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006ª SESSÃO ORDINÁRIA
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de comunicar a presença, entre nós, nesta Casa, de 40 alunos da Escola Estadual de 1º e 2º Graus “Professor Joaquim Braga de Paula”, tendo como responsável o Prof. Roberto Oliveira.
Aos nossos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes desta Casa, estamos vivendo um período dramático na vida de nosso País: aumento do desemprego, aprofunda-se arrocho salarial, as nossas empresas estatais, estratégicas para o nosso desenvolvimento, estão sendo leiloadas na Bacia das Almas para os grandes grupos econômicos, particularmente estrangeiros, e o resultado dessa política é o aprofundamento da exclusão social, concentração de renda, o próprio abalo nos fundamentos do nosso País, como Nação independente.
Estamos vendo que as empresas privatizadas como as empresas do setor energético estão provocando blecautes no País inteiro; o sistema Telebrás privatizado, tem provocado dificuldades crescentes entre os usuários do sistema telefônico aqui em São Paulo, ou seja, todo um conjunto de problemas mostram que mesmo o Brasil privatizando as suas empresas estatais, cortando recursos orçamentários da área da saúde, da educação e outras áreas sociais, aprofundando o arrocho em cima de trabalhadores, funcionários públicos e aposentados, mesmo fazendo tudo isso, como muito bem disse Carlos Heitor Cony, o colunista da Folha de São Paulo, temos visto triplicar as mazelas sociais do nosso País, qualquer que seja o indicador econômico e social.
E agora que nos aproximamos do dia 1º de maio, dia de renovação do salário mínimo, temos visto o Governo Federal e representantes da oficialidade dizendo que não pode reajustar o salário mínimo em níveis compatíveis com a inflação, porque isso vai provocar quebradeira na Previdência Social, vai provocar quebradeira geral no nosso País.
Tem dinheiro para banqueiros, tem dinheiro para juros, tem dinheiro para pagar tudo, mas para pagar trabalhador, aposentado e funcionário público o Governo sempre usa o surrado argumento de que o salário causa inflação, que aposentado e pensionista podem representar perigo para as finanças públicas. Por isso é que estamos aproveitando esta oportunidade para defender a aplicação em nosso País de uma política salarial, o gatilho salarial. Toda vez que a inflação atingir o patamar de 5%, seja acionado um gatilho para recuperar essas perdas. Esperamos que essa medida seja feita de imediato, uma vez que, com a desvalorização de nossa moeda, o Brasil tem pago hoje um dos mais baixos salários mínimos do mundo.
Queremos também aproveitar a oportunidade para convidar a todos para participarem da grande manifestação do Movimento em Defesa do Brasil, do fórum dos partidos e entidades que estão lutando para dar um basta ao Governo FHC, para um rompimento com o Fundo Monetário Internacional, lutando por um novo governo, de prosperidade, de desenvolvimento social em nosso País. Essa manifestação será em São Paulo, no dia 26, sexta-feira, no dia nacional de luta, partindo do Masp da Avenida Paulista.
A UNES, a UBES, a UPE, e outras entidades estudantis estão convocando todos para uma mobilização pela manhã, no Masp, e a partir das 15 horas, a CUT, a UNE, o Movimento dos Sem-Terra, os partidos políticos de oposição e diversas entidades da sociedade civil para se incorporarem nessa manifestação do Brasil inteiro de repúdio à política econômica do Governo, que tem aprofundado a miséria, a exclusão social que tem sucateado o nosso patrimônio público, tem transformando o Brasil num paraíso dos grandes especuladores, dos grandes magnatas internacionais que procuram ter lucros extraordinários e procuram se apropriar do nosso patrimônio em defesa dos seus únicos interesses, enquanto o País se aprofunda numa crise sem fim. Por isso, em nome da Bancada do PCdoB, queremos nos solidarizar com essa grande manifestação de sexta-feira, nesse dia nacional de luta, aproveitando a oportunidade para convidar os Srs. Deputados, assim como todos aqueles que estiverem ouvindo nosso discurso, para se juntarem a ela, que buscam resgatar o Brasil do sufoco social e econômico em que ele foi atolado pelo Governo, pelo FMI e pelo projeto neoliberal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os jovens estudantes e os aposentados da Polícia Militar presentes nas galerias, ambos vítimas do Governo.
Fernando Henrique Cardoso, Srs. Deputados, trai o Brasil ao colocar um banqueiro estrangeiro na presidência da Petrobrás. Venho aqui manifestar nossa indignação e o nosso protesto contra essa traição, pois, sob o comando do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil está desaparecendo como nação soberana.
O acordo com o FMI nada mais é do que uma carta de rendição perante os especuladores, banqueiros e o governo norte-americano. O anseio pela soberania da nação e as necessidades de sobrevivência de seu povo são ignoradas. E o presidente põe em prática as exigências do FMI com a paralisia da nossa economia, juros altos, desemprego brutal, diminuição de verbas para educação, saúde e infra-estrutura.
Além disso, impõe o nome de um presidente do Banco Central de nacionalidade norte-americana e que vivia no exterior, desconhecendo a via crúcis do povo brasileiro. Agora o Presidente Fernando Henrique ultrapassou todos os limites e, rompendo com critérios de moralidade, de dignidade e negando o seu próprio juramento de posse, nomeou como presidente da Petrobrás o Sr. Reichstuhl, banqueiro natural da França.
A Petrobrás, Srs. Deputados, é a sétima empresa de petróleo do mundo. Sua existência e desenvolvimento coincidem com o esforço do Brasil em ser um país desenvolvido e soberano. A Petrobrás é hoje símbolo da inteligência, competência e determinação do povo brasileiro. O petróleo é a maior fonte de energia no mundo moderno e desde seu descobrimento tem sido uma história de ganância, dinheiro e poder, como bem diz Daniel Yergin em seu livro “O Petróleo”, e Ilmar Marinho Jr., autor de “Petróleo: política e poder”. Guerras são realizadas na busca do domínio das reservas de petróleo, como ocorreu e continua ocorrendo a exemplo da ofensiva americana contra o Iraque.
A Petrobrás tem reservas de 17 bilhões de barris de petróleo, uma frota enorme de petroleiros, mais de 10 refinarias, tem a Gaspetro, que acaba de ser inaugurada, e a BR distribuidora. No mundo oligopolizado, onde as grandes empresas impõem suas ganâncias, a Petrobrás cresceu por esforço e determinação da política estratégica do Brasil. Hoje, seu braço externo, a Braspetro, opera nos EUA, Reino Unido, Angola, Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Líbia, Nigéria, Peru e outros.
Portanto, não foi um mero incidente o que o Presidente da República fez ontem ao nomear um banqueiro francês para presidente da Petrobrás. Ele atinge mortalmente uma empresa fundamental para o desenvolvimento do Brasil. É uma empresa lucrativa, competitiva, de altíssima capacidade técnica, premiada até nos EUA pelos seus feitos de extrair petróleo em águas profundas.
O Presidente da República, traindo mais uma vez seus compromissos públicos, encaminha a Petrobrás para a privatização através de várias medidas que passo a destacar:
1. Coloca o seu genro David Zilberstein no comando da Agência Nacional do petróleo;
2. Nomeia como Presidente da Petrobrás o banqueiro natural da França, Sr. Richtung para dirigi-la. Esse homem tem negócios em comum com a American Express;
3. Troca o Conselho de Administração para facilitar o assalto, as mudanças contra os interesses da empresa, como a Sra. Maria Silvia, funcionária da Companhia Siderúrgica Nacional, dirigida pelo Sr. Steinbruch, já aquinhoado com a CSN, com a Companhia Vale do Rio Doce e com as Telecomunicações da Bahia e do Sergipe.
4. Mudança do Estatuto para facilitar a transferência do controle acionário para o capital estrangeiro (grandes companhias petrolíferas norte americanas e outras).
Se o Sr. Presidente conseguir efetivar esta política, o Brasil passará a ser dependente de decisões externas na sua política de auto-abastecimento, que hoje é garantido pela Petrobrás em 65% de suas necessidades.
Os lucros da Petrobrás serão remetidos para o exterior, o que hoje é aplicado aqui, empobrecendo ainda mais o País. As compras da Petrobrás em vez de dar preferência para nossas empresas, privilegiarão as empresas no exterior.
O desenvolvimento tecnológico, que é usufruído por toda a sociedade brasileira, transformar-se-á em uma caixa preta e em instrumento de submissão e dependência, perpetuando o nosso atraso.
O Brasil vive um dos momentos mais graves da sua história. Com o colapso da política econômica federal, com a perda de mais de 40 bilhões de reserva, aumentos brutais das dívidas interna e externa, falência dos Estados e municípios, recessão sufocante, desemprego na estratosfera, perda do poder aquisitivo dos salários, aumento da inflação, o governo brasileiro tornou-se marionete dos especuladores, do FMI e do governo americano.
A continuidade desta política caracterizada pelo Presidente como política de “suor e lágrimas” levará a conseqüências imprevisíveis e gravíssimas. Nem o desmoralizado governo Collor tolerou o exibicionismo do representante do FMI em nosso País, mas o Governo Fernando Henrique Cardoso, de joelhos, envergonha a nação brasileira ao receber termos do acordo em inglês pela voz de Mr. Stanley, Vice-Presidente do FMI, e traduzido por um diplomata, J. Mariano, não confiando a tradução no Ministro Pedro Malan, que estava do seu lado.
O Governo promete a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além da Petrobrás.
A privatização das telecomunicações levou a um grau de piora dos serviços e as privatizações das hidrelétricas levaram aos “apagões” de grandes conseqüências.
O Governo Fernando Henrique Cardoso agride o Judiciário e quer fazer uma reforma política para elitizar e diminuir a participação das forças democráticas e populares no processo político brasileiro.
A meta final será ter dois partidos: um do “sim” e o outro do “sim senhor”, diante das determinações das grandes potências e de seus aliados internos, esta elite reacionária e antipatriótica. Não se iludam com a propaganda oficial de que o pior já passou, como o “marketing” do PSDB faz na TV, pois o Ministro Dornelles, falando pelo governo, acenou com a eliminação das leis de licença-maternidade, das férias, do 13º salário e do Fundo de Garantia por tempo de Serviço.
Basta de traição. Basta de FHC. Sua continuidade será a continuidade da agonia da Nação. É a continuidade do risco da desintegração da Nação brasileira.
Trabalhadores, juventude, democratas, patriotas, religiosos que desejam progresso, intelectualidade progressista do Brasil: vamos nos unir, vamos às ruas, às praças, às tribunas. Ou o Brasil, ou FHC. Basta de FHC. Defendamos o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para externar, particularmente às Sras. e Srs. Deputados que recentemente tomaram posse nesta Casa, preocupações que vimos debatendo desde a legislatura anterior. Uma delas, que nos coloca grandes desafios, diz respeito à questão do desemprego, particularmente num processo dentro do período de recessão, em que todos são unânimes em avaliar que estaremos sujeitos, e neste caso São Paulo como Estado, que de certa forma puxa a economia do País mais vulnerável ainda, num processo de recessão.
Quero colocar que em nossa avaliação estamos caminhando para um verdadeiro estrangulamento neste aspecto, haja vista os índices de desenvolvimento que tivemos no Brasil de 1994 para cá, que são descendentes. Em 1994 tivemos o País com um PIB crescendo a 6%; em 1995, 4%; em 1996, 3.2%; em 1997, 1.9% e no ano passado, 1%.
O que se espera para este ano é um crescimento negativo, ou seja, estaremos vivendo um processo em que o nosso PIB, ao invés de crescer, deverá encolher em relação aos anos anteriores.
Ora, esta é uma situação que só pode prenunciar uma grande crise, até porque a população economicamente ativa em nosso País cresce 1,7% ao ano. Enquanto nós temos um crescimento demográfico normal da população em geral, há um crescimento vegetativo de 2,4%. Isto quer dizer que um milhão e 500 mil pessoas por ano batem às portas do mercado de trabalho. Só para absorver essa população, o Brasil deveria crescer 6% ao ano. Este ano, há divergências quanto a crescermos dois, três ou quatro por cento do PIB negativo durante o ano. Portanto, analisando concretamente esse quadro, estamos prevendo problemas seríssimos, com agravamento da crise social e da violência. Sequer temos condições de falar em qualidade de vida, porque numa situação como essa estamos prevendo uma dificuldade cada vez maior, tanto do ponto de vista da saúde, da habitação, quanto do processo de deterioração da qualidade de vida da população.
Queremos dizer, como já fizemos num pronunciamento ao final da legislatura anterior, que esta Casa não pode ficar alheia a esse debate; muito pelo contrário, ela deve debater profundamente a necessidade do desenvolvimento, da produção e do emprego, principalmente nos próximos dois anos. Estamos exatamente na virada do século, no início do terceiro milênio e precisamos pensar qual é a nossa proposta de desenvolvimento para o País e para o Estado de São Paulo. Esta Casa tem um papel fundamental nesse debate e devemos aqui ser pólo de aprofundamento, para que possamos, juntos, encontrar saídas, levando em consideração a importância de São Paulo, num processo de desencadeamento da superação deste momento tão difícil que atravessamos, no País e em nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos traz hoje a esta tribuna é um assunto referente ao grupo dos 15 municípios mais industrializados do Estado de São Paulo, que está vivendo uma crise financeira em decorrência das políticas econômicas do Governo Federal. Amanhã os prefeitos terão um encontro com o Presidente da Câmara dos Deputados e, se não me engano, do Senado Federal, para tentar uma ampliação da MP 1811/99 que garante a renegociação das dívidas mobiliárias dos municípios.
A situação dos municípios é tão grave que a Prefeitura de Diadema - inclusive hoje o Prefeito Gilson Menezes ficou de vir à Assembléia Legislativa conversar com as lideranças partidárias - prevê a devolução de um terreno doado pelo Estado. E está em tramitação nesta Casa um projeto de lei que, espero, tramite com urgência, pois atende aos interesses do município de Diadema, que precisa devolver o terreno ao município de Diadema para que ele possa ser leiloado para pagar parte das dívidas do município e evitar intervenção do Estado no município.
No Congresso
Nacional está tramitando emenda do Deputado João Paulo Cunha, do PT de São
Paulo, que propõe a ampliação da medida
provisória 1811 que vem em benefício
dos municípios do Estado de São Paulo e de outros estados. Estou propondo uma
moção para que a Assembléia Legislativa do Estado apoie as emendas do Deputado
João Paulo Cunha, que vêm beneficiar o município de Diadema.
O SR. PRESIDENTE - VANDELEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo de forma prazerosa, pela primeira vez, a tribuna desta Casa, pela qual sempre mantive muito respeito e o faço na condição de noviço nesta Casa para, neste primeiro momento, declarar meu respeito a todos os nossos pares e a busca, ao longo destes quatro anos, de um trabalho parlamentar que permita o debate, a discussão e a exposição de idéias, tendo vindo da Câmara Municipal de São Paulo e tendo acompanhado, ao longo de três mandatos, o avanço das políticas públicas na época em que o Partido dos Trabalhadores exerceu a direção desta cidade e, posteriormente, tendo acompanhado o retrocesso e agora o total descalabro que caracterizam os Governo Maluf e Governo Pitta.
Os jornais de hoje e de todos estes dias dão conta da triste situação em que se encontra o município de São Paulo. A impunidade acabou por transformar o que eram administrações regionais, entes político - administrativos, em verdadeiros arsenais onde se armazenam bombas para se tirar recursos dos munícipes, sejam eles comerciantes ou pequenos trabalhadores, que ao construir sua moradia na periferia da cidade, são achacados por fiscais corruptos sob o comando também de políticos corruptos.
Quero, então, dizer que fiquei muito contente ao ver o Deputado Arnaldo Jardim trazer ao debate desta Casa uma proposta que visa assegurar que o parlamentar detenha a sua imunidade, mas não para crimes comuns, e que ele possa ser punido se estiver errado, e que possa ser processado como qualquer cidadão. Então, a imunidade é pelo direito de expressão e de manifestação, e que todos nós parlamentares devemos ter o direito assegurado, porém, não podemos assistir que o instituto da imunidade parlamentar sirva para abrigar a imunidade diante de crimes comuns tão bem relatados e descritos pela imprensa.. Então, saiba deputado que V.Exa. tem desde logo a minha solidariedade e que quero apoiá-lo nessa iniciativa, porque assim como o Deputado José Genoíno apresentou na Câmara Federal uma proposta que carrega tintas do mesmo teor, entendo que é preciso facilitar que qualquer parlamentar que venha a ser indiciado e que possa ter cometido algum delito na área da esfera comum., seja efetivamente tratado como um cidadão comum, assegurando a ele, no entanto, o direito de ampla defesa como qualquer instituto de direito assim o faz. Era isso o que desejava falar nesta tarde, aguardando para manifestar-me sobre um tema, que quero aqui discutir com V.Exas., que é a retomada dos trabalhos da TV Legislativa, o que julgo da maior importância. Tendo trabalhado na Câmara Municipal pela criação da TV São Paulo, sinto em seus efeitos quão positiva foi aquela experiência. Então, num outro momento irei debater com V.Exas. sobre esse tema. Muito obrigado
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Queria convidar todos os Srs. parlamentares e os membros da Mesa para no dia 25 de março, quinta-feira, às 19 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, participarem da Comemoração do 77º aniversário do Partido comunista do Brasil, o PCdoB. Nesse momento também será lançado o livro “ Os desafios do Socialismo no Século XXI”, que reúne artigos e palestras do presidente do partido, João Amazonas, que foi deputado constituinte em 1946 e é atual presidente do PCdoB. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
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- Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti .
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O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs.Vereadores, Srs. Deputados, pessoal das galerias, companheiras e companheiros, queria no dia de hoje parabenizar a iniciativa do governador Mário Covas, por ter enviado no final da legislatura passada o projeto de lei que reduz o ICMS das indústrias montadoras. No bojo desse projeto de lei veio toda uma luta dos companheiros, principalmente da Ford, quando aquela empresa queria demitir 2.800 funcionários. Eles resistiram , junto com seus familiares, não aceitando a política de desemprego patrocinada principalmente por Fernando Henrique Cardoso.
Entendo que aquela luta, aquela resistência e aquela reivindicação seria, como foi e como é, de fundamental importância para todos os trabalhadores aqui do estado de São Paulo. Esta Casa acolheu aquele projeto de lei, fazendo que se tornasse uma lei neste estado no sentido da redução do ICMS de 12% para 9%.
O Estado de São Paulo, pela sua força, pela sua liderança, consegue fazer com que outros Estados sigam o mesmo caminho.
Ainda hoje li nos jornais que o Estado de Mato Grosso e o Estado de Santa Catarina também estão reduzindo o ICMS, no sentido de fazer com que se retome o desenvolvimento e o nível de emprego, ou se garanta pelo menos, com um menor preço dos carros, que toda a cadeia produtiva mantenha o nível de emprego. Esse exemplo, Sr. Presidente e nobres senhores deputados, de redução do ICMS que São Paulo deu é a demonstração da força que São Paulo tem em relação às outras questões, principalmente em relação a emprego, como bem teve a oportunidade de falar meu nobre colega Deputado Roberto Gouveia.
São Paulo tem um papel decisivo para a mudança da política econômica e esse exemplo da redução do ICMS, seguido agora pelos Estados de Santa Catarina e de Mato Grosso do Sul, vem demonstrar que precisamos achar nosso caminho.
O Governo Covas disse que nos quatro anos que se passaram fez o ajuste, ajuste este questionável, mas não vamos entrar em detalhes agora. Disse na sua posse que iria investir na área social. Está na hora! O Estado de São Paulo precisa dar uma resposta a esses 19% de desempregados que há aqui. O Estado de São Paulo precisa dar respostas e tentar mudar a política econômica do Governo Federal, porque se o Estado de São Paulo não liderar essa oposição, esse novo rumo da política econômica do Governo Federal, com certeza o Brasil vai quebrar, vai cada vez mais para o buraco. Se depender do Governo Federal, já sabemos que significa privatizações de empresas que são fundamentais para que o País se desenvolva. Se São Paulo não se posicionar politicamente e não liderar esses Estados todos no sentido de fazer com que se mude efetivamente essa política econômica, investindo no social, na educação, na saúde, por mais segurança, por mais saneamento, o Brasil não resistirá. Por isso, estamos aqui cobrando mais uma vez do Governador que assuma essa liderança. Está muito tímido o Governador, precisa começar a governar!
Aliás, com todo o respeito que tenho pelo nobre Líder do PSDB, Deputado Roberto Engler, já perceberam que, até agora, nem líder de Governo tem esta Casa. E vejam que o Governador tomou posse dia 1º de janeiro! Aqui não tem líder de Governo. É só um exemplo.
Vejo o esforço do líder da Bancada do PSDB, o esforço da base de sustentação, Deputado Campos Machado, que fica defendendo o Governador, defendendo este governo, mas percebemos que este governo está paralisado. Este governo não tem iniciativa política. Há crimes e mais crimes na periferia; crianças cheirando cola; violência e mais violência na porta das escolas; é a área social sendo degradada cada vez mais. A impressão que se tem é que o Governador não começou a governar este Estado. Por isso, pedimos: São Paulo precisa de uma liderança forte e Covas está devendo isso ao Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, nobres deputados, em nome da Bancada do PSDB, queremos comunicar à Presidência da Casa, oficialmente, que na última sexta-feira tivemos a grande satisfação e a grande honra de participar de um evento muito importante para nós, na cidade de Ribeirão Preto, na presença do vice-Governador Geraldo Alckmin, deputados estaduais, federais e vereadores, quando aconteceu a filiação em nosso partido, o PSDB, do Deputado Antônio Duarte Nogueira Júnior. Com grande satisfação, com grande alegria - e acho que é o sentimento de todos os tucanos que pertencem a essa bancada - comunicamos a vinda ao nosso partido desse guerreiro, desse deputado operoso, que sempre se identificou conosco no seu perfil ideológico, na sua sensibilidade social e no seu trabalho.
Portanto, damos as boas vindas ao nobre Deputado
Duarte Nogueira e comunicamos oficialmente à
Casa que a bancada do PSDB conta agora com esse grande Deputado.
A SRA. PRESIDENTA - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Esta Presidência recebe o comunicado de V.Exa., nobre Deputado Roberto Engler, e cumprimenta a Bancada do PSDB pelo novo membro, Deputado Duarte Nogueira.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidenta, gostaria neste momento, principalmente depois de ter ouvido aqui o discurso do nobre Deputado Jilmar Tatto, a quem respeito e tenho consideração, de dizer o seguinte. Eu não sou do PSDB, portanto, não sou do partido do governo. Mas quero neste momento deixar aqui a minha discordância total pelo que aqui foi colocado, cobrando uma posição pessoal do Governador do Estado.
Talvez o que o Deputado não esteja sabendo é que o nosso Governador governou durante quatro anos, com muito afinco, a ponto de ser reconduzido ao cargo, um dos raros casos da história deste Estado.
Por outro lado, o nosso Governador passa por um momento muito difícil, passa por um problema de saúde que talvez poucos tivessem resistido; felizmente, ele resistiu. E resistiu exatamente pela sua vontade clara de governar este Estado, de continuar levando este Estado a um porto seguro, para que possa ser respeitado na Federação e que a sua população possa estar numa boa condição, de Primeiro Mundo.
Diria ao nobre Deputado Jilmar Tatto que, se cabe alguma crítica aqui, não pode ser feita ao nosso Governador Mário Covas neste momento; que se pegue exatamente as áreas com maior dificuldade para se administrar e que se faça críticas aos Secretários dessas determinadas áreas.
Claro que eu não concordo também com a atuação de algumas Secretarias e temos feito críticas. Mas o que não pode ser feito é, neste momento, citar a figura do Governador Mário Covas. É claro que S. Exa. responde pelo governo, mas temos que ter um mínimo de consideração pela sua figura; mesmo sabendo que a sua saúde não é das melhores, S.Exa. tem a expectativa muito grande de governar este Estado, que é a sua grande preocupação.
Ficam aqui as minhas palavras de discórdia ao discurso proferido pelo nobre Deputado Gilmar Tatto.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82. - Sr. Presidente, evidentemente não é a nossa intenção tomar o tempo destinado ao Pequeno Expediente, pelo qual anseiam as Sras. e os Srs. Deputados que querem fazer pronunciamentos, para polemizar, através do Artigo 82, sobre temas tratados no Pequeno Expediente.
Como houve aqui uma posição do PMDB criticando explicitamente um deputado da nossa bancada por ter externado posições absolutamente coerentes com o pensamento dos deputados que compõem a bancada do PT, queremos dizer que o Deputado Jilmar Tatto externou aquilo que o povo de São Paulo hoje questiona. O povo de São Paulo sente a paralisia do governo Covas, o povo de São Paulo sente a indefinição de rumos, sente a fragilidade do secretariado que foi escolhido pelo Governador para tocar esse primeiro período da administração. O povo de São Paulo sente a retirada dos recursos orçamentários destinados a investimentos. O povo de São Paulo sente globalmente o Governo Covas como um governo ausente dos grandes temas nacionais, fazendo com que no momento em que os Estados brasileiros passam por uma crise na sua relação com o Governo Federal, o Governo de São Paulo tenha uma postura absolutamente tímida, a reboque das posições do Governo Federal sem, conseqüentemente, assumir a responsabilidade pelas tarefas que a população de São Paulo designou-lhe.
Inclusive, Sra. Presidente, o Sr. Governador, no dia da sua posse, disse a São Paulo que entendera o recado das urnas. E o recado das urnas tinha sido o de dar a São Paulo políticas sociais que lhe foram negadas durante o período inicial do seu governo, dedicado ao ajuste estrutural, coerente com a linha implantada pelo Governo Fernando Henrique no Governo Federal.
Portanto, Sra. Presidente, não estamos desmerecendo o Sr. Governador. Temos todo o respeito pela sua situação de saúde. Não estamos cobrando do Governador tarefas para as quais ele não tenha sido eleito. Estamos aqui questionando o Governo, exercendo o papel de oposição.
O PMDB, que é um partido que pelo que nos consta não está no Governo, faz crítica a uma bancada de oposição, nesta Casa, através do Artigo 82, durante o tempo dedicado ao Pequeno Expediente cujo debate poderia estar sendo melhor travado entre os oradores no Pequeno e Grande Expedientes, do que valendo-se do Artigo 82.
De qualquer forma, Sra. Presidente, fica aqui a nossa solidariedade ao Deputado Jilmar Tatto, a nossa concordância com os termos gerais do seu pronunciamento e a nossa cobrança para que Governo de São Paulo se faça mais presente, não só na política nacional, como principalmente na relação com o povo do nosso Estado, que cobra aquilo que lhe está sendo negado por um Governo absolutamente inoperante nesses primeiros 100 dias de administração.
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho acompanhando atentamente as manifestações do Deputado Jilmar Tatto, e agora do Deputado Renato Simões, mais uma vez questionando, tentando dirigir e orientar a forma de governar ou de se conduzir da Bancada do Partido do PSDB.
Fico feliz quando vejo o Deputado Jilmar Tatto reclamar que não temos líderes do Governo, porque já estou imaginando ter havido uma mudança de posição no PT, que finalmente os senhores vão reconhecer a necessidade e a importância dessa figura e deixarão de obstruir a criação de liderança do Governo nesta Casa.
O PSDB comemora a manifestação de V. Exa. Ficamos felizes que finalmente o partido tenha aprendido que a liderança do Governo faz parte desta Casa. E, acho importante ser justamente o PT o partido que venha a cobrar do PSDB a presença dessa liderança, que no passado foi muito importante.
Temos certeza, agora, que com a renovação da bancada, com a disposição demonstrada pelo Deputado Jilmar Tatto, finalmente teremos aquele apoio que nos foi negado no passado. Por outro lado, vou contrariar o nobre Deputado Renato Simões: por um partido que foi apoio e parceiro, que emprestou de forma solidária o seu nome, sua figura mais carismática para eleição de Mário Covas. Sabemos que o seu estado de saúde é grave e ele deveria ter possibilidade de se recuperar com tranqülidade. Temos um governo de continuidade, é um governo que tem cumprido com sua função. Tanto tem cumprido que a sociedade paulista reconheceu a necessidade e a importância de dar continuidade a esse mandato. O que estamos fazendo agora é apenas e tão somente continuar com aquilo que de bom já fizemos durante quatro anos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, com todo respeito ao deputado que me sucedeu e ao Deputado Gilberto Nascimento, fiz um pronunciamento político, até pelo respeito que temos pela figura do governador e pela liderança que exerce no Estado de São Paulo, Brasil e no PSDB. Pedia um posicionamento mais firme em relação, principalmente, aos rumos da política federal.
O governador está num estado debilitado, passa por problemas sérios de saúde e este deputado torce para que se recupere plenamente. Não aceito essa confusão em relação ao seu estado físico e esperamos que se recupere rapidamente para assumir plenamente suas funções em relação ao governo. Se tivesse tempo poderia, aqui, discorrer sobre várias deficiências que esse governo tem, a começar pelo secretariado. Então, é um posicionamento político. Não vamos confundir estado de saúde do governador com posicionamento político no Estado, até porque votei no governador no segundo turno e foi dito, inclusive, pelos colunistas políticos, que o nosso partido foi responsável pela sua vitória no segundo turno. É nesse sentido. Para encerrar, a Bancada do PT nunca foi contra a figura de líder de governo nesta Casa, até porque onde somos governo tanto municipal quanto estadual temos líderes de governo. O que se discute é qual o papel e a estrutura que o líder do governo tem que ter nesta Casa. Portanto, do ponto de vista político, somos contra e a Bancada do PT nunca foi contra ter um líder de governo. É o que cobrei e volto a cobrar. O exemplo que dei é que o Governador Mário Covas, junto com o seu secretariado, não está governando. Este Estado está paralisado. A prova maior disso é que nesta Casa, após mais de dois meses, ainda não tem o seu líder de governo e não sei por que. Estou querendo saber para poder me dirigir ao líder de governo e não ao líder da bancada do PSDB, porque acho injusto me dirigir a ele.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMOS PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Teresinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo a tribuna desta Casa e as primeiras palavras teria que ser de agradecimento a todos que confiaram no nosso nome na última eleição. Quero cumprimentar a Mesa eleita, os Srs. Deputados que tomaram posse e dizer que chegamos aqui com uma votação basicamente da região do Vale do Paraíba, São José dos Campos, que elegeu seu último representante nesta Casa há 12 anos .
A região do Vale do Paraíba, bem sabem os Srs. Deputados e a população aqui presente, é uma região extremamente importante pelo que contribui em termos de desenvolvimento científico, tecnológico econômico e social para nosso País e Estado. Hoje a região conta com quatro representantes nesta Casa.
De maneira especial quero agradecer aos companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores que têm me dado todo apoio nesse início de mandato e legislatura.
Entendo que temos, basicamente, dois desafios fundamentais nesse início de legislatura: O primeiro diz respeito a uma resposta que temos que dar à sociedade em relação à preservação de algo que é caro, sem dúvida alguma, a todos os parlamentares desta Casa, que é o compromisso com os princípios éticos e morais.
A nossa posse, infelizmente, foi marcada por uma sonora vaia que, tenho certeza, não era dirigida a esta Casa, mas a uma série de episódios que estamos assistindo na cidade de São Paulo envolvendo fiscais e políticos. Há inclusive, hoje, um fato de conhecimento público no sentido de que vagas em cemitérios estariam sendo vendidas e comercializadas. Vejam a que ponto chegamos!
Acho que a Casa respondeu rapidamente constituindo a Comissão de Ética, que tem o nosso apoio para desenvolver seu trabalho em tempo rápido, resgatando, inclusive, a questão da ética.
Encerro, Sra. Presidente, dizendo que vivemos uma
grande crise social, com o desemprego batendo forte nos lares dos trabalhadores
e dos paulistas. Temos de nos debruçar sobre esta questão, construindo nesta
Casa propostas que possam firmar o Estado de São Paulo como um estado que
defenda a redefinição do pacto
federativo, que defenda, inclusive, que este país retome o crescimento
econômico e a geração de emprego pois, caso contrário, veremos, cada vez mais,
crescerem os casos de desespero e de violência.
A SRA PRESIDENTE-MARIA DO CARMO PIUNTI-PSDB- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
***
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
***
A SRA. PRESIDENTE-MARIA DO CARMO PIUNTI-PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, tenho a honra de, na atual legislatura, usar da palavra pela primeira vez para abordar um problema que não está sendo levado em consideração nos dias de hoje. Reporto-me à Reforma Tributária.
Tivemos, recentemente, a oportunidade de ouvir uma
manifestação do Presidente da Câmara Alta, o nobre Deputado Michel Temer, mostrando a importância do processo de
reforma tributária. Dentro desse contexto, cedo um aparte à nobre Deputada
Célia Leão.
A SRA.CÉLIA LEÃO-PSDB-COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero, inicialmente, agradecer ao nobre Deputado Vitor Sapienza pelo aparte que me concede. Não poderia, hoje, nobre Deputado, deixar de registrar um pensamento, ouvindo os nobres pares desta Casa em suas colocações, discursos e anseios, naturais de todo o Parlamentar, que chegando ao Parlamento, seja ele estadual, federal ou municipal, quer ver a comunidade bem atendida e os problemas que a afligem bem encaminhados. Quero aqui, rapidamente, no aparte que V.Exa. me concede, reafirmar aquilo que já é conhecido e sabido por São Paulo e pelo Brasil e quiçá nas fronteiras da América Latina. Em nível de Parlamento, tenho alguma caminhada ao longo desses últimos onze - quase doze - anos. Em termos de vida política, desde o momento em que tomei consciência de minha cidadania enquanto jovem, adolescente e, depois, na vida adulta. Quero dirigir-me aos nobres pares desta Casa, aos funcionários deste Parlamento, aos leitores do “Diário Oficial”, para enaltecer o trabalho que o Governador Mário Covas vem fazendo por São Paulo. Desde que me conheço por gente -não mais do que 43 anos- venho acompanhando o Brasil em suas dificuldades, em seu crescimento e no trabalho que vem realizando através dos governos que por aqui passaram. Quero, no entanto, enfatizar, sem sombra de dúvida e com a certeza de que não aumento nem um pouco em minhas palavras, o trabalho que foi feito e ainda é realizado pelo Governador Mário Covas no Estado de São Paulo. Nenhum outro governo que passou por São Paulo, que tenha vencido as eleições, sim, porque antes vivíamos a ditadura e com governos nomeados, nenhum outro governo, eleito ou não, fez tanto por este Estado, quer seja na área de Educação, de Saúde ou Segurança Pública. Hoje ainda ouvimos críticas -e obviamente quando se mexe com a segurança da população é algo preocupante, porque o medo abala a todos nós, quer seja com assalto, latrocínio, estupro, seqüestro, enfim, todo tipo de violência nos assusta muito- mas é preciso também analisar e separar aquilo que de fato é responsabilidade de um governo e aquilo que acontece nos bastidores ou dentro de nossa casa. Se a briga de marido e mulher leva por ciúmes -um exemplo qualquer que dou- a matar a mulher, não há que se culpar o Governo de São Paulo, muito menos o Governador Mário Covas por um crime passional. O que quero dizer com isso, sem me alongar no aparte, é que quando se fala em governo sério, honesto, operoso, competente, responsável e compromissado, ao longo da história deste País e deste Estado eu conheço apenas um nome: Mário Covas. Isso independe de qualquer circunstância que o Governador possa estar vivendo hoje. Infelizmente S.Exa. está com sua saúde debilitada, passando por um processo muito delicado, mas isso pode acontecer a qualquer um de nós. Nenhum de nós, infelizmente, está livre disso. Estas coisas têm de ficar bem separadas, porque quando fazemos o discurso desta tribuna temos de ter o cuidado e a sensibilidade de entender que, de fato, uma coisa é o problema de saúde do nosso Governador, outra coisa é o trabalho que S. Exa. vem fazendo ao longo destes quatro anos e que o povo brasileiro que mora em São Paulo entendeu ser o melhor, tanto que o reconduziu por mais quatro anos e que, se Deus quiser, ele vai terminar esse mandato tendo muito ainda a contribuir com este País. Então venho a este microfone de apartes para fazer justiça, porque estou neste Parlamento em nome de um povo que me elegeu e aqui estou não apenas trabalhando para os que me elegeram, mas para toda comunidade de brasileiros que moram em São Paulo, uma vez que ainda não existe voto distrital. Vim em nome de uma verdade e de um compromisso com a justiça e justiça temos de fazer em casa, no bairro, na rua, na mercearia e neste Parlamento. A justiça que posso fazer aqui é dizer que nunca houve nem sei se haverá outro governador tão competente quanto o Governador Mário Covas, com todo respeito aos demais que por aqui já passaram.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Srs. Deputados, eu abordava a Reforma Tributária e queria informar, principalmente aos Deputados que aqui estão pela primeira vez, que tivemos debates nesta Casa envolvendo corte orçamentário para a TV Educativa. Esse corte atingiu aproximadamente 50 milhões de reais e sabemos-talvez alguns dos senhores até por ouvir dizer- que dentro do possível o ICMS tem de ser seletivo, ou seja, tem de gravar mais os artigos considerados superficiais ou nada aqueles considerados de cesta básica. Os senhores irão dizer: mas por que o Deputado Vitor Sapienza está colocando isso? Estou mencionando isso para que os novos deputados que chegam à Casa tomem ciência de um absurdo que existe na nossa legislação tributária quando se tributa o fornecimento de energia em 25%, quando se tributa a telefonia em 25% e a televisão a cabo em apenas 5%. Televisão a cabo é utilizada pela classe privilegiada, ou seja, a classe “a” e “b” e com isso o Estado de São Paulo perde aproximadamente por mês, 10 milhões de reais. Srs. Deputados, este Deputado, por diversas vezes, apresentou emendas aos projetos de lei a esta Casa no sentido de alterar o ICMS, pretendendo fazer com que a tributação de televisão a cabo passasse de cinco a 12 por cento.
Todas as emendas que este Deputado apresentou foram rejeitadas ou pela Comissão de Finanças e Orçamento, ou pelo plenário. Este Deputado sabendo que pelo Regimento Interno e pela Constituição basicamente emendas de tal tipo, alterações de tal tipo, dependem do Executivo, apresentou a fim de contornar esse tipo de tratamento injusto, odioso - e odioso - uma vez que não há lógica tributária que dê sustentação para que se tribute a televisão a cabo, com incentivo fiscal, sendo que isso é um absurdo. Este Deputado apresentou uma indicação ao Sr. Governador do Estado, tendo em vista que todas as emendas que S.Exa. apresentou foram barradas nas Comissões ou em Plenário.
Pois bem, para que conste nos Anais da Assembléia Legislativa, este Deputado está com a cópia da indicação, que ora passo a ler: (segue leitura)
As informações foram dadas pela Casa Civil, pela Coordenação da Administração Tributária e as informações finais foram dadas pelo gabinete do Sr. Governador. Este Deputado fêz questão de ler esta peça faça parte dos Anais da Casa, para que amanhã ou depois, os nossos eleitores saibam que alguém se preocupou em fazer com que haja efetivamente uma justiça fiscal, de tal forma que, na prática, seja tributado àqueles que podem pagar, e isentos de impostos, àqueles que não tem a mínima condição de recolher o imposto devido.
Muito obrigado, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria inicialmente de cumprimentar e recepcionar o nobre Deputado Duarte Nogueira que, na última sexta-feira, numa importante manifestação na Cidade de Ribeirão Preto, inscreveu-se nas fileiras do PSDB.
A sua história, a sua participação democrática, inclusive no Governo Mário Covas, dignifica não só a história de seu pai, como a que recentemente vem construindo. Portanto, os nossos agradecimentos e as nossas congratulações ao nobre Deputado Duarte Nogueira.
Srs. Deputados, gostaria de retomar questão que vem sendo tratada desta tribuna há algumas sessões, que diz respeito aos acontecimentos ocorridos na Cidade de São Paulo e que tem sido alvo de investigações do Ministério Público, investigações na Polícia Civil. Agora, há poucos dias, com a aprovação da Comissão Parlamentar de Inquérito, as investigações também estão sendo aceleradas por conta e comando dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
Aproveitamos a oportunidade, não no sentido oportunista do termo, mas de memória do que aconteceu há pelo menos uma década, traduzindo o desejo já antigo de toda a sociedade paulistana de ter uma relação mais adequada, mais madura entre os seus interesses e as aprovações que podem ser oferecidas pelos órgãos instituídos da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Todo mundo sabe das dificuldades que existem nas nossas relações e elas não só têm essas características em nossa cidade, como também acontece com as denúncias de prefeituras em todo o País, muitas vezes junto ao Governo do Estado e, em algumas vezes, junto ao Governo Federal, o que demonstra que existe uma prática, uma cultura, algo já absolutamente enraizado, e que deve ser resolvido não apenas pelas punições, pelas denúncias, pelas acusações que de quando em vez, ou de vez em quando atingem políticos, funcionários públicos, governantes em geral, sem notadamente se dedicar à necessidade - e, essa sim, absolutamente estratégica e necessária - que é a mudança dos métodos, dos sistemas pelos quais o poder público se relaciona com a sociedade em geral. Por conta disto, apresentamos uma proposta já antiga, já apresentada na Câmara, de instituição de um sistema de fiscalização diferente daquele convencionalmente estruturado na cidade de São Paulo nas últimas décadas, sistema de fiscalização que chamamos de universitário, que apresentamos através de um projeto de lei há dez anos atrás na Câmara de São Paulo, e nesse momento propusemos não como projeto, mas muito mais como debate, como uma fórmula, como modelo de mudança na estrutura da fiscalização na nossa cidade. É um modelo que evidentemente pode ser aplicado em outros níveis, mas nada mais falho do que contribuir diferentemente do que de certa forma disse o nobre Deputado Cesar Callegari, contribuir para que instituições diferentes daquelas hoje existentes, que podem ser definitivamente implantadas. É o que já dissemos, por exemplo, em relação à mudança do sistema das administrações regionais em São Paulo, alvo de denúncias já há muitos anos, pela mudança da lei instituída na Lei Orgânica do Município de São Paulo, que é exatamente da criação das sub-prefeituras, com a concomitância a criação do Conselho dos Representantes. Isso foi estabelecido na Lei Orgânica há muitos anos atrás; o Deputado Gilberto Nascimento na época era o Presidente da Constituinte Municipal e até hoje não foi implantado.
Passamos por várias gestões, inclusive pela gestão da Luíza Erundina, insistimos na época com o PSDB de que aquela fórmula fosse implantada e até hoje temos o velho modelo das administrações regionais, algo hoje de importantes e profundas investigações que esperamos não apenas culpem os responsáveis, mas principalmente mudem o método que tão erroneamente foi adotado durante todo esse período.
Concedo um aparte o nobre
Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Nobre Deputado Walter Feldman, tive a oportunidade de ler o seu artigo e considero importante a iniciativa no sentido de fazer com que a cidade de São Paulo comece a discutir para valer saídas para acabar com essa roubalheira que dominou a Cidade de São Paulo. É importante esse debate pela iniciativa de V.Exa. no sentido de termos propostas concretas, saídas político-administrativas, organizacionais de fazer com que a Prefeitura de São Paulo volte realmente a ter governos decentes como houve na época do PT e outros governos. Por isto quero parabenizar o nobre Deputado Walter Feldman pela iniciativa.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Jilmar Tatto. É exatamente isto que se propõe no debate de hoje e é por conta desta questão que às vezes pode parecer que é uma tergiversação das responsabilidades inclusive desta Assembléia e do poder público estadual. Exatamente por causa disto retomamos este debate, não apenas para aprofundarmos este tema específico, mas para colocarmos uma questão que hoje está também em tramitação nesta Casa, que é a criação da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. É uma preocupação também nossa, como já foi demonstrado quando da gestão do ex-Prefeito e atual Governador Mário Covas à frente da Prefeitura de São Paulo, mas iniciada quando do início da sua primeira gestão em 1995 de ter um aparelho dentro do Estado - não um aparelho no sentido antigo das esquerdas -, mas um instrumento estruturado, institucional que pudesse, de maneira rápida e eficiente, apurar as denúncias, as acusações e os problemas que acontecem diuturnamente na gestão da coisa pública no Estado de São Paulo. Essa Corregedoria, criada por decreto desde o início da gestão de Mário Covas em 1995, pôde nesse período instaurar 555 processos, dos quais 527 - portanto 95% - resultaram em medidas concretas.
Por conta dessa importância, o Governador Mário Covas enviou um projeto de lei, portanto modificando a estrutura original que foi estabelecida por decreto e criando a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, que tramita nesta Casa de forma muito lenta.
Fomos acompanhar a tramitação nas comissões e podemos até dizer que, desde a sua apresentação em 1997, esse projeto não teve ainda a posição ou o parecer das mais variadas comissões. Por conta disso, neste momento, tentamos, até por conta do seu objeto inicial, a sua exposição de motivos que estabelece que um dos pontos fundamentais do regime democrático reside no permanente controle a que está submetida a atuação da administração pública, de forma a propiciar a fiscalização e a correção dos atos praticados pelos agentes públicos. Esta é uma função permanente que, inclusive, garante o processo democrático, de tal forma que qualquer cidadão possa levantar a sua dúvida, a sua denúncia, o seu problema, porque isso rapidamente será apurado. Isto é fundamental para que os funcionários públicos tenham receio, tenham medo de práticas inadequadas, porque sabem que existe um permanente controle para que qualquer desvio possa rapidamente ser apurado.
Diz mais, nesta exposição de motivos: “É obrigação do administrador conferir com especial relevância as diversas modalidades de controle interno, as quais aliadas ao controle externo exercido pelos demais Poderes, inclusive a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, contribuem para assegurar que os órgãos e entidades da administração pública atuem com pleno respeito aos princípios impostos pelo ordenamento jurídico”.
Queremos dizer que um trabalho realizado por essa Corregedoria, ainda sob a forma de decreto, pode ter uma economia ou ressarcimento obtido pelo seu trabalho interno de apuração das irregularidades, 295 milhões de economia ou de ressarcimento de práticas inadequadas que foram corrigidas ou que foram evitadas.
Ações judiciais. Pudemos economizar nesse período 28 milhões 668 mil; bens bloqueados, 3 milhões; contratos terceirizados, portanto em sistema de redução, 4 milhões 592; licitações canceladas em torno de 12 milhões. O que é fundamental, inclusive para o conhecimento dos Srs. Deputados e até para apreciação mais apurada deste projeto, é a redução no preço de licitações e contratos de 25 a 50%, o que demonstra a necessidade permanente de termos não apenas a fiscalização adequada, objetiva da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas, mas de sistemas internos de acompanhamento que se tornam em verdadeiras portas abertas para que o cidadão, as instituições e os órgãos de outros níveis possam inclusive fazer as suas denúncias e suas queixas. Neste momento em que se discute a fiscalização pública, os controles internos, a mudança de sistemas, a apuração de criminosos irresponsáveis, é fundamental voltarmos os olhos para as nossas responsabilidades.
Cabe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, neste momento de grande renovação, em que mais de 50% dos Srs. Deputados chegam pela primeira vez a esta Casa, ou vêm depois de um longo período, trazer a sua contribuição de renovar os modelos, juntamente com a mesa diretora da Assembléia, com o Presidente Vanderlei Macris e com a direção executiva da Casa.
Queremos participar desse debate, cumprimentando a Comissão de Ética recém criada e pedindo que faça a análise e o julgamento dos processos que lá se instalam com muita consciência, bom senso, sabedoria e, principalmente, justiça. É este o modelo que se espera dos novos deputados que estão assumindo, que já dão uma demonstração clara da sua vontade e disposição, com sua presença em plenário, sua vontade de participação nas comissões, seu desejo, manifesto pelo Deputado Jilmar Tatto, de que rapidamente o governo tenha nesta Casa o seu líder, para que os projetos possam tramitar, num debate intenso, realizado não só nas comissões, no colégio de líderes, mas também agora, através de uma participação mais intensa do Plenário. Isto revela uma disposição que deve ser posta em prática, não apenas nos importantes e vigorosos discursos que diariamente são oferecidos desta tribuna, mas principalmente pela contribuição técnica, pela apresentação das emendas, pelas contribuições político-ideológicas que nos serão trazidas. Nesse período de dificuldades, de crise, de racionalização necessária, depois de um longo período de reajuste do aparelho do Estado paulista, poderemos encontrar as fórmulas mais adequadas, mais objetivas e, principalmente, mais sintonizadas com o interesse social.
O segundo Governo Mário Covas vai acelerar ainda mais aquilo que já foi iniciado no primeiro, que é caracterizar a ideologia do PSDB, voltar os seus olhos radicalmente para os problemas e a crise social ainda instalada em nosso País, reduzida neste período de gestão séria e correta.
Mas sabemos que a sociedade espera ainda mais. Novas respostas terão que ser dadas ao transporte coletivo, ao problema da saúde, ao aprofundamento da restruturação, que já vem sendo feita em nível de educação no Estado de São Paulo. Isto nós daremos coletivamente. O Governo Mário Covas, o seu secretariado e os deputados desta Casa, seja de oposição ou da situação, faremos, juntos, o Estado que todos os paulistas merecem.
A SRA. PRESIDENTE MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado, tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima, por 15 minutos.
(Entra leitura)
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Agripino Lima , quero cumprimentar V.Exa., não entrando nas questões internas do partido que V.Exa. deixa, mas sim comemorando, e tenho certeza, falando em nome dos companheiros do PTB. Quero cumprimentar o Deputado Campos Machado, nosso líder, por trazer V.Exa. à nossa agremiação política, o PTB. Tenho a certeza que V.Exa., com toda a força política que V.Exa. tem, com todo o desprendimento que V.Exa. tem, com a força da sua liderança regional e, sem dúvida alguma, sem menosprezar os prefeitos que já passaram por Presidente Prudente, mas V.Exa. deixou marcado naquela cidade a sua excelente administração, e passou um atestado de competência de uma administração séria, e que desenvolveu não só Presidente Prudente mas toda a região do oeste paulista.
Quero dizer a V.Exa. que a sua presença no Partido Trabalhista Brasileiro traz para nós uma grande força, uma grande soma de experiência e de capacidade, e que está, sem dúvida alguma, abrilhantando ainda mais os trabalhos que o PTB tem feito não só nesta Casa, mas na política nacional que tem orgulhado a todos os que pertencem ao Partido Trabalhista Brasileiro.
Parabéns a V.Exa., e está de parabéns o Deputado Campos Machado. Tenho certeza que V.Exa. vai desenvolver um grande trabalho não só para o oeste paulista mas também para todo o povo paulista que, sem dúvida, espera de nós uma atitude séria e de grande entusiasmo para o desenvolvimento social do nosso Estado . Muito obrigado.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - Muito obrigado pelas palavras generosas, meu amigo e colega, Claury.
Sou um homem que acredita mais no homem do que nos próprios partidos, porque o partido é fruto da imaginação e da inteligência do homem. O homem deve nascer livre, viver livre e morrer livre. São esses os princípios que trago desde a minha infância.
Muito obrigado pelo seu aparte generoso.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em nome do nosso Partido PTB, V. Exa. já foi saudado, no entanto, quero acrescentar a minha modesta voz, dar-lhe as boas vindas e manifestar a nossa satisfação por tê-lo no nosso partido. Esta satisfação não é sem motivos, tem uma lógica e um raciocínio muito claros. V. Exa. é um homem que se definiu muito bem numa frase memorável: “Da inchada ao chão; do giz à pedra.” Nosso partido há de ser feito de homens assim, aqueles que, pelo seu valor pessoal, pelo seu dinamismo, pela sua realização, pela sua capacidade ascendem socialmente e têm na política, não um meio de vida, mas um meio de realização da sua filosofia de trabalho e de servir à comunidade a que pertencem. Temos perguntado muitas vezes o que leva um homem a participar da ação política, e essa discussão não é em vão. Marc Werber, juntamente com o próprio Marx, estudaram isso e manifestaram seu pensamento: servir à comunidade é a única razão da participação política e servir à comunidade tem sido sempre o lema de V. Excelência. Isso é muito bom porque um dia, na nossa vida, não podemos mais atuar politicamente, mas como nosso chefe Getúlio Vargas vemos, não só no escrínio da consciência do trabalhador, mas nos seus modestos lares, ali, aquela velinha acesa num azeite, num copo d’água, ao pé de um santo agradecendo as conquistas que trouxe ao trabalhador brasileiro.Não adianta fazer discurso, não adianta falar nada. O que adianta é a ação determinada e a ação edificante como V. Exa. tem. Por isso o nosso partido, que tem a pretensão de ser um partido popular, manifesta-se hoje com uma alegria profunda por ter um líder do porte de V. Exa. no Estado de São Paulo.Quando dizemos do nosso grande líder nesta Casa, Campos Machado, é evidente que ele, em boa hora, juntamente com o Deputado Agripino, traçaram sua união e seu destino em prol da nossa população.Nosso partido se engrandece muito com a presença do ilustre Deputado Agripino. Se Deus quiser, numa longa caminhada, este trabalho há de trazer frutos muito produtivos em benefício da nossa população, porque o povo de São Paulo, trabalhador, honesto e digno muitas vezes está exigindo mais das classes políticas que não estão sabendo dirigi-lo. Eles estão procurando, de modo próprio, traçar seu próprio destino. Portanto, um homem que tem uma passagem política tão distinta, tão altiva e tão altaneira como Agripino, hoje nos dá a honra e o privilégio de sua companhia em nosso partido.
Sentimo-nos felizes com isso porque sempre somos sonhadores e estamos sempre à esperança de uma liderança, não só carismática, mas que pelo valor do seu trabalho passado, já é uma promessa de grandes realizações para o futuro. Nossos cumprimentos, ilustre deputado, nossas boas vindas e que Deus lhe dê muita saúde e que continue com essa inteligência e essa capacidade de luta para a realização, para a transformação das grandes necessidades que nosso povo tem. Nossos cumprimentos, nossas boas vindas e nosso carinho.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB - Muito obrigado pelas palavras elogiosas do meu colega Newton Brandão, agora meu mestre. Então, posso relembrar, Newton Brandão, que fui prefeito como V. Exa. foi, e no meu mandato de quatro anos em Presidente Prudente dispensei o salário. Chegava a não tomar café da prefeitura e nem água mineral. Nunca viajei para São Paulo às custas do erário público, em quatro anos não custei um centavo, não onerei em um centavo o município de Presidente Prudente. E Deus tem me abençoado porque eu tenho recebido o retorno, o povo de Presidente me adora, como eu adoro o povo de Presidente Prudente. Eu sai praticamente eleito de Presidente Prudente, não precisava mais nenhuma cidade votar em mim, mas fui votado em mais de 600 cidades e em menos de 20 dias de campanha.
V.Exa. deve se
recordar que o PFL tinha me negado a
legenda e foi através de um candidato ao Governo de São Paulo que eu consegui a legenda, praticamente às
vésperas da eleição, assim mesmo Deus
me abençoou e abençoou a minha campanha e eu fui o mais votado daquele partido.
Espero trilhar desta maneira ao lado dos meus colegas Brandão e Claury do PTB, sob a liderança de Campos Machado. E Deus proteja a todos.
A SRA. PRESIDENTA - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sobre a mesa um pedido de permuta de tempo do nobre Deputado Dimas Ramalho, que cede o seu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, antes de iniciar o meu discurso quero ceder 8 minutos do meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
Sras. e Srs. Deputados, quero nesse pronunciamento prestar solidariedade a companheiros do nosso partido de três diferentes regiões do Estado, que se encontram neste momento atingidos na sua integridade física e moral por situações diferenciadas, todas elas vinculadas ao compromisso efetivo que essas pessoas têm com a luta dos trabalhadores e com os movimentos sociais das suas regiões.
Em primeiro lugar, quero registrar que no último sábado, depois de uma série de análises, divulgadas pelo Partido dos Trabalhadores do Município de Águas de Lindóia sobre a administração municipal, comandada pelo Prefeito Geraldo Mantovani Filho, um lamentável incidente entre o prefeito e o principal líder do partido naquela cidade, levou a um episódio que todos nós devemos lamentar e repudiar.
O tesoureiro do partido naquele município, Paulo Ricardo Torres, foi agredido depois de ter o seu carro fechado pelo carro do prefeito com um soco; deixou no interior do carro do nosso companheiro de partido inúmeros documentos seus que caíram do seu bolso e que comprovam efetivamente a sua participação.
Na noite de sábado para domingo, depois deste fato ter sido registrado junto às autoridades policiais do município, o vereador do Partido dos Trabalhadores de Águas de Lindóia, companheiro João Luiz Almeida recebeu também telefonemas em sua residência o ameaçando de morte, caso ele queira continuar as denúncias que vêm fazendo ao partido sobre a administração municipal. Essas ameaças se repetiram junto à esposa e familiares do nobre vereador João Luiz de Almeida, o que levou aqui no dia de ontem fosse lavrado competente boletim de ocorrência e o pedido de abertura de inquérito policial para que essas questões sej am devidamente apuradas.
Portanto, em primeiro lugar queremos dar conhecimento à Casa e solicitar providências da Secretaria de Segurança (Pausa.)ública para que esse inquérito possa apurar as denúncias feitas e conseqüentemente civilizar um pouco mais o debate político naquela cidade por parte dos membros do Executivo local.
Em segundo lugar, quero registrar que estive na cidade de Araraquara, no último fim-de-semana, participando de um desagravo ao nosso vereador Edinho Silva, que na última segunda-feira foi, juntamente com um grupo de manifestantes contrários a um projeto de municipalização de ensino, que tramitava naquela Casa, detido em função de uma altercação com o Presidente daquela Câmara Municipal.
Srs. Deputados, vejam que absurdo, a Câmara Municipal convocou a população para um debate público sobre o projeto de lei que autorizava a municipalização do ensino, em Araraquara. Dezenas de professores e estudantes aceitaram a convocação da Câmara, foram ao debate e, posteriormente, acompanharam os debates e a conseqüente votação do projeto de lei do Executivo. Em função da presença de manifestações nas galerias lotadas, o Sr. Presidente da Câmara Municipal determinou à Polícia Militar que evacuasse o recinto. Em qualquer Parlamento do mundo - nós já tivemos essa experiência por inúmeras vezes aqui na Assembléia Legislativa - o direito de manifestação é resguardado. Não compreendemos tal atitude, e a própria Polícia Militar exigiu do Sr. Presidente da Câmara que assinasse um termo de responsabilidade pela evacuação do local, visto que a Polícia Militar garantia o funcionamento da sessão e não havia, por parte das autoridades policiais, a análise de que seria necessária tal atitude.
Mesmo assim os manifestantes foram retirados, e o vereador Edinho Silva retirado e detido por um policial militar dentro do plenário da Câmara Municipal. Isso é um escândalo, um absurdo, fere as prerrogativas não só do parlamentar como do Poder Legislativo. Esperamos que essa questão tenha um equacionamento rápido, para que se resguarde não só o mandato parlamentar daquele combativo vereador, como também o direito de manifestação, nas galerias, da população daquela cidade. Houve inclusive declarações durante semana, na imprensa local, de que um grupo de vereadores estaria solicitando a instalação de comissão processante para que o nobre vereador Edinho Silva fosse levado a um processo por falta de decoro parlamentar. Nós, do PT, acreditamos que estar junto com a população, respondendo as suas demandas, fortalecendo os seus movimentos, seja parte integrante do nosso mandato parlamentar. Por isso nos solidarizamos também com o vereador Edinho Silva.
Por fim, quero registrar que na sexta-feira da semana passada viveu-se um caos, no município de Restinga, próximo à Franca, onde estivemos também no último sábado.
Cerca de 90 policiais militares, atendendo um chamamento do delegado de Polícia Civil de Restinga, Dr. Marcelo Rodrigues, montaram uma megaoperação para dar busca em casas de assentados na Fazenda Boa Sorte. Registro, Srs. Deputados, não tratar-se de acampados do Movimento Sem Terra, mas de militantes do Movimento Sem Terra que já estão assentados provisoriamente, cadastrados e selecionados que foram pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que estavam presentes naquela região há meses, e produzindo naqueles seus assentamentos. Por isso, não podemos entender que uma denúncia anônima, que dizia haver um grande arsenal de armas à disposição dos sem-terra, naquele acampamento, tivesse levado um juiz a emitir um mandado de busca coletiva, que desse início a todas as violência ocorridas naquele momento.
Queremos dizer que estaremos cobrando, junto às autoridades da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Justiça, a reparação por todos os danos materiais e morais causados à comunidade dos sem-terra da Fazenda Boa Sorte.
Sr. Presidente, para conhecimento de todos os Srs. Deputados, passo a ler matéria do jornal “Diário de Franca”, do último sábado, dia 20 de março, para que todos possam acompanhar o que aconteceu no Município de Restinga, e possam portanto compreender as razões da nossa solidariedade com os trabalhadores turais sem-terra.
(ENTRA LEITURA)
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDBS - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para iniciar um debate sobre a volta da TV Legislativa. Creio que o nosso Presidente Vanderlei Macris, prosseguindo num processo de aperfeiçoamento desta Casa, há de levar em consideração a importância e o significado de o Legislativo, o segundo Parlamento deste País, estar transmitindo, de forma direta e ao vivo, as sessões plenárias e os debates promovidos por esta Casa com a participação dos Srs. Deputados.
No período em que ocupei a 1a Secretaria da Câmara do Município de São Paulo tive a felicidade de, apanhando uma experiência da Assembléia Legislativa, implantar na nossa Câmara Municipal a TV São Paulo. Naquele momento, quando iniciávamos as primeiras discussões, não foram poucos os vereadores, alguns mais antigos, que questionavam a função de uma TV Legislativa, a sua eficácia e a impossibilidade de que pudesse vir a ter audiência. Eram tantos os questionamentos que em alguns momentos ficamos a pensar: será que devemos continuar nesta trilha ou abandonar essa idéia? Mas a nossa persistência acabou por fazer, com anuência dos meus colegas da Mesa Diretora, no âmbito do município, esta tevê. Hoje eu ouvi um colega dizendo que a TV a cabo tem um caráter elitista. Sem dúvida no início teve esse caráter elitista, mas hoje a TV a cabo está em toda parte. Não há bairro em São Paulo que não conte com isso, inclusive nos bairros mais populares, nos conjuntos habitacionais, mesmo nas favelas encontramos TV a cabo, que até por razão econômica substitui a antena coletiva dos prédios e a velha antena tradicional que conhecemos. Nesse meu primeiro pronunciamento peço ao Presidente Vanderlei Macris para que veja, com atenção, essa questão. Hoje a TV São Paulo transmite as sessões da CPI que apura a questão da máfia das Regionais. Ela pauta os jornalistas e chega a todos lares da cidade, que podem acompanhar o desempenho dos seus parlamentares. Hoje estamos falando para um número pequeno de deputados e de cidadãos do nosso Estado, mas podemos estar aqui falando para milhões de paulistanos porque, através de um processo de linkagem, poderemos ter a TV transmitindo para a cidade de São Paulo e todas as cidades do interior. Assim cada cidadão do nosso Estado, na sua cidade, poderá acompanhar os trabalhos da Casa.
O Deputado Agripino Lima, no momento em que faz seu pronunciamento aqui, poderia estar sendo visto em Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Alvares Machado, todas aquela região. Todos os Srs. Deputados poderiam dar visibilidade ao seu mandato. Acho que isso coloca como imperativo a essa nova Mesa e a todos nós dentro do processo democrático buscarmos a revitalização da TV Legislativa, colocando-a novamente em funcionamento, democratizando esse espaço, assegurando a transmissão direta das sessões, para que todo cidadão paulistano possa acompanhar nossos trabalhos e interagir. Quando estava na Câmara, propus que colocássemos uma linha direta com o telespectador, para que ele pudesse, da sua casa, telefonar e transmitir suas idéias. no momento em que chegamos ao Ano 2000 não podemos ficar calados, assistindo tão somente à publicação de nossos discursos no Diário Oficial. Este é o momento em que o Diário Oficial é televisivo, mas de forma aberta, transparente, colocando de forma muito clara os trabalhos que aqui se desenvolvem. O segundo parlamento mais importante do país não pode estar amordaçado, não pode estar de boca fechada. Enquanto a TV São Paulo, hoje, transmite durante várias horas tudo o que acontece na Câmara Municipal de São Paulo, a Assembléia Legislativa fica de braços amarrados e de boca amordaçada, porque não tem sua televisão.
Qualquer investimento que se faça, nesta Casa, nesta direção, será um custo benefício da maior contribuição à democracia porque vai permitir, Sr. Presidente, que todos, em qualquer cidade de nosso estado, possam ter acesso aos importantes debates que aqui acontecem.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa 6 requerimentos de preferência, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. A Presidência consulta o Plenário para saber se admite a modificação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho uma vez mais à tribuna para encaminhar um pedido de inversão de pauta.
Tinha a pretensão de, nesta tarde, apresentar aos novos Srs. Deputados homens que embranqueceram seus cabelos lutando por seus sonhos, por seus horizontes, por seus objetivos .Refiro-me aos inativos da PM. Infelizmente, no entanto, olho as galerias e não vejo os inativos que se encontravam aqui há pouco.
Queria apresentar o jovem cabo Wilson aos novos deputados que chegam a esta Casa movidos por sonhos, pelo interesse em fazer justiça, impulsionados pela vontade de defender os mais humildes e carentes. Infelizmente nesta tarde não poderei apresentar esse jovem senhor a todos os nobres Deputados desta Casa.
Aproveito, antes de falar do projeto, para saudar o mais novo integrante do PTB, o nobre Deputado Agripino Lima, orgulho de toda uma região. Saramago, nobre Deputado, diz, com muita propriedade, que ‘não são os homens que escolhem os sonhos; são os sonhos que escolhem os homens’. E V.Exa. foi um homem escolhido por seus sonhos, sonhos grandiosos de lutar pelos mais humildes. Vossa Excelência que nasceu em Borebi, pequena cidade encravada perto de Bauru, mudando-se, depois, para Lençóis Paulista, homem que trabalhou na lavoura, homem que teve as mãos calejadas, carroceiro, caminhoneiro e que aportou em Presidente Prudente. Lá, com denodo, com garra, com sacrifício e com trabalho construiu o império educacional , a universidade que tem 15 mil alunos; vou repetir, ele tem 15 mil alunos. Construiu hospital com mais de 300 leitos. É um homem que revolucionou a região prudentina, o maior prefeito que Presidente Prudente teve até hoje. Homem que chega ao nosso partido e é recebido de braços abertos, porque o Deputado Agripino Lima representa um orgulho e uma honra para todo nosso PTB. Deixou, o Deputado Agripino Lima, um grande partido que é o PFL, e entra em um partido grande que é o PTB. V. Excelência entra no nosso PTB já como nas pilastras de todo um trabalho que estamos fazendo para reconstruir o trabalhismo. Portanto, Deputado Agripino Lima, V. Excelência honra e orgulha o nosso partido. Aproveitando a oportunidade, quero apresentar aos jovens deputados que chegam a esta Casa, esses jovens de cabelos grisalhos, que há anos, desde a época do Deputado Arnaldo Jardim, sonham em ver os seus sagrados direitos reconhecidos. O que eles querem é simplesmente justiça, respeito e dignidade. Senhores inativos, esta é uma Casa que tem hoje aproximadamente 40 novos deputados que precisam conhecer a história de luta dos senhores. Esse documento que trago em mãos é a Bíblia que me acompanha. Este documento que deputados de todas as bancadas assinaram comprometendo-se a derrubar o veto do Sr. Governador; não há nenhuma bancada que não assinou este manifesto, do PT ao PTB. Esse documento que já li aqui dezenas de vezes, acreditem senhores inativos, é a Bíblia do PTB. Estou convencido de que os novos deputados do PSDB que hoje têm nesta Casa o Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, o Deputado Cabo Wilson, companheiro de grandes reuniões, companheiro de luta, o Deputado Cabo Wilson vai estar aqui ao nosso lado para derrubar esse veto, porque se demorarmos muito tempo para votar este projeto já não poderemos ver os senhores ai, porque o tempo passa e a morte vai ceifando aos poucos esses homens que atravessaram o tempo trazendo glórias à PM. Portanto, Deputado Cabo Wilson, esta é a oportunidade para os jovens deputados olharem para a galeria. Há seis anos esses homens aqui vêm, há seis anos jamais levantaram a sua voz, jamais faltaram com respeito a esta Casa. Sempre silentes, calados, aguardam apenas que esta Casa faça justiça Saem daqui, vão para suas casas desanimados, mas no dia seguinte, movidos pela lição de Dom Paulo Evaristo Arns, que diz que a esperança nasce à noite e ninguém sabe como, lá estão novamente esses senhores acreditando que esta Casa não vai lhes faltar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos a responsabilidade de fazer justiça a esses homens. Há questão de 20 dias esta Casa quebrou uma estrutura de 130 anos -a estrutura do Poder Judiciário- quando aprovou a Emenda Constitucional n.º 5, que trouxe luzes democráticas ao nosso Judiciário, que permite a todos os juízes vitalícios escolher livremente o presidente que não é do Tribunal, mas do Judiciário.
Agora leio na “Folha de S.Paulo” que o Desembargador Francisco de Assis Vasconcelos, em um debate na “Folha” diz que o projeto político da eleição não presta porque é incondicional e afeta o Judiciário. Quem é esse desembargador, quem é esse homem do Judiciário para afrontar esta Casa? Esta Casa não pode cair de joelhos, este Poder é autônomo e independente e não vai ser nenhum desembargador que vai dizer o que esta Casa tem de fazer. No dia em que se permitir falar o que deve ser feito, tranque-se as portas, feche-se a Assembléia. Esta Casa, Sr. Desembargador Francisco de Assis Vasconcelos, não vai ficar de joelhos, não vai andar de quatro, pois tem independência e votou para democratizar o Judiciário, que V. Exa. quer manter amarrado.
Sr.
Desembargador, nós respeitamos o Judiciário, mas, por favor, respeite esta
Assembléia.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PL, o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui com os companheiros da Polícia Militar na sua aula de democracia. Eles têm uma reivindicação justa, querem que suas pretensões sejam atendidas porque é de justiça. E eles, na sua aula de democracia, aqui vêm de forma pacífica. Mas é assim que se exerce a democracia, fazendo com que aqueles que decidem os destinos do Estado acordem, sintam essa situação e atendam ao reclamo daqueles que deram a sua vida pela sociedade. São pessoas que viveram de forma honesta, que se doaram, que têm as mãos limpas e que clamam justiça. Por isso, quero me solidarizar com os companheiros da Polícia Militar e o veto ao 321 precisa ser derrubado. São pessoas cuja folha de serviços prestados à sociedade, à Polícia Militar, é limpa, honrada, longe do que estamos vendo hoje na Prefeitura de São Paulo, cuja administração é um esgoto a céu aberto. Pessoas que tinham o poder de decisão, se esqueceram do povo, se esqueceram quem representava e se meteram pelos caminhos da corrupção. Certamente o Prefeito Celso Pitta deve estar envergonhado de ser o mandatário desta cidade. Este é o momento oportuno para que se afaste da Prefeitura de São Paulo, levando consigo um cachorro que tem em casa e que sua esposa, Dona Nicéia, chama de vereador, porque ela diz que ele só dá a pata, se lhe der alguma coisa antes. Esse escândalo que aí está precisa ter um fim, precisa de uma resposta. É bom que os companheiros da Polícia Militar que aqui estão dando sua contribuição para a democracia -alguns deles, inclusive já morreram, mas morreram lutando democraticamente por uma causa justa- sirvam de exemplo a estes que estão envergonhando a cidade de São Paulo
Mas, continuemos nesta luta. Ela vai ser vitoriosa e vamos obter a melhora salarial de que os senhores precisam. Os senhores construíram ao longo de suas vidas, com dignidade, o direito de serem atendidos.
Aos meus companheiros da Polícia Militar, o meu abraço
e o meu apoio à nobre causa dos senhores.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos em nossa pauta hoje, 91 vetos, três projetos de lei e tantos outros vetos aguardam pela apreciação deste Plenário.
Temos, felizmente, observado que neste início de nova legislatura, com a contribuição dos novos Deputados eleitos, esta Casa tem-se dedicado ao debate, fazendo com que os diversos assuntos que tramitam nesta Casa e também outros tantos externos, trazidos à opinião pública pelos meios de comunicação preencham as considerações dos Srs. Deputados, fazendo com que aqui deixemos de suspender as sessões ainda que temporariamente e passemos à discussão.
Numa das discussões realizadas aqui, na tarde de hoje, no Pequeno Expediente, e que depois se prolongou pelo Grande Expediente adentro, tivemos aqui uma polêmica a respeito da figura do Líder de Governo trazida a esta tribuna, pelo nosso colega de bancada, companheiro Deputado Jilmar Tatto - e assunto também que foi abordado por um deputado representante da bancada governista - no sentido de que o Partido dos Trabalhadores estaria reconhecendo a figura do Líder de Governo na Casa, portanto fazendo uma autocrítica às suas opiniões anteriormente expressadas.
O companheiro Deputado Jilmar Tatto teve, inclusive, a oportunidade de explicar que o Partido dos Trabalhadores não tem se colocado contra a figura do Líder de Governo, mas que não concorda que haja estrutura para a atuação desta figura na Casa. É sabido que, entre nós, e sobretudo no Parlamento, a história, a cultura que permeiam o Parlamento no Brasil convivem com a figura do Líder de Governo, que emite a opinião do Governo dentro do outro poder, que é o Poder Legislativo. Já tivemos oportunidade, inclusive, de apontar isso como uma distorção do sistema político brasileiro. Em outros países, o Parlamento foi criado, e é tido e havido como um instrumento de fiscalização e controle sobre os atos do Executivo, para que não se permita exacerbação do Poder Executivo, havendo dentre as prerrogativas do Poder Legislativo o papel fiscalizador, controlador do Poder Executivo. No Brasil, estranhamente, embora nossa Constituição determine que os poderes sejam independentes e autônomos, embora se relacionem harmonicamente, temos a figura distorcida do Líder de Governo, que particularmente aqui na Assembléia Legislativa, senta-se ao lado do Presidente da Assembléia Legislativa no Colégio de Líderes, funcionando como se fosse a voz do próprio Sr. Governador aqui estabelecendo o que deve e o que não deve ser apreciado nesta Casa, funcionando como um vetor - o nobre Deputado Walter Feldman - aos projetos de lei dos Deputados da Casa, ou seja, a voz do Executivo, barrando e vetando projetos do Legislativo que deveriam ser debatidos aqui em plenário por todos os Srs. Deputados. Já havia feito esta referência anteriormente, mas enquanto obviamente não houver um desenvolvimento cultural acerca desta independência, e da autonomia entre os poderes, a figura do líder de Governo na Casa acaba servindo como um canal de interlocução entre os dois poderes.
O que nos preocupa é que cada vez mais essa figura se investe de poder. Recentemente, tivemos uma proposta absurda despejada na mesa do Colégio de Líderes de que os partidos deveriam juntar um pacote de cinco projetos e o governo se disporia a negociar na base dos cinco por um. O companheiro Roberto Gouveia, por sinal, antes do fim do ano, tinha uma terminologia interessante, defendendo a tese de que a antiga legislatura, na medida em que muitos Srs. Deputados iriam deixar a Casa, seria uma boa iniciativa que se aprovasse aqui um conjunto de projetos que fizessem jus e marcassem a passagem daqueles deputados que não conseguiram se reeleger. Ele chamava, então, de “baciada”, dizendo: “precisamos discutir uma baciada de projetos de interesse dos Srs. Deputados até para valorizarmos o Legislativo.”
Ao que me parece, a “baciada” foi trocada por um grande funil onde quer a figura do Governo que se despeje lá cinco projetos e daria apenas um, esse sim, já no acordo do Colégio de Líderes, teria o seu veto derrubado em plenário. Então, é este o questionamento que fazemos sobre a legitimidade de outra figura, agir como vetor dos interesses dos Srs. Deputados que, em última análise, também representam os interesses de toda a sociedade do Estado de São Paulo. Estamos aqui, e cada deputado, representando uma parcela significativa da população do nosso Estado e não podemos estar ai sujeitos ao veto desse instrumento vetor que impede que os projetos dos deputados sejam apreciados em plenário. Isso daria vida à Assembléia Legislativa, faria jus ao papel do Poder Legislativo, que é o de legislar e é o de parlar - e que aqui pouco se faz neste Parlamento, ou seja, aqui pouco se parla - porque tudo se discute exatamente no Colégio de Líderes.
Tivemos aqui um companheiro do PMDB, o nobre Deputado Oswaldo Justo, que dizia que os Srs. Deputados que transitavam pelo plenário e que não eram líderes, tinham que se curvar àquele fórum do “Olimpo”, onde inclusive eles se reuniam e decidiam sobre aquilo que deveria ser votado. Não chegaria a esse exagero, a essa figura de linguagem, mas diria que em certa medida é verdade que o plenário desta Casa acaba a se sujeitar a um colégio mais restrito e mais restrito ainda, pelo papel que desempenha hoje a figura do líder do Governo, nós temos sim tolhidas às vezes as oportunidades de trazermos debates ao plenário da Assembléia, e podermos inclusive ouvir todos os pontos de vista de todos os Srs. Deputados e de todas as bancadas.
O SR.WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o nobre Deputado Walter Feldman, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente. Srs. Deputados, vimos encaminhar a discussão sobre esta importante decisão na Ordem do Dia, mas fui instado pelo Deputado Hamilton Pereira a expor algumas idéias sobre a questão da liderança do governo, ora criticado, ora requerido. Hoje, dois deputados do Partido dos Trabalhadores, Jilmar Tatto e Hamilton Pereira, comentaram sobre a necessidade imediata da indicação desse nome que muito poderia contribuir para que os trabalhos desta Casa, notadamente aqueles projetos que dizem respeito aos interesses do Poder Executivo, pudessem tramitar com maior serenidade.
É importante lembrar que a figura do líder do governo é novidade. Antes do Governo Mário Covas, essa figura acumulava a função com a liderança do partido de maioria, ou partido do governador. Essa separação foi feita, na nossa avaliação, de maneira correta e o trabalho que se desenvolveu, nos últimos quatro anos, nesta Casa, demonstra o caráter adequado da criação de uma figura com essas características que tem o objetivo de trazer, nas reuniões do Colégio de Líderes, na articulação com a Mesa diretora e, particularmente, nas decisões e encaminhamentos do Plenário, os interesses do Governo do Estado nesta Casa.
É importante lembrar o Deputado Hamilton Pereira de que a existência dessa figura não colide com a autonomia do Poder Legislativo, muito pelo contrário, demonstra uma relação aberta, fácil de se realizar, da mesma forma que acontece quando o Governador Mário Covas convoca para fazer parte do seu secretariado alguém que tem uma relação direta com o Poder Legislativo, como é o caso do Deputado Celino Cardoso, hoje Secretário da Casa Civil. É uma possibilidade de desobstruirmos canais, de abrirmos uma grande avenida para o diálogo, que se faz de maneira aberta e pública, como nas sessões das comissões, das manifestações públicas à imprensa, ou mesmo aqui no plenário, mas também se faz no dia-a-dia, na resolução de centenas de questões que se colocam, particularmente na tramitação de projetos ou na resolução de dúvidas de questionamentos, de problemas levantados no dia-a-dia, quando os interesses do Executivo aqui são colocados. Isso parece que avançou muito e, nos quatro anos anteriores, houve uma verdadeira absorção da figura do líder, notadamente pelo trabalho exercido pelo Deputado Vanderlei Macris que, de maneira muito justa e adequada, chega à Presidência desta Casa como reconhecimento desse trabalho e desse papel dignamente realizado. Mais uma demonstração de que a relação entre os Poderes jamais abandonou a tese da independência, de tal forma que os interesses, às vezes conflituosos, pudessem ser, de maneira hábil e inteligente, resolvidos.
O estranho, na questão da existência da figura do líder do governo, é exatamente a sua não incorporação no Regimento.
Como é possível ter vivido um longo período sem que pudesse fazer uma revisão do Regimento Interno desta Casa, incorporando líder, eventualmente na antiga figura do líder da maioria com a coexistência pacífica do líder da minoria aqui que, de certa forma, já está estabelecido, mas que a Casa neste período se negou a discutir? Isto acontece de maneira mais conflituosa, quando, na verdade, o próprio líder do Governo necessita utilizar da palavra ou fazer encaminhamentos regimentais sem ter o abrigo no Regimento. Por uma resistência muito forte produzida particularmente pelo Partido dos Trabalhadores na gestão anterior, não foi possível ultrapassarmos esse impasse. E parece-me que seria adequado, até para início mais saudável das relações entre o Governo com o Parlamento, rapidamente aceitarmos uma idéia proposta e encaminhada pelo líder do PSDB, Deputado Roberto Engler, para que possamos nesta gestão inovadora, modernizadora, avançada e sintonizada com os interesses da sociedade, que marcará a gestão dos Deputados Vanderlei Macris, Roberto Gouveia, Paschoal Thomeu que exercem as funções executivas nesta Mesa, encaminhar rapidamente e de maneira representativa uma profunda revisão do Regimento Interno, não apenas para incorporação definitiva da figura do líder do Governo ou do líder da maioria, vis a vis a criação do líder da minoria, mas outros aspectos importantes que pudessem permitir um debate mais ágil neste plenário, com a participação integral de todos os parlamentares que compõem este Parlamento para que a ação do Colégio de Líderes fosse diferente daquela realizada no período anterior. É um consenso de que se é positiva a existência de um Colégio de Líderes para reduzirmos as dificuldades e os conflitos na tramitação de projetos ou na sua própria votação. É correto também admitirmos que isto não pode inibir a discussão plena de qualquer deputado nesta tribuna e neste plenário em cima da sua visão daquilo que está sendo aprovado. Isso não aconteceu na gestão anterior; o Colégio de Líderes assumiu o papel de representação legítimo Isto é verdade até por conta dos líderes que o compõe, mas acima da possibilidade democrática de decisão, através do plenário, de matérias fundamentais para a transformação do nosso Estado. A gestão anterior teve esse papel institucional. Os projetos que se transformaram em leis nesta Casa ajudaram muito para que pudéssemos fazer a grande reforma do Estado de São Paulo, hoje paradigma e exemplo para outro estados. Isso aconteceu. Cumprimos uma tarefa e um papel institucional, mas acreditamos que é possível aperfeiçoarmos as relações de tal forma que a combinação entre a ação correta de liderança da Mesa, combinada a uma ação adequada e um papel justo por parte do Colégio de Líderes possa ser combinado a uma atuação independente, plena e democrática de todos os deputados, seja nas comissões ou no plenário sagrado do Parlamento paulista. É fundamental que se faça isso, através da revisão do Regimento Interno, e o Sr. Presidente e seguramente todos os vereadores estão atentos a isso. Lembro-me que isso foi feito na Câmara Municipal de São Paulo e permitiu, há dez anos, que tivéssemos não apenas o modelo, mas os instrumentos necessários para que todo e qualquer deputado ou vereador pudesse ter a liberdade de fazer uso da sua apalavra e a possibilidade de expor suas opiniões e conceitos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente Deputado Hamilton Pereira, queremos cumprimentá-lo pela preocupação em relação à existência imediata do líder do Governo nesta Casa, mas também temos que admitir a necessidade de que isso aconteça com a possibilidade plena das suas atribuições e direitos para que possamos ter uma relação de convivência e principalmente de parceria com o Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação a modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados, 43 Srs. Deputados votaram "sim" e 8 Srs. Deputados votaram "não" e este Deputado na Presidência, com 20 abstenções, um resultado que admite a modificação da Ordem do Dia.
Srs. Deputados, por acordo de lideranças, há sobre a Mesa três requerimentos de urgência de autoria dos nobres Deputados Alberto Calvo, Aldo Demarchi e Rosmary Corrêa, no seguinte teor:
1º - "Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 56/99, de autoria do primeiro signatário, que dispõe sobre a proibição do Estado de São Paulo, a reprodução e mercantilização de cães das raças rottwailler, pit bull e mastim napolitano". Assinam os nobres Deputados César Callegari e Alberto Calvo.
Em discussão. Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2º - "Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais regime de urgência para tramitação do Projeto de lei nº 66/99, de autoria do Deputado Daniel Marins, que dispõe sobre a importação, comercialização e criação de porte de cães da raça pit bull." Assina o Deputado Aldo Demarchi, líder do PPB.
Em discussão. Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3º - "Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 55/99, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento, que proíbe a comercialização, reprodução e a importação da raça pit bull do Estado de São Paulo e dá outras providências." Assina a nobre Deputada Rosmary Corrêa, líder do PMDB.
Em
discussão.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, pela Bancada do PCdoB, queremos registrar a nossa posição de que trata-se de projeto de alto interesse público e que merece a aprovação de regime de urgência, porque algumas poucas dezenas de criadores e comerciantes de animais altamente fizeram uma demonstração de força, no domingo aqui no Ibirapuera, vindo gente de outros Estados. Alguns pareciam até aquela tropa de Hitler, demonstrando uma arrogância e prepotência, dando inclusive a explicação de que se o dono educar bem o cão, ele deixa de ser perigoso para a sociedade. Isso é um absurdo. O que deve haver é a liberdade de criação e comercialização de animais amigos do homem, como é o cão que todos nós conhecemos. Mas jamais desses animais que não são cães, são feras, que têm feito vítimas generalizadas pelo Brasil afora, inclusive vítimas fatais, pessoas desprevenidas.
Na situação de insegurança em que estamos, Srs. Deputados, as pessoas, premidas pelo desejo de ter segurança, vão começar a ter cada vez mais cães violentos. Há gente que colocaria uma mini bomba atômica para garantir a sua segurança pessoal e da sua família, quando o problema não é esse. São outros fatores que darão segurança à sociedade. Então, esses projetos do nobre Deputado Alberto Calvo e dos outros autores têm alta relevância pública. A Bancada do PCdoB é favorável à aprovação de regime de urgência desses projetos que têm alto interesse público. Queremos também protestar contra a agressão à Petrobrás, porque foi colocado um banqueiro de naturalidade francesa na presidência da Petrobrás, para desmontá-la e privatizá-la.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Para discutir, o nobre Deputado Elói Pietá, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, na reunião de líderes, nós tivemos a oportunidade de discutir uma série de questões importantes aqui para o conjunto de Deputados da Assembléia Legislativa, e uma delas é a questão do início imediato da formação das comissões técnicas da Casa.
Inclusive, este projeto que estamos agora discutindo, não em seu conteúdo, mas na urgência, terá que passar pelas comissões permanentes da Casa. Portanto, na medida em que votamos aqui a urgência desses projetos de lei, tanto do Deputado Alberto Calvo quanto dos Deputados Daniel Marins e Gilberto Nascimento, só poderemos votar esses projetos, na medida em que avançarmos na constituição das comissões permanentes da Casa. Hoje, no colégio de líderes, expusemos a importância, para todos os Deputados, de que o processo de formação das comissões permanentes tenha um desdobramento o mais rápido possível.
Sabemos que este mais rápido não é algo tão fácil, porque temos os diversos partidos políticos na Casa que têm suas preferências por esta ou aquela comissão técnica e cada deputado, dentro de sua área de atuação, tem também suas preferências e por isso é um processo complexo. Neste sentido, em face da atuação que teve o Deputado Milton Flávio na mediação dessas questões de interesse dos diversos partidos, propusemos e houve consenso de todos os Srs. Deputados no sentido de que ele fizesse a mediação entre os diversos partidos para constituir as Comissões Permanentes.
Como todos os
deputados sabem, até o dia 30 deste mês, cada partido deverá indicar os
integrantes das Comissões Permanentes. Por isso, hoje, votamos a favor dos
requerimentos de urgência a respeito
desses três projetos, um deles do PSB, outro PPB e outro do PMDB. Temos interesse, assim como todos os partidos, na
constituição o mais rápido possível das comissões permanentes da Casa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão o requerimento de urgência. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. WALTER FLEDMAN - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está em discussão o Projeto de lei 55/99 de autoria do Deputado Gilberto Nascimento, que proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães de raça pit bul” no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Essa questão tem sido motivo de um debate nacional e internacional, já com aprovação de matérias no Rio de Janeiro; existe uma movimentação no âmbito nacional para entender melhor a possibilidade da existência de raças com essas características que, na verdade, em termos de violência, de agressividade, de descontrole até em relação aos próprios donos, talvez jamais tenham sido vistas na relação doméstica que existe entre o ser humano e os animais domésticos, os animais domésticos, notadamente os de raça canina.
Sabemos, principalmente nas grandes cidades, qual o papel agregador, estabilizador das relações
emocionais que têm os animais domésticos,
inclusive com a ampliação das pesquisas científicas, conseguindo
demonstrar a redução de sinais alarmantes nos seres humanos que vivem nas
grandes cidades, sob fortes impactos emocionais e de estresse, e que podem, com
a existência desses animaizinhos - gatos e cães, em particular -, ter esses
índices reduzidos, o que demonstra que a integração, a relação apropriada, o
convívio, não só para crianças, como era visto até há pouco tempo, mas
particularmente por famílias que não têm filhos ou para aposentados, em relação
aos quais se agrega um forte componente de solidão, transformam aquilo que era particularmente uma relação pessoal,
de carinho, de gosto, de amor em relação aos animais domésticos em uma
necessidade real, que muito pode contribuir, complementarmente às orientações
técnicas do mundo científico, relacionadas
a drogas, a psicoterapias ou outros elementos, que trabalham no sentido
de reduzir um importante componente do estresse, principalmente no estabelecimento de doenças coronarianas ou aquelas que têm no estresse um estímulo
importante.
Parece-nos não ser o que aqui se coloca. A raça pit bull, uma raça guerreira, violenta, agressiva, e que leva um componente adicional de estresse ao próprio proprietário, na medida em que a agressão pode ocorrer em relação a eles próprios e, portanto, muito mais em relação àqueles que não têm um convívio direto, como elementos da família, vizinhos ou qualquer cidadão que passe na circunvizinhança, faz crer que medidas públicas têm de, necessariamente, ser tomadas, para que esse tipo de raça não possa ter a procriação natural, em decorrência da relação que existe entre os animais. Neste sentido, o nobre Deputado Gilberto Nascimento merece nossos cumprimentos, nossas congratulações. Medidas públicas de saneamento devem ser tomadas no sentido de evitar-se o crescimento de uma raça que soma-se à agressividade cotidiana e principalmente urbana, contra as quais estabelecem-se mecanismos de policiamento, segurança, convívio social, mecanismos de lazer e esporte, preocupações, na verdade, cada vez crescentes na sociedade moderna, e particularmente nos órgãos públicos, que muitas vezes encontram nesses mecanismos as respostas ideais, acima até do aumento do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil, para reduzir os índices de criminalidade. Há poucos dias - houve uma pequena divulgação por parte da imprensa. O Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, fez um convite ao Secretário de Esportes e Turismo, Dr. Marcos Arbaitman, para que ambos fizessem uma análise, uma investigação, um mapeamento na cidade de São Paulo, particularmente nas áreas de maior periculosidade, de maior incidência da criminalidade, para que pudessem descobrir áreas onde fosse possível a construção de centros de lazer, campos de esporte e atividades sociais que pudessem permitir, com uma atividade complementar, a redução desses índices de criminalidade e também da necessidade cada vez maior do aumento dos nosso efetivos. Isso é uma demonstração de como essas questões estão direta e intrinsecamente relacionadas. Essa preocupação é coletiva. Portanto, as passeatas que têm ocorrido na defesa da raça pit bull nada mais fazem do que se descolar de uma preocupação social maior. O problema não é a raça em si, mas são todos os elementos que se somam, hoje, aos complexos das grandes conturbações , fazendo com que a relação entre as pessoas, particularmente entre as vizinhanças, reduza. Portanto, o projeto do Deputado Gilberto Nascimento, que nos termos regimentais requer uma tramitação de urgência, deve ser por nós amplamente apoiado, aprovado de forma consensual, até para que o debate possa se realizar, para que o projeto tenha uma tramitação mais rápida, mesmo porque ele é diferente de outros projetos em relação aos quais é possível uma tramitação mais lenta ou eventualmente uma tramitação normal. Esse não, a sociedade reclama uma resposta, mesmo que seja negativa por interpretação de alguns que poderiam alegar a necessidade de respeitarmos os animais. Eventualmente, a Sociedade Protetora dos Animais pode ter uma visão diferente daquela que o projeto no momento apresenta, mas o que também não é provável. Há poucos anos, tivemos um importante contato com segmentos da Sociedade Protetora dos Animais que propunham uma atividade combinada de parceria entre o setor público e essa instituição, para que pudesse ser feita uma ampla castração dos gatos e dos cachorros em São Paulo. Essa era a reivindicação, porque com o descontrole desses animais -e acabamos de avaliar o seu papel extraordinário no convívio, na relação humana, e particularmente hoje cientificamente interpretado como importantes redutores do stress emocional-, independente disso, sabemos da importância do controle público até através de método coletivos de castração que em nada é agressivo na medida em que possamos interpretar que isso pode significar um cuidado adicional, para que essas raças se procriem com mais controle e com mais planejamento, o que significa uma maturidade exatamente daquele segmento que se dedica à proteção dos animais, na compreensão, hoje, de que esse caminho é adequado e que muito contribui para a sociedade moderna.
Portanto, a nossa recomendação é que esse requerimento
para a tramitação de urgência seja prontamente aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Roque Barbiere, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no encaminhamento pela Bancada do PTB, do requerimento N0 55, de autoria do nobre Deputado Gilberto Nascimento, pedindo urgência a seu projeto, que trata da regulamentação da comercialização e venda de cães da raça pit bull, venho aqui dizer, sem querer ofender a nenhum dos Srs. Deputados, minha tristeza em ver que nesta Casa inúmeros Projetos de lei de relevância para o povo de São Paulo estão parados na pauta; mais de 120 vetos de assuntos que interessam realmente à sociedade paulista, projetos importantíssimos como aquele do ICMS, dos precatórios, dos Agentes Policiais que vêm a esta Casa como cordeiros, educadamente, há mais de dois anos, esperando que o projeto seja votado e esta Casa mobiliza, nesta tarde, 94 Srs. Deputados para votar a urgência do tal de pit bull Será que isso interessa realmente para a sociedade paulista? Perdoem-me pela sinceridade de minhas considerações, mas não vejo nenhum motivo para que esse projeto seja votado, ainda mais com a urgência que se pede com esse requerimento.
Temos certeza absoluta que existem matérias para serem discutidas e votadas nesta Casa muito mais relevantes para a sociedade de São Paulo do que o projeto do cão pit bull, que sequer conheço e não sei se é tão malfeitor assim para mobilizar uma Casa como esta em um debate que poderia ser usado para assuntos muito mais importantes do que a discussão simples do Requerimento de Urgência tratando de uma raça de cachorro. Ao invés, poderíamos estar cuidando do desemprego, a retomada do desenvolvimento de nosso Estado, a Emenda n.º 7 do Judiciário que revoluciona praticamente o Judiciário de nosso Estado e que, estranhamente, no Colégio de Líderes sequer mais é tocada, assunto de renomada importância para a sociedade paulista. E ficamos aqui a discutir, em um momento em que a imprensa está voltada para esta Casa, a importância ou não do tal de pit bull. Acho isso um desrespeito até aos votos que recebemos nas últimas eleições. . Srs. Deputados, gostaria também de fazer uma saudação especial ao nobre Deputado Agripino Lima. Como já disse o nobre Deputado Campos Machado, nosso líder, homem competente e trabalhador que, para nossa honra, para honra do PTB, passa a figurar nas fileiras do glorioso PTB, o que engrandece e envaidece muito nosso partido. E digo isso, Dr. Agripino Lima, em nome de toda bancada e, certamente, em nome de nossa região. Em Birigui não estamos distantes de Presidente Prudente. Somos, talvez, as duas regiões mais pobres deste Estado e temos na figura de V. Exa. uma liderança, um exemplo a ser seguido e certamente vai engrandecer o Partido do PTB, a nossa bancada e a Assembléia Legislativa, com o seu comportamento, com a sua atuação, com aquilo que V.Exa. representa como liderança regional.
Quero, ainda, fazer um apelo ao Colégio de Líderes: que assuntos importantes para a sociedade paulista sejam discutidos no Colégio de Líderes e venham a plenário para votação.
Temos 50 novos Deputados ávidos para participarem do debate, ávidos para votarem matérias importantes e ficamos aqui perdendo tempo, com o devido respeito que merece o Deputado, com o tal de “Pit Bull”. Quero manifestar o meu descontentamento e apelar aos senhores líderes para que nas reuniões do Colégio de Líderes sejam tratados assuntos de interesse da sociedade paulista, questões que visem realmente beneficiar a vida do povo de São Paulo.
Quero
aproveitar a oportunidade também para agradecer à Secretária de Assistência e
Desenvolvimento Social, Marta Godinho, que na próxima sexta-feira, dia 26,
estará na região de Araçatuba, mais propriamente na cidade de Araçatuba,
juntamente com o vice-governador, assinando convênio com todos os 42 municípios
da 9ª Região Administrativa, sem qualquer tipo de discriminação de ordem
partidária ou política, deixando nessa região pobre onde moro, três milhões de
reais do Governo do Estado para beneficiar a vida de crianças, de pessoas
idosas, o que significa que mesmo com a doença do nosso querido Governador, o
Governo continua funcionando, continua
liberando recursos, continua tentando melhorar a vida do povo de São
Paulo.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PCdoB.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PCdoB.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PCdoB acha da mais alta relevância a aprovação não só do Regime de Urgência, como deste projeto que procura impedir a criação de feras que já têm provocado tantas vítimas no Estado de São Paulo e em nosso País. Foi esta a manifestação que fizemos da tribuna e agora queremos reafirmar a nossa motivação para aprovar o mesmo.
Mas, Srs. Deputados, o Poder Legislativo só pode cumprir o seu papel através do debate, do confronto de idéias, de rumos para a nossa sociedade. E parabenizo a coragem do Deputado Roque Barbiere por vir polemizar com este Deputado.
Dizia há pouco o Deputado Edson Aparecido, do PSDB, “eu vou responder, defendendo a troca da presidência da Petrobrás.” Eu ainda disse para o Deputado “É isso o que queremos.” Queremos debater para saber se foi bom, se melhorou ou piorou os serviços de telefonia de São Paulo! Está uma reclamação geral. Depois da privatização das hidrelétricas, estamos tendo apagões com graves prejuízos para a economia, para a sociedade, para a segurança do povo brasileiro e até do povo paraguaio, também afetado com isso. Queremos discutir por que o Deputado Kandir, representando o PSDB, escreve hoje na “Folha” que o salário mínimo não pode aumentar mais do que seis reais, passando de 130 para 136. Ele diz que se passar para 140, haverá um rombo de três bilhões na Previdência. É sempre essa cantilena! Aí o Senador ACM diz que é preciso desvincular os proventos do aposentado do salário mínimo. O que eles querem dizer com isso? Desvinculam o salário mínimo para depois congelar por anos a fio os proventos dos aposentados; este é o desejo deles. Então queremos debater matérias relevantes.
Queremos dizer que a Petrobrás é responsável por quase 70% do petróleo consumido no Brasil. Se tivéssemos de importar petróleo, se não existisse a Petrobrás, o Brasil já teria quebrado há muito tempo, não teria dólar suficiente para importar esse petróleo, porque as companhias estrangeiras ao terem lucro aqui, remetem-no para o exterior, para sua matriz. Esse debate é que daria qualidade e fortalecimento do Poder Legislativo de São Paulo. Por que o presidente da República determina cortes nas áreas sociais depois do acordo do FMI? O que aconteceu na área da Saúde? Estão cortando diária de quem combate o mosquito e a transmissão da dengue. A dengue já se transformou em dengue hemorrágica, a pessoa morre sangrando; já em mais de 400 municípios há ocorrência de dengue. Agora é como riscar o fósforo perto da gasolina, porque isso vai espalhar como se espalha o fogo na gasolina.
Portanto, a sociedade de São Paulo está correndo um risco muito grave não só por causa do “Pit Bull”, essa raça de animais ferozes, mas também por causa dos “pit bulls” da política, que estão agredindo o povo, que estão destruindo e matando o povo com salários de miséria, com desemprego brutal, com a falência das nossas empresas, com inadimplência, com exclusão social, com a destruição do patrimônio nacional, com a perda da nossa soberania.
Vejam, Srs. Deputados: o Mr. Stanley, vice-Presidente do FMI, transmitiu em audiência pública o acordo do FMI com o Brasil em inglês e por não ter confiança no Sr. Pedro Malan, Ministro da Fazenda, pediu para um diplomata jamaicano traduzir, numa ofensa que desonra o nosso País, o nosso povo. Nós gostaríamos de debater estas questões aqui da tribuna. Estão estimulando os governistas, aqueles que apoiam o Governo. Fomos à FIESP num convite do Presidente Horácio Piva. Dos 15 Deputados, a maioria era da oposição. Ele colocou “o Brasil precisa de mais produção, mais emprego”. Concordamos com isto, mas o que o governo faz? Privilegia o capital especulativo, impõe juros escorchantes, impõe recessão, paralisa a economia, impõe desemprego, impõe a fome, impõe a miséria, impõe as doenças, impõe a submissão do Brasil aos banqueiros, aos especuladores e ao governo norte-americano. Não podemos concordar com a continuidade de um governo deste tipo. Eu represento um partido que dia 25 completará 77 anos de existência, 77 anos de serviços prestados à nossa Pátria, ao nosso povo, particularmente aos mais humildes, ainda que isto tenha custado a vida de tantos dirigentes do partido e militantes. Esta é a história do povo.
Quero encerrar, Deputado Roque Barbiere, dizendo que Zumbi, em 1696 lutava pelo fim da escravidão, pela liberdade e pela justiça. Foi assassinado e esquartejado. Quase em 1800, os inconfidentes lutavam pela independência da Nação brasileira contra o colonialismo. Foram presos, Tiradentes foi esquartejado, mas a independência foi conquistada.
Depois, o Brasil se mantinha em uma corrente para manter a escravidão e em outra para ter a liberdade, para ter o fim desse regime infame de escravatura. A nossa corrente política - e porque o meu partido não existia, mas representamos a continuidade dessa luta - venceu e, então, aboliu-se a escravatura.
Depois, queriam continuar com a monarquia e nós lutávamos pela República. Vencemos mais uma vez; o povo brasileiro venceu.
Mais tarde quiseram continuar a República Velha, de latifúndio e veio a modernização e a industrialização do Brasil, a partir da época da Revolução de l930.
Quiseram impor a falta de liberdade, a ditadura em 1964. Antes, quiseram impor o nazi-fascismo aqui. O povo brasileiro saiu às ruas e derrotamos o nazi-fascismo, numa ampla aliança de forças democráticas contra a “besta-fera” Hitler. Posteriormente. foi estabelecida uma ditadura pelas oligarquias e pelo imperialismo. O povo brasileiro lutou, venceu e conquistou a liberdade.
Portanto, Srs. Deputados, a nossa causa é invencível: a causa da liberdade, a causa da independência nacional, a causa dos direitos do povo. Não temos dúvida. Haveremos de vencer e venceremos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar em nome do PFL, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários da Casa, técnicos, o nosso partido, o PFL, não tem nada contra o projeto do “pit bull”, mas quando se trata de um parlamento sério, como é o nosso Parlamento paulista, o maior da esfera nacional, preocupa-nos esse projeto seja do cão “pit bull”, do cavalo ou da galinha. Isso é um absurdo, com tantas outras coisas importantes que esta Casa com certeza pode discutir: o desemprego, as seguranças nacional, estadual, municipal que envolvem todos nós e outras questões, como a dos aposentados, mas a questão mais crucial que enfrentamos hoje é o desemprego em nosso Estado.
Acho que o primeiro item - e este Parlamento tenho certeza é um Parlamento sério, estou confiando nele porque recebi muito carinho quando aqui cheguei - que devemos lutar é o de dar fim a projetos da máxima urgência. São projetos urgentes, urgentíssimos, são projetos que tentam resgatar a credibilidade da nossa categoria política, daqueles que estão defendendo o poder, daqueles que estão defendendo a nossa população, daqueles que acreditaram em nós, enfim daqueles que votaram em nós.
Ficamos preocupados aqui com o projeto do cão “pit bull”. Quem quiser criar cachorros que os crie, quem quiser criar galinhas que as crie, quem quiser criar cavalos que os crie, e esses custam 60 ou 70 mil dólares, e aqui ninguém fala nada disto. Então, por que enganar o povo?
Vamos lutar por coisas sérias.
É este o meu protesto em nome da Bancada do PFL.
Muito obrigado,
Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em discussão. Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Srs. Deputados, vamos passar aos requerimentos de inversão da Ordem do Dia.
Sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Campos Machado, vazado nos seguintes termos:
“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que, dentre as matérias em Regime de Tramitação e Urgência, seja obedecida a seguinte seqüência:
1. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 137/95, renumerando-se os demais.
Assina do Deputado Campos Machado.”
Em votação o requerimento.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação em nome do PT, por 10 minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, nesta Casa, fizemos um debate de vital importância em relação aos Poderes Executivo e Legislativo.
O meu nobre colega de bancada, Deputado Hamilton Pereira, falou com bastante propriedade da sua linha de raciocínio, colocando o papel do Líder de Governo, seus questionamentos, opinião essa que ouvi atentamente e a respeito. É verdade que devemos ter sempre a preocupação no sentido de fazer com que esta Casa mantenha a sua independência em relação ao Executivo. Em primeiro, pelo fato de serem poderes diferentes; em segundo, porque garante, num processo democrático, a defesa das idéias de que a figura do rolo compressor não passe por esta Casa, como muitas vezes assistimos, tanto em relação a este governo, que está no seu segundo mandato, como em relação a governos anteriores.
Foi por isso que hoje, desta tribuna, fiz críticas a este governo em relação a sua inoperância, a sua omissão, a sua falta de iniciativa e também ao fato de, há mais de dois meses, o governo ainda não ter indicado o seu Líder de Governo. Isso não quer dizer que esta Casa vai parar por causa disto, mas porque - segundo as palavras do Sr. Governador - isto ajuda do ponto de vista da harmonia dos poderes.
Queremos discutir projetos de grande vulto, importantes para os cidadãos paulistas. É verdade que acabamos de aprovar regime de urgência a questão do destino dessa “cachorrada” toda: os pitbulls e rottweilers. É verdade que têm acontecido algumas tragédias. É verdade que, em alguns momentos, alguns donos desses cachorros não têm tomado cuidado suficiente e têm ocorrido até mortes, mas é verdade também que nós poderíamos ocupar esse espaço e discutir saídas para este Estado.O nobre Deputado Jamil Murad, da Bancada do PCdoB, gasta, com bastante propriedade e competência, grande parte de suas energias, no sentido de criticar o Governo Fernando Henrique Cardoso. Sempre que ocupo esta tribuna, procuro falar do Governo do Estado, até porque esta Casa tem relação direta com ele, pois é uma Casa Legislativa do Estado. Entendo que grande parte dos problemas do Estado de São Paulo tem a ver com os rumos que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem dado ao País, particularmente à política econômica, tanto do ponto de vista da ausência do debate na campanha eleitoral, da irresponsabilidade, pois esperou cair as nossas reservas de 70 para 35 bilhões para mudar o câmbio, ou mesmo pelo sucateamento das empresas e em relação ao que tem feito com os industriais, comerciantes e profissionais liberais que estão falidos. Esta política econômica tem feito várias empresas irem à falência, gerando desemprego nunca visto na história do nosso País, particularmente no Estado de São Paulo que, pela sua importância, é o que mais sofre. O Estado de São Paulo sente de imediato as conseqüências de qualquer medida do Governo Federal.. Temos 19% de desemprego no Estado. Não é uma questão de números, uma cifra fria, pois convivemos com isso diariamente nas ruas e na periferia da cidade.. A violência campeia no Estado de São Paulo. Andar hoje nas ruas significa correr riscos porque com o desemprego vem a violência. As pequenas, médias e grandes empresas têm sofrido com a recessão e com a política econômica do Governo.
Como 60% do emprego é oriundo de pequenas empresas, pergunto o que o Governo do Estado de São Paulo tem feito no sentido de proteger as empresas dos tubarões. Não me venham com discursos, dizendo que há várias iniciativas. Tenho certeza de que o nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB, tem andado muito, como eu, neste Estado e tem visto o reclamo de vários trabalhadores, de vários empresários que têm suas fábricas e seu comércio fechados em função dessa política econômica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui cobrar do governador para que ele assuma a liderança e faça com que este Estado dê exemplo, faça com que tenha uma política voltada para o social, uma política voltada para a educação, para a saúde, uma política também que valorize e incentive a pequena e a média empresa, porque só assim São Paulo irá enfrentar a recessão e essa política econômica perversa do Governo Federal.
Entendo que o governador está devendo ao Estado de São Paulo. Esta Casa não pode se omitir, deve trazer para esta tribuna os secretários e o governador para debater e buscar saídas em juntos. Não queremos fazer retaliações aqui. Achamos que ainda há tempo de o governador achar seu rumo. Ele precisa se unir com outros governadores que, ao invés de cortar gastos nas áreas essenciais, foram a Brasília enfrentar a política econômica federal, rediscutir de uma vez por todas as dívidas dos estados.
O meu pedido ao governador é para que, ao invés de cortar gastos nas áreas sociais, se discuta a dívida do Estado com o Governo Federal Por que pagar 12,5% da dívida? Vamos renegociar essa dívida. Com certeza, ele terá o apoio de todas as bancadas no sentido de fazer com que a dívida do Estado seja renegociada juntamente com os governadores de outros estados. Ele terá o apoio de todas as lideranças para que esse dinheiro deixe de ir para Brasília, para os cofres do Banco Central, e vá para a área social, principalmente para as periferias das grandes e médias cidades.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem toda razão o nobre Deputado Roque Barbiere que é do PTB. Estamos há exatos 20 minutos discutindo o tal do Pitbull. Qual a importância do Pitbull na vida do trabalhador brasileiro? Qual a importância do Pitbull para acabar com a carência, a pobreza e a miséria? Mas estamos aqui discutindo o Pitbull. Amanhã, discutiremos sobre o cão fila, o buldogue e, depois, todos os cães e não estaremos discutindo aqui sobre desemprego que é de grande importância.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
esta é uma Casa de respeito. Lembro-me do psiquiatra Victor Frank, que dizia
que o nosso País não precisa de uma Estátua da Liberdade, como na América do
Norte, precisamos é de uma estátua da responsabilidade.
Hoje fui ao Palácio pela manhã, Deputado Claury, e quando cheguei lá na garagem, vi os seguranças evitando o tráfego de carros. Fiquei aguardando o elevador, e quem passa? O nosso Governador Mário Covas, no banco traseiro do carro, ar cansado, mas nos seus olhos senti um amor por São Paulo, uma vontade de transformar este Estado em tudo aquilo que ele sonhou.
Afirmar que o nosso Governador não tem feito nada para gerar empregos, Deputado Jilmar Tatto, não cor responde à realidade. Nosso Governador Covas saneou as finanças do Estado, trouxe dignidade e respeitabilidade. Que culpa tem o Governador pelos juros? Que culpa tem pelo que aconteceu na África, na Indonésia, na Rússia? Qual a culpa do nosso Governador? Que culpa tem de ter ficado doente? Mas mesmo doente, há dias enviou um projeto aqui, meu amigo Deputado Pedro Tobias, que gera empregos no ABC.
Por falar em ABC, lembro-me de alguns arautos do pessimismo, arautos da desgraça, porque tem deputado nesta Casa que prega a política do quanto pior, melhor. Imagine esses deputados, ou alguns partidos, lá no Titanic. O Titanic afundando e aqueles foguetes que foram disparados para chamar a atenção de outros navios. Eles, ao invés de disparar os foguetes, de colocar os botes no mar, ficam criticando o capitão, criticando os marinheiros, criticando os passageiros. Ao invés de tomar medidas de segurança para salvar o Titanic, o pessoal da tal “esquerda” , Deputado Roberto Engler, fica soltando fogos, batendo palmas para criticar o comandante.
Propostas concretas, ainda não ouvi nenhuma. E a proposta para gerar empregos? Críticas, já ouvi., é fácil fazer! Atacar o FMI, falar das elites dominantes é muito fácil. E outros discursos que são proferidos aqui? Estão com os olhos voltados para a eleição de 2000. Já se trabalha a eleição da ex-Deputada Marta Suplicy. Vamos assistir daqui para frente todo tipo de pronunciamento que tem por objetivo único e exclusivo a eleição da deputada em 2000, ou alguém tem alguma dúvida disso? Esta é uma casa política. É aceitável. É razoável, Deputado Agripino Lima, que se aja assim. Mas verifique, V. Exa., passo a passo alguns partidos desta Casa. É o lançamento e a campanha de 2000.
A violência? Como se o nosso Covas fosse responsável pela violência, como se fosse responsável pelo que aconteceu com o irmão de Zezé de Camargo. E é curioso. Se ele determina que a polícia seja violenta surge o Deputado Renato Simões, defensor perpétuo dos Direitos Humanos, abre sindicância, abre processo, chama o Ministério Público, transforma esta Casa em um tribunal de Nuremberg. Todos são condenados. Se a polícia não age é porque é passiva, é porque não faz nada e ganha mal.
Ora, Srs. Deputados, daqui até outubro de 2000 as campanhas estão lançadas, “alea jacta est”, a sorte está lançada , os partidos vão seguir única e exclusivamente não o interesse nacional, nem estadual, é o interesse eleitoral, Deputado Agripino. Comece V.Exa. a notar todos os pronunciamentos que vão ser feitos daqui para frente. "O nosso Covas não tem uma política de empregos, é o responsável pelos juros, pela violência, pela crise asiática, pelos seqüestros, e quando Deus chamar o papa o responsável vai ser o governador Mário Covas. Verifique, nobre Deputado Agripino Lima, V.Exa. vai começar a sentir passo a passo o comportamento eleitoral de alguns políticos.
Daqui a pouco vou sair desta tribuna e me sentar numa das poltronas do plenário e assistir ao pronunciamento do nobre Deputado Jamil Murad, médico, que vai tecer comentários desairosos, vai atacar o nosso Presidente, vai falar do FMI, vai falar das elites dominantes, vai falar tudo aquilo que eu já estou ouvindo há oito anos. É a elite dominante, é o FMI, são os juros escorchantes. Agora eu pergunto: "onde está a responsabilidade do nosso Governador Mário Covas?" Mas tudo é aceitável.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para a Comissão de Ética, composta de excepcionais deputados que têm que fazer distinção clara e precisa entre julgamento e linchamento. Eu vou repetir: é preciso distinguir entre julgamento com provas ou simplesmente um linchamento.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PCdoB, o nobre Deputado Jamil Murad, por 10 minutos regimentais.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitos brasileiros perderam o emprego graças a uma política oficial. A política do Presidente da República, para dar certo, tem que estar paralisada, tem que ter milhões de desempregados.
A política do Presidente da República, para ter êxito e sucesso, tem que paralisar a economia, as indústrias e a agricultura, jogando na miséria, na fome e no desespero, dezenas e dezenas de milhões de brasileiros.
Muitos, não suportando a dor e o peso de não ter como ganhar o pão de cada dia, e ver seus filhos chorando de fome, ver suas filhas no desespero e sua mulher sem dormir, se suicidam, outros abandonam a família; outros ainda têm força para carregar a família despejada da casa de aluguel, que não pôde ser pago, e vão para baixo de um viaduto.
Propomos dar um basta a essa situação porque o Ministro Francisco Dornelles veio a público, esta semana, dizer que tem que acabar com o 13º salário, conquistado em 1932, depois de heróicas lutas dos trabalhadores.
Vem o Ministro Francisco Dornelles dizer que vai acabar com o direito de férias, quando o trabalhador pode reconquistar um pouco de suas energias perdidas no trabalho.
O Ministro Dornelles, em nome do Presidente da República, vem dizer que vai acabar com a licença maternidade, pensando que isto é uma mordomia, quando na verdade é uma pequena compensação pelas mulheres brasileiras, que perpetuam nossa raça, pelas mulheres brasileiras que são expostas a dar à luz nas ruas, sem nenhuma proteção; são obrigadas a dar à luz nas viaturas de polícia, porque o poder público, fazendo economia, seguindo a chamada lição de casa, que o governo de São Paulo faz e, por outros motivos, o governo do município faz, de maneira dramática, assaltando os cofres públicos. Eles não têm dinheiro para dar assistência à mãe brasileira, mas têm para jogar na mão dos banqueiros, para privilegiar os especuladores.
Srs. Deputados, V.Exas. sabem que são cortadas as verbas para a manutenção das rodovias, dos hospitais, da Educação, da Segurança, corta-se tudo. Mas mantém-se ou aumenta-se o quinhão dos banqueiros, dos especuladores, do pagamento das dívidas, da remessa de lucros para o exterior.
Para quem governa, o presidente e as forças que estão em torno dele? Governa para aqueles que têm ódio da humanidade, nojo do ser humano, que acham que o ser humano é objeto de uso, para ser desprezado e jogado no lixo. Mas não é só isso, Srs. Deputados.
Os Estados Unidos venderam a Mobil Petróleo por 80 bilhões de dólares. O Brasil vendeu 100 empresas estatais e arrecadou 40 bilhões, que foram perdidos em menos de duas semanas, no começo de janeiro, devido a política errada e criminosa do Presidente da República.
E a dívida do Brasil? A dívida interna passou de 60 bilhões para 350 bilhões. A dívida externa passou de 120 bilhões para 220 bilhões de dólares.
Srs. Deputados o Brasil ficou mais pobre, consumiu o seu patrimônio e deve mais. Está de joelhos perante as forças externas.
Quem me diz que há lei do acordo para vender a Petrobrás, Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal num compromisso criminoso do Presidente da República? Quem me diz que já não existe maquinações para entregar a Amazônia em nome de pagamento de dívida, ou fazer concessão do uso da Amazônia por cem anos? Essa Nação precisa ser defendida. Já vi muita gente vir aqui defender política do governo há três ou quatro anos e hoje não tem mais coragem de defendê-la. Tem vergonha do que defendeu. Quer esquecer o que defendeu e o que apoiou, porque aquela política levou a um desastre para a Nação brasileira. Estivemos na Fiesp e o Presidente Horácio Lafer disse: “Eu e o Governador Mario Covas defendemos mais produção e mais emprego”. Eu disse isso para o governador na reunião de líderes no Palácio dos Bandeirantes. A sua missão maior tem que ser aquela que deu o ex-governador Montoro, quando os militares quiseram cooptá-los para não mexer em política, administrar, fazer algumas obras para ser favorecido pelo governo federal. Ele disse: “Não, a nossa pátria precisa de liberdade”. Assim pronunciou o ex-governador Montoro e foi para os palanques junto com Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Lula, Brizola, João Amazonas, Arraes e tantos outros líderes. Então a missão maior do governador é ser contra essa política que sacrifica os Estados. Mas o governador não fez isso. Em última instância, apoiou a política do Sr. Fernando Henrique, recentemente. Errou na sua missão principal e agora foi favorecido porque há pressão dos governadores de oposição. A pressão do Governador Itamar colocou o presidente contra a parede, obrigou mudanças no tratamento e o Estado de São Paulo ganhou 200 milhões. Então o caminho, a solução tem que ser por mais pressão. Contrariar mais. Dizer não. Basta dessa política criminosa do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Não podemos defendê-la, abaixar a cabeça, ficar submissos, porque não traz futuro algum esse caminho. Por isso, Srs. Deputados, quero dizer que o PCdoB tem consciência das dificuldades do povo, que enfrenta banqueiros e os interesses da maior potência militar e econômica do mundo, os Estados Unidos. Para enfrentar essa situação, precisamos de unidade. Não estou interessado em divergências pequenas, nem mesmo em divergências sobre a eleição de prefeito, nobre deputado Campos Machado. Acima disto, os interesses maiores da nação. Cada um vai escolher o melhor caminho e nós escolheremos o caminho da unidade e do fortalecimento das forças democráticas e populares.
Precisamos unir as forças patrióticas, as forças democráticas e populares do Brasil, para dar um basta a esta política, que está desagregando e destruindo o Brasil e matando o nosso povo. Não temos discriminação. Aqueles que puserem os interesses do Brasil e de seu povo acima de interesses menores receberão o nosso apoio e respeito, porque assim exige a gravidade deste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o requerimento de inversão de pauta, para que possamos limpar, de certa forma, a pauta existente, que é a preocupação de todos os srs. líderes, manifestada no Colégio de Líderes, para que esta Casa possa ter o andamento que a sociedade espera.
Temos convicção, pela seriedade dos srs. líderes, que temos presenciado no Colégio de Líderes e pela forma resoluta do Presidente da Casa, de que haveremos de encontrar o ponto em que as coisas serão debatidas, votadas, e a Assembléia realmente apresentará resultados. No calor das discussões, no entanto, temos acompanhado alguns Srs. Deputados que nos precederam, assim como o nobre Deputado Jamil Murad, que acabamos de ouvir, sempre aguerrido, sempre tecendo críticas profundas ao Governo Federal. É o seu estilo e temos de respeitar, porque faz parte do processo democrático, embora não concordemos com nenhuma de suas observações.
Ouvimos, também, um Deputado do PT, a quem já tivemos oportunidade de contradizer, que é o nobre Deputado Jilmar Tatto que, de forma insistente, busca criticar o Governador Mário Covas. Tudo faz parte do processo democrático nesta Casa. Quando S. Exa. manda para esta Casa um Projeto de lei para diminuir o ICMS sobre veículos automotores, para preservação de empregos, quando o Sr. Governador trabalha um projeto de substituição da frota em que veículos até determinados anos seriam substituídos por veículos novos e os proprietários dos veículos antigos receberiam um valor pelo seu veículo, o que seria compartilhado pelas montadoras, pelo governo com o abaixamento do ICMS, no sentido de que os carros antigos sejam substituídos pelos novos, os pátios dêem vazão aos veículos e que os empregos sejam preservados.
Outro dia vi aqui o nobre Deputado Arnaldo Jardim falando da formação de uma Frente Parlamentar Pró-habitação porque é a construção civil que gera a maioria dos empregos. Concordo. Tudo que for feito nessa direção tem que ser aplaudido. Uma bela iniciativa do nobre Deputado Arnado Jardim. Mas, a bem da verdade, é preciso que se diga que esse governo Mário Covas, em quatro anos, construiu 120 mil moradias. Isso já foi falado, foi decantado para todos os lados. O problema é que precisamos de um referencial para conhecermos esses números. Essas 120 mil moradias é algo significativo ou não. É preciso que se diga que nos 28 anos que antecederam o governo Mário Covas este Estado construiu 121 mil moradias. Agora entendo. Se em 28 anos foram construídas neste Estado 121 mil moradias, o que significa um governo sério, um governo que aplica os recursos públicos com muita austeridade, o que significa fazer 120 mil moradias em apenas quatro anos? E isso representa não só em moradias mas esforços na direção do problema do emprego.
Lembro-me, em outras épocas, em outros governos quando os recursos do 1% do ICMS ao invés de serem repassados diretamente para a CDHU passavam primeiramente pela Nossa Caixa e a Nossa Caixa fazia a redistribuição para a CDHU. Acontece que naquela época, nos tempos idos, de outros governos, a Nossa Caixa estava quebrada. Haviam levado a Nossa Caixa praticamente à falência. Então, evidentemente a Nossa Caixa não repassava os recursos na sua totalidade, integralmente para a CDHU. Hoje não. Os recursos são passados diretamente, são gerenciados com austeridade. Portanto, Sr. Presidente, o nosso mais profundo respeito aos Srs. Deputados de oposição que, sem dúvida alguma, quando se referem ao governo Mário Covas, devem fazer um esforço sobre-humano porque é muito difícil falar .alguma coisa a respeito deste governo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para esclarecer ao Plenário, gostaria que V. Exa. lesse novamente quais os termos desse item de inversão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Requerimento: Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que dentre as matérias em regime de tramitação em urgência seja obedecida a seguinte seqüência:
Item 1 - Veto, discussão e votação do PLC n.º 137/95 renumerando-se os demais. O 137/95 é o item 2 da pauta atual que trata da criação da Comissão de Serviço Público de Energia.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Esta Presidência vai proceder à verificação votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 40 registraram seu voto como “sim”, 20 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se l4 abstenções, resultado que dá como prejudicado o requerimento apresentado, pela perda superveniente do objeto.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.
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