RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 577/08.

002 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 577/08.

003 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Desconvoca a sessão extraordinária de hoje, que teria início 10 minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência: Discussão e votação - Projeto de lei nº 577, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de tabaco. Com 17 emendas. Parecer nº 3483, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda de nº 16, e contrários às demais. Parecer nº 3484, de 2008, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e às emendas de nºs 14, 16 e 17, e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para falar a favor do projeto, por 15 minutos regimentais.

Esta Presidência informa que os dois elevadores que hoje não estavam funcionando, estavam quebrados, por uma peça que atende aos dois elevadores e que já foi providenciada a substituição. E amanhã, já deverão estar funcionando, conforme informação da assessoria da secretaria competente.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, não poderia deixar de fazer menção à data de 01 de abril, não pelas brincadeiras e o povo chamar o Dia da Mentira, mas porque hoje se completaram 45 anos do golpe militar, que interrompeu um processo de construção da nossa democracia, do nosso País, por mais de 20 anos.

Foi um período muito triste, porque o regime militar, além da repressão à imprensa, além da repressão física aos oponentes do sistema e do regime militar, com perseguição, tortura, morte, que tanto trauma causou à nossa sociedade, era um projeto político totalitário que pretendia entrar em todas as esferas da nossa sociedade, inclusive da vida privada.

Lembro que o regime militar para conseguir eficácia no seu projeto de acelerar o crescimento da industrialização, tinha um projeto de País, um projeto de Nação, que manipulava a vida das pessoas.

Eu sou do Paraná, sou migrante, vim para São Paulo porque meu pai, junto com meus parentes perderam as terras que tínhamos, por conta de um projeto engendrado no final dos anos 60 de modernização da agricultura, o que levou milhões de brasileiros a largarem suas terras e partir para outro projeto de vida. No nosso caso, viemos para São Paulo, porque se prometia uma oportunidade. Mas, no fundo era um projeto pensado de expulsão e de atração para as grandes cidades para que se preenchesse a necessidade de mão-de-obra.

Posteriormente, para destampar a panela de pressão que se tornou o crescimento desordenado das grandes cidades, se incentivou projetos de colonização nas fronteiras do País, como Rondônia.

Rondônia hoje tem cerca de um milhão de habitantes, durante pouco tempo ele foi criado como estado, e a ditadura tinha o objetivo de ter mais vagas no Senado, para controlar as votações e impedir o processo de mudanças políticas, a ditadura também ao invés de fazer reforma agrária, incentivava as pessoas a desbravar o sertão, o norte do País. Isso mostra que se manipulava a vida das pessoas, se manipulava a vida da população, esse é o projeto totalitário da ditadura militar.

Faço referência à data de hoje, que completou 45 anos, porque esse tipo de sociedade, esse tipo de sistema e de regime político, não podemos tolerar mais. Avançamos muito. Temos muitas contas para acertar, como exemplo, com as famílias, que não conseguiram recuperar o corpo dos seus entes queridos que foram assassinados pela ditadura, jovens que enfrentaram a ditadura pela luta armada no Araguaia. A sociedade deve a essas famílias. A sociedade brasileira deve virar essa página com mais decência.

Por outro lado, a reação que a nossa sociedade teve para derrubar a ditadura afirmou o princípio, a vocação democrática do nosso País, e a democracia, não só pelo fato de o povo poder escolher os seus governantes, os seus representantes, mas também a liberdade de expressão, a liberdade de opinião, a divergência, o fortalecimento das instituições democráticas, o funcionamento de oposição e situação nos parlamentos. Não podemos deixar de lembrar na data de hoje esse acontecimento da nossa sociedade repudiar todas as formas de totalitarismo, ditaduras ou de pretensões daqueles que querem controlar a sociedade de forma autoritária.

Entrando nesse debate do projeto que pretende banir o fumo dos locais públicos, quero deixar claro aqui que não sou fumante, na minha casa ninguém é fumante e não tenho a mínima pretensão de fazer aqui uma análise ou uma crítica a este projeto por uma questão pessoal, muito menos fui financiado pela indústria do fumo ou daqueles que vieram aqui ontem na Audiência Pública reclamar mudanças, como os segmentos dos bares e restaurantes.

Vou fazer aqui uma pequena crítica, baseada nas minhas convicções naquilo que analisei, conversei, ouvi neste plenário. Estou convicto de que o projeto é inconstitucional não só pelo fato da emenda consistente do Deputado Capez, que estamos todos ansiosos para ouvi-lo aqui. Certamente ele vai usar a tribuna para nos esclarecer sob seu ponto de vista. Em função aqui de tudo que argumentou o Deputado Rui Falcão e outros que me antecederam, acho inconstitucional. Não que acho que o projeto é inconstitucional porque o Estado não pode legislar e atuar no tema da Saúde Pública. Nós já tivemos aqui casos de leis importantes que esta Casa analisou, votou e quis tornar uma referência para o povo paulista e para o Brasil, em várias ocasiões.

Lembro de uma lei que aprovamos aqui do ex-Deputado Paulo Teixeira, hoje Deputado Federal, que autorizava o Estado a distribuir seringas descartáveis entre os usuários de drogas para diminuir a incidência da propagação do vírus da Aids, que, nos anos 90, as estatísticas mostravam que a transmissão se dava 50% pelo compartilhamento de seringas.

Quando aprovamos essa lei e o Governador Mário Covas a sancionou, isso comprovadamente ajudou na diminuição da transmissão do vírus da Aids, embora muita gente achava que se estava fazendo a apologia do uso de drogas ou querendo defender somente os usuários. Então foi uma lei importante que o Estado legislou. Os setores, por exemplo, naquela ocasião, do Ministério Público quiseram contestar a validade dessa lei. Mas essa lei se tornou uma referência nacional.

Ontem, debatemos aqui o caso da lei de minha autoria, que foi aprovada nesta Casa e vetada pelo Governador Serra, mas esta Casa depois derrubou o veto com a aprovação de todos os membros da Comissão de Saúde, que é a lei que determina bebedouros em danceterias, casas noturnas. Muita gente disse: “Ah, isso não é competência do Estado”. É um caso de saúde pública e entendemos que a Constituição Estadual permite o Estado legislar sobre isso.

Infelizmente, o Governador Serra, contraditoriamente à intenção que ele demonstra em relação a este projeto, vetou argumentando que esse tema é de âmbito municipal e que não cabia ao Estado entrar nessa esfera. Como a lei está promulgada, o Governo se nega a regulamentá-la, mas estamos lutando para isso.

Acho que nesse caso do cigarro, em se tratando de um tema de Saúde Pública, o Estado pode legislar. O que nós queremos discutir e contestar é o viés que esse projeto carrega. E, do nosso ponto de vista, é um viés que vai pelo caminho da punição e não o caminho do convencimento, caminho de ajudar a sociedade a banir o mal do cigarro da forma mais correta. Por que tem esse viés punitivo ou proibicionista? Porque ele diz: “não pode aqui, não pode aqui, não pode aqui”. E se alguém não acatar essa decisão: “chame a polícia e prenda essa pessoa”. Então é um viés que em muitas situações percebo que não é o melhor caminho no sentido de reduzir. Esse projeto também caminha no sentido de reduzir o dano à saúde das pessoas principalmente Acho que ele não tem a intenção, como já foi dito aqui por muitos, de diminuir o consumo de cigarro. Ao contrário, o que ele está pretendendo é proteger a saúde dos não-fumantes. Nesse aspecto podemos dizer que é um projeto para redução de danos. Tem o seu mérito. O viés é que está errado.

Ouvi que o próprio presidente dos Estados Unidos Barack Obama está pretendendo mudar o enfoque que os Estados Unidos têm dado ao tratamento do tema do uso de drogas pelo viés da repressão porque não tem resultado. Hoje a política de Estado dos Estados Unidos, que comanda a maior parte das políticas, inclusive influencia o Brasil, é financiar a repressão ao consumo e produção de drogas. Qual o resultado disso? Não tem dado resultado.

Eu li, na semana passada, por exemplo, como está explodindo a violência no México, cidades e regiões do México que o Estado não consegue mais controlar. Esse caminho da punição, proibicionismo, repressão tem se mostrado equivocado. Na América Latina e no Brasil também, por mais que seja utilizada a repressão dura, vemos que só cresceu o consumo e o tráfico de drogas. Então esse é um caminho errado. Não é pela punição que vamos convencer as pessoas a largar o cigarro. No caso, alguém pode dizer: “Ah, mas o Presidente Lula aprovou e fez passar uma lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas no sentido de diminuir os acidentes, as mortes”. Ora, não tem nada a ver uma coisa com a outra. A pessoa que usa droga ou consome bebida alcoólica nas estradas para dirigir o carro está colocando em risco a vida das pessoas. A estatística mostra isso. Então essa política está correta, é uma questão de diminuir os acidentes de trânsito fatais, comuns nas estradas por quem consome bebida alcoólica na beira da estrada. Agora, aqui não é o caso. Entendemos que esse projeto tem o mérito de defender a saúde dos não-fumantes, mas por esse viés repressivo, autoritário que, por exemplo, incentiva apelação, como já foi dito aqui pelo Deputado Rui Falcão, que incentiva pessoas prejudicadas a chamarem a polícia para que se prenda, achamos que esse caminho não vai coibir, só vai criar mais problemas. Então defendo que as emendas que vão nessa direção sejam aprovadas no sentido de aperfeiçoar esse projeto.

Outro é o caso de abrir espaço dentro dos restaurantes ou bares, sala fechada com uma divisória que permita que aqueles que fumam possam frequentar os restaurantes. Acho que é possível esse tipo de convivência. Acatar uma emenda nesse sentido poderia se aperfeiçoar o projeto. Então, acho ruim essa postura do Governador, do líder do Governo, dos líderes aqui que defendem o Governador Serra que, quando o Governador envia o projeto para cá, esta Casa não pode fazer crítica, não pode aperfeiçoar, não pode mexer, tem que ser do jeito que ele quer, tem que ser de acordo com a vontade dele.

Ora, esta Casa tem autonomia - e já fez isso em outras ocasiões -, pode aperfeiçoar essa lei que todo mundo vai sair ganhando, principalmente nesse momento de crise quando sabemos que essa lei ao ser aplicada do jeito que está vai levar 30% do setor nessa área ao desemprego.

Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que a colocação do Deputado Milton Flávio no que diz respeito ao fato de o Presidente beber não é o melhor caminho. Acho que isso é ruim, isso é coisa da vida privada. Eu poderia dizer que o Governador Serra, como todo mundo sabe, gosta de tirar uma soneca à tarde, mas isso não vem ao caso. Nós poderíamos pensar que com isso ele estaria estimulando as pessoas a não quererem trabalhar. Portanto, vamos nos ater ao conteúdo deste importante projeto que estamos debatendo, vamos aperfeiçoá-lo acatando emendas que vão nesse sentido. Aí, sim, todos sairemos ganhando.

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, tivemos o consenso de prosseguir na discussão do projeto amanhã e de forma acordada deixar a votação pré-agenda para terça-feira às 16 horas e 30 minutos.

Portanto, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento desta sessão e o cancelamento daquela que seria a segunda Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência, portanto, desconvoca a segunda Sessão Extraordinária e antes de levantar a presente sessão lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 01 minuto.

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