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08 DE FEVEREIRO DE 2001

5ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: MILTON FLÁVIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/02/2001 - Sessão 5ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DONISETE BRAGA

Exige das autoridades que apontem os assassinos do ativista do MST e membro do PT, Sr. Manuel Maria Neto. Faz deduções sobre o crime.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Comenta o resultado do primeiro encontro entre a Prefeitura de São Paulo e o Governador em exercício do Estado no Palácio dos Bandeirantes.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Donisete Braga. Aborda a disputa comercial entre Brasil e Canadá.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Reporta-se ao seu pronunciamento de ontem sobre política energética. Pondera que os países do Primeiro Mundo não aplicam o que pregam sobre livre mercado.

 

006 - WAGNER LINO

Opina sobre segurança pública no Estado. Apresenta sugestões para o setor.

 

007 - HENRIQUE PACHECO

Relata sua participação em programa da TV Legislativa onde comentou projeto de sua autoria que prevê a criação de um atendimento social em delegacias de polícia.

 

008 - PEDRO MORI

Solicita do Governador providências enérgicas no sentido de apurar em profundidade o roubo de armas de quartel da PM. Repudia o espaço que as TVs vêm dando no caso da gravidez da cantora Simony. Aponta desinteligências entre polícia, Judiciário e o Ministério Público.

 

009 - CESAR CALLEGARI

Anuncia que o Ministério Público, com base nas apurações da CPI da Educação, entrou com ação pública contra o Governo do Estado.

 

010 - ROSMARY CORRÊA

Rebate as críticas do jornalista Fernando José, da Rádio Jovem Pan, com relação a Deputados e os problemas de segurança pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ROSMARY CORRÊA

Aborda o problema da segurança pública no Estado (aparteada pelo Deputado Milton Flávio).

 

012 - WILSON MORAIS

Informa que está acompanhando junto à Corregedoria da Polícia Militar a investigação sobre o assalto ao quartel da PM. Agradece aos Srs. Deputados e ao Governdor pela aprovação do Plano de Carreira dos Cabos e Soldados (aparteado pela Deputado Rosmary Corrêa).

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença dos Vereadores Serafim Monteiro e Rodrigo Mansur, de Cotia, acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Presidente do Diretório Municipal do PSDB, João Câmara, pelo lançamento da Agenda 2001, em breve. Destaca a decisão do Colégio de Líderes de colocar em discussão a emenda do Deputado Milton Monti que permitirá convocar representantes de empresas resultantes de sociedades desestatizadas e prestadoras de serviço público concedido ou permitido. Cumprimenta também o Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Tece considerações sobre estratégias de deslocamento de policiais para melhoria da segurança do Estado. Destaca o papel desenvolvido pelo Governador Mário Covas.

 

015 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Sr. Abler Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, acompanhado pelos Deputados Vanderlei Siraque e Newton Brandão.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Cumprimenta o Vereador Abder Teixeira. Fala da falta de segurança no Estado, frisando que os próprios quartéis estão sendo invadidos.

 

017 – Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença dos Vereadores de Macatuba: Sgto. Odair, Benedito Jordão, Antônio de Oliveira Reis, Pedro Martins, Nivaldo Aparecido da Silva, Aparecido Donizete, Joaquim Santana e Antônio Carlos Pedroso, Presidente da Câmara, acompanhados pelo Deputado Pedro Tobias.

 

018 - JAMIL MURAD

Pelo art.82, dá as boas-vindas ao Sr. Ahmed Ben Bella, líder da luta argelina contra o colonialismo.

 

019 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, solicita que seja formada uma comissão de deputados para ir ao Consulado do Canadá. A comissão levará o repúdio e a insatisfação com o boicote canadense contra os produtos brasileiros.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, fala sobre os transgênicos aplicados na Medicina.

 

021 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, registra a posição da bancada do PT contra as retaliações comerciais do Canadá ao Brasil. Acredita em uma reação diplomática firme pelo nosso Ministério das Relações Exteriores.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado.

 

023 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, registra a regulamentação de lei federal que estabelece cotas para deficientes físicos nas empresas privadas.

 

024 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, cumprimenta o Secretário Chico Prado, da Habitação. Disserta sobre a decisão da Canadá de não importar carne bovina do Brasil.

 

025 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta a falta de segurança no Estado, considerando a ação de bandidos nos hospitais. Pede a substituição do Secretário de Segurança.

 

026 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, comunica que Pirituba, que já possui uma unidade da Febem, acaba de receber outra. Solicita ao Secretário Ortega que repense sua decisão.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão e declara sem debate aprovado o requerimento assinado pelos líderes e pela Comissão de Assuntos Municipais solicitando regime de urgência ao PL 14/01. Lê comunicado da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se às 19h de hoje.

 

028 - RENATO SIMÕES

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/2, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se às 19h. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – MILTON FLÁVIO – PSDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – MILTON FLÁVIO – PSDB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-           Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para fazer um protesto e cobrar das autoridades competentes com relação ao Sr. Manuel Maria Neto, companheiro conhecido como Netinho, militante do Partido dos Trabalhadores e do Movimento Sem-Terra, barbaramente assassinado no dia 6 de outubro, do ano passado. Esta semana, completam-se quatro meses e ainda não se sabe, por parte da Justiça, os assassinos do companheiro.

Foi realizado um grande ato no Centro da cidade de Suzano, organizado por entidades da Igreja Católica, evangélicos, partidos políticos, companheiros do Movimento Sem-Terra de São José dos Campos, região onde o companheiro Netinho atuava.

Esse bárbaro crime leva a duas deduções: a primeira - é a avaliação que se faz na cidade de Suzano - é que o crime seria encomendado por latifundiários de regiões onde o companheiro Netinho teve uma luta extremamente importante.

A segunda está relacionada com o crime político. Pelo que conversamos com diversos companheiros da cidade de Suzano, empresários, comerciantes, o companheiro Netinho tem uma característica de um cidadão que tem residência fixa na cidade de Suzano, sua identidade comprovada; portanto, não entendemos o motivo da demora na apuração desses fatos.

Já tivemos no País tantos outros bárbaros assassinatos, e me recordo da figura mais conhecida, Chico Mendes, o seringueiro, que hoje, os seus assassinos têm grandes privilégios diante das detenções. E estamos aqui na tribuna da Assembléia Legislativa, cobrando a efetiva apuração dos fatos que a família do Netinho hoje está ansiosamente aguardando e que se faça justiça aqui no nosso país e no Estado de São Paulo.

Essa minha intervenção, Srs. Deputados, gostaria de deixar registrada e levar também a minha posição ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos, para que possamos realizar uma pressão junto à Promotoria, do Fórum, à Comarca de Suzano, como também aos juízes que estão acompanhando esse caso.

Este é o nosso desagravo que gostaríamos de deixar registrado, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente., Srs. Deputados, público presente, funcionários, imprensa, e sobretudo telespectadores da TV Assembléia. Inicialmente vamos nos deter a comentar algo que para nós não representa surpresa, mas seguramente causou para muitos dos paulistanos alguma perplexidade. Aqueles que acompanharam ainda na primeira semana a visita da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, ao Palácio dos Bandeirantes, e ouviram na sua saída a resposta de que o estado havia se mostrado disposto a colaborar em áreas essenciais com a prefeitura, não poderiam imaginar que com tanta presteza, com tanta rapidez e com tanta responsabilidade pública, tivéssemos a oportunidade de assistir, dois dias depois, ao anúncio que foi feito ontem pelo Sr. Governador em exercício, Geraldo Alckmin, na presença do nosso Governador Mário Covas.

No instante em que a prefeitura encontra dificuldades, e que outros governos se mostram menos dispostos a colaborar com a reconstrução da nossa metrópole, pudemos ontem, enquanto paulistas, comemorar que o PSDB faz na prática aquilo que tentou induzir aos demais partidos nesses anos em que somos governo em São Paulo e no Brasil. A Prefeitura enfrenta dificuldades, a Prefeitura clama por soluções em áreas essenciais como enchentes, como habitações populares, particularmente nessa época em que muitos paulistanos, particularmente imigrantes, vivem em áreas de risco. Os paulistanos assistem todos os dias a reclamos importantes na área de segurança e o nosso Governo saneado, serve de exemplo, sim, para orientar, mas mais do que orientar, para mostrar como é que se comportam políticos de envergadura. E ontem o Governo do Estado anuncia a sua disposição de entregar à prefeitura não uma esmola, não uma verba fantasiosa, mas cento e oitenta milhões de reais, sendo cem milhões destinados à construção de cinco mil casas populares, particularmente em área de risco; quarenta milhões destinados à construção de cerca de dez piscinões na área de Pirajuçara e mais quarenta milhões para que, construindo centros de recuperação, possamos de forma definitiva acabar com os cadeiões e com os depósitos de presos que herdamos quando assumimos o Governo. A contrapartida da Prefeitura eu diria que é quase simbólica; é oferecer os terrenos para que isso aconteça.

Ninguém poderá dizer daqui para a frente que o Governador Mário Covas, que o Geraldo Alckmim, que o PSDB não estendeu a mão, não se emparceirou.

Ontem me dizia uma repórter: “Deputado, como é que o senhor vê essa nova proposta, essa nova modalidade de parceria?” Eu disse: “Nova só se for para a Prefeita que começa o seu Governo, porque tentamos fazer isso também no Governo anterior. Ou a senhora já se esqueceu de que, quando pactuamos o Rodoanel, a prefeitura entrava com 25% juntamente com uma parcela equivalente da União?”.

Infelizmente a parceria não se consolidou porque a prefeitura descumpriu esse e outros compromissos, como descumpriu os compromissos com a saúde da população de São Paulo, como a cada dia descobrimos que descumpriu o compromisso na área da educação desviando recursos. Mas nós não! No Estado temos cumprido nossa parte.

Quero concluir o meu pronunciamento cumprimentando o nosso partido, mas sobretudo o nosso comandante Mário Covas, o nosso Governador em exercício Geraldo Alckmim, para dizer que esperamos que essa medida, essa mão estendida, esse reconhecimento do voto popular, que em última instância representa a vontade democrática da população de São Paulo, não será obstada por aqueles que podem auxiliar nesse momento. Na medida do possível não faltaremos oferecendo os recursos quando tivermos, quando entendermos que aponta na direção adequada das necessidades da nossa população e também com a crítica, quando na nossa opinião o PSDB tiver propostas mais concretas, mais condizentes com a necessidade da nossa população. Mas de qualquer maneira é um bom começo. Espero que o exemplo cale e sirva, inclusive, para amadurecer alguns espíritos mais açodados que, embora sendo mais Governo do que nunca, continua agindo como se fosse apenas e tão somente oposição.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos paulistas que acompanham os trabalhos desta Casa através da TV Assembléia, em primeiro lugar, gostaria de me associar às palavras do companheiro Donisete Braga com relação ao assassinato do companheiro Netinho, de Suzano.

Eu conhecia bem o Netinho porque ele atuou bastante na área do movimento dos trabalhadores sem-terra em São José dos Campos. Era uma pessoa dedicada, batalhadora, que foi covardemente assassinada. Portanto, endosso as palavras do companheiro Donisete.

Sr. Presidente, na tarde de hoje eu gostaria de me manifestar em relação ao “affair” entre o nosso país e o Canadá. Não somos daqueles que nutrem qualquer tipo de ódio nacionalista ou racial. Pelo contrário. Entendemos que todas as nações e os seres humanos do mundo devem se ajudar. Mas é fundamental que o Brasil afirme sua soberania e não aceite, de maneira alguma, aquilo que o Canadá tenta fazer hoje com o nosso país.

O Brasil, através da Embraer, empresa construída com dinheiro público porque era uma empresa estatal - hoje privatizada - disputa um dos mercados mais sofisticados do mundo: o de jatos regionais, o que exige grande conhecimento e investimento não só na produção, mas em tecnologia e desenvolvimento de projetos.

Ao longo do tempo, capacitamo-nos para disputar, com competência, esse mercado. A Embraer já chegou a deter praticamente metade do mercado de aeronaves de vôos regionais dos Estados Unidos.

A Embraer é uma empresa que hoje realiza projetos altamente sofisticados, não só na área civil mas também na área militar, em parceria com a Itália, Alemanha, enfim, com nações do Primeiro Mundo.

O Canadá, defendendo os interesses da Bombardier, uma concorrente da Embraer, resolveu lançar uma campanha com uma série de retaliações contra o Brasil. Enquanto a coisa esteve no âmbito da disputa comercial, vá lá, como no episódio do recurso do Canadá à Organização Mundial do Comércio. Mas o governo canadense – evidentemente esta crítica não é ao povo canadense, que merece todo nosso respeito – ultrapassou os limites do razoável e do tolerável ao lançar praticamente uma campanha contra a carne produzida no Brasil, afirmando publicamente, o que evidentemente tem repercussões em todo o mundo, que não há garantias de que o nosso rebanho não esteja contaminado com a doença da vaca louca.

A forma como isso ocorreu e a própria justificativa do Canadá, de que o governo brasileiro não teria enviado um formulário burocrático, mostram que realmente o governo canadense faltou com o mínimo de respeito que se deve ter na relação entre os países. Faltou com respeito, sim, para com o povo brasileiro e para com nosso país. Entendo que a disputa no mercado de aeronaves deveria ser feita no âmbito do mercado. O Brasil concede legitimamente incentivos à Embraer, através do PROEX, programa de exportação regulamentado em lei e de conhecimento público, diferentemente dos incentivos que o Canadá concede à Bombardier. Mas tudo bem, vamos continuar nesse debate, nessa disputa dentro do âmbito do mercado internacional. O que não dá para aceitar é que o governo canadense lance de forma irresponsável, num verdadeiro jogo sujo, no meu entender, essa acusação que fez contra a pecuária brasileira. Nosso Parlamento, que representa o Estado de São Paulo, onde está sediada a Embraer, deve acompanhar atentamente essa questão e associar-se a toda manifestação de repúdio que está se formando contra a postura arrogante, autoritária e prepotente do governo canadense.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

           

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos ditados populares que considero mais interessante é aquele que diz que não há melhor escola que a universidade da vida. E isso é rigorosamente verdadeiro. As pessoas se forjam é diante das vicissitudes da vida, do seu cotidiano e, como se diz, é de cada tombo que se aprende a levantar, a curar as feridas e a adquirir maior experiência. Acredito nisso. Às vezes, os doutores formados nas academias são surpreendidos pela sensatez e pela experiência de vida das pessoas que parecem mais humildes, mas que têm uma experiência que só o dia a dia acabam lhe trazendo.

Essa dimensão de cada uma das pessoas, homens e mulheres que constróem este país, vale também para as nossas instituições, para as nossas políticas públicas e esperamos também para as autoridades públicas deste país.

Ontem falamos de um tropeço da vida, em que no mercado, pretensamente equilibrado e planejado, do estado mais desenvolvido do país mais desenvolvido do mundo – a Califórnia, nos Estados Unidos – a desregulamentação do setor de energia não se mostrou como se planejava nos escaninhos do poder e dentro das academias, mas com dificuldades e forçando a reaprender, mostrando assim que o mercado não foi capaz de suprir aquilo que a ingerência e o planejamento demonstram como necessário.

Quero também chamar a atenção para um outro aspecto que me parece muito importante no sentido do aprendizado, que são – à luz, aliás, do que nos foi apresentado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida – as vicissitudes da nossa inserção internacional. Nosso país integrou-se de uma forma muito veloz ao mercado internacional. E mais recentemente o fez com aquela prodigalidade com que aqueles que buscam aprender as coisas atuam, sem apreender as conjunturas no seu significado mais profundo, cometendo, assim, erros e erros muito caros.

Nós nos abrimos do ponto de vista internacional - como se preconizava por alguns organismos financeiros internacionais que simbolicamente acaba encarnando isso ao Fundo Monetário Internacional - abrimos os nossos mercados e os mesmos países que preconizavam essa política insistiam em se preservar e praticar o contrário. É o caso, por exemplo, dos Estados Unidos que insistem em taxar o nosso aço, que impõe alíquotas para o nosso suco de laranja e que impede que o nosso mercado de calçados se amplie naquele país. É o caso do Mercado Comum Europeu, que continua a praticar subsídios à sua produção agrícola em escala inimaginável. Para todos terem uma idéia vamos pegar só um assunto para dar o exemplo concreto. Aqui, conseguimos produzir açúcar numa base de custo de 130 dólares a tonelada de açúcar, e lá no Mercado Comum Europeu o açúcar se produz a um custo muito mais alto e o governo banca a diferença. O custo da tonelada de açúcar produzido dentro da comunidade européia ascende à casa de mais de 600 dólares por tonelada, fazendo com que os governos, o governo europeu de uma forma geral, banque mais de 500 dólares por tonelada de açúcar, subsidiando o seu produtor e isso se faz em larga escala para os mais variados produtos.

Estou dizendo isso porque espero que tenha a função de tropeço da vida o que está acontecendo agora na nossa polêmica com o Canadá, quando estamos enfrentando uma retaliação em larga escala. Não há como ignorar isso, não há como ter punhos de renda e atitudes diplomáticas diante de um jogo dessa envergadura que, para preservar o interesse comercial de uma determinada empresa, um país coloca todo o seu arsenal de iniciativas , todas as esferas do ponto de vista jurídico, do ponto de vista da Organização Mundial do Comércio, e outras formas de retaliação são acionadas.

Precisamos entrar nessa disputa com dureza, com firmeza, fazendo com que a nossa diplomacia seja uma diplomacia voltada a garantir mercados, a garantir a nossa inserção para que não continuemos a fazer o que nos dizem, quando lá se praticam medidas exatamente ao contrário.

Lá, se protege o produtor; lá, se busca garantir o emprego e nós, aqui, estamos entrando com ônus sem garantia que uma atitude mais dura de negociação nos organismos internacionais preserve o emprego, a produção e a riqueza nacional.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos, nesta semana abordei, entre outros assuntos, a questão da segurança pública, em minha colocação de retorno à esta Casa.

Hoje, neste curto espaço de tempo, gostaria de voltar ao assunto e assim vou tentar fazer ao longo dos próximos dias para que possamos dar ao conjunto da população de São Paulo e àquelas pessoas que nos ouvem neste momento um posicionamento a respeito do que ocorre em São Paulo, rapidamente, e o que vem ocorrendo em nossa região a respeito da segurança pública.

Fui relator da CPI dos Presídios que analisou a situação do sistema prisional na legislatura passada e, como relator, colocamos algumas tarefas que entendíamos de fundamental importância para que o governo cumprisse no sentido de melhorar a situação de segurança.

Uma das propostas, antes que fosse colocada pelo Governo do Estado, era a desativação do Carandiru porque entendemos que um complexo com 10 mil pessoas presas é impossível de ser dirigido.

Em segundo lugar, a CPI chamava a atenção do Governo do Estado de que não poderíamos permitir mais a continuidade de presos dentro dos distritos policiais. Isso porque, como a televisão e os jornais têm mostrado, impossibilita que os delegados e investigadores possam fazer a sua tarefa primordial que é o patrulhamento e investigações de crimes e de roubos da sua região e não ficar tomando conta de presos como vemos em todos os distritos policiais. A sugestão da Comissão de Inquérito era de que tirássemos dos DP’s essas cadeias que funcionam em anexo porque, além de impedir o trabalho policial, colocam também em risco a própria segurança dos policiais que ali trabalham. É comum vermos seqüestros nesses Departamentos de Polícia quando as pessoas estão levando alguma queixa à delegacia com delegados e investigadores e entram pessoas armadas, encapuzadas, para resgatar presos, colocando em perigo, muitas vezes ferindo ou praticando violências ainda maiores tanto com as pessoas que estão prestando uma queixa momentânea como com as pessoas que estão ali trabalhando. A situação desses distritos policiais fica insustentável tanto dentro como nas ruas que cercam esses distritos policiais.

Remeto-me agora a São Bernardo do Campo onde temos uma situação igual no 1º Distrito Policial que, anexo, contíguo, funciona a cadeia de São Bernardo do Campo, que comporta 108 presos. É a lotação máxima. E hoje convive com quase 500 presos. Já houve momentos em que esta cadeia tinha mais de 500 presos. Esta cadeia é conhecida no ABC como queijo suíço. O último túnel feito vinha de dentro da cadeia indo para dentro do CIDETRAN que fica ao lado, praticamente chegando aos pés da escada onde se sobe para o segundo andar onde fica o delegado do CIDETRAN que é o diretor da cadeia de São Bernardo.

Essa situação em São Bernardo do Campo já vem há muitos anos se prolongando. Antes mesmo da CPI dos Presídios, nós estivemos com o Secretário de Segurança Pública do Governo Mário Covas solicitando providências para se resolver essa situação. Essa situação não está solucionada e agora se debateu na nossa cidade a criação de um centro de detenção provisória a ser construído naquele local. E é sobre essa situação que queremos aprofundar um debate neste plenário em outra oportunidade. Mas, de qualquer maneira, é de fundamental importância que possamos resolver essa situação da cadeia pública de São Bernardo do Campo para não permitir que continue se colocando em risco tantos policiais que ali trabalham como também a situação da população que mora na frente e aos lados daquela cadeia pública.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que vêm em grande número na Assembléia Legislativa e aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, tivemos oportunidade de participar de um programa da nossa TV Assembléia em que discuti um projeto que apresentei nesta Casa e que prevê a criação e o funcionamento de um atendimento social nas delegacias de polícia de nosso Estado. Esse atendimento criado pelo meu projeto prevê a contratação de assistentes sociais e estagiários da área de Serviço Social para que prestem um atendimento 24 horas junto a esses distritos policiais de nosso Estado.

Aqueles que convivem ou têm a oportunidade de irem até a uma delegacia percebem que muitos casos que são levados à autoridade policial pouco ou quase nada dizem respeito à esfera de competência daquele policial. A maior parte diz respeito a questão de família, é relativa ao uso de drogas por adolescentes e, aí sim, guardaria uma relação policial, mas em tantos outros aspectos extrapolam e muito a vontade e o interesse policial para ir para outro campo, o campo da questão social, da origem dos problemas.

É claro que em uma desavença familiar que gere um espancamento de um cônjuge por outro, para a ida da mulher eventualmente agredida ao Distrito Policial não basta que haja um suporte policial, não basta que seja feito um Boletim de Ocorrência e que outras providências dessa natureza criminal sejam tomadas. É preciso enxergar o problema no seu todo, na sua natureza, a sua origem, as razões, o que esse espancamento possa produzir de dano psíquico a essa mulher e aos seus filhos que assistiram a esse espancamento, enfim, ao drama familiar que nasce e tem origem a partir desse espancamento muitas vezes relacionado à questão da embriaguez, do vício do álcool e outras drogas.

Portanto, nosso projeto prevê a existência em cada um desses distritos policiais de uma assistente social, de estagiários, viaturas e equipamentos para prestar um atendimento às famílias que buscam nas delegacias uma resposta às suas necessidades.

Aquele que alguma vez teve oportunidade de comparecer a uma Delegacia de Polícia em visita aos detentos pôde perceber que as dificuldades estão ali estampadas. São mães, esposas, filhos que vão em busca de pessoas de sua família mas aqui do lado de fora da prisão têm sua vida totalmente destruída; não só aqueles que têm o preso mas também as pessoas que são vitimas da violência, aquelas que foram objeto de assalto, que receberam agressões e que precisam, por parte do Estado, de um atendimento.

Muitas dessas pessoas vão à Delegacia de Polícia querem uma resposta que às vezes aquele delegado de plantão ou investigador que está ali a atender não têm condições de dar naquele momento, não faz parte da sua atribuição ou não é de sua competência funcional.

Portanto, o nosso projeto, ao permitir o funcionamento dentro de uma Delegacia de Polícia de uma instância ligada à área do serviço social busca dar às pessoas do nosso Estado que procuram a delegacia um atendimento diferenciado, um novo olhar sobre a figura da vítima das agressões, da violência e daqueles que vão lá pensando encontrar na Delegacia de Polícia uma solução para muitos de seus males.

Efetivamente, não basta ter na delegacia uma assistente social municiada tão somente de papel e caneta; é preciso que o Governo lhe dê atribuições mas que haja convicção política da sua importância, oferecendo-lhe uma série de condições de trabalho que lhe permita bem executar sua função.

Sr. Presidente, esse trabalho da assistente social tem de estar vinculado ao Conselho Tutelar; é necessário haver harmonia entre essas duas instâncias para que se possa encontrar uma melhor solução para o problema daquelas famílias que buscam as delegacias de polícia em virtude de seus conflitos domésticos ou pessoais, seja por parte das vítimas da agressão, ou da ação de bandidos que hoje grassam por todo o nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Caro Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários e pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, hoje quero falar sobre um acontecimento muito estranho e pedir ao Governador providências profundas. Refiro-me ao roubo havido no Departamento da Polícia Militar de São Paulo, na última semana.

Acredito que o Secretário, o Comandante Geral da Polícia Militar não poderão deixar de apurar esse assunto com muita cautela. Se continuar assim a sociedade ficará sem rumo. Não podemos ainda acusar ninguém, mas ficamos sabendo pela imprensa que há 16 policiais militares detidos para apuração desse roubo ocorrido no departamento da Polícia Militar.

Meus amigos e companheiros, se há esse indício de polícia roubando polícia, a coisa vai ficar difícil. Como fica o cidadão? Tivemos notícia de que em Carapicuíba entraram num hospital e fuzilaram um paciente – possivelmente um companheiro. Vimos ainda na semana passada o seqüestro de um diretor de um presídio para o resgate de alguns presos e assim sucessivamente.

Sr. Presidente, vimos as emissoras de televisão dando tempo e espaço suficiente para uma artista de televisão, a Simony, a quem respeito, contar a história da sua gravidez com um cidadão condenado a 14 anos e estava nas ruas sem nenhuma determinação judicial mas por mera autorização, possivelmente de um diretor, de algum funcionário, porque é cantor de um conjunto - se não me falha a memória de um conjunto de pagode ou samba - Enfim, parece que a televisão esqueceu de dar espaço às coisas necessárias. Eu tenho uma filha de 13 anos - por sinal já mocinha - que assistiu àquela aberração na televisão! Será que não basta, meu caro Silvio Santos - a quem tanto admiro – acabarem com a banheira do Gugu? Sei que a imprensa tem um poder de destruição muito grande; tem poder maior do que a bomba atômica de Hiroshima do que qualquer um de nós, políticos! Aquilo foi vergonhoso; a Simony chorando; um cidadão casado e engravidou não sei quantas pessoas no tempo em que esteve solto! Falando de amor naquele instante.

Sei que o preso também tem direito à vida e à liberdade, mas também tem a obrigação de pagar a sua dívida com a justiça! Todos nós temos essa obrigação.

 Acho que tanto a televisão quanto os seus responsáveis têm que tomar cuidado. Estamos numa insegurança tremenda em São Paulo; não só por causa dos direitos humanos, não é só por causa disto ou daquilo; é por falta de comando. Comando como disse, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia. Estamos vendo uma confusão imensa na credibilidade dos órgãos, não só o Poder Legislativo e Poder Executivo.

Recentemente o Ministério Público fez várias denúncias; a polícia apurou e diz que não é competência da polícia, o promotor mandou prender, mas quem manda prender é o juiz. Esse esclarecimento de divisão de poder tem que ficar claro para a sociedade. O Ministério Público tem a sua função, o Judiciário o poder de julgar, a Polícia Civil, de apurar e a Polícia Militar o policiamento preventivo, mas nada disso está acontecendo. Um está invadindo o território do outro e com isso perdem a credibilidade.

Sr. Presidente, não é possível que ocorram fatos como esses, num País como o Brasil, especialmente no Estado de São Paulo, o maior da Nação, com 36 milhões de habitantes; não é possível que tenhamos que conviver com essa tremenda confusão.

Portanto, quero prestar solidariedade ao povo paulistano e paulista em relação à segurança do Estado de São Paulo.

Há pouco disse, aqui, que o deputado que vive na base, com o povo, não tem direito sequer de manifestar quando um policial está trabalhando descontente. Por exemplo, o policial que mora na Grande São Paulo e trabalha em Presidente Prudente é preciso que faça uma permuta para que ele trabalhe perto de sua família, mas a Polícia e o Governo não tem dado essa liberdade ao parlamentar que vive diretamente e sente o problema da sociedade.

Sr. Presidente, lamento, mas precisamos defender que todos têm de trabalhar, mas trabalhar felizes.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham nossos trabalhos pela TV Assembléia, é com enorme satisfação que temos o prazer de comunicar que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria da Infância e Juventude acaba de entrar com uma ação civil pública contra o Governo do Estado de São Paulo, com base nos elementos que foram apurados, os desvios que foram comprovados durante os trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar da Educação.

A Promotoria entra com essa ação civil, em primeiro lugar, verificando e concluindo também, conforme a CPI o fez, que muitas irregularidades foram cometidas pelo atual governo, penalizada que foi a educação pública de São Paulo

O Ministério Público reconhece e verifica também, como já pudemos fazer da tribuna que o governo ao reconhecer desvios anteriormente praticados teve, pelo menos a dignidade de corrigir muitos desses desvios e o Ministério Público faz e sublinha esses acontecimentos. Mas, também, permanece e reconhece que o Ministério Público como nós deputados da CPI, que irregularidades continuam a acontecer e lesar os interesses da educação de São Paulo no que tange ao seu financiamento, tanto é que em relação aos anos de 98 e 99, pretende, com essa ação civil pública, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ver devolvidos aos trilhos da educação do nosso Estado, cerca de quatro bilhões de reais e nos parece que isso é um extraordinário avanço. Primeiro que mais uma vez é de se colocar o mérito do Ministério Público, instituição independente, que independente das questões de junções políticas é capaz de reconhecer, verificar com serenidade, os argumentos e propor iniciativas que venham, de fato, a garantir os interesses e a própria lei, nesse caso, a lei que protege a educação do nosso Estado e que vinha e vem sendo desrespeitada pelo atual governo.

O que fazemos questão de sublinhar é que essa é uma das vitórias, vitória não nossa, mas da educação em São Paulo. Vitória, aliás, como estava dizendo, que já havia sido consubstanciada nas correções havidas e praticadas pelo Governo de São Paulo, que deu ensejo, no final do ano passado, à utilização de recursos disponibilizados por correções havidas, utilização de recursos de que acabaram sendo beneficiários os professores, funcionários e diretores de escolas, enfim, os profissionais da educação na base do pagamento desses bônus, bonificações, prêmios, quadro de carreira de funcionários, enfim, um recurso que se tornou possível ser utilizado pela correção havida em função daquilo que os deputados da Assembléia Legislativa tiveram a propriedade de apontar em termos de irregularidades que vinham acontecendo e que foram, em tempo, corrigidas pelo governo.

Permanece em aberto, e nos parece, embora iremos verificar em detalhe, o pronunciamento do Ministério Público, mas permanece uma enorme tarefa desse Poder Legislativo no que tange a essa matéria, que é determinar com base em lei - já oferecemos e vamos continuar oferecendo essas proposituras - uma legislação que daqui para a frente, independente das questões de responsabilização do passado, garanta uma total transparência em termos de aplicação de recursos para a área da educação.

Era, portanto, o que tinha a informar, parabenizando o trabalho que os deputados estaduais tiveram, particularmente aqueles que se dedicaram, e muito, para um resultado conclusivo, bem feito, trabalhoso, mas muito criterioso, que foram os resultados apresentados para o Ministério Público de São Paulo, os resultados da CPI da Educação, que tive a honra de presidir.

Eram essas as informações que com muita satisfação tive a apresentar aos nobres pares e àqueles que acompanham os nossos trabalhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, hoje pela manhã, ouvia o jornal da Rádio Jovem Pan, e ouvi comentários que foram feitos com referência a esta Casa, sobre o problema da segurança no Estado de São Paulo.

O jornalista Fernando José, que acompanha os trabalhos desta Casa, fazia críticas a alguns deputados que falaram desta tribuna sobre o problema da segurança, e ao mesmo tempo, concitava esta Casa num todo, segundo ele, para que os deputados pudessem mostrar à população a que vieram, que fizessem alguma coisa, que pensassem em algum projeto que pudesse minimizar essa situação extremamente séria de segurança pública que vive hoje o Estado de São Paulo, que vive hoje a nossa cidade.

Pensava aqui comigo e não me coloco, não me sinto criticada pelo Sr. Fernando e nem pela Jovem Pan, e acho que a maioria dos deputados desta Casa também não devem se sentir criticados por ele, porque esta tribuna é usada constantemente por quase todos desta Casa, que não vêm aqui apenas para criticar, que não vêm aqui apenas para dizer que está errado, que não vêm aqui para dizer que aconteceu isso ou aquilo, mas que vêm aqui para inclusive, trazer sugestões práticas para que consigamos fazer alguma coisa.

Ouvi o nobre deputado Wagner Lino falando a respeito da problemática da retirada dos presos dos distritos policiais. Ele citou o caso de São Bernardo do Campo. Tenho acompanhado o governo do Estado. Quando é para criticar eu critico, mas quando também tem que se reconhecer que o que está sendo feito é correto, temos que falar. É sobre a construção dos Centros de Detenção Provisória, dos CDPs. Quantos distritos policiais já forma esvaziados e os presos conduzidos aos CDPs.

O deputado Wagner Lino solicitou a construção de um CDP em São Bernardo, para que aqueles presos possam sair do distrito policial. Vi o deputado Henrique Pacheco nesta tribuna, falar de um projeto de sua autoria, ele disse que deveríamos levar assistentes sociais, ter um plantão social junto às delegacias de polícia. O deputado Henrique Pacheco está coberto de razão.

Já houve um tempo em que tínhamos dentro da Secretaria de Segurança, nas seccionais de polícia aqui em São Paulo, e eu era nessa ocasião, delegada do 13º Distrito, na Casa Verde, que ficava no andar abaixo da seccional, mas tínhamos ali um plantão social, tínhamos assistentes sociais, estagiárias do serviço social que ficavam ali auxiliando os delegados de polícia na hora em que nos chegavam, às vezes, caso criminal ou, às vezes, tão somente social. Tínhamos esse apoio das assistentes sociais para nos ajudar - e que foram maravilhosas -, inclusive quando da instalação da Delegacia da Mulher, e que, repito, são responsáveis por 50% do sucesso a presença das mesmas. Então, são outras idéias trazidas a esta tribuna por deputados desta Casa, preocupados cm o que está acontecendo.

Vejo aqui o Deputado Conte Lopes que, com sua maneira de ser, com seu linguajar próprio vem aqui e reclama, mas também sugere, diz dos problemas sérios do desestímulo da Polícia, dos problemas todos hoje que um policial tem muitas vezes de estar de mãos atadas para fazer alguma coisa, pois tem medo de trabalhar. Um policial não sabe se atira ou se não atira. Atira quando não deve e deixa de atirar quando deve - aí acontecem as barbaridades. Isso é falta de quê? É falta de uma preparação melhor, é falta de se investir no ser humano e começa a se investir no ser humano no momento em que se paga um salário decente para o nosso policial. Hoje, os nossos policiais, infelizmente, apesar das várias gratificações aprovadas – e com as quais não concordo, mas, de certa forma, sempre ajudam no holerite do policial -, ganham uma miséria para o trabalho que realizam. Recebem muito aquém daquilo que deveriam ganhar para poder realizar um bom trabalho. Então, eles se valem dos chamados bicos, que têm que fazer, para poder ajudar a família a ter uma vida melhor.

Vejo sempre, aqui, o nobre Deputado Gilberto Nascimento falando do que aconteceu, mas, ao mesmo tempo, sugerindo. E esse ‘disque-denúncia’ que hoje está trazendo muita ajuda para a Polícia, que está lá na universidade, junto com os direitos não sei do que, foi um projeto feito nesta Casa e trazido aqui pelo nobre Deputado Gilberto Nascimento. E hoje está aí funcionando, trazendo uma série de benefícios, no sentido de que as pessoas, protegidas pelo anonimato do telefone, possam estar informando à Policia sobre coisas que estão acontecendo.

Voltaremos novamente a esta tribuna para falar a respeito deste assunto, mas não poderia deixar de responder ao que foi colocado de responsabilidade dos deputados desta Casa pela Rádio Jovem Pan. Não estamos parados, não. Dentro dos nossos limites, estamos aqui atentos, preocupados com a sociedade e em procurar cada vez mais ajudar a resolver um grave problema, que é a segurança pública hoje no nosso Estado.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

                                                          

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-         Passa-se ao

 

                                               GRANDE EXPEDIENTE

                   

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.)

           

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – Sr. Presidente, como líder da Bancada do PMDB, usarei os 15 minutos do nobre Deputado Lobbe Neto.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, voltei a esta tribuna mais rápido do que imaginava. Vou, então, aproveitar para continuar esses 15 minutos reservados, no Grande Expediente, para continuar a falar um pouco sobre o problema de segurança pública.

Volto a repetir, as críticas que foram feitas a todos nós desta Casa, hoje, pela manhã, são extremamente injustas. Citei, aqui, pelo menos quatro ou cinco deputados que usam esta tribuna, no sentido de trazer propostas, colocar alguma forma de resolver ou de tentar resolver essa situação.

Há pouco, eu conversava com o Deputado Milton Flávio, que está aqui em plenário, e dizia a S. Exa. que temos um problema muito grave, que pagamos muito mal aos nossos policiais. Nossos policiais não têm estímulo para trabalhar. Há necessidade não só de se investir em carros, em armas, em construção de cadeias ou de presídios, como vem acontecendo, mas já deveríamos ter começado a pensar, há muito tempo, numa forma de valorizar o salário dos nossos policias, ao mesmo tempo, estimulá-los, prepará-los, qualificá-los melhor, para que possam desenvolver um bom trabalho.

Os cursos na nossa Academia de Polícia Civil - e quero aqui falar da minha instituição -, apesar de todo o esforço feito pelo Delegado Geral de Polícia, pelo diretor da academia no sentido de procurar formar o melhor possível um investigador, um escrivão, um policial, um agente de telecomunicações, para que possam desenvolver bem o seu trabalho, há muitas falhas. Os nossos cursos são muito curtos. Em três meses, não preparamos um bom policial. Temos problemas porque o curso de armamento, de tiro, tem muito poucas aulas, principalmente para um delegado de polícia e para um investigador, que precisam utilizar a arma. É o seu instrumento de trabalho, eles têm que ter uma intimidade muito grande com suas armas, conhecer como elas funcionam, saber atirar, saber o momento que eles têm que usar, porque não é só saber atirar.

Hoje estão valorizando muito - não tenho nada contra isso, temos que valorizá-las - as cadeiras de cidadania, de direitos humanos, de como tratar a população. Mas tem que ensinar um policial a ser policial, a ser uma autoridade policial, a saber tratar as pessoas de bem, mas ter o rigor necessário para tratar um bandido.

Já ouvi muitas pessoas dizerem repetidas vezes, desta tribuna, que não se oferece rosas para o bandido, porque, no momento que você estender a mão para dar uma rosa a ele, ele lhe dá um tiro na cabeça.

Não pode dizer a um policial: “Olhe, se você atirar, cuidado. Se você atirar, vai responder a um processo administrativo. Você pode ser demitido da Polícia. Pode ter problemas. Cuidado para não fazer isto, cuidado para não fazer aquilo”. Na realidade, aquele rapaz, aquela moça, aquele homem, aquela mulher sai da academia receoso de exercer sua função. Não sabe como tem que ser policial. Infelizmente, isso é verdade. A maioria dos Srs. Deputados sabe disso, porque devem receber em seus gabinetes os nossos policiais recém saídos da academia, que vêm pedir para não serem mandados para as delegacias de cabeceira. Querem ir para um município do interior, porque é mais tranqüilo; querem trabalhar no DHPP, porque não tem preso; querem trabalhar em outro departamento de Polícia, porque naquele outro departamento não tem que ir para as ruas caçar bandidos. Eles já saem de dentro da instituição meio que amedrontados, porque não estão preparados para aquilo que vão encontrar nas ruas.

Sabemos – vamos ser muito claros com relação a isto - que passamos por um momento terrível de desemprego. Quando se abre um concurso público, são mil, dois mil, cinco mil, dez mil pessoas que se candidatam para cargos de investigador de Polícia, de escrivão de Polícia e até de carcereiro policial. Muitas vezes, você encontra fazendo inscrição bacharéis em Direito, técnicos de contabilidade, administradores de empresas, até engenheiro prestando concurso para investigador de Polícia, para agente de telecomunicações. Por quê? São vocacionados para a carreira policial? Não; porque precisam de emprego. Formados, não têm emprego; estão passando fome. Estão precisando e, abriu concurso, não importa o que seja, estão indo fazer usa inscrição. Então, são milhares de candidatos que se inscrevem em cada concurso aberto para Polícia. É claro que as pessoas formadas têm uma possibilidade maior de passar, até porque são mais preparadas. Cai, hoje, dentro das provas de seleção, matéria de 2º Grau, então talvez eles estejam melhor preparados para passar num concurso desse. No exame oral, eles têm boa presença, não têm nenhum antecedente. Mas é preciso que se faça um levantamento quanto à vocação do candidato ou da candidata. Será que ele sabe o que é ser policial, que ele vai trabalhar num distrito muitas vezes lá longe, na periferia de São Paulo, onde vão estar o delegado, o escrivão, ele, o investigador, onde muitas vezes sequer há um carcereiro, sujeito a uma invasão súbita de marginais que vêm fazer um resgate?

Ele só vai saber de tudo isso quando já estiver fazendo o curso. E aí vão começar a dizer para ele: “Olha, procura um padrinho, para você ir para outro lugar, porque aí é ruim, aí você não pode.” A pessoa que não tem absolutamente nenhuma consciência do que está acontecendo ouve aqueles bonzinhos, aqueles “bonzinhos”, entre aspas, que dizem: “Vai lá, procura um deputado, e diz que você quer ir para o Detran ou para o Crimes Fazendários.” Aí ele vem e pede. Muitas vezes o deputado, que quer ajudar, não sabe avaliar a situação. A pessoa que o procura fez um concurso para trabalhar numa delegacia do Decap, Departamento de Polícia da Capital, mas o deputado, querendo ajudar, faz um ofício para o Delegado Geral, solicitando que ele vá trabalhar no Detran, ao invés de ir para uma delegacia do Decap. E o coitado, sem saber, quando entrega o ofício para a autoridade oficial – que se pergunta se o deputado não sabe o que significa isso – já começa com o pé esquerdo na instituição e, se ele ia para uma delegacia na Vila Maria, acaba indo para uma delegacia na Brasilândia.

Tudo isso é falta de informação e de procurar descobrir, através de testes de aptidão, o perfil do candidato. Sou favorável a um exame psicotécnico dirigido para a profissão que ele escolheu – ou mesmo ela, pois hoje temos muitas mulheres que prestam concurso para policial e se dão muito bem. Um teste vocacional para saber se aquela pessoa ela está apta a exercer aquele tipo de profissão, inclusive para não colocar em risco sua própria vida.

Hoje em dia, com o desemprego, muita gente faz concurso para agente de segurança – que antes se chamava monitor, e agora “douraram a pílula”, mudando apenas o nome, pois a função continua a mesma. Muita gente faz o concurso, só porque está sem emprego e precisa trabalhar. Depois do primeiro dia de trabalho, metade das pessoas não voltam mais. Quando elas vêm onde estão trabalhando, ou vão se virar para serem transferidas do cargo específico para o qual prestaram concurso, que é junto a menores infratores, para outro cargo como administração ou carentes, ou então, se não conseguem a transferência, desistem e vão embora. Com isso, há sempre claros. Fazem-se concursos, gastam-se aquelas fortunas, e chegam lá percebem que não há condições para exercerem aquele tipo de função, colocando em risco sua própria vida.

Portanto, uma das primeiras coisas que deveríamos começar a mudar é o próprio concurso, exigindo a aprovação num teste vocacional, que verificaria se a pessoa está realmente apta a exercer a função ou se não está lá só porque precisa de um emprego, para depois, quando tiver entrado, na primeira oportunidade se virar para ir para qualquer outro lugar, se antes não perder a vida ou passar para o outro lado, encontrando algum tipo de facilidade. Infelizmente há alguns policiais que não honram o cargo que exercem, que acabam se envolvendo com atividades ilícitas, e que, quando percebem, já estão envolvidos, e, de repente, demitidos, com a vida profissional manchada. Se amanhã quiserem um novo emprego, na hora de procurar seus antecedentes, vão ter sempre de se lembrar de um problema que tiveram no emprego anterior.

Esse seria um caminho pelo qual teríamos de batalhar. Sabemos que a lei de responsabilidade fiscal é uma lei severa. Sabemos que está difícil dar aumento para o funcionalismo público, com o que se criam esses mecanismos de gratificação, que acabam não resolvendo o problema.

Vamos tentar estudar uma renovação salarial, vamos tentar ver o que se pode fazer para o policial de ponta, o policial que está na cabeceira e para toda a instituição, sem esquecer principalmente o aposentado que já deu 35 anos da sua vida e que vê que aquele que está na ativa recebe um aumento ou a gratificação, e ele não recebe nada. Ele não está mais na ativa, mas ele come, ele bebe, paga aluguel, paga remédios, ele tem uma porção de coisas para fazer. Vamos deixar de discriminar.

O governo com a sua equipe econômica precisa pensar em alguma fórmula. A polícia é importante e precisa-se revalorizar o salário do policial tanto o civil quanto o militar.

E, assim, sem dúvida, poderemos exigir mais, preparar melhor e ter uma polícia em que a população confie mais e vamos diminuir – tenho certeza – esse nível de insegurança que vive a população do Estado de São Paulo.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Rose, agradeço a oportunidade do aparte. Quero destacar o que V.Exa. sabe tão bem quanto eu que tenho reparos a fazer em sua fala.

Quero apenas destacar algumas medidas que já foram tomadas. V.Exa., quando elas acontecem, vem à tribuna e elogia. Lembro-me, inclusive, de que em algumas circunstâncias tivemos problemas quando o Governador encaminhou no primeiro mandato um prêmio para aqueles que trabalhavam em área de periculosidade e que hoje os profissionais entendem como adequado. E, infelizmente, não a corporação mas sindicatos que comandavam áreas da polícia acabaram criando obstáculos.

Mais do que isso, quero destacar o trabalho que tenho acompanhado nesta Casa da bancada da segurança, bancada que, na verdade, muitas vezes se sente sobrecarregada : já participou da CPI da Violência, acompanha a CPI do Narcotráfico e até, em alguns momentos, confesso que, médico que sou, tinha até preocupação com o risco que vocês corriam assumindo por exemplo o trabalho e a tarefa de investigar desmanches.

Lembro-me de ter ouvido de membros daquela comissão uma proposta que hoje me parece vai se transformar em realidade. Lembro-me de que tantas vezes ouvi vocês dizerem : “Vai ser muito difícil combater o roubo de carro em São Paulo, enquanto permitirmos que continuem existindo desmanches, por mais fiscalizados que eles sejam.”

Tenho a certeza de que o Secretário pelo menos ouviu essa recomendação, porque o vejo também nos jornais de grande circulação, reproduzir uma sugestão, uma proposta que durante muito tempo esta Casa repetiu: de acabar com os desmanches como uma das formas, e parece-me que é uma forma eficiente de pelo menos combater essa ponta do crime organizado, que é o roubo de carros.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB - Deputado Milton Flávio, V.Exa. tem razão. Só sentimos que tenha demorado tanto.

Hoje vi pelos jornais uma declaração do Deputado Elói Pietá que, dentro da CPI do Crime Organizado, tanto estudou e se aprofundou tanto, ele como os outros companheiros que faziam parte dessa CPI e que estiveram em tantos desmanches. Só sentimos que tenha demorado tanto, mas antes tarde do que nunca porque já é importante.

Como V.Exa. mesmo disse, tenho feito aqui registros de atitudes que o Governo do Estado tem tomado no sentido de poder dar uma resposta a esse grito de socorro da população pelo que está acontecendo.

Sr. Presidente, quero deixar claro aqui que ainda continuamos numa situação extremamente difícil em relação ao problema da violência. Poderemos começar essas medidas, que são importantes e que têm ser tomadas. Na minha opinião, em primeiro lugar, temos que levar em consideração o ser humano – o policial e a policial que têm por obrigação dar combate a essa criminalidade, preparando-os melhor, pagando-os melhor e aí, sim, exigindo cada vez mais para que eles não tenham que fazer mais esse “bico” para ter uma vida digna para se dedicar 24 horas por dia à corporação e à instituição, e dar à população a tranqüilidade e a paz que a população merece.

Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O  SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem e hoje estivemos na Corregedoria da Polícia Militar acompanhando os fatos ocorridos durante a semana no CPAM-2, onde foram roubadas 21 armas automáticas ponto 40, dois revólveres 38 e quatro metralhadoras.

Estivemos acompanhando o fato, primeiro, por ser inédito na Polícia Militar. Tenho 25 anos de Polícia Militar e é a primeira vez que vejo invadirem o quartel da Polícia Militar e roubarem armas sofisticadas. Segundo, as investigações feitas pela Corregedoria dão conta de que não se trata de furto, mas de roubo, porque entraram no quartel, algemaram o armeiro, amordaçaram-no e levaram as armas. Vejam a audácia dos marginais. Quer dizer, essas armas hoje estão nas mãos de pessoas inescrupulosas. Tenho certeza de que essas armas deverão ser vendidas para os quadrilheiros, que vão praticar mais violência contra os próprios policiais e contra o cidadão comum. Esperamos que não haja nenhum policial envolvido. Talvez sejam ex-policiais que tenham servido naquela unidade, porque não se entra tão facilmente num quartel da Polícia Militar com 21 homens em serviço.

Ontem estivemos conversando com o Corregedor da Polícia Militar, Coronel Felizardo, e esclarecemos a ele que talvez não houvesse necessidade de manter 36 policiais militares presos pelo artigo 36 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, porque as ruas estão precisando de policiais e eles mesmos poderiam investigar o roubo dessas armas. O Coronel Felizardo foi sensível ao nosso pedido e, de imediato, autorizou a liberação de 20 dos 36 presos administrativamente ontem, à noite, deixando os 16 que estavam de serviço no dia, mais o armeiro, para proceder a uma investigação mais minuciosa. Hoje seriam liberados mais alguns policiais.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado, louvo a preocupação de V.Ex.a. com os policiais que lá estavam. Inclusive até posso dizer que como relatora do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar achei correta a existência da prisão administrativa e cada vez mais me convenço da necessidade de sua permanência. Acho até que a Polícia Militar precisou tomar essa atitude, porque a história contada sobre o que aconteceu nesse batalhão infelizmente - para nós que somos policiais e V.Ex.a. como policial sabe disso - não nos convence. Não é possível que num lugar onde existam tantos policiais, onde a pessoa que toma conta das armas sabe que tem de ficar fechada lá porque é um lugar de extrema periculosidade, tenha vontade de ir ao banheiro justamente naquele momento em que os dois bandidos - não estou presumindo nada, estou contando o que li nos jornais e soube pela televisão - estão subindo as escadas para ir diretamente ao lugar onde estavam as armas. Não é um quartel tão pequeno assim para que esses bandidos não tivessem pelo menos um pouco de dificuldade para achar onde estavam as armas. Portanto, com muita tristeza e constrangimento só posso achar, eu, Deputada Rose, que infelizmente policiais que não merecem a farda que vestem, que não honram a Corporação a que pertencem, ainda que sejam ex-policiais que tenham sido dispensados em função de atitudes incorretas dentro da Corporação, estejam envolvidos nesse assalto. Não dá para entender que seja simplesmente coisa de marginais. Quero cumprimentar o setor de Relações Públicas da Polícia Militar que tem prestado informações à imprensa, ao Coronel Terrenô à Major Maria, à Tenente-Coronel Claudinéia. Todos eles têm sido praticamente unânimes em dizer que acreditam na participação de policiais ou ex-policiais militares. A Corporação inteira e mesmo aqueles que ficaram detidos para poderem dar uma informação correta para que a Polícia Militar através de sua Corregedoria pudesse ter uma informação mais exata, não devem se sentir prejudicados. Se não tiverem culpa, devem se sentir felizes por poderem prestar informações a respeito de um fato que para a população aí fora virou piada. Nobre Deputado, acho que a atitude de detê-los foi correta e eles próprios teriam de dizer: “Eu fico para dar todas as informações possíveis a fim de se descobrir quem nos fez de bobos” - se é que não tenham nada com isso.

 

O SR. WILSON MORAIS – PSDB - Nobre Deputada, ainda quero crer que tenha participação de ex-policiais que serviram naquela oportunidade. Não posso acreditar que companheiros de farda venham a praticar um ato criminoso desse dentro do próprio quartel da Polícia Militar. Por esse motivo ainda não acredito na participação de policiais da ativa. Estamos preocupados, sim, não só como Deputado, mas como Presidente da Associação de Cabos e Soldados, com toda essa situação. Ali só estavam presos praças da Polícia Militar, soldados, cabos e sargentos. Então, senti-me na obrigação de visitá-los, inclusive recebi dezenas de telefonemas de familiares dizendo que os policiais estavam psicologicamente sendo torturados, que estavam sendo maltratados. Fiz questão de ir à Corregedoria e comprovar que não eram verdadeiras as informações de tortura pela Corregedoria aos policiais. Conversei com os policiais juntamente com o Coronel Felizardo e não houve tortura nenhuma, e esses policiais foram liberados ontem, após ser feita a triagem. Hoje mais alguns policias deverão ser liberados; alguns policiais deverão ficar ainda, para continuar as investigações.

Obviamente que é ponto de honra da Polícia Militar - e nós policiais militares - esclarecer esses fatos; isso não resta dúvida. Queremos que a Corregedoria, a Polícia, ou quem quer que seja ajude, para podermos chegar a uma realidade e prender esses marginais. E, se houver algum policial envolvido, obviamente que será expulso da Polícia Militar, de imediato.

Temos realmente que defender esse ponto de honra da Polícia Militar, porque não podemos permitir que isso vire moda. Já estão invadindo distritos policiais, agora começam a invadir quartel da Polícia Militar. Como Deputado da Segurança Pública, que defendemos aqui - fomos eleitos pela maioria dos votos dos companheiros da Segurança e dos seus familiares - não podemos admitir que não haja segurança no próprio quartel. Se nem no quartel não está tendo segurança, imaginem o cidadão comum, na rua!

Ontem mesmo participei de uma ocorrência, na Avenida 23 de Maio. Este Deputado e o Agente de Segurança, Sr. Etelvino de Souza, estávamos na viatura da Assembléia, em direção à Corregedoria, para visitar os policias, e de repente, à nossa frente um marginal quebra o pára-brisa de uma Parati, dirigida por uma senhora, e assalta, tirando a bolsa daquela senhora.

Está no sangue, como diz o nosso amigo Deputado Conte Lopes, não adianta; nós policiais, mesmo aposentados, mesmo sendo deputados, não conseguimos ignorar nenhum delito acontecendo à nossa frente – e como policial há 25 anos, está no sangue. Acabamos prendendo esse marginal; havia mais dois marginais dando apoio, na rua de trás, um com carro, esperando a fuga desse que atacou a senhora, roubando-lhe a bolsa e outro marginal estava na esquina.

Com a nossa intervenção, conseguimos prender o primeiro marginal; nisso chegaram dois policias da ROCAM, na moto, e nos ajudaram prender os dois assaltes que davam cobertura.

Isso aconteceu ontem às 17 horas e 30 minutos, quando este Deputado estava a caminho da Corregedoria.

Podemos ver por aí que realmente a violência está grande, e até nós deputados temos que intervir e prender marginais em flagrante delito.

Aproveito a oportunidade para elogiar a participação desses dois policias – estou aguardando a cópia do Boletim de Ocorrência, registrado no 36º DP, na rua Tutóia – para elogiar a pronta intervenção desses dois policiais que vieram apoiar ao meu agente de segurança e a este parlamentar.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados pela aprovação do PLC n.º 40, aprovado em dezembro último, nesta Casa, que dá promoção ao cabo e ao soldado. É O Plano de Carreira dos Cabos e Soldados, que ao longo dos 30 anos permite que o soldado inicie como soldado e termine a sua carreira como subtenente.

Os deputados desta Casa souberam fazer justiça, todos os Deputados e todos os partidos votaram favorável, e o Colégio de Líderes deu apoio total a este projeto. Assim, em menos de seis meses aprovamos esse PLC 40, importante para os policiais militares, hoje transformado na Lei 892.

Agradecemos também ao Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, que foi sancionar a lei na casa daqueles que foram beneficiados; na casa dos cabos e soldados.

No dia 31 último o Governador em exercício Geraldo Alckmin foi à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, na Avenida Marquês de São Vicente, 531 e sancionou o PLC n.º 40, que transformou em Lei n.º 892, em que dá a oportunidade de promover o soldado a cabo e sargento, chegando, ao longo da sua carreira, à graduação de subtenente.

Estamos empenhados em que o Governador em exercício mande o projeto de lei que beneficia o subtenente da Polícia Militar na mesma proporção, 50% dos subtenentes no quadro auxiliar de oficiais sejam promovidos pela experiência e outros 50% das vagas pelo concurso interno da Polícia Militar. Muito obrigado!.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres Vereadores Serafim Monteiro e Rodrigo Mansur, de Cotia, acompanhados do nobre Deputado Carlão Camargo. A V.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de inscrição com o nobre Deputado Dimas Ramalho.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje vamos aproveitar esse momento para comentar alguns aspectos e fatos que na nossa opinião merecem chegar ao conhecimento e análise do cidadão de São Paulo

Inicialmente queremos levar ao conhecimento da população e cumprimentar mais uma vez o Presidente do Diretório Municipal do PSDB, João Câmara, pela iniciativa de realizar no próximo dia 12 de fevereiro, segunda-feira, às 19 horas e 30 minutos, no auditório executivo do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, na Rua Galvão Bueno, 782, na Liberdade, o lançamento da Agenda 2001 no Diretório Municipal do PSDB.

O nosso companheiro Sr. João Câmara, Presidente do Diretório, é um tucano combativo, homem corajoso e ao longo do seu exercício na presidência tem feito com que o PSDB de São Paulo assuma muitas das lutas que nossa população entende necessárias e foi particularmente corajoso nos embates que o PSDB travou na gestão anterior da Prefeitura Municipal. Parabéns Sr. João Câmara e que outros companheiros espelhem em S.Exa. e tenham a mesma disposição de luta.

Um segundo fato que gostaria de destacar é o fato da Assembléia Legislativa no dia de ontem, particularmente o Colégio de Líderes, ter decidido  colocar em discussão, mais que em discussão, em votação, de maneira pronta, a emenda do Deputado Milton Monti, que permitirá à Assembléia Legislativa a convocação de representantes de empresas resultantes de sociedades desestatizadas e prestadoras de serviço público concedido ou permitido. Acho que é uma medida salutar de recuperação de poder desta Casa e vai dar à Assembléia Legislativa uma ampliação nas possibilidades que tem de continuar fiscalizando empresas que foram privatizadas ou concedidas.

Digo isso porque essas empresas no passado eram fiscalizadas pela Assembléia e infelizmente, após a concessão, que defendemos ardorosamente, após as privatizações que entendemos necessárias, acabaram não sendo objeto da fiscalização que nos parece necessária por esta Casa, exceto quando da criação de CPIs.

Portanto, sempre entendemos que a proposta do Deputado Milton Monti era adequada, e acho muito bom que esta Assembléia Legislativa, na noite de hoje, numa sessão extraordinária, complete o rito regimental devolvendo a esta Casa um poder constitucional que nos parece fundamental.

Entendo que essa emenda é tão importante para esta Casa quanto foi a nossa Emenda Constitucional nº 9, aprovada em maio do ano passado e que permitiu a esta Casa ampliar os seus poderes dando a nós o direito de convocar reitores, diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, que também ficavam ao largo do poder fiscalizador da Assembléia Legislativa. Quantas vezes esta Casa pretendeu, necessitou e tentou executar essa tarefa e não teve sequer resposta de ofícios e de representações que aqui fizemos. Graças a essa nossa emenda aprovada no ano passado esta Casa recuperou esse papel e esse poder.

Acho que a Assembléia Legislativa de São Paulo valoriza o papel do Legislativo, poder que, na nossa opinião, representa o que de mais democrático há e que é essência e justificativa de tantos embates que no passado travamos para recuperar a democracia neste país.

Mas quero, hoje, continuar louvando. Tenho por norma vir aqui fazer aquilo que chamo de agenda positiva, que é infundir um pouco de alegria, um pouco de confiança no cidadão de São Paulo que precisa saber que o nosso Estado não apenas voltou a ser, como eu digo, não a locomotiva, mas o avião que puxa este país para cima, mas que tem dado aos paulistas razões para se orgulhar. Nesse sentido. queria cumprimentar não apenas o Presidente da Assembléia Legislativa, Vanderlei Macris, o que já fiz em pronunciamentos anteriores, quando da condução dos nossos trabalhos que fez com que a nossa Assembléia pudesse ser objeto de reportagens e artigos elogiosos na grande imprensa de São Paulo, quando nos colocou mais uma vez como a Assembléia que, proporcionalmente, menos gasta por habitante em nosso país.

Mas queria cumprimentar um órgão que é auxiliar desta Casa, que é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No momento em que a população tem tantas dúvidas se esse órgão é necessário em outras esferas, particularmente na esfera municipal, já questionado em outras ocasiões, vem aqui o ex- companheiro, ex-Deputado Robson Marinho, ex - Chefe da Casa Civil, mas sobretudo um tucano com responsabilidade, que no exercício das suas funções, indicado que foi por esta Casa, vem de público dizer que não há necessidade de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, não, que o Tribunal de Contas tem condições de executar as suas tarefas, gastando não 1% que a Constituição lhe assegura, mas muito menos do que isso. E ele disse aqui em São Paulo que o Tribunal de Contas cumpre as suas funções gastando 0.37% da receita corrente líquida, associando-se à Assembléia Legislativa nesse papel importante de fiscalização, mas sobretudo de moralidade pública.

Queria dizer aos paulistas que a Assembléia Legislativa de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado dão mostra, sim, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante, embora não valha para nós. Nós estamos enquadrados por vontade própria. Mas não vamos aceitar não, da mesma forma que o companheiro Conselheiro Robson Marinho, que a pretexto de garantir uma boa fiscalização, Tribunais de Contas de outros Estados passem a advogar a revogação ou a mudança dessa lei, sob alegação de que as verbas que lhe são alocadas não são suficientes para cumprir com seu papel. Acho que tribunais que agem assim não têm condições de se autofiscalizar e não deveriam também estar fiscalizando o Estado. Parabéns, Sr. Robson Marinho, parabéns Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São atitudes como esta que devolvem ao cidadão de São Paulo confiança nos seus representantes. E o Tribunal de Contas do Estado constitucionalmente é um órgão auxiliar da Assembléia e cumpre exemplarmente o seu papel fiscalizando as ações do Legislativo, fiscalizando as ações do Executivo, mas sobretudo cumprindo sua função que é, na nossa opinião, difícil de ser executada, a de se autofiscalizar, fazendo com que a sua ação saneadora e fiscalizadora comece na própria casa. Portanto, queria registrar a nossa satisfação pela manifestação do Tribunal de Contas do Estado, particularmente pela manifestação do meu amigo, do companheiro que aprendi a admirar não apenas no exercício da função no Tribunal de Contas do Estado, mas pela ação que teve durante toda sua vida política, inclusive de dirigente desta Assembléia, num passado ainda recente, e que fez dele inclusive o nosso indicado na última vaga em que tivemos a oportunidade de manifestar a opinião da Assembléia.

Finalmente, gostaria de, mais uma vez, destacar o papel que tem sido desenvolvido pelo nosso Governador Mário Covas, agora sucedido pelo vice-Governador em exercício Geraldo Alckmim. Lembro-me que muitas vezes fomos criticados, até por companheiros, que entendiam que o Governo Mário Covas não diferenciava Prefeitos dos vários partidos, sobretudo aqueles que nos faziam oposição. E o Governador tantas vezes nos disse que ele tinha obrigação, como o maior mandatário do Estado de São Paulo, de respeitar decisão democrática mas majoritária, independente e soberana dos cidadãos de cada município que tinham escolhido os seus dirigentes e que portanto, enquanto eles executassem, enquanto eles cumprissem de maneira adequada o seu mandato, o Estado não tinha o direito de subtrair deles os recursos que obrigatoriamente deveriam ser carreados pelo Estado.

Quando foi eleita a Prefeita Marta Suplicy, com nosso apoio no segundo turno, o Governador fez aquilo que gostaria que tivessem feito com ele: subiu no palanque, apontou entre aquelas alternativas aquela que lhe parecia a mais conveniente. Mas diferentemente do que fizeram com ele, agora eleita a cidadã que ele entendeu valia a pena apoiar no segundo turno, não lhe falta na sustentação que se faz necessária. A Prefeita bate à porta do Palácio dos Bandeirantes, solicita apoio, aponta áreas e o Governo com muita rapidez, dando não um exemplo de grandeza, não um exemplo de companheirismo exacerbado, mas de responsabilidade, diz para a Prefeita que o Estado está disposto a colaborar, não com migalhas como eventualmente fariam outros, mas com polpudos recursos da ordem de cento e oitenta milhões de reais. Mas diz em que áreas. No combate às enchentes, dizendo que pretende ajudar, sim, a construir piscinões na área do Pirajuçara, na área da habitação, tirando populações de migrantes, desvalidos, descamisados, desprotegidos, que vivem em área de risco, e oferece recursos da ordem de 100 milhões de reais, suficientes para construir pelo menos 5 mil casas. E é bom que nos lembremos que está lá na Secretaria Municipal da Habitação um Secretário que, enquanto Deputado, foi um dos críticos mais ácidos do nosso Governo: Deputado Paulo Teixeira.

Não se trata de simpatia pessoal, de adoçar ou adular companheiros menos agressivos, não! É mostrar que temos compromisso com a população e que quem governa tem o direito de escolher aqueles que vão cooperar com seu governo. E não será por divergências pessoais ou comportamentais que o Governador vai agora partir para o revide, deixando de arrecadar recursos numa área que para nós sempre foi fundamental. Se não fosse assim, não teríamos nós feito no Estado de São Paulo o maior programa habitacional que o Brasil já assistiu. E nós criticávamos que a Prefeitura não fazia o equivalente no tempo da gestão Pitta e mesmo Maluf, que maquiava uma ou outra favela com um projeto Cingapura insuficiente, mas que conseguia fazer um marketing muito eficiente.

Mas eu quero destacar aquilo que fizemos com a Prefeita Marta Suplicy na área da segurança. Muita gente critica. As populações da nossa periferia e mesmo de bairros mais diferenciados da nossa cidade, que as delegacias não poderiam mais continuar como depósito de presos. E o que faz o governo? Aponta também na direção da segurança, oferece recursos para que sejam construídos pelo menos cinco centros de detenção provisória, para que os distritos possam ser esvaziados e possam voltar a cumprir com sua função. Mas também exige uma contrapartida, ou pelo menos sugere: pede para a Prefeita que nos auxilie também na melhoria da segurança de São Paulo. E aponta o caminho: tirando das ruas, ou permitindo que a segurança pública tire das ruas cerca de 5 mil policiais, ou perto disso, que hoje estão deslocados para fazerem o papel que pode ser cumprido pelos marronzinhos, seja de orientação nas portas das escolas, seja na orientação do trânsito.

E há uma contrapartida que me parece necessária: esses milhares de policiais que serão deslocados dessa função, poderão sim ajudar e muito na melhoria da segurança de São Paulo.

Parabéns Governador Covas; parabéns Governador em exercício. Eu tenho a certeza absoluta de que a população de São Paulo acordou hoje de manhã mais sorridente, percebendo que efetivamente os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin e Mário Covas não fazem discurso. Não apenas servem para apontar caminhos, como o próprio jornal disse que a Prefeita Marta Suplicy está espelhada no Mário Covas e começa a rever contratos. É bom, é bom servir de exemplo. Até para aqueles partidos que são críticos costumeiros do PSDB, mas muito mais do que isto: é estender a mão não para pedir junto, mas para oferecer recursos.

Mas o mais interessante: espero que a Prefeita tenha aprendido com esse gesto e devolva para nós agora não em apoios para projetos – a nossa maioria aqui é suficiente – mas que devolva para nós em gestos efetivos.

Neste momento eu diria para a Sra. Marta: “São Paulo, a Capital a cumprimentaria e sorriria muito mais se V.Exa. nos devolvesse esses milhares de policiais que hoje são necessários para fazer a orientação da Capital, para que eles efetivamente participassem do policiamento ostensivo, que tanta falta tem feito a São Paulo e contribuído para aumentar a marginalidade e a violência em nossa cidade.”

 

* * *

-                     Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Gostaríamos de anunciar a presença entre nós, no Parlamento do Estado de São Paulo, do Sr. Abler Teixeira, conhecido como Kiko, que é Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, aqui acompanhado pelos nobres Deputados Vanderlei Siraque e Newton Brandão. É uma satisfação tê-lo hoje aqui no Parlamento paulista. Obrigado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos do Estado de São Paulo, antes de mais nada, quero cumprimentar meu amigo Vereador Abler Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, presente hoje na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela continuidade do Fórum de Vereadores da região do Grande ABC Paulista.

O assunto que nos traz hoje à tribuna da Assembléia Legislativa é a segurança pública. Tempos atrás, líamos nos jornais e acompanhávamos atentos o problema das invasões dos distritos policiais. Achávamos que ainda assim a sociedade paulista continuava segura, porque tínhamos os quartéis, as companhias e os batalhões da Polícia Militar, que poderiam oferecer segurança, isso sem falar nas delegacias de polícia. Mas agora vemos na imprensa que os próprios quartéis estão sendo invadidos e ocupados pelos policiais.

Muitos sugerem a compra de mais armas e equipamentos para a Polícia Militar. Só que isso não adianta, porque as melhores armas da Polícia Militar são levadas pelos bandidos. Ouvi alguns deputados falando que são policiais, e não bandidos. Ora, para mim tanto faz: se roubou, é bandido. Não interessa se é da corporação ou não. Está correta a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tomando as medidas cabíveis contra os suspeitos, evidentemente que garantido aí o direito de defesa e o do devido processo legal.

Alguns meios de comunicação alegam que esta Casa não tem nenhuma proposta. Quem não tem proposta são esses meios de comunicação que ficam aqui fazendo listinha dos deputados que estão presentes em plenário e dos que não estão. A verdade é que todos os deputados, dos mais diversos partidos, das mais diversas tendências políticas e ideológicas, estão trabalhando, porque o trabalho não se dá somente no plenário, mas em diversos lugares dentro da própria Assembléia Legislativa, em outros municípios, nas reuniões e assim por diante. Quem só gosta de denúncias são alguns meios de comunicação – não são os deputados.

Por isso quero apresentar algumas propostas que entendo de suma importância para o Estado de São Paulo e para o Brasil no que diz respeito à segurança pública. Acho que a primeira questão é a unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil. Não tem de haver duas polícias, mas uma única polícia. É preciso cuidar da segurança pública e manter as especializações, sim, mas não há necessidade de dois comandos, para um ficar dando trombada no outro. É preciso hierarquia e disciplina rigorosa na polícia. Hierarquia e disciplina não existem na Polícia Civil, mas na Polícia Militar elas devem ser rigorosas. É preciso que haja o fortalecimento da Corregedoria da Polícia. A polícia não pode ser truculenta, ao contrário do que sustentam alguns colegas desta Casa, mas inteligente e científica, trabalhando com a cabeça, pois hoje temos mecanismos para atuar respeitando a lei, os direitos humanos, o direito de ir e vir e a integridade física do cidadão. Achamos que policial corrupto tem de ser punido em dobro em relação aos outros cidadãos, pois quem tem de oferecer segurança para as pessoas tem de dar o exemplo.

Mas entendemos também que os policiais têm que ter condições de trabalho, porque é um absurdo que no Estado do Rio de Janeiro um policial ganhe mais do que no Estado de São Paulo, o nosso Estado é mais rico do que o Estado do Rio de Janeiro.

É um absurdo, por exemplo, as condições de trabalho. Outro dia, estive numa companhia para 50 soldados e havia apenas um único banheiro. Como um policial desses vai poder ter condições psicológicas para dar segurança à população, se não tem condições de trabalho?

Uma outra questão : o Detran, está nas mãos de delegados, está nas mãos da polícia. Tem que estar nas mãos de civil e a polícia tem que fiscalizar. É uma questão civil e não uma questão de segurança pública. Se algum funcionário público cometer alguma irregularidade, aí, sim, deverá virar um caso de polícia. Tem que ter integração entre os Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Mais uma outra questão que gera insegurança : um bandido, um acusado, para ser ouvido pelo juiz, sai do distrito policial, ou da cadeia, e quatro ou cinco viaturas o acompanham até o fórum . Isso é um absurdo, isso tem de inverter : o juiz e o promotor que têm que ir ao distrito policial para ouvi-lo lá. O bandido não precisa sair com quatro ou cinco viaturas, com risco, inclusive, de ser resgatado pelos seus colegas criminosos. Então, o juiz e o promotor têm que sair do fórum e ir ao distrito para ouvir no local em que o acusado está preso. Já que vai ouvir um, que ouça um monte de uma vez.

Existe uma burocracia na hora de fazer o boletim de ocorrência: outro dia, roubaram o carro em Santa Terezinha, às 22 horas, e o cidadão saiu do distrito às 4:00 horas da manhã, porque sempre tem um flagrante e não tem condições de atendimento. Temos que facilitar, portanto, a lavratura de BOs, usando os mecanismos, por exemplo, da Internet hoje, mas que depende de lei federal.

Na questão de roubos de carros, temos que fiscalizar e até acabar com os desmanches, pois alguns são receptadores de carros roubados. Tem que ter a fiscalização dos municípios, tem que ter a fiscalização dos estados.

Temos algumas outras propostas, e esperamos que a imprensa tenha a dignidade, especialmente a Rádio Jovem Pan, de divulgá-las. Não sei se o cidadão está aqui hoje. Não está ? Ele trabalha pouco.

É preciso que a imprensa divulgue e mostre que a Assembléia Legislativa e que deputados de diversos partidos, de acordo com as suas ideologias, de acordo com as propostas de seus partidos, têm apresentado, sim, propostas para a área da segurança pública no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Esta Presidência comunica ao Deputado Vanderlei Siraque que, para a próxima sessão, tem o tempo de sete minutos e 30 segundos.

Queremos anunciar a presença, na Assembléia de São Paulo, dos vereadores de Macatuba: Sgto Odair, Benedito Jordão, Antônio de Oliveira Reis, Pedro Martins, Nivaldo Aparecido da Silva, Aparecido Donizete, Joaquim Santana e Antônio Carlos Pedroso, Presidente da Câmara, acompanhados pelo Deputado Pedro Tobias.

Recebam S. Exas. a saudação deste Parlamento. (Palmas).

Esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ART. 82 - Em nome da bancada do PC do B, quero dar as boas vindas do Estado de São Paulo ao ex-Presidente, ilustre revolucionário e grande libertador da Argélia contra o colonialismo, um exemplo de dedicação e autodeterminação dos povos nas várias partes do mundo, o maior líder da libertação argelina contra o colonialismo francês, Sr. Ahmed Ben Bella.

O Dr. Ahmed Ben Bella participou de maneira convincente, lúcida, mesmo com os seus 84 anos, do Fórum Social Mundial. Tive a oportunidade de ver uma longa exposição de Ben Bella, que é o maior líder da libertação argelina, na qual relatou acerca da amizade, do convívio com um revolucionário muito querido dos latino-americanos, que é o Ernesto Che Guevara.

Agora há pouco, no Aeroporto de Congonhas, diante das principais lideranças árabes islâmicas de São Paulo – que também foram lá para recepcioná-lo – ele me dizia de sua amizade e de seu convívio, nas lutas de libertação, com Nelson Mandela, com Agostinho Neto, Che Guevara, lembrou de seu apoio à luta de João Goulart para tomar posse no governo brasileiro e depois contra a derrubada de João Goulart, que recebeu exilados brasileiros ilustres como o Governador Miguel Arraes.

Está no Brasil porque veio participar do Fórum Social Mundial, Srs. Deputados, numa demonstração de que continua na trincheira de libertação dos povos. Isso é muito importante para nós. Ele, que amargou 24 anos de prisão, sofrimento sem fim, não desistiu das idéias justas de que os povos têm que ter nas próprias mãos os seus destinos e não ficar nas mãos de alguns países poderosos como a França, os Estados Unidos, o Canadá, a Inglaterra, a Alemanha, o Japão, a Itália, enfim, o Grupo dos Sete. Não! Eles devem ter o destino em suas próprias nãos. É isso o que prega Nelson Mandela.

Lá, em Porto Alegre – o Deputado Renato Simões, também participante do Fórum Social Mundial é testemunha –  fizeram uma pergunta ao Ben Bella: “O senhor é um democrata?” E ele respondeu: “Sou, mas principalmente um revolucionário. Prego a luta dos povos contra o neocolonialismo, que hoje tem o nome de neoliberalismo.” Por isso é que ele estava participando do Fórum Social Mundial e por isso é que ele mereceu a nossa atenção especial indo ao Aeroporto de Congonhas, em nome do povo de São Paulo. Outros parlamentares gostariam de ter ido mas não puderam deixar seus trabalhos legislativos. Então, fui representando aqueles que gostariam de dar boas-vindas ao Ben Bela e desejar-lhe uma profícua estada no Estado de São Paulo, que aproxime os povos argelino e brasileiro e continue sendo amigo do povo brasileiro, como demonstrou ao longo dos seus 84 anos de vida. Obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS – PDT – PELO ART. 82 – Como hoje não pude falar e tenho agora esta oportunidade, pego carona nas palavras do Deputado Jamil Murad. Precisamos, nesta fase que está passando o Brasil, de um Che Guevara, um Ben Bella para as coisas que estão acontecendo, como é o caso do Canadá e da doença da vaca louca. Não é por causa da carne mas, sim, por causa da concorrência econômica. Com essa abertura do País sem controle, sem autonomia, só com o nosso orgulho nacional, eles querem explorar o Brasil.

Vou pedir ao nosso Presidente para formar, o mais urgente possível, na semana que vem, uma comissão de Deputados para irmos ao Consulado do Canadá para manifestar a nossa insatisfação, o nosso repúdio a essa política de colonialismo. O colonialismo militar acabou mas, hoje, é pior, Deputado Jamil, é o colonialismo econômico. Querem que o Brasil fique como um mercado de consumo para eles. Não querem a concorrência da Embraer, uma fábrica de avião à altura do Primeiro Mundo, querem fazer tudo para prejudicar nosso País. Queremos uma abertura do País de igual para igual.

Por isso, Sr. Presidente, peço à Mesa que marque uma reunião na semana que vem para que possamos levar nossa manifestação para o Cônsul do Canadá em São Paulo. O Congresso está fazendo seu papel e devemos fazer o nosso. Vou usar esse horário na televisão e pedir a todos os cidadãos paulistas que parem de comprar produtos canadenses. Dente por dente, olho por olho. Esse negócio de atirarem chumbo em cima de nós e devolvermos um beijo acabou! Se recebermos um tapa devemos devolver 10 tapas. Se vendemos cinco milhões de dólares em carne para eles, estão vendendo centenas de milhões de produtos no Brasil.

Essa nossa indignação não é de hoje mas, infelizmente, é preciso um pouco de nacionalismo. O Sr. Bové, que esteve aqui, é nacionalista francês, só pensa na França. E queremos também nacionalismo brasileiro, produto brasileiro, igualdade de tratamento. Para finalizar, parabéns, bem-vindos, companheiros de Macatuba. Espero que não seja a última visita à Assembléia Legislativa e que um dia alguns dos senhores ocupem a tribuna como deputado.

Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos consciência de que o mundo está em profundas transformações e não podemos ficar alheios à essa realidade. Essas transformações são de idéias, posturas e próprias técnicas.

Quero falar hoje não somente sobre os transgênicos, a que tenho me referido nesta Casa, mas até trouxe escrito para que minhas divagações não fujam ao fulcro central da nossa idéia.

Muitos podem falar que já conhecem o período dessa palavra em algum livro, revista ou jornal. É bom que se saiba que isso é a idéia geral que temos.

Para alegria do nobre Deputado Jamil Murad queremos dizer que a revolução vermelha na biotecnologia é a mais aceita. Mas essa revolução vermelha deveria se chamar revolução branca, porque é quando a trangênese é aplicada na Medicina. Quando é aplicada na agricultura tem essas polêmicas todas que vamos tratar em outra oportunidade.

“A biotecnologia que revolucionou a agricultura também está causando transformações fantásticas na Medicina. Essa ciência se centrou, inicialmente, na saúde humana e animal.. Utilizou microorganismos modificados para produzir medicamentos. A insulina, por exemplo, foi um dos primeiros produtos biotecnológicos que se comercializou no ano de 80.

 Tempos atrás, tinha de se extrair a insulina do pâncreas de vacas e de suínos.” E hoje fala-se até em fazer transplantes das ilhotas de lângaras, glândula que é o pâncreas.

Outros exemplos estão na conquista da biotecnologia. É o interferon, um produto muito importante, são os hormônios do crescimento que se usam normalmente e vários outros produtos que já estão no uso comum e diário da população.

Vamos com os recombiantes tratar também de criar as vacinas. O povo hoje tem uma expectativa tão otimista sobre as vacinas, que quando o Dr. Oswaldo Cruz foi dar a vacina no Rio de Janeiro, e houve aquela revolução, foi porque na época ainda não havia consciência das vantagens daquilo que o Pasteur e outros tinham produzido.

Recentemente a biotecnologia médica vem sendo dirigida na luta para o combate ao câncer. O ataque cardíaco, as infecções viróticas, que exigem equipamentos de ponta e equipes altamente qualificadas.

Desta tribuna, já tive a felicidade de ouvir vários deputados, num ímpeto de entusiasmo de brasilidade, falando do trabalho dos nossos cientistas, sobre a sigella e outros produtos.

É evidente que somos um povo pobre e não temos condições de abarcar as pesquisas na grandeza que ela merece. No entanto, alguma coisa há que ser feita.

Quando lemos na História, que é mestra da vida, os romanos invadiram a Grã-Bretanha, e quando voltaram, os romanos faziam aquele séquito, o desfile triunfal em Roma. Da Inglaterra eles não puderam levar nada, porque só tinha cabras e um povo mendigo.

Por que a Inglaterra cresceu tanto? Foi por causa da revolução industrial. É isso que a nossa História precisa pôr aos nossos jovens: ajudar as faculdades à pesquisa, aos professores, dando-lhes bolsas de estudo, como Ivan, o Grande, mandou, e como a dinastia Meiji, no Japão. Para quê? Para que vá abeberar conhecimento e traga para a nossa realidade.

Mas os medicamentos transgênicos, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, não são combatidos, tampouco evitados pelos mesmos opositores dos transgênicos de origem agrícola.

Recente inquérito do Eurobarômetro – da Comunidade Européia – revelou que a maioria dos europeus considera que várias das aplicações da moderna biotecnologia são benéficas para a sociedade, sobretudo as implementações no setor farmacêutico.

Temos aqui várias pesquisas, mas devido ao horário, quero agradecer a benevolência e voltaremos ao assunto, pois aqui mesmo neste jornal estou vendo que o no nosso Incor, em São Paulo, estão estudando a ação da proteína em males cardíacos.

Que maravilha! Que época feliz que vivemos, com grandes desenvolvimentos sociais e de pesquisa.

Nós, paulistas e brasileiros, temos que participar ativamente desse processo!

 

O SR. RENATO SIMÕES – PT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos registrar aqui hoje a posição unânime e firme da Bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, que tem com certeza a solidariedade da nossa bancada estadual, contra este absurdo ato de guerra comercial desencadeada pelo governo canadense contra a Nação brasileira.

Temos acompanhado, ao longo dos últimos meses, Sr. Presidente, a escalada das agressões comerciais do Canadá contra o Brasil. Em primeiro lugar, aquela disputa envolvendo artifícios dos mais condenáveis, do ponto de vista do comércio internacional, no mercado de aviões de pequeno e médio porte, que envolveu a Embraer e a empresa canadense Bombardier.

Agora o Canadá, em continuidade à defesa dos interesses das suas empresas, desencadeia uma campanha asquerosa contra a qualidade da pecuária brasileira, utilizando-se de informações que nunca foram confirmadas, qual seja, da possibilidade de entrada no Brasil de bovinos europeus que tivessem ou potencialmente contaminado nosso rebanho pela doença que se convencionou chamar vaca louca.

O governo canadense, de forma unilateral, decide colocar em questionamento - e rompe - os contratos comerciais de compra de bovinos brasileiros. E mais: tenta fazer com que todo o bloco comercial estabelecido com os Estados Unidos e o México, o famoso Nafta, venha agora a acompanhar a posição do governo canadense.

Ainda ontem a nova Secretária da Agricultura do governo federal norte-americano declarou que havia o compromisso de que o governo norte-americano seguiria o posicionamento do governo canadense, a quem ficou delegado, no âmbito Nafta, a avaliação do rebanho bovino brasileiro.

Ora, Sr. Presidente, não podemos aceitar passivamente esse tipo de agressão, ainda mais porque o governo norte-americano vem constrangendo a diplomacia brasileira, contaminada pelos ventos neoliberais que marcam o atual momento econômico internacional, a aderir a essa malfadada idéia de uma Área de Livre Comércio das Américas – a Alca.

Vamos fazer parcerias com esses que nos agridem? Com esses que, defendendo os interesses internacionais, fazem com que a economia nacional brasileira padeça desse tipo de questionamento que há tantos anos vem sendo evitado pelo desenvolvimento das condições fitosanitárias do nosso rebanho? É evidente que não podemos aceitar.

Queremos registrar que o Líder da Bancada Federal do Partido dos Trabalhadores, Deputado Aloizio Mercadante, ingressou no Congresso Nacional com um projeto de decreto legislativo que significa uma resposta à altura das agressões canadenses, com o adiamento da votação de acordos entre os dois países em análise no Congresso Nacional.

Há pouco, ouvi pela Rádio CBN o representante da embaixada canadense dizer que isso não tem nada de mais, que esse problema se deveu a um atraso no trâmite burocrático de papéis entre o Ministério da Agricultura brasileiro e as autoridades canadenses.

Ora, isso são histórias da carochinha. A diplomacia canadense imagina que está tratando com lacaios de governos de terceira categoria.

De fato, o governo brasileiro tem-se mostrado altamente subserviente na sua política internacional, mas acreditamos que é chegada a hora de romper com essa paralisia das relações diplomáticas do Brasil com os países do hemisfério norte, particularmente com os países do Nafta.

Em abril acontecerá uma nova rodada de conversas sobre a antecipação dos acordos que devem dar início à Área de Livre Comércio das Américas - Alca.

Esse tema foi amplamente debatido no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, e há o compromisso de ampliar a resistência dos países latino-americanos a essa integração subordinada aos interesses norte-americanos.

Por isso, da mesma forma que nos solidarizamos com todos aqueles que nos vários países do mundo vêm resistindo a essa onda neoliberal, cobramos do governo brasileiro a defesa da nossa economia, a defesa da nossa agropecuária e, principalmente, da nossa soberania contra essa ato irresponsável de ataque comercial do governo canadense.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB – Srs. Deputados, a Presidência quer anunciar a presença, entre nós, do nosso Secretário da Habitação Dr. Francisco Prado, presente mais uma vez no nosso Parlamento. Seja bem-vindo. (Palmas.)

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei Federal nº 7853, de 24 de outubro de 89, dispõe sobre a política nacional de integração de pessoas portadoras de deficiência à sociedade. Por um ato da Presidência da República, em razão da luta do Conselho Nacional de Integração da Pessoa Deficiente, além das pessoas que trabalham diretamente com essa questão, foi elaborado o Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 99, regulamentando a lei, os vários princípios, as várias diretrizes, inclusive dando apoio para a reabilitação da pessoa deficiente.

Na Seção IV fala-se do acesso ao trabalho. A partir de agora, a empresa terá de integrá-los no seu quadro de funcionários. Há uma relação: de 100 a 200 funcionários, 2%; mais de 200 funcionários, 3%; de 400 a 500, 3% e mais de 500 funcionários, 5%.

O Ministério Público Federal do Trabalho vem trabalhando de forma que esse decreto não fique só no papel, aliás, tem feito um trabalho exemplar, daí a razão da minha fala.

Eu gostaria de parabenizar o Dr. Ricardo Tadeu Fonseca, um deficiente visual, que foi discriminado ao prestar o concurso para a Magistratura.

Há um artigo no jornal “O Estado de S.Paulo”, do Procurador aposentado do Ministério Público Hugo Mazili, usando o exemplo do Dr. Ricardo Tadeu, defendendo que ele poderia ter entrado na Magistratura mesmo sendo deficiente visual e o Dr. Ricardo Tadeu, tendo conhecimento na área, uma das pessoas mais especializadas hoje em termos de trabalho no país, foi um dos autores desse decreto. Usando da sua responsabilidade, tem feito audiências públicas com toda a sociedade civil do nosso interior: Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, enfim, explicando o decreto de uma forma muito clara, muito objetiva, sem querer lesar, sem querer que nenhum empresário demita alguém para que se empregue um deficiente. Que isso seja feito paulatinamente. À medida que os empresários vão demitindo seus funcionários, aí, sim, contratem estes.

É uma lei única no mundo, que com certeza vai ser copiada por outros países; já está sendo matéria de pesquisa de outros países; trata-se de uma lei avançada por parte do Governo Federal e que vem beneficiar a todos que hoje estão à margem do mercado de trabalho. Mais do que isso: muitas vezes os deficientes são discriminados pela própria família, que tem vergonha de ter um deficiente em casa, seja pela formação cultural, seja pela própria consciência.

Trata-se de uma lei, agora não é uma esmola que se está dando. Essa lei integra o deficiente ao mercado de trabalho e terá todos os direitos e deveres de qualquer pessoa comum. Vai ser cobrado também pelo seu trabalho, não vai ser defendido de forma paternalista como é feito muitas vezes, vendo o deficiente como um coitado, ele vai ser analisado como qualquer profissional. Se for competente, vai continuar, se não for competente será demitido como qualquer outro funcionário.

Portanto, primeiramente quero parabenizar o Governo Federal por esta lei e pelo decreto agora regulamentado, o Ministério Público pelas audiências que tem feito, a própria sociedade que temos acompanhado. O nobre Deputado Rafael também acompanhou em Ribeirão Preto uma dessas audiências públicas e tem visto que a própria sociedade civil quando fala da lei da forma como o Ministério Público está agindo para regulamentar a lei, tem elogiado e tem sido um colaboradora. Empresas como o Itaú, Mc’Donald, Laboratório Aché, têm empregado os deficientes com grande sucesso, inclusive tem incentivado outros empresários a fazer o mesmo.

Quero deixar aqui registrado e também aproveitar para parabenizar todos esses que estão participando dessa luta. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente para cumprimentar o nosso Secretário Francisco Prado que visita esta Casa mais uma vez, dizer da nossa satisfação, do nosso respeito por esse colaborador do nosso Governo que tem dado um destaque especial à sua atuação no comando da Secretaria da Habitação.

Em segundo lugar para me irmanar com todos aqueles que neste momento vêm aqui nesta tribuna para reclamar contra a atuação que o Canadá tem tido em relação ao Brasil, a pretexto de preservar algumas situações que, inclusive, não foram constatadas ainda no nosso país.

Lembro-me que há alguns anos fui ao Canadá em função da realização, pela primeira vez, do Congresso American Urological Association fora dos Estados Unidos. Essa entidade congrega os urologistas do mundo todo, é a entidade mais representativa da nossa especialidade e, em função da proximidade e da identidade que têm com o Canadá, há alguns anos atrás eles permitiram que esse Congresso anual fosse realizado naquele país.

E me lembro que saí de lá impressionado. O Congresso foi realizado em Toronto e descobri que aquela é uma cidade onde se pode andar, ainda que de madrugada, sem nenhum tipo de preocupação, a violência praticamente não existe. O último crime que ali havia ocorrido fazia muitos anos e teria acontecido entre briga de marinheiros que naquele momento visitavam aquela cidade. Conhecendo o sistema médico do Canadá, que na minha opinião é o melhor sistema médico do mundo como um todo, lembro-me que cheguei a dizer que o Canadá era os Estados Unidos que tinha dado certo pela qualidade da população, pela forma de vida, pela liberdade e respeito que os cidadãos têm naquele país.

Vou contar um fato que me pareceu naquela ocasião surpreendente. Atravessei inadvertidamente uma rua e, acostumado com o transito de São Paulo, já fiquei preparado pelo menos para ouvir um xingamento e me surpreendi quando o carro parou, porque o pedestre lá é respeitado e o fato de um pedestre atravessar a rua é sinal para o carro parar.

Quando se sai do metrô desemboca-se em grandes shoppings, porque a maior parte do ano aquela cidade fica com um inverno tão forte que existe toda uma rede de comunicação abaixo da terra. E do metrô sai-se em escadas que dão direto para o saguão dos melhores hotéis do Canadá. Eu me surpreendi e eles se surpreenderam com a minha surpresa dizendo que ninguém vai adentrar ao hotel se não for hóspede daquele hotel, porque a educação daquele povo se faz nesse sentido.

Lembro-me de ter dito o seguinte: “Olha, se algum dia eu tiver que mudar do Brasil eu escolherei o Canadá para o meu segundo lar”.

Honestamente, ao assistir esta retaliação feita ao Brasil pelo Canadá eu já começo a repensar esta minha opção. Entendo que o Canadá é um país forte o suficiente, mas já de forma injustificada tem combatido a concorrência que a Embraer faz com subsídios muito menores do que eles têm na prática. Infelizmente são subsídios escondidos, não detectáveis, não demonstráveis, mas que são muito maiores do que os eventualmente oferecidos para a nossa empresa que, a duras penas e com muita competência, consegue galgar a posição de destaque na indústria aeronáutica mundial.

Mas, não satisfeito com isso, vem o Canadá agora, a pretexto de informações que não recebeu em tempo – e se não recebeu em tempo é criticável que não tenha sido informado -  mas de qualquer maneira poderia ter tomado outras medidas que não a suspensão das importações, que penalizam de forma exagerada por uma falta que não nos parece tão grave, até porque sabemos que a síndrome da vaca louca não acontece no nosso país.

Mas de qualquer maneira tenho a certeza de que ouvindo os clamores da comunidade mundial, os protestos da diplomacia brasileira que neste momento são secundados pelas manifestações dos nossos Deputados, o Canadá voltará a repensar o assunto e suspenderá essa medida que, muito mais que antipática, é muito injusta para a população brasileira e, sobretudo, para a agricultura brasileira que já sofre tantas outras dificuldades que não merece mais esta que nos é imposta pelo Canadá.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, nós acompanhávamos atentamente a manifestação do nobre Deputado Milton Flávio, líder do Governo nesta Casa, a respeito de Toronto, onde se pode andar pelas ruas. Que inveja Toronto dá para nós paulistanos, porque aqui em São Paulo nem doente tem tranqüilidade.

Nesta manhã, 15 homens armados com metralhadoras invadiram o Hospital Sanatorinhos, localizado no Parque José Alexandre, em Carapicuíba, região oeste da Grande São Paulo, e mataram um dos pacientes.

Alguns dos integrantes invadiram o prédio usando coletes da Polícia Civil, possivelmente roubados, à procura de Wagner Rocha da Silva, de 20 anos, que estava internado há vários dias, no 5º andar daquele hospital, após passar por cirurgia para retirada de uma bala. Numa ação rápida, parte do bando entrou no quarto do rapaz, que morreu após ser atingido por uma rajada de metralhadora.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, diferente de Toronto, aqui nem o doente está salvo, o hospital foi invadido por 15 homens armados com metralhadoras, e ele foi assassinado. E olhem que essas podem até ser as metralhadoras roubadas do quartel da Polícia Militar, que também foi invadido, porque nem dentro do quartel da Polícia Militar se tem segurança. Então não há segurança dentro do hospital; não há segurança dentro de uma delegacia de polícia, não há segurança dentro de um quartel da Polícia Militar, que dirá o povo, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Como é que o povo fica? Porque quando o povo é agredido e se sente violentado, ameaçado, procura uma delegacia; mas as delegacias são invadidas e os policiais são mortos lá dentro.

Inclusive há um repórter que acompanha esta Casa e que criticou o que este Deputado faz. No mês de janeiro, Sr. repórter, estivemos na praia da Enseada, no Guarujá, não para tomar banho, não fomos lá passear; nós estivemos lá para prender um dos maiores bandidos de São Paulo, o Timba, que era líder de quadrilhas que invadem delegacia de polícia. Ele invadiu a 45ª Delegacia de Polícia em Brasilândia, matou o sargento Paiva, arrancou a perna do sargento Sérgio com um tiro de AR-15 e tivemos a informação aqui nesta Assembléia, porque nossa área é de segurança pública e fomos até o Guarujá, juntamente com o Dr. Edson do Depatri e prendemos o Timba num hotel de 4 Estrelas, tomando banho tranqüilamente dentro de uma piscina. Então os bandidos aqui vivem assim. A nossa parte a gente faz, como também alertamos o repórter e o Secretário Segurança Pública que o que aí está é culpa dele. Atualmente, o bom policial é desvalorizado, não pode trabalhar, não pode combater o crime e, se enfrenta e baleia o bandido, é afastado de seis meses a um ano para um tal de Proar que o Sr. Mário Covas inventou. Enquanto o bom policial é perseguido, processado e muitas vezes condenado, o mal, o corrupto, o bandoleiro e sem-vergonha fica à vontade – e se for preso vai ter direito a um presídio especial, a um Romão Gomes, a um presídio da Polícia Civil. É dessas inversões que falamos todos os dias.

Secretário da Segurança, infelizmente, quando a Polícia tem seu quartel invadido, acabou. Não dá mais. Tem de passar para outro. Quando o time não está ganhando, tem de mudar, e em primeiro lugar o seu técnico. O Governador Mário Covas e o Alckmin deveriam mudar o técnico, isto é, o Secretário, que falou que todo policial que tem medo deveria abandonar a Polícia e se tornar um bailarino. Quero vê-lo entrar numa viatura e ir patrulhar sozinho a Praça da Sé, a Capela do Socorro, o Jardim Ângela, São Mateus, Itaquera, como ele está fazendo com os policiais. Quero ver! Quero ver coronel andando pelas ruas, sozinho, patrulhando.

No tempo em que trabalhei nas ruas, comandei e sempre estive à frente da minha tropa. Não fiquei só mandando o policial ir sozinho para morrer, o que seria o maior dos absurdos. Daí vem a desmoralização da Polícia, e por isso hospitais são invadidos como aconteceu esta manhã – o paciente, não sei nem se era policial ou bandido – foi morto lá dentro. Ou seja, se nos hospitais não há segurança, e agora nem no quartel, o que se dirá das ruas! É triste se essas metralhadoras e pistolas usadas, Sr. Secretário de Segurança Pública, Sr. Governador do Estado, nesse episódio, foram as armas tomadas de assalto de dentro do quartel da Polícia Militar.

Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, quero trazer esta tarde uma reclamação da comunidade de Pirituba, bairro importante da nossa cidade, que circunstancialmente, e para minha felicidade, é o bairro onde moro, por conta do que, aliás, sofro da permanente vigilância dos meus eleitores – o que não é nenhum problema – que me cobram algumas ações que o Poder Executivo estadual se comprometeu a tomar mas que não tomou.

Refiro-me à questão da Febem. Tenho defendido nesta Assembléia a idéia da descentralização da Febem, entendendo que o interior tem de ser co-responsável pela adoção de medidas educativas para essa juventude infratora. Mas Pirituba, que já tem na Parada de Taipas uma unidade da Febem, acaba de ser aquinhoada com uma nova unidade pelo Secretário Ortega. Em discussões que travamos no bairro, conseguimos fazer com que toda a sociedade aceitasse a existência de mais essa unidade, comprometendo-se a fazer uma co-gestão e uma participação solidária dessa unidade, desde que ela não fosse uma unidade prisional, destinada à internação de menores infratores.

Já temos no bairro uma outra unidade com essa característica. De qualquer forma, toda a sociedade civil já se dispôs a ajudar em outros procedimentos relacionados à Febem. Buscamos o diálogo com o Secretário Ortega, mas infelizmente ele colocou no âmbito da discussão uma assessora de nome Denise, totalmente despreparada para a função, uma pessoa que não tem nenhuma relação com a questão da criança e adolescente infratores, e ela conseguiu colocar em pé de guerra toda a sociedade local.

Então, Sr. Presidente, venho aqui apelar e já conversei com o Deputado Walter Feldman que foi muito solícito. A idéia é que possamos a partir da Assembléia abrir um canal de discussão a fim de evitar aquilo que a sociedade civil organizada de Pirituba pretende evitar: que de maneira autoritária e abrutalhada como está sendo feita pela Secretaria, se construa ao arrepio do interesse local uma unidade num local inadequado para aquela função que a Febem pretende ali exercer.

A nossa reclamação é no sentido de fazer com que o Secretário Ortega repense e rediscuta essa questão, ao invés de ter a animosidade e a repulsa da sociedade civil sem o apoio e o suporte para gestão solidária de uma unidade da Febem com outra característica que não a internação, porque essa já temos lá.

Então, teria que se distribuir também a responsabilidade por outras cidades do Estado. Existem inúmeras cidades do Estado de São Paulo que contribuem com numerosas pessoas para as unidades da Febem e que não têm qualquer unidade na sua cidade.

É esta a minha reclamação e, como disse, atendendo à uma preocupação da comunidade do bairro de Pirituba, aqui na cidade de São Paulo.

 

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            - Passa- se à

 

             

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Sobre a mesa o seguinte requerimento : “Requeremos nos termos regimentais que seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 14, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Fiscal. Assinado por todos os líderes e pela Comissão de Assuntos Municipais.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação em segundo turno da Proposta da Emenda nº 1 de 1998 à Constituição Estadual. Assina o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris.

           

O SR. RENATO SIMÕES – PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia e lembra da sessão extraordinária a realizar –se às 19:00 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.

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