11 DE FEVEREIRO DE 2004

6ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, RICARDO CASTILHO e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/02/2004 - Sessão 6ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/RICARDO CASTILHO/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MAURO MENUCHI

Relata reunião da Comissão Especial da Câmara Federal, ocorrida ontem, sobre a crise da Parmalat e os reflexos desta no país.

 

003 - ENIO TATTO

Discorre sobre o projeto em votação na Câmara Municipal de São Paulo isentando do IPTU os atingidos pelas enchentes, como também o projeto de sua autoria que isenta esta população das taxas de água e esgoto.

 

004 - JOSÉ DILSON

Preocupa-se com a utilização de auto-serviço nos postos de gasolina, apesar da lei federal que o proíbe, já que não há fiscalização apropriada. Declara que este tipo de serviço acarretaria cerca de 40 mil desempregados em São Paulo.

 

005 - FAUSTO  FIGUEIRA

Fala sobre o tumulto ocorrido na assembléia do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação de Limpeza da Baixada Santista, realizado em Cubatão. Questiona a ausência da Polícia Militar no local.

 

006 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Chama a atenção para os problemas nos hospitais Padre Bento e Geral do Cecap, em Guarulhos, que são gerenciados pelo Estado. Afirma que o fechamento de ambos causará transtornos a toda população. Pede providências ao Governo do Estado.

 

007 - EDSON GOMES

Comenta visita a pequenas propriedades no Estado, que obtiveram um aumento de produtividade e conseqüente rentabilidade devido ao desenvolvimento do agronegócio.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Relata sua visita, hoje pela manhã, ao pólo químico-petroquímico de Santo André.

 

009 - RAFAEL SILVA

Comenta o caso do dentista assassinado por policiais militares em São Paulo. Cobra das autoridades de segurança melhor preparo para os policiais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala da importância das novas jazidas de gás natural na Bacia de Santos.

 

011 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Saúda o Prefeito de Itapura, Gilmar Garcia. Enaltece o trabalho da administração municipal de São Caetano do Sul. Cobra da Prefeitura de São Paulo a reconstrução de ponte na divisa de São Caetano. Relata visita que fez ontem  ao Secretário de Esportes Lars Grael. Discorre sobre PL seu que obriga a emissão de recibos nos pedágios, independentemente de controle eletrônico.

 

013 - RAFAEL SILVA

Analisa as causas e origens da criminalidade e da violência.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

015 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Tece críticas à chamada indústria das multas em São Paulo, destacando o destino dos recursos das multas aplicadas pela CET.

 

016 - CONTE LOPES

Discorre sobre o assassinato do jovem negro por policiais militares. Não acredita em racismo na polícia, e sim na falta de preparo dos policiais.

 

017 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, tece considerações sobre o preparo dos policiais que atuam em São Paulo.

 

018 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, estranha que o PT não tenha se manifestado quando da privatização do Banco do Estado do Maranhão. Critica a política educacional do atual Ministro da Educação, Tarso Genro.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, defende os programas do Governo Lula e tece críticas à oposição  por cobrar do atual governo realizações em apenas 13 meses de mandato.

 

020 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, expressa sua indignação com o contigenciamento das verbas da área social, anunciado pelo governo federal.

 

021 - ROSMARY CORRÊA

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

022 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h56min.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 1251/03; do Deputado Rodrigo Garcia, para os PLs 1018/03, 952/03, 893/03, 798/01, 890/03, 159/02, 833/01 e 117/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença do Deputado Ricardo Castilho, no período de 18 a 26 de fevereiro próximo, a fim de participar de congresso em Roma.

 

025 - DONISETE BRAGA

Por acordo de lideranças, solicita levantamento da sessão.

 

026 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes no plenário, venho no dia de hoje à tribuna para falar sobre a reunião da Comissão Especial da Câmara Federal, da qual participei ontem, que discutiu a crise na Parmalat.

Esse assunto é de dimensão internacional, mas tem um peso significativo no Brasil. A crise produzida pela direção internacional da Parmalat, principalmente pelos seus donos e dirigentes italianos, teve uma grande repercussão no nosso País por alguns aspectos.

Primeiro, porque a Parmalat é compradora de mais de 5% da produção leiteira nacional. Segundo, é que tem o mesmo peso no mercado nacional de consumo. Vejamos onde se encontram os problemas.

A Parmalat entrou de forma predadora no mercado nacional, comprando a produção, empresas, enfim, numa atitude muito agressiva. A Parmalat deixando de comprar dos produtores, há possibilidade de o nosso país quebrar parte significativa da produção do leite nacional e termos de voltar, como acontecia até há pouco tempo, a ser um país importador de leite, portanto dependente do mercado externo, o que inclusive eleva os preços nacionais.

Outro aspecto é que sabemos que esse é um segmento altamente concentrado, com poucas empresas. Essa empresa saindo do mercado, uma outra grande multinacional, como a Nestlé, passa a ser detentora de parcela importante do mercado da Parmalat, além do seu próprio mercado, com isso criando condições de estabelecer quase que um monopólio e ditar os preços do mercado, atingindo de forma direta o consumidor. Evidentemente, quando o setor é monopolizado, a empresa dita o preço do produto e acaba complicando a vida dos cidadãos.

O Governo Federal tem buscado estabelecer linhas de crédito para atender os produtores no campo. Isso já vem acontecendo. O que nos preocupa mais neste instante é que o Estado de São Paulo detém aproximadamente 30% dos trabalhadores brasileiros da Parmalat, algo em torno de dois mil trabalhadores. Trabalhadores da unidade de Jundiaí, de fabricação de biscoitos e sucos, e da unidade de Araçatuba, produtores de atomatados, não têm uma posição. O Governo Federal está atendendo os produtores de leite de forma muito positiva e os trabalhadores do Estado de São Paulo estão sem nenhuma expectativa, sem saber o que fazer.

A realidade é que o nosso país vive, infelizmente, uma crise grave de desemprego. Já temos uma iniciativa do Governo Federal, até a Governadora do Rio de Janeiro tomou iniciativa de intervir na fábrica de Itaperuna para garantir os empregos, pergunto: onde está o Governador Geraldo Alckmin? Onde está o PSDB? Será que o Estado de São Paulo está fora dessa crise por que passa o país? Será que São Paulo não está sofrendo amargamente com essa tristeza que é o índice de desemprego no nosso Estado? Até este instante, passados quase dois meses da crise da Parmalat, o Governador não se pronunciou. Parece que nada acontece no Estado de São Paulo e não estamos na iminência de perder mais dois mil postos de trabalho diretos, fora os indiretos gerados por essa grande empresa. Na Assembléia sugerimos uma comissão de acompanhamento. Fica o apelo para que o Governador do Estado se manifeste e tome uma atitude para salvar esses dois mil postos de trabalho no nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre um projeto que acabei de protocolizar nesta Casa.

Todos nós acompanhamos as enchentes que atingiram este Estado e muitos municípios do Brasil. É bom ressaltar o grau de solidariedade da população diante dos desabrigados, diante das famílias que tiveram suas casas invadidas pelas águas, com perdas enormes, além do grande sofrimento. A população de São Paulo, mais uma vez, foi solidária. Alguns meios de comunicação fizeram campanhas pedindo doações e mais uma vez essa população respondeu ao apelo, diminuindo a dor dessas pessoas. Não podemos responsabilizar os atuais governantes, pois é um problema de décadas de governos que não investiram no planejamento da cidade de São Paulo. O Governo do Estado e a Prefeita Marta Suplicy, sabendo do problema que causam as enchentes, fizeram alguma coisa. A Prefeita Marta Suplicy foi até Brasília pedir recursos para investimento em canalização de córregos e construção de piscinões e o Governo do Estado também está no mesmo caminho.

A Prefeita Marta Suplicy enviou à Câmara Municipal um projeto isentando do IPTU as famílias das casas atingidas pela enchente. A Câmara Municipal provavelmente vá apreciar esse projeto hoje, para o qual há unanimidade entre todas as bancadas. Portanto, será aprovado e sancionado pela Prefeita Marta Suplicy. Meu projeto vem nesse sentido.

Protocolei, hoje. um projeto isentando do pagamento da taxa de água e de esgoto todas as pessoas que foram atingidas pelas enchentes. Gostaria de pedir a colaboração e a compreensão de todos os parlamentares desta Casa, porque acho que é uma forma desta Assembléia de nós, parlamentares, contribuirmos também para diminuir a dor, o sofrimento e os custos de todas aquelas famílias que foram atingidas pelas enchentes.

Tenho a certeza de que para a Sabesp, em termos de arrecadação, é um pingo de água no oceano. Mas, para aquelas famílias que tiverem a sua conta isenta neste mês e em todas as vezes que forem atingidas pelas enchentes, irá ajudar bastante a diminuir os seus prejuízos. A iniciativa desta Casa nesta ação, aprovando-a, e contando com a sensibilidade do governo Geraldo Alckmin para homologar esse projeto logo após este Parlamento, contribuirá muito para essas pessoas que tiveram essa perda.

Meu projeto originou-se após uma conversa com uma moradora que perdeu tudo. Ela contou-me da sua preocupação devido aos dois dias de limpeza de sua casa, de seus móveis, de suas roupas e utensílios, porque com certeza ela gastou mais água do que o consumo normal de um mês, ou até mesmo de dois meses. E, sabemos que isso acontece mesmo. Ela está muito preocupada e tenho a certeza de que essa preocupação com o pagamento do consumo de água e de esgoto que virá na próxima conta se estende a todos os moradores atingidos pelas enchentes.

Assim, gostaria de pedir a colaboração de todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, para a aprovação desse projeto. Amanhã, protocolarei um pedido de regime de urgência, para que esta Casa possa apreciar e de forma unânime aprovar esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, Srs. telespectadores, assomo esta tribuna para falar sobre um assunto que realmente vem preocupando uma classe de trabalhadores, a dos frentistas dos postos de gasolina.

Uma lei federal proíbe o auto-serviço, ou seja, do tipo “self service” nos postos de gasolina. Em 1997, Deputados desta Casa aprovaram uma lei semelhante à Lei Federal nº 9.956, proibindo também aqui no Estado de São Paulo os postos de gasolina funcionarem com o auto-serviço.

O Governador do Estado entrou com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - para suspender a lei, pois era redundante duas leis tratarem sobre o mesmo assunto, quando prepondera a lei federal.

Entretanto, Sr. Presidente, o que me preocupa é saber porque alguns privilegiados - e posso citar aqui os hipermercados e os supermercados - têm esse serviço, desobedecendo a lei. Provavelmente, ao pedirem o alvará de funcionamento, não existe uma fiscalização e no pedido não dizem que irão funcionar com auto-serviço e, sim, como posto normal. Mas, ao final, como se costuma dizer aqui no Brasil, eles terminam fazendo do jeitinho brasileiro, de qualquer forma.

Sr. Presidente, a preocupação por trás da aprovação dessa Adin pelo Supremo Tribunal Federal é abrir um precedente para que todos os postos de gasolina tenham auto-serviço, fazendo com que haja 40 mil desempregados em São Paulo.

Além disso, o interesse é dos peixes maiores, que são os distribuidores, porque irá chegar o momento que a quebradeira dos postos de gasolina será de tal monta que eles comprarão os postos a preços que mais lhes sejam acessíveis, começando o monopólio das distribuidoras.

Precisamos ficar atentos. Eu e os Presidentes tanto do sindicato patronal como do sindicato dos trabalhadores fizemos um pedido ao Governador do Estado na semana passada para que ele retirasse essa Adin, porque abriria um precedente para que outros postos tirassem vantagem de uma proposta sem entendimento da lei federal.

Assim, Sr. Presidente, gostaria aqui de denunciar e de pedir aos meus pares para que me ajudem a propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de descobrir do porque esse desejo de se colocar auto-serviço nos postos de combustíveis. Farei uma proposição, e peço aos meus pares para que me ajudem para rápida tramitação, porque o que está em jogo são milhares de empregos.

Essa proposta também foi feita pelas distribuidoras na Argentina e no Chile, onde não lograram sucesso. Agora, elas vêm aqui, segundo a “Lei do Gerson”, para levar vantagem em tudo. Ao abrirmos os olhos, Inês já será morta, e já terão implantado o auto-serviço em todos os postos. E, ao dizermos que não pode, não terá mais jeito.

Precisamos verificar quem realmente está por trás de tudo isso. Segundo afirma o Presidente da Sindpetro, Sr. Luís Antônio Amin, os responsáveis por essa propositura são as distribuidoras de petróleo.

Quero apenas dizer que fiquemos atentos para, mais uma vez, não prejudicarem o que já está altamente prejudicado: o emprego neste país. Espero que o nosso Presidente realmente retome as propostas que foram feitas antes da eleição para não continuar essa avalanche de desempregados a que assistimos em nossa nação. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trago a esta Casa um fato de extrema gravidade: um tumulto na cidade de Cubatão. Numa disputa sindical com o Sindlimpeza, o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação de Limpeza da Baixada Santista, houve uma assembléia de trabalhadores que instituiu a comissão eleitoral, tumultuada por um bando que veio de São Paulo em ônibus, que terminou com a invasão dessa assembléia com tiros, bombas caseiras e feridos.

Essa prática de disputa sindical não é a que nós, democratas, entendemos razoável. A violência jamais pode ser argumento para se vencer qualquer tipo de disputa. O que é grave é que a Polícia Militar de Cubatão - e trago cópia do ofício do Sindicato de Limpeza -, um dia antes, dirigiu-se ao Comandante do 4º Batalhão de Cubatão solicitando a presença da Polícia Militar para a garantia da segurança da assembléia. No entanto, a Polícia não compareceu.

Estou requerendo informações ao Comandante da Polícia Militar. Tive o cuidado de, antes de formalizar, tentar estabelecer um contato com o Coronel Alberto, mas ainda não obtive resposta. Estou formalizando um pedido de informações sobre o porquê da solicitação do Sindicato para a garantia da ordem oficiada - está aqui o protocolo da 4ª Companhia, recebido um dia antes - não haver recebido por parte da Polícia Militar, no nosso entender, a atenção que deveria ter recebido.

Outro fato relatado, que merece investigação - também estou perguntando ao Comando da Polícia Militar -, é se é verídico que um dos ônibus que descia a serra para a Baixada Santista teria sido apreendido no Sistema Anchieta Imigrantes com vários dos passageiros portando armas e bombas. Entendo os fatos como da maior gravidade. Reunimo-nos com a CUT da Baixada Santista no domingo, juntamente com as Deputadas Telma de Souza, Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte, e estamos cobrando providências das autoridades do Comando da Polícia Militar.

Na próxima sexta-feira haverá uma nova assembléia e entendemos que esses fatos não podem se repetir. Quero manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores de limpeza e asseio da Baixada Santista. Compareceremos à próxima assembléia e estamos cobrando da Polícia Militar o correto procedimento em relação à garantia da ordem. Evidentemente que não cabe à Polícia - nem é essa a solicitação - tomar partido numa disputa, mas cabe garantir ordem e não foi isso o que aconteceu.

É lamentável esse tipo de atitude e, por trás dela, conforme noticia a matéria jornalística que tenho em mãos, estaria a Central da Social Democracia Sindical, SDS, que não se conformando com o fato de esse sindicato não estar filiado a essa confederação, está agindo dessa maneira truculenta.

Solicito providências urgentes da Polícia Militar para a apuração dos fatos. Foi feito Boletim de Ocorrência e solicito à Polícia Militar o esclarecimento das dúvidas que manifesto nesta tribuna. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero chamar a atenção para um grande problema que vem acontecendo na cidade de Guarulhos, município que tem quase um milhão e duzentos mil habitantes, tem graves problemas sociais e tem um crescimento ainda muito desordenado.

Nesse município há um crescimento populacional de aproximadamente 30 mil pessoas por ano, o que é um dos maiores índices de crescimento da região metropolitana. Guarulhos tem graves problemas de saúde e sabemos da luta da população quanto a essa questão. É um município que já viveu no passado seríssimos problemas envolvendo a Santa Casa e a luta pela Saúde tem sido uma constante nessa cidade: Saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado.

Infelizmente, as últimas decisões do Governador Geraldo Alckmin são lamentáveis para Guarulhos. As últimas notícias dão conta de que existe um interesse do Estado de São Paulo no fechamento do Hospital Geral do Cecap e do Hospital Padre Bento, ambos gerenciados pela Secretaria de Saúde do Estado.

Em setembro de 2003, o Conselho de Saúde do Município foi comunicado que seria fechada a porta do Pronto Atendimento do Hospital Geral do Cecap e que seriam transferidos 30 leitos de clínica médica daquele hospital para o Hospital Padre Bento. Naquele momento começou a luta do Conselho Municipal de Saúde, que conseguiu fazer com que o Hospital Geral mantivesse aberto o Pronto Atendimento, mesmo com número reduzido de procedimentos. Foram desativados 25 leitos de clínica médica, mas o Hospital Padre Bento não aceitou a transferência desses leitos de forma que, atualmente, o 7º e 9º andar do Hospital do Cecap estão desativados.

Em novembro de 2003, a nova diretora do Hospital Padre Bento, Dra. Maria Luiza Zepellini, informou verbalmente que encerraria o atendimento do Ambulatório de Saúde do Trabalhador e de exames radiológicos, como já aconteceu, e que, em breve, fecharia também a porta do pronto-socorro, mantendo-a aberta somente para casos referenciados.

No dia 5 de janeiro deste ano, foi comunicado, através de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, que a porta do Pronto Socorro do Hospital Padre Bento seria fechada no próximo dia 01/03/04 e só atenderia pacientes encaminhados por outras unidades de saúde.

Passo a ler trecho da carta:

“Carta Aberta do Conselho Municipal de Saúde a toda a População de Guarulhos.

Considerando que tudo isto está causando e causará ainda mais transtornos no nosso sistema de saúde, pois o Pronto Socorro do H. Padre Bento é referência para uma população de aproximadamente 250.000 pessoas, que se utilizam deste serviço há mais de dez anos,

Considerando que a supressão autoritária do único ambulatório de Saúde do Trabalhador do nosso município deixou os pacientes deste serviço em situação de abandono ou, mesmo quando encaminhados para outros serviços, sem prontuário médico, dificultando, portanto, a continuidade do tratamento e até pondo em risco os beneficios a serem conseguidos pelo INSS através da perícia médica,

Considerando que o Pronto Socorro do H. Padre Bento é referência para os pacientes de DST/AIDS, atendidos pelo ambulatório Walter Belda, e que esta referência facilita seu tratamento, enquanto o fechamento do Pronto Socorro o dificultará,

Considerando que no espírito da Constituição Brasileira, que assegura no art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do estado", direito respaldado na Lei orgânica da Saúde, que criou o SUS, o usuário não é um mero consumidor de serviços de saúde, e, sim um cidadão com direito a participação nas decisões, através dos Conselhos de Saúde...”

Tenho muita esperança, e a população de São Paulo também certamente espera isso desse governo, que o fechamento desses hospitais e essa precarização do sistema de saúde no município não seja por retaliação política. Espero que o Secretário de Saúde e o Governador do Estado de São Paulo se manifestem em relação a isso, porque a população de Guarulhos irá cobrar, tendo em vista ser um direito da cidade ter o atendimento à saúde e o fechamento desses hospitais irá trazer transtornos à vida de todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho feito, de forma rotineira, visitas a pequenas propriedades que deram certo no interior do nosso Estado. A rentabilidade dessas propriedades tem proporcionado a seus proprietários e à sua família uma vida mais digna. Escolhemos para fazer essas visitas, módulos com até seis alqueires.

Neste último final de semana, visitamos, filmamos e fotografamos quatro propriedades, que nos deixaram maravilhados.

Visitei uma propriedade com três alqueires e 1/4. O cidadão tem hortaliças, 1.100 pés de laranja, mandioca, café e ainda pastagens. Ele tem uma renda de mais de dois mil reais por mês. Inicialmente ele adquiriu um alqueire e 1/4 para cultivar hortaliças, que ele vende na cidade. Mais tarde conseguiu dinheiro e comprou dois alqueires do vizinho, e hoje tem um carro popular seminovo, uma caminhonete D-10 reformada, na garagem, enfim, uma maravilha. Esse é o tipo de procedimento, é essa cultura que precisamos levar aos quatro cantos do nosso Estado.

O Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, agiu com muita sabedoria, ao cruzar este Estado, levando a mensagem do agronegócio para todos.

Também visitei duas propriedades que trabalham com granja de suínos. Uma delas tem 12 matrizes e dois reprodutores. Ele vende uma média de 20 suínos por mês. O peso médio de cada porco varia entre 80 a 90 quilos. Portanto, vende cerca de 5,5 a seis arrobas por mês, ao valor de 40 reais cada. Assim, ele vende um porco gordo pelo valor de 200 a 240 reais. Vendendo 20 porcos por mês, ele terá uma receita bruta em torno de quatro mil reais por mês. Isso lhe dá uma renda líquida na ordem de 800 reais por mês, o que já viabiliza a sua vida.

Visitei uma outra propriedade com 25 matrizes, onde o cidadão também faz um consórcio de frango caipira. Ele vende todos os meses 100 frangos. Filmamos e registramos tudo isso. Naquela região ele vende um frango caipira a sete reais, o que lhe dá uma renda de 700 reais mensais. Vende ainda 40 porcos gordos por mês, o que lhe dá uma renda de aproximadamente dois mil reais por mês.

Estive também em uma propriedade de nove hectares, onde o cidadão tira 600 litros de leite por dia e não compra um quilo de ração fora. Em todas essas propriedades que citei, ninguém compra ração fora. Portanto, para quem tem vontade, o espaço está aí. O agronegócio é um grande negócio.

Quero cumprimentar um cidadão que é um médio proprietário, que introduziu o 14º salário na sua propriedade. Isso é maravilhoso. Falo do Sr. Waldemar Mioto, um proprietário exemplar de Estrela D’Oeste, que já introduziu na sua propriedade o pagamento do 14º salário.

Tudo vai muito bem para esses proprietários que são organizados e que não perdem nenhum palmo de suas terras. Visitei a propriedade do Sr. Luis Henrique, em Valentim Gentil, que planta pupunha e que não desperdiçou um metro sequer de suas terras. No caminho de chegada, ele plantou mais de 500 pés de coco da Bahia, para aproveitar os espaços, e ainda respeitando o meio ambiente de forma maravilhosa.

Ao setor agrícola, que vem a cada dia ganhando mais uma concepção da cultura extraordinária, os nossos parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia. Hoje pela manhã visitei o pólo químico-petroquímico de Santo André, especificamente a empresa Unipar, juntamente com o seu Diretor, Dr. Nivio Roque, para verificar os problemas que estão ocorrendo ali. Um deles, é a falta de matéria-prima que deve ser fornecida pela Petrobras para a expansão desse pólo.

Alguém poderia perguntar. O que um Deputado estadual foi fazer no pólo? É que o pólo químico-petroquímico de Santo André dá uma contribuição enorme para a região do Grande ABC, especialmente para os municípios de Santo André e Mauá. Sessenta, sessenta e cinco por cento do repasse do ICMS para o município de Mauá advém do pólo químico-petroquímico e cerca de 35% do repasse do ICMS é feito para o município de Santo André.

Há questão de um ano e meio, até pela força da bancada de Deputados da região do Grande ABC, aprovamos a modificação da Lei 1.817/78, especificamente o seu Artigo 5º, que permitiu a expansão do pólo.

Por que o pólo químico-petroquímico de Santo André precisa expandir? Porque ele precisa aumentar a sua competitividade, especialmente com a Copesul, do Rio Grande do Sul, e com a Copene, em Camaçari-BA. Atualmente a Copesul está produzindo 1.100.000 toneladas/ano e a Copene 1.200.000 toneladas, enquanto o pólo químico-petroquímico do Grande ABC, que era o primeiro do Brasil na década de 70, início de 80, produz hoje apenas 500.000 toneladas/ano.

Daí a necessidade de se fazer investimentos da ordem de 300 milhões de dólares. Desejamos que a produção desse pólo químico-petroquímico possa dobrar ou até triplicar, pois é importante para a geração de emprego e renda para a região do Grande ABC.

Inclusive a Ministra de Minas e Energia - já que a Petrobras não resolveu sozinha a questão - vai fazer uma visita ao pólo químico-petroquímico de Santo André no dia 16, junto com o Consórcio de Municípios - onde estaremos presentes juntamente com os demais Deputados, Prefeitos, Vereadores, a Associação Comercial e sindicatos, especialmente os filiados à Central Única dos Trabalhadores, para garantir a matéria-prima necessária para o pólo.

A solução é fácil. Na verdade, o pólo precisa é de etileno. Hoje, o etileno é queimado já pelas refinarias de Cubatão e Capuava. Ou seja, o gás queimado nessas refinarias contém etileno. Basta não queimar mais esse gás e fornecê-lo ao pólo químico-petroquímico de Santo André e utilizar outro gás para o aquecimento dessas refinarias.

Nós, como integrantes da bancada de Deputados do Grande ABC, defendemos todas as cadeias produtivas da região do Grande ABC, especialmente o pólo químico-petroquímico, até porque a Petrobras tem cerca de 15% das ações. Poderia ter 100% se o Sr. Fernando Henrique não tivesse privatizado tudo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas:  Uma notícia que está presente nas emissoras de rádio e televisão diz respeito a um cidadão negro executado por cinco policiais.

Há também uma outra notícia que diz respeito a um ônibus cheio de pessoas que se dirigiam a Foz do Iguaçu para fazer compras. Este ônibus foi atacado por três marginais: um deles atirou no motorista, que perdeu o controle do coletivo, chocando-se contra um poste e uma cerca.

Naquele momento passava uma viatura policial. Os policiais conseguiram prender um indivíduo, que ficou dentro do ônibus, e dois outros tomaram um táxi, forçando o motorista a levá-los para um ponto qualquer. Foram seguidos pelos policiais e presos. Nenhum dos três morreu.

Isto demonstra que existem policiais bem preparados dentro da Polícia Civil e da Polícia Militar. Esses policiais civis poderiam ter inclusive executado os marginais, que estavam armados e haviam atirado contra um motorista. Mas não, preferiram trabalhar de acordo com as normas, prendendo-os. Ou seja, foram verdadeiros e responsáveis profissionais.

Enquanto no primeiro caso um jovem dentista negro - quero enfatizar o negro porque ainda existe no Brasil um resto de preconceito, que não toma conta da mente da população como um todo, mas alguns setores mantêm esse odioso comportamento - foi abordado pelos policiais que chegaram atirando. Foi executado por engano. Por quê?

Será que a instituição Polícia Militar tem esse comportamento dominando a maioria de seus membros? Não tem. Mas este acontecimento, embora isolado, demonstra a falta de preparo de muitos policiais. Até que ponto esses policiais são culpados? Até que ponto é culpado o comando da Polícia Militar? Os políticos?

Esses policiais que foram para a rua e executaram esse jovem com certeza não passaram por reciclagem, não receberam a orientação que deveriam ter recebido e isso nos deixa extremamente preocupados. Não porque a vida de um jovem desconhecido possa estar correndo risco, mas é a vida de todo mundo. É um jovem desconhecido para nós, mas que deixou uma família triste, enlutada. Os familiares desse jovem dentista nunca esquecerão esta fatalidade, porque para as ruas vão policiais sem o devido preparo e a devida orientação.

Então, Sr. Presidente e nobres colegas, já passou da hora de responsáveis pelo governo do Estado, de responsáveis pela Segurança Pública se preocuparem em fazer com que a Polícia Militar adote um sistema de orientação, de reciclagem, para que problemas como este sejam evitados.

Infelizmente, sabemos que a morte desse rapaz vai ficar sendo discutida apenas por dias. Outros assuntos virão, e tudo isso será esquecido. Mas, nós, parlamentares, nós, políticos, não podemos esquecer. Temos que cobrar do comando da Polícia Militar ações enérgicas, efetivas, para que o policial que vai para a rua seja preparado para que não cometa um absurdo como esse que foi cometido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez vamos falar sobre um assunto extremamente importante para a economia, para a geração de empregos em nosso Estado, especialmente na Baixada Santista.

É a respeito das novas descobertas de gás natural no Brasil, que poderão reanimar o mercado desse produto, aliás, bastante frustrado pelas expectativas de chegar a 10% da matriz energética, pela não-operação da grande maioria das termelétricas prometidas no governo Fernando Henrique Cardoso.

O que nos leva a este momento tão especial? Justamente foram as novas descobertas na Bacia de Santos. No ano passado foram confirmadas as novas reservas na Bacia de Santos, na faixa de 400 bilhões de metros cúbicos, volume suficiente para triplicar as atuais reservas brasileiras, que estão na faixa de 200 bilhões.

Esse campo, chamado de a “Bolívia do Litoral Paulista”, em comparação com a Bolívia, que detém 1,3 bilhões de metros cúbicos, agora a Bacia de Santos, que vai desde o Espírito Santo até Santa Catarina, coloca o Estado de São Paulo numa situação bastante privilegiada. Como diz o Prof. Ido Sauer, diretor de Gás e Energia da Petrobras, o gás descoberto em Santos está apenas a 130 quilômetros do principal entroncamento brasileiro. E, sabemos também, segundo avaliações preliminares, que esse gás poderá chegar ao continente a 20 centavos por metro cúbico, contra os 30 centavos cobrados pela Bolívia.

Sabemos que há acordos internacionais, que estão sendo rediscutidos. Mas, mesmo assim, todo esse gás poderia ser utilizado se tivéssemos uma política mais eficaz, especialmente no Estado de São Paulo, porque o governo federal tem feito a sua parte.

Por exemplo, a Petrobras já está construindo cinco novos gasodutos nas malhas Sul-Sudeste, Centro-Oeste, no caso Linhares, no Espírito Santo, a Vitória; Campinas-Cubatão, São Paulo; Campinas-Japeri; São Carlos-Betim, e a Uruguaiana, que integra Porto Alegre.

Estou me referindo a isto porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin, apesar de quanto isso ter sido divulgado, colocado pela mídia, pelas universidades, pelo meio financeiro, o Sr. Governador Geraldo Alckmin nada tem feito para que uma unidade de negócios seja instalada em nosso Estado, especialmente em relação ao litoral, que como diz o professor Ido Sauer, apenas 130 quilômetros nos separam deste gás natural, do litoral paulista a toda a importante região que temos aqui economicamente falando.

A Deputada Federal Telma de Souza há bastante tempo está solicitando uma audiência com o Sr. Governador, além do nobre Deputado Fausto Figueira, esta parlamentar, como Deputada estadual, também a Deputada Mariângela Duarte, como Deputada federal, queremos que o Sr. Governador Geraldo Alckmin entre nessa disputa por uma geração de emprego, de renda, de divisas para o nosso Estado.

O que temos visto até agora é a Governadora Rosinha, do Rio de Janeiro, disputando isto, fazendo reuniões, solicitando a instalação de novas unidades de negócios no Rio de Janeiro, diferentemente do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que não tem lutado para isto, junto à Petrobras e junto ao Ministério de Minas e Energia.

Há uma intenção da Petrobras neste sentido, mas é claro que há uma disputa por emprego, pela economia, e o Sr. Governador Geraldo Alckmin tem que estar mais atento a esta questão.

Esperamos que após esta audiência tenhamos fatos positivos para divulgar, porque a importância do gás natural hoje é fundamental e bastante conhecida. Sabemos que o gás natural veicular pode ser também uma das alternativas para o nosso país, tendo em vista que é muito menos poluente do que a gasolina e do que o álcool.

Há de se ter uma política econômica com as montadoras, que garanta preço, mercado, mas que na verdade, é de suma importância. A outra alternativa é para o transporte coletivo, que se tornará muito mais barato, o transporte rodoviário, com a utilização do gás natural veicular.

Penso que o poder público, de um modo geral, nas suas diferentes esferas, tem que estar atento para essas questões, mas em especial no nosso caso o Sr. Governador do Estado.

A questão do gás natural industrial é de fundamental importância, e há como eu disse toda uma intenção, toda uma disponibilização de recursos, seja por parte da Petrobras, mas em especial, do BNDES, para que possamos ampliar, não só garantir a exploração, garantir a distribuição, garantir a utilização, e acima de tudo estar gerando postos de trabalho, dinamizando a economia do nosso Estado.

Para a Baixada Santista, que foi vítima de tantas privatizações, de um desemprego tão grande no pólo petroquímico de Cubatão, se faz mais do que urgente e necessário para o estado todo que o Sr. Governador Geraldo Alckmin realmente entre naquilo que é direito, que é a unidade de negócios para a exploração mais na parte da Bacia de Santos, que aconteça realmente em nosso Estado, no litoral paulista. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Por permuta de tempo do nobre Deputado Ary Fossen, o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PPS, por cessão de tempo do nobre Deputado Arnaldo Jardim, peço a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, da Rádio e da TV Assembléia, principalmente os esportistas e desportistas do nosso Estado de São Paulo que nos assistem, gostaria de começar saudando o Prefeito do município do Baixo Tietê, Careca, da cidade de Itapura, que nos visita hoje trazendo as reivindicações não só de seu município, mas de toda a sua região. É um Prefeito atuante, um Prefeito que não mede esforços para ver seu município bonito. Minha saudação a você, Careca, e a todos os moradores da cidade de Itapura.

Nesta última semana o jornal “Diário do Grande ABC” publicou uma matéria a respeito das sete cidades que compõem o grande ABC paulista. Das sete, cinco são administradas pelo PT, uma pelo PSDB e São Caetano do Sul. São Caetano do Sul ficou em primeiro lugar nessa pesquisa em todos os quesitos: melhor administração e em vários outros setores. Então queria parabenizar mais uma vez, como já virou rotina, o Prefeito e sua administração por mais um prêmio.

E gostaria de aproveitar para cobrar a do Governador a ponte da Rua São Paulo, que fica na divisa entre São Caetano e São Paulo. Sei que o Governador e o Prefeito de São Caetano do Sul já estão fazendo a parte deles, mas temos que cobrar da Prefeita Marta Suplicy o acordo feito. É uma ponte que serve mais a São Paulo porque todo o pessoal daquele bairro que se vê prejudicado pela administração do PT faz vida em São Caetano do Sul, utilizando os Departamentos de Saúde, de Educação, de Esportes e vários outros setores. Gostaríamos que os órgãos competentes do Governo do Estado cobrassem a Prefeita Marta Suplicy para que essa ponte seja reconstruída, uma ponte que caiu há um ano nas enchentes ocorridas nessa época.

Srs. Deputados, gostaria também de dizer que ontem estivemos visitando o Secretário da Juventude e Esportes, o grande esportista Lars Grael, e fomos mais uma vez muito bem recebidos. Essa Secretaria está querendo ajudar o Departamento de Esportes de São Caetano do Sul na reforma da pista de atletismo, que hoje é a terceira melhor do Brasil, o que nos deixou muito contente. Mais uma vez aproveito para parabenizar através desta tribuna o Secretário da Juventude pela vontade de fazer com que aquela Secretaria, com o mínimo recurso que tem, seja tão boa quanto as outras Secretarias.

Desde minha posse, em 1999, tenho recebido inúmeras contribuições da população para o cumprimento de meu mandato.

São reclamações, duvidas, denuncias, sugestões e outras colocações que acabam nutrindo algumas atividades legislativas.

Uma dessas colocações coincidiu com uma matéria que minha assessoria já vinha pesquisando e estudando.

A razão de, nas praças de pedágios das rodovias paulistas, os recibos de pagamento só serem emitidos caso o contribuinte fizesse a solicitação.

Nas praças de pedágio, placas indicativas, informam que "se necessário solicite o recibo" e da existência de "controle eletrônico de arrecadação".

A pergunta que muitos me fizeram e que- eu mesmo me fiz foi: por que os pedágios eram privilegiados em só emitir recibos se fosse solicitado pelo usuário ?

Qual o privilégio que o torna diferente de qualquer outra operação mercantil?

Nesse sentido, protocolei o Projeto de lei 1.251/03 que obriga a emissão de recibo fiscal para cada veiculo que efetue o pagamento nos postos de pedágios, independente da existência ou não de controle eletrônico de arrecadação.

O governo do Estado de São Paulo, através da secretaria da fazenda, em especial de sua coordenadoria de administração tributária, tem e mostrado cada vez mais eficiente no combate à sonegação fiscal.

Um dos principais instrumentos utilizados tem sido a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de operações Mercantis como, por exemplo, na venda de combustíveis e derivados de petróleo.

Entretanto, repito e ressalto o fato de que em quase todos os postos de pedágio instalados nas rodovias paulistas, vê-se placas informando que o controle de arrecadação é eletrônico e que, caso seja da necessidade do condutor, solicite o recibo de pagamento.

Sob esse ângulo de observação, lembro que o controle eletrônico de arrecadação pelos postos de pedágio, não afasta nem tão pouco substitui a necessidade de se proceder com a emissão de recibo para o condutor-contribuinte.  Sob pena de se conceder às tarifas de pedágio uma prerrogativa que contraria o bom senso tributário.

Ora, considerando o fato de que o pedágio consubstancia-se nos termos do artigo 160, da constituição do Estado de São Paulo, na instituição de taxa pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, pode-se concluir tratar-se de uma cobrança, fazendo-se necessário que o pagamento seja acompanhado, efetiva e imperiosamente, do correspondente recibo. É dentro desse contexto, por exemplo, que o poder público e suas concessionárias afirmam que, sem o recibo em mãos que comprove o pagamento pelo serviço prestado, o contribuinte perde o direito a guincho e mecânico gratuitos nas rodovias estaduais paulistas.

Nesse sentido, lembro que conforme dispõe o Artigo 6, item X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral inclui-se entre os direitos básicos do consumidor.

Da mesma forma a Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em seu artigo 1º, inciso V,  tipifica como crime o ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado.

Conclui-se, então, que os objetivos que levaram este parlamentar apresentar a propositura em questão buscam corrigir as  imperfeições e aperfeiçoar os instrumentos arrecadatórios, conferindo tratamento isonômico às diversas formas de tributação que norteiam o sistema tributário paulista.

Nas ultimas semanas utilizei-me de algumas rodovias e constatei que na maioria delas, as placas indicativas as quais me referi, foram retiradas e os recibos estão sendo fornecidos automaticamente.

Não sei se por coincidência dos objetivos, do projeto de lei ou não, mas é certo que essa atitude é mais adequada e mais correta.

Este e o procedimento que deveria praticado desde o inicio.

Coincidência ou não o procedimento atual deve ser mantido e é uma prova de que a operação é viável e não altera o fluxo de veículos, uma vez que o tempo de levantamento da cancela é superior ao tempo de emissão do recibo.

Essa alteração de postura demonstra e vem reiterar que o Projeto de lei 1.251/03 , e cabível, pois seus objetivos irão beneficiar os municípios, o estado e todos os cidadãos usuários das estradas paulistas.

A população merece e exige boas estradas, bons serviços e um preço justo para as tarifas cobradas pelos pedágios.

E nós, legisladores, precisamos criar e aperfeiçoar os instrumentos de fiscalização e acompanhamento dessas tarifas e desses serviços.

Tenho assim, senhor presidente, plena consciência e certeza de que essa casa ira entender os objetivos da propositura em questão e dentro de pouco tempo aprovar o Projeto de lei nº 1.251 de 2003.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Uma emissora de televisão apresentou semana passada uma reportagem sobre um grupo de pessoas, uma tribo, mais precisamente - se não quisermos colocar como uma sociedade primitiva, que tem o costume de caçar tubarões. Depois de um ritual de muitas horas, com a participação de jovens, adolescentes e pessoas mais idosas, o indivíduo fica preparado para enfrentar tubarões sem armas especiais, mas apenas cordas e instrumentos que, não fosse por destreza e habilidade, seria impossível alguém lidar com animais tão ferozes e perigosos. São pessoas preparadas, motivadas, condicionadas.

Da mesma forma, Sr. Presidente, existem outras sociedades - também primitivas - que preparam seus membros para a guerra, para a caça ou mesmo para a agricultura. As pessoas recebem uma formação desde crianças naquilo que deverão fazer e de como deverão proceder.

Tenho usado esta tribuna constantemente para falar da segurança e da violência, para tentar mostrar àqueles que me vêem e ouvem e mostrar aos políticos que a criminalidade tem muitas origens. Quando ouvimos o secretário de Segurança Pública, seja o atual ou os anteriores, falar de segurança, é possível que fiquemos com a impressão de que tudo é muito simples. Quando assistimos a um programa eleitoral, e um candidato a Presidente ou Governador vem ao vídeo para dizer que vai resolver o problema da violência, podemos ficar com a ilusão de que tudo aquilo seria possível.

Mas quem tem o conhecimento das raízes do problema acaba vendo que ou a pessoa não tem preparo para fazer o que se propõe a fazer, ou a pessoa age com hipocrisia, mentindo, enganando a população para ganhar votos. O problema da segurança é muito mais complexo do que parece. Quando ouvimos promessas de melhora na renda e no emprego como se isso fosse solução definitiva, sabemos que não há solução definitiva.

Por mais que se tente melhorar, por mais que se tente diminuir as diferenças sociais no Brasil, vamos por muitas décadas ter de conviver com diferenças sociais. Há raízes profundas que nos levaram e nos levam a essas diferenças. O Brasil foi colonizado a partir do Nordeste pelo sistema de latifúndios. Tivemos os senhores de engenho, quando havia poucas pessoas ricas e muitos trabalhadores escravos ou semi-escravos, muitos morriam de fome, pela violência dos feitores ou dos patrões e por doenças, enquanto uns poucos se enriqueciam.

O Brasil durante muito tempo foi mais rico que Estados Unidos e Canadá, como já mencionei desta tribuna. No Brasil, havia o nordeste dos ricos, os senhores de engenho, que mandavam na vida e na morte dos trabalhadores, senhores de tudo. Os Estados Unidos, no norte, e o Canadá, no sul, vêm de ocupações por famílias em pequenas propriedades - eram tidos como os primos pobres. Mas aqueles países foram se desenvolvendo, enquanto o Brasil vivia da mentira da cana-de-açúcar e da riqueza de meia dúzia de latifundiários. A realidade da fome, da miséria e da diferença social no Nordeste alastrou-se por todo o território nacional.

Temos então essa realidade presente na vida brasileira. Quando falamos em melhorar a renda do povo, em melhorar o emprego, temos de perseguir esses objetivos, sim, mas não podemos viver na ilusão de que isso tudo resolve o problema.

A violência - como já falei e como muita gente também já disse - é fruto da frustração, entre outros problemas. E a frustração existe quando há ilusão, que é a mãe da frustração. E a frustração é a mãe da violência, ou, aliás, uma das mães da violência - a violência tem muitas mães. Muita gente fala em melhorar o problema das escolas, como se isso fosse resolver o problema e pudesse acontecer num passe de mágica, da noite para o dia, do dia para a noite.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O então candidato Lula se propôs a resolver os problemas sociais e a criar no Brasil 10 milhões de empregos em quatro anos. Num debate, Garotinho falou que não era possível mudar a realidade do Brasil em tão pouco espaço de tempo. Mas o Lula respondeu: “Você pode não conseguir. Eu consigo. O Brasil é viável.” E o povo aplaudiu. Por quê? O povo gosta de proposta - ou seja, gosta de promessa, mesmo que a promessa seja impossível de ser realizada.

Neste País começaremos a resolver os problemas no dia em que o povo começar a entender que os problemas existem com raízes profundas. E a violência tem raízes profundas. A frustração é um de seus elementos motivadores.

Semana passada, falei do sistema de castas na Índia, abolidas pela sua Constituição. Foi abolida de direito, mas não de fato. Elas continuam existindo. Há naquele país cinco castas: brâmanes, xatrias, vaixias, sudras e os párias, que são os excluídos. Entendem eles que fazem parte de uma casta e devem respeitar toda essa realidade por ser ela uma imposição divina. Não vou discutir a religião, se está certa ou errada, não vou discutir dogmas. Quem estuda um pouco de psicologia social sabe que o grupo social traça uma expectativa de comportamento do indivíduo, que precisa se comportar de acordo com os anseios do grupo.

Temos, principalmente nos bairros mais simples, grupos sociais formados por jovens que determinam que aquele comportamento é o ideal para seus membros e cada um que participa deste grupo é obrigado a agir de acordo com o consciente coletivo ou o inconsciente coletivo, ou pré-consciente coletivo, como queiram. E aí ele é encaminhado para a violência. Ele precisa ser valente, forte, bravo. Ele se comporta desta forma. E o jovem encontra toda esta facilidade.

Será que o Governo está presente nessas regiões periféricas levando para o jovem entretenimento, esporte, lazer? Ou será que o jovem faz o seu próprio lazer? É um questionamento. Será que se o jovem tivesse oportunidade, tivesse um sentido para a vida, ele se comportaria de forma diferente?

Existem especialistas no assunto que estudaram na Europa e que deram ao jovem infrator oportunidade de ter um objetivo, de ter um incentivo para suas vidas e estes passaram a se comportar de forma diferente em quase cem por cento dos casos.

No Brasil, nós temos a possibilidade de criar esse sentido para a vida dos jovens? O que temos feito no Brasil? Aliás, o que os defensores dos Direitos Humanos têm feito no Brasil é agir de forma inversa. Sem buscar entender as causas, passam a informar ao jovem que ele é inimputável, que ele tudo pode.

Se dentro de uma unidade da Febem um monitor olhar feito para o jovem, o jovem pode entrar em contato com o promotor. Aí vai o promotor. O promotor ajudou aquela Febem a mudar o comportamento? Não. O jovem vai entender que pode agredir, que pode ameaçar, enfim ele “cresce” - entre aspas. Então esses jovens que estão pelas ruas já começam a receber a informação de que são inimputáveis. Isso é bom para o jovem? Não.

Alguém vai dizer “temos de dar mais oportunidade para o jovem”. Será que estamos dando mais oportunidades para os jovens? Será que essa informação que alguns políticos e líderes mandam para esse jovem de que ele tudo pode é correta? Recentemente um indivíduo matou o gerente de um banco de forma fria, simplesmente porque o gerente desmaiou, um jovem de vinte e oito anos e quando veio a polícia ele saiu gritando “Eu quero emprego, não tenho emprego”. Quer dizer, por isso eu mato? Por que esse assassino gritou? Porque ele foi informado de que quem não tem emprego pratica o crime.

Será que todos os desempregados são criminosos? Será que todos os pobres são criminosos? Sei que na medida em que existe a pobreza, a diferença social, temos mais facilidade para implantar a criminalidade e a violência, sei disso. Não sou idiota a ponto de não entender este problema social. Mas também não sou idiota a ponto de entender que com discurso idiota eu estou levando esse jovem não para a busca de um crescimento interior, mas para justificar a ele que ele pode delinqüir. E o jovem diz “Com 18 anos eu paro. Vou fazer a minha vida e depois eu paro.” Ele estará condicionado à criminalidade, não pára mais.

Então, a violência tem raízes sociais. A violência tem raiz individual psicológica, tem sim. E quem gosta de Freud sabe disso, quem gosta de Jung sabe disso, quem gosta de Frankel sabe disso. Mas essas raízes crescem quando encontram uma terra própria para o crescimento e neste país, terra própria para o crescimento é o que não falta, inclusive problemas sociais.

Entendo que é hora dos órgãos de comunicação começarem a mostrar o bandido preso. Aqui eles mostram o bandido agindo. O bandido aparece como herói. Ele matou, ele roubou, ele estuprou. Precisamos mostrar o bandido entrando para a cela, o bandido chorando, o bandido afirmando que está arrependido de ter feito o que fez, porque enquanto isso não acontecer, ser bandido neste país vai ser motivo para ganhar um espaço na mídia. Isso para eles é orgulho. Pelo menos enquanto estão ocupando espaço é orgulho. Depois vem a triste realidade. Só que o exemplo que fica não é o da triste realidade. O exemplo que fica é o da exposição do indivíduo na tela da televisão, nas emissoras de rádio e nas folhas de jornais e revistas.

Portanto, o problema da violência tem raízes diversas, muitas raízes. Não temos condições de combater esta questão com poesia, com romantismo. Isso tudo precisa de uma análise profunda, do conhecimento de quem realmente entende do assunto. Também não é através da violência que acabamos com a violência. Não. É através de seriedade, de escolas, de emprego. É preciso acabar com a corrupção que existe neste país, enfim, é através de muitas medidas.

Encerrando, digo aos senhores defensores dos Direitos Humanos: os senhores são bem-intencionados, mas estão extremamente equivocados quando pensam e defendem que o jovem deve cometer o crime até dezoito anos. Aí ele se acostuma e não sai mais.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra por permuta de tempo, o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, primeiramente quero cumprimentar o Denatran por coibir aquilo que potencializou a indústria de multas aqui em São Paulo, algo que realmente estava saindo do controle.

Refiro-me aos radares colocados pelas vias de nossa cidade visando lucro e não propriamente a segurança. Acho que faltou um pouco de ética por parte da nossa Prefeitura. Esse problema poderia ser enfrentado com palavras e não com o pensamento de que o povo brasileiro só se educa quando se toca no bolso do cidadão. Ao contrário, temos visto que o nosso país carece de processos que nos eduquem verdadeiramente através da TV, no entanto, o que mais vemos hoje em dia são propagandas de ordem política do que propagandas educativas.

Quero fazer um balanço do que houve nestes últimos três anos em que a nossa Prefeita está à frente da administração de São Paulo - dados da CET. Para que se tenha uma idéia, vou citar dados do Diário Oficial. Em 2001 foram arrecadados R$ 339 milhões só em multas aqui na cidade de São Paulo. Em 2002, R$ 317 milhões. Em 2003, R$ 304 milhões. Se somarmos a arrecadação dos três anos, período em que a nossa Prefeita esteve à frente aqui em São Paulo, daria quase um bilhão de reais arrecadados de multas. Qual o destino desses valores? Onde foram parar?

E também queremos entender porque é colocado que não existe uma ‘indústria de multa’. Sabemos bem, através de algumas notícias que vamos relatar, que essa indústria de multa existe, e já foram buscadas alternativas para o posicionamento que o Denatran tomou, impedindo que os radares - que tenham participação de lucro - fossem tirados. Então, já vemos agora que foi aumentado o contingente da Polícia Militar, em dois mil homens, que sairão também para multar.

Passo a ler alguns dados que foram colocados pelo jornal da Bandeirantes: “A cada 10 segundos um motorista é multado na cidade de São Paulo, e esse número não inclui os 1,5 milhão de motoristas que passam pelos radares, acima do limite de tolerância, que é de 10%. A cidade de São Paulo tem quatro mil homens nas ruas para fiscalizar os motoristas. Radares fixos e móveis também monitoram o trânsito. Resultado: 25 milhões por mês arrecadados com infrações. Nos últimos quatro anos a receita aumentou mais de 200%.”

Fiz uns cálculos. Temos hoje dois mil homens da CET. Se a cada 10 segundos um motorista é multado, e considerando que se demora cerca de dois minutos para fazer uma multa, seriam necessários, por mês, para que esse contingente de multas fosse feito, de 530 homens multando a cada minuto uma pessoa na cidade de São Paulo, sendo que a CET tem dois mil homens na rua.

Vejam bem. Se não houvesse uma indústria de multa, esses 530 homens estariam, com certeza, voltados para solucionar os problemas de trânsito - que são gravíssimos - em São Paulo, e com os quais temos convivido e detestado.

Porque quando vemos que vêm as chuvas, em meios às tempestades, existem ainda aqueles marronzinhos que, em vez de ajudar no trânsito, para que flua de forma conveniente, em vez de cooperar com o problema que já existe, eles continuam multando; ficam muitas vezes protegidos das chuvas, embaixo de viadutos, com a caneta da mão e, mecanicamente, multando, enquanto o trânsito sofre as conseqüências, enquanto pessoas e vidas estão sucumbindo, enquanto casas estão sendo inundadas.

São, enfim, 530 homens, e 25% do contingente teria que ficar o dia inteiro, durante oito horas, multando sem parar. Uma multa por minuto. Isso quer dizer que os dois mil que saem para ajudar o trânsito mais multam do que verdadeiramente trabalham.

Numa entrevista, o assessor de segurança de trânsito da CET, Maurício Régio, falou: “Incluindo o radar, a lombada eletrônica, o ‘Caetano’ e o controle dos que entram na faixa do ônibus, temos 100 mil multas por mês. São 3.300 multas por dia, em média.”

Mas, a realidade desse dado não é a verdadeira, porque existem muito mais multas que são dadas por mês. Não 100 mil multas, mas muito mais, porque por mês são arrecadados 25 milhões de reais. Se fossem só um mil, seriam 250 reais por multa. As multas variam de 470 a 80 reais, as mais aplicadas, o que mostra claramente que esse é um número não real.

Vou me reportar a uma reportagem do dia 28 de agosto de 2003, sobre um fato que acontecia em agosto, e cujas providências só foram tomadas há dois ou três dias, quando o Denatran tirou esses radares: “Trânsito de São Paulo tem uma multa a cada 10 segundos. Na cidade de São Paulo um motorista é multado a cada 10 segundos, e esse dado aparece no levantamento feito pela CET, a pedido do Estado. A Prefeitura arrecada 25 milhões por mês com as multas. Apesar disso, especialistas dizem que o dinheiro não é aplicado na melhoria das condições de tráfego da cidade”.

Se esses valores fossem aplicados, verdadeiramente, não estaríamos vivendo o caos que a nossa cidade vive hoje. Com o retorno do rodízio, cada vez mais a situação fica caótica, porque não existem alternativas, não existe investimento sólido para que melhore o trânsito.

E o pior, esses que estão trabalhando, até de domingo saem para aplicar multas. O que acontece nos finais de semana, nos domingos à tarde? Vemos muitos marronzinhos que saem pelas ruas para multar pessoas que evitam sair durante a semana, devido ao excesso de trânsito. Eles não estão ali para ajudar as pessoas, mas somente com uma função, a de multar. O que é isso? Na semana não trabalham como deveriam. No domingo, saem porque têm que favorecer o lucro. E dizem não haver realmente uma indústria de multas na cidade de São Paulo.

“Nos últimos 18 meses, segundo a CET, foram multados 4.446 mil motoristas. São 247 mil por mês, 8.233 por dia, 343 por hora”.

Quem é que multa 343 pessoas por hora, se não há contingente, que sabemos hoje que é diminuto em relação aos problemas e que está preocupado mais com a multa do que com a solução no trânsito? Se fizermos um cálculo, os marronzinhos só estão preocupados com a multa porque para uma multa demora-se, no mínimo, dois a três minutos para preenchê-la. Então, continua esse caos.

O Denatran então acabou com isso. É um roubo no que seriam os valores do próprio povo, que trabalha e é onerado em tantas coisas. Existem realmente aqueles que transgridem, aqueles que infelizmente não têm alternativas, porque sabemos que no caos de São Paulo algumas coisas acontecem. E, eles ficam parados no farol, vendo se o motorista sai no amarelo, para poder aplicar uma multa.

A assessoria da imprensa não respondeu à solicitação de informações sobre a aplicação do dinheiro arrecadado com as multas. Por que a assessoria de imprensa da CET não diz onde estão investindo o dinheiro das multas? Para onde está indo esse dinheiro, que não é pouco? A arrecadação de multas só é superada pelo que a Prefeitura arrecada com o IPTU e o ISS. As multas, que não podem ser, de maneira nenhuma, comparadas aos impostos, já estão gerando aos cofres públicos da Prefeitura valores como se fossem de impostos realmente. Será que o nosso povo tem de ficar pagando multas como se fossem impostos? Será que não podemos ter uma melhoria no trânsito de São Paulo?

Basta descer a 9 de Julho para entender o que estou falando. Há quantos anos a 9 de Julho está da mesma forma? São corredores importantes, onde se mostra que está sendo efetuada uma reforma, mas, há muito tempo, percebemos que não acontece nada. Só em época de eleição as coisas parecem acelerar. E conhecemos os objetivos.

Diz mais: “O gestor de trânsito Luiz de Carvalho Montans, coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris), também não concorda com a idéia de que existe uma indústria de multas na cidade. ‘Os números desmentem essa fama, pois 75% dos veículos registrados no município não tiveram nenhuma multa no último ano e 15%, apenas uma multa. Somente 10% dos veículos são conduzidos por infratores reticentes e contumazes.’”

Aqui, ele concorda com os recursos, mas observem: “O delegado de polícia Renato Funicello, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ligado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), onde são analisados os recursos em segunda instância - após esgotados os meios na CET, explicou que o conselho tem concordado com parte dos motoristas.”

Aqui diz que é 15%, mas ninguém mostrou essa realidade. É muito fácil a pessoa, em uma reportagem, trazer a informação, mas não a sua confirmação. As informações que estamos trazendo, do quanto foi arrecadado de valores com a indústria de multas, são do “Diário Oficial”.

Agora, o Denatran, prevendo que iria chegar a esse ponto, ou seja, acabar em parte com a indústria de multa, escolheu dois mil homens para suprir a defasagem. Mas melhoria nenhuma. Essa indústria de multa cria ainda o mercado paralelo que vai onerar mais o cidadão.

Recursos são aceitos em 30% dos casos, mas uma fonte do Detran falou que não chega a isso; são 12%. Os outros são rejeitados. Todos os casos são rejeitados em uma primeira instância; quando, na segunda instância, é que podem aceitar de 12% a 13% dos recursos. A informação é que sempre vem sem nenhum tipo de comprovação.

“Recursos são aceitos em 30%. Apesar da indústria de multa que virou a cidade de São Paulo, ainda é assegurado ao cidadão o direito de recorrer das infrações aplicadas pelos fiscais ou pelos equipamentos eletrônicos. Segundo a Companhia de Trânsito e de Tráfego (CET), órgão da Prefeitura responsável por essa área, são aceitos em torno de 30% dos recursos apresentados.” Mas isso não é a realidade. Informações bem claras mostram o contrário.

Quero, terminando o meu discurso, dizer que precisamos tomar atitudes. Queremos ver a educação do nosso trânsito. É preciso acabar com esse caos, e os marronzinhos não podem fazer da indústria de multa sua própria sobrevivência, mas sim cooperar para que o trânsito de São Paulo melhore. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois, três dias, os jornais, rádios e televisões falam a respeito de uma ocorrência em que um dentista negro foi assassinado por policiais militares.

O que se aborda é o racismo da polícia, como se a Polícia Militar saísse às ruas, para caçar pessoas da raça negra. É uma coisa impressionante. Sobre o crime praticado pelo tenente Paulo Alberto de Souza Santos e sua equipe, é bom dizer que o tenente Paulo Alberto também é negro. A vítima, como se viu pela televisão, que indicou o dentista como seu assaltante também é negra.

Não vejo um problema de racismo. Vejo um despreparo policial fora de série. As autoridades constituídas deveriam vir a público e explicar como se coloca na rua um tenente totalmente despreparado para exercer sua atividade. Até sei o que deve ter acontecido, porque conheço as ruas. Não por falar. Não sou o Ministro da Justiça nem o Governador que falam. Eu falo, porque conheço as ruas.

O que aconteceu foi simples: a viatura estava em patrulhamento, quando essa vítima, também da raça negra, disse ter sido assaltada por uma pessoa de bermuda, armada, que entrou em seu carro e mandou fechar o outro carro; disse que, se fosse até tal local, encontraria o camarada. Não sei por quê, justamente o dentista estava naquele lugar. Os policiais, agindo despreparadamente, quando o abordaram, atiraram nele julgando ser o bandido. O pior de tudo, mais despreparados, mais estúpidos e mais burros, para consertar a sujeira que fizeram, tentaram fazer daquela pessoa inocente um bandido.

Eles são bandidos. Policiais da pior estirpe. Não resta a menor dúvida. Mas isso não quer dizer que todo policial é racista. Tanto é que ontem o sargento Borges, da Rota, que é negro, perseguiu um carro com dois brancos que seqüestraram uma mulher também branca. Para salvar a mulher branca, o sargento negro da Rota, Borges, casado, com um filho de um ano, foi baleado na cabeça e está morrendo em um hospital na Zona Sul, perdendo massa encefálica. Ele conseguiu salvar a mulher; um bandido branco foi preso, e outro morreu. O sargento Borges, negro, está morrendo no hospital.

É preciso analisar quando se fala alguma coisa. Pode-se falar do erro dos policiais, do seu despreparo - que não sabem nada, que talvez não tenham treinamento. Vemos muita gente fazendo discurso no Gugu, mas será que ensinaram os policiais? Não sei. Será que havia uma fiscalização?

Eu me recordo, quando tenente na polícia e tínhamos na Secretaria de Segurança Pública o coronel Erasmo Dias, em uma ocorrência de tiroteio, ia para o local um delegado de classe especial e um coronel do Exército, que trabalhava na CIOP, dentro da Secretaria de Segurança Pública, para fiscalizar as ocorrências da polícia. Eu pergunto: hoje tem isso, ou vai todo mundo dormir às seis horas da tarde? Às seis horas, vão todos para casa, colocam o chinelo e vão dormir, esperar o tempo passar.

Aceito o erro daqueles policiais. São bandidos, estão na cadeia e têm de cumprir pena, porque são homicidas, trabalharam erroneamente e cometeram um crime gravíssimo. Só não posso aceitar que digam que a Polícia Militar é racista. Quem baleou o dentista foi um tenente negro e havia mais um soldado negro na equipe. E a vítima que apontou o dentista também é negra. Isso é racismo?

Trabalharam errado? Agiram criminosamente? Erro, nobre Deputado Pedro Tobias, pode acontecer. Quantos médicos erram na vida? Ele não quer errar, mas pode falhar em uma cirurgia e o paciente morrer. Até o erro, poderíamos aceitar desses policiais: que se precipitaram, que erraram, que estava escuro, que se assustaram e atiraram. Poderiam até tentar se defender, alegando um homicídio simples. Mas, quando pegam uma ocorrência e querem transformar um homem honesto e decente em bandido é o pior erro dele. É o despreparo dos policiais. Deveria existir treinamento. Não adianta vir a público e dizer que são uma maravilha. Se é uma maravilha, tem treino todo dia. Quando eu era da Rota, todos os dias tínhamos duas horas de aula para o policial ir às ruas. Discutíamos ocorrências dessas com toda a tropa. Até para explicar, para ter cuidado quando uma pessoa indica que aquele é o bandido, pois pode não ser o bandido. Estou dando um exemplo.

Ontem um sargento negro da Rota, para salvar uma mulher branca que estava sendo seqüestrada por dois brancos, recebeu um tiro na cabeça e está morrendo no hospital, com perda de massa encefálica. Fico triste, não vejo ninguém defender a polícia. Nem o Secretário. Ele vai ao Gugu, para falar de helicóptero. Mas não pode ficar todo mundo salvando gente na enchente. A polícia tem que ter o serviço de caçar bandido.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. O nobre Deputado Conte Lopes terá o tempo remanescente de oito minutos e 30 segundos para o Grande Expediente de amanhã.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que o secretário e o comandante deveriam ver se o treinamento está certo. Falha tem em todo lugar, na área médica, no meio político, no meio jornalístico. Eles falharam. Mas o pior erro deles foi querer consertar o erro de forma errônea, querendo transformar um homem honesto, digno em um bandido. Isso ninguém consegue. Isso ninguém vai conseguir porque a família não aceita. Esse é o grande erro.

Não podemos aceitar também que venha todo mundo, ministro, Governador chamar a polícia de racista, quando há muitos negros na polícia. Para quem não sabe, 80% dos presos são brancos, não são negros. É muito fácil esse discurso, mas 80% dos presos são brancos, estão cumprindo pena, foram condenados. Não tem nem o que falar sobre o despreparo, a falha. Teríamos de ter pessoas com experiência para dar aula nas nossas academias.

O mais triste de tudo isso é quando, por despreparo, por incompetência querem transformar um cidadão de bem, também filho de um policial militar, em bandido. O erro é esse, e não o racismo. Senão, fica muito simples falar que a polícia é racista e aquela desgraça que aconteceu foi racismo. Não. Foi realmente falta de instrução, de preparo, de colocar pessoas especializadas em determinado posto, em conversar com a polícia.

Quantas vezes eu, como tenente da Rota, recebia no meu batalhão o comandante-geral da Polícia Militar, Torres de Melo, ou o próprio Secretário de Segurança Pública Erasmo Dias que ia aos quartéis acompanhar ocorrências, ou até dentro de delegacias de polícia quando aconteciam ocorrências graves. Pergunto: hoje vai alguém? Hoje alguém acompanha? Está aqui o nobre Deputado José Bittencourt, que já fez a colocação. Procure alguém depois das 19 horas, veja quem acha.

Não aceito simplesmente falar que foi racismo. Foi erro, foi falta de treinamento, foi despreparo, incompetência. Se não for consertado, vai continuar acontecendo. Não é por aí. Estou dando um exemplo. Ontem o sargento Borges conseguiu salvar uma mulher branca seqüestrada por dois brancos. Um sargento negro, pai de uma criança de um ano, tomou um tiro na cabeça e está agonizando no hospital porque perdeu massa encefálica. Esses são os dois lados da polícia. Fica muito simples falar uma besteira.

No caso específico do dentista negro, a vítima que o acusou também era negra e o tenente também era negro. Que racismo é esse? Não vejo. Agora, sou obrigado a falar sobre o despreparo. Agiram erroneamente, covardemente e criminosamente, não resta dúvida. Houve uma falha que não pode existir. O policial tem de ser preparado e treinado diuturnamente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, assomo à tribuna para parabenizar meus companheiros do PT. Ontem houve a privatização do Banco do Maranhão por 78 milhões. Os bancos estaduais só funcionavam para dar prejuízo ao Estado. Mas estranhei, nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu amigo, ex-líder do PT, não vi ninguém do PT criticando.

Lembram-se de como a Bancada do PT fazia manifestação no passado recente? Até esse Banco do Maranhão seria privatizado no governo Fernando Henrique, mas o PT entrou na justiça. Fico feliz. O PT chegou ao poder, está seguindo o caminho do governo anterior por que é esse o caminho, não há outro. O Banespa foi privatizado. Para o cidadão comum não mudou nada. Para algum malandro que pegava dinheiro e não pagava, mudou muito.

Parabéns ao PT que está voltando à razão. É estranho, faziam bravatas, manifestações, brigas, entravam na justiça, hoje ninguém fala nada. Privatizaram quietinhos. Mas se o governo passado fizesse isso, estaria vendendo o Brasil. Todos falavam que a Caixa Econômica Federal ia ser privatizada. Não foi. Falaram da Sabesp. Houve discurso de privatização, mas não foi privatizada. Mas se agora privatizar 100%, quero ver alguém da Bancada do PT falar se é favorável ou contra.

Assisti hoje a uma entrevista do Ministro da Educação, Tarso Genro. Vai privatizar o ensino superior. Não vão ampliar vagas nas faculdades federais, irá pagar a universidade particular para pegar aluno de escola pública. Se o Ministro Paulo Renato, três anos atrás, fizesse isso, seria o fim do mundo. Quero ver como o PT vai reagir agora.

Com investimentos do nosso Governo do Estado, a Zona Leste contará com mais uma universidade, a Unesp está aumentando os cursos, da mesma forma a USP, mas eles querem privatizar o ensino superior federal. Ao invés de investir na universidade pública federal e aumentar as vagas, eles querem aumentar as vagas das universidades particulares, muitas das quais são fabriquetas de diplomas. O Ministro Tarso Genro foi um guerrilheiro, mas, infelizmente, as coisas mudam.

Sobre as enchentes, o jornal “Folha de S. Paulo” de hoje diz que no ano passado foram gastos 60 milhões em programas contra as enchentes. Em 2004, não foi gasto nenhum tostão. Até o Ministro Ciro Gomes desabafou dizendo que “ainda não visitou as regiões castigadas pelas chuvas simplesmente por não dispor de dinheiro para prometer.”

O Presidente Lula foi olhar essas áreas, mas até agora não liberou o dinheiro. Pessoas que perderam tudo na enchente são como pacientes com dor aguda em pronto-socorro: não têm tempo para esperar, precisam ser operados emergencialmente.

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, até o Ministro Ciro Gomes desabafou dizendo que não tem dinheiro. Espero que a medida provisória relativa aos prejuízos das enchentes saia rapidamente.

O Governo do Estado trabalha calmamente. Há três anos não há mais enchente na marginal do Rio Tietê graças ao trabalho na calha do rio, um trabalho sem promessas e sem bravatas, um trabalho quieto, mas sério do nosso Governador.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias e também através da nossa TV Assembléia e Rádio Assembléia, o governo do Presidente Lula completa 13 meses e o interessante é que o partido que ficou no poder há 10 anos quer cobrar do Presidente Lula em 13 meses o que não tiveram competência, capacidade e compromisso em fazer em 10 anos.

Todos se lembram que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso foi Presidente durante oito anos e Ministro da Fazenda no final do governo Itamar, onde praticamente atuou como Primeiro Ministro. Foram praticamente 10 anos que, infelizmente, o Brasil andou para trás, porque tivemos privatizações malfeitas e a economia do país foi desestruturada. E o Presidente Lula agora está fazendo o trabalho de reconstrução do Estado Brasileiro.

Nobre Deputado Enio Tatto, eu, por exemplo, ao visitar uma agência do INSS, vejo a angústia das pessoas, porque o Estado Brasileiro foi de tal forma desestruturado que muitas vezes os servidores não conseguem fazer a máquina andar por falta de funcionários e falta de estrutura. O Governo Lula, depois de muito tempo, está realizando concursos para repor funcionários em áreas estratégicas, funções típicas de Estado necessárias para o funcionamento do serviço público.

O que temos de destacar nestes 13 meses do Governo Lula - isso tem de ficar muito claro - é o seu compromisso com o Brasil, coisa que, infelizmente, não existia no governo anterior. O Presidente Lula tem apostado e investido na empresa nacional não só com discursos, mas na prática.

Já falei aqui em outra oportunidade que na segunda-feira tivemos a presença do Presidente Lula na minha cidade, São José dos Campos, mais precisamente na Embraer, no lançamento da maior aeronave produzida em território brasileiro: o Embraer 190, um avião de 110 lugares. Já disse aqui, e repito, que essa aeronave, em primeiro lugar, é fruto do talento, da capacidade tecnológica, da capacidade de trabalhar do povo brasileiro, desta empresa e de seus trabalhadores. Aliás, esta empresa foi edificada em um período, inclusive, enquanto empresa estatal. Mas, também foi decisivo para o sucesso desta empreitada o apoio do governo do Presidente Lula, que investiu um bilhão de dólares, principalmente através do BNDES, para financiar a venda dessas aeronaves. Mas não é só isso. O Presidente Lula tem viajado e conversado com lideranças em todo mundo. Para onde vai, ele está acompanhado de seus ministros e de empresários brasileiros.

É bom que se diga que ele faz essas viagens para, em primeiro lugar, estreitar o relacionamento do Brasil com outros povos e outra coisa muito importante: ampliar as possibilidades de comércio externo, ampliar as possibilidades das nossas empresas brasileiras exportarem, uma coisa fundamental para que possamos vencer o desafio da geração de empregos, de renda e de crescimento econômico.

Nunca um governo disponibilizou tanto dinheiro para o crédito, seja para grandes empresas como a Embraer, seja para o cidadão mais pobre. Nunca um governo fez o que o Governo Lula está fazendo agora, permitindo que todo brasileiro possa ter uma conta corrente, por exemplo, na Caixa Econômica Federal, mesmo que não tenha comprovação de renda. A partir de um certo momento, a pessoa tem direito a um empréstimo, um micro crédito. Ou seja, é um dinheiro fácil, desburocratizado, na mão de pessoas que às vezes, com essa pequena quantia pode comprar um carrinho de pipoca ou saldar uma dívida.

Há a possibilidade agora do empréstimo em consignação, que está sendo feito com várias empresas deste país, dando também alternativa de crédito barato para os trabalhadores. Eu, inclusive, acabei de ligar para o presidente da Fundação Padre Anchieta, porque os funcionários da TV Cultura querem também ter acesso a essa modalidade de crédito que está sendo aberta pelo Governo Federal.

Portanto, nós não estamos com pressa. Vamos fazer o trabalho que o Brasil precisa que seja feito no ritmo e no tempo certos. Evidentemente não vamos nos abalar com aqueles que ficaram 10 anos no poder e não deram rumo a este país. O Governo Lula tem 13 meses, tem um rumo certo, assim como a nossa Prefeita Marta Suplicy.

Falou-se aqui em enchentes. Jamais poderemos esquecer que nenhum prefeito desta cidade construiu tanto piscinões como a Prefeita Marta Suplicy, que já construiu sete piscinões em apenas três anos de gestão e irá construir mais três.

Isso mostra o compromisso do nosso partido com o povo, com os problemas sociais. Mais do que isso: o PT é um partido vocacionado para o governo. Nós vamos para o poder e vamos para melhor servir a nossa população e o nosso tão querido Brasil.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que nos honram com suas presenças, trago uma manifestação, em tom de resignação, na medida em que lemos nos jornais que o Governo Federal está contingenciando uma verba em torno de seis bilhões de reais, tirando da Saúde entre 700 a um bilhão de reais, tirando dinheiro do Ministério das Cidades, tirando dinheiro do Ministério dos Transportes, o que certamente estará comprometendo serviços públicos, que têm que ser prestados com qualidade pelo Estado.

Os três entes federados - Municípios, Estados e União - têm o dever constitucional de prestar um serviço de qualidade para a população. E nos deparamos com essa notícia que o Governo Federal irá contingenciar cerca de seis bilhões de reais do orçamento federal.

Isso certamente causa espanto na medida em que contingência recursos da Saúde, que é algo de fundamental importância para a população do Brasil. Se já falta dinheiro para Saúde, imaginem aquilo que é previsto no orçamento ser contingenciado, represado, tirado. Isso vai complicar os serviços de Saúde de competência federal.

Se nós, parlamentares, representantes da população, não utilizarmos a tribuna e manifestarmos o pensamento que não é nosso, mas dos eleitores que nos mandaram a esta Casa, estaremos pecando por omissão. O maior pecado não é aquele por comissão - aquele que é demonstrado através de ação, a prática transgressora de um princípio -, mas é a omissão, que é tal qual gravosa à prática comissiva. Assim, convido os parlamentares a se debruçarem sobre essas questões e desafio os companheiros do âmbito federal para se levantarem contra as mesmas.

No ano passado, quando se estava discutindo o orçamento federal e se previa não destinar os recursos para a Saúde, levantou-se no Congresso Nacional a chamada Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, que agiu com muita capacidade e previu no orçamento federal os recursos necessários para o atendimento do serviço de Saúde para a população do nosso país. E agora, vemos essa manifestação do Governo.

Estou fazendo aqui uma análise que, certamente, fere alguns pensadores, uma vez que existem aqueles que defendem o Governo. Não podemos defender o Governo cegamente, esse não é papel do legislador, e sim fiscalizar as obras do Executivo, promover projetos e aprovar leis que venham beneficiar a população. Um apoio, uma sustentação de governabilidade pura e cegamente é algo horrendo, não é bom para a democracia. O debate tem que existir não só internamente, nos partidos, mas também na questão suprapartidária. O debate tem que existir não só no âmbito do Poder Legislativo, que é uma Casa política, mas em todas as esferas de Governo. O debate tem que ser implementado a fim de que a solução seja a mais consensual, a mais coerente possível.

Lembrem-se que a CPMF, que foi um imposto instituído a título provisório e com finalidade específica para a Saúde, já se tornou permanente. É um absurdo vermos contingenciamento do orçamento federal de recursos destinados à Saúde.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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a sra. Rosmary Corrêa - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes no plenário e havendo uma audiência na Comissão de Transportes desta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa por acordo de lideranças requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim: “Com fundamento no Art. 226, inciso II da XI Consolidação do Regimento Interno requeiro urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 1251/2003 da autoria do nobre Deputado Marquinho Tortorello, que torna obrigatória a emissão do recibo nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 1018/2003, de autoria do nobre Deputado Said Mourad, que obriga a instalação de postos de monitoramento de aqüíferos em locais destinados à implantação de tanques de armazenamento subterrâneo contendo hidrocarboneto de petróleo e álcool.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 952/2003, de autoria da nobre Deputada Maria Almeida, que vincula o correspondente a 2% da arrecadação do ICMS cobrado pelo consumo de eletricidade aos programas gerais de saúde pública.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 893/2003, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza, que dispõe sobre efetivação na Polícia Militar de soldados temporários.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 798/2001, de autoria do nobre Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a impressão na linguagem em Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos no Estado de São Paulo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 890/2003, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, que acrescenta dispositivo ao Decreto de lei n. 257/1970 que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Iamspe.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 159/2002, de autoria do nobre Deputado José Caldini Crespo, membro da bancada do PFL, que dispõe sobre a instituição do Programa Auxiliar de Segurança Pública Vigilantes do Bairro.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 833/2001, de autoria do nobre Deputado Afanasio Jazadji, que proíbe regalias no sistema prisional no Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 117/2002, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi, que dispões sobre a concessão de passe livre a portadores de deficiência no transporte público intermunicipal.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Castilho: “Requeiro com fundamento no Art. 84, inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno licença para no período de 18 a 26 de fevereiro de 2004 participar do Congresso Europeu dos Partidos Verdes que se realizará em Roma, Itália, no Sinopili Hall, Auditorium Parco della Musica. Informo que as despesas ocorrerão às próprias expensas, sem ônus para o Poder Legislativo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - É regimental. Antes porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os projetos de lei nºs 424/2003 e 554/2003, vetados pelo Sr. Governador, bem como os projetos de lei nºs 1280/2003, 1279/2003, 1254/2003, 1200/2003, 602/2002, 247/2002 e 1246/2003, que tramitam em regime de urgência.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje, feito o aditamento mencionado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.

 

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