23 DE MARÇO DE 2010
006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: LUCIANO
BATISTA e CÁSSIO NAVARRO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Pede a
suspensão dos trabalhos.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que
não há acordo das lideranças e dá continuidade aos trabalhos. Coloca em
discussão o PL 1322/09.
004 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PL 1322/09.
005 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de presença.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental.
007 - CARLOS GIANNAZI
Pede a
suspensão dos trabalhos, por acordo de lideranças.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Indefere o pedido,
tendo em vista ter sido concluída a redação de emenda aglutinativa substituta à
matéria.
009 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PL 1322/09.
010 - OLÍMPIO GOMES
Discute o
PL 1322/09.
011 - RAUL MARCELO
Discute o
PL 1322/09 (aparteado pelos Deputados Carlos Giannazi e Adriano Diogo).
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a
discussão do PL 1322/09. Dá conhecimento de Emenda Aglutinativa Substitutiva ao
PL 1322/09. Faz consulta às lideranças sobre a matéria.
013 - CARLOS GIANNAZI
Requer a
publicação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1322/09, em nome do PSOL.
014 - VAZ DE LIMA
Para
reclamação, questiona a solicitação do Deputado Carlos Giannazi, tendo em vista
as conversações entre as lideranças, no propósito de que seja votado hoje o PL
1322/09.
015 - CARLOS GIANNAZI
Para
reclamação, informa que tinha conhecimento da primeira versão da emenda
aglutinativa substitutiva e justifica seu pedido, para que representantes de
entidades das quais trata o projeto tomassem conhecimento da versão ora
apresentada.
016 - OLÍMPIO GOMES
Para
reclamação, endossa o pedido do Deputado Carlos Giannazi.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Presta
esclarecimentos sobre a tramitação do PL 1322/09. Informa que a emenda
aglutinativa substitutiva é resultante de 19 das 29 emendas apresentadas. Por conveniência da ordem suspende a sessão
às 20h45min; reabrindo-a às 21h01min.
018 - VAZ DE LIMA
Pede a
suspensão dos trabalhos por dez minutos, para entendimento das lideranças.
019 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 21h02min; reabrindo-a às 21h14min.
020 - CARLOS GIANNAZI
Mantém seu
pedido de publicação da emenda aglutinativa ao PL 1322/09.
021 - Presidente BARROS MUNHOZ
Determina a
publicação no "Diário Oficial" da emenda aglutinativa substitutiva ao
PL 1322/09. Informa que a matéria constará como votação no item primeiro da
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
022 - VAZ DE LIMA
Para
reclamação, reconhece o direito regimental do pedido feito pelo Deputado Carlos
Giannazi. Tece considerações sobre o cumprimento da palavra no âmbito das
relações políticas. Argumenta que houve descumprimento de acordo por parte do
PSOL.
023 - CARLOS GIANNAZI
Para
reclamação, responde que havia entendimento quanto ao projeto. Pondera que não
tinha compromisso quanto à emenda ora apresentada. Afirma que a base governista
descumpriu acordos.
024 - JONAS DONIZETTE
Para
reclamação, comenta reunião do Colégio de Líderes. Questiona o adiamento da
votação em decorrência da discordância sobre um item da matéria.
025 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, Proposição
em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2009,
de autoria do Sr. Governador. Declara em extinção a Carteira de Previdência das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº
10.393, de 1970. Com 29 emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de
fazer um apelo a V. Exa., como Presidente, e a todos os líderes partidários da
Assembleia Legislativa, no sentido de que possamos suspender esta sessão. Temos
informações de que já foi preparada uma emenda aglutinativa, mas os
serventuários dos cartórios não foram consultados. Gostaríamos, então, de
discutir com os serventuários essa possível emenda aglutinativa para
conhecermos o teor do que foi incluído nela para a alteração do projeto
original.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata
que não há acordo com relação à proposta e, assim sendo, coloca em discussão o
projeto.
Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado
Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado
Carlos Giannazi. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência gostaria de advertir as pessoas, que
nos honram com suas presenças, que o Regimento Interno desta Casa veda qualquer
tipo de manifestação. Esta Presidência, assim como a Presidência anterior -
nobre Deputado Vaz de Lima -, sempre aceitou democraticamente manifestação
através de aplausos, mas nenhuma manifestação verbal. Para que os trabalhos se
desenvolvam democraticamente, e da melhor maneira possível, esta Presidência
solicita a colaboração de todos.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, gostaria de solicitar uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Cássio Navarro.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, serventuários, trabalhadores dos cartórios de todo o Estado de São Paulo, gostaria de dizer que o Projeto 1322/2009 que estamos discutindo a partir de agora está contextualizado na área da privatização da Previdência no Brasil. Desde 1998, algumas reformas tiveram andamento na Previdência Social do Brasil.
A mais representativa
delas foi feita a partir da Emenda 20, de 1998, ainda no Governo Fernando
Henrique Cardoso, do PSDB, que dificultou ainda mais a aposentadoria dos
trabalhadores no Brasil, elevando a idade mínima para a aposentadoria, e também
o tempo de contribuição. Em seguida, no Governo Lula, tivemos a famosa Emenda
41, que taxou os inativos. Depois tivemos a Emenda 47. Nesse quadro todo, teve
aqui
Estou dizendo isso porque entendemos que a Previdência Social no Brasil está sendo cada vez mais privatizada, sendo que o Governo Federal, por exemplo, diz que existe um déficit na Previdência Social brasileira. Já demonstramos inúmeras vezes, não só aqui, mas no próprio Congresso Nacional, que a Previdência Social brasileira não é deficitária, mas ao contrário. O rombo que existe vem da sonegação dos estados, dos municípios, das autarquias, das fundações e de um amplo setor patronal, que não paga, que sonega. Tanto é que a dívida de todos esses setores que eu citei com a Previdência, já é superior a mais de cem bilhões de reais. Esses foram os últimos dados que tivemos há três anos. Eu calculo que essa dívida é muito maior.
O Governo não fiscaliza as empresas. Não faz a fiscalização dos entes federativos, e joga a conta para os trabalhadores. Por isso nós temos essas reformas que elevam cada vez mais o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria.
Aqui
E já tivemos um caso semelhante ao que estamos discutindo agora, do Projeto 1.322, que foi a Carteira de Previdência dos Advogados, que foi quase que nocauteada pela aprovação da Lei 13.549. Foi também uma aprovação ilegal, inconstitucional, e que prejudicou e continua prejudicando mais de 40.000 advogados.
Porém, os advogados se organizaram, ingressaram com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e está sendo analisada pelo Ministro Marco Aurélio de Mello e que está prosperando. Acreditamos que o movimento terá êxito e que essa lei será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
Vamos provar que essa lei era ilegal. Nós dissemos isso exaustivamente no processo de debate que ocorreu há dois anos. Agora a história se repete. Estamos acompanhando o envio de um projeto de lei, que vai extinguir, vai acabar com uma carteira previdenciária que existe no Estado de São Paulo e que foi criada pelo próprio Estado de São Paulo em 1949, de trabalhadores que contribuíram e continuam contribuindo com a sua carteira previdenciária. E o Estado se livra de discutir, por exemplo, a dívida que tem com o Ipesp. A própria Secretaria da Fazenda em outros debates, em outras discussões, reconheceu uma dívida com o Ipesp de, no mínimo, 60 bilhões de reais, dinheiro que foi sequestrado, retirado das carteiras previdenciárias, dos servidores públicos, da carteira dos serventuários, da carteira dos advogados. E o Estado se recusa a devolver esse dinheiro, que é dinheiro dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos serventuários, que são considerados também servidores, de acordo com a legislação, e dos advogados, da carteira dos economistas, que inclusive já foi extinta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso nos preocupa muito porque o projeto é inconstitucional, viola, agride o estado democrático social de direito, agride o princípio do direito adquirido e coloca em xeque toda a ordem jurídica do nosso Estado. É um desrespeito ao ordenamento jurídico. Essa tem sido uma prática do Governador José Serra de desrespeitar a legislação vigente, como por exemplo, o Governador não respeita a data-base salarial dos servidores públicos, que venceu no dia 01 de março, lei aprovada na Assembleia Legislativa. E também temos amparo na Constituição Federal, em relação à data-base salarial, lei que é desrespeitada há 3, 4 anos.
O mesmo aconteceu agora e denunciamos exaustivamente em relação ao processo de atribuição de aulas da Rede Estadual no início do ano, onde tivemos um grande conflito, uma grande confusão, que trouxe transtornos para os professores e para as 5.300 escolas. O Secretário Estadual de Educação se recusou a cumprir a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atribuindo aulas também para os professores sem Licenciatura Plena, sem formação em nível superior, professores que não eram da área da Educação, em detrimento de outros professores que já estavam lecionando há 15, 20, 30 anos na Rede Estadual.
A Apeoesp entrou com uma ação na Justiça, ganhou uma liminar, obrigando o atual Secretário Educação, Paulo Renato, a cumprir os preceitos constitucionais inscritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Mesmo assim, a liminar também foi desrespeitada durante três dias. Somente depois foi cassada. Essa prática, existe um histórico de agressão à ordem jurídica, ao estado democrático de direito, ao direito adquirido, que já estamos observando há algum tempo na administração estadual.
O envio desse projeto representa não a afronta a tudo isso que nós estamos discutindo na Assembleia Legislativa. É um projeto de lei danoso, perverso, e diria até criminoso, Sr. Presidente, porque vai prejudicar 10 mil trabalhadores que pagam corretamente o seu Instituto de Previdência. Isso está virando moda aqui no Estado de São Paulo. Ontem, foi a carteira dos advogados; hoje, estamos discutindo a extinção da carteira dos serventuários. Amanhã pode ser a carteira do telespectador, seu Instituto de Previdência. Você paga corretamente e pode também entrar em processo de extinção, porque estamos abrindo uma exceção no Estado de São Paulo, abrindo uma lacuna, uma brecha, para que isso aconteça, abrindo jurisprudência para a extinção de carteiras previdenciárias, que prejudicam imensamente os trabalhadores.
Esse Projeto 1.322, Sr. Presidente, tem várias inconstitucionalidades, e o que mais nos chama atenção é a justificativa do projeto, que não tem nenhum tipo de procedência real. Na justificativa, o Governador José Serra diz que tem que adequar a carteira dos serventuários à legislação vigente, à legislação federal, sob pena de o Estado de São Paulo não receber o Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP, e com isso o Estado poderia ser retalhado do ponto de vista do recebimento de verbas do Governo Federal.
Isso não procede. Primeiro, porque temos mais de dois mil sistemas previdenciários, municípios e estados, que não se adequaram à legislação federal, e nenhum deles foi punido pelo Governo Federal. E sem contar que a carteira previdenciária dos serventuários é uma carteira legalizada, é uma carteira já em processo de extinção. Ela tem o caráter estatutário, porque os servidores de cartórios, pela própria legislação, são servidores públicos. Não tem sentido a aprovação dessa lei. Além dessa grande contradição, a lei desobriga o Estado a financiar uma parte dessa carteira, principalmente na questão dos precatórios. Já tivemos recentemente o maior calote de todos os tempos. A existência do precatório já significa um verdadeiro calote. A pessoa já ganhou o precatório, já houve o julgamento, e a pessoa não teve acesso àquele valor.
Recentemente foi aprovado no Congresso Nacional um projeto de lei dificultando ainda mais o recebimento de precatórios. Mas aqui estamos tendo um calote dentro do próprio calote dos precatórios, porque o Estado não vai mais se responsabilizar pelos precatórios dessa carteira previdenciária. Está escrito aqui. A carteira, segundo o projeto, vira um título de capitalização e fica entregue a sua própria sorte.
Sr. Presidente, sem
contar ainda que o projeto cria mais de trinta cargos
A Bancada do PSOL está em processo de obstrução e fazemos um apelo aos deputados. Muitos já me disseram em “off” pelos corredores que é um projeto difícil, que o projeto é ilegal, é inconstitucional. Portanto, rogamos aos líderes para que a sessão seja suspensa a fim de buscarmos uma outra alternativa para este Projeto 1322 até porque não podemos nos curvar aos interesses do Governador José Serra, que me parece quer mostrar serviço para o mercado dizendo que vai privatizar tudo. Ora, ele já está privatizando.
Este é o Governo dos pedágios, é o Governo que mais constrói presídios, é o Governo que não investe em Educação, que destrói carteiras previdenciárias, é o Governo que canaliza os recursos públicos da população para o capital privado. É isso que estamos vendo no Estado de São Paulo. A aprovação deste projeto só reforça esse pensamento neoliberal do Estado mínimo. O Governo Estadual não seria retaliado pelo Ministério da Previdência Social até porque tivemos um grande exemplo em 2007 na reforma da Previdência por ocasião da aprovação da Lei 1010 quando o projeto original do Governo transferia 205 mil servidores contratados pela Lei 500 sem concurso público para o Regime Geral da Previdência. Depois de uma ampla mobilização e de uma negociação da Assembleia Legislativa, Ministério da Previdência e Governo Estadual conseguimos reverter a situação e os 205 mil servidores continuam na previdência estadual: na SPPrev. Então é possível um entendimento, um acordo entre todos nós para que a solução seja diferente desta apresentada pelo Governador José Serra. Apelo à base governista, aos 71 deputados da base governista para que intervenham porque a aprovação deste projeto prejudicará 10 mil servidores de cartórios em todo o Estado de São Paulo.
Pedimos, portanto, a suspensão da sessão aguardando que V. Exa., Sr. Presidente, apresente a emenda aglutinativa para que possamos discutir com os serventuários dos cartórios. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência informa que esta emenda aglutinativa está em elaboração final, já foi apresentada uma versão, alguma coisa está sendo modificada em função do que havia sido combinado e assim que estiver pronta será novamente distribuída, ocasião em que suspenderíamos a sessão como pleiteia o Deputado Carlos Giannazi.
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para discutir contra.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, saúdo sua volta plenamente restabelecido.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, embora faltem dez dias para o anjo exterminador das esperanças do povo brasileiro deixar o Governo do Estado, ele preparou um pacote de maldades e este Projeto de lei 1322/09 de autoria do Sr. Governador que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça de São Paulo tramitou em caráter de urgência.
Embora a Deputada Maria Lúcia Amary não esteja em plenário, quero lhe fazer uma homenagem justa e sincera, ao mesmo tempo um desagravo.
Mais uma vez tentaram colocar a Deputada Maria Lúcia Amary numa situação difícil, parece que existe um complô para destruí-la. Nomearam-na relatora especial e ela devolveu o projeto para não passar por aquele vexame que passou no projeto da Saúde. Não sei onde V. Exa. está, Deputada Maria Lucia Amary, mas parabéns pela sua dignidade, parabéns pela sua honradez. Eles não a respeitam, mas a senhora se fez respeitar.
Mas voltemos à discussão do projeto.
Qual a lógica dessa caixa de maldades em destruir a aposentadoria dos advogados e agora dos serventuários da Justiça ou em acabar com o Ipesp? Aonde vai a lógica do anjo exterminador? Será que ele coleciona essas maldades para que no seu currículo haja um enorme clamor nacional para dizer que ele não pode ser presidente da República, que ele não pode destruir a vida de todos os brasileiros, pessoas que trabalharam a vida inteira fazendo o bem e agora na hora de se aposentarem serem punidos com esse maldito projeto de lei e os senhores que são da base de sustentação do Governo terem de votar um projeto absurdo como este? Será que existe alguma lógica?
Parabéns Deputada Maria Lúcia Amary, que se negou a ser relatora especial deste projeto.
A Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça foi criada pela Lei 465, de 28 de setembro de 49, e reorganizada pela Lei 10393, de 16 de dezembro de 70, estabelecendo como segurados obrigatórios da Carteira, estejam em atividade ou aposentados, os serventuários, os escreventes e auxiliares das serventias.
A Constituição de 88 determinou no seu Art. 236 que os serviços notariais e de registros públicos sãos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. A lei federal de 94 para atender às exigências da Constituição regulou as atividades e deu prazo de 30 dias, a partir da publicação, para que os funcionários públicos escreventes e auxiliares de Justiça optassem pelo regime celetista. Estabeleceu também que os que não optassem seriam regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos editadas pelo Tribunal de Justiça
O Decreto Federal 3048,
de 6 de maio de 99, aprovou o regulamento da Previdência Social que só inclui
no regime da Previdência Social o escrevente e auxiliar contratado por titular
dos serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de
A extinção das carteiras autônomas teve início com a aprovação da lei de criação da SPPrev. Tudo começou com ele. Aí começa a destruição do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Seguindo a mesma lógica do projeto que colocou em extinção a carteira de previdência dos advogados, declara em extinção a carteira das serventias não oficializadas pela Justiça do Estado. Segunda proposta do governo ao Ipesp é atribuída a função liquidante da carteira e fica vedada a inclusão de novos contribuintes a partir da data da publicação da lei. O Ipesp passa a ser denominado Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo.
Consta na justificativa governamental que a carteira é composta de 3.740
aposentados e pensionistas, e de 2.988 participantes
O projeto de lei recebeu 29 emendas. A Deputada Maria Lúcia Amary foi designada relatora especial, porém, devolveu o projeto sem parecer. Por intermédio da liderança a bancada do PT apresentou a emenda de nº 3, prevendo absorção da SPPrev das receitas e do acervo patrimonial, manutenção dos direitos e obrigações. Pelo PT as emendas 4 e 5 da Deputada Ana Perugini, e 15 e 16 do Deputado Adriano Diogo. Cabe citar que o Projeto de lei 184 de 2008, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, autorizando a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da carteira de previdência.
Por ocasião da votação da emenda aglutinativa ao projeto de extinção da carteira dos advogados a bancada do PT votou favorável à emenda aglutinativa tendo em vista que em vez de extinguir a carteira passou a considera-la em extinção.
Manifestação da assessoria: “a aprovação do projeto com a incorporação da emenda do PT minimiza os efeitos negativos, porém, votaremos contra esse projeto. Que fique bem claro, da nossa assessoria, Cleonice Coelho, muito obrigado.”
Senhoras e
senhores, esse é um resumo institucional do projeto. Percebam bem que nenhum
deputado do governo ou da base de situação veio se manifestar e virá se
manifestar nem a favor do projeto de lei. Porque nenhum deputado governista,
acredito, pode ser favorável a esse crime que ocorre nesta Assembleia. O Sr.
Governador do Estado ameaça todos os deputados que vierem aqui na tribuna
discordar e muito menos votar contra.
Esse senhor que quer ser presidente da República do Brasil; esse senhor que impede até seus deputados que não concordam com essa barbaridade de vir se manifestar. Nós da oposição temos orgulho de ser oposição a esse senhor, principalmente num projeto criminoso como esse, que não tem nenhuma justificativa. Digamos que ele quisesse arrecadar mais; digamos que ele precisasse de mais dinheiro para sua propaganda mentirosa na televisão; digamos que ele precisasse de mais dinheiro para inaugurar obras para sua megalomania para fazer propaganda, propaganda, propaganda porque a propaganda do governo do estado passa desde Rondônia até o Rio Grande do Sul.
Pois bem, senhoras e senhores, estamos diante de um ditador. De um ditador perverso e cruel que quer destruir os aposentados, as pessoas idosas, aqueles que trabalharam a vida inteira para ter uma velhice digna e uma condição de trabalho. Fora, ditador! Fora! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que estão nos acompanhando pela TV Assembleia, cidadãos que acreditaram na lei, acreditaram neste estado e após 61 anos acreditando neste estado estão prestes a tomar um grande passa moleque desse governo. Passa moleque que se iniciou quando foi votada nesta casa a Lei 1010 de 2007, que criou a São Paulo Previdência.
Naquela madrugada, deputados, quando colocamos um caixão aqui no plenário houve até algumas manifestações agressivas, porque estávamos tentando dizer exatamente que aquilo era um prenúncio de muita dor para os servidores públicos do Estado de São Paulo e de muita dor para os integrantes das carteiras previdenciárias do Ipesp. Para o servidor público, que foi identificado naquele momento, pelo desvio criminoso e irresponsável de quase 70 bilhões de reais, que eram o déficit do Ipesp naquele momento. E que numa avaliação atualizada já se aproxima de 90 bilhões. Responsável por isso: governos e mais governos. O imperador José Serra jogou tudo isso nas costas dos servidores públicos e daqueles que acreditaram no estado, nas instituições do estado, e em alguns momentos era até obrigatória a contribuição para as carteiras previdenciárias.
O que vai acontecer é o que tem acontecido com todos os projetos
encaminhados pelo Executivo em que já tem a sequência mórbida da morte
encomendada dos sonhos de alguns segmentos da população. Hoje é a vez da
carteira previdenciária das serventias não oficializadas do estado. Esse
funesto e inconstitucional Projeto de lei
Muitas vezes assistimos à mesma sequência. Muitos deputados apresentam emendas aos projetos, como fizeram várias emendas a esse projeto deputados da base aliada, e vão votar contra a própria assinatura, contra as próprias emendas. Isso tira a autonomia e a independência. Pode ter harmonia, sim, mas ser um poder autônomo, independente. Vamos discutir as coisas. Nós não temos um processo de debate não porque os deputados fazem oposição, mas porque têm convicção em relação ao conteúdo dos projetos, e não conseguem ter aqui um debate. Ninguém se inscreve para o debate. Possivelmente porque fica desprovido de argumentação lógica. Como vai vir à tribuna dizer “vou votar nesse projeto que mal conheço porque o governador quer, e quando ele quer é assim, tem que ser do jeito que quer, da forma que quer”.
É bom que a população acompanhe como funciona o processo democrático na
Assembleia Legislativa, e a culpa está exatamente
Já foi isso a São Paulo Previdência, já foi isso a extinção da Carteira dos Advogados, quando criamos a figura do desaposentado no Estado de São Paulo. É o que vai se repetir. Não será diferente em relação a vocês. Temos que acreditar. Já que o Legislativo é prostrado, submisso e omisso, vamos buscar na lei, vamos buscar nos tribunais superiores a coerência que a Assembleia Legislativa não quer demonstrar promovendo a retirada imediata desse projeto.
Não podemos
compactuar com isso. Já arrebentamos a vida de 40 mil advogados da extinta
Carteira do Ipesp. Vamos fazer isso com mais dez mil famílias. É um
desrespeito. A nossa consciência há de mostrar e há de doer pelo resto dos
nossos dias. Não adianta depois dizermos nas nossas bases que só estávamos
procurando o bem estar e a atualização previdenciária do Estado de São Paulo.
Não é verdadeiro isso. Temos um compromisso com a população. Faltam dez dias
para que o Estado de São Paulo se livre dessa nuvem negra chamada José Serra,
que veio para esse estado para trazer o desconforto, o mal. E, não tenho a
menor dúvida, na próxima semana teremos no Estado de São Paulo, como em todo o
país, o que é tradicional, a malhação de Judas. O Judas do Estado de São Paulo
tem uma cara, tem um nome e um endereço: José Serra, Av. Morumbi, 4500. Se Deus
quiser, até 02 de abril de 2010. Vamos malhar o Judas em todo o Estado de São
Paulo, porque é o Judas dessa carteira previdenciária, é o Judas da Lei 1.010
do Ipesp, é o Judas da Polícia, é o Judas da Educação, é o Judas da Saúde. É um
homem que não tem compromisso com a sociedade. Tem compromisso com seu projeto
megalomaníaco. Mas não tenho a menor dúvida. A população do Estado de São
Paulo, a cada momento, toma conhecimento do que acontece. Criamos mais uma
coisa inédita no nosso país: desaposentado..
Em 1949 o Estado de São Paulo, dentro da sua estrutura de poder público, cria uma instituição dizendo: nós lhes damos garantias pelo que fazem, os serviços correlatos na Justiça. Agora, 51 anos depois, entre os serventuários, temos contribuintes iniciais dessa carteira que estão com 85, 90 anos de idade. E agora, senhores deputados, estaremos dizendo a essas pessoas: Cada um com seus problemas, se vira velho, se vira, passe a ser um desaposentado; aqui a coisa é assim mesmo. Outros colegas ainda dirão: “Aqui vence a maioria. Na democracia é assim”. Reconhecemos e todos lutamos pela democracia. Mas temos de ter um pouco de bom senso. Por que não aperfeiçoar e minimizar, num projeto como esse, a dor de pessoas que há 51 anos acreditaram e continuam acreditando no Estado de São Paulo? Fica parecendo que estamos tentando desconsiderar seres humanos.
Não conseguimos avaliar até porque pouquíssimos de nós
se debruçaram pelo menos para ver o conteúdo do projeto, o número de emendas
apresentadas, uma expectativa de uma emenda aglutinativa que não aparece. E aí
não dá para ter uma noção exata do que se está discutindo. É muito triste
assistir a esse tipo de coisa. Não quero dizer exatamente que a dor seja do
tamanho da vossa. O reflexo para vocês e suas famílias será muito grande e
muito contundente. Mas com as demais categorias do serviço público o
passa-moleque acaba sendo o mesmo. Com a Polícia, por exemplo. Final do
movimento salarial de 2008: o governo de São Paulo se compromete, palavra
empenhada, a encaminhar para esta Casa o projeto que possibilitasse a
incorporação total do ALE - Adicional de Local de Exercício, e o
estabelecimento de sua paridade. Palavra não cumprida, passa-moleque. Com os
servidores do sistema prisional: compromissos assumidos, o governo coloca no
site oficial que está dando 26% de reajuste aos agentes penitenciários, aos
agentes de escolta e vigilância. Mentira! A maior parcela desse reajuste é que
se transferiu a gratificação chamada GAP para incorporar no salário o que acaba
dando um reajuste de
O Governo encaminha um projeto sem perguntar à população, sem perguntar aos policiais militares, uma perfumaria mudando o nome da instituição, simplesmente para dizer “deixei uma marca”. São coisas perversas às instituições, às pessoas.
Vou votar contrariamente a esse projeto. Permanecerei alinhado com os meus princípios e com a absoluta certeza de que a justiça vai reparar a inconstitucionalidade e a incoerência da Assembleia Legislativa que vai promover esse ato no dia de hoje.
Gostaria de terminar a minha fala dizendo ao Governador José Serra que vai ser um coro em todo o Estado de São Paulo: “Oh, José Serra, preste atenção povo paulista não aceita traição. Oh, José Serra, preste atenção, povo paulista não aceita traição. Oh, José Serra, preste atenção, povo paulista não aceita traição. Oh, José Serra, preste atenção, povo paulista não aceita traição”. Sr. Presidente, o povo paulista não aceita a traição!
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero parabenizar os trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão na galeria da Assembleia Legislativa acompanhando o debate, agradecer também às pessoas que não puderam vir aqui, mas que estão acompanhando das suas casas, através da transmissão da TV Assembleia, porque de fato é um assunto de extrema importância.
Sr. Presidente, lembro-me que quando discutíamos a criação do SPPrev colocava na época que a nossa geração, ou seja, as pessoas que estão hoje trabalhando, construindo o Brasil, acompanhando a vida pública brasileira é uma geração que se acostumou a perder, infelizmente. Digo isso porque nos últimos vinte anos o que temos visto no Brasil é uma sucessão de perda de direitos. O início do processo de reforma da previdência que começou lá atrás com as primeiras emendas constitucionais, inclusive um dos motivos que debatemos aqui hoje é por conta de uma emenda constitucional também, que é a Emenda Constitucional nº 20, depois vem a emenda 45 e todo o processo de reforma da previdência.
Na verdade não foi para melhorar a previdência, mas para - essa ideia espetacular, uma ideia fantástica - comprometer as novas gerações que estão trabalhando com as futuras gerações que por conta da idade vão deixar de trabalhar; é um pacto geracional que começou lá no chão da fábrica quando os trabalhadores faziam a famosa caixinha que era um depósito voluntário do trabalhador - no chão da fábrica - que era para quando algum trabalhador se machucasse, tivesse algum problema em casa, quando tivesse uma greve, alguma questão estaria aí caixinha que poderia ajudar de forma coletiva os demais. A ideia da previdência é de uma humanidade fantástica. Depois o Governo do Getúlio Vargas incorporou ao Estado e transformou-se numa política de Estado a previdência no Brasil.
Na Constituição tivemos um avanço importante que foi a incorporação e a criação do fundo rural, par dar esse acesso à previdência junto com a assistência social ao trabalhador rural no Brasil, que são milhões de trabalhadores que nunca puderam contribuir e vai com a mão cheia de calo lá na agência do INSS e pode acessar o Fundo Rural; são milhões de trabalhadores - a Lei Orgânica da Assistência Social. Imaginem o que seria do Brasil se os portadores de necessidades especiais, pessoas que têm deficiência física não tivessem esse direito garantido, que foi a Constituição que lhes deu? Mais de 4 milhões de brasileiros hoje recebem a grande parte do salário mínimo por conta dessa ideia fantástica que está colocada na nossa Constituição, ou seja, o fato de ser brasileiro e ser portador de necessidade especial lhe dá o direito de ter o acesso.
O salário mínimo é pouco, é verdade, precisa ser melhorado; mas existe, foi feito.
Sr. Presidente, de 88 para cá o que foi feito para ampliar os direitos dos trabalhadores, o direito do povo brasileiro para participar da riqueza desse imenso País? Nada.
A previdência vem sendo reformada, primeiro para taxar os inativos, aumentar o tempo para aposentadoria, colocar teto nas aposentadorias, o que levou milhões de servidores públicos a ir para a previdência complementar, porque o teto é um teto baixo em relação aos Servidores Públicos, principalmente as carreiras mais especializadas, então foram buscar a previdência complementar que não tem garantia nenhuma. O que é que os bancos fazem? Por exemplo o Itaú, Bradesco, eles pegam esse dinheiro e vão especular na bolsa de valores. Se quebrar, como já aconteceu em vários países, eles vão pedir socorro ao Governo. E mais uma vez é o público que vai sustentar a sanha de lucro do privado; a crise do ano passado demonstrou isso. Muitos fundos de pensão privados especulando, quando veio a crise quebraram e os governos colocaram trilhões de dólares para salvar. Todas as reformas que foram feitas na previdência vieram nesse intuito. A ideia da reforma da previdência é também homogeneizar o processo nos estados e também nos municípios.
Infelizmente aqui no Estado de São Paulo tivemos uma
questão curiosa. O Governo do Estado de São Paulo que tinha um compromisso
histórico de viabilizar a previdência do setor público paulista nunca fez a sua
contrapartida. A contribuição só era feita pelo servidor público; então a conta
não batia. É por isso que se fala e já se falou nesta tribuna, do déficit, do
rombo do SPPrev, que era o rombo do Ipesp, um rombo de milhões e milhões de
reais. E o Governo ao aprovar o SPPrev não admitiu essa dívida, numa irresponsabilidade
enorme porque conforme for aumentando o número de aposentados aqui
Portanto, o que vai acontecer quando essa situação for revelada? Vamos ter que cortar da Saúde, da Habitação, da Educação, ou como alguns Estados no Brasil já fizeram - a Bahia é um exemplo desse -, aumentar a contribuição dos servidores públicos; aí o céu não é limite. Então, aumenta-se a contribuição e joga-se essa irresponsabilidade histórica nas costas dos servidores públicos. No caso dos servidores, dos trabalhadores dos cartórios, queria, Sr. Presidente, antes de entrar nesse particular, primeiro fazer uma menção do nosso orgulho e satisfação de poder ter na nossa bancada um Deputado como o Deputado Carlos Giannazi, que está acompanhando essa questão desde a primeira hora, que esteve em Brasília junto com a ex-Senadora Heloisa Helena, hoje vereadora em Maceió, protocalando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, porque o que se está fazendo nesse exato momento, como já se fez no SPPrev, São Paulo Previdência, é na verdade confrontar o que é uma clausula pétrea da nosso Constituição, que é o ato jurídico perfeito, o direito adquirido; isso é cláusula pétrea, não dá para revogar!
O Deputado Carlos Giannazi e a Vereadora Heloisa Helena foram até Brasília e entraram com uma Adin, Deputado Carlos Giannazi, a quem quero dizer que é um orgulho tê-lo na nossa bancada porque V. Exa. está acompanhando essa questão desde a primeira hora, em relação aos funcionários dos cartórios, e está com o Ministro Marco Aurélio.Vossa Excelência esteve reunido com o Ministro Marco Aurélio explicando essa situação para ele, inclusive juntamente com os trabalhadores que aqui estão, porque é inadmissível que as pessoas que contribuíram ao longo de décadas agora fiquem nessa situação.
Escutei um trabalhador falando aqui no corredor, e eu queria concordar com ele, que é uma teratologia o que se pretende fazer aqui - que é a ciência que estuda as anomalias: tera vem de monstro e logia é o estudo -, na verdade essa monstruosidade que quer se fazer aqui. E V. Exa. levou isso ao ministro Marco Aurélio para que seja revista essa questão, para que o fiscal da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal, reveja esse processo, porque fere de forma frontal o ato jurídico perfeito, ou seja, o fato dessas pessoas e o Estado, que é o ente organizador, aquele que se comprometeu em viabilizar essa aposentadoria, terem acreditado no Estado. Fizeram sua contribuição por décadas e, ao estabelecer essa relação, tivemos aí o ato jurídico perfeito, um contrato que está com plenitude. O Estado disse: eu vou garantir, o trabalhador que ia pagar e fez a contribuição. E isso gerou, é claro, um direito adquirido. Portanto, queria aqui parabenizar V. Exa. por essa iniciativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Raul Marcelo, primeiramente eu
gostaria de parabenizá-lo por essa brilhante e lúcida intervenção, principalmente
tocando nessa questão do Estado mínimo brasileiro, do neoliberalismo que já
está sendo questionado hoje no mundo inteiro por conta da crise financeira e
econômica de 2008, quando as bases do neoliberalismo foram abaladas. Mas no
entanto, aqui
“É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Estado para pagamento de benefícios e pensões de responsabilidade da carteira das serventias. § 1º - Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades da administração indireta, responde direta ou indiretamente pelo pagamento dos benefícios já concedidos, ou que venham a ser concedidos no âmbito da Carteira das Serventias, tão pouco por qualquer indenização a seus participantes ou por insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.” É a desresponsibilização do Estado em relação a sua obrigação com a Previdência de 10 mil trabalhadores. É uma carteira que o próprio Estado criou e obrigou os servidores a contribuir, pelo menos até 1994.
Estamos aqui diante de um fato inusitado: essa Assembleia Legislativa vai aprovar um projeto inconstitucional, vai dar um péssimo exemplo do ponto de vista do ordenamento jurídico.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu agradeço o esclarecimento, Deputado Carlos Giannazi, e quero dizer que o Governo sempre tem justificativas. Agora é importante lembrar que quem começou essas reformas da Previdência foi o Governo Fernando Henrique. Aliás, o Serra era o grande entusiasta das reformas e eles dizem até hoje que a Previdência no Brasil é deficitária. Na verdade é um engodo, uma grande mentira, porque se incluirmos a assistência social dentro da Previdência, como era a ideia do constituinte, é claro que a conta não vai bater porque temos o Fundo Rural e milhões de pessoas que recebem por serem portadores de necessidades especiais. Mas se pegarmos só a Previdência sem a assistência social, a Previdência é superavitária no Brasil. Colocam tudo num balaio só porque há muita gente com interesse em transformar a Previdência pública brasileira, ou o que restou dela, em fonte lucrativa.
Recebi um jornal da OAB - minha esposa é advogada - e vi nele propaganda para que o advogado faça seu plano de aposentadoria privada. E por quê? Porque foi extinta a Carteira dos advogados. Hoje estão nas mãos do Itaú e com certeza muitos trabalhadores de cartórios, com a extinção aqui, vão correr para alguma Previdência privada. E aí quem vai ganhar é o setor privado, porque vai pegar esse recurso, pôr na Bolsa de Valores, especular com a dívida pública, porque os juros no Brasil são os maiores do Planeta; quer ficar fazendo chantagem em países pobres com a desvalorização cambial, como está acontecendo agora na Grécia.
Há muita gente interessada nisso. E aliás há gente no Governo que, para escrever artigo para o jornal, pede autorização para dono de banco. O Secretário da Educação, Paulo Renato, certa vez foi escrever um artigo sobre sistema financeiro e mandou primeiro para o Benjamin Steinbruch para saber se poderia publicar o artigo dele. E o curioso é que a assessoria dele se equivocou e mandou as observações do Benjamin Steinbruch para a "Folha de S.Paulo" junto com o artigo. Vejam em que situação de vassalagem nós estamos. Na verdade, quem toca o Governo hoje é meia dúzia de donos de banco.
Então as reformas da Previdência, Sr. Presidente, que começaram aí e que estão prejudicando as senhoras e senhores, na verdade são uma prova de que infelizmente a nossa geração, as pessoas que acompanham hoje o debate, está se acostumando a perder. Não podemos nos acostumar a perder. Não podemos admitir o que estão fazendo com a Previdência. Não podemos admitir o que estão fazendo com o Brasil. O Brasil está sendo transformado, na verdade, num estado a serviço do setor financeiro. E todas as leis aprovadas vão nesse sentido, e é por isso que queria parabenizar as senhoras e senhores por estarem aqui de cabeça erguida, espinha reta para dizer a esta Casa que existe, sim, gente contra esse processo de transformação do setor público brasileiro.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Seu pronunciamento está sendo brilhante. Queria dizer que o Itaú é o banco dos tucanos. O primeiro ato do Governador, então Prefeito, José Serra foi receber Olavo Setúbal no Teatro Municipal, transformando-o num enorme restaurante e entregando as contas da Prefeitura e a dívida ativa em suas mãos. Em seguida, deu o prédio da Prodam, no Parque do Ibirapuera, para Milu Villela e agora o prédio do Detran. Então Itaú é o banco dos tucanos. Por isso é que a Previdência está nas mãos do Itaú.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Só
para concluir, Sr. Presidente, o Governo diz que é obrigado a fazer isso por
conta do tal certificado, CRP, mas esse certificado foi criado por aqueles que
estão agora aqui
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a liderança do PSOL pede a publicação dessa Emenda Aglutinativa. (Palmas.)
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - A liderança do PSOL fez com todos os líderes desta Casa, na presença de V. Exa., na sala de V. Exa., um entendimento, um acordo de que nós votaríamos hoje esta emenda aglutinativa. Foi exatamente por isso, Sr. Presidente, que a liderança do Governo designou os Deputados Jonas Donizette e Samuel Moreira para fazerem um brutal esforço para chegarmos a esta emenda aglutinativa que V. Exa. anuncia.
Não fosse o clima de acordo e entendimento, evidentemente a liderança do Governo encaminharia, como encaminhará, se for o caso, a votação do projeto original. Por que é que faríamos tudo o que fizemos, acolhendo tudo, ou quase tudo, o que foi colocado à Mesa, menos o ponto de que não se votasse o projeto porque é um imperativo? Quero aqui fazer um apelo ao Deputado Giannazi, para que nós cumpramos o acordo da semana passada e votemos a emenda aglutinativa que aperfeiçoa, e muito, o projeto original.
Penso que desta forma poderíamos suspender os trabalhos, entregar a emenda aglutinativa ao nobre Deputado Giannazi para ele tomar conhecimento, e em seguida voltaríamos para votar a emenda aglutinativa, já que é um texto que foi amplamente discutido em várias reuniões, em vários meses seguidos, e agora, num acordo, para votar neste momento.
Portanto, sugeriria que suspendêssemos a sessão por cerca de 10 minutos, entregássemos a emenda aglutinativa ao Deputado Giannazi, e retomássemos depois a sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Vaz de Lima, esta Presidência quer esclarecer que a emenda aglutinativa já está de posse do Deputado Carlos Giannazi há algum tempo. O assessor do nobre Deputado foi a primeira pessoa a receber essa emenda aglutinativa, tão logo ela ficou pronta.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nós recebemos essa emenda há pouco tempo, e fomos informados de que era a primeira versão da emenda aglutinativa, então, nós ainda estamos analisando essa primeira versão. Queremos saber se existe uma outra, e mesmo assim nós solicitamos um tempo maior, de pelo menos 30 ou 40 minutos, para discutir com as entidades, com as pessoas que realmente representam o movimento dos serventuários.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência reconhece como inteiramente justo e válido que se suspenda a sessão, eu diria até, por 30 minutos, para que se proceda a essa discussão, e para que posteriormente se decida se se faz ainda hoje a votação, ou não.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós vamos definir a vida de milhares de pessoas nesse afogadilho. Muito embora eu tenha enormes restrições de manifestação - não sou líder nem vice-líder de partido - eu gostaria de ter um tempo para que a minha consciência não doesse depois.
Mais coerente seria seguir justamente com a publicação, para que houvesse realmente não um entendimento de afogadilho, porque as pessoas estarão cansadas neste momento. (Palmas) Vamos cumprir exatamente porque estamos mexendo com a vida de milhares de pessoas. Então, vamos publicar, analisar, e vota-se amanhã.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência gostaria de esclarecer que o projeto recebeu 29 emendas. Foi discutido exaustivamente desde o final do ano passado, em dezenas de reuniões promovidas por diversos Deputados desta Casa, com diversas instituições representativas das pessoas interessadas.
Este Presidente teve a oportunidade de participar de algumas reuniões, cerca de uma dezena; só no dia de hoje foram três reuniões sobre o assunto.
Finalmente, esta Presidência quer esclarecer que nada menos do que 19, das 29 emendas propostas ao projeto, foram acolhidas por essa emenda aglutinativa, aliás, é mais uma marca do trabalho legislativo, do empenho e da preocupação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em aprimorar os projetos do Executivo, de discutir e chegar ao máximo de entendimento.
Disto isto, esta Presidência suspende a sessão pelo prazo de 30 minutos.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a maioria dos líderes solicita a suspensão por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Ficam os trabalhos suspensos por 15 minutos e, se houver necessidade, por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 14
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, fizemos uma reunião e discutimos o projeto que nos foi apresentado de emenda aglutinativa. Os serventuários dos cartórios propõem a retirada do Art. 4º, que transforma essa carteira previdenciária num título de capitalização.
Se houver a retirada desse artigo, temos disposição de retirar o pedido de publicação. Caso contrário, vamos manter o pedido de publicação da emenda aglutinativa.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Mantido o pedido de publicação, esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, encaminha a emenda aglutinativa para publicação.
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, de forma bem tranquila, serena, queria dizer que a relação política é um contrato que se faz de palavra. O que o Deputado Carlos Giannazi faz agora é romper com o que há de mais sagrado no Parlamento: a palavra. Ele deu a palavra, a todos os líderes, de que não pediria a publicação. É direito regimental; não estou discutindo isso. Esta Casa vive sob a égide do Regimento Interno, mas é preciso que se registre que há o descumprimento da palavra do Deputado Carlos Giannazi, feita a todos os líderes na sala de Vossa Excelência.
Não gostaria de voltar à tribuna, a este microfone, mas quero que isso fique para todos os que nos veem, para todos os que nos ouvem, inclusive os serventuários: a palavra, quando empenhada em Parlamento, como de resto em qualquer outro lugar, precisa ser cumprida.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, isso não procede. A Bancada do PSOL não fez esse acordo. A Bancada do PSOL...
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Fez, sim senhor! Fez, sim senhor! Fez, sim senhor! Dizer que não fez acordo, não! Fez acordo.
* * *
- O Deputado Adriano Diogo fala longe do microfone.
* * *
O SR. Vaz de Lima - PSDB - Vossa Excelência não estava lá! (Ininteligível.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência pede calma. Não há necessidade disso.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, estou com a palavra.
* * *
- O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha e pede que os microfones sejam desligados.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Com a palavra o Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, o acordo que a Bancada do PSOL fez, na ultima reunião de líderes, foi no sentido de que o projeto original fosse votado. Mas não tínhamos nenhum compromisso com a votação da emenda aglutinativa. Inclusive, fomos claros naquela reunião, dizendo que queríamos ter acesso à emenda aglutinativa para discutir com os serventuários.
E tem mais: a bancada governista, principalmente a Liderança do Governo, não tem moral alguma para falar em cumprimento de palavra, porque os acordos foram desfeitos várias vezes, em várias votações. A Liderança do Governo não tem moral para cobrar acordo e palavra de ninguém porque os acordos foram quebrados exaustivamente em várias votações, em várias reuniões que já foram feitas.
O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Giannazi participou de uma reunião em que havia mais de dez pessoas na sala, várias lideranças partidárias. Havia liderança do PT, do PSDB, do Democratas, do PSB, do PPS.
Estamos trabalhando nesse projeto desde dezembro; houve várias reuniões. Existe um ponto de discordância. Há quem diga que esse projeto não pode ser votado, que teria que ser passado para a SPPrev. Sei que esse é o desejo das pessoas que estão aqui. Queria que elas compreendessem que toda a dedicação que tivemos foi para aprimorar um projeto que precisamos votar. Se não o votarmos hoje, vamos votá-lo amanhã. O projeto já está com a discussão encerrada.
Todas essas lideranças, Deputado Carlos Giannazi, ouviram V. Exa. dizer, de forma clara. Perguntei, textualmente: “Deputado Carlos Giannazi, ao apresentarmos a emenda aglutinativa, V. Exa. não pedirá a publicação da emenda?”, ao que V. Exa. respondeu: “Não pedirei a publicação da emenda.”
Eu compreendo que V. Exa. quer fazer média com esse pessoal que está aqui e deveria ponderar isso. Vossa Excelência não tem compromisso com nada e está fazendo a mesma coisa que fez com a Carteira dos Advogados. É fácil não ter compromisso e fazer as coisas sem se preocupar com o resultado. O duro é sentar, discutir e tentar garantir para essas pessoas que aqui estão, mesmo de costas para nós, aquilo que pode ser pelo menos uma garantia mínima, o melhor para elas diante daquilo que temos de votar. Foi para isso que nós nos debruçamos. Vossa Excelência é mestre em fazer média e mais uma vez está rompendo com a sua palavra. Essa é a verdade. E eu invoco o testemunho de todos os líderes que estavam na sala de V. Exa. e que ouviram a pergunta que fiz ao Deputado Carlos Giannazi.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra da convocação para a Sessão Ordinária de amanhã, em que figurará como primeiro item da Ordem do Dia o Projeto nº 1322, de 2009, que está com a votação adiada.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, apenas para esclarecer. Será então o primeiro item da pauta amanhã e, portanto, não haverá necessidade de inversão da pauta, entrando diretamente na votação?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sim. Não haverá mais discussão e entraremos diretamente na votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 22 minutos.
* * *