07 DE FEVEREIRO DE 2007

005ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: HENRIQUE PACHECO, JOSÉ BITTENCOURT, SEBASTIÃO BATISTA MACHADO e MARIA DO CARMO PIUNTI 

 

Secretário: SOUZA SANTOS


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/02/2007 - Sessão 5ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:

Presidente: HENRIQUE PACHECO/JOSÉ BITTENCOURT/SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/MARIA DO CARMO PIUNTI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HENRIQUE PACHECO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CONTE LOPES

Discorre sobre ataque a coletivos e viaturas da Polícia Militar ocorridos na madrugada de hoje, como desagravo à transferência de bandidos presos na cadeia de segurança máxima de Presidente Venceslau. Pede providências para diminuir a força do crime organizado.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

004 - HENRIQUE PACHECO

Sugere a criação de "mutirão pela democracia", de forma a facilitar a atualização e transferência de títulos eleitorais.

 

005 - VINÍCIUS CAMARINHA

Registra a presença de Vereadores da cidade de Lupércio, SP. Elogia o Governador Serra e o trabalho do Chefe da Casa Civil no atendimento dispensado a Prefeitos e parlamentares em suas reivindicações. Cumprimenta Serra pela competência e agilidade em resolver os problemas enfrentados pelas cidades do interior durante as fortes chuvas de janeiro.

 

006 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Cumprimenta o Prefeito e Vereadores de Lupércio.

 

007 - PEDRO TOBIAS

Faz críticas à crise na aviação e à proibição de juiz a pouso de aviões grandes em Congonhas. Pede providências ao governo federal na manutenção de estradas e aeroportos. Menciona matéria jornalística sobre a falta de alimentos para a Força de Segurança Nacional que está no Rio de Janeiro.

 

008 - CARLOS NEDER

Cobra a publicação do relatório gerencial dos recursos aplicados nas Organizações Sociais no último quadrimestre de 2006. Pede fiscalização nas contas de 2004 da Sanatorinhos, consideradas irregulares em 2004.

 

009 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Expressa sua satisfação por voltar a esta Casa, ainda que como suplente. Cita sua militância na área do meio ambiente. Relaciona ao aquecimento global os problemas climáticos que têm ocorrido, como as fortes chuvas no interior paulista.

 

010 - ENIO TATTO

Justifica a saída do PT da Comissão de Representação que investiga o acidente na Linha 4 do Metrô. Reitera o propósito da bancada de instalar CPI sobre a questão.

 

011 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RAFAEL SILVA

Considera que o efeito estufa é causado pela irresponsabilidade e ganância da humanidade. Cita os problemas ambientais e sociais causados pela produção de cana. Afirma a independência dos parlamentares, mesmo que eleitos com apoio dos usineiros (aparteado pela Deputada Maria do Carmo Piunti).

 

013 - ENIO TATTO

Estranha a permanência da diretoria do Metrô após o acidente na Linha 4, e defende apuração isenta do fato. Reclama da revogação pelo Governador Serra do Simples paulista, desfazendo ação de seu predecessor. Preocupa-se com as conseqüências para a população e com o silêncio da mídia a respeito.

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Refere-se à situação dos funcionários comissionados da Alesp, que não têm direito à aposentadoria, citando a legislação pertinente.

 

015 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Assume a Presidência.

 

016 - CARLOS NEDER

Discorre sobre sua atuação parlamentar nesta Casa. Analisa o Fórum Suprapartidário de Seguridade Social, Direitos Sociais e Reforma Previdenciária. Pede modificações no Regimento Interno desta Casa.

 

017 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, lê carta de geólogo aposentado do Metrô sobre os estudos de solo feitos nas obras, principalmente onde houve o recente acidente na Linha 4.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, discorre sobre a situação calamitosa do Iamspe no atendimento aos funcionários públicos da região do Alto Tietê. Pede ao Governador a realização de mutirões de saúde.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, considera que a mídia não esclarece a população sobre o desempenho dos políticos. Denuncia a queima da palha da cana para sua colheita, ato contribuinte para o aquecimento global.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, pede a revogação de lei que permite a queimada da palha da cana. Cita problemas causados pela monocultura.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

022 - Presidente MARIA DO CARMO PIUNTI

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 8/2, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Souza Santos para, como  2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - SOUZA SANTOS - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Convido o Sr. Deputado Souza Santos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SOUZA SANTOS - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito,nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem tivemos uma série de ataques a coletivos na cidade de São Paulo e também ataques a viaturas da Polícia Militar, quando bandidos atiraram contra os policiais, no Ipiranga. De acordo com informações, seria um desagravo de bandidos presos, com relação a uma possível transferência de celas, na cadeia de segurança máxima.

É importante salientar que em uma vistoria feita na cadeia, em Presidente Venceslau, onde estão os membros do PCC, foram encontrados novamente telefones celulares dentro das celas. É inconcebível que continuemos a ver essa situação: bandidos atacando a população. O que tem a ver a população, os ônibus que são queimados, e também atacando a polícia? É o rato correndo atrás do gato. É necessário tomar providências.

Volto a repetir: há questão de dias um diretor de presídio, de Mauá, o Wellington Segura, que estava ameaçado de morte e foi à polícia pedir garantia de vida através de um Boletim de Ocorrência, foi atacado, ao lado de uma funcionária do sistema, e foi assassinado dentro do carro da Secretaria de Assuntos Penitenciários. Ele foi assassinado e ela tomou quatro tiros. Os bandidos estão aprontando. É necessário que os órgãos de Segurança Pública tomem uma atitude, assim como nós, Deputados, o Poder Judiciário, o Ministério Público. É preciso que também o Poder Executivo faça alguma coisa de concreto. Até agora, só temos balelas, conversas.

Trouxemos o ex-Secretário de Segurança Pública na Casa, saiu uma briga do Secretário com os Deputados do PT e de concreto ninguém falou nada do que realmente estava acontecendo em São Paulo ou de alguma medida que tivesse sido tomada para impedir a força total do crime organizado em São Paulo.

Voltamos a esta tribuna e vamos continuar cobrando. Está na hora de tomarmos ciência do que está acontecendo. Nós nos preocupamos muito com o acidente do Metrô, que, na verdade, foi muito grave, mas aquilo realmente foi um acidente que ocasionou a morte de algumas pessoas. Só que aqui os bandidos mataram 47 policiais em maio último e continuam matando, continuam atacando viaturas da polícia e pondo fogo em ônibus.

Para isso não se instala CPI? Ninguém cobra nada? Agora na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia veio um grupo de mulheres de bandidos denunciar o diretor de presídio Welligton Segura, que foi morto. Vejam a inversão de valores. Estão denunciando aquele que foi morto pelos bandidos. Em vez de denunciar os bandidos, denunciam o coitado do funcionário estadual que estava dentro de uma viatura do Estado e foi atacado por marginais.

A polícia faz a sua parte, tanto que um está preso. Eu pergunto: vai ficar preso quanto tempo? A Justiça deixa na cadeia? Como esses indivíduos conseguem sair tão facilmente da cadeia? No indulto de Natal, no indulto do Dia dos Pais e do Dia das Mães colocam um monte de bandidos na rua. E toca a polícia correr atrás deles de novo!

Desse jeito realmente fica difícil combater o crime. É preciso dar valor à polícia e nós, Deputados, precisamos parar com essa inversão de valores. Estamos atacando o coitado que foi morto? Estamos atacando o funcionário público porque o delegado é enérgico?! Ora, qual é a função de um diretor de presídio? Tem de ser conivente? Tem de dar maconha, cocaína para os bandidos? Tem de levar mulher para dentro da cadeia? Tem de deixar o bandido sair a hora que bem entender? Se ele não fizer isso, é enérgico e pode morrer?

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e nos vêem pela TV Legislativa, quero voltar a um tema que tratei de maneira rápida na semana passada.

Apresentei uma proposta ao Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia, no sentido de que esta Casa se junte ao Tribunal Eleitoral para criar um mutirão pela democracia. A cada pleito eleitoral podemos observar que uma parcela da população não exercita seu direito de cidadão na sua plenitude, pois não exerce o direito do voto. Essas pessoas, na sua maioria, comparecem ao local de votação para justificar seu voto, uma vez que estão fora do seu domicílio eleitoral, ou seja, residem em uma cidade e têm seu título de eleitor em outra. São pessoas oriundas de outros estados, de outras cidades, que não exercem, por ocasião das eleições, o direito sagrado do voto.

Se em um universo de vinte e tantos milhões de eleitores imaginarmos que 12% deles justificam seu voto, vamos ter mais de duas milhões de pessoas em nosso Estado que deixam de votar. Assim, não se pode dizer que seja um cidadão em sua plenitude.

Curiosamente são pessoas de baixa renda que acabam não votando, talvez por deficiência de informação. Muitas delas só tomam ciência da necessidade da transferência do título quando se iniciam os primeiros passos do processo eleitoral. Por uma questão de legislação, no prazo de 180 dias o Tribunal não procede à transferência de títulos. Assim, quando a pessoa vai ao Cartório Eleitoral é informada que não pode transferir seu título e na eleição ela justifica seu voto e esquece o assunto. Só vai se lembrar disso depois de dois anos, na mesma circunstância. Assim vai se repetindo. São pessoas que não votam há duas, três eleições.

O meu desejo - esta é uma luta antiga deste Deputado - é que o Tribunal faça um mutirão, nesse período em que não temos eleição, indo às escolas dos bairros da periferia em um final de semana ou em dois chamando a população que não fez sua transferência para que possa fazê-la. Dessa forma, o Tribunal, ao longo de meses, pode, de forma gradativa, sem causar atropelo em seus cartórios, fazer essas transferências.

Imagino que não seria difícil conquistar para essa causa pessoas da sociedade, empresários, artistas, músicos, esportistas para participarem desse movimento, na TV Assembléia ou nas emissoras comerciais, convocando a população para comparecer à determinada escola e efetuar sua transferência eleitoral. Dessa maneira, poderemos ter, em pouco tempo, incorporado ao nosso Estado aproximadamente dois milhões de eleitores que, sistematicamente, têm ficado fora do processo eleitoral.

É difícil para os que exercitam a atividade política ver que seus militantes, pessoas que brigam pela causa pública - uma creche, uma escola, uma estrada - não podem exercitar o poder do voto elegendo a pessoa que tem afinidade com suas lutas porque seu título ainda está vinculado a uma cidade da Bahia, do interior de São Paulo, do interior de Minas Gerais. Apresentei essa proposta ao Deputado Rodrigo Garcia, que, de plano, aquiesceu e ficou de agendar uma reunião com o Tribunal Regional Eleitoral, à qual pretendo comparecer para que esse mutirão pela democracia possa ser colocado em prática.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, quero iniciar minhas palavras cumprimentando nosso querido Prefeito de Lupércio, nosso amigo Abílio Kempe, que se encontra presente no Parlamento paulista acompanhado dos Vereadores Anezio Kemp e Pedro Caixeta. Vieram trazer as reivindicações do seu município, pedidos na área da saúde, do centro comunitário. Agradeço o Prefeito pela preocupação com seu município, por trazer a esta Casa as reivindicações da nossa região. Seja muito bem-vindo, é um prazer a Assembléia Legislativa receber os nossos Prefeitos e Vereadores.

Sr. Presidente, eu quero testemunhar o trabalho, a competência do nosso Governador Serra e da Casa Civil. Nobre Deputada Piunti, V. Exa. é uma liderança em Itu, tem grande experiência na vida pública, recentemente o nosso interior sofreu com as chuvas fortes que tivemos em alguns lugares, como a região de Araçatuba, a região de Marília, que recebeu a segunda maior quantidade de água. Cidades pequenas, agrícolas. Foi um acontecimento que prejudicou quase 50 municípios da nossa região. São prejuízos de infra-estrutura, asfalto, erosões em cidades pequenas, que muitas vezes não têm sequer condição de manter sua infra-estrutura de rotina. De imediato - coisa que não vi nesses últimos quatro anos, não vi ações desse tipo da Casa Civil - o Governador Serra, junto com o Secretário Aloysio Nunes Ferreira, Chefe da Casa Civil, providenciaram uma reunião com os 50 Prefeitos da região. Todos foram convidados.

A Defesa Civil do Estado de São Paulo agiu de forma competente, enérgica, na pessoa do coronel Libório, que visitou os municípios, mandou uma equipe-tarefa. Todos os Prefeitos foram recebidos na semana passada no Palácio. Este parlamentar teve a oportunidade de acompanhar a assinatura dos convênios, a fala do Governador José Serra. Fiquei muito satisfeito de ver a preocupação do governador com os Prefeitos e de dizer aos Prefeitos que eles devem e podem acompanhar os Deputados, que têm uma função constitucional de elaborar o orçamento e trazer os problemas.

Nobre Deputado Conte Lopes, vejo neste governo uma boa vontade que não via no governo passado, uma disposição que não vi no governo passado, um atendimento digno aos Prefeitos, aos parlamentares que vão à Casa Civil, ao Palácio levar as reivindicações, assim como recebemos hoje as reivindicações do Município de Lupércio.

Sr. Presidente, quero registrar esses acontecimentos. Em apenas um mês de governo José Serra tem se mostrado uma pessoa preocupada com o interior, com as pequenas causas. Repito aqui, de imediato reuniu os 50 Prefeitos da nossa região. Quero cumprimentar a Defesa Civil, o Chefe da Casa Civil, o nosso Secretário Aloysio, o Governador José Serra pela sua atitude de competência, de sensibilidade com as cidades pequenas. Sr. Presidente, é isso que nós, do Parlamento paulista, que somos a representação direta da democracia, esperamos do governo: um atendimento aos Prefeitos, às causas de urgência, às cidades pequenas e a nós, parlamentares, que vamos quase todas as vezes levar as reivindicações do nosso interior, das nossa cidades e do povo paulista.

Sr. Presidente, eu dou o meu testemunho de competência e eficiência. Como líder da Bancada do PSB quero dizer da minha satisfação de ter assistido a esse exemplo, esse ato de convocação do Governador aos Srs. Prefeitos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência também se congratula com a visita do Prefeito da cidade de Lupércio e dos dignos Vereadores que o acompanham. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também concordo com o nobre Deputado Conte Lopes. É lamentável ver Deputado defendendo mulher de preso, criticando diretor que morreu porque foi rígido. É uma inversão de valores. Bandidos viraram coitados, o certo virou errado. Vemos como a coisa anda neste país. Temos tantos exemplos lá em cima, tantos foram denunciados, mas estão todos soltos. Por isso fica a sensação de impunidade para o cidadão comum, que pensa “Por que eu vou cumprir a lei, se muitos dos grandalhões foram eleitos?” Tem gente que buscou  o mandato para escapar do julgamento em primeira instância, conseguiu a imunidade parlamentar. Todos sabemos, mas esse é o jogo, vamos jogar.

Mas o meu assunto de hoje é o Aeroporto de Congonhas. Deputado Hamilton Pereira, não adianta fazer projeto, PAC, se uma aguazinha fecha o Aeroporto de Congonhas. Um juiz já chegou a proibir o Aeroporto de Congonhas, onde tem o maior movimento de passageiros do Brasil. Vão investir 200, 300 milhões, e um juiz chegou a proibir aviões grandes de pousar em Congonhas. Isso é muito grave. Isso não pode acontecer, queremos que este país cresça. Imagine se no Carnaval acontece uma crise pior do que a do final do ano.

No primeiro mês do governo Serra, Evandro Losacco, nosso companheiro, foi nomeado coordenador de vicinais. A prioridade deste ano do Governador Serra é recapear estradas vicinais. As vicinais são responsabilidade das Prefeituras, mas como sabemos que muitas Prefeituras não têm condição nem de tapar buracos, o governo já criou uma coordenadoria e, se Deus quiser, a maioria vai ser recapeada, diferente do Projeto Tapa Buraco. Fizeram até inauguração do Tapa Buraco. Nunca vi visita do Presidente da República para projeto Tapa Buraco. Na primeira chuva, os buracos voltaram. É igual quando você vai ao dentista com cárie. Se o dentista não limpa a base, na primeira mordida sai com comida. Foi um desperdício de 400 milhões. Nós, não. Vamos recapear. De duzentos a 300 milhões serão destinados para esse projeto de recapeamento das estradas vicinais.

Como falou o Deputado que me antecedeu, o Governo do Estado está estudando como atender os municípios nessa tragédia causada pelas chuvas em todo o Estado. O coronel Libório, Chefe da Casa Militar, merece nota dez, porque atendeu pelo telefone celular Prefeitos de manhã à noite. Não deu para atender a todos em apenas um dia, mas, no mínimo, cada cidade irá receber algo emergencial até que votemos esse Orçamento dando liberdade, quem sabe, ao nosso Governador.

Nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, estamos no governo há 12 anos e estamos indo para 16 anos. Há 16 anos governa o mesmo grupo, e esta é a prova que o povo aprovou os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin e, agora, aprova o Governo José Serra. Quem sabe ficaremos mais alguns anos no Governo do Estado?

Meu companheiro Deputado Hamilton Pereira, apelamos à Bancada do PT que faça um ofício para o camarada Presidente Lula para que ele cuide do nosso aeroporto. Ele é paulista, ele vai se aposentar em São Paulo, não vai voltar para Pernambuco. Precisamos de São Paulo, porque se São Paulo parar, pára tudo, pára o Brasil. São Paulo é o Brasil.

Há algum tempo a estrada que vai de Lins para Marília, uma BR, foi interditada pelo juiz. Como lá agora é área federal, precisamos do Poder Judiciário para interditar o aeroporto e reformá-lo. Interditou-se uma estrada para tapar-lhe os buracos, o que é grave. O que precisamos é fazer um trabalho preventivo, chega de culpar Fernando Henrique. O Governo Lula já completou quatro anos, o presidente já foi reeleito. É ele quem precisa ver como governar.

Lançaram vários projetos. Ontem, esqueci-me de citar a manchete que saiu nos jornais sobre a Força Nacional de Segurança, que está no Rio de Janeiro, mas que não está trabalhando devido à falta de alimentos. Coloquem a Força Nacional no programa Fome Zero! Coitada! Dêem cesta básica, ou coloquem-na no programa Bolsa Família, Bolsa “não seio quê!” Os soldados da Força Nacional vêm de outros estados e estão famintos.

Imagine, Deputado Conte Lopes, soldados da Força Nacional foram para o Rio de Janeiro para combater bandidos e falta comida para eles! Um soldado de barriga vazia não consegue prender bandidos. E, assim, fica mais fácil o bandido comprar o soldado dando-lhe comida. Obrigado, nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. O tema do controle público sobre o Estado tem sido uma das principais bandeiras do nosso mandato parlamentar. Temos trabalhado com esta preocupação tanto na elaboração de projetos de lei que ampliem os mecanismos de transparência administrativa e de democratização do aparelho de Estado, como na fiscalização dos gastos do Poder Executivo.

Uma de nossas principais vitórias foi a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar, quadrimestralmente, no “Diário Oficial” do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente aos recursos aplicados em cada uma das Organizações Sociais (OSs). Isso decorreu da aprovação das emendas que apresentamos aos projetos de lei que fixaram as Diretrizes Orçamentárias para 2006 e 2007. O cumprimento do Artigo 35 da Lei 11.971/05 em 2006 só ocorreu após o envio de diversos ofícios aos Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda, cobrando o cumprimento da mesma.

Em face da omissão dos Secretários, protocolei, junto ao Presidente da Assembléia Legislativa, denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador Cláudio Lembo, o Secretário de Estado da Saúde Luiz Roberto Barradas Barata, e o Secretário da Fazenda Luiz Tacca Júnior, o que fez com que o Governo do Estado publicasse o primeiro e o segundo Relatórios de 2006, no fim do ano passado.

Entretanto, até o presente momento ainda não ocorreu a publicação referente ao terceiro e último quadrimestre de 2006. Por esta razão, no dia 2 de fevereiro encaminhei novos ofícios ao Secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, e da Saúde Luiz Roberto Barradas Barata,exigindo o cumprimento da lei. A Secretaria de Estado da Saúde tem se esmerado na defesa do modelo das Organizações Sociais (OSs) em São Paulo. Por reiteradas vezes, em pronunciamentos públicos ou em artigos de jornais, o Secretário Barradas tem defendido esta modalidade de gestão, apregoando o seu êxito.

Ora, Senhores Deputados e telespectadores que nos assistem, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou dois acórdãos em dezembro último, julgando irregulares as prestações de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2004 à Sanatorinhos - Ação Comunitária de Saúde, na ocasião administradora dos Hospitais Gerais de Carapicuíba e Itapevi.

Como a Comissão de Fiscalização das Organizações Sociais não vem se reunindo, em que pese nossas cobranças nesse sentido, apresentei na reabertura dos trabalhos legislativos de 2007 o Requerimento de Informação nº 7/2007, onde solicito cópia de inteiro teor da documentação que mostre a análise feita pela Secretaria de Estado da Saúde dos documentos de prestações de contas dos recursos repassados à Sanatorinhos, em 2004. Isso porque se supõe que a Secretaria acompanhe e fiscalize esses contratos e os recursos repassados às OS. O Secretário Luiz Roberto Barradas Barata e sua equipe concordam com a avaliação feita pelo Tribunal de Constas do Estado?

Enviei, também, ofício à Secretaria de Estado da Saúde, solicitando formalmente que informe aos dois representantes desta Casa a data da próxima reunião da Comissão de Fiscalização das OSs. Entendo que o esvaziamento desta Comissão e o não cumprimento de seu calendário de reuniões significam um desrespeito à Lei 846/98 e uma afronta ao Legislativo Paulista.

As Organizações Sociais (OSs) são mecanismos fechados, onde a sociedade civil, a imprensa e os órgãos do SUS têm dificuldades para acessar informações elementares como o seu funcionamento. Por outro lado, manifesta-se crescente interesse do setor privado lucrativo em se apossar dos recursos estatais que fazem parte dos fundos de saúde. Em nosso entender, as terceirizações têm contribuído para o encarecimento do sistema e para uma perda de eficiência, havendo o risco de que parte dos recursos possa vir a ser desviada em benefício de particulares e mesmo para financiamento de campanhas eleitorais.

A Assembléia Legislativa deve se manter atenta a este debate, em especial na próxima Legislatura, pois não podemos ignorar a necessidade de estudos sérios sobre o impacto da terceirização e da adoção do modelo das Organizações Sociais em nosso Estado, ainda mais quando se pretende levá-la a outras áreas, como a de ciência e tecnologia.

Solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Antônio Roque Citadini, ao Governador José Serra, aos Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda, ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde - Cosems/SP e ao Conselho Estadual de Saúde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero dizer da minha alegria e satisfação por estar aqui na tribuna após quase quatro anos, porque não fui reeleita em 2002, obtendo a quarta suplência do meu partido, não fui candidata em 2006 e voltei, desde 1º de fevereiro, para cumprir 45 dias do mandato de um colega parlamentar, Deputado estadual que teve a felicidade de ser eleito Deputado federal pela nossa legenda. Quero dizer da alegria de estar nesta tribuna. Hoje quero apenas deixar uma palavra de preocupação.

Desde o primeiro momento nesta Casa - inclusive nos dois anos que militei como Deputada suplente, em 1987 e 1988, e depois a partir de 1995, quando assumi como Deputada efetiva por dois mandatos - sempre fiz questão de participar da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia. Participei também, em 1983 e 1984, em Itu, da criação do 1º Conselho Municipal de Meio Ambiente no Brasil. À época, Vereadora em Itu, eu era Presidente da Câmara e fiz parte da criação desse conselho, que foi inédito. Sempre tive uma militância nessa área e uma preocupação muito grande com tema.

Hoje, vi o Deputado Vinicius Camarinha assomar à tribuna para falar dos problemas causados pelas chuvas intempestivas neste mês de janeiro em todo o Interior do Estado de São Paulo.Não foi apenas o Interior do Estado de São Paulo, infelizmente, que foi castigado por essas chuvas que caíram de forma inesperada. Pudemos acompanhar pela imprensa, em todos os lugares em que houve enchentes em razão do volume excessivo de água, que o nível pluviométrico foi acima de qualquer expectativa.

Digo isso porque, coincidentemente, uma comissão de cientistas enviados pela ONU, que terminou agora um relatório em Paris, fala sobre as conseqüências do efeito estufa, dos gases na atmosfera, aliás, nós já vínhamos falando da necessidade de todos os governos aderirem ao Protocolo de Kyoto. Começamos a discutir isso em 2000, cobrando uma ação de vários organismos, de organizações não-governamentais, mas parece que os governos nunca deram a devida importância.

Agora, vemos os efeitos dessas chuvas sem controle em lugares onde não é possível prever sequer o nível pluviométrico. Chuvas que atingem níveis exacerbados, prejudicando populações inteiras. Cidades inteiras ficaram debaixo d’água. E não só no Brasil. Na última semana, vimos o ocorrido na Indonésia, cuja capital, Jacarta, ficou totalmente debaixo d’água. Gostaria de, mais uma vez, lançar um alerta. Sei que talvez esta tribuna possa parecer até pequena para um problema tão grande como esse, um problema de âmbito mundial, mas quero deixar registrada a nossa preocupação com a questão do efeito estufa, a preocupação que os governos têm de ter com a questão ambiental.

Não se trata mais de recolher apenas aquele lixinho aqui ou ali. É uma questão macro. Deixou de ser uma questão de ambientalistas, deixou de ser uma questão de ONGs para ser uma questão do planeta. Ou todos acordam para esse grande problema ou realmente vamos assistir a uma catástrofe, como os próprios cientistas estão prevendo, aliás, chegam até mesmo a citar o texto da Bíblia como sendo o início do Apocalipse.

Que todas as vozes se levantem, não só desta tribuna, mas em todos os Parlamentos do mundo para que possamos ver se ainda há possibilidade de salvarmos este planeta para os nossos netos.

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de expor a posição do Partido dos Trabalhadores no plenário sobre nota que divulgamos para a imprensa na última segunda-feira, quando nos retiramos da Comissão de Representação formada por esta Casa. Primeiro, porque já se passaram 26 dias da tragédia do Metrô e até hoje não vimos um comunicado do Governo do Estado de São Paulo, do Metrô, nem do Consórcio sobre o acidente.

Segundo, a formação dessa comissão, através de um acordo do Colégio de Líderes, foi no dia 22, três dias depois da retomada dos trabalhos na Assembléia Legislativa e já nas duas primeiras reuniões da Comissão de Representação não houve quorum, uma vez que houve obstrução do PSDB e de grande parte da base governista. Os dois convites feitos, inclusive ao presidente do Metrô, àqueles que viriam a esta Casa prestar esclarecimentos na comissão cancelaram sua vinda algumas horas antes.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, os membros do Partido dos Trabalhadores que compunham essa comissão avaliaram-na como sendo uma farsa, como algo para não se esclarecer nada, para não se apurar nada. Mesmo porque há um histórico sobre o Metrô em relação às obras dessa Linha Amarela. Esse foi o 11º acidente do Metrô. Há algumas iniciativas, por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em relação a isso. Há pedido de CPI - que data de dois anos - feito pelo Deputado José Zico Prado, questionando o modelo de contrato. Há representações no Ministério Público feitas pelo Deputado Simão Pedro - foi aberta, inclusive, uma ação cível contra esse contrato e o que ocorreu no Metrô - há mais de um ano. E tantos outros requerimentos, como aquele feito pela Bancada do Partido dos Trabalhadores de quatro páginas, questionando e querendo informações sobre tudo que está acontecendo no contrato do Metrô.

A resposta dada pelo ex-Secretário de Transportes, Jurandir Fernandes, foi de que tudo estava dentro da Lei das Licitações e que quem tinha de prestar esclarecimentos era o Tribunal de Contas do Estado. E aconteceu o que aconteceu. Portanto, retiramo-nos da comissão porque não acreditamos mais no seu objetivo, porque é uma comissão de faz-de-conta, é uma comissão que tem limitações regimentais.

No entanto percebi que depois que nos retiramos da comissão ela começou a funcionar porque ficaram numa saia-justa. Quando saímos denunciando a obstrução, o boicote para não deixar aprovar nada, imediatamente arrumaram regras e convocaram três pessoas para depor hoje. Nós, do Partido dos Trabalhadores, retiramo-nos da Comissão de Representação e não das comissões permanentes da Casa. Vamos também participar de qualquer oitiva enquanto parlamentares.

Aí vem a outra parte da truculência de quem não quer realmente aprofundar e fiscalizar. O Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Valdomiro Lopes, não nos deu o direito hoje, enquanto Deputado, de fazer um comunicado aos Deputados desta Casa e a todos que acompanham o processo. Mais do que isso: a Comissão de Representação foi constituída pela Comissão de Serviços e Obras Públicas e pela Comissão de Transportes, aprovada em plenário por consenso de todos os Deputados. Portanto, essa Comissão de Representação só vai ouvir os convidados pela Comissão de Transportes.

E não deram direito aos dois membros da Comissão de Serviços e Obras, Deputado Sebastião Arcanjo e Deputado Simão Pedro, a se inscreverem hoje para questionar, enquanto membros dessa comissão, de forma truculenta e desrespeitosa. Não existe respeito entre partidos nesta Casa, principalmente quando alguém quer fazer uma comunicação através da liderança. Fomos impedidos de fazer o comunicado. Repito, nos retiramos da Comissão de Representação, mas não das Comissões de Transporte e de Serviços e Obras. Jamais vamos deixar de apurar e fiscalizar, conforme a necessidade, sobre essa tragédia na estação do metrô. Tanto é que ontem nós fomos às estações Butantã e Morumbi, nos reunimos com os moradores e com o presidente da associação. Em seguida, fomos à Procuradoria falar com o promotor Amin para dar a nossa posição, e de como faremos a fiscalização e a apuração.

Lutaremos o tempo todo nesta legislatura, e também na próxima legislatura que toma posse no dia 15 de março, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque é a única forma para investigar, apurar, quebrar sigilo bancário e telefônico, e obrigar as pessoas a virem aqui na Assembléia Legislativa para falar. Esta a única maneira para esta Casa dar resposta ao povo do Estado de São Paulo.

Queremos também lamentar o papel do Presidente desta Casa que em nenhum momento não se esforçou para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, a atitude equivocada quando da decisão do Supremo Tribunal Federal de abrir as CPIs nesta Casa de forma cronológica, e não aquelas CPIs que estão na Ordem do Dia e que a população deseja esclarecimento. Aconteceu isso na questão da segurança, nos ataques do PCC - e eles voltaram. E agora, com essa tragédia no metrô, esta Casa deveria ter a grandeza e a sensibilidade de abrir uma CPI para apurar tudo o que está acontecendo, e não a reboque de outras instituições como do Governo do Estado, do Ministério Público e da Polícia Civil.

Sr. Presidente, eu lamento e quero dar a posição do Partido dos Trabalhadores. Vamos continuar apurando, fiscalizando e continuar indo ao Ministério Público. Estamos fazendo uma consulta ao Supremo Tribunal Federal para entrarmos com o pedido de instauração de CPI específica, que é a do Metrô, para garantirmos o direito à transparência, à punição dos responsáveis do episódio que matou seis pessoas e desabrigou muitas famílias.

Pela diligência de ontem, vemos que há muitos bairros comprometidos e que estão afundando no Estado de São Paulo. Até agora não tivemos nenhuma garantia do Governo do Estado, nem do Metrô, nem do Consórcio. Esperamos que não ocorram outras tragédias. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Palmiro Mennucci, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Rafael Silva e ao nobre Deputado EnioTatto.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Eu volto a esta tribuna com um assunto muito importante, muito interessante, sim, pelo andar dos comentários, das análises e das definições da realidade que teremos no planeta Terra dentro de 30/40 anos ou antes.

O efeito estufa, provocado pelo gás carbônico, poderá fazer com que deixe de existir vida humana no planeta Terra. Talvez sobrevivam alguns animais, algumas espécies. Mas o homem, se não houver uma mudança séria, a participação de todas as nações, principalmente das desenvolvidas, na busca de uma solução, com certeza desaparecerá do planeta Terra. Tudo isso já foi programado, planejado pela irresponsabilidade, pela ganância. Nós temos os produtores de cana-de-açúcar e de álcool que não olham para o umbigo, não. Olham para o bolso e pensam que compram todo mundo.

Na minha região, temos políticos financiados pelos usineiros, mas financiados com importâncias elevadíssimas. Temos políticos, no Brasil todo, financiados por esses empresários. Esses políticos que recebem financiamento estão dentro da lei. A lei permite financiamento. Só que existe um detalhe importante. Na medida em que um político aceita o financiamento, não deixa clara a sua submissão e nem faz uma propaganda junto ao eleitorado, afirmando que se vendeu para o empresário. Ele fala que vai ser independente, que é apenas financiado pelo empresário.

Tenho, nesta Casa, uma proposta de alteração na lei que permite a queimada até o ano 2031. E, diante da realidade atual, diante das informações que estão chegando de todos os lugares, diante da ameaça grave que está sendo levada ao conhecimento de todas as pessoas, não podemos ficar calados. Esta Casa, por sua independência e por sua seriedade, não vai se curvar ao diretor da Unica - União dos Canavieiros. Eles costumam dizer que compram políticos. Financiar campanha não significa comprar consciência. Os Srs. Deputados da Assembléia Legislativa são sérios e independentes, mesmo aqueles financiados pelo setor sucroalcooleiro. Essa independência vai ficar patente com a Assembléia Legislativa revogando o direito que esses senhores de engenho modernos estão tendo para poluir a atmosfera, para comprometer a vida no planeta.

A Austrália corta cana crua há mais de 60 anos. Lá o trabalhador rural ganha muito mais do que o trabalhador rural brasileiro. Quero que os senhores entendam que o problema social não vai acontecer com a eliminação das queimadas. O problema social acontece com a presença do usineiro. O Nordeste brasileiro - se quiserem, podem investigar - foi mais rico do que o Canadá e os Estados Unidos. O Canadá povoado no Sul, e os Estados Unidos povoado no Norte, em pequenas propriedades. O Nordeste brasileiro com latifúndios, com a mão-de-obra escrava. Só que o Nordeste era mais rico do que o Canadá e os Estados Unidos. Aliás, não era o Nordeste, eram os senhores de engenho. Os holandeses levaram a cana para as ilhas inglesas e para Antilhas. E essas ilhas inglesas ficaram ricas e poderosas. Tinham mais influência no Parlamento da Inglaterra do que os Estados Unidos. Mas essa riqueza foi passageira, e ficou a fome, a miséria. O Nordeste brasileiro hoje vive a tristeza da diferença social, da fome, porque os usineiros tomaram conta no momento importante, quando poderia haver o progresso. Não houve o progresso. Houve, sim, a diferença social.

A cana-de-açúcar é importante. O álcool é importante. São muito importantes. Não somos contra a cana nem contra o álcool. Somos contra o abuso que esses empresários praticam, e esta Casa vai provar a sua independência.  Vai mostrar para a população que o compromisso maior é o compromisso assumido com o povo. Repito: não importa quem recebeu financiamento ou não. O financiamento foi legal.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rafael Silva, quero cumprimentá-lo pela sua luta, pelo seu empenho, principalmente pensando no povo da sua região, de Ribeirão Preto, que possui grandes usinas. Não quero tomar muito o seu tempo, sei que V. Exa. quer se colocar a respeito dessa situação, mas, assim como V. Exa. nós também lutamos muito nesta Casa até 2003, na Comissão de Meio Ambiente, com relação às queimadas da cana-de-açúcar.

Entendo que V. Exa. está absolutamente certo, coberto de razão. A preocupação tem que ser com o cidadão, com aquele cidadão que está na plantação da cana-de-açúcar. Como eu dizia anteriormente, é uma questão macro, é uma questão mundial porque, sem dúvida nenhuma, as queimadas da cana-de-açúcar contribuem de maneira contundente para aumentar os efeitos dos gases, o chamado efeito estufa.

Quero cumprimentar V. Excelência.Não estarei na Casa a partir de 15 março, mas quero que V. Exa. saiba que lá na pequena cidade de Itu V. Exa. tem uma aliada nessa luta, porque também entendo ser absolutamente incompatível com a realidade dos nossos dias convivermos no Estado de São Paulo, que é o estado mais avançado do Brasil, com essa situação de queimadas da cana-de-açúcar.

Portanto, na defesa de todos, não só dos cidadãos da sua região, mas de todo o planeta, hipoteco a minha solidariedade à sua luta, Deputado Rafael Silva. Conte com esta pequena aliada. Como tudo é grande em Itu, por certo a nossa participação nessa luta será também muito ampliada. Muito obrigada.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - A Assembléia Legislativa vai sentir a sua falta, nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, e com certeza, no momento oportuno, V. Exa. voltará.

Encerro dizendo que não entendo por que alguns órgãos de comunicação não têm a seriedade que deveriam ter, colocando este assunto em foco como deveria ser colocado. Grandes revistas, grandes jornais, emissoras de televisão ocultam-se, falam do comprometimento do meio ambiente e se esquecem de que a cana-de-açúcar, através da queimada, polui, e polui muito. É um desafio aos órgãos de comunicação. Será que eles não vivem no Brasil? Será que eles não devem defender os interesses do povo brasileiro e do planeta também? Por que eles não falam sobre esse assunto: queimadas?

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto, cedido pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo restante de cinco minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Rafael Silva e nobre Deputado Luis Carlos Gondim pela cessão do tempo.

Sr. Presidente, gostaria de dar continuidade à minha fala anterior sobre a tragédia no Metrô. Queria dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não consegue entender como é que um presidente do Metrô e toda a sua diretoria, que fizeram parte da elaboração desse modelo de contrato que vem do governo anterior, do Governador Geraldo Alckmin, da gestão PSDB, permanecem no cargo até esse momento, depois de uma tragédia dessas. Por isso é que continuamos defendendo e vamos lutar nesta e na próxima legislatura pela abertura de uma CPI.

Consideramos também que o Governo do Estado precisa contratar uma instituição que seja totalmente isenta para fazer essa apuração, para elaborar laudos, contratando o Instituto de Engenharia, o Crea, ou qualquer outros órgãos, até internacionais, para ter total transparência e não haver influências políticas no relatório final.

Vamos lutar e denunciar o tempo todo na Assembléia Legislativa, no plenário e nas Comissões Permanentes. Não vamos usar mais a Comissão de Representação, porque todos estiveram lá, viram e ouviram a postura do presidente e como está sendo conduzida.

Outro assunto de enorme importância para o Estado de São Paulo foi a atitude do Sr. Governador José Serra de revogar, de acabar por meio de decreto com o Simples Paulista, que dava isenção ou reduzia alíquotas do ICMS para milhares de empresas do Estado de São Paulo. Inclusive o PSDB, o ex-Governador Geraldo Alckmin o tempo todo falavam na isenção e na redução do ICMS para vários produtos no Estado de São Paulo.

O que o Sr. Governador José Serra fez há uma semana? Ele simplesmente acabou com as isenções. O pequeno e o microempresário, que tinham isenção de ICMS, ou que tinham redução na taxa do ICMS, desde o dia 1º de fevereiro estão pagando 18% de ICMS sem que haja benefícios para a população.Os produtos da cesta básica, Sr. Presidente, como arroz, feijão, sardinha, farinha, bolacha, o pãozinho, que todos nós compramos todo dia na padaria estão sendo tributados desde o dia 1º em 18%, até julho, quando entrará o Super Simples do Governo Federal, voltando esses produtos a terem a redução da sua alíquota, ou terem a sua alíquota zerada.

O problema todo é que além da carga tributária dos pequenos e microempresários, terá aumento na ponta, para o consumidor. Tem avaliações segundo as quais se já não aumentaram não vai demorar mais do que cinco, dez, quinze dias, e o consumidor vai começar a sofrer, vai pagar mais quando ele entrar no supermercado, na quitanda, no açougue para comprar esses produtos. Além desses produtos da cesta básica há os produtos de informática, dos prestadores de serviços da área de informática. Então, não dá para entender o porquê dessa atitude do Sr. Governador José Serra.

Mas o mais estranho é como que a imprensa está abordando esse assunto. Li num jornal só, no dia de ontem, abordando esse assunto. Parece que isso não significa nada para a população do Estado de São Paulo.Até parece que não vai influenciar o pequeno e o microempresário e o consumidor final, que é toda a população do Estado de São Paulo.

Imaginem se fosse uma medida do Governo do PT, Deputados; se fosse uma medida do Presidente Lula acabar com a isenção e a redução de alíquotas de algum imposto! Seria estampado nas principais páginas de todos os jornais, revistas e televisões. E não vemos a imprensa falar sobre isso, a não ser num jornal ontem.

Vamos denunciar, questionar, fazer requerimento. Solicitei no Colégio de Líderes desta Casa, no dia e ontem, que seja convocado o Sr. Secretário da Fazenda, na Casa, no Colégio de Líderes, ou na Comissão de Finanças e Orçamento para vir explicar o que está acontecendo, quando toma uma medida dessas que vai onerar os empresários, punir os consumidores, os trabalhadores, principalmente os mais pobres, e não se vê uma nota nos jornais.

O Presidente e os líderes da Casa disseram que na próxima terça-feira irão deliberar sobre isso. Só há uma justificativa para o Governo Serra tomar essa decisão: desconstruir aquilo que o governo anterior fez, que, aliás, é do seu partido. Quem sabe nos próximos dias ele não venha com outras medidas dando essa isenção ou redução de impostos para dizer que é uma marca do seu Governo. Só há uma justificativa: uma briga entre eles e uma forma de colocar sua marca e não do governo anterior.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta tarde aproveitar este Grande Expediente para abordar um tema da maior relevância para a Assembléia Legislativa, para o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Trago aqui uma angústia, uma grande preocupação de parte dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em meados do ano passado abraçamos uma causa dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, notadamente aqueles que estão lotados em cargos em comissão. Sabemos que os trabalhadores, que os funcionários do Poder Legislativo têm a sua contribuição recolhida ao Ipesp e não gozam do direito constitucional de se aposentar. O Ipesp, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, instituto próprio do Estado, para os contratados em cargo em comissão só serve para quando o indivíduo vier a falecer poder remunerar a viúva, porque não encontra nesse Instituto o trabalhador o direito sagrado à aposentadoria depois de ter doado toda sua vida no serviço público.

Portanto, venho a esta tribuna na tarde de hoje para fazer justiça a esses trabalhadores. Para isso encomendei um parecer do nosso gabinete, dos nossos técnicos e assessores, que produziram um documento bastante esclarecedor a respeito da legislação que trata da questão previdenciária. Portanto, vou pontuar aqui algumas questões consignadas tanto em nossa Constituição Federal, quanto em nossa Constituição Estadual, quanto na Legislação Previdenciária de uma forma geral e que dão todo direito legal a todo e qualquer funcionário de ter a contribuição recolhida para o Regime Geral de Previdência garantindo-lhe ao término da sua vida profissional poder se aposentar com dignidade.

Portanto, trago as seguintes considerações: A Constituição Federal, ao dedicar capítulo exclusivo aos Direitos Sociais, incluiu entre eles, a previdência social (Art. 6º da C. F.).

Os servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que ocupam exclusivamente cargo em comissão, têm descontado diretamente no seu contra-cheque, a contribuição no importe de 6% (seis por cento) ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, calculado sobre a retribuição-base percebida mensalmente e consignada diretamente nas correspondentes folhas de pagamento, nos termos do artigo 137 da Lei Complementar Estadual nº 180/78.

O §1º do artigo 137 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 define retribuição-base como sendo aquela "constituída de vencimentos, remuneração, salários, gratificações ‘pró labore', gratificação relativa a regime especial de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes", ou seja, não existe um teto, sendo aplicado o mencionado percentual sobre o total dos vencimentos.

A Lei Complementar Estadual nº 180/78, que "Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas", em seu Título XIII (Art. 132 e seguintes), trata "Do Sistema Previdenciário e Assistência Médica". Os recursos arrecadados com base nos artigos 137 (funcionários, servidores e demais contribuintes); 140 (Poderes do Estado) e 141 (entidades vinculadas ao regime previdenciário do Estado), é que custeiam não só as pensões dos beneficiários do contribuinte que venha a falecer, como também as aposentadorias - isso está lá na nessa lei que criou o Ipesp - e outros benefícios dos funcionários públicos e servidores civis do Estado.

Ocorre que, desde o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao §13, do artigo 40 da Constituição Federal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo; isto é, o regime do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para melhor esclarecimento, transcrevemos os dispositivos supra mencionados:

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

§13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social” (o grifo é nosso).

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, visando adequar a Constituição Paulista aos ditames da Constituição Federal, promulgou a Emenda Constitucional nº 21, acrescentando vários dispositivos ao artigo 126, dentre os quais, o § 13, cujo teor é idêntico ao acima transcrito:

"§13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (NR)”.

Portanto, está consignado também na nossa Constituição Estadual. Óbvio que não poderia destoar da Constituição Federal. Assim, foi feita essa adaptação para consignar o direito de todos os servidores contratados em regime de livre nomeação e livre exoneração.

Aqui na Assembléia Legislativa, para que todos tenham idéia, temos 954 funcionários em cargos efetivos e 1859 servidores ocupantes de cargos em comissão. Vejam a disparidade: 1859 ocupantes de cargo em comissão e 954 ocupantes de cargos efetivos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Temos ainda 16 servidores afastados sem prejuízo de vencimentos e 816 trabalhadores inativos que contribuem para o Ipesp e que prestaram serviços ao longo de sua carreira profissional na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Portanto, por uma questão de justiça, recorremos ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia e, após reportarmo-nos a ele, dirigimo-nos à superintendente do Instituto de Previdência Social, aqui no Estado de São Paulo, tentando um entendimento com ela de que a Assembléia viesse a, pelo menos, sinalizar com a vontade de resolver a situação desses servidores.

Nesse entendimento com a Superintendente, que ocorreu no dia 21 de dezembro de 2006, ela realmente também entendeu como nós que essa é uma excrescência jurídica, e que, portanto, haveria vontade da presidência do Instituto Nacional da Previdência Social de regularizar essa situação, negociando bilateralmente com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. No final do ano passado, tínhamos aqui uma situação interessante. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não gastou toda a fatia dos recursos destinados a ela, no Orçamento do Estado, e estava prestes a devolver para os cofres estaduais 30 milhões de reais.

Ponderamos com o Presidente Rodrigo Garcia de que parte desses recursos, se não a totalidade, poderia inclusive ser empenhada junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, fazendo cumprir assim a Constituição Federal e a Estadual, regularizando de vez a situação dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo contratados em cargos de comissão.

A Superintendente do INSS entendeu que o nosso pleito é justo, mesmo com o parecer do Procurador da Previdência que acompanhava essa reunião e que dizia talvez haver uma impossibilidade, porque o CNPJ seria único, do Estado, e que estaria sob controle exclusivo do Poder Executivo; portanto, apenas com a licença, com a vênia do Poder Executivo é que o Poder Legislativo poderia renegociar a sua dívida com a Previdência do Estado de São Paulo.

No entanto, eu, particularmente, não acredito nessa tese. Penso que a Assembléia Legislativa, do alto dos seus 284 milhões de reais de dívidas para com a Previdência, por não ter contribuído para o Regime Geral de Previdência dos servidores contratados em cargos em comissão, aqui na Assembléia, deveria buscar essa negociação bilateral, com a qual há a concordância da Superintendência da Previdência do Estado de São Paulo.

Trouxemos essa nossa tese para a Assembléia Legislativa. Tivemos uma reunião na 1ª Secretaria, com o Presidente da Casa, o 1º Secretário Fausto Figueira, do nosso partido, o PT, e com a participação do chefe da Procuradoria da Casa, que foi chamado pelo Presidente Rodrigo Garcia, para acompanhar essa reunião.

Pasmem, senhores! Naquela reunião o chefe da Procuradoria da Casa expõe a mesma tese do Procurador do INSS, dizendo que haveria impossibilidade jurídica de que a Assembléia Legislativa viesse a negociar bilateralmente com o Instituto da Previdência Social de São Paulo, posto que não havia CNPJ da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e, portanto, teríamos que solicitar a licença, o beneplácito do Palácio dos Bandeirantes para que essa negociação fosse feita pelo Estado, pelo Poder Executivo, como um todo, tratando de toda a dívida previdenciária do Estado, e não apenas a dívida contraída pela Assembléia Legislativa, por sonegação desse depósito.

Ora, viemos então conferir. Será que um Poder como este, do maior Estado do nosso sistema federativo, entre 27 Estados que compõem o nosso sistema federativo, não teria realmente um CNPJ? Pois vejam o que descobrimos na nossa declaração de vencimentos, que nos é fornecida todos os anos. Vem explicitado: CNPJ da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: 59.952.259/0001-85.

Portanto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem, sim, um CNPJ. Estou plenamente convencido de que se houver vontade política poderemos reabrir essa negociação com a Previdência, com o Instituto Nacional da Previdência Social, a Superintendência aqui em São Paulo, que está disposta a fazer essa negociação, sinalizando com a boa vontade política de resolvermos o problema de todos os servidores da Casa, contratados por esse sistema de cargos em comissão.

Como sugeriu a própria Superintendência do INSS em São Paulo, poderíamos negociar isso em parcelas, a perder de vista, até que a Assembléia viesse a saldar totalmente essa dívida, superior a 284 milhões de reais, que cresce à ordem de dois milhões de reais por mês.

Faço um apelo ao Sr. Presidente da Assembléia e a todos os Srs. Deputados, para que se juntem a nós nessa luta, para regularização da situação desses servidores, que não encontram hoje amparo no Ipesp, mas que, se tivessem o recolhimento da sua contribuição previdenciária feito ao Regime Geral da Previdência, poderiam, a partir daí, passar a gozar do seu sagrado direito à aposentadoria, após uma longa carreira de serviços prestados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Vamos reconsiderar esta questão. Temos o CNPJ da Assembléia Legislativa. Podemos negociar e, em vez de no final do ano de 2007 devolvermos o dinheiro para o Executivo, poderemos, quem sabe, iniciar aqui o pagamento dessa dívida que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem para com o sistema previdenciário nacional, saldando assim essa dívida que é da Assembléia, não é dos funcionários, porque a Assembléia contraria a Emenda 20 da Constituição Federal e a emenda 21 da Constituição estadual ao não fazer o pagamento da Previdência e não recolhendo para o Regime Geral da Previdência.

Estou aqui fazendo este apelo, inclusive dirigindo-me não só aos Srs. Deputados, mas também a todos os servidores da Casa, principalmente os contratados em cargos em comissão, que se mobilizem, porque é possível, sim, começarmos uma renegociação para saldarmos essa dívida e fazermos justiça previdenciária para os servidores desta Casa. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no próximo dia 14 de março encerrarei este curto mandato de Deputado estadual, de dois anos e dois meses.

Nesse período apresentei cerca de 50 projetos, alguns deles Projetos de Resolução, para modificarmos o Regimento Interno da Assembléia Legislativa e darmos uma condição melhor de trabalho nesta Casa.

Chama a atenção deste que exerce pela primeira vez um mandato na Assembléia Legislativa a pouca importância que, normalmente, se dá às iniciativas parlamentares quando comparadas aos interesses que vêm do Poder Executivo. Em especial os projetos de resolução que tratam do funcionamento deste órgão autônomo, que é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esses projetos são apresentados, normalmente não tramitam - em alguns casos, encalham na Mesa Diretora - e acabam não sendo valorizados no momento da discussão e votação das medidas que interessam aos trabalhadores, como aqui relatado pelo Deputado Hamilton Pereira.

Gostaria de comentar com o Deputado Hamilton Pereira que temos uma situação paralela a essa por ele relatada, que diz respeito aos servidores públicos afastados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e de outros parlamentos. Há uma jurisprudência na Câmara dos Deputados segundo a qual cabe ao Parlamento pagar a parte patronal da contribuição previdenciária desses trabalhadores.

Vossa Excelência sabe que o trabalhador, quando está afastado, tem de recolher uma parcela de sua competência. Resta saber quem paga a parte patronal. O Ipesp entende que isso deve ser pago pelo próprio trabalhador. Na Câmara dos Deputados, para os servidores afastados, há a contribuição patronal junto ao Instituto de Previdência do local de origem, ou seja, de onde veio o trabalhador para exercer suas funções.

Projetos como esse são da maior importância e o estudo que V. Exa. fez deveria ser merecedor de um debate, de uma análise mais aprofundada no Parlamento Paulista. Infelizmente, não é o que acontece.

Apresentei o projeto que se transformou na resolução que criou o Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social. Fizemos a primeira reunião desse Fórum para discutir o Sistema Único de Saúde. Todos sabem que fazem parte de Seguridade Social as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social.

A segunda reunião do Fórum será realizada no dia 2 de março às nove horas, na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, quando será discutido o tema Seguridade Social, Direitos Previdenciários e Reforma. Para esse evento convidamos o Ministro da Previdência Social, Nelson Machado, o Secretário Estadual de Gestão Pública, Deputado Sidney Beraldo, o Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Saúde do Estado de São Paulo, Benedito Augusto de Oliveira, o Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Flory, o Presidente da Federação dos Trabalhadores em Seguridade Social do Estado de São Paulo, Sr. Hélcio Aparecido Marcelino.

Normalmente, esse debate já seria importante, mas agora ganha maior urgência com a decisão do Governador José Serra de colocar em pauta e tentar votar ainda nesta legislatura os Projetos de lei complementar nºs 31 e 32, que tratam exatamente da reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

Não foi apenas esse projeto de resolução que apresentamos e que não vem tendo a devida importância no Parlamento estadual. Apresentamos ao Deputado Rodrigo Garcia uma proposta para instituir, na Assembléia Legislativa de São Paulo, comissões de estudo que poderiam, numa situação como a configurada no acidente ocorrido na Linha 4 do Metrô de São Paulo, fazer análises e estudos que não seriam feitos necessariamente em uma Comissão de Representação com as insuficiências que apresenta.

Há uma controvérsia, há uma situação de desgaste no Parlamento estadual, hoje, porque vários órgãos vêm fazendo suas investigações com caráter autônomo e independente em relação ao lamentável acidente ocorrido. Enquanto isso fica a imagem de que a Assembléia Legislativa de São Paulo não pretende fazer uma análise aprofundada, criteriosa dos acidentes ocorridos nessa linha - são vários - e das responsabilidades que deveriam ser apuradas.

Por que a discussão sobre o Projeto de resolução nº 38 de 2005, apresentado por nós, que prevê a Comissões de Estudos nesta Casa, que já existe na Câmara Municipal de São Paulo e na Câmara dos Deputados não foi levada adiante?

Agora, somos obrigados a criar o artifício de lançar mão de uma Comissão de Representação sem que esteja suficientemente disciplinada no Regimento Interno para fazer um estudo, uma investigação, uma análise, e ver a responsabilidade. Vai muito além daquilo que ela poderia permitir.

Por que não criamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito? O argumento utilizado, por decisão da Mesa Diretora, em especial do Presidente desta Casa, é que as Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser instaladas por ordem cronológica, o que significa amesquinhar o papel deste Parlamento e tirar de seus membros o direito de interferir na escolha dos temas que devem ser objeto de Comissões Parlamentares de Inquérito.

As comissões - já são mais de 70 nesta legislatura - foram apresentadas em diferentes momentos históricos, em diferentes situações que talvez hoje não justifiquem mais a sua implantação. Entretanto, outros temas de maior envergadura, de maior importância e mais candentes acabam por não ser objeto da investigação pretendida.

Por isso apresentei um projeto de resolução que traz da Câmara dos Deputados de Brasília uma nova redação para o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Em Brasília, o mecanismo de instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal: bastam as assinaturas exigidas em Regimento para a efetiva instalação dessas CPIs, não havendo que se falar na votação em plenário para sua instalação.

Por outro lado, vários Parlamentos já dispõem de mecanismos para que o Plenário, de forma soberana, possa decidir a ordem de instalação dessas CPIs. Nesse caso, por maioria simples dos presentes.

Projetos de resolução como o que instala o Fórum Suprapartidário em Defesa da Seguridade Social, que cria mecanismos para a instalação de Comissões de Estudos na Assembléia Legislativa, que estabelece novo procedimento para a instalação de CPIs, dando condições ao Plenário ou que resgatam prerrogativas das minorias parlamentares normalmente subjugadas pelas bancadas com maior número de componentes deveriam merecer igual importância, igual valor que recebem os projetos que têm origem e iniciativa do Poder Executivo.

Para isso é preciso que o Presidente desta Casa, a Mesa Diretora, os líderes de partido confiram essa importância às iniciativas parlamentares que levem a modificações também no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

No momento em que faço este pronunciamento - talvez o último que faço em Grande Expediente -, gostaria de fazer uma prestação de contas do que foi meu mandato nesses dois anos e dois meses.

Farei uma breve prestação de contas das ações que desenvolvemos neste mandato, sejam esses 50 projetos que apresentamos - projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Constituição, projetos de resolução -, bem como a avaliação que fazemos das ações inerentes ao mandato parlamentar de fiscalização do Poder Executivo e de acompanhamento das próprias ações do Poder Legislativo, entre elas os pedidos que fiz de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Detran, os Postos do PoupaTempo e o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, tanto no funcionamento do Hospital do Servidor Público, bem como dos Ceamas, Centros de Atenção Médica do Hospital do Serviço Público Estadual, nos vários municípios paulistas.

Além disso, é preciso destacar as emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária. Em particular, gostaria de chamar a atenção para a vitória que obtivemos ao introduzir uma emenda aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigor em 2007, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias que ainda será votada para o exercício de 2008, de tal forma que tenhamos a publicação no “Diário Oficial” do Estado a cada quatro meses dos gastos e da receita de cada uma das organizações sociais. As organizações sociais têm sido a modalidade preferencial de reformas do Estado, de terceirização de serviços e de privatização da gestão de políticas públicas essenciais adotada pelo PSDB e PFL em seus governos.

Sabemos que além da área da Saúde e da área da Cultura, esses partidos pretendem agora trazer a modalidade das organizações sociais também para a área de Ciência e Tecnologia e outras políticas públicas essenciais. Nesse sentido, um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias que obriga o Governo do Estado a publicar e dar transparência dos recursos financeiros destinados às organizações sociais em cada uma dessas áreas é de fundamental importância para que o Parlamento paulista, através de suas várias comissões permanentes, possa exercer uma função que lhe é própria: a de fiscalização dos atos do Poder Executivo e de uso dos recursos que compõem o fundo público dessas diversas áreas.

Nesse sentido, é preciso registrar o fato de que a Assembléia Legislativa tem direito a dois representantes na comissão que fiscaliza as organizações sociais no Estado de São Paulo: o Deputado Pedro Tobias, pelo PSDB, e este Deputado, pelo PT, eleitos que fomos pela Comissão de Saúde e Higiene para representar a Assembléia na comissão de fiscalização das organizações sociais. E o que observamos? Que esta comissão não vem tendo as suas reuniões regulares. Encaminhei ofício ao Secretário de Estado da Saúde cobrando a realização dessa reunião da comissão de fiscalização das organizações sociais.

Também não houve publicação no “Diário Oficial” dos números correspondentes ao terceiro quadrimestre de 2006. Por essa razão ingressamos com pedido junto à Presidência da Assembléia declarando crime de responsabilidade do Governador do Estado, do Secretário da Fazenda e do Secretário da Saúde pelo não cumprimento do Art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2006.

Com estas palavras agradeço a oportunidade que tive de atuar neste plenário, bem como nas comissões desta Casa e o fiz de forma coerente, buscando representar as posições políticas do Partido dos Trabalhadores, ao qual pertenço. Da mesma forma em relação à trajetória política daquele que defende o Sistema Único de Saúde, a seguridade social e um controle público efetivo sobre essas políticas no âmbito do Estado de São Paulo, com a instalação dos conselhos gestores na área da Saúde mediante a derrubada do veto pela Assembléia Legislativa de São Paulo a um projeto que originariamente foi apresentado pelos Deputados Roberto Gouveia e Maria Lúcia Prandi, cujo substitutivo que apresentamos foi aprovado por unanimidade. O veto foi derrubado agora por decisão soberana da Assembléia Legislativa levando à promulgação da lei correspondente.

Esperamos que o Governo do Estado não entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e que esses conselhos gestores e outros mecanismos de democratização das políticas públicas sejam efetivamente implantados.

Sra. Presidente, passo a ler as leis, resoluções e projetos apresentados durante o meu mandato:

Com esta de prestação de contas do nosso mandato de Deputado estadual estamos oferecendo a você um resumo do que foram esses 2 anos e 2 meses de trabalho parlamentar na Assembléia Legislativa de São Paulo e as ações políticas que desenvolvemos na sociedade e no partido.

É preciso lembrar que assumimos o mandato na sua metade, em janeiro de 2005, por força de uma decisão da Justiça, que reconheceu nosso direito à vaga. Assim, no início, só pudemos contar com nossos apoiadores e a equipe do mandato, que se desdobrou para que pudéssemos dar seqüência aos trabalhos que já desenvolvíamos como vereador na Capital e abrir novas frentes de atuação na Grande São Paulo e no interior do Estado.

Os pronunciamentos feitos em plenário, a atuação nas comissões, a fiscalização do Executivo, o controle das organizações sociais, o combate às privatizações, a apuração de denúncia nos postos do Poupatempo, no Detran e no Iamspe mostram que nossa oposição ao projeto do PSDB e ao Governo Alckmin foram realizados de forma consistente, tendo por referência o programa do partido e os compromisso que historicamente assumimos em defesa da ética na vida pública, dos interesses dos setores populares e para viabilizar políticas públicas de inclusão social.

Nesse período apresentamos cerca de 50 projetos sobre temas diversos e importantes, cuja íntegra está disponível no site www.carlosneder.org.br. Neste pronunciamento selecionamos alguns para que você possa ter uma idéia das áreas que priorizamos e verificar que é possível, sim, articular a ação parlamentar com as lutas sociais e transformar as justas reivindicações de diferentes segmentos da população em políticas públicas duradouras e democráticas.

Mas esta ação parlamentar e a atuação na sociedade só fazem sentido, a nosso ver, se estiverem articuladas, numa perspectiva política mais abrangente, a um projeto maior - de transformação política, cultural, de valores e de ideais -, cuja responsabilidade é, sobretudo, dos partidos políticos.

O Brasil exige uma profunda reforma política e do seu quadro partidário. Assim, os mandatos parlamentares devem ter um caráter educativo e colaborar para que essas mudanças ocorram o mais rapidamente possível, nesta segunda gestão do Presidente Lula.

Por esta razão, estamos participando ativamente dos debates preparatórios do Congresso do PT e exigindo que o partido - reformado por pressão das bases para acentuar seu perfil socialista, democrático, republicano e ético -, reafirme seu compromisso com uma sociedade radicalmente democrática, justa, com qualidade de vida e que promova os direitos de todas as cidadãs e cidadãos.

A partir do dia 15 de março estaremos exercendo o mandato de vereador na Câmara Municipal de São Paulo e de lá estaremos acompanhando a tramitação dos projetos que apresentamos e a evolução das sementes que deixamos plantadas nesta Assembléia.

Agradecendo o apoio que temos recebido nesses anos de vida pública e a confiança depositada no nosso trabalho, esperamos contar com a sua participação intensa, bem como de sua família e amigos, para que juntos possamos alcançar esses objetivos comuns.

Leis, Resoluções e Projetos apresentados

Além de conseguir a aprovação de leis importantes para a população paulista, apresentamos uma série de outras propostas. A seguir, a relação de projetos de lei e de resolução (que versam sobre assuntos internos da Assembléia Legislativa, inclusive maior participação da população nos debates) elaborados e apresentados pelo mandato.

Leis

1) 12.064/2005 - Institui a "Semana Estadual da Saúde" (Projeto de Lei 85/2005)

2) 12.516/2007 - Dispõe sobre organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências. Substitutivo aprovado de autoria do Deputado Carlos Neder (Projeto de Lei 851/99, dos Deputados Roberto Gouveia e Maria Lúcia Prandi)

Resolução

3) 845/2005 - Dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social (Projeto de Resolução 02/2005)

Projetos de Lei 2005

4) Projeto de Lei nº 13, de 2005 - Regulamenta a Constituição do Estado, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

5) Projeto de Lei nº 141, de 2005 - Garante a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica, e dá outras providências.

6) Projeto de Lei nº 244, de 2005 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, regulamentando o Artigo 269 da Constituição Estadual.

7) Projeto de Lei nº 311, de 2005 - Aprovado e vetado por José Serra. Dispõe sobre a Declaração de Bens de Ocupantes de Cargos em Comissão, que Chefiem Departamentos de Compras ou Exerçam a Presidência de Comissões Encarregadas de Processar Contratações para o Fornecimento de Bens e Execução de Obras e Serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

8) Projeto de Lei no 363, de 2005 - Institui o Dia Estadual do Celíaco

9) Projeto de Lei nº 375, de 2005 – Institui o Programa "Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão", no Estado de São Paulo e dá outras providências

10) Projeto de Lei nº 376, de 2005 - Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Talentos e Currículos" no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

11) Projeto de Lei nº 503, de 2005 - Institui a Semana Estadual de Incentivo à Prática do Yoga, no Contexto da Cultura da Paz

12) Projeto de Lei nº 540, de 2005 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Parques Estaduais

13) Projeto de Lei nº 542, de 2005 - Dispõe sobre a criação do "Portal Controle Público" no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

14) Projeto de Lei nº 560, de 2005 - Dispõe sobre a Realização de Audiências Públicas Trimestrais sobre os Gastos em Saúde no Estado de São Paulo e dá outras providências.

15) Projeto de Lei nº 561, de 2005 - Institui a Feira Estadual de Economia Solidária - ECOSOL e as Feiras Regionais de Economia Solidária das Regiões Administrativas do Estado de São Paulo - ECOSOL Regionais, e dá outras providências.

16) Projeto de Lei nº 562, de 2005 - Dispõe sobre a Instituição do "Dia Estadual pela Reforma Agrária e Urbana".

17) Projeto de Lei nº 675, de 2005 - Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", e dá outras providências.

18) Projeto de Lei nº 676, de 2005 - Institui o Comitê Estadual de Estímulo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.

19) Projeto de Lei nº 702, de 2005 - Institui a Semana Estadual de Incentivo às Práticas de Medicinas Tradicionais no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

20) Projeto de Lei nº 703, de 2005 - Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal", e dá outras providências

21) Projeto de Lei nº 763, de 2005 – Institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo", e dá outras providências.

22) Projeto de Lei nº 764, de 2005 - Dispõe sobre a identificação, no âmbito da Administração Pública Estadual, das empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, tiragens e custos de materiais de divulgação institucional e dá outras providências.

23) Projeto de Lei nº 771, de 2005 - Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino", no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

24) Projeto de Lei nº 772, de 2005 - Altera da data do "Dia Estadual do Cirurgião-Dentista"

25) Projeto de Lei nº 861, de 2005 - Institui o Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais, e dá outras providências.

Projetos de Lei 2006

26) Projeto de Lei nº 41, de 2006 - Institui a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos" na rede de saúde do Estado de São Paulo e dá outras providências.

27) Projeto de Lei nº 141, de 2006 - Institui o SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer

28) Projeto de Lei nº 142, de 2006 - Institui o "Dia do Deficiente Surdocego"

29) Projeto de Lei nº 143, de 2006 - Institui o "Dia do Assistente Social"

30) Projeto de Lei nº 234, de 2006 - Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal no Estado de São Paulo e dá outras providências

31) Projeto de Lei no 273, de 2006 - Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento" no Estado de São Paulo e dá outras providências

32) Projeto de Lei nº 398, de 2006 - Cria o Programa de Homeopatia na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

33) Projeto de Lei nº 590, de 2006 - Estabelece normas para abate de aves destinadas ao consumo e dá outras providências.

34) Projeto de Lei nº 682, de 2006 - Institui o Programa "Incubadora de Empresas e Cooperativas" no Estado de São Paulo e dá outras providências.

35) Projeto de Lei nº 684, de 2006 - Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

36) Projeto de Lei nº 687, de 2006 - Introduz o quesito COR no sistema estadual de informações em saúde, bem como nos bancos de dados utilizados pelos programas sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo Gestor do Quesito COR.

37) Projeto de Lei nº 698, de 2006 - Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado de São Paulo.

38) Projeto de Lei nº 701, de 2006 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.

39) Projeto de Lei nº 745, de 2006 - Cria Conselho Estadual das Cidades de São Paulo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional, com participação social, e para a integração de políticas públicas que especifica.

Projeto de Lei 2007

40) Projeto de Lei nº 6, de 2007 - Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências

Projetos de Resolução 2005

41) Projeto de Resolução nº 5, de 2005 - Dispõe sobre a criação da Revista da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências:

42) Projeto de Resolução nº 30, de 2005 - Dispõe sobre a criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa", e dá outras providências.

43) Projeto de Resolução nº 38, de 2005 - Inclui Nova Seção, após o artigo 35 do Regimento Interno, remunerando-se as demais Seções, para disciplinar a constituição de Comissões de Estudo.

44) Projeto de Resolução nº 55, de 2005 - Inclui novos itens, após item 'e', do inciso V, do Artigo 18 do Regimento Interno, para identificar os deputados e partidos autores de iniciativas parlamentares.

Projeto de Resolução 2006

45) Projeto de Resolução nº 25, de 2006 - Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário

Projetos de Resolução 2007

46) Projeto de Resolução nº 02, de 2007 - Altera o caput e o parágrafo 11 do artigo 34 e revoga o inciso 1 do artigo 170 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para disciplinar a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS).

47) Projeto de Resolução nº 03, de 2007 - Acrescenta os parágrafos 41, 50 e 60 ao artigo 30 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para regular a posse e direitos dos deputados suplentes.

Projeto de Lei Complementar 2006

48) Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2006 - Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, para disciplinar a ocupação de cargos por parte dos médicos legistas.

Proposta de Emenda à Constituição 2005

49) Proposta de Emenda nº 16, de 2005, à Constituição do Estado - Inclui parágrafo ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, para disciplinar os direitos das minorias parlamentares qualificadas em diversas matérias.

 

Projeto de Resolução nº 38, de 2005

Inclui Nova Seção, após o artigo 35 do Regimento Interno, remunerando-se as demais Seções.

A Assembléia -Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - Fica incluída nova Seção, após o artigo 35 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, remunerando-se as demais:

Seção V

Das Comissões de Estudos

Artigo 1º - As Comissões de Estudos têm por finalidade promover estudos para apreciação de problemas cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre a mesma.

§1º - As Comissões de Estudos serão constituídas por, no mínimo, 5 (cinco) membros, a requerimento de 15 (quinze) Deputados, com a aprovação do Plenário;

§2º - O Deputado proponente definirá as Comissões Permanentes que deverão estar representadas na Comissão de Estudos

§3º - Os Presidentes das Comissões Permanentes afetas à Comissão de Estudos designarão 1 (um) membro titular da respectiva Comissão para integrar a Comissão de Estudos criada;

§4º - A nomeação dos respectivos membros compete ao Presidente da Assembléia Legislativa e assegurará, além do disposto no parágrafo 30 deste artigo, a participação do Deputado proponente, que exercerá a Presidência da Comissão de Estudos.

§5º - O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.

Artigo 2º - Poderão funcionar concomitantemente até 3 (três) Comissões de Estudos, que deverão apresentar relatório e eventuais sugestões ao término de seu trabalho.

Artigo 3º - A Seção V, do órgão Diretivo das Comissões, passa a ser denominada: Seção VI do Órgão Diretivo das Comissões e o mesmo procedimento se aplica à numeração das Seções subseqüentes.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação de Comissões de Estudos poderá contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho parlamentar, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

Tal comissão já na existe na Câmara Municipal de São Paulo, sendo que o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo estabelece três tipos de Comissões Temporárias: a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão de Representação e a Comissão de Estudos.

Com a presente iniciativa, visamos introduzir tal instrumento nesta Casa de Leis em face da experiência positiva observada no Município de São Paulo.

Sala das Sessões, em 8/11/2005

Carlos Neder

Deputado Estadual - PT

 

Projeto de Resolução nº 02 de 2007

Altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 34 e revoga o inciso I do artigo 170 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembléia -Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Art. 1º - O caput e o parágrafo 1º do artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim predeterminado, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia, e que indique, desde logo, a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento.

§ 1º - O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de preferência para sua instalação, que será aprovado por maioria simples dos presentes.

Art. 2º - Revoga-se o inciso I do artigo 170 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de resolução visa adequar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa de São Paulo ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal de que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão instaladas mediante a garantia do número regular de assinaturas exigido em Regimento. Para tanto, propõe-se a supressão do inciso I, do artigo 170, do Regimento Interno.

Por outro lado, dá-se nova redação ao parágrafo primeiro, do artigo 34, do Regimento Interno para instituir procedimento que permita a apresentação de pedido de preferência para a instalação de CPIs e sua aprovação por maioria simples dos deputados presentes.

A adoção desta medida permitirá às deputadas e deputados interferir no processo de escolha de CPIs a serem instaladas, superando as limitações atuais, de que venham a ser constituídas tão somente pelo critério de precedência na ordem de apresentação dos respectivos requerimentos.

Sala das Sessões, em 31/01/2007.

Deputado Carlos Neder - PT

 

Proposta de Emenda nº 16, de 2005, à Constituição do Estado de São Paulo

Inclui parágrafo ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo o seguinte parágrafo 30-A:

"Artigo 24

................................................................................................................

§3º - A - A consulta popular prevista nos itens 2 e 3 do §3º poderá, ainda, ser objeto de requerimento mediante iniciativa de, no mínimo, um terço dos Deputados Estaduais, hipótese em que o plebiscito será convocado e o referendo autorizado pela Assembléia Legislativa, verificada a regularidade formal do requerimento. (NR)"

Artigo 2º - O item 6 do §3º do artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24 -

...................................................................................................

§3º -

..............................................................................................................

6 - O Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, bem como no §3º-A, concomitantemente ao pleito eleitoral regular mais próximo. (NR)"

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente medida visa aprimorar o texto da Constituição do Estado, a fim de conferir expressamente a possibilidade de iniciativa de requerimento de realização de consulta popular aos parlamentares estaduais.

Inobstante a disciplina estadual atual da matéria seja revestida de um extremo avanço ao prever a possibilidade de iniciativa popular para a realização de plebiscito e referendo, não conferiu a mesma possibilidade aos parlamentares.

Com efeito, a minoria parlamentar qualificada tem competência para requerer a criação de Comissões de Inquérito (Constituição do Estado, art. 13, §2º). Seria contraditório que essa mesma minoria qualificada, diante de uma decisão do órgão legislativo ou do Poder Executivo, que ela julgue gravemente comprometedora do bem comum do povo e dos destinos do Estado, não tivesse poderes para pedir que a questão seja submetida à decisão final do povo.

É falacioso argumentar que esse poder de iniciativa da minoria parlamentar chocar-se-ia com o disposto no art. 20, inciso XVIII, da Constituição Estadual, por força do qual compete à Assembléia Legislativa, com exclusividade, convocar plebiscito.

Em primeiro lugar, poder de iniciativa não se confunde com o poder convocatório. Este nada mais é do que o termo final de um procedimento, o qual, no caso, não consiste em uma deliberação definitiva, pois esta pertence, obviamente, ao povo.

Demais, toda e qualquer regra constitucional deve ser interpretada à luz dos princípios fundamentais, expressos na Constituição da República. Ora, a soberania popular é um deles. Como lembrado acima, ela constitui o cerne do princípio democrático. É, por conseguinte, manifestamente absurdo que o órgão do Poder Legislativo, em sua qualidade de delegado do povo soberano, tenha o poder de impedir a livre manifestação deste sobre "questões relevantes aos destinos do Estado". O que compete, isto sim, com exclusividade à Assembléia Legislativa, é verificar se foram observados os requisitos de regularidade formal para a realização do plebiscito e, caso contrário, recusar-se a convocar a manifestação popular.

Ademais, a medida vai ao encontro do disposto no artigo 3º da Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, segundo o qual "nas questões de relevância nacional, de competência dó Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do §3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional". Verifica-se, assim, ter sido conferida aventada possibilidade aos parlamentares federais, e, em tal medida, seria um contra-senso não estendê-la aos membros da Assembléia Legislativa.

Nesse ponto, é oportuno apontar para a necessidade da matéria ser disciplinada mediante proposta de emenda constitucional, e não por lei ordinária, consoante efetuado em âmbito federal. Isto porque a Constituição do Estado alçou a questão a nível constitucional, ao prever a hipótese de requerimento de consulta popular efetuado pela população, regramento este que não possui correspondência na Carta Federal.

Ainda, pretende a medida ora apresentada fazer coincidir a realização da consulta popular com os pleitos eleitorais regulares, visando, dessa forma, evitar um custo excessivo, significativamente minimizado quando guardar coincidência com as eleições.

Ante o exposto, apresentamos a presente proposta de emenda constitucional, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos

Sala das Sessões, em 21/12/2005

a) Carlos Neder a) Ana Martins a) Vicente Candido a) Jonas Donizette a) Maria Lucia Prandi a) Adriano Diogo a) Jorge Caruso a) Arnaldo Jardim a) Hamilton Pereira a) Afonso Lobato a) Sebastião Arcanjo a) Ricardo Castilho a) Vanderlei Siraque a) Baleia Rossi (Apoiamento) a) Sebastião Almeida a) Fausto Figueira a) Enio Tatto a) Simão Pedro a) Renato Simões a) Antonio Mentor a) Mario Reali a) Jose Zico Prado a) Vinicius Camarinha a) Beth Sahão a) Carlinhos Almeida a) Luis Carlos Gondim a) Ítalo Cardoso a) Rogério Nogueira a) Donisete Braga a) Paulo Sergio a) Romeu Tuma a) Vitor Sapienza a) Roberto Felício a) Cândido Vaccarezza a) Giba Marson a) Ana Do Carmo.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Parabéns, Deputado Carlos Neder. Que tenha força na sua nova empreitada.

Deputado Hamilton Pereira, depois do seu brilhante trabalho de aferição da situação dos funcionários comissionados, do seu posicionamento, da maneira corretíssima com que está enfrentando as dificuldades contra esses burocratas empedernidos que querem negar os direitos mais elementares do povo brasileiro numa Casa de Leis, quero ler um texto do geólogo Kenzo Hori.

Kenzo Hori é ex-chefe do Departamento de Projeto Civil da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Ele mandou uma carta para os Deputados da Assembléia Legislativa que tentei ler na Comissão de Representação, mas fui impedido pelo tempo regimental. Kenzo Hori foi o primeiro geólogo do Metrô, é um dos formadores do Metropolitano de São Paulo. Ele nos escreve:

“Sou geólogo formado pelo Instituto de Geociências da USP, com especialidade em Geologia de Engenharia. Ingressei na Companhia do Metropolitano de São Paulo em 1968, no início dos projetos realizados pelo próprio Metrô. Como único geólogo e recém-formado comecei o aprendizado programando, acompanhando e interpretando as primeiras investigações geológicas através de sondagens e dos ensaios geotécnicos. Era um programa preliminar para a rede básica do sistema metroviário da época. Trabalhei por 31 anos, desde geólogo júnior, tendo encerrado minha carreira como chefe do Departamento de Projeto Civil nos últimos 11 anos.

Bem antes de ocupar cargos executivos com funções técnicas mais as administrativas, consegui que a Companhia do Metropolitano de São Paulo contratasse um outro geólogo, mais jovem, que preparei para ser o meu sucessor. Desta forma não houve hiato nos trabalhos geológicos. Além disso, a equipe era formada por engenheiros que se especializaram em túneis para o Metrô na geologia de São Paulo. O setor de geologia da Companhia do Metropolitano de São Paulo é um dos mais conceituados no meio técnico.”

Prestem bem atenção, ele mandou essa carta na sua aposentadoria, já distante de São Paulo. “O investimento da Companhia do Metropolitano de São Paulo em pesquisas geológicas e ensaios geotécnicos é um dos maiores em empresas estatais. Discute-se essa questão de baixo investimento em sondagens há 40 anos em todos os congressos e pouco se sabe das melhorias no setor. A informação da geologia é básica e fundamental. É fácil de entender isso, o difícil é saber por que continuam projetando e construindo sem o conhecimento dessas informações. O pior ainda é não conhecer ou desprezar as informações que existem.

Escolhida a linha Norte-Sul como a primeira a ser construída, intensifiquei as pesquisas ao longo da linha e com maior detalhamento na área central de São Paulo. Com a contratação de novos engenheiros, de empresas projetistas e a formação das equipes técnicas internas, passamos a elaborar especificações técnicas e normas internas para execução dos serviços geotécnicos e fiscalizar diretamente todos os serviços de campo. Da mesma forma, fomos laborando especificações para todos os tipos de serviços necessários e complementares à execução dos diferentes métodos construtivos.

Em 2000, com as três linhas construídas e em operação, com um total de cerca de 47 quilômetros de extensão e concluído o projeto da Linha 4, a Linha Amarela, a Companhia do Metrô havia executado, somente em sondagens, cerca de 60.000 m, ou seja, 60 km de perfurações. Sondagens que tinham em média 35 m de profundidade e que na pesquisa da Linha 4 foram aprofundadas para 45 m (em média). São índices acima do recomendado pelas instituições técnicas internacionais.

Todos os dados obtidos nas investigações do subsolo sempre foram distribuídos às empresas contratadas para elaborar os projetos e sempre fizeram parte integrante dos documentos de concorrência. Existem diversos trabalhos publicados em congressos, em revistas especializadas, nacionais e internacionais, além de inúmeras palestras realizadas. Assim, todas as informações sobre a Linha 4, Amarela, são de domínio público.

Com relação ao perfil geológico ao longo do traçado da Linha 4, ele é conhecido e foi amplamente divulgado. Vejam no site da Linha 4. Para a travessia sob o rio Pinheiros foram realizadas várias sondagens e testes geotécnicos especiais, alguns também pelo IPT. No projeto existe um memorial descritivo sobre características geológicas aliadas aos métodos construtivos e um relatório geológico-geotécnico para cada local ao longo do traçado da linha.

A região deste último e maior acidente era conhecida como uma região de solos "inconsolidados" e de estabilidade precária, necessitando tratamentos intensivos para a consolidação e melhoria das condições de escavação. Era um alerta para segurança. Foi avisado também que o custo para esses tratamentos seriam bem elevados, tanto para os túneis como para a estação.

Além disso, era também conhecido de que toda a região do lado norte do rio Pinheiros - não falo esquerda ou direita, pois ele é reversível - é uma várzea de solos moles, ‘turfosos’, sobre espessa camada de areia depositadas sobre as rochas do embasamento. Interessante observar que do outro lado (sul) do rio, essas camadas aluvionares são menos extensas e até inexistentes porque as rochas, que formam a chamada borda de bacia sedimentar, se elevam muito próximo às margens do rio. Vide o Morro do Morumbi, morro da Francisco Morato, Vital Brasil, etc. A outra várzea deste mesmo lado é a do córrego Pirajussara, que corre num vale entre dois morros. Essas rochas e solos residuais de rocha são muito diferentes dos solos chamados sedimentares.

A existência do trecho com rochas fraturadas e falhas geológicas (‘falhas’ no sentido do fenômeno geológico e não como entende o leigo, que são falhas mesmo, omissões ou erros geológicos) entre a região do rio Pinheiros e a Estação Faria Lima também está ilustrado e descrito nos relatórios geológicos. Também é um alerta.

Ainda há muito por falar sobre outras evidencias do que foi investido pela CMSP na pesquisa e investigação geológica e geotécnica. E, repetindo, deveria ser de pleno conhecimento pela grande divulgação realizada. Várias palestras também foram realizadas.

Assim é inadmissível e lamentável que construtores, ‘especialistas’ e até autoridades muito mal informadas por assessores venham dizer na mídia, num momento deste, que houve falta de investigação e que acidentes podem ter sido causados por ‘surpresas e falhas geológicas’, ou como amplamente divulgado pela mídia, ‘foram as chuvas’.

As ocorrências de chuvas torrenciais nesta época do ano também eram conhecidas. Obra deste porte tem que prever tais ocorrências e este ano elas foram abaixo dos anteriores. Fica a questão. E se ambos ‘fenômenos vilões’, eram conhecidos porque não se prepararam para isso? As chuvas poderiam até ter contribuído, mas só se a superfície em torno do poço já estivesse trincada, rachada, o que não é difícil. A água iria se infiltrar pelas aberturas, encharcar o solo subjacente, aumentando as pressões nas paredes de revestimento do poço. Ao romper o túnel no fundo, tudo que estivesse em cima viria abaixo como nas encostas dos morros. O solo local era conhecido como ‘colapsível’ e não acreditaram ou não cuidaram dele adequadamente.

‘Por não estar presente nem acompanhado os trabalhos da Linha 4, Amarela, não tenho condições de falar sobre possíveis causas, mas posso falar sobre as irreverências”.

As informações existem, mas o fato mesmo é que poucos ou ninguém lê os documentos de texto nem passam essa obrigação para os engenheiros ou geólogos mais novos da frente de escavação. Mesmo com o perfil geológico afixado na parede do canteiro de obras, não se tem o hábito nem a curiosidade de tentar entender porque é que naquele local a geologia se apresenta tão diferente dos outros trechos.

Em geral nem os que estão no comando lêem e seguem as recomendações dos memoriais e dos relatórios da projetista. O que interessa é a produção. Os jovens engenheiros contratados são enviados diretamente à frente de escavação dos túneis sem nenhuma orientação e muitas vezes não sabem o que estão fazendo lá ou nem sabem bem o que tem que observar.

Não estão preparados para enfrentar eventuais anomalias e irregularidades e muito menos conseguem interpretar os dados do monitoramento para a tomada de uma decisão rápida, muitas vezes necessária para evitar acidentes como o ocorrido. A estrutura burocrática da obra, onde tudo tem que passar pela análise e aprovação da coordenação da obra, também é um grande entrave às decisões urgentes.

A modalidade do contrato onde a construtora é total responsável, mas também é soberana, dificulta ou retrai uma participação mais intensiva e maior por parte dos técnicos da CMSP, que são bem mais experientes. Parar uma frente de túnel é contraproducente e prejuízo certo. Consolidar o maciço e prepará-lo para escavar em condições mais seguras é muito caro.

"Daí pode-se imaginar, mas não afirmar, que se tenta trabalhar de forma mais econômica, gerenciando os riscos e acreditando que a probabilidade de ocorrer um acidente é baixa. Baixa não significa zero. E nessa diferença pode ocorrer como ocorreu e cair tudo. E trágico por ter causado mortes! O NATM não era o método mais indicado para a execução dos túneis neste local, tanto é que a previsão inicial do projeto de concorrência, os túneis eram para ser executados pelo Shield EPB de última geração!

É uma máquina que tem uma câmara na parte frontal pressurizada, que equilibra as pressões de terra, as forças que viriam para dentro do túnel. Na parte posterior da máquina, a cavidade aberta já vai sendo revestida com anéis de concreto e deixando um túnel pronto. O grande detalhe desta máquina é que a ferramenta de corte da frente de escavação tritura e mói a rocha. Forma uma pasta, que é succionada por uma abertura no fundo desta câmara, percorre um parafuso sem fim e sai na parte posterior, através de uma pequena abertura, para as vagonetas ou esteira que retiram este material para a superfície.

Não há detonações com explosivos. A abertura da cavidade é regular e não há possibilidade de cair blocos de terra, como o que matou o operário em Oscar Freire, ou seja, é um método bem mais seguro que o NATM!"

Já para as estações o NATM era obrigatório. Era o método a ser aplicado, porém com muitas restrições e cuidados. Isto se deve a sua geometria e às várias secções de túneis de dimensões diferentes.

Finalmente um comentário sobre a providencia colocada pelo atual Secretário de Transportes Metropolitanos, na TV. Chamar geólogos e técnicos internacionais para "ajudar". Informo com pleno conhecimento de causa que isto é uma bobagem, um desperdício de recursos, pois quem mais entende da geologia de São Paulo está dentro da própria CMSP. É o geólogo Hugo Cássio Rocha. O melhor geólogo e especialista em túneis da Alemanha, Áustria ou do Japão podem entender da geologia deles lá. Aqui só vão falar besteiras.

Por analogia, com a maior segurança e convicção desafio qualquer estrangeiro desses a debater comigo ou com o Hugo o conhecimento da geologia de região de São Paulo, mas se for para discutir a geologia de Munique, Viena ou Yokohama, vou apanhar de 10 a zero. Isto tem que estar muito claro às autoridades e parar com essa idéia de que o estrangeiro tudo sabe ou sabe mais.

Quem derrubou o primeiro túnel em NATM do Metrô foi um consultor austríaco, que não entendeu o comportamento da argila de Santana. Informo também que, por ter vivenciado e participado da construção de todos os trechos de todas as linhas em operação atualmente, ainda temos muitos bons geólogos, engenheiros, consultores "tuneleiros" na CMSP e nas projetistas, muitos deles reconhecidos e respeitados internacionalmente.

Acredito que o problema da qualidade técnica, falando em termos de conhecimento e experiência, possa estar na modalidade do contrato em função do baixo valor ofertado na concorrência, e que acaba por oferecer baixos valores para contratar técnicos mais experientes, mais caros, além de bons consultores. Isto gera também, a procura pela aceitação de valores menores e que só seriam compatíveis com os mais jovens, até recém formados. O resultado é que se forma um grupo de jovens inexperientes que estão sem mestres para ensiná-los sobre a difícil arte de construir túneis. Os mestres foram embora ou são altos executivos nas construtoras e projetistas.

E que este trágico acidente sirva, pelo menos, de alerta para os construtores e projetistas e também a autoridades e executivos de decisão. É necessária muita reflexão sobre as dimensões do acidente, suas vítimas, seus custos, o tempo que a população ainda vai ficar sem o transporte e, principalmente, o custo de avaliar e gerenciar mal os riscos. A natureza não tem culpa dos erros do homem, que é quem sempre provoca o desequilíbrio.

Não adianta esta Assembléia, não adianta o Governo, quererem silenciar qualquer possibilidade de investigação. Oito meses para produzir um relatório é um tempo absurdo. Queremos a versão do Metrô. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sra. Presidente Deputada Maria do Carmo Piunti, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembléia, ocupamos a tribuna hoje para falarmos um pouco sobre a situação calamitosa em que se encontra a área da Saúde. Inicialmente, falaremos sobre o Iamspe. Aproximadamente 40 a 45 mil funcionários públicos que moram no Alto Tietê não conseguem marcar consultas, nem cirurgias e nem exames de alta complexidade.

Há o convênio entre o hospital particular Santana, de alto nível, com o Iamspe, porém, as consultas acabam em menos de cinco a dez dias. Não se consegue marcar consultas em algumas especialidades. Mesmo que as cidades de Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Ferraz de Vasconcelos sejam razoavelmente perto, os pacientes dessas cidades têm que sair de casa às cinco horas da manhã para tentar chegar ao hospital às seis horas e conseguirem passar no ambulatório do Hospital do Servidor Público Estadual. Assim, esses pacientes continuamente reclamam que não conseguem consulta no oftalmologista, não conseguem realizar cirurgia de próstata. Esses são alguns casos que chegaram ao nosso conhecimento ultimamente.

A cada dia que passa, vimos aqui tentar fazer um coro, um eco, pedindo favor ao secretário e ao superintendente do Iamspe para que realmente tentem mudar esse tipo de atendimento. Essa população precisa usar o Iamspe. Não podemos deixar da maneira como está. Há um limite de 150 mil reais por mês para aquele hospital, o que limita as consultas e as intervenções cirúrgicas.

Isso deve estar acontecendo em todo o Estado de São Paulo. Os funcionários públicos de uma maneira geral estão pedindo aos Deputados para que intervenham para que desta vez o Governador José Serra faça a contrapartida a fim de que o atendimento do Hospital do Servidor Público Estadual e dos Ceamas de todo o Estado de São Paulo comece a melhorar.

Temos que parabenizar algumas atitudes, como é o caso das Santas Casas de referência, que atendem a população SUS. O Governo do Estado resolveu liberar uma quantia a mais para essas Santas Casas. Uma única Santa Casa concentra atendimentos para vários municípios. Todos os anos fazemos emendas para o Orçamento para que o Governo libere verbas para atender melhor a população SUS. Temos, assim, hospitais como as Santas Casas que realizam cirurgias de catarata e cirurgias de próstata.

Governador José Serra, quando V. Exa. era Ministro da Saúde, foi feito um trabalho de mutirão. Que se faça agora, o mais rápido possível, o mutirão da próstata, o mutirão da catarata, o mutirão da mamografia, do câncer de mama, o mutirão do papanicolau com a coleta da colposcopia! Que se faça alguma coisa pela população que não consegue ter acesso às cirurgias eletivas!

Cito o caso de um paciente que atendi em meu consultório com suspeita de câncer de próstata. Ele me disse que o ultra-som foi marcado para maio. Ou seja, um paciente com suspeita de câncer de próstata que vai fazer uma biópsia em maio e cujo diagnóstico sairá no final de maio, ou junho, já terá metástase. A metástase pode-se espalhar para os ossos, para o crânio, para o fígado, e o paciente não terá cura.

Assim, Sr. Governador, realize os mutirões. É uma boa, funcionou durante seu Ministério. Não é a medicina ideal, mas vai funcionar agora pelo acúmulo das consultas e cirurgias que existem no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. Rafael Silva - PDT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente: A política reserva algumas surpresas e algumas decepções. A Deputada Maria do Carmo Piunti, com toda sua seriedade e independência, não conseguiu fazer com que a população entendesse essa seriedade e independência. Não por culpa dela, mas por culpa da falta de consciência da maioria do eleitorado. É triste fazermos essas afirmações, mas infelizmente o povo brasileiro, de algumas décadas para cá, não tem acompanhado com critério o desempenho dos políticos.

Falta motivação? Sim, mas falta muito mais incentivo por parte dos órgãos de comunicação. A comunicação de massa deveria cumprir o seu papel mostrando quem é quem e fazendo o povo pensar. Quando o povo pensa, o povo encontra resultados positivos, o povo muda a sua história. Quando o povo não pensa, transforma-se em massa de manobra .Aí passamos a ter a influência do poder econômico decidindo as eleições. O ideal, o trabalho sério muitas vezes perde para a estrutura financeira de quem tem dinheiro para fazer campanha e para comprar consciências.

Estou enfrentando na minha região um problema sério: em milhões de hectares de terra plantados com cana-de-açúcar é ateado fogo para a queima da palha e milhões de toneladas de gás carbônico são atiradas na atmosfera aumentando o efeito estufa e comprometendo a vida no planeta, e teremos de suportar isso tudo até o ano de 2031.

Os usineiros financiam campanhas eleitorais? Sim. Se alguém duvidar, acione o Tribunal Eleitoral na Internet e vai ver que nas últimas eleições - inclusive para Prefeitos, dois anos atrás, e para Deputados, pouco tempo atrás – ocorreram financiamentos substanciais. Estão dentro da lei? Sim. Por estarem dentro da lei, esses financiamentos não indicam a necessidade de o político se vender, de o político vender a sua consciência. Tenho certeza absoluta de que esta Casa vai mostrar sua independência alterando essa lei que permite a queima da palha da cana-de-açúcar.

Fico triste porque não percebo nos órgãos de comunicação do Interior a independência que deveria haver. E não percebo, também, em outros órgãos de comunicação da Capital, a mesma independência. Sei que os usineiros são ricos e poderosos; sei que são organizados. É um direito que eles têm, é a defesa do grupo como um todo. O corporativismo deve existir na democracia, mas deve existir, acima de tudo, o corporativismo do cidadão comum, que suporta a fuligem e a fumaça no Interior. E deve existir, principalmente, o corporativismo de todos, da sociedade como um todo, da população como um todo que quer ver a vida do planeta sem comprometimento.

O efeito estufa vai aumentar a temperatura da Terra; já está aumentando. Viveremos momentos terríveis dentro de poucas décadas se medidas sérias e efetivas não forem adotadas. A queima da palha da cana-de-açúcar é um desrespeito a todos. Tenho certeza de que esta Casa vai dar um exemplo positivo porque o Estado de São Paulo é o estado que mais planta cana no país.

Não somos contra a cana; não somos contra o álcool. A cana pode ser cortada crua. Isso acontece em muitos países. Como já disse hoje, desta tribuna, a Austrália corta cana crua há mais de 60 anos e tem uma economia muito melhor do que a nossa. O trabalhador rural daquele país é muito mais valorizado do que o trabalhador rural brasileiro.

Peço aos Srs. Deputados, aos companheiros desta Casa que pensem. Se alguém recebeu financiamento do usineiro, tudo bem, a lei permite. Mas a independência e a seriedade, com certeza prevalecerão. Vamos alterar essa lei para o bem do futuro do planeta. Muito obrigado.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PPS - para reclamação - Sra. Presidente, Srs. Deputados, escutava agora o nobre Deputado Rafael Silva. Fiz um comentário muito interessante nesta Casa, na semana passada, e o jornal “Folha de S.Paulo” publicou: “Estados Unidos querem parceria estratégica no etanol.”

Todos querem plantar cana no Estado de São Paulo e no Brasil. Qual o interesse deles? Aqui, podem fazer qualquer coisa. A queima da palha é um absurdo. Desde que estava no Partido Verde e agora no PPS, venho reclamando que essa situação é muito delicada. Temos que modificar essa lei que foi votada aqui, por nós Deputados, o mais rápido possível. Agora é uma questão de sobrevivência da população. Temos que orientar o Governador a plantar matas ciliares, a realizar o papel contrário, a pegar a Alta Paulista e não o local que V. Exa. comentou, como a região de Ribeirão Preto, que ainda tem alguma mata.

Assisti, em Fernando Prestes, após a tromba d’água que houve tanto lá como em Vista Alegre do Alto, onde V. Exa. é muito bem votado, a uma mata inteira de mangueiras sendo retirada, queimada, para colocar cana-de-açúcar.

Essa monocultura, além de ser perigosa num estado como o nosso e no país, também está trazendo prejuízos. Quantos rios estão sendo assoreados justamente por isso? Agora precisamos trabalhar para limpar esses rios e lagoas. Está na hora de a Assembléia Legislativa rever em caráter de urgência. Queremos assinar conjuntamente numa tentativa de revogar com urgência essa lei para que possamos fazer isso a partir deste ano ainda. Não podemos permitir isso no Estado de São Paulo no momento que sofremos com o efeito estufa e essa queima.

Sabemos que isso é possível. Dizer que não porque vai desempregar muita gente, não é verdade. Primeiro, se terá de bater a palha, e, o outro grupo, depois, cortar a cana crua, não a queimada.Acredito que vá aumentar a oferta de emprego. Ah, mas é difícil. Que usem roupas adequadas. Não podemos permitir o que está acontecendo. É um verdadeiro inferno quando você está próximo de uma queima de palha de cana-de-açúcar. Os usineiros que nos perdoem, já que eles querem pensar desse jeito. Nós realmente somos contra. A situação é delicada e vocês não podem colaborar apenas com seus bolsos. Precisam colaborar com a comunidade, com a população de maneira geral. Queremos fazer esse trabalho em conjunto, Deputado Rafael Silva.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PFL - Esta Presidência, em primeiro lugar, gostaria de endossar a manifestação de V. Exa. com relação à alteração da lei.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

 

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