11 DE FEVEREIRO DE 2009

006ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOÃO BARBOSA, ED THOMAS e VAZ DE LIMA

Secretário: JOSÉ CÂNDIDO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - PEDRO TOBIAS

Recorda noticiário da mídia de acusações contra policiais militares. Pede a votação de projeto de lei de sua autoria, no qual propõe corregedoria independente da PM. Sugere que o Detran seja desvinculado da Polícia Civil e seja transferido para as prefeituras. Elogia o poder de comunicação do presidente Lula quanto às obras do PAC e informa que não há obras federais na região de Bauru.

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Dá conhecimento do Ato nº 9, da Mesa, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Igrejas Estabelecidas no Estado de São Paulo. Fala do trabalho social dessas instituições.

004 - CONTE LOPES

Lembra os incidentes ocorridos na favela Paraisópolis. Afirma que é preciso critério na transferência de policiais militares, para evitar ações dos marginais, e eventuais formações de milícias.

005 - CARLOS GIANNAZI

Argumenta que faltam investimentos na Educação, especialmente quanto às necessidades do magistério. Fala da rejeição de emendas de sua autoria à LDO e ao Orçamento. Comenta o espaço que as matérias do governo junto à mídia e a desconsiderações para com o professorado. Informa que a Justiça considera ilegal prova seletiva a que foram submetidos os professores temporários.

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Tece considerações sobre o transporte ferroviário para a cidade de Mogi das Cruzes. Recorda promessas de campanha do Governador José Serra. Relata sua participação em reunião com o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, e entrevista deste a órgão da imprensa. Cita a criação de frente parlamentar sobre o tema.

007 - SIMÃO PEDRO

Faz retrospecto sobre os debates relativos à Educação no Estado de São Paulo, ao falar do adiamento do ano letivo. Combate os critérios sobre atribuição de aulas, bem como as provas seletivas aos professores temporários. Propõe a realização concurso público para o setor.

008 - CHICO SARDELLI

Para comunicação, registra a presença do vereador Odair Dias, da Câmara Municipal de Americana.

009 - Presidente JOÃO BARBOSA

Saúda o Vereador Odair Dias, de Americana.

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Apoia a manifestação do Deputado Simão Pedro. Lamenta que a mídia não aprofunde matérias sobre o ensino público. Questiona os critérios de avaliação dos professores, nas gestões do PSDB que, acrescenta, não reconhece o trabalho da Apeoesp. Pleiteia a realização de concursos públicos, para as carreiras do ensino.

011 - MILTON FLÁVIO

Agradece os funcionários deste Legislativo, pelo tratamento dado à sua pessoa, na condição de servidor. Fala de seu orgulho em retomar seu mandato parlamentar, voltado para os temas da Saúde e Educação. Recorda matérias deliberadas ao longo de sua atuação política, como a descentralização do Iamspe, a vacinação dos idosos, a prevenção ao câncer de próstata, o ensino a alunos internados. Repudia os trotes violentos e propôs ações efetivas das Comissões sobre o assunto.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ADRIANO DIOGO

Tece comentários sobre decisão do Executivo de retirar de projeto a criação do pedágio urbano. Diz que, mesmo após a venda do banco Nossa Caixa, no mês de dezembro, o Governo do Estado continuou a veicular propaganda publicitária sobre a instituição.

013 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

014 - PEDRO TOBIAS

Defende a deliberação de projeto que cria corregedoria única e independente para o funcionalismo estadual. Expõe ações do Executivo paulista que beneficiaram a Região de Bauru, como a recuperação de vicinais, o recapeamento e a conclusão de estradas e a inclusão de municípios no projeto "Água Limpa". Diz ser favorável ao modelo de administração hospitalar por organizações sociais. Faz ressalva quanto à forma do controle social aplicado para fiscalização dessas instituições. Sugere a realização de audiências públicas para debater a questão.

015 - Presidente ED THOMAS

Registra a presença da vereadora Cidinha, de Itaquaquecetuba, e do Vereador José Simão, de Novo Horizonte, acompanhados do Deputado Luis Carlos Gondim.

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Concorda com a manifestação do Deputado Pedro Tobias, relativo às organizações sociais. Cita necessidades de hospitais da região do Alto Tietê. Defende a compensação financeira para municípios que "produzem" água, em especial Biritiba-Mirim, que enfrenta problemas, principalmente na área da saúde.

017 - JOSÉ CÂNDIDO

Afirma que a população do município de Biritiba-Mirim sofre conseqüências da administração municipal anterior. Relata sua participação no Fórum Social Mundial. Constata que o principal tema abordado foi a preocupação quanto à recuperação e preservação do meio ambiente.

018 - OLÍMPIO GOMES

Comenta artigos dos jornais "O Estado de S. Paulo" e "Jornal da Tarde", a respeito da decisão da Secretaria de Segurança Pública de transferir os policias que atuaram na favela Paraisópolis.

019 - ADRIANO DIOGO

Critica a Prefeitura de São Paulo, que executou, hoje, ação de despejo dos moradores do Edifício Mercúrio, junto ao Edifício São Víto, que serão implodidos para dar lugar a um estacionamento. Afirma que os moradores foram prejudicados, neste momento de crise financeira. Questiona as razões das denúncias sobre o "escândalo da merenda" ter se tornado público agora, tendo em vista que o Ministério Público tinha conhecimento do problema desde outubro passado.

020 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, elogia o pronunciamento do Deputado Adriano Diogo. Alerta as vítimas que estavam na sede da Igreja Renascer que procurem auxílio médico, tendo em vista que a cobertura do local era de cimento amianto. Argumenta que a Prefeitura de São Paulo deveria fiscalizar as condições físicas de locais de grande aglomeração.

021 - Presidente ED THOMAS

Convoca sessão solene, dia 23/03, às 20 horas, para prestar "Homenagem à República de Angola, na pessoa do seu Presidente José Eduardo dos Santos", por solicitação do Deputado Vicente Cândido.

022 - BRUNO COVAS

Para comunicação, cita os efeitos positivos dos 11 anos de autonomia da Polícia Tecno-Científica do Estado de São Paulo. Recorda audiência pública, realizada a seu pedido e cita os avanços do órgão. Lembra que o ex-Deputado Sylvio Martini, falecido recentemente, apoiara essa causa.

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e suspende os trabalhos, por conveniência da ordem, às 16h37min; reabrindo-a às 16h39min.

ORDEM DO DIA

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Põe em votação e declara sem debates aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Roberto Felício, ao PLC 01/09; e aos PLs 1335/07; 321 e 319/06; 386/05; 1126/03; 253 e 395/05; 73, 552 e 1128/07; 130, 156, 244, 323, 367, 578, 591 e 715/08; e do Deputado Enio Tatto, ao PL 245/08.

025 - MARCOS MARTINS

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/02, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado José Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOSÉ CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta sessão, depois do recesso, é a primeira vez que assomo à tribuna para fazer uso da palavra.

Sr. Presidente, estou muito preocupado, porque todo dia têm saído na imprensa acusações contra a Polícia, corrupção, problema na Secretaria da Polícia Civil.

Há três anos, este Deputado apresentou um projeto para a criação de uma Corregedoria independente, fora do quadro. Dentro de uma corporação, a Corregedoria não resolve. Espero que este projeto vá para a pauta.

Hoje, falei com o Procurador e disse que a Corregedoria deve ser ligada ao Procurador do Estado. Corregedoria dentro da Polícia Civil não vai apurar, porque o delegado é amigo, o funcionário é amigo. É como nós, nesta Casa. Corregedoria interna não resolve nada.

Quero fazer um apelo ao nosso Governador José Serra. Sabemos que, onde tem dinheiro, existe o risco de dar confusão. O Detran deveria sair da Polícia Civil e, por meio de um convênio, ir para as Prefeituras. Em muitos estados brasileiros, é a prefeitura que cuida de todo o serviço do Detran. Na França, é a prefeitura que faz carteira de motorista, passaporte.

Dessa maneira, podemos ficar mais tranquilos. Todo dia a imprensa dá uma notícia ruim sobre a corporação. Hoje, mais ainda, tanto na “Folha de S. Paulo” como no “O Estado de S. Paulo”. Espero que esse projeto de uma Corregedoria independente seja aprovado.

O Detran precisa sair da Polícia Civil, porque, a cada seis meses, um ano, sai um escândalo. A Prefeitura tem condição de cuidar de carta de motorista, documentação de carro.

Quero aproveitar o tempo que me resta para falar do Presidente Lula, porque ele, realmente, sabe se comunicar. Ele falou em 150 bilhões para o PAC; somou dinheiro que não era do governo federal e sim dos estados, das prefeituras, da iniciativa privada.

Quero dar o exemplo da minha região. Lençóis Paulista, que vocês conhecem, pegou dinheiro emprestado da Caixa Econômica Federal para tratar de esgoto. Entrou no PAC. O Governo do Estado de São Paulo, nos últimos dois anos, investiu em Água Limpa, também na minha região, 25 milhões. Não foi empréstimo, foi dinheiro a fundo perdido. Não tem retorno.

Mas cumprimento o Presidente Lula. Agora, ele quer colocar sua candidata como “mãe”, “pai”, “madrasta” do PAC. Espero que dê certo. As pessoas estão assistindo ao Governo Federal dizer que vai investir bilhões, mas, no ano passado, conseguiu viabilizar apenas 10% do valor.

O dinheiro que o Governo do Estado de São Paulo e as Prefeituras de São Paulo investiram foi somado para dar os 150 bilhões. Parabéns ao Presidente, porque ele sabe se comunicar. Hoje, tudo é PAC. Espero que a população enxergue isso, porque a situação é grave.

Sempre desafiei o pessoal do PT a me mostrar uma obra do Governo Federal na minha região. Não vejo nenhuma. Por outro lado, não tem um cantinho sequer na cidade que não tenha obra do Governo Estadual.

Infelizmente, quem vê as propagandas na televisão, especialmente na Globo, pensa que tem obra do PAC por todo lado. Não vejo nenhuma obra na nossa região: nem casa popular, nem estrada, nem saneamento. Nada. Mas o Presidente Lula sabe fazer propaganda.

No passado, Lula falou que deveria aprender com Edir Macedo, como arrecadar dinheiro. Nós, agora, precisamos aprender com ele como fazer propaganda. Infelizmente, tem gente que acredita. Mas a vida é isso.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o Diário Oficial do Poder Legislativo publicou o Ato da Mesa n° 9, que institui a Frente Parlamentar em Defesa das Igrejas Estabelecidas no Estado de São Paulo. Essa frente é composta por inúmeros deputados - nós, o coordenador da frente, a Deputada Célia Leão, o Deputado Campos Machado, o Deputado Conte Lopes, o Deputado Gilmaci Santos, o Deputado Antonio Salim Curiati, o Deputado Rogério Nogueira, o Deputado Roberto Felício, o Deputado Uebe Rezeck, o Deputado Enio Tatto, o Deputado José Bruno e tantos outros colegas que vão aderir esse nosso empenho para defender não esta ou aquela igreja, não esta ou aquela denominação, mas o princípio maior de liberdade de crença no nosso país, que está na Constituição Federal como direito e garantia fundamental do cidadão. A liberdade de crença é um princípio fundamental da nossa Carta Maior.

Essa frente tem por objetivo trazer para esta Casa também a discussão das questões mais prementes inter-relacionadas com as igrejas no Estado, seja qual for sua denominação - poderia dizer inúmeras delas, mas quero ficar apenas no princípio geral.

Com essa frente, esta Casa aproxima as igrejas do parlamento e do Estado, ilustre Deputado Carlos Giannazi. Os debates serão aprofundados quanto ao que é de interesse das igrejas.

Diga-se de passagem que o braço social do Estado hoje, efetivamente, chama-se igrejas e organizações sociais devidamente formalizadas. A sociedade civil organizada exerce um papel muito forte ao ajudar o Estado no aspecto social. O Art. 19 da Constituição veda que o Estado canalize dinheiro público para igreja, seja ela qual for. Sem nenhum recurso do Tesouro as igrejas atendem ao carente, ao que está em estado de miserabilidade com distribuição de cesta básica, com cursos de qualificação e capacitação e até mesmo no processo de alfabetização. Em inúmeros núcleos eclesiais, em inúmeros templos e paróquias encontramos instalação de curso de alfabetização, de inclusão digital, de capacitação na área de informática. O papel da igreja é muito importante.

Convido o Deputado Carlos Giannazi, a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Conte Lopes, os deputados desta Casa para o ato inaugural dessa frente na Casa. Queremos a participação de padres, pastores, rabinos e tantos outros para fazermos um amplo debate em torno da defesa dos interesses da liberdade de crença no nosso país. O Estado é laico, precisamos continuar com esse tipo de formação jurídica. Precisamos também analisar as questões atuais - há igrejas sendo perseguidas. A Prefeitura de São Paulo está fechando muitas igrejas na Capital. É necessário observar o regramento especial do ponto de vista jurídico dessas igrejas. Não podemos comparar uma igreja com um boteco.

Os mesmos documentos que se exigem para instalar um bar é o que se exige para instalar uma igreja. É preciso observar a finalidade de cada estabelecimento e ter um pouco de coerência na hora da fiscalização. Não defendo aqui a inobservância da lei, de modo algum. Defendo o cumprimento da lei, mas é preciso que o Estado veja qual é o papel da igreja quanto ao aperfeiçoamento da sociedade.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a imprensa hoje noticia a transferência de policiais que trabalhavam na Favela Paraisópolis. Devido a possível envolvimento em ocorrências que geraram até aquele conflito, aquilo que foi feito por algumas pessoas, assaltando, pondo fogo em carro em Paraisópolis. Acho que o Secretário de Segurança Pública, o próprio Governador do Estado e o Comando da PM têm de ver com muito carinho essas transferências. Senão, daremos força ao crime organizado. Na medida em que policiais que combatem o crime, o tráfico de drogas, o crime organizado, o PCC são afastados das suas funções, são retirados das ruas ou vão para outros locais evidentemente estamos valorizando, ou dando força, ao bandido. Isso é inconcebível.

Da mesma forma que algumas pessoas e até advogados reclamam dos policiais, uma parte da comunidade da favela Paraisópolis cumprimenta os policiais pela sua ação, por terem colocado ordem na casa e, principalmente, por combaterem o tráfico de drogas. É importante que a polícia combata o tráfico de drogas. É importante que a polícia combata o crime organizado. É importante que a polícia apreenda o dinheiro do crime. É importante que a polícia prenda os bandidos e apreenda as armas deles.

Não podemos afastar policiais simplesmente por queixas de pessoas desqualificadas, que têm interesse no crime organizado.

Assim, não podemos simplesmente afastar policiais que estão cumprindo com o seu dever, que estão trabalhando dentro da lei e cumprindo com a sua obrigação, que é dar segurança às pessoas de bem.

Sabemos muito bem que nas favelas 95 a 97% são pessoas boas e honestas que devido à questão social vão parar naqueles locais por falta até de moradia. Contudo, dois a três por cento utilizam a própria região para realmente traficar, ter armas, para impor a sua lei.

Por isso não podemos permitir que por alguma queixa divulgada pela imprensa, ou registrada na Corregedoria, policiais que combatem o crime sejam afastados, senão daqui a pouco teremos milícias como as do Rio de Janeiro. O que são as milícias do Rio de Janeiro? Se não há segurança, se o policial não pode agir, se a polícia não pode agir, daqui a pouco a sociedade irá buscar um outro braço armado para protegê-la e é aí que surgem essas tais de milícias.

Volto a dizer que Secretário de Segurança Pública foi infeliz em declarar que o policial é recebido à bala real, mas responde com bala de borracha. Ontem, na Zona Norte, o soldado Rodrigo foi atingido na cabeça por um tiro de fuzil e ainda está em estado gravíssimo. Não é fácil combater o crime.

Não podemos retirar da favela Paraisópolis, ou de qualquer outro lugar, policiais que cumprem com o seu dever, pois à medida que os tiramos o que farão aqueles que vierem? Vão contribuir com o tráfico de drogas? Vão deixar o tal do “Piauí” mandar no pedaço? Se eles forem contrários ao crime, irão reclamar na imprensa, na Corregedoria, ou na Ouvidoria. Não é por aí. A Polícia tem que cumprir o seu dever.

É importante que essas transferências sejam analisadas, porque os policiais não querem ser transferidos. Evidentemente o policial é um funcionário público e serve a sociedade. Ele não vem de Marte, não. Ele é um ser humano que vai trabalhar na Polícia. Se esse servidor se sente injustiçado porque cumpriu com o seu dever, ora, o outro que virá no lugar dele fará vistas grossas e daqui a pouco teremos também as milícias em São Paulo, que são bandidos que vão cuidar de outros bandidos. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, há muito tempo estamos denunciando nesta Casa a falta de investimento na Educação pública estadual através de vários instrumentos. Há muito tempo estamos acompanhando a degradação do ensino e das escolas tanto do ponto de vista físico e estrutural como do ponto de vista humano. Não há investimento e a Educação do Estado de São Paulo está à deriva. O Governo ainda nem tem um Plano Estadual de Educação, que já deveria ter sido aprovado há muito tempo. Depois da aprovação da LDBEN em 1996, já deveríamos ter preparado o nosso Plano Estadual da Educação, mas até agora ele não foi aprovado.

É uma rede de ensino à deriva, sem uma política educacional definida. Nos vários Orçamentos que aprovamos aqui não há o apontamento de novos aportes para que possamos tirar a rede estadual de ensino dessa situação, assim como não há investimento no Magistério estadual, que trabalha em condições precárias, que recebe um baixíssimo salário, que trabalha dentro do contexto da violência escolar, de superlotação de salas, da falta de acesso à formação. Hoje, um professor da rede estadual de ensino - seja ele um professor efetivo, um OFA, ou um ACT - tem que trabalhar em duas, três, quatro escolas num único dia para tentar sobreviver.

É dentro desse contexto que temos uma Secretaria da Educação extremamente omissa e que continua não investindo na Educação. Sabemos que o discurso em defesa da Educação é só um discurso da Secretária da Educação, do Governador, e até de vários setores da sociedade. Também sabemos que não há intenção em se investir na Educação estadual até porque acompanhamos aqui a aprovação do Orçamento para 2009. Não tivemos novos aportes orçamentários para a rede estadual de ensino embora tivéssemos apresentado muitas emendas para aumentar o investimento em Educação. As nossas emendas não foram aprovadas pela base governista, que serve o Governador José Serra.

Sr. Presidente, faço essa breve explanação da crise da Educação no Estado de São Paulo porque a Secretaria Estadual da Educação de uma forma covarde e desonesta agora está mais uma vez escolhendo o professor como bode expiatório da crise, utilizando a grande imprensa. O Governo tem canal aberto com a Rede Globo, com a “Folha de S. Paulo”, enfim, com os principais órgãos de comunicação do País, para criminalizar, para jogar a culpa dessa decadência e dessa falta de investimento no professor.

Digo, sim, que é de uma forma covarde porque a imprensa não abre o mesmo espaço para os professores, para as entidades representativas do Magistério paulista, rebater as críticas.

Agora, a Secretária da Educação elegeu um novo setor do Magistério, que é o professor admitido pela Lei nº 500, de 1974, o professor OFA e ACT. O Estado é omisso até para fazer concurso público. Se o Estado estivesse realizando concursos públicos de provas e títulos classificatórios periodicamente como reza a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nada disso teria acontecido. Agora, temos 100 mil professores contratados precariamente por uma lei de 1974, ainda a época do regime militar.

Assim, o Estado foi omisso e é o responsável por toda essa situação. Mas como o Estado é covarde, é desonesto, e não assume a sua responsabilidade, ele manipula dados de uma provinha que realizou para vender para a opinião pública que está fazendo alguma coisa. O Governo, através da Secretaria Estadual da Educação, criou uma provinha, que é ilegal, porque ela não consta nem na Lei nº 500, nem no Estatuto do Magistério Estadual. A Justiça já concedeu duas liminares dizendo que a prova não tem validade - e não tem mesmo pois ela não consta em nenhuma legislação.

Se de fato o Estado quer resolver a questão das 100 mil contratações pela Lei nº500, é fácil: é só o Estado realizar concurso público de provas e títulos classificatórios, para resolver toda essa situação. Mas o Estado utilizar a imprensa de forma desonesta, passando dados distorcidos e manipulados... Ela faz uma seleção, manipula dados e joga toda a população contra os professores OFAs e ACTs.

Portanto, deixamos o nosso total repúdio a esse comportamento desonesto e covarde da Secretária Estadual de Educação e do Governador José Serra. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos uma audiência com o Secretário Aloysio Nunes e levamos a ele uma grande discussão sobre se o Governador teria prometido ou não a duplicação da Rodovia Mogi-Bertioga, se o Governador teria prometido ou não o Expresso Leste para Mogi.

Essa discussão passou pelos jornais, que veicularam que o Governador, ao invés de fazer o Expresso Leste, com todas as reformas de estações, iria levar um VLT. Isso deixou um conflito muito grande e um mal-estar, até entre os Deputados Gondim, Estevam Galvão e Cândido. Realmente, não sabíamos se o Governador teria prometido ou não essas obras. Em discurso, ouvimos que o Governador iria lutar por essas obras. O Secretário Aloysio quebrou o silêncio, foi aos jornais e à TV Diário, de Mogi da Cruzes, e disse que a população vai optar se quer o Expresso Leste ou se quer o VLT.

Enquanto isso, apresentamos nesta Casa uma Frente Parlamentar para ouvirmos a população, discutirmos e termos informações se o Governador prometeu ou não, na sua campanha eleitoral, que levaria o Expresso Leste até o ponto final, que é Mogi das Cruzes, na Estação dos Estudantes.

Há muito tempo, tínhamos um trem, chamado Litorino; tínhamos o expresso que saía às 11 horas para chegar aqui ao meio-dia. Sempre tivemos esses trens, que foram tirados. Os trens espanhóis iam até Mogi, mas também foram tirados pelo Governador Covas: ele deu e tirou. O que faltam são reformas, que sabemos que são caras. Porém, se a idéia é colocar um veículo leve sobre trilhos, que custará 500 milhões, a população - de Biritiba, Salesópolis, Guararema, Mogi, Arujá e Suzano - prefere que o Expresso chegue em Mogi das Cruzes.

O Secretário Aloysio Nunes foi à televisão e anunciou um pacotão de obras para o Alto Tietê, todas que fomos com ele despachar, há uma semana. Quero parabenizá-lo por ter ouvido tanto os nossos pedidos, como, acredito, os do Deputado Estevam Galvão. Temos também a solicitação do Prefeito da Cidade de Salesópolis, que pede que o trecho urbano da rodovia que liga a Mogi, Biritiba e Salesópolis seja duplicado e que se faça uma via de mão dupla dentro da cidade, assim como em Biritiba.

Biritiba Mirim, Salesópolis e Mogi das Cruzes encontram-se divididas por essa SP. O Governo fará uma reforma enorme, terá gastos. Existe a necessidade de atender a população e não de ser atendido somente o projeto que está ali. A população não pode ficar separada, dividida por essas estradas; a população precisa de segurança para que saia de um lado da cidade e vá para o outro, sem perigo, sem riscos. Portanto, no trecho do perímetro urbano de Biritiba Mirim e de Salesópolis, é preciso que a estrada seja duplicada.

Queremos que o Governador vá e conheça o local. É uma via de muito movimento. É impressionante o movimento diário de veículos que temos naquele trecho.

Agradeço ao Secretário Aloysio, que quebrou o silêncio. Vamos continuar com a Frente Parlamentar porque queremos ouvir a opinião da população. Queremos andar nesses trens, descobrir o que pode ser feito e se vamos ou não fazer as melhorias nas estações de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Suzano e Mogi das Cruzes. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, boa-tarde.

Ontem e hoje, os jornais estão dando conta desse debate sobre a Educação, a partir de uma decisão da Secretaria de Educação, que perdeu as ações na Justiça e resolveu fazer uma briga com o Sindicato dos Professores, Apeoesp, divulgando parcialmente algumas informações relativas à prova que foi aplicada aos professores no final do ano passado. Essa prova foi considerada ilegal por parte da Justiça, que determinou a não-utilização do seu resultado na atribuição de aulas dos professores.

Provocou-se um caos no sistema de atribuição de aulas e o adiamento do início das aulas. Enquanto todos os outros setores da Educação já começaram as aulas há duas, três semanas, as aulas no Ensino Público Estadual estão previstas para começar daqui a alguns dias.

Isso aconteceu por insistência da Secretaria de Educação e do Governador de querer mudar os critérios de atribuição de aulas, que antes eram determinados pelo tempo de trabalho e pela titulação dos professores. O professor que se esforçou, que se especializou, que recebeu um título de mestre ou fez uma pós-graduação tinha prioridade na escolha.

Mas como o Governo, para atirar areia nos olhos da população, resolveu culpar os professores pela crise da Educação, pelo mau desempenho dos alunos, não assumindo as suas responsabilidades.

O Governo que desde Mário Covas tem comandado o Estado, há quase 16 anos, não assume as suas responsabilidades. Como disse o nobre Deputado Carlos Giannazi, talvez, de forma inadequada, o Governo divulga hoje que 1500 professores - de um total de mais de 100 mil, que não são concursados -, que tiveram nota zero, talvez por boicote, por nervosismo, terão de assumir aulas.

Não é dessa forma que vamos resolver o problema. O que a Secretaria quer com isso? A Secretaria diz que vai continuar insistindo em utilizar os dados dessa prova, para fazer as atribuições. Como não conseguiu agora - a Justiça impediu -, vai fazer isso talvez no semestre que vem.

O jornal “Folha de S.Paulo” publica hoje uma matéria criticando o Sindicato dos Professores, por ter insistido em ir à Justiça e defender os critérios anteriores. Quem decidiu que o critério estabelecido pela Secretaria não é válido foi a Justiça. Se a Secretária insiste nessa decisão, de utilizar os dados da prova, a crítica deveria ser dirigida à Justiça, que tomou essa decisão a favor dos professores.

Não é esse o debate. O que o Governo deveria fazer para resolver a situação definitivamente é o concurso público. Temos 230 mil vagas de professores, quando temos pouco mais de 100 mil, que são efetivos e concursados. Essa situação perdura há anos, e é cômodo para o Estado porque ele vê no professor um incômodo, talvez de ter que gastar com salário e aposentadoria, e mantém essa situação inadequada - não fazer concurso. No ano passado, por ocasião da greve na Educação, em função de outras medidas que o Governo tomou, o Governador José Serra chegou a anunciar que iria fazer um concurso para contratar 75 mil professores. Mas até agora não tomou nenhuma providência. Ao contrário, a providência foi estabelecer essa malfadada prova, que não é o melhor caminho para fazer a atribuição das aulas. O caminho definitivo é fazer o concurso público, respeitando os critérios que já vinham sendo adotados em concordância do conjunto dos professores da rede pública.

Registro a minha solidariedade ao Sindicato dos Professores e manifesto a minha indignação com essa manipulação do Governo do Estado, que divulga dados parciais, usando inclusive instrumentos de alguns meios de comunicação, para jogar a população contra os professores.

Não é desse jeito que vamos resolver essa crise na Educação, que é de responsabilidade do Governo do Estado. Vamos melhorar com o diálogo, com o envolvimento da sociedade e com soluções mais definitivas. Muito obrigado.

O SR. CHICO SARDELLI - PV – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o trabalho do Deputado João Barbosa, que preside neste momento a sessão. Que Deus o abençoe. Parabéns a todos os Parlamentares presentes. Aproveito a oportunidade para anunciar a presença do Vereador de Americana, Odair Dias, que, entre outras coisas, é professor e esportista na essência, um karateca que já representou o Brasil no mundo. É hoje Vereador pelo Partido Verde. É um prazer recebê-lo, inclusive a sua equipe, o Dr. Natal e o Sr. Carlinhos. Sejam bem-vindos. Em nome da Assembleia Legislativa, cumprimentamos V. Exa. e a todos os companheiros do Partido Verde da nossa querida Cidade de Americana. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência se sente honrada pela presença de Vossas Excelências.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, o Deputado Simão Pedro fazia algumas considerações a respeito da Educação no Estado de São Paulo, assim como fez também o Deputado Carlos Giannazi. A nossa indignação vai no sentido de os meios de comunicação não aprofundarem nunca as questões que levaram a Educação, no Estado de São Paulo, ao nível em que se encontra hoje. Temos nos grandes jornais, de grande circulação no nosso Estado, a afirmação de que o Estado precisa ter urgência na radicalização de critérios de mérito na rede de ensino.

Eu pergunto quais são os critérios de mérito para a avaliação, após 14 anos do Governo do PSDB, e a sua atuação na rede pública do Estado de São Paulo. Fico também profundamente ofendida, não só na condição de membro da Apeoesp - é o meu sindicato -, mas também pelo não reconhecimento da Apeoesp nas grandes lutas da Educação neste país, tendo inclusive liderado, junto com outras entidades do Magistério, a grande luta na Constituinte de 88, pela determinação dos recursos para a Educação, bem como o fez nas Assembleias Legislativas, no caso de São Paulo conseguindo 30%, e em 89, nas Leis Orgânicas dos Municípios.

O jornal considera a posição retrógrada da Apeoesp na defesa dos interesses menores da Corporação. Fico me perguntando quem não respeita os educadores: um governador que não teve a coragem de entrar com a Adin a respeito do piso salarial - e outros governadores o fizeram -, e que na verdade teve posição totalmente contrária ao piso, e uma decisão de maneira, no meu entender, absolutamente equivocada do Supremo, que decidiu que o salário será, na verdade, um salário mínimo para cada quatro horas de trabalho, no âmbito nacional - algumas prefeituras mais pobres terão dificuldades e para isso o Governo Federal aportará recursos. Mas não é o caso de São Paulo, que tem um salário um pouco melhor. O grande ganho do piso salarial era justamente a determinação da jornada de trabalho, com 33% das horas destinadas à formação continuada.

Chegamos a essa situação pela ausência de concursos públicos periódicos; nunca houve concurso público, o que levou a rede a ter um número enorme de professores, em condição de ocupantes de função atividade, os antigos admitidos em caráter temporário, muitos com mais de 20 anos de carreira. O critério de uma provinha feita segundo a cartilha do Governo, porque agora a Rede Estadual tem uma cartilha, como nos piores momentos do autoritarismo deste País, juntando o tempo de serviço e a nota da prova, sendo a grande vitória da categoria no que concerne ao tempo de serviço.

Vai ainda esse grande jornal, a “Folha de S.Paulo”, considerando sempre o que há de pior, que alguns professores não atingiram a nota mínima, mas é sempre benevolente na crítica ao Governador do Estado de São Paulo José Serra. Fala aquilo que temos falado cotidianamente: a revisão do Plano de Carreira, o que significa essa formação continuada, que só é possível com a jornada de trabalho e, na verdade, algum respeito aos educadores.

Nenhum projeto pedagógico, nenhuma política educacional terá êxito sem o respeito aos profissionais da Educação e estamos assistindo esse desrespeito há 14 anos. Então, seria bom também que esse jornal tão importante acompanhasse as idas e as vindas desse Governo porque, por exemplo, agora ele está querendo importar um modelo de gestão de Nova Iorque para a Rede Estadual. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é um privilégio estar aqui de volta à Assembleia Legislativa reencontrando nossos amigos.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vim aqui, hoje, muito mais para registrar o meu agradecimento ao conjunto de funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Durante quase dois anos, fiz parte do corpo de funcionários da Assembleia de São Paulo e fui tratado com muito carinho por todos eles. Eu não me senti como se eu não fosse Deputado. O carinho desta Casa para com aqueles que militaram e militam neste plenário é uma coisa que vai ficar eternamente guardada na minha lembrança. Gostaria que esse relacionamento não mudasse. O fato de o Deputado Milton Flávio agora ocupar a tribuna como Deputado não vai e não pode mudar esse nosso relacionamento.

Quero dizer aos meus eleitores que fico orgulhoso de poder retornar à Assembleia de São Paulo e retomar o trabalho que sempre desenvolvemos, sobretudo na área da Saúde e da Educação. Aqueles que não nos acompanharam nos mandatos anteriores talvez não se lembrem, mas o nosso primeiro projeto aprovado nesta Casa foi exatamente a descentralização do Iamspe. Graças a essa nova lei, hoje temos o Iamspe atendendo com qualidade numa centena de cidades no Estado de São Paulo. Naquela época, em 95, ele atendia exclusivamente nesse maravilhoso Hospital do Servidor Público, mas que, infelizmente, é muito distante de servidores que moram nas barrancas do Rio Paraná, do Rio Paranapanema e que tinham que viajar até São Paulo para eventualmente receberem essa assistência.

Depois, conseguimos também aprovar aqui a Lei da Vacinação do Idoso, em 98. O Sr. Serra vira Ministro em 99 e transforma essa lei paulista num programa nacional. As estatísticas são indiscutíveis, muitas vezes questionáveis, mas há quem acredite que 30 mil pessoas deixam de morrer anualmente no Brasil por conta dessa iniciativa que começou neste Parlamento. São Paulo é o primeiro se não o único Estado hoje.

Fui cobrado, na Rádio Trianon, a respeito do diagnóstico precoce do câncer de próstata, que é lei nossa. São Paulo foi até recentemente - e acho que ainda é - o único Estado que transformou em lei essa obrigatoriedade que o Estado tem com o cidadão em relação a essa patologia, que é o tipo de câncer que mais mata homens acima de 50 anos de idade.

Também foi nesta Casa e neste plenário que pudemos aprovar a chamada classe hospitalar, Deputado Hélio Nishimoto. O Estado de São Paulo também é o único Estado brasileiro que tem a obrigação, por lei, de manter os hospitais públicos que cuidam de crianças, adolescentes e professores para que eles possam durante a internação se manter atualizados com o seu programa escolar, de tal maneira que ao terem alta não percam objetivamente e obrigatoriamente o ano escolar.

Foram leis que pudemos aprovar nesta Casa. Pretendemos continuar nesse próximo mandato, nesse pedaço de mandato a que temos direito, e vamos cumprir com a maior boa vontade. A nossa intenção é continuar trabalhando exatamente na direção da Saúde e da Educação.

Sr. Presidente, por falar em Educação, vou gastar os meus últimos dois minutos para registrar aqui um protesto de quem é hoje ainda um professor de uma universidade e que durante 40 anos deu e dá aulas. Não posso admitir as notícias que vimos, Deputado Olímpio Gomes, das violências que se praticam em trotes nas universidades do nosso Estado. Não é um ato de vandalismo, de falta de companheirismo, de falta de cultura. Isso é um crime porque o que as pessoas fizeram e as televisões do Brasil retratam e reportaram nos últimos dias envergonham não apenas os cidadãos comuns, mas, sobretudo, os professores das universidades.

Quero dizer que se as universidades em que aconteceu esse tipo de crime não tomarem uma providência, a direção é cúmplice de um ato como esse. Não posso imaginar que num País chamado Brasil, num Estado chamado São Paulo em que com tanta dificuldade as famílias enfrentam para poderem mandar seus filhos em escolas privadas, para nesse momento de comemoração poderem compartilhar com alegria, terem que levar seu filho em coma a um pronto-socorro de um hospital por conta da barbárie que lhe foi cometida por supostos pseudo-universitários. Esse jovem não merece estar numa universidade, não. Não basta ter passado no vestibular. Pessoas que não respeitam seus semelhantes não podem exercer amanhã uma profissão que lhes autorize a tratar um ser humano.

Quero aqui deixar registrado o nosso protesto e fazer aqui uma sugestão: que a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, que tem por responsabilidade fiscalizar, aprimorar a universidade do nosso Estado, e a nossa Comissão de Educação se debrucem sobre isso. Não precisa fazer CPI, talvez uma Comissão de Representação seja suficiente. O que não podemos enquanto Deputados, enquanto Casa de Leis é permitir que em São Paulo aconteça um ato dessa natureza sem que a Assembleia Legislativa se manifeste.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado meus cidadãos, sobretudo meus amigos funcionários desta Casa pelo carinho. Vocês moram no meu coração.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria da Casa, quero fazer um breve comentário sobre a publicação no "Diário Oficial" de hoje da Emenda nº 1, ao Projeto de lei nº 1/09, assinada pelo Deputado Barros Munhoz.

O Governador, através da Emenda nº 1 ao Projeto de lei nº 1/09, suprime o chamado pedágio urbano do projeto de lei de mudanças climáticas.

Diz o Governo em sua justificativa: “O Governo do Estado enviou à esta Casa o Projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas com o objetivo geral de estabelecer o compromisso de São Paulo frente ao desafio das mudanças climáticas globais, estabelecendo as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera, atingindo nível seguro para garantir o desenvolvimento sustentável.

Entretanto, a Mensagem do Executivo, em seu artigo 16, XIX, ao estabelecer recomendações de uma agenda pública de transporte sustentável, no sentido de minimizar a emissão de gases do efeito estufa, incluiu a tarifação do tráfego, determinando diferentes formas de utilização de vias urbanas e metropolitanas. A tarifação de tráfego urbano é providência a ser disciplinada no âmbito do município.

Cumpre esclarecer que a política de transporte sustentável, tal como prevista no Projeto, atende as determinações do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas inserida numa ação muito mais ampla, qual seja, a adoção de uma política urgente e eficaz para a proteção do sistema climático global, dos ecossistemas, da saúde humana e da economia no longo prazo.

Nesse sentido, atendendo determinação do Governo do Estado, propomos a supressão acima, cujo dispositivo, meramente recomendatório, desviou o foco da discussão da matéria, relegando a Política Estadual de Mudanças Climáticas, determinantes e obrigatórias para enfrentar o dilema ambiental, a um segundo plano.”

Estamos discutindo o projeto estadual de mudanças climáticas e o Governador já mandou Mensagem corrigindo o “erro” - entre aspas - que foi incluir o pedágio urbano no projeto de lei de mudanças climáticas.

O mesmo “erro” - entre aspas - havia sido cometido também no Município de São Paulo. O Prefeito Kassab também mandou à Câmara Municipal projeto de lei de mudanças climáticas cujo ponto central era a implantação do pedágio urbano. Como era período eleitoral, o governo municipal recuou e retirou o projeto da Câmara Municipal dizendo que havia sido um equívoco. O Governo do Estado faz a mesma coisa. Vejam: um projeto de lei cujo objetivo é diminuir os gases do efeito estufa tem como elemento central a implantação do pedágio urbano em todos os municípios.

Não bastasse o tucanato ter implantado a rede milionária de pedágios nas rodovias concedidas, agora quer implantar o pedágio urbano.

É uma boa notícia, evidente, a Emenda nº 1 ao projeto de mudanças climáticas. Quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009, página 44 do "Diário Oficial". O Governador recua do pedágio urbano oficialmente.

Povo paulista, brasileiros residentes no Estado de São Paulo, brasileiros transportadores de cargas, turistas, atenção: a sanha arrecadatória, a sanha expropriatória dos tucanos mais uma vez foi denunciada e eles recuaram, recuaram do pedágio urbano.

Ora, uma boa notícia para o povo brasileiro.

Esse senhor, o Governador de São Paulo, quer ser candidato à Presidência da República.

Não há país, por mais sofrido que seja seu povo, que seja obrigado a estar debaixo dessa espada.

Sr. José Serra, Governador do Estado de São Paulo, aquele que nunca joga com as cartas em cima da mesa: o pedágio urbano foi denunciado e V. Exa. recuou. Embora V. Exas. falem de política ambiental, de mudanças climáticas, inspeção veicular, combustível diesel, a única coisa que rege a política de mudança climática é a implantação do pedágio urbano e mais uma vez estava sendo feito disfarçadamente num pequeno artigo que foi descoberto e traduzido e o Governo do Estado recuou. Recuar é uma atitude digna, embora fosse debaixo de denúncia, embora fosse mais uma carta passada por fora da mesa.

O que diz o nosso companheiro Evaristo Almeida, da Assessoria de Transporte da Liderança do Partido dos Trabalhadores: “O Art. 16 do referido projeto de lei como é na íntegra é uma bela carta de intenções. Várias propostas embutidas. O pedágio na Cidade de São Paulo foi exaustivamente debatido e na última eleição municipal o Prefeito jurou de pé juntos que não iria implantá-lo apesar de semanas antes ter enviado projeto nesse sentido à Câmara Municipal.

A maioria da população paulista é contrária ao pedágio urbano.”

Atenção senhoras e senhores, propalem: José Serra foi derrotado antes mesmo da votação do projeto. Recuou do pedágio urbano.

Mas vamos continuar.

Esses dias em que estive afastado, assisti a alguns programas de televisão, em particular da TV Cultura. Qual não foi minha surpresa ao ver que o banco Nossa Caixa continuava sendo um banco de fomento.

Ora, mas a Nossa Caixa não pertence mais ao Estado de São Paulo, não pertence ao Governo do Estado. Foi vendida para o Banco do Brasil. Como é que o Governo do Estado despeja toneladas de propaganda sobre a Nossa Caixa tendo ao fundo a bandeira de São Paulo tremulando? A Nossa Caixa pertence ao Banco do Brasil. Como é que continua gastando dinheiro com propaganda enganosa?

Sr. José Serra, V. Exa. já fez um bom negócio - um bom negócio para V. Exa., um péssimo negócio para o Estado de São Paulo - e ainda continua fazendo propaganda enganosa na televisão? Pois é.

Como está triste a política paulista. Depois que Geraldo Alckmin foi humilhado de todas as formas, de joelhos foi ao Palácio dos Bandeirantes implorar uma Secretariazinha.

Como os políticos brasileiros se apequenam, se abastardam!

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar sobre o mesmo assunto que falei no Pequeno Expediente. Tem projeto nesta Casa do Governador Geraldo Alckmin para criação de uma Corregedoria única. Fica na mão de procurador de Estado para acabar com essas corregedorias separadas, porque fica uma corporação. Esse projeto de iniciativa do Executivo poderia ser colocado na pauta de votação, porque é muito importante a corregedoria. A gente vê denúncias, problemas especialmente na Polícia, toda hora divulgada na imprensa.

Há anos que também tem um projeto meu nesta Casa para criação de corregedoria independente. O mínimo, para não ser oito nem oitenta. Um projeto do Executivo, de 2002, estabelece a corregedoria única para todos os funcionários do Estado, ligada ao Procurador de Estado. Acho uma saída. No mínimo esse paternalismo, amizade, companheirismo, acaba. Porque é muito preocupante abrimos a “Folha de S.Paulo” e o “Estadão” e vermos denúncias a cada dois, três, seis meses. No caso do Detran deveria mudar da Secretaria de Segurança. Em muitos estados quem cuida é a prefeitura; o convênio com a prefeitura é total. Faz tudo. Deixa o Detran como órgão administrativo, na mão de polícia. É um lugar que cria confusão, porque em lugar que tem dinheiro nós precisamos abrir o olho, nunca fechar o olho. Por isso apelo ao governador para olhar isso.

No Pequeno Expediente diziam que só vicinais foram concluídas, recapeadas. Estradas estaduais também foram recapeadas: 1.500 quilômetros. Já recapeadas, não é só discurso, como muitas vezes faz reunião e fala vamos fazer. Quase 6,5 mil quilômetros recapeados de vicinais e estaduais. Agora, há uns 15 dias, foram licitados mais 7 mil quilômetros de recapeamento antigas e três mil quilômetros de pavimentação de vicinais novas. Isso é concreto. Só na área de transportes, de rodovias.

O famoso PAC na minha região eu não vi. Só escuto e desafio qualquer um a me mostrar uma obra do PAC na minha região. A única obra que chamaram de PAC, a prefeitura de Lençóis emprestou dinheiro para tratamento de esgoto. O governo do Estado de São Paulo, o governo Serra, nos últimos dois anos, investiu na minha região 25 milhões no programa Água Limpa. Só na minha região. Esse dinheiro é a fundo perdido. Esse é o verdadeiro PAC. Não o PAC do discurso.

Vou demonstrar como no dia que anunciou, Deputado Adriano Diogo, meu amigo, 150 bilhões de reais de PAC. Onde está esta oposição incompetente de Lula. Porque de 150 bilhões a União vai investir somente 15. Porque o resto somou quem vai investir o Estado, a iniciativa privada, que vai investir é a prefeitura. Até ela chamou a oposição de incompetente. Não sabe o que está acontecendo. O povo está achando que vai investir 150 bilhões no famoso PAC.

Adriano, meu amigo, presidente da Comissão de Saúde, temos um projeto mandado pelo secretário sobre Organizações Sociais. Eu sou favorável, mas precisamos achar uma maneira de controlar essas Organizações Sociais, em especial as ligadas a universidades. Acho a iniciativa saudável, boa, o povo está satisfeito, mas essas organizações estão gastando dinheiro, elas custam o dobro de um hospital comum como Santa Casa. Precisamos que elas produzam. Elas não discutem, não são abertos à sociedade, a ninguém. Já falei com o Dr. Barradas que qualquer lei, qualquer projeto, tem que avaliar depois de alguns anos. Porque no começo vai ter falha, sem dúvida nenhuma. Depois que estiver funcionando, vamos avaliar e corrigir.

Vamos fazer nesta Casa. Não é palanque eleitoral pra X ou Y. Tantos problemas, tanto nós do governo, tanto vocês, que hoje são oposição, sabemos que vocês querem o bem do Estado também. Se às vezes têm visão diferente, vamos dialogar. Esse projeto está na sua comissão e acho que precisamos fazer alguma audiência pública, discutir isso sem pensar na eleição de 2010 mas na população, no povo de São Paulo, no dinheiro de imposto pago pela população mais sofrida. Não é por que é o pessoal da USP, da Unesp, da Unicamp. Acho que de qualquer lugar precisa prestar conta. Nem para nós deputados prestam contas. Fui pedir informação pessoalmente e nem me deram bola. Só para saber folha de pagamento de pessoa que veio da faculdade para hospital; quanto está ganhando. Vem aqui para outro hospital, organização social e ganha tempo integral. É preciso esclarecer isso para a sociedade. Não serve só para criar emprego para colega.

Se por isso, na Comissão de Saúde tem toda confiança, esse projeto precisa ser discutido, precisa ser emendado para aumentar o controle. Aqui na Casa deveria haver o controle da Comissão de Saúde; deviam todas as organizações sociais, hospitais públicos mandar relatório mensal para comprovar gastos, folha de pagamento para a Comissão de Saúde da Assembleia, para a Secretaria de Saúde. Não adianta falar da sua cidade. Se nós da Comissão de Saúde não temos informação, vamos contar com quem para conseguir? Isso está me preocupando. Sou a favor de Organizações Sociais, mas também sou a favor de coloca-las na linha e controlar para serem mais transparentes. Precisamos saber onde, por que e como está gastando. Esse é o meu apelo ao presidente da Comissão de Saúde. Se precisarem da minha ajuda, estou à disposição da Comissão de Saúde.

O SR. PRESIDENTE – ED THOMAS – PSB – Srs. Deputados, queremos respeitosamente saudar os visitantes à Assembléia Legislativa de São Paulo: Vereadora Cidinha, de Itaquaquecetuba e o Vereador José Simão, de Novo Horizonte, acompanhados do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Sejam bem-vindos ao Poder Legislativo do Estado de são Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a fala do Deputado Pedro Tobias, que chamava a atenção da Comissão de Saúde para fazer a fiscalização tanto nas Organizações Sociais como nos hospitais próprios do governo, os investimentos que às vezes não são feitos pelas Organizações Sociais.

Hoje recebemos queixas do jornal “Diário de Mogi” de várias pessoas que estão indo a esse jornal fazer reclamações sobre a Unifesp, que administra o Hospital Luzia de Pinho Mello. Ficamos de fazer uma averiguação e cobro dos deputados membros da Comissão de Saúde uma visita ao Hospital Luzia de Pinho Mello. Temos que fazer essa visita o mais rápido possível. Então, peço ao presidente da comissão, Deputado Adriano Diogo, que por favor marque essa audiência no Hospital Luzia de Pinho Mello para que possamos fazer essa fiscalização, pois continuam chegando queixas sobre esse hospital. Isso é importante porque devemos exercer de fato uma de nossas obrigações como deputado que é a fiscalização de Santas Casas e outros hospitais que recebem dinheiro do governo. Precisamos saber se estão funcionando bem, se estão dando atenção necessária à população; se está sendo feita medicina preventiva, que o Deputado Pedro Tobias aqui prega conosco e todos os dias cobra o governo sobre esse assunto.

Precisamos retomar as visitas aos hospitais, como o Hospital Darcy Vargas, aos hospitais que tiveram problemas com essa máfia que fazia pregões na compra de medicamentos. Faz parte do nosso mandato fazer essas investigações. Então, peço à Comissão de Saúde que possamos fazer essas visitas no mês de fevereiro ou março.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, recebemos hoje, às 11 horas e 30 minutos, a informação de que a Dra. Dilma, Secretária de Recursos Hídricos, iria a Mogi, a Suzano e Poá para uma visita e designamos uma engenheira do nosso gabinete para acompanhar a Dra. Dilma.

Vou lançar um desafio aos nobres deputados. Em Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis e parte de Suzano, temos cinco represas fazendo com que possamos dar para a Grande São Paulo o melhor produto do mundo, que é água. Somos responsáveis por 16% de contribuição da água que todos vocês bebem em São Paulo. Sabem o que recebemos em troca, como compensação? Nada, zero. Se produzíssemos gasolina ou diesel, que a população não iria beber, talvez estaríamos com muitas benfeitorias no Alto Tietê.

Temos 98% de APA em Salesópolis, 72% em Biritiba Mirim, praticamente 60% em Mogi das Cruzes. Temos a represa da Ponte Nova, em Salesópolis; Jundiaí, em Mogi das Cruzes; Taiaçupeba, na divisa de Mogi e Suzano; represa de Biritiba Mirim, em Biritiba Mirim; Paraitinga, em Salesópolis. Este município não pode receber dez casas da CDHU, não pode construir nada. Para fazer uma reforma é um sofrimento. Para instalar luz, água, fazer tratamento de água e esgoto, a juíza não permite. Ela está dentro da lei porque é uma área de proteção de mananciais.

Tramita nesta Casa um projeto que faz com que seja dada a compensação da água. Vejam a compensação que recebemos: Biritiba Mirim, estado de emergência, não tem hospital aberto, não recebe nada. Estamos há 15 dias tentando ser atendidos pelo Secretário Barradas para discutir o problema da Saúde naquele município, e finalmente a audiência foi marcada para o dia 17. A população está movendo uma ação contra o prefeito, está pedindo medicamentos, não tem onde ser atendida e não tem ambulância para transportar os doentes porque as ambulâncias estão todas quebradas.

Na realidade, a compensação da água tem que existir. Mas também tem que existir uma atenção especial pelo Alto Tietê, principalmente essa região mais pobre que são Biritiba Mirim e Salesópolis. Precisamos da atenção do governo do Estado. Se dizem que vai fazer estrada, tudo bem. Mas do básico, que é a Saúde, precisamos tratar com mais atenção.

Levei esse assunto ao Secretário Aloysio, mas na realidade os governantes sempre deixam a Saúde em segundo plano. E ela tem que acontecer hoje. Como médico sei que o doente precisa ser atendido hoje, não amanhã. E o que se discute muito na Comissão de Saúde é o problema das consultas serem marcadas para daqui seis meses, exames e cirurgias para daqui um ano. Até quando vai acontecer isso? Qual é a situação? Hospital fechado porque não pode pagar os médicos. A farmácia não tem medicamentos. Dizia hoje a mãe do prefeito: “Não sei o que fazer. Não tenho medicamento”.

Eu digo “não fui eleito para doar medicamento”. Temos que ter uma solução. Temos que juntar os deputados do Alto Tietê e resolvermos o problema que é de Biritiba Mirim. Convido para irmos ao Secretário dia 17, dia que foi agendado, porque a situação lá é de calamidade pública; não se tem como atender à população. Estou indo atender no fundo social para ver se dou uma ajuda ao prefeito.

A situação chegou a tal ponto que Biritiba Mirim está sendo afogada com tanta água que tem para ajudar a população e para receber uma contrapartida tem essa dificuldade.

O Prefeito de Biritiba Mirim está em Brasília tentando também junto ao Governo Federal alguma ajuda e às vezes as pessoas dizem assim “olha é a conduta eleitoreira do Presidente Lula”. Não é verdade. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é municipalista. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está olhando o município. E o Governo do Estado tem que olhar o município e se ele foi eleito o Presidente da República tem sim que olhar o município também.

Quantos milhares de prefeitos estão hoje em Brasília? Querem o quê? Pelo menos essa atenção. Todos os prefeitos clamam por ambulância, aumento para atender mais gente nas Santas Casas, melhoria das suas máquinas que estão totalmente sucateadas, quebradas. Enquanto isso, fizemos um projeto autorizativo ao Governo para que faça doação de reformas de máquinas no Estado de São Paulo porque assim ele pode até manter essas estradas que ele está fazendo agora, simplesmente reformando a moto-niveladora, a pá carregadeira. Essa é uma conduta rápida. Isso é ser municipalista e não eleitoreiro; isso é ser municipalista. Olhar o prefeito, atender o prefeito, atender aos Vereadores, atender a população pois essa é nossa função. Fomos eleitos por isso e para isso.

Faço um apelo à Comissão de Saúde nesse momento de calamidade pública para que possamos ir até Biritiba Mirim e aproveitar para fazer uma visita ao Hospital regional Pinho de Melo que volta a ter as queixas do mau atendimento.

Como Presidente da Comissão quero convidar os deputados para nesse momento assumam esse compromisso conosco e que possamos ir até Biritiba Mirim. Se não for ninguém do Poder Executivo, que pelo menos nós do Legislativo possamos ir até lá e ajudar o prefeito que está lá sofrendo com a população por não ter local para atender a população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra por cessão de tempo do Deputado Enio Tatto para com o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos começando o ano de 2009, no primeiro semestre aqui na Assembleia Legislativa. Antes de tudo, Sr. Presidente, quero desejar boas vindas aos novos deputados que assumiram para esse biênio a Assembleia Legislativa.

Desejo as boas vindas ao Deputado Carlos Neder, à Deputada Beth Sahão, e ao Deputado Fausto Figueira, coincidentemente todos os três do Partido dos Trabalhadores. Desejar boas vindas também ao Deputado Hélio Nishimoto, Deputado Marco Porta, Deputado Milton Leite Filho, que assumem, agora, no lugar dos deputados que foram eleitos prefeitos.

Ouvi com muita atenção o apelo do Deputado Luis Carlos Gondim sobre Biritiba Mirim e sobre o hospital regional Luzia Pinho de Melo.

Deputado Luis Carlos Gondim V. Exa. é médico, V. Exa. é do sistema da saúde e portanto conhece tanto como legislador quanto médico a situação da nossa região. Biritiba Mirim é uma cidade pequena, mas que precisa de tudo.

Mas quero passar um pouco a responsabilidade, nobre Deputado, ao prefeito anterior cujo apelido é jacaré. Como falou V. Exa. Biritiba Mirim é a cidade da água, quando a lagoa do jacaré estava secando por motivo de má administração, o jacaré, o prefeito, larga a cidade de Biritiba Mirim, empresta um domicilio eleitoral, vai para a cidade de Salesópolis, onde tenta a prefeitura. Graças a Deus não foi eleito, porque se conseguisse se eleger Salesópolis ficaria igual à cidade de Biritiba Mirim.

De repente deixa sua cidade num caos.

Nobre Deputado Luis Carlos Gondim acompanhei a administração do vice-prefeito que assumiu a prefeitura nos últimos seis meses do mandato do prefeito efetivo. Devido sua inexperiência, acabou se apavorando com a situação que encontrou e nada pode fazer; administrar as dívidas contraídas pela má administração foi muito difícil.

Tive a oportunidade de reunir-me, naquela cidade, com o Conselho da Saúde e pude constatar a calamidade que estão passando com relação à saúde pública. Tenho certeza que o prefeito Inho está lá querendo solucionar os problemas, mas é muito difícil porque a saúde em Biritiba Mirim está na UTI.

Tenho certeza de que se nos mobilizarmos e chamarmos atenção do Governador do Estado, chamarmos atenção do Presidente da República, chamarmos atenção da própria categoria de médicos, que às vezes deixa a desejar quanto ao atendimento, que às vezes não têm a sensibilidade de cumprir o seu juramento, e deixa seus pacientes sem atendimento. Por isso acho muito difícil ouvir essas reclamações.

Mas tem outro assunto que me trouxe a esta tribuna Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que vale a pena tecer alguns comentários nesses minutos restantes.

Tive a oportunidade de participar do Fórum Social Mundial que aconteceu no período de 27 de janeiro ao dia 1º de fevereiro. Foi uma experiência muito boa, onde, eu e o Deputado Hamilton Pereira, tivemos a oportunidade de representar a Assembleia Legislativa, evento onde mais de cem mil pessoas tiveram a oportunidade de trocar experiências, lamentavelmente de dificuldades por que passam cada país; estavam reunidos nesse evento mais de cem países. O tema principal foi a Amazônia.

Tive a oportunidade de ver como os nossos índios e os participantes de todos os outros países se preocupam com o meio ambiente, com a respiração do planeta. É interessante que nós, legisladores, nós das grandes cidades, venhamos para a tribuna para propormos projetos de lei, fazermos discursos inflamados a respeito do meio ambiente, mas não vivemos o dia-a-dia, não temos o retrato do que acontece na vida real, principalmente em relação ao povo indígena.

Foram várias oficinas. Deu para perceber como nós, seres humanos, somos criminosos pela ganância, pela visão do lucro por lucro e estamos deixando o nosso planeta em situação insustentável. Daqui a algum tempo vamos embora, mas os nossos descendentes ficarão. Muito tem de ser feito pelo meio ambiente.

Percebi também quanto é grande a discriminação dos países ricos em relação aos países pobres. É muito bom vermos toda a América Latina, os países da África, até mesmo os países da Ásia reunidos, mostrando a realidade de seus próprios países - que também é a nossa - no sentido de serem dominados pelos países poderosos. Mas quando se reúnem 130 mil pessoas é muito bom chamarmos a atenção do mundo para dizermos que estamos aqui, que o capitalismo está deteriorando o nosso mundo e o socialismo existe. É muito bom quando muitos países juntos socializam a ideia e fazem projetos e reivindicações.

Foi a minha primeira oportunidade de participação no Fórum Social Mundial e digo a V. Exas. que foi um aprendizado que valeu a pena. Nos próximos com certeza irei para aprender e ao mesmo tempo levar as experiências do Estado de São Paulo, infelizmente negativas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vanessa Damo e Olímpio Gomes.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, gostaria de comentar matéria de hoje dos jornais "O Estado de S.Paulo" e “Jornal da Tarde” que trazem o título “Quatro PMs são transferidos de Paraisópolis”.

Foram ouvidos representantes do Conselho Comunitário de Segurança da região do Portal do Morumbi. Um sargento e três soldados da Polícia Militar se envolveram numa troca de tiros um domingo antes daquela ação tresloucada em Paraisópolis, que acabou redundando na prisão de um marginal e na morte de um indivíduo foragido do presídio. Estavam num carro roubado, tudo isso em circunstâncias que estão sendo apuradas num inquérito policial e num inquérito policial militar.

A Secretaria de Segurança Pública determinou a movimentação desses profissionais, logicamente para evitar desgastes políticos, e isso revoltou a comunidade, haja vista serem profissionais extremamente compromissados com a causa pública e por estarem envolvidos numa ocorrência que está sendo objeto de apuração, sendo que qualquer irregularidade tanto a Justiça quanto a Administração do CPA/M5, ou da Corregedoria, tomariam as devidas providências.

Logicamente esse tipo de ação causa revolta interna na tropa: qual é a segurança que o profissional tem para cumprir a sua missão e agir se literalmente ele acaba sendo pinçado para que não tenha desgaste ou qualquer espécie de conotação? E mais ainda, sob uma argumentação que era para preservação da segurança desses policiais. Ah, o aspecto é a segurança? Muito bem, tivemos policiais militares envolvidos, no dia 7 de novembro, numa ocorrência que começou em Guarulhos; dez PMs foram baleados, um cidadão foi morto numa motocicleta por uma bala perdida na troca de tiros, foi morto o Soldado Lamas e a maior liderança do PCC que estava fora dos presídios, o Balengo. A partir daí houve ameaças ao sargento Koyama e ao soldado Dario, do 43º Batalhão, que redundou também em matérias jornalísticas. Mas aí, como é para o sargento e o soldado morrerem, até agora não foi feita a movimentação deles. Semana passada, marginais foram à casa do soldado Dario, na Vila Maria Alta, e encheram a casa dele de tiros. Graças a Deus ele havia tirado a família de lá e está escondido no interior.

Nesse momento vem a Secretaria de Segurança Pública e diz: “Não, não vamos fazer a transferência porque senão vamos nos dobrar para o crime organizado”, quer dizer, para preservar a vida do sargento e do coitado do soldado a Secretaria diz que o Governo não vai se dobrar. Quando a situação está fora de controle, sem assistência social, sem educação adequada, sem aparato suficiente de prevenção policial e sem a adequada repressão policial para o narcotráfico, para tirar logo Paraisópolis das páginas dos jornais somem com os policiais para não haver qualquer espécie de desgaste. É muito triste até comentar uma situação dessas quando o envolvimento político age de tal forma, algemando o comando da Polícia Militar que simplesmente está cumprindo ordem do Secretário para que não apareça a verdade, que vai transparecer, mais hora, menos hora, em relação a Heliópolis, da falta de estrutura, de meios de segurança pública, e que também só vai resolver a situação no momento em que o narcotráfico entregar literalmente à Segurança Pública, talvez até sem as cabeças e aos pedaços, aqueles que desencadearam aquelas ações.

Esse é o acordo macabro, que ninguém pode dizer. Mas, transferem quatro pais de família com esse argumento da segurança. Quer dizer, a segurança vale aqui para Heliópolis, agora para os policiais. Muito bem, só não perguntaram a eles para onde vai, nem o que é cômodo, nem se pode ficar até mais próximo dos seus familiares.

Mas, na Zona Norte, está estampado nos jornais: “Ameaças estão se concretizando com ataque a tiros, na casa de policial”. Aí, não, nós vamos manter a dureza.

Aconteceu também na Zona Norte uma degravação telefônica, sobre a qual eu me manifestei aqui. Mandei para o Ministério Público Militar, para o Tribunal de Justiça Militar, no dia 4 e 5 de abril, um grampo telefônico do Denarc, onde marginais do PCC determinam a execução de policiais militares. Foi nos dias 4 e 5 de abril, Deputado José Cândido, da Comissão de Direitos Humanos. Estou falando 4 e 5 de abril, porque no dia 9 de julho fui ao enterro de um desses policiais. E agora sua esposa, e seus filhos de 10 e 8 anos de idade, estão à míngua, porque “ah, morreu na hora de folga, não tem direito à integralidade da pensão, perdeu os adicionais, não tem direito ao seguro”.

E está lá, não foi apurado. E o Governo do Estado, através da Secretaria, diz exatamente que avisou os policiais que estavam ameaçados. Só que esse policial que morreu, o Alexandre Ferraz, nunca foi avisado de nada. Disseram que chamaram um homônimo dele, para ser ouvido e ser alertado de que estaria na lista para morrer. Mas o homônimo de Alexandre Ferraz foi o Epitácio Ferraz.

E aí não houve preocupação com a segurança. A preocupação é informar a opinião pública com mentiras: “não, o policial sabia que estava ameaçado e foi para o suicídio, para tomar 16 tiros no tórax, no sábado, na Av. Luis Stamatis”.

É muito triste assistir ao envolvimento de um Secretário da Segurança Pública, omisso, que vivia em conluio com o seu Secretário-adjunto. Isso está estampado nos jornais: “Lauro Malheiros, negociante de demissão de policiais corruptos”, policial que se diz agora pela delação premiada ao Gaeco, que era seu parceiro, e que sequestrou e extorquiu o sobrinho do Marcola em 2006, o que teria dado início aos ataques do PCC, com a morte de 22 PMs, 16 agentes penitenciários, 8 policiais civis, 3 guardas municipais e alguns cidadãos inocentes. Está aqui, nos jornais: “O homem, o braço direito do Secretário Ronaldo Marzagão”. A lama está saindo realmente.

Mas, para não ter resvalo político, transfere para longe de casa os policiais que estavam numa escala decentemente, que a comunidade agora está protegendo, a comunidade que não é conivente com violência policial, não é conivente com corrupção, com nada disso.

Agora o mote é a segurança desses policiais. A viúva do soldado Alexandre Ferraz está ao desamparo. Para o sargento Koyama e o soldado Dario, do 43, que se danem. Qualquer dia, venho aqui dizer que fui ao enterro de um deles.

É esse o estado que vivemos hoje. Que a população saiba que infelizmente o próprio comando da Polícia fica subjugado e amordaçado pelo poder hierárquico e disciplinar do Secretário da Segurança Pública, que vai prestar contas, nos próximos dias, no Tribunal de Contas, dos gastos sigilosos, porque o gabinete dele consegue gastar mais do que o Denarc, Departamento especializado em combate ao Narcotráfico; gasta mais que o Deic, que tem 700 homens e é o Departamento especializado em combate ao crime organizado.

Não há nenhum setor operacional na Secretaria de Segurança Pública. Não faz nenhuma prisão. Não faz nenhuma campana. Não instaura nenhum inquérito. Mas tem os gastos sigilosos.

Espero que não seja um joguinho de telecatch essa convocação ao Tribunal de Contas, e que realmente comece a nascer daí a responsabilização do Secretário da Segurança Pública, do seu parceiro e homem de confiança, Lauro Malheiros, e todos aqueles que parecem estar protegendo a população, mas estão literalmente dando guarida ao crime organizado e ao criminoso.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, pelo tempo restante ao Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã a Prefeitura de São Paulo desalojou a população que morava no Edifício Mercúrio, em frente ao Mercado Municipal.

Esse prédio residencial agora vai ser implodido, por causa dessa operação Luz/Cracolândia. Toda aquela população, crianças e senhoras, foi despejada da forma mais covarde possível, para que os dois edifícios, tanto o Mercúrio, como o seu vizinho, São Vito, sejam implodidos, para que lá seja construído o estacionamento na região do Parque Dom Pedro.

Não posso acreditar que isso está acontecendo em plena crise econômica, com milhares e milhares de pessoas perdendo emprego, indo atrás do salário-desemprego; o Presidente Lula está pensando até em dilatar o prazo de 7 para 10 meses.

Como um prefeito cruel e desumano pode pegar as famílias que moravam há anos no Edifício Mercúrio, inquilinos - não eram ocupantes ou invasores - que pagavam seus aluguéis, eram famílias, não eram traficantes, não estão ligados à Cracolândia, e despejar de forma violenta?

Sr. Prefeito Kassab, V. Exa. montou uma “operação abafa” no caso do Escândalo da Merenda Escolar. Não sei se as pessoas leram com atenção os jornais. O Ministério Público sabia do Escândalo da Merenda Escolar desde outubro, e a denúncia só veio a público agora. Oras, o segundo turno das eleições municipais foi em outubro.

Por que essa informação foi guardada a sete chaves, e só agora veio à tona o chamado Escândalo da Merenda, sendo que o diretor da Merenda Escolar da prefeitura foi trabalhar numa das empresas que montavam o esquema de corrupção? Segundo gravações, ele se reunia no Othon Palace Hotel.

Pois bem, Sr. Prefeito Kassab, o senhor ganhou a eleição. O senhor despejou as famílias do Mercúrio hoje pela manhã, jogou-as na rua. O fiel depositário da mobília era em Santos. Pasmem, senhoras e senhores, a mobília das famílias que moram no Mercúrio foi depositada em galpões na Cidade de Santos.

Esse é o Prefeito Kassab. Esse moço, esse político de proveta, de laboratório, é o Prefeito de São Paulo, que abafou o escândalo da merenda escolar.

Meus queridos irmãos evangélicos, deputados desta Assembleia, os senhores viram o que a Prefeitura de São Paulo fez com a Igreja Renascer, por ocasião daquela tragédia? A desmoralização pública. Meu caro amigo, Deputado José Bruno, estive afastado todos esses dias, mas ouvi algumas declarações. A “bancada evangélica”, como uma bancada disciplinada, de gente trabalhadora, extremamente fiel governista, viu o escárnio do Prefeito Kassab, a desmoralização a que foi submetida.

Estava me lembrando do Deputado Marcos Martins, pois as telhas de amianto do prédio da Lins de Vasconcelos foram objeto de uma multa. Pois é, meus irmãos evangélicos, olhem os políticos com quem os senhores andam.

Kassab - político de proveta, político de laboratório - expulsou, covardemente, as famílias do Edifício Mercúrio.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos o nobre Deputado Adriano Diogo, nosso companheiro da Comissão de Saúde da Assembleia, ao fazer referência às telhas da Igreja Renascer.

Nós nos preocupamos porque todas as pessoas que ali estavam precisam procurar a Secretaria de Saúde do Município ou do Estado, para fazer exames. A quantidade de telha que caiu, que virou escombros, que virou pó, pode contaminar não apenas os que sofreram o acidente, mas também os que foram socorrer e os vizinhos da Igreja.

Esse telhado foi reformado depois da edição de leis que proibiam o seu uso - havia uma lei estadual e uma municipal. A Prefeitura de São Paulo precisaria ter fiscalizado para que esse tipo de cobertura não fosse usado. Todas as igrejas, os órgãos públicos, as residências precisam estar legalizadas, principalmente os locais que abrigam um número maior de pessoas, pois isso põe em risco a vida das pessoas. Por essa razão, devem existir todos os requisitos legais para a segurança da população da nossa cidade, do nosso Estado, do nosso País.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vicente Cândido, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de março de 2009, às 20 horas, para homenagear à República de Angola, na pessoa de seu Presidente, Sr. José Eduardo dos Santos.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos.

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar n° 68, de 2008, que institui bonificação por resultados no âmbito do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza.

Há sobre a mesa diversos requerimentos de pedido de urgência.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar n° 1, de 2009, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 1335, de 2007, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 321, de 2006, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 319, de 2006, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 386, de 2005, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 1126, de 2003, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 253, de 2005, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 395, de 2005, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 73, de 2007, de autoria do nobre Deputado Rui Falcão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 552, de 2007, de autoria do nobre Deputado Marcos Martins.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 1128, de 2007, de autoria do nobre Deputado José Cândido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 130, de 2008, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 156, de 2008, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 244, de 2008, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 323, de 2008, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 367, de 2008, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 578, de 2008, de autoria do nobre Deputado José Cândido e do nobre Deputado Mário Reali.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 591, de 2008, de autoria do nobre Deputado Marcos Martins.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 715, de 2008, de autoria do nobre Deputado Rui Falcão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Felício solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei n° 245, de 2008, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar n° 68, de 2008.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 48 minutos.

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