18 DE FEVEREIRO DE 2010
006ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS GIANNAZI
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CONTE LOPES
Relata
assassinato de investigador na zona Norte da Capital e recorda a morte de dois
investigadores
003 - OLÍMPIO GOMES
Menciona
projetos para a concessão de melhorias salariais aos policiais. Tece
considerações sobre o Adicional por Local de Exercício. Combate as gestões do
PSDB
004 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
005 - CARLOS GIANNAZI
Denuncia
possíveis fraudes em concursos públicos para os cargos de perito, fotógrafo e
investigador de Polícia. Fala sobre a liminar solicitada pela Apeoesp quanto à
atribuição de aulas para professores com formação específica. Denuncia
problemas de estrutura da Escola "Café Filho".
006 - MARCOS MARTINS
Parabeniza
os municípios de Embu das Artes, Taboão da Serra e Osasco, pelos respectivos
aniversários. Elogia a administração do Prefeito Emidio de Souza, de Osasco.
007 - MILTON FLÁVIO
Informa que
cinco estados brasileiros estão com epidemia de dengue. Critica a importação de
álcool, quando o País teria condições de produzir o combustível. Comenta a
redução da carga tributária desde 2003 e a perspectiva de aumento do PIB.
Questiona o incentivo ao consumo de produtos da linha branca, por gerar
endividamento dos brasileiros.
008 - RAUL MARCELO
Critica o
Poder Judiciário de Bauru por, a seu ver, criminalizar os setores sociais.
Relata que a empresa transnacional Cutrale cultiva laranja em área pública de
85 mil hectares, que deveria ser destinada a imigrantes europeus. Discorre
sobre a reforma agrária nos sucessivos governos. Sugere que seja criado órgão
na Justiça para apurar denúncias de corrupção.
009 - CARLOS GIANNAZI
Relata que
muitos professores foram prejudicados pela atribuição de aulas a servidores que
não tem formação específica. Propõe esclarecimentos do Tribunal de Justiça
sobre liminar solicitada pela Apeoesp e providências do Ministério Público em
relação ao caso. Questiona o Secretário da Educação Paulo Renato por descumprir
determinação judicial.
010 - MILTON FLÁVIO
Rebate o
pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi. Afirma que o Secretário da Educação
respeitou a legislação. Apresenta argumentos sobre os concursos para evolução
do professorado. Comenta a cassação de liminar solicitada pela Apeoesp. Cita
matéria jornalística, segundo a qual, o ministro da Educação reconhece a
necessidade de valorização do magistério.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - OLÍMPIO GOMES
Tece
considerações sobre a situação dos policiais e sobre o ALE. Apresenta vídeo
mostrando a situação de um policial ferido, que se encontra em estado
vegetativo.
012 - RAUL MARCELO
Discorre
sobre a questão das enchentes. Menciona problemas com a CDHU.
013 - MARCOS MARTINS
Critica os
banqueiros que pleitearam uma liminar na Justiça para manter funcionamento
durante o feriado de emancipação do Município de Osasco. Tece comentários sobre
a Lei 12.684l que proíbe o uso do amianto. Reitera que o amianto é um tema que
diz respeito à Saúde pública e Meio Ambiente. Elogia a Secretária do Verde e
Meio Ambiente em destinar toneladas de amianto ao aterro sanitário apropriado
no Município de Tremembé.
014 - MILTON FLÁVIO
Reitera a
fala do Deputado Marcos Martins, manifestando seu apoio à luta contra o uso do
amianto. Tece considerações sobre os problemas causados pelas enchentes e sobre
a ocupação de solos urbanos nos limites dos municípios. Faz a leitura de um
texto veiculado no jornal "Valor Econômico". Cita a questão da
migração para áreas de preservação. Menciona a entrega das casas da primeira Vila
Dignidade. Fala da necessidade de uma educação ambiental (aparteado pelo
Deputado Marcos Martins).
015 - MILTON FLÁVIO
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
016 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 05/03, às 20 horas, para
"Abertura do 24º Congresso Muçulmano para a América Latina e Caribe",
a requerimento do Deputado Said Mourad; dia 08/03, às 20 horas, pelo "Dia
da Comunidade Libanesa", por solicitação do Deputado Simão Pedro; dia
15/03, às 10 horas, pelos "53 anos da Associação dos Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado de São Paulo", a pedido do Deputado Fernando
Capez; e dia 19/03, às 20 horas, para comemorar o "Dia DeMolay", a
requerimento do Deputado Bruno Covas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 19/02, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao:
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, voltamos à tribuna após o carnaval e queremos comentar a respeito da
facilidade com que se pratica o crime de homicídio
Ontem, às 11 horas da manhã, um investigador de polícia que foi transferido do 28º DP, na Freguesia do Ó, e hoje deveria assumir o 73º DP, no Jaçanã, saiu para comprar um jornal, foi atacado por dois bandidos encapuzados e acabou assassinado com tiros no rosto.
Esse tipo de crime está aumentando no Brasil e é preciso fazer alguma coisa. Primeiramente, em termos de investigação. Percebemos que o Secretário Antonio Ferreira Pinto tem batido na tecla do problema investigativo, que é a função da Polícia Civil. Ela tem que investigar mais. Vemos até o Ministério Público investigando através do Gaeco.
O caso desse investigador não é o primeiro. Meses atrás comentamos a
respeito de dois investigadores que foram assassinados
Somos favoráveis à punição. Liberdade temporária só existe no Brasil. Em nenhum outro lugar do mundo se liberta um preso porque é dia dos pais, dia das mães, natal, ano novo, páscoa. É uma forma que os governantes têm de tirar 20, 25 mil presos da cadeia; 10% não voltam e acabam cometendo crimes. Podem dizer que são “apenas 10% que não voltam”. Mas normalmente aqueles que não voltam são os piores. E 2.500 é o dobro do efetivo da Rota e do Deic juntos. Então fica a população à mercê desses marginais.
Queremos que pelo menos os presos cumpram pena. Aqui no Brasil não tem
pena de morte. Mas esse investigador morto ontem tinha alguma escapatória,
assim como qualquer cidadão ou cidadã? Você está comprando um jornal,
aproxima-se de você uma pessoa encapuzada, dentro de um carro, com alguém ao
lado, saca uma arma e atira, mata você. É a própria pena de morte! Se a pessoa
recebe tiros, ela não tem condição alguma de defesa. Nós precisamos criar leis
para proteger a sociedade. Mas as leis são ao contrário, elas favorecem os
criminosos. Infelizmente é isso. Está todo mundo batendo palmas porque o Arruda
está
Então é uma questão de recursos. Enquanto não tivermos punição severa vamos assistir a crimes bárbaros como foi o desse investigador de 45 anos. Esperamos que a investigação seja concluída. Vamos repetir: é importante que a Polícia Civil volte a investigar, que é sua função única e exclusiva, é sua missão. Enquanto não tivermos isso, ficam mais fáceis as coisas para os bandidos.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, voltamos dos festejos carnavalescos e até agora nada do encaminhamento para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de nenhum projeto do governo - esclarecendo que só pode ser um projeto de autoria do governo versando sobre qualquer aumento salarial de qualquer categoria do serviço público. Os policiais nos procuram o tempo todo. Não existe absolutamente nenhum projeto protocolado pelo governo nesta Casa. Muitos policiais, principalmente inativos e pensionistas, indagam se vamos votar o projeto após o Carnaval. Não tem projeto nenhum.
Gostaria de alertar toda a família policial que faltam 43 dias para que, se Deus quiser, o imperador José Serra renuncie ao governo do Estado de São Paulo para disputar a presidência da República. Mas também são 43 dias que o governo tem para cumprir a palavra. O governador não está cumprindo a palavra empenhada no final do movimento salarial da polícia em 2008. Deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi, V.Exas. acompanharam inclusive os desfechos finais do movimento. O Deputado Marcos Martins, o Deputado Rui Falcão, líder do PT, acompanharam e apoiaram o tempo todo a mobilização da família policial. Naquele momento, numa reunião realizada na sala da liderança do governo, o então líder do governo, hoje presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, com o secretário adjunto de Gestão, com as associações e sindicatos, comprometeram-se a encaminhar em março um projeto versando sobre a incorporação e a paridade do Adicional de Local de Exercício e o plano de carreiras da Polícia Civil. O ano de 2009 foi empurrado com a barriga. Foi o Governador que deu a palavra e não a cumpriu. Não há outra palavra para quem não cumpre a palavra. E agora os policiais voltaram, a partir de 1º de janeiro, dizendo: “Será que vamos receber desde setembro, quando foi anunciado pelo delegado-geral e pelo comandante-geral?”
Muita boa vontade do comandante-geral e do delegado-geral. O próprio Secretário de Segurança Pública também disse publicamente da injustiça dos adicionais, mas nada foi encaminhado até agora. Absolutamente nada. A única coisa que o Governador e o Governo fizeram de concreto foi congelar, já a partir do holerite deste mês, o Adicional de Insalubridade dos servidores públicos do Estado de São Paulo que fazem jus a esse adicional, principalmente os policiais civis, militares e os funcionários da Saúde. Por quê?
A partir da Súmula nº 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se poderia ter como indexador para o cálculo da insalubridade o salário mínimo, que estaria ferindo a Constituição. Mas também lavou as mãos e não disse qual era o indexador. O perverso "Imperador" José Serra tomou uma medida salomônica: pegou uma procuradora do Estado, que faz a defesa do Estado, para fazer um parecer. Podemos encomendar um parecer para qualquer autoridade, de qualquer área - e não é coisa julgada, não é nada -, dizendo que enquanto não houver uma lei que estabeleça o indexador, está congelado o Adicional de Insalubridade dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Como corrigir o salário mínimo agora para 510 reais?
E o Governador está até cantando loas, dizendo que aumenta mais que o salário mínimo nacional. Está aumentando 10,89 e cada um dos servidores da Segurança Pública e da Saúde faria jus a 36 reais de correção a partir da correção do salário mínimo nacional. São 200 mil servidores, 36 reais a mais a partir desse mês. Até o final do ano isso dá uma economia de 84 milhões de reais para os cofres do Governador. Não digo que são cofres públicos, porque o dinheiro que sai daqui vira publicidade da Sabesp, da Cetesb, de tudo quanto é lugar, menos em prestação de serviço público.
Então quero fazer um alerta: a única coisa sinalizada concretamente é o congelamento do Adicional de Insalubridade. Cada policial, cada servidor da Saúde, cada servidor público do Estado de São Paulo que faz jus ao Adicional de Insalubridade não terá esse adicional corrigido.
Então que fique aqui o nosso alerta: são 43 dias para nos livrarmos dessa praga bíblica, e o povo vai dizer exatamente se José Serra deve representar o povo pelo País todo, e se vamos continuar com o tucanato no Estado de São Paulo, massacrando os servidores públicos há 16 anos.
Vou voltar à tribuna no Grande Expediente para mostrar cenas da família de um policial que foi espancado por ser policial e está em coma vigil há sete anos, praticamente vegetando, e o Estado cortou o seu Adicional de Local de Exercício. Aguardem só um instante!
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer dois pronunciamentos em um só nesse pequeno tempo que me cabe. Mas gostaria de pegar primeiro o gancho de dois oradores que me antecederam tratando da questão da segurança pública, para depois entrar na questão da Educação.
São duas questões gravíssimas que gostaria de tratar. A primeira é em relação a uma denúncia muito séria que tem que ser apurada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma denúncia que já foi feita ao Ministério Público, que já foi levada à OAB, mas a Assembleia Legislativa até agora não se debruçou sobre esse fato. Refiro-me às possíveis fraudes, às denúncias de fraudes em concursos públicos, principalmente aos relacionados à área de Segurança Pública.
Recentemente, acompanhamos pela imprensa as denúncias em relação aos concursos de perito e de fotógrafo da Polícia Civil. E agora estamos recebendo mais uma denúncia muito séria em relação à fraude no concurso de investigador de polícia para a Secretaria de Segurança Pública. É uma denúncia séria que tem que ser investigada pela Assembleia Legislativa. Estamos recebendo hoje uma comissão representativa, três pessoas que prestaram o concurso e estão trazendo um dossiê que gostaria de encaminhar, já de antemão, à Comissão de Direitos Humanos, contando sempre com a presença do Deputado Raul Marcelo, que é membro titular e tem feito um grande trabalho para corrigir as injustiças no Estado de São Paulo.
Proponho que a Comissão de Direitos Humanos faça uma apuração rigorosa do que vem acontecendo com os concursos públicos da Polícia Civil. E a principal denúncia é de que há fraude, nepotismo, favorecimento, principalmente na famosa prova oral, até porque esse tipo de avaliação é feito pela própria Secretaria de Segurança Pública, quando o correto seria a contratação de uma instituição idônea, como a Fundação Carlos Chagas, como a Vunesp e tantas outras que realizam concursos públicos, instituições isentas, que estão distantes. O favorecimento torna-se mais difícil quando a organização de concursos é feita por essas instituições.
O fato é que existem denúncias de compra de cargos e isso foi noticiado exaustivamente pela imprensa no ano passado. Queremos que Assembleia Legislativa faça uma investigação rigorosa, principalmente em cima desse último concurso para investigador de polícia.
Sr. Presidente, nesse pouco tempo que me resta, gostaria de fazer uma outra denúncia gravíssima em relação à Secretaria Estadual de Educação. O Secretário de Educação, que é deputado federal e está no exercício de Secretário, Deputado Paulo Renato de Souza, vem afrontando não só a nossa legislação federal, como a LDB, como também uma liminar, um mandado de segurança que foi impetrado pela Apeoesp no Estado de São Paulo.
Na semana passada, no processo de atribuição de aulas, o Secretário da
Educação desrespeitou o Art. 62 da LDB, que institui a obrigatoriedade de o
professor ter o curso universitário para lecionar naquela área. No entanto,
Sr. Presidente, queremos também, num momento oportuno, acionar o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual; talvez eu faça isso no meu próximo pronunciamento, para que as medidas cabíveis sejam tomadas contra a Secretaria da Educação, que prejudicou milhares e milhares de professores da Rede Estadual de Ensino.
Faço ainda a seguinte denúncia: a Escola Estadual Café Filho, da região do Campo Limpo, iniciou hoje o processo letivo deste ano com várias salas sem carteiras e mesas. Os alunos estão tendo aulas sentados no chão. Essa é a Educação do Estado de São Paulo, é a escola pública do Estado de São Paulo, que não recebe investimento nenhum do Governo estadual e ainda persegue os professores do nosso magistério. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham pelas galerias e serviço de alto-falantes da Casa, inicialmente gostaria de cumprimentar algumas cidades que estão aniversariando: Embu das Artes - cumprimento toda a população em nome do prefeito Chico Brito - e também Taboão da Serra que amanhã, dia 19, também aniversaria.
E a Cidade de Osasco, também amanhã, completa 48 anos. No último sábado
foram iniciadas as comemorações, com um bolo de
A cidade decidiu, por iniciativa do prefeito e com a colaboração de diversas entidades e movimentos - sindicatos e associações comerciais, Universidades - planejar como a população quer que a cidade esteja, nos seus 50 anos. Isso é se antecipar aos acontecimentos, é prevenir.
Peço à câmera que focalize o livro, em sua 2ª edição, lançado recentemente no Teatro Municipal, com a participação de 800 pessoas nesse planejamento do futuro da Cidade de Osasco. Cumprimento a todos que se uniram para esse planejamento. Cumprimento o jornalista Roberto Espinosa, coordenador dessa atividade e o prefeito Emídio, em nome de quem cumprimento toda a população de Osasco, que se prepara para enfrentar o futuro.
Osasco é uma cidade que tem recuperado o PIB, é uma cidade que tem mostrado progresso em todas as áreas nesses 48 anos, democratizando através do orçamento participativo, com várias conferências realizadas e vários conselhos funcionando: o Fundo de Moradia, o Conselho de Educação.
No próximo dia 20 será realizado o Encontro Mundial da Educação, quando receberemos delegações de outros países. É, enfim, uma cidade que vem se preparando e discutindo seu futuro com bastante cautela, mas com segurança, com desenvolvimento sustentável. Portanto, cumprimento todos que participaram da elaboração e do lançamento do livro. Parabéns Embu, Taboão da Serra e Osasco! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, vou falar rapidamente, e talvez volte ao tema, se não no dia de hoje, quem sabe amanhã, de três assuntos que me preocupam.
O primeiro deles é o mais grave porque afeta a saúde da população brasileira. Temos cinco Estados com registro de epidemia de dengue, o que já imaginávamos solucionado no País. No passado isso foi objeto de críticas eleitorais importantes. E agora, mais uma vez, temos cinco Estados em ritmo de epidemia, e eventualmente com a perspectiva de que isso possa ainda se agravar mais.
Já não basta a crise que vivemos na área do câncer, pela ausência de serviços de radioterapia, que deixa 140 mil brasileiros todos os anos sem a oportunidade de fazer o tratamento necessário; já não basta a dificuldade nas internações em nível secundário e terciário, por conta da baixa remuneração que temos no SUS, agora voltamos a enfrentar a epidemia de dengue, com o risco inclusive de agravamento pela reincidência das infecções.
Um outro fato que me chamou a atenção ontem, e eu diria que não é “como nunca antes neste País”, mas como nunca antes nas últimas décadas, ou pelo menos desde a criação do Proálcool: voltamos a importar álcool. É um fato grave. Na verdade nós não nos preparamos para isso. E em função da melhoria do preço do açúcar, estamos hoje enfrentando dificuldade e estamos importando dois milhões de litros, de barris, da Venezuela, pela incapacidade que temos de produzir esse combustível.
Eu me lembro que há alguns anos o Presidente Lula, vestido de macacão,
com os dedos sujos de petróleo, anunciava a autossuficiência do nosso País. Parece-me que
foi mais uma inauguração do tipo “pedra fundamental”, Presidente. Não podemos
confiar nos resultados produzidos.
O Presidente
disse que não houve crise, mas está aqui: “Crise e cortes de impostos reduzem,
pela primeira vez, a carga tributária desde
Sr. Presidente e
Deputado Marcos Martins, eu, que gosto de ler o jornal, viro a folha. Fica
constatado que, infelizmente, a redução da carga tributária durou pouco. Na
página 03, do mesmo caderno do mesmo jornal, está escrito: “Carga tributária
volta a subir com a perspectiva de aumento do PIB.”
Na verdade, o
País enfrentou dificuldades. E não deveria ter enfrentado, porque, segundo o
Presidente Lula, foi uma “marolinha”; de acordo com o Presidente, fomos o
último país que entrou na crise e o primeiro que saiu.
Sabemos, porém,
que muitos países, sobretudo na Ásia - China, Coreia -, sequer entraram na
crise, porque têm economias mais sólidas e sustentáveis. Neste momento, quando
a carga tributária volta a se elevar por conta das necessidades que o País
enfrenta na sanha arrecadatória, teremos também a elevação do chamado “Imposto
Verde”. O Governo, quando reduziu os impostos da linha branca, alegava que esse
estímulo não era apenas para o consumo, mas também para estimular a população
brasileira a trocar sua linha branca por produtos que consomem menos energia.
Por conta das
últimas notícias, o brasileiro está endividado em cinco meses de salário,
graças ao estímulo do Presidente que dizia: “Gaste sim, consuma, sim.” Como
pode sobreviver um cidadão que está devendo cinco meses e tem de pagar os juros
extorsivos que os bancos cobram neste País?
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, findo o período em que a cultura brasileira tem uma efervescência
especial - o período do Carnaval -, com esse sincretismo, essa mistura
extraordinária dos indígenas, imigrantes europeus e afro-brasileiros que gerou
nosso povo, nossa cultura, é importante começarmos a refletir sobre os grandes
problemas que o nosso País e nosso Estado terão de enfrentar neste ano, um ano
muito importante, pois teremos as eleições presidenciais.
Começaria
dizendo, Sr. Presidente, que uma das questões que nos tem preocupado de forma
especial é o processo pelo qual passa hoje o Poder Judiciário. Recentemente,
estive na Cidade de Bauru, em uma audiência pública na Câmara Municipal, para
tratar especificamente da criminalização de alguns setores sociais por parte
desse importante Poder, o Poder Judiciário.
Na Região
Administrativa de Bauru, temos várias áreas com terras públicas. Não são sequer
terras devolutas. Essas terras foram utilizadas por particulares e devolvidas
ao Governo Federal. São terras públicas porque foram compradas com recursos
públicos.
No caso
específico, temos a transnacional italiana Cutrale, que produz laranjas no
Brasil para exportação. A Cutrale está cultivando laranja em uma área comprada
pelo Governo brasileiro em 1902, onde deveria ter sido feito um projeto de
colonização com imigrantes europeus.
Infelizmente,
esse projeto não foi à frente, e aquelas áreas, por conta de irregularidades
nos cartórios, da leniência do Ministério Público e do Poder Judiciário, foram
sendo usadas de forma irregular, com documentos forjados, ou seja, foi implantado
o popularmente conhecido “grilo”.
A transnacional,
sabendo dessa situação irregular, adquiriu, também de forma irregular, a
utilização daquelas terras: 85 mil hectares de terras públicas. Ano passado,
cidadãos brasileiros pobres, muito pobres - camponeses que se organizam
politicamente para reivindicar que as terras que são do Governo sejam usadas
para a reforma agrária -, foram nessa área para denunciar essa situação.
No Governo João
Goulart, foi criado o Estatuto da Terra que não prosperou. No Governo Sarney,
foi feito o primeiro plano nacional de reforma agrária. A previsão era assentar
10 milhões de famílias, em um período de 10 anos. Não foram assentadas sequer
140 mil. O Lula lançou o segundo plano nacional de reforma agrária, com a
previsão de assentar 500 mil famílias. Foram assentadas 165 mil.
No Brasil, a
reforma agrária não prospera, em que pese termos, no plano jurídico, toda uma
legislação a respeito, como, por exemplo, o Art. 185 da Constituição, segundo o
qual a reforma agrária é dever da União em corresponsabilidade com os Estados.
Deve começar prioritariamente pelas terras públicas.
Esses camponeses
pobres, organizados politicamente, foram lá para reivindicar e derrubaram
alguns pés de laranja. Foram protestar, sim, para que saísse na televisão, e o
povo tomasse consciência da situação.
Estive em Bauru
e conversei com uma juíza, a quem expliquei a história daquela área que é
pública. Fui visitar o delegado seccional pelo caso e conversei com um
promotor. Todos, infelizmente, precisam voltar para os bancos escolares, Sr.
Presidente, porque não conhecem o Brasil e não sabem o que é a democracia.
Querem tipificar
brasileiros pobres, que defendem nossa Constituição, como criminosos,
baderneiros, acusando-os de dificultar o processo de investigação sobre quem
derrubou esses pés de laranja. Ficaram presos de forma provisória, depois, a
juíza pediu uma preventiva. O Tribunal de Justiça reverteu e, hoje, esses
agricultores estão em liberdade.
Quero finalizar
levantando nossa preocupação: o Poder Judiciário no Brasil precisa parar de
criminalizar a pobreza. Precisa ter mais agilidade, e não virar cabide de
emprego como está hoje o Tribunal aqui
Enquanto o
Arruda está lá, com TV a cabo - daqui a alguns dias, certamente, vai sair -,
enquanto Jader Barbalho continua por aí, enquanto Collor está no Senado, o
agricultor pobre que defende a Constituição, que denuncia o uso irregular de
uma terra pública por uma empresa, fica preso durante meses.
Por sorte,
alguns advogados defenderam, de forma gratuita, esses camponeses no Tribunal e
conseguiram reverter essa situação. Fica aqui o nosso alerta, a nossa repulsa à
juíza de Iaras, ao promotor e ao delegado seccional que precisam se aprofundar
nos estudos sobre o Brasil e entenderem que a luta pela reforma agrária faz
parte da luta pela democracia no País.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero continuar a discutir o que aconteceu no processo de atribuição de aulas na semana passada na Rede Estadual de Ensino. Milhares de professores de toda a Rede Estadual foram imensamente prejudicados pela Secretaria Estadual de Educação.
O Secretário da Educação, ex-Ministro da Educação, inclusive defendeu a aprovação da atual LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9394, cujo Art. 62 traz a obrigatoriedade da formação em nível superior, com licenciatura plena, para o exercício do Magistério. A lei é muito clara em relação a esse aspecto. Também temos outro dispositivo estadual, uma resolução da própria Secretaria Estadual de Educação, a Resolução n° 98, com o mesmo teor. No entanto, o processo de atribuição de aulas organizado pela Secretaria de Educação inverteu todos esses fatores. Atribuiu aulas a pessoas sem formação, sem diploma universitário, pessoas de outras áreas. Pessoas com formação em Administração de Empresas estão indo lecionar a matéria de História, pessoas que fizeram Engenharia estão lecionando Inglês e assim por diante, criando uma grande injustiça. No entanto, professores formados que já estavam lecionando havia 15, 20 anos ficaram sem aulas. É um verdadeiro absurdo, uma afronta ao bom senso e à legislação do ensino no Brasil.
Como se não bastasse isso, a Apeoesp ganhou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, ou seja, havia uma liminar proibindo esse tipo de atribuição de aulas, mas o Secretário da Educação, que exerce um cargo público, foi Ministro da Educação do Governo Fernando Henrique Cardoso - e, diga-se de passagem, acabou com a Educação nacional, privatizou todo o ensino brasileiro, principalmente o ensino superior -, passou uma ordem para todas as diretorias de ensino, para a Cogesp, para todos os órgãos burocráticos da Secretaria da Educação ordenando a desobediência não só da LDB e da Resolução n° 98, mas sobretudo da própria sentença judicial, da liminar do mandado de segurança.
Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Tribunal de Justiça quanto a esse fato. Gostaria que o Presidente do Tribunal de Justiça se manifestasse sobre esse caso e que o Ministério Público tomasse providências para apurar a desobediência do Art. 62 da LDB, sobre o processo de atribuição de aulas, a desobediência da Resolução n° 98, da própria Secretaria da Educação e, sobretudo, a desobediência do mandado de segurança que pedia a inversão do processo de atribuição, atribuindo as aulas, em primeiro lugar, aos professores com formação que já estavam lecionando na Rede Estadual de Ensino.
Sr. Presidente, gostaria de ler um trecho do e-mail que o Secretário da Educação enviou para as diretorias de ensino ordenando que descumprissem a liminar. Diz o e-mail: “Hoje estaremos no Tribunal. Esperamos cassar a liminar. Assim sendo, a atribuição deve seguir normalmente, segundo as instruções anteriores. Se realmente houver a manutenção da liminar, teremos de rever, atrasando o ano letivo.” Quer dizer, o próprio Secretário não se preocupa com as crianças, com o atraso do ano letivo, e desobedeceu durante três ou quatro dias a liminar, que só depois foi cassada. O Secretário arriscou o atraso do ano letivo. Mais de cinco milhões de crianças teriam o ano letivo atrasado por uma irresponsabilidade, uma desobediência à legislação e, principalmente, uma desobediência a uma decisão da Justiça de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas ao Presidente do Tribunal de Justiça e também ao Ministério Público para que as apurações fossem feitas no sentido de verificar se houve improbidade administrativa. Na nossa opinião, houve. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência defere o solicitado por Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, é até oportuno que eu possa ocupar a tribuna em sequência ao nobre Deputado Carlos Giannazi para esclarecer a população, que não pode, mais uma vez, ser mal informada. O Deputado Giannazi fala as coisas pela metade. O Deputado não disse da tribuna, primeiro, que a Secretaria respeitou sim a LDB, a Constituição. O que o Deputado Giannazi cobra é o que tentou fazer nesta Casa, e não conseguiu: impedir que implantássemos um concurso. O que houve, respeitando a nossa Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases e, sobretudo, a lei aprovada nesta Casa, é que entre os aprovados no concurso respeitaram-se, primeiro, os que tinham licenciatura. Depois, entre os aprovados, os que não tinham licenciatura na área foram aproveitados. O Deputado Carlos Giannazi gostaria muito que, desrespeitando esta Casa, a Secretaria tivesse convocado seus amigos, aqueles que não passam nas provas e que, portanto, não se qualificaram para dar aulas, para dar aula no lugar daqueles que passaram no concurso. Não.
O
Deputado Giannazi disse mais: disse que seria improbidade administrativa, que o
Secretário teria colocado em risco os alunos ao não respeitar a liminar. A
pergunta que faço a V. Exa., Deputado, é se o Secretário tivesse feito o que V.
Exa. pretendia, tendo sido cassada a liminar, como ficariam esses alunos? Como
ficariam esses alunos no momento em que o Presidente do Tribunal de Justiça
cassa a liminar? O que V. Exa. queria é a confusão estabelecida, que, deferida
a liminar, sem julgamento do mérito, que o nosso Secretário tivesse cancelado
aquilo que havia sido feito, em concordância - insisto eu - com a Constituição,
com a LDB e com a lei que esta Casa aprovou - e, agora, três dias depois, tendo
sido cassada a liminar pelo Tribunal de Justiça, a confusão estaria
estabelecida e V. Exa. estaria feliz da vida, teria justificativa, espaço e
oportunidade de vir aqui criticar. Não, deputado. O nosso Secretário, talvez
tendo a premonição
que V. Exa. não teve, apercebeu-se e sentiu-se seguro de que cumpria a lei. E que, por cumprir a
lei, teria a aprovação daqueles que, não de maneira açodada, mas de maneira
mais concreta, até
pela função que exercem, teriam dado ganho de causa ao Estado de São Paulo.
Como temos a convicção de que cumprimos a
lei, não tivemos nenhum problema, o presidente do Tribunal de Justiça entendeu
que cabia
razão à Secretaria. Mais uma vez, Deputado, V. Exa. vai continuar indignado,
vai continuar a cobrar providências daqueles que já as tomaram. Vossa Excelência só não
pôde até agora dar um bom conselho aos seus amigos: para que estudem, Deputado.
Aliás fiquei feliz,
ontem, aos ler nos jornais que o Ministro da Educação,
Fernando Haddad, cumprimentou e
reconheceu a importância. Ele disse: “Precisamos discutir um pouco mais como fazer isso.
Talvez atribuir um certo valor à experiência que os professores têm na sala de
aula.” Mas ele reconheceu como fundamental para o futuro da Educação no
nosso País que estabeleçamos, como foi feito
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, boa-tarde. Em várias circunstâncias tenho assomado à tribuna, assim como o
Presidente da
Casa interino, que preside os
trabalhos neste momento, Deputado Conte Lopes, e tantos outros deputados, que
são sensíveis às
causas da família policial. O policial é o servidor público que está mais
exposto, e acaba se colocando como
um escudo.
Hoje, o Deputado Conte
Lopes falava da morte do investigador-chefe do 73º DP, que foi
executado possivelmente por ser um policial, e não porque estivesse comprando um jornal numa banca do Bairro do Limão.
Estamos todos em luta para chamar a
atenção do Governo do Estado para que haja a incorporação do Adicional de Local
de Exercício (ALE) e o estabelecimento da sua paridade, haja vista que o
adicional é pago em três níveis, proporcionais ao volume populacional de
onde o policial trabalha. Também buscamos a incorporação do
adicional ao inativo, que se torna inativo não por
ter cumprido o tempo de serviço, mas porque, distinguido como policial, acaba
sendo vítima.
O Governo tem sinalizado
a possibilidade de encaminhar um projeto para esta Casa, mas o projeto nunca
vem. Desde o
final de 2008, quando acabou a greve da Polícia Civil, houve um compromisso
estabelecido. Que nada! Um ano sem cumprir a palavra!
Gostaria de mostrar,
através do sistema de projeção, o que o Estado faz, o que o Governador José
Serra e seu Governo fazem com o policial militar vítima e com a família dele.
Mostraremos a residência, a vida da família do Sargento Florin. Apresentei
essas imagens no
meu programa de TV; até os câmeras choraram para fazer o programa. Deputado Conte Lopes, faltavam 14 dias para o sargento se aposentar. Ele terminou o turno de
serviço na Força Tática do 28º Batalhão na Zona Leste - para onde V. Exa. foi a castigo, ao ser retirado da Rota,
para a Zona Leste de São Paulo. Bem, ele chegou em casa e a mulher falou: “Vamos buscar as crianças
na escola.” Se o horário de saída do policial é às sete horas, até passar o
serviço, o flagrante, lavar a viatura e ver se está tudo bem, ele chega em casa por volta do meio-dia.
Quando ele abria o portão da casa, marginais tomaram-no de assalto. Ele e a
mulher foram amarrados com cordões de tênis. Um roubo normal. Além da ameaça de
arma de fogo, nenhum constrangimento físico até o momento em
que abriram um armário e acharam uma farda da Polícia Militar.
Vamos mostrar como é a
vida, em coma
vigil há sete anos, do Sargento Florin e da família dele.
* * *
- É
feita a exibição de vídeo.
* * *
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Isso foi o que os
marginais fizeram
com o
policial, por ser policial. Agora, vejam o que o Estado fez com essa família.
* * *
- É feita a exibição de
vídeo.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Vamos disponibilizar a entrevista, na íntegra, no YouTube. Num certo momento, pedi um intervalo na entrevista porque, durante todo o tempo, Florin é alimentado através de uma sonda ligada diretamente no seu estômago há sete anos. Emite simplesmente alguns grunhidos e o seu Adicional de Local de Exercício foi cortado: foram tirados quase 40% do seu salário. É o que o Estado fez por ele e é o que esta Casa votou. É importante que as pessoas saibam que quando aqui venho, ou o Deputado Conte Lopes, e falo do desespero dos nossos irmãos policiais, é porque temos nas ruas agora 100 mil “Florins”. Para acontecer com o policial o que aconteceu com Florin, basta ter o azar de ser abordado. A esposa de Florin interrompeu a entrevista por duas vezes porque o tempo todo ele se engasga, sendo necessário usar um aspirador. Ela disse que é uma vigília constante durante a noite toda: ela e os filhos, hoje com 17 anos e 10 anos de idade. E sem o Adicional de Local de Exercício e o seguro de vida porque o Governo de São Paulo, a Sindicância da Polícia Militar, disse que havia causa e efeito da agressão com o serviço policial. O Governo do Estado disse que não e está recorrendo judicialmente. O Governo está insistindo em recorrer.
Já mostrei o caso do Tenente Mondadori, que ficou tetraplégico e perdeu o seu adicional. E o Estado está recorrendo, com uma multa de 500 reais por dia. Quando mostro a história do Sargento Florin, e do soldado Oliveira que levou 12 tiros dos ataques do PCC - o fêmur da sua filhinha, de três anos, foi arrebentado por um dos projéteis quando ela estava no colo, voltando do culto -, estou dizendo que não existe a menor sensibilidade do Governo do Estado de São Paulo, do Governador e de alguns bajuladores do Governador, que muitas vezes vêm aqui e dizem o quanto o Governo faz pela segurança, ou vão aos velórios ou às festas de quartel e dizem que apoiam o serviço policial. Veja aí o que está estampado com a família do Florin.
Que o Estado de São Paulo possa fazer justiça aos seus policiais. Centenas e centenas de policiais acabam tendo o mesmo destino do Florin, coma vigil - está vegetando literalmente -, e é um pai de família que trabalhou a noite toda e estava indo buscar o filho na escola. Se procurarmos se estava in itinere, estava; se procurarmos se há causa e efeito com o serviço policial, não tem a menor dúvida. Mas que fique com a consciência da população. Já que José Serra e os seus não têm consciência, se Deus quiser, dentro de 43 dias nos livraremos dele no Estado de São Paulo; e dentro de 43 dias nos livraremos dele para sempre no País.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, primeiramente agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida. Nós escrevemos um artigo sobre a situação das enchentes no nosso Estado. Quero fazer uma reflexão a partir desse artigo, que trata de uma situação muito dura. Aliás, no dia de hoje tivemos mais um óbito na Grande São Paulo. Desde o dia 25 de dezembro, quando se iniciou o processo de chuvas intensas e torrenciais, já somam 75 mortes por conta das chuvas.
Conhecemos esse fenômeno natural há muitos anos. O que aconteceu este ano vai acontecer de novo. Já dizia o poeta que só em março as chuvas de verão vão passar. Em alguns anos as chuvas de verão são mais fortes, em outros são mais fracas, mas o fato é que todos os anos elas acontecem. Infelizmente, não temos um planejamento no sentido de conviver com essa situação. Por problemas econômicos, as famílias foram ocupando as várzeas, as margens dos rios, e por falta de as prefeituras e os governos locais - e no caso de São Paulo isso é muito claro - terem um planejamento urbano, investirem em habitação popular, e, por falta de o Governo Federal disponibilizar recursos para viabilizar essa situação, chegamos a um ponto em que hoje temos milhares e milhares de famílias no Estado de São Paulo que, todos os anos, convivem com essa situação. O que dirão as famílias do bairro Pantanal, aqui na Capital, que estive visitando no final do ano? Fui lá ver água no meio das paredes das casas, inclusive escolas, como um CEU que está lá no Jardim Romano, feito pela Prefeitura de São Paulo, alagado com água do Rio Tietê. O que é pior porque a Estação de Tratamento da zona Leste também foi alagada. Portanto, todos os coliformes fecais foram jogados ali, e a água que alagou o bairro Pantanal estava pior até do que a própria água do Rio Tietê. E as famílias ficaram dias e dias nessa situação.
Isso aconteceu não só na Grande São Paulo, mas também no interior: Sorocaba, Santos, Campinas, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e outras várias cidades do nosso Estado que passaram, e ainda passam por este problema das enchentes. A reflexão que precisamos fazer: “Será que é possível resolver essa questão? Ou não há solução?” Dilma Pena, Secretária do Meio Ambiente, tem razão, de que seria possível resolver isso, talvez, daqui a 10 anos. Ou, talvez, o vice-governador, Alberto Goldman, que deu uma entrevista dizendo que não é culpa do Governo do Estado, mas das prefeituras.
Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que tem como resolver a questão. E o Governo de São Paulo tem grande responsabilidade nisso. É verdade que, em que pese termos o Estatuto da Cidade, muitas prefeituras fazem o Plano Diretor comendo nas mãos das imobiliárias. Portanto, não planejam a cidade no sentido de fazer um recorte social, de interesse social, fundo de habitação, IPTU progressivo no tempo e no espaço, loteamento popular, desapropriação de área que não está sendo ocupada. E aí as áreas de ocupação irregular e as zonas de risco continuam ocupadas. Mas é verdade também que o Governo de São Paulo, por concentrar 25% do recurso orçamentário da arrecadação de imposto, enquanto os municípios ficam com 15%, tem um instrumento poderosíssimo para que os municípios possam desocupar as áreas de risco. É o 1% de aumento de ICMS que esta Casa vota desde 1989, que vai para a caixa da CDHU. No ano passado a caixa da CDHU gerou mais de um bilhão de reais. Hoje, a CDHU virou um sinônimo de improbidade, de corrupção e de lavagem de dinheiro. Quem não se lembra da gestão de Goro Hama, que foi agora inclusive multado pelos tribunais por conta da improbidade administrativa?
Não é somente esse o problema da CDHU. O seu problema é de gestão. A CDHU não tem uma gestão voltada para a construção de moradias para acabar com as áreas de risco no Estado de São Paulo. A CDHU, infelizmente, funciona na base da política. Faz investimentos habitacionais onde tem relação política. Primeiro, precisamos mudar a gestão da CDHU. Penso que a CDHU deveria ser tema de debate, este ano, na Assembleia, para que no ano que vem não tenhamos mais 75 mortes no Estado de São Paulo, que a CDHU só faça inicialmente habitação para acabar com ocupações nas áreas de risco. No ano passado foram feitas 27 mil unidades. Já daria uma contribuição, mas isso vai ser pouco, Sr. Presidente. Vinte e sete mil unidades não vão acabar com as ocupações de risco no Estado de São Paulo. Então precisa de mais recursos.
O Lula veio aqui,
Eu lanço aqui a proposta, que está no meu artigo, para debater com os Srs. Deputados: vamos reduzir em 30% o envio de recursos para o Governo Federal porque o Presidente quer ajudar São Paulo. Vamos reduzir em 30 por cento.
O Serra manda aqui uma proposta e a Assembleia Legislativa vai votar sim
com certeza. Reduzindo em 30%, dos 10 bilhões que vão para o Governo Federal,
são três bilhões de reais. Dá para colocar três bilhões adicionais no caixa da
CDHU. Vamos ter quatro bilhões de reais para fazer habitação popular este ano,
No ano que vem, voltaremos a essa proposta novamente e em dois anos, no máximo, conseguirmos fazer o deslocamento dessas famílias com dignidade e não como o Prefeito Gilberto Kassab está propondo com o cheque-despejo, querendo dar cinco mil reais para uma família que construiu sua casa com muito trabalho, muitas vezes dando o seu Fundo de Garantia, construiu sem saber que era área de risco porque a prefeitura faz vista grossa com essas áreas de ocupação. Aliás, a própria prefeitura faz investimento. Eu fui ao Jardim Pantanal e tem um projeto da Caixa Econômica Federal. Há prédios da Caixa Econômica Federal que as pessoas pagam 315 reais por mês. Há mais de 500 famílias morando e está alagado. O próprio Governo Federal faz investimentos, sem contar a fábrica da Bauducco e todos os projetos empresariais que estão lá. Portanto, o Governo Federal tem responsabilidade.
É uma insanidade o que o Kassab está propondo com suas empreiteiras querendo dar cheque-despejo de cinco mil reais para uma família que está lá há 15, 20 anos. Não. É possível uma proposta que respeita a dignidade humana.
O Presidente Lula veio aqui,
Este ano nós vamos enviar, repito, 10 bilhões de reais para o cofre da União. Vamos reduzir em 30%, já que o Presidente diz que quer contribuir com São Paulo. Pega esses três bilhões, a Assembleia Legislativa vota. Com certeza não vai se furtar a esse papel. Vota essa alteração no processo de endividamento que está na nossa lei orçamentária. É só fazer alteração. Colocamos mais três bilhões de reais para a CDHU, amarre esse recurso na construção de habitação dando prioridade a quem mora na área de risco. Resolvemos o problema.
Pare esse jogo de empurra de dizer que a responsabilidade é das
prefeituras porque o Estado tem responsabilidade, e acabe também com essa idéia
de que não tem como resolver como a Secretária Dilma Pena está dizendo à
imprensa e na televisão, inclusive, que só daqui a 10 anos talvez resolva o
problema das enchentes
Agora, ou nós fazemos isso ou no ano que vem vamos conviver com mais
mortes
Respeitamos essas entidades espirituais. É uma característica da nossa formação inclusive, mas não podemos resolver um problema, que está gerando muitos desastres e danos materiais no nosso Estado, com o Cacique Cobra Coral. Inclusive, quando o Serra foi Prefeito de São Paulo contratou o Cacique Cobra Coral, agora talvez queira levar o Governo do Estado, que é uma forma de tentar lidar com esse fenômeno natural, fazendo gestões espirituais para que não chova mais de forma forte no nosso Estado. Achamos que isso é um equívoco. O Estado de São Paulo precisa combater a questão de forma racional e lógica, colocando recursos, planejamento e tendo vontade política. Esta é a nossa sugestão para resolver essa questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por cessão de tempo do nobre Deputado José Cândido.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, falamos na intervenção anterior, mas usaremos duas partes do nosso tempo.
Enquanto a Cidade de Osasco se reúne para planejar o futuro com a população, com várias entidades, aqui está este exemplar, o livro “Os Nossos 50 Anos” - e tem 48. “Os banqueiros dão a sua contribuição”. Veja quais contribuições dos banqueiros. “Banqueiros desrespeitam Osasco. Bancos conseguiram na Justiça o funcionamento no feriado que comemora 48 anos de emancipação do município”. Quarenta e oito anos e os banqueiros com a sua ganância - e lá tem uma matriz do Banco Bradesco e certamente o mais interessado, o mais beneficiado com tudo isso - entrou com uma liminar para funcionar desrespeitando a lei municipal, desrespeitando toda luta dos emancipadores - aliás, hoje estivemos lá numa atividade na Ordem dos Emancipadores de Osasco, onde houve entronização de alguns que se foram.
Os banqueiros conseguem uma liminar na Justiça para obrigar os seus funcionários a trabalhar contra a vontade porque nesse dia os problemas vão se agravar pois nem a creche vai funcionar, se é feriado no município. Como as bancárias com filhos pequenos vão se virar para trabalhar obrigatoriamente, compulsoriamente?
Quero deixar aqui este registro e lamentar que a Febraban tenha feito essa ação. Sabemos que o Sindicato dos Bancários têm recurso, a própria prefeitura de Osasco e esperamos uma decisão sábia da Justiça também para impedir esse abuso contra a população de Osasco.
O Bradesco já fez muito isso contra o Dia do Padroeiro da Cidade, 13 de junho. Era o banco que não respeitava o feriado municipal o Dia do Santo Antonio e, agora, resolveu não respeitar o Dia da Emancipação da Cidade, 19 de fevereiro.
Gostaria, agora, de abordar sobre a lei que proíbe o uso do
amianto, a Lei 12.684, de nossa autoria, aprovada por esta Casa e que serve de
parâmetro para outras cidades e estados. Nós avançamos aqui no Estado de São
Paulo.
Amianto, produto cancerígeno, sai de Avaré - a empresa Auco
em Avaré tinha 180 toneladas aproximadamente de amianto abandonado - e segue
para um aterro sanitário apropriado em Tremembé graças a uma ação da Secretária
do Verde e Meio Ambiente da cidade. Cobramos também do Secretário de Meio
Ambiente.
Para que se tenha uma ideia da gravidade, o seu transporte
tem o acompanhamento de batedores como garantia de ser depositado em local
seguro. Em Mogi das Cruzes, depósito da empresa Kubota Materiais Ferroviários
também tinha toneladas abandonadas num galpão próximo a uma região de moradias
pondo em risco a vida da população da cidade. Outro caso: em toda sacaria da
Sama, empresa ligada à Eternit, o nome da empresa mostra o seu descaso em
relação a esse produto cancerígeno que ceifa a vida de mais de 100 mil pessoas
por ano no mundo.
Uma carreta da empresa Rápido 900 na Via Anhanguera, no km
242, no dia 12 - esta empresa por lei está proibida de transportar amianto -
tomba e provoca um congestionamento enorme. Além de não ter autorização para o
transporte, portanto está infringindo uma lei, põe em risco a vida de muita
gente. Espero que um boletim de ocorrência tenha sido feito pela Polícia
Rodoviária para se dar o encaminhamento correto a este caso.
Recebemos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul uma
moção de apoio daquela Casa à Lei nº 12.684 que vigora
Medicamento de alto custo para vítima de amianto é assegurado
por uma decisão judicial da Juíza Federal Regina Coeli Medeiros de Carvalho, do
Rio de Janeiro, por iniciativa do Defensor Público Federal André Hordazi. Vejam
que já está sendo garantido medicamento de alto custo para as vítimas desse
produto em nível nacional.
A lei de São Paulo foi até o Supremo Tribunal, que por oito
votos a três assegurou sua constitucionalidade, mas eis que ela está ameaçada,
Sr. Presidente, por um projeto que quer cessar os seus efeitos. Vossa
Excelência está tomando todos os cuidados em relação a essa situação
conflituosa aqui na Casa mas eu peço aos líderes de partidos que o acordo
firmado seja cumprido, ou seja, que só entrem em votação projetos que tenham
consenso dos líderes. Que não se permita o retrocesso no Estado de São Paulo em
relação a um tema que diz respeito à Saúde pública e Meio Ambiente. Que o
projeto de um outro colega da Casa querendo revogar essa lei não seja votado.
Ele suspende por 10 anos, depois mais 10 anos e assim indefinidamente os
efeitos de uma lei que já está sendo aplicada. Diversas empresas já foram
fiscalizadas, aliás, a maioria delas já fez a transição para outra
matéria-prima. Em caso de retrocesso, a maioria delas será prejudicada. Apelo
ao bom senso de todas as bancadas no sentido de não permitirem o retrocesso.
Houve tramitação do projeto nas Comissões nesse período do carnaval. Na
Comissão de Constituição e Justiça o projeto teve parecer de relator especial.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Marcos Martins, V.
Exa. continua com a palavra por mais 10 minutos, por cessão de tempo do nobre
Deputado Enio Tatto.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O projeto seguiu para a Comissão de Saúde, da qual faço parte. Como a Comissão não tem se reunido, acabei sendo nomeado relator. A Comissão não se reuniu, mas o tempo correu: sexta e sábado. Ora, um projeto dessa envergadura tem de passar pela comissão de mérito. Sabemos que o amianto é cancerígeno. Temos a comprovação da Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério da Saúde, da Organização Mundial da Saúde e de todos os 51 países que já proibiram o uso desse produto. Esta lei foi aprovada em 2007. Sofreu uma Adin. Passou por todos os obstáculos e finalmente em julho de 2008 o Supremo Tribunal validou a lei. E ela vem sendo aplicada. A Vigilância Sanitária do Estado listou 78, 79 empresas e apenas duas não fizeram a transição para outra matéria-prima. Agora temos na Casa um projeto para revogar esta lei em vigor como um retrocesso na área da Saúde pública e do Meio Ambiente. Tivemos o avanço em várias cidades, inclusive com a Defensoria Pública garantindo medicamento de alto custo às vítimas do amianto no Estado do Rio e estendido agora para o País. No entanto aqui, na Assembleia Legislativa, num período em que a Casa não tem muitos deputados presentes, caminha pelas comissões e põe em risco o direito da população à saúde; é a saúde pública que está sendo ameaçada com tratamentos cujos custos são altíssimos e oneram o poder púbico.
Apelamos ao Deputado Milton Flávio, que já se declarou a favor da manutenção da lei, enfatizando que V. Exa. não estará ajudando a nós, deputados, mas a saúde pública do estado e do país. Em âmbito nacional ainda não conseguimos banir esse produto, mas 51 países já o fazem. O Estado de São Paulo com sua lei serviu de exemplo para outros estados: Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Ele não pode aceitar retrocesso, contrariando sua vocação de carro-chefe da economia, é importante que o seja também no aprimoramento de legislação em defesa do meio ambiente e da saúde pública.
Espero que haja manifestação de todos os lideres contra a tramitação desse projeto polêmico, contrário à OIT, de cuja Convenção 162 o Brasil é signatário e que recomenda a substituição do amianto assim que houver uma matéria prima para substituir. Aqui já existe. Não podemos em nome da ganância de alguns colocar em risco a saúde pública, o meio ambiente. Cidades, como Avaré, há muitos anos vêm lutando para tirar 180 toneladas de amianto da cidade. Foi resultado de um árduo trabalho, inclusive uma audiência pública. Mogi das Cruzes está obrigando a Sama a retirar aproximadamente 10 toneladas. Existem ainda muitos resíduos por aí e certamente outros passivos aparecerão.
Reitero mais uma vez à população que nos assiste que também se manifeste,
que converse com os deputados em quem votou e mostre a importância de não
retroceder na lei, pois os passivos provocados por esse produto não são poucos
e morrem no mundo de
Deixo mais uma vez registrado o meu apelo a todos os deputados no sentido
de que não transformemos o Estado de São Paulo numa sanfona - faz uma lei,
depois muda. As pessoas não sabem nem como cumprir a lei porque muda a toda
hora. Mas essa é uma lei que “pegou”. O secretário de Justiça do Estado, ao se
referir a uma outra lei do Executivo, dizia: “É constitucional porque essa lei
foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal, por
Então, o amianto é cancerígeno, mata, por isso basta de amianto no Estado de São Paulo, no Brasil, no mundo! Basta de câncer provocado pelo amianto! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos
acompanha nas galerias, funcionários, Deputado Marcos Martins, quero reiterar
publicamente o meu apoio a essa luta que V. Exa. trava e que já travamos no
passado em meu primeiro mandato, para que possamos banir o amianto das terras
brasileiras. V. Exa. disse bem, muitos são os países que já tomaram essa
medida. Existem alternativas econômicas e técnicas que garantem a produção de
materiais sem prejuízo para a população e, honestamente, não vejo razão para
retrocedermos no que foi feito.Todavia, infelizmente, não posso ajudá-lo no plano
nacional. Já que o presidente é do seu partido. Mas ele poderia se exemplificar
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero
dizer que V. Exa. pode ajudar, sim, nobre Deputado. Diversos deputados de
diferentes partidos defendem no plano nacional, inclusive Mendes Teme, do PSDB.
Acredito que existem coisas em comum em âmbito nacional com relação ao
banimento do amianto. Há inclusive um grupo de trabalho encabeçado pelo
Deputado Edson, do PV. Ele esteve aqui
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Com certeza, Deputado, e agradeço
pelo aparte. V. Exa. me dá inclusive a oportunidade de demonstrar que nesta
Assembleia, quando os projetos atendem à população, a questão partidária fica
sempre num plano secundário. Reitero o meu apoio e, naquilo que for possível,
vou trabalhar não apenas
Quero também cumprimentar aqui a manifestação do Deputado Raul Marcelo, que foi bastante ponderado ao tratar aqui das enchentes. É muito importante discutirmos esse assunto com seriedade, sem emoção, ou apenas e tão somente com a emoção que devemos ter todos com aquilo que acontece com as famílias atingidas que perdem bens e às vezes vidas.
Há duas semanas usava esta tribuna para demonstrar que em 14 estados do nosso País, em função das enchentes, tivemos perdas de vidas. Então me parece desonestidade atribuir responsabilidade individual a esse ou aquele prefeito.
Por outro lado, também disse bem o nosso
vice-governador que numa certa monta cabe responsabilidade a prefeitos. E aqui
o Deputado Raul Marcelo, embora de alguma maneira cobrando do estado uma
participação efetiva, chama atenção para o fato de que em muitas cidades houve
um conluio entre prefeitos e especuladores imobiliários para que áreas fossem
ocupadas, que não podem ou não poderiam ou não deveriam ser ocupadas. E não é
por outra razão que nosso vice-governador, Alberto Goldman, também compartilhou
e atribuiu responsabilidade a prefeitos. Por quê? Porque são exatamente os
prefeitos que têm a responsabilidade de legislar sobre a ocupação do solo
urbano nos limites de seus municípios. E por mais que o estado possa e deva dar
suporte, dar apoio, mitigar, compensar esses municípios, se os municípios não
tomarem atitudes de forma radical, isso seguramente vai voltar a acontecer e
mais vítimas seguramente serão lamentadas.
Também sobre esse assunto, passo a ler artigo
publicado hoje no jornal “Valor Econômico” sob o título “SP quer conter
migração antes do pré-sal”.
“Política Estadual
Ambiente: Projeto prevê retirada de 4 mil famílias em áreas ilegais e de risco na Serra do Mar e deve começar em 2012
SP quer conter migração antes do pré-sal
Samantha Maia
De São Paulo
Depois de atacar as ocupações irregulares em áreas da Mata Atlântica no município de Cubatão, o governo de São Paulo quer conter o "efeito formiga" da invasão de moradores em todo litoral. Há invasões de áreas de conservação ambiental nas 23 cidades que abrigam o parque estadual da Serra do Mar, menores do que o verificado em Cubatão, mas nem por isso menos preocupantes para a preservação do bioma. O problema tende a se agravar com a perspectiva de crescimento econômico da região, devido à instalação da indústria de petróleo na Baixada Santista nos próximos anos.
Os estudos para elaborar o plano de recuperação da Serra do Mar ao longo de todo o litoral estão sendo realizados este ano e, segundo a secretaria estadual de Habitação, há interesse do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em financiar o projeto. A sua execução deve começar em 2012.
A política prevê a remoção de 4 mil famílias de áreas ilegais e de risco - das quais 1,4 no interior do parque - e a regularização de 12 mil moradias no entorno do parque, com a urbanização para conter o crescimento dos bairros sobre as zonas de preservação.
Segundo o secretário estadual de Habitação, Lair Krähenbühl, já estão sendo comprados terrenos onde serão construídos condomínios para transferir essas famílias.
O Estado já está comprando algumas áreas em Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião. Ele explica que há a preocupação de evitar a especulação imobiliária quando o projeto for lançado. Em algumas cidades, como São Sebastião, há maior dificuldade em encontrar áreas, informa o secretário.
Conseguir lugar para transferir os moradores foi a maior dificuldade para
a implantação do programa de revitalização da Serra do Mar
Estão sendo construídos três bairros em Cubatão para receber 3,6 mil famílias. Outras 1,7 mil terão de se mudar para condomínios nas cidades de Peruíbe, Itanhaém, Praia Grande, São Vicente, Santos, e até na região metropolitana de São Paulo. Segundo Krähenbühl, o critério será identificar onde as pessoas trabalham. "Tem gente que mora em Cubatão, mas trabalha em outras cidades. Estamos identificando essas famílias."
Com isso, o governo acredita que está resolvido o problema da primeira parte do projeto de revitalização da Serra do Mar, e serão necessários mais dois anos para que a desocupação do parque em Cubatão seja realizada. Parte da população, porém, não recebeu bem a notícia de ter de deixar o município. Segundo o vereador Francisco Leite da Silva, morador da área ocupada, há pressão para que as pessoas aceitem mudar de cidade. "Ninguém está contra o projeto, mas que tirem a população com respeito e deem moradias dignas."
Outro ponto polêmico é que as famílias não serão indenizadas pela casa construída na área protegida, mas as moradias novas terão subsídio público de até 50%, segundo a Secretaria de Habitação.
O trabalho que será realizado este ano para a segunda parte do programa é de caracterização das áreas ocupadas no restante do litoral, ou seja, identificação das famílias e da situação das moradias. "Estabelecemos um trabalho de cooperação com alguns prefeitos para identificar as áreas de risco e as que estão submetidas a invasões", diz o secretário.
A Fundação Florestal, órgão ligado à Secretaria de Meio Ambiente paulista, já identificou 11 áreas que precisam ser desocupadas dentro do parque, o que significa realocar 1,4 mil famílias. Segundo José Amaral Wagner Neto, diretor da fundação, as ocupações estão mais concentradas na região que vai de Peruíbe a Ubatuba. "Estamos pela primeira vez vendo uma solução concreta para a desocupação, pensando na oferta de habitação para essas famílias", diz ele.
Em Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião, inclusive, há algumas partes do parque com ocupação já tão adensada que o governo estuda alternativas para desmembrar as áreas da zona de proteção. Cerca de 800 pessoas vivem nessas ocupações irregulares. Paralelamente, porém, é estudada a incorporação de outras áreas, garantindo que o parque não perca extensão. "Há uma estratégia de rever os limites do parque, mas incluindo outras áreas, de forma que o parque ainda assim fique maior do que é hoje", diz Wagner Neto. A fundação ainda não divulga quais serão essas novas áreas.
O Estado está de olho no perigo que as habitações precárias no entorno da área de conservação representam para a Serra do Mar. Por isso a preocupação em regularizar áreas, para que se consiga conter o avanço das ocupações decorrente do crescimento populacional.
Segundo a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a população do litoral pau lista deve crescer acima da média do Estado. A projeção aponta para um aumento de 16,7% dos habitantes nas 15 cidades do litoral de São Paulo até 2020, enquanto para todo o Estado a previsão é de uma alta de 10,4%. E isso sem considerar o desenvolvimento que o mercado de petróleo deve ter na região.
"É fundamental se antecipar ao problema", diz Wagner Neto sobre
a chegada da indústria petrolífera. Krähenbühl diz que o assunto está sendo
discutido no âmbito da Comissão Especial de Petróleo e Gás (Cespeg), mas que
ainda é cedo para concluir qual o impacto desse crescimento sobre o setor
habitacional. "De qualquer forma, não podemos deixar acontecer
O
litoral paulista está prestes a viver uma onda de desenvolvimento puxada pelos
investimentos em petróleo do pré-sal, com boas perspectivas para aumento de
emprego e investimentos
A
Fundação SOS Mata Atlântica estima que de
O nosso governo, inclusive com o Secretário Lair
Krähenbühl à frente, já está antevendo o crescimento, a especulação, a migração
que teremos no litoral paulista com a implementação dos projetos do pré-sal.
Já foram identificadas cerca de quatro mil famílias
que vivem nessa região em áreas de risco e que precisam ser removidas com
urgência até para evitar que no futuro tenhamos que lamentar mortes,
desabamentos e perdas materiais.
Qual é a dificuldade hoje? É que essa é uma área de
preservação. E aí o articulista chama atenção que em Cubatão, por exemplo, que
é uma área importante nesse projeto e nesse processo de expansão do pólo
petrolífero brasileiro, a maior parte da área ou está ocupada por indústrias ou
é área de preservação. Só para mostrar a dificuldade. O nosso governo está
trabalhando com os prefeitos, buscando alternativas, mas enfrenta dificuldades
até para encontrar áreas que possam ser utilizadas.
Mas de qualquer maneira acho isso muito importante.
Quero louvar a iniciativa do nosso governador José Serra, quero louvar a
iniciativa e o trabalho que vem sendo feito pelo nosso Secretário Lair
Krähenbühl. Aliás, quero aqui aproveitar e fazer um pequeno parêntese para
dizer que estive
Quero cumprimentar o governador e o secretário porque,
diferentemente de outros políticos que eventualmente adiariam a inauguração,
nosso governador falou com o prefeito Rogélio Barcheti Urrêa e disse: “Rogélio, o
importante é que as famílias recebam as casas. É claro que, até porque é a
primeira Vila Dignidade, seria importante minha presença e a do secretário. Mas
estão aí deputados de vários partidos, está aí o prefeito, estão aí
representantes da Secretaria da Habitação. Leve meu abraço à população, leve
meu abraço aos idosos, mas diga a eles que o importante é que eles se mudem hoje.
Não gostaria que eles passassem mais uma noite longe de seu teto. E no decorrer
das próximas semanas, havendo tempo, vou abraça-los em suas residências”. E aí
ele fez uma brincadeira: “Se eles me receberem. Porque agora, assumindo as
residências, elas lhes pertencem. Até a entrega das chaves eu poderia dizer que
ia lá. A partir de agora eles serão os donos”. É claro que ele dizia isso de
forma alegre, de forma jovial, para passar essa sensação tão importante.
Lembro-me da noite de 16 de setembro de 1978:
comemorava dois anos de vida de minha filha, o nascimento do meu terceiro filho
e a mudança para minha casa. Lembro-me da emoção de dormir sob um teto meu.
Tinha três filhos, minha casa, e já tinha defendido minha tese. Só faltava
plantar uma árvore, que em seguida plantei no fundo do quintal.
Mas quero destacar que cabe razão à nossa Secretária
de Saneamento, Dilma Pena. Muitos anos se passarão, muitos prefeitos se
revezarão nas várias cidades paulistas e brasileiras para que possamos superar,
infelizmente, esse arbítrio, esse abuso que todos cometemos no passado contra
as nossas cidades.
Deputado Marcos Martins, eu morava em Birigui, tinha
uma bicicletinha de pneu fino. Lá em Birigui tinha paralelepípedo. Lembro-me
como comemoramos quando jogamos o piche por cima do paralelepípedo. Mal sabia
eu naquela época que nós estávamos na verdade criando problemas para o nosso
planeta, para a minha cidade. Mas naquele momento, jovem, garoto, só comemorei
o fato de que não teria mais trepidação na minha bicicletinha.
Quantas mudanças fizemos no plano da urbanização das
nossas cidades sem levarmos em conta, até por desconhecimento, que nós
enfrentaríamos o que enfrentamos hoje.
Dizia ontem que adoro Buenos Aires e vi nos
telejornais aquela cidade tão inundada quanto São Paulo. Uma cidade que tem uma
outra urbanização, tem um outro desenho.
Ontem, por conta do lixo mal depositado vi coisa que
jamais imaginei: o Minhocão alagado. O Minhocão é elevado. O que mostra que não
é só a várzea que neste momento reage mal. A nossa população também precisa ser
educada. Ela não pode ser responsabilizada não. Essa é nossa responsabilidade.
Inclusive no trabalho que temos que ter para educa-la porque muitas pessoas
dizem: Mas deputado, fazer o quê? Ora, é só combinar com a sua empregada, com o
seu filho, com o seu marido. Todos sabemos que dia e que horas passa o caminhão
de lixo. É só guardar o lixo um pouco mais e colocar para fora de casa na hora
que o caminhão vai passar para evitar que entre esse intervalo de colocar o
lixo e passar o caminhão uma tempestade possa produzir danos adicionais.
Falo isso porque sei que todas as medidas
governamentais vêm sendo tomadas. Acho que muitas poderiam ter sido feitas no
passado. Eu próprio critiquei aqui da tribuna que infelizmente o Programa de
Enchentes do governo federal não foi executado na sua plenitude. Mas já passou.
Não adianta reclamar. Já aconteceu. Precisamos olhar sempre para frente e
cobrar dos nossos governantes aquilo que não foi feito no passado. Enquanto
parlamentares estimularmos esta Casa a fazer leis que impeçam que mais danos
sejam causados no planeta como a questão do amianto, por exemplo. E o que é
mais importante, trabalhar também na questão educacional.
Quando fui secretário da saúde do meu município fiz
questão de colocar na minha secretaria o meio ambiente porque queria educar
minha população de Botucatu no sentido de que a saúde do indivíduo começa com a
saúde do planeta. Acho que é hora de fazermos isso também no Brasil. Não
trazendo ou incluindo a saúde e o meio ambiente no mesmo ministério, mas
transformando a educação ambiental para que seja de fato uma propriedade da
formação dos nossos jovens.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre
os líderes presentes em plenário, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Said Mourad, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 5 de março de 2010, às 20 horas, com a finalidade de realizar a abertura do XXIV Congresso Mulçumano da América Latina e Caribe.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de março de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Comunidade Libanesa, ocorrida em 14 de fevereiro, conforme Lei nº 13.440 de 2009.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de março de 2010, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 53 anos da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Bruno Covas, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de março de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do DeMolay.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.
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