pressupõe o respeito à maioria. Simplesmente é
isso que está acontecendo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT
– PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando o Deputado
Carlos Giannazi citou o Art. 56 ele não quis dizer
absolutamente que ele ou qualquer parlamentar pode exigir compor uma comissão.
O que ele disse - e o Art. 56 é claro nisso - foi que
qualquer parlamentar pode participar da reunião de qualquer uma das comissões
temáticas da Casa, inclusive com direito à palavra por cinco minutos após os
membros titulares. Parece-me que foi isso que o Deputado Carlos Giannazi quis dizer. Talvez tenha havido um equívoco de V. Exa. na interpretação, mas quando
citou o Art. 56 foi para ressaltar que é livre a participação de todos os
parlamentares, inclusive com o uso da palavra sem direito a voto.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta colocação de V. Exa. Deputado Olímpio Gomes é perfeitamente correta e é
importante até que se lembre que todos os parlamentares, mesmo que não sejam
membros efetivos ou suplentes das comissões, têm o direito assegurado de
participar das reuniões das comissões.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, na verdade eu gostaria de fazer um esclarecimento, talvez tenha
havido um equívoco no entendimento das minhas palavras.
Em
nenhum momento eu disse que este Deputado teria o direito de participar, do
ponto de vista legal, da Comissão de Educação. O fato é que o PSOL - pode até
voltar a fita para ver - tem direito a participar em
uma das comissões da Casa. Agora a tradição aqui na Assembleia
Legislativa e
Agora, V.Exa. distorce
os fatos tentando passar a imagem de que esse deputado é autoritário, e
prepotente e quer ser mais importante do que outros deputados. Em nenhum
momento disse isso. O que colocamos é que pela tradição, pelo entendimento
feito em várias legislaturas, não só neste parlamento, mas em vários outros, há
uma contemplação por uma área de atuação. Esse é um critério importante.
Como o PSOL tem direito a uma vaga em uma das comissões, apontamos a
Comissão de Educação. É isso que gostaríamos de esclarecer. Agora, para nós, para a população, para o telespectador que está nos
assistindo, fica muito claro que há uma retaliação sim, há um boicote à nossa
atuação, que fiscaliza a Secretaria da Educação, que faz diligências, que leva
propostas concretas para a comissão e para o plenário. É isso que vem
acontecendo. Vamos entender a nossa exclusão como retaliação, não só da base
governista, mas do próprio Governador Geraldo Alckmin contra nosso mandato e
contra nossa atuação na defesa do magistério e da educação pública do Estado de
São Paulo.
O SR. DONISETE BRAGA -
PT – PARA COMUNICAÇÃO - O
Deputado Cauê Macris, no
debate que realizamos, trouxe uma informação que pelo menos este deputado não
tem a informação quando a bancada do PT através do deputado Antonio Mentor
levantou uma questão de ordem e o Tribunal de Justiça deu vazão à questão da
liminar das CPIs. Gostaria de saber se V.Exa. já tem alguma informação com relação a essa liminar, se ela
foi derrubada ou se ela permanece da forma como foi apresentada na semana
passada.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência e a Mesa ainda não forneceram as informações solicitadas
pelo nobre desembargador que concedeu a medida liminar e pediu as informações.
Portanto, a medida liminar está em pleno vapor.
O SR. SAMUEL MOREIRA -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria cumprimentar os Deputados Enio Tatto, líder do PT; José Bittencourt, líder do PDT; Orlando
Morando, líder do PSDB, que protagonizaram o bom debate. Esta Casa é de debates
e é bom que se tenha bons debates. E o governo não se opõe a qualquer tipo de
investigação, fiscalização, não há oposição qualquer nesse sentido. O
governador Geraldo Alckmin é aberto, o governo é aberto e não tem qualquer
objeção com relação a qualquer tipo de investigação.
Quero registrar que nesses quatro meses o governador está mais focado na
sua gestão, trabalhando firmemente, preocupado com a Segurança - os indicadores
de Segurança estão melhorando muito no Estado de São Paulo. Vocês viram o Detran e os Ciretrans,
passando para o sistema de Poupatempo. Essas são as
ações nas quais o governador tem se empenhado nesses quatro meses para melhorar
os indicadores de Segurança. Na Saúde, indo para as regiões, fortalecendo a
regionalização da Saúde cada vez mais. Liberou para a Baixada Santista 90
milhões de reais, foi à região de Sorocaba e liberou 60 milhões de reais, foi à
região do Vale do Ribeira e liberou 55 milhões de reais. Está trabalhando na
área de redução de impostos. Prorrogou o decreto que reduz o ICMS, ajudando o
país na linha branca, no couro, nos laticínios. Na área de infraestrutura,
o Rodoanel leste está contratado. Está pronto para contratar o rodoanel norte
ainda nesse primeiro semestre, trabalhando nessa questão de infraestrutura
tão importante para o Brasil.
Então, o governo quer se colocar dessa forma, dizendo que a Casa é de
debates e o governo não se opõe a qualquer tipo de investigação. Está
preocupado em trabalhar e melhorar o Estado de São Paulo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO
- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui incentivado pelo líder do governo, Deputado
Samuel Moreira, a me manifestar. Primeiro, parabenizando-o pela posição
ponderada e equilibrada, que mais uma vez mais mostra uma contradição e um
conflito permanente de estilos de defesa do governo e da base aliada que são
muito antagônicos. Por exemplo, o líder do PSDB, de maneira legítima, mas na minha opinião equivocada, cita exemplos absolutamente
descabidos, como comparar a CPI da Petrobras com a CPI dos Pedágios.
Primeiro, que o governo Fernando Henrique Cardoso - todos
sabemos - queria entregar o que é hoje uma das maiores empresas do mundo
ao capital privado e estrangeiro. Vale lembrar qual é a produção da Petrobras,
qual a importância dessa empresa para o Brasil e qual a importância da Centrovias para o Brasil, da Triângulo
do Sol para o Brasil e para o Estado de São Paulo. É bom demarcar o terreno.
Segundo, várias CPIs foram montadas no governo federal, a mais famosa
delas sendo a CPI do Mensalão, que acabou virando a
CPI do Fim do Mundo, tamanha a discrepância, tamanha a falta de civilidade e
selvageria praticada naquele momento político do pais
Por último, nobre Deputado Cauê Macris, que disse que o PT tem proposto privatizar os
aeroportos. Não é isso. É uma proposta absolutamente distinta do que foi feito
com todas as empresas, com a Cosipa, com a Vale, com
as rodovias estaduais, com a CPFL, com a Telesp, muito diferente. E disse que
estamos adotando o modelo Fernando Henrique Cardoso. Com todo respeito, é
simplesmente hilário. Para ser gentil, durante oito anos tivemos verdadeiros
vendilhões da pátria brasileira, que desmontaram o estado brasileiro.
Mas é bom que esse debate aconteça e é a seara adequada que queremos
discutir: quais foram os resultados para o Brasil, nos anos de governo de
Fernando Henrique Cardoso e quais foram os resultados para o Brasil no governo
Lula; quais foram os resultados para a Educação, para a Saúde e para a Segurança
Pública no Estado de São Paulo nos quase 20 anos de governo de PSDB. E tenho
dito, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que estamos aquilo e maneira
extremamente legítima fazendo aquilo que a sociedade também nos outorgou com
seu voto de confiança, que é um debate amplo, democrático, respeitoso, que
considero fundamental. O parlamento é isso. O parlamento é a casa democracia e
dos debates.
Primeiro, confesso que vou me aprofundar nos estudos para que até mesmo
através da literatura brasileira possamos trazer a clareza da verdade sobre o
que é privatização e o que é concessão. Confesso que estou aqui, sob a ótica do
PT e agora da fala do Deputado Rillo, porque ontem o
ministro Palocci, paulista de Ribeirão Preto, publicamente disse que vai fazer
as concessões dos aeroportos. Pelo que conheço até hoje, concessão e rodovia,
para a iniciativa privada para administrar e cobrar da sociedade. O que
defendemos. Com os aeroportos não é diferente, deputado Carlão, e ouvi a fala
de V. Excelência. Iniciativa privada. Se fossemos nós o governo, já teríamos
feito e não estaríamos passando pelo apagão aéreo que o Brasil vem passando há
alguns anos. Agora, eles não têm coragem de defender o que eles vão fazer. Vão
fazer, sim. E o PSDB apoia porque a sociedade está
sofrendo, a Copa do Mundo está chegando, e eles não conseguem através da
administração direta resolver os problemas. Eles se deram por vencidos e vão
copiar o modelo que o PSDB usou 15 anos atrás. Fez tão bem
feito que quando privatizou a Vale, uma empresa que hoje é uma das maiores
mineradoras do mundo, com o sucesso conseguem inclusive derrubar o presidente.
Então precisamos trazer
aqui a clareza. O PT não tem coragem, mas é o que está fazendo, e eu insisto,
de maneira acertada. Copiar o sucesso não é vergonha para ninguém. Copiar o
sucesso é um acerto. Vossas Excelências estão copiando o sucesso. Sei que V. Exas. podem estar um pouco
acanhados, porque ideologicamente V. Exas. sempre foram contra, sempre bateram, defenderam, mas o mundo
é dinâmico. O mundo evolui e o Brasil evolui, porque está tendo a capacidade de
mudar conceitos ultrapassados, dentre eles fazer concessões à iniciativa
privada para melhor atender a sociedade. Não se envergonhem dessa virtude.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, para o último comunicado aos nossos debates, que
vão até as 21 horas e 30 minutos, o término previsto da presente sessão.
Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT – PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr.
Presidente. Deputado Orlando Morando, V. Exa. se dirigiu a este microfone de apartes para falar sobre o
apagão aéreo. Engano, nobre Deputado. É que na época de V. Exas., oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso, somente a
elite viajava de avião neste País. Hoje, empregada doméstica, nobre Deputado,
vai visitar os seus parentes no Nordeste de avião. É ou não verdade? Visite um
aeroporto às seis horas da manhã, às cinco da tarde para ver quem anda de avião
neste País, hoje, depois de oito anos de Governo Lula. Os pobres, nobre
Deputado, hoje podem viajar de avião, exatamente porque nós elevamos a renda do
povo brasileiro, distribuímos renda como nunca.
Agora, V. Exa. confunde também privatização
com concessão. Nós não entregamos a preço de banana o patrimônio público como
V. Exas. entregaram. Vossas
Excelências venderam o que havia de melhor em termos de empresa pública neste
País a preço de banana. Essa é a realidade. O que fizemos é diferente de
concessão. Sabe por quê? Na concessão a titularidade continua.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado, esta Presidência pede o encerramento de sua fala para encerrar
definitivamente a sessão.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Muito obrigado, Presidente. Mas só
para concluir, na concessão a titularidade continua com o Poder Público, e V. Exas. venderam o patrimônio
público.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, acho que aqui foram colocadas de maneira extremamente democrática
as posições do PT, do PSDB, de maneira que gostaria de cumprimentar a todos os
deputados nesta noite, porque aqueles que nos assistem têm a oportunidade de
refletir sobre as posições de cada partido. Quero cumprimentar a Assembleia, que muitas vezes aqui dita que geramos notícias
negativas, mas estamos aqui até as 20 horas e, se não fosse pelo Regimento,
passaríamos aqui das 24 horas para continuar debatendo, cumprindo nosso papel.
De maneira que quero
finalizar, cumprimentando a todos pelo exercício democrático e pelo debate de
alto nível produzido nesta noite. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, está encerrada a presente sessão por esgotamento de seu objeto.
Está encerrada a
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 20 horas e 04 minutos.
* * *