30 DE MAIO DE 2007

007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e MAURO BRAGATO.

 

Secretário: GILMACI SANTOS, FERNANDO CAPEZ, EDSON GIRIBONI, RITA PASSOS e MARCOS ZERBINI

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/05/2007 - Sessão 7ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA/MAURO BRAGATO

 

ORDEM DO DIA

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Informa a existência de 11 requerimentos de inversão da ordem do dia. Põe em votação e declara rejeitada a consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia.

 

003 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

004 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação, que aponta quorum insuficiente para deliberação. Põe em discussão o PLC 31/05.

 

005 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 31/05 (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).

 

006 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de presença.

 

007 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PLC 31/05 (aparteado pelo Deputado Edson Giriboni, Rui Falcão e Campos Machado).

 

009 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

011 - Presidente MAURO BRAGATO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença.

 

012 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença ao constatar quorum regimental.

 

013 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

014 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

015 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 31/05 (aparteado pelo Deputado Raul Marcelo).

 

016 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 31/05 (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).

 

017 - Presidente WALDIR AGNELLO

Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilmaci Santos para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILMACI SANTOS - PR - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa 11 requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

Esta Presidência vai colocar em votação a consulta, nos termos do Art. 224. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 38 votaram “não”, 10 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia. Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978, da Lei nº 10.261, de 1968 e da Lei Complementar nº 207, de 1979, à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Com 9 emendas. Parecer nº 3086, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, com subemendas. Parecer nº 3087, de 2005, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da nossa Assembléia Legislativa, população, em especial os servidores públicos que nos acompanham através da TV Assembléia, estamos iniciando os debates agora e quero, até a título de esclarecimento, dizer que se trata de uma continuação do processo de adequação do sistema previdenciário do Estado de São Paulo, ou à legislação federal ou uma adequação à decisão das deliberações anteriores, em especial pelo Governo do Estado de São Paulo, que já fez a adequação do valor da contribuição dos servidores públicos, passando dos 6 para 11 por cento.

Como havia sido aprovado anteriormente, tivemos uma somatória de 6 mais 5, e aqui no projeto diz apenas consolidar o resultado aritmético dessa adequação, sendo a soma de 6 mais 5 que resulta em 11, portanto não havendo nesse caso nenhuma modificação substantiva. Quer dizer, na prática não houve modificação porque os 11% que aqui se apregoa na verdade resultam da soma das duas contribuições que já se vinha fazendo anteriormente. É evidente que houve o registro, naquela oportunidade, da nossa contraposição.

É apenas uma adequação ao que aprovamos, a criação do novo sistema de gestão da SPPrev, novo organismo de gestão do sistema previdenciário do Estado de São Paulo, sendo que o PLC nº 30 criou o sistema de gestão do sistema previdenciário do Estado de São Paulo e o 31 e o 32, na prática, são uma continuidade dessa adequação. O Projeto nº 31, que agora estamos apreciando, vai adequar a situação dos servidores civis e, no caso do Projeto nº 32, não sabemos que procedimento o Governo do Estado, através da sua liderança aqui na Assembléia Legislativa, deverá adotar. De qualquer maneira, muito provavelmente oportunamente discutiremos o 32, porque com ele completaremos, digamos, esse ciclo de debates e de adequação do sistema previdenciário do Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, penso que é importante resgatarmos um pouco da história da tramitação dos Projetos de lei Complementar nºs 30, 31 e 32, quando, no final do ano de 2005 e início de 2006, tivemos um processo intenso de negociação entre as entidades de servidores públicos, através das suas várias entidades representativas do Governo do Estado de São Paulo, em especial naquela oportunidade com o Secretário da Fazenda, representando o Executivo, o representante do Ipesp, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, e os representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, representando a Caixa Beneficente. Naquela oportunidade tivemos um processo de negociação bastante interessante, chegamos a um impasse no que se refere ao PLC nº 30, exatamente aquele que criou o órgão gestor, objeto de muita polêmica nesta Casa nos últimos dias. Na semana passada, em especial na segunda-feira, tivemos o encerramento daquele processo com a votação do PLC nº 30, através de um substitutivo. Mas naquela oportunidade chegamos muito perto de acordos com relação aos PLCs nº 31 e nº 32. Se é verdade que foi muito polêmico, e a muito pouco acordo se chegou com relação ao PLC de nº 30. Na verdade com relação ao PLC de nº 31 chegamos a um acordo em quase todos os itens, restando muito pouca coisa, que quero posteriormente enumerar.

Antes disso, em terceiro lugar, quero esclarecer. Volto a dizer em especial aos servidores públicos, mas isso é uma coisa de interesse do conjunto da nossa população, que é importante que se tenha esse histórico, de que o que temos em mãos hoje aqui, na verdade já não é exatamente a forma original do PLC nº 31. Já temos em mãos um documento que, da mesma forma que no debate do PLC nº 30, está sendo distribuído pela liderança do Governo. Trata-se de uma emenda que está sendo chamada de emenda aglutinativa substitutiva ao PLC nº 31/05. Embora tenha chegado muito recentemente às nossas mãos, já fizemos uma análise e tivemos a possibilidade de constatar que muito daquilo que negociamos em dezembro de 2005 e em janeiro de 2006 está contemplado nesse documento. Na verdade, esse documento visa regulamentar e reafirmar muito do que estão sendo os procedimentos relativos em especial aos pensionistas: como é que fica a vida das pessoas que são dependentes dos servidores públicos, no caso de seu falecimento; como o cônjuge será tratado como pensionista, dado o falecimento do marido ou da esposa do servidor público, e como que os eventuais pensionistas, filhos, filhas, enteados ou eventualmente menores sob custódia e que sejam dependentes econômicos desse servidor, serão tratados como dependentes. Volto a dizer, nesse documento há muito consenso, muita concordância na quase totalidade dos pontos.

Nesse sentido, inscrevi-me para falar a favor, diferentemente do que fizemos na Bancada do PT, no que se refere ao PLC nº 30, porque aí havia muitas divergências que já pudemos tratar naquela oportunidade, mas não preciso repetir aqui. Nesse caso estou me inscrevendo a favor pelas razões que estou expondo. Mas ainda assim quero chamar a atenção, com relação a esse documento - quero dialogar em especial com o líder do Governo, com os líderes das Bancadas que dão sustentação ao Governo -, sobre duas coisas que ainda penso serem merecedoras de uma atenção de nossa parte.

No início da tramitação desse projeto, no final do ano de 2005, antes de se instalar o processo de negociação junto à Secretaria da Fazenda, com a participação do Ipesp e da Caixa Beneficente no Estado de São Paulo, apresentamos um conjunto de emendas, parte delas, volto a dizer, absorvidas nesse documento distribuído pelo Governo.

No entanto, o primeiro ponto para o qual quero chamar atenção dos meus colegas Deputados e Deputadas, em especial dos líderes que podem ter influência, inclusive, junto ao Governo no sentido de fazermos essa modificação, é para o seguinte fato: aqui se coloca como dependentes o filho e a filha, enteado ou enteada, o menor de idade que esteja sob responsabilidade econômica do servidor e que esta pensão seja estabelecida até os 18 anos. Então, vejam: um jovem que esteja sob dependência deste servidor, ou desta servidora, para efeito da lei será considerado como dependente somente até os 18 anos. Uma das nossas emendas, de que quero tratar aqui, é que possamos estender esse período, que a gente não limite aos 18 anos, em consideração ao fato de que temos a possibilidade de que este pensionista tenha concluído o ensino médio, e já tenha ingressado ou esteja ingressando numa faculdade. Pode ser uma faculdade de tecnologia, pode ser na escola de ensino superior regular. Este jovem teria de interromper os seus estudos. Ele pode estar freqüentando o curso de medicina, pode estar fazendo uma faculdade de tecnologia, e ele terá que interromper seus estudos, porque deixando de ser pensionista vai ter que ir para o mercado de trabalho. Se por acaso ele for um estudante de curso noturno, eventualmente pode se safar de uma maneira um pouco mais fácil, trabalhando durante o dia e estudando à noite, o que evidentemente não é uma situação desejável, mas que sabemos, é uma situação vivenciada por milhões de jovens brasileiros. Mas se estiver cursando um curso que só tem durante o dia, se ele estiver fazendo medicina, se estiver fazendo um curso que exige a presença de manhã e à tarde, ele não vai ter a possibilidade de trabalhar.

Chamo a atenção dos Deputados, muitos são servidores públicos, mas ainda que não fossem, de que devemos resguardar um direito da nossa juventude.

Hoje o Governo Federal estimula a nossa juventude a chegar a uma universidade. Estamos incentivando através de medidas práticas. Estamos inclusive criando políticas de cotas para estudantes oriundos de escolas públicas, cotas para afrodescendentes. Está instalado um debate na sociedade, ainda que, nesse caso, não tenhamos a política de cotas, sobre a questão de igualdade de gênero, sobre a igualdade de oportunidades para que o conjunto da nossa população jovem possa chegar à universidade, independente da sua origem, independente da sua situação de classe, de ter mais ou menos condições financeiras.

Sr. Presidente, posso estar enganado, mas não constato que tenhamos quorum. Portanto, solicito uma verificação de presença, Sr. Presidente, porque quero inclusive continuar tratando desse assunto, já que interessa e acho que tem muitos Deputados inclusive que vivem essa situação de terem jovens na iminência de freqüentar uma escola de ensino superior.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Said Mourad e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental para prosseguimento dos nossos trabalhos e devolve a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Verifico a presença do Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo nesta Assembléia Legislativa.

Na oportunidade em que nós discutíamos isso na Secretaria da Fazenda, o Governo tinha como líder aqui o Deputado Edson Aparecido. Foi justamente a partir de uma proposta do então Deputado Edson Aparecido, hoje Deputado Federal, que tivemos aquela oportunidade. Eu acompanhei porque a Bancada do PT fez a indicação do meu nome, mas a proposta era do Deputado Edson Aparecido, enfim, que fizéssemos essa negociação junto à Secretaria da Fazenda. Portanto, aquela reunião de que participamos era patrocinada exatamente pela liderança do Governo.

Eu chamava a atenção para aquela situação, que talvez seja a situação de muitos dos Deputados aqui, que é a situação, tenho certeza, das pessoas que estão nos acompanhando em casa, de muitos que têm filhos com 18 anos que estão fazendo vestibular e na iminência de entrar numa faculdade; outros com filhos que talvez ainda estejam freqüentando o ensino médio ou o fundamental ainda, filhos de cinco ou 10 anos, mas tenho certeza de que todos têm a expectativa de que seus filhos possam chegar a uma faculdade. Aliás, esta é uma expectativa do povo brasileiro como um todo. Eu me referi ao fato de que os governos vêm adotando procedimentos.

Para que ninguém pense que quando falei do Governo Federal eu estivesse motivado a fazer propaganda dos projetos de inclusão do Governo Federal, que é legítimo, os projetos são bons, como é o caso do ProUni - o ProUni colocou milhares de jovens que antes não tinham a menor chance de chegar a uma faculdade, no ensino superior, são quase 300 mil jovens hoje freqüentando uma escola graças a um projeto, a um incentivo do Governo Federal – reconheço que nos estados está havendo esse esforço também.

O Governo Federal vem criando vagas, criando novas universidades, ampliando os campi das universidades já existentes, mas ampliando de maneira significativa o número de vagas no sistema federal de ensino superior.

Mas nos estados - e não estou apenas motivado a falar do que o Governo Lula vem fazendo, que é altamente elogiável - esse esforço está havendo também.

Aqui em São Paulo, tivemos a criação - com os seus problemas e as suas carências - do campus Leste da USP. Temos a instalação de novos campi nas universidades paulistas já existentes. O número de estudantes hoje nas três universidades públicas - USP, Unicamp e Unesp - é maior do que era há 10 anos.

Felizmente estamos com uma política de expansão. A própria juventude vem fazendo pressão sobre o Poder Público para assegurar um direito que é constitucional, um direito subjetivo previsto na Constituição brasileira: o direito à Educação.

Portanto, não poderíamos ser incoerentes - é para isso que chamo a atenção dos Srs. Deputados - e aprovar algo que venha a inibir a possibilidade de um pensionista, de um moço ou moça que perdeu o pai ou mãe que era servidor público freqüentar uma faculdade. E vejam, não estamos inventando. Se fosse uma invenção, penso que seria uma boa invenção. Mas quero chamar a atenção dos senhores porque não se trata sequer de uma originalidade deste Deputado ao propor a emenda. Eu não estava sendo original. Não estava sendo criativo. Eu estava apenas fazendo algo que já existe. Existe em outros países e existe aqui. O Ipesp já tinha como norma isso: estabelecer a pensão até os 24 anos, se cursando ensino superior. Então, não estamos propondo em quaisquer condições. Está previsto até 18 anos, mas nós estenderíamos até os 24 anos, se cursando ensino superior.

Alguém poderia argumentar que isso seria um privilégio. E quero concordar. É um privilégio, mas no sentido positivo, no sentido propositivo de dar ao jovem que queira fazer o curso superior essa oportunidade. Portanto, é privilégio no sentido de prerrogativa, no sentido de assegurar um direito para quem fez o vestibular e quer fazer um curso superior e não ter de abandonar a idéia de se formar num curso superior porque as condições econômicas não permitem ou porque a decorrência de um fato grave na família, como a perda do pai ou mãe que era servidor público, obrigue esse jovem a se lançar no mercado de trabalho.

Portanto, estaríamos sendo, se adotássemos esse procedimento, absolutamente coerentes com o que hoje os governos já estão fazendo, tanto o Federal quanto os estaduais e em alguns casos até os municipais.

Se a emenda que foi apresentada pode ser prejudicada na sua tramitação, dependendo de como for o roteiro de votação que viermos a definir e votarmos apenas a emenda aglutinativa e o assunto for encerrado na emenda aglutinativa, eu quero reivindicar - por isso eu me dirigi ao Líder de Governo - uma nova versão dessa emenda aglutinativa e que isso conste da emenda aglutinativa.

O segundo aspecto que quero apresentar é um debate que vem sendo feito desde a época do Presidente Fernando Henrique Cardoso e posteriormente na segunda reforma da Previdência que tivemos logo no primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não podemos agora fazer uma adequação pelo negativo. Eu me refiro ao Art. 9º desta aglutinativa, deste documento que nos foi entregue como sendo emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 31/2005, que fala da contribuição dos inativos. Esse é um assunto, embora em debate nacional, que passa, volto a dizer, por todo debate que se faz no mundo em relação à Previdência. E quero aqui registrar uma opinião.

Ao longo de todo o período em que trabalha o trabalhador contribui para o sistema previdenciário justamente para, um dia, preenchidos os pré-requisitos para a aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja pela nova norma, pelo tempo de contribuição, em alguns casos com interposição ou não do limite de idade, poder se aposentar.

Então, aposentadoria é resultado daquilo que, na verdade, o próprio trabalhador capitalizou ao longo do seu período de trabalho, seu período laboral. No nosso caso estamos apreciando uma norma que se refere ao servidor público, mas esse assunto se debate também com relação à iniciativa privada. Um trabalhador contribui durante 35 anos e, muitas vezes, mais do que isso, durante até 40 anos. Temos casos de pessoas que só se aposentam depois de terem trabalhado durante 40 anos.

Ainda mais grave, por isso chama mais a atenção, é o caso do serviço público, pois agora há limite de idade para se aposentar, diferentemente do que acontece na iniciativa privada. O servidor público, além de cumprir os 35 anos de contribuição, precisa ter 60 anos, se homem, ou 55, se mulher. Caso contrário, não se aposenta. Terá de trabalhar durante 36, 39 anos, dependendo do momento em que ingressou no serviço público. Se com 18, 21 anos, pode, eventualmente, ter de trabalhar dos 21 aos 60, portanto, 39 anos; se ingressou mais cedo, mais do que 40 anos.

O princípio fundamental que sempre norteou o sistema previdenciário público, o sistema universal de aposentadoria no Brasil - não nos estamos referindo à Previdência privada -, é o fato de que o indivíduo contribui para, a partir da contribuição, fazer jus à aposentadoria. Não tem sentido alguém contribuir para se aposentar, o que é um direito, e continuar contribuindo. Ele não vai se aposentar novamente. Só teria sentido alguém se aposentar depois de 35 ou 40 anos de serviço e continuar sendo descontado da sua aposentadoria, não mais do seu salário, a contribuição previdenciária, se ele pudesse se aposentar novamente decorrido um outro período. O que não é razoável supor.

Não há, parece-me, num período de curto ou médio prazo, alguém que vá viver mais 35 anos para se aposentar pela segunda vez. Há casos de pessoas com mais de uma aposentadoria porque exerceram atividades concomitantes. Não dá para imaginar, na expectativa de vida que temos hoje, alguém ir para o mercado de trabalho, aposentar-se com 60 anos e contribuir por mais 35 anos para se aposentar aos 95 anos. São poucos os casos de pessoas que ultrapassam os 95 anos de idade.

Vejo que alguns Deputados estão sorrindo. Não sei se estão cogitando essa possibilidade de viver além dos 95 anos. Mas não estamos aqui discutindo o que poderá ser uma exceção entre nós. Estamos discutindo um fato objetivo de alguém que, muito dificilmente, vai conseguir se aposentar de novo, porque continuou contribuindo depois de aposentado.

Chamo a atenção para esse Art. 9o, e, para relembrar, o primeiro obstáculo que vi aqui: a questão de não condenarmos uma moça ou um moço a abandonar a faculdade, interromper seu sonho de chegar ao ensino superior porque seu pai ou sua mãe, servidor público, faleceu. Ele teria de interromper seus estudos por esse evento trágico para a família. Isso lhe causaria um sofrimento duplo: a perda do seu ente querido e a impossibilidade de continuar sua faculdade. Insisto em dizer que não se trata de um privilégio que não seria dado a outros, porque a concepção que estou defendendo aqui é a mesma que defendo para o sistema universal. Não estou defendendo isso para alguns. Penso que isso deveria se constituir em um direito da cidadania como um todo e valer para os filhos de trabalhadores do sistema universal do INSS.

Volto a dizer: não tem sentido alguém que pagou contribuição durante 40 anos se aposentar e continuar a contribuir para algo que não vai mais usufruir. O usufruto da nova contribuição é nulo. Ele não vai poder nem resgatar isso como se estivesse fazendo uma poupança.

Destaquei dois pontos importantíssimos, e alguém poderia indagar se essas duas razões não seriam motivos para nos posicionarmos contra. Talvez no final, quando esse projeto for a voto, se não forem removidos esses dois empecilhos fundamentais, o nosso voto seja “não.” Eu quis me inscrever a favor porque estou na expectativa de que possamos, nessas 12 horas de discussão, fazer um complemento daquela negociação que se deu na Fazenda, que foi extremamente positiva.

Temos itens aqui que se adequaram. A oposição foi extremamente propositiva nesse aspecto. O governo esqueceu-se de incluir aqui algumas coisas que já estão sendo adotadas pela própria Justiça, que está em debate no Congresso Nacional e tem tido avanços na sociedade: o reconhecimento, dentre os pensionistas, do parceiro homossexual.

Embora o gesto seja significativo, importante - foi uma emenda que apresentamos -, quero dizer que essa foi uma atitude de se adequar a uma norma já existente. Não estou reivindicando que todos reconheçam essa possibilidade no sentido filosófico. Sabemos que essa é uma questão complexa e de debate na sociedade, pois existem muitos preconceitos. Há, em especial, resistência sobre esse assunto entre pessoas que professam uma ou outra crença, mas já é juridicamente reconhecido pelo Estado brasileiro, como de resto já é reconhecido pela maioria dos Estados modernos no mundo.

Essa foi uma adequação importante. Usei esse exemplo apenas para chamar a atenção de que minha inscrição a favor tem o espírito de restabelecer as negociações que fazíamos anteriormente, patrocinadas pelo próprio líder do governo na Secretaria da Fazenda, e tentarmos resolver esses dois aspectos. Com um pouco mais de esforço, poderemos chegar a um acordo.

Aliás, reconhecemos o esforço do Deputado Barros Munhoz, bem como do líder do PSDB, Deputado Mauro Bragato, no processo recente que tivemos. Que o espírito de negociação possa prevalecer e, sem muito esforço, acredito que poderemos remover esses dois aspectos.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de lembrar ao nobre Deputado que quando fazemos nossas declarações de Imposto de Renda, como pessoa física, abatemos nossos dependentes até os 18 anos. Mas, se o nosso dependente estiver fazendo faculdade, pode ser abatido até os 24 anos. A Receita Federal, o Governo Federal, que são os mais difíceis de contornar, permitem esse aproveitamento que, na minha opinião, é um ponto muito importante.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte e quero dizer que V. Exa. apresenta um argumento adicional ao que eu mencionava, ou seja, que a Receita Federal reconhece essa situação. Portanto, o nosso gesto seria de universalizar esse reconhecimento. Se pode ser na Receita, pode ser aqui também.

 

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto de lei Complementar nº 31 de 2005, de autoria do Poder Executivo, que faz adequação dos benefícios previdenciários às emendas constitucionais que trataram da reforma da Previdência, poderia ser debatido num outro clima. Talvez com um ou outro aperfeiçoamento pudesse ser votado até com consenso. No entanto, não podemos iniciar a discussão deste projeto esquecendo que há dois, três dias esta Casa votou, sob amplo protesto dos servidores públicos, o projeto criando o sistema de previdência do Estado sem que houvesse mínima disposição do governo de dialogar até encontrar uma proposta que pudesse contemplar o funcionalismo do Estado de São Paulo e garantir ao servidor público paulista um sistema de previdência sólido, que lhe desse tranqüilidade e segurança em relação ao seu futuro, às suas aposentadorias, suas pensões, seus benefícios.

Não vejo este projeto como algo isolado. Na verdade, ele faz parte do projeto que votamos aqui. Por isso merece todas as reservas do mundo de nossa parte. É lamentável que a matéria seja discutida aqui no momento em que esta Casa fez um esforço enorme, num processo exaustivo, desgastante de debate sobre um projeto do Executivo, que aconteça aqui sem que ninguém tenha dito a oportunidade, por exemplo, de votar projetos de autoria dos Deputados. Por uma decisão da maioria que não concordamos, mas evidentemente respeitamos, esta Casa se dedicou única e exclusivamente ao projeto do Executivo por sessões e sessões.

Por que não poderíamos hoje, nobre Deputado Marcos Martins, discutir e votar projetos de Vossa Excelência, do Deputado Adriano Diogo, do Deputado Jonas Donizette, do Deputado Campos Machado? Por que esta Casa tem que ficar aqui apenas e tão somente cumprindo a vontade do governador?

Como disse, consta - e ouvimos nos corredores - que o governador teria, através dos seus representantes, mandado um recado para esta Casa, Deputado Vaz de Lima - esta Casa que é presidida por V. Excelência, não por José Serra - que não quer ver aprovados projetos de Deputados. Não quero acreditar nisso. Não posso acreditar que o governador de São Paulo mande recados para a Assembléia Legislativa que não aceita projetos de Deputados. Não podemos aceitar isso. E na prática é o que estamos fazendo aqui. Estamos nos rendendo à lógica do governador, que na Assembléia Legislativa de São Paulo, maior Estado do Brasil, o mais rico, o mais avançado tecnológica e economicamente só se discute projeto de governador, e Deputado não tem direito a ver seu projeto ir ao plenário para ser debatido e votado. É preciso que nós façamos uma reflexão sobre isso, que esta Casa diga não.

Deputado Curiati, hoje fiz uma menção ao seu movimento em defesa do Legislativo. A defesa do Legislativo, Deputado Curiati, faz-se dessa forma objetiva. Se é que o recado veio, deveria haver uma resposta pronta dizendo “hoje na Assembléia vão ser discutidos projetos de autoria parlamentar”. Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Deputado Carlinhos Almeida, entendo sua ansiedade em votarmos os nossos projetos. Acredito que essa questão da interferência do Governo do Estado vale para este governador, para outros governadores, para os prefeitos com relação às Câmaras Municipais. Sempre o Executivo tem interesse que seus projetos sejam votados com urgência. É uma praxe que vale para o Governo Federal, estadual e municipal. Mas neste período que estou aqui como Deputado de primeiro mandato entendo que quanto à não-votação dos nossos projetos temos também uma responsabilidade muito grande. Temos um Regimento que leva a essa morosidade. Temos dificuldade em votar os projetos nesta Casa pelo Regimento que nós mesmos, Deputados, criamos ao longo do tempo. É importante que todos nós Deputados façamos uma reflexão do comportamento desta Casa. Temos aqui os 94 Deputados com autonomia para mudar esse Regimento, para agilizar os processos de votação. Cabe um grande acordo partidário para que essa sua colocação, que entendo válida. Mesmo que possa haver, não acredito que o que V. Exa. falou seja verdade. Mas mesmo que fosse, esta Casa tem independência para mudar esse estado de coisas e agilizar a votação dos nossos projetos.

Tenho conversado com os Deputados de primeiro mandato, vários deles, como eu, já apresentamos alguns projetos e ficamos sem a certeza de que os nossos projetos possam ser votados nesses quatro anos do nosso mandato. Cabe a nós mudarmos isso. Há uma proposta de mudança do Regimento, estão participando representantes de todos os partidos, acho que este é o momento de separarmos o que é eventualmente ingerência do Executivo e o que é responsabilidade desta Casa. É preciso encontrar uma saída para agilizar esse processo para que possamos atender à sua ansiedade e, acredito, dos 94 Deputados desta Casa de Leis. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. O primeiro esclarecimento que quero fazer é que da minha parte não há ansiedade nenhuma. Estou absolutamente tranqüilo, porque estou tranqüilo com a minha consciência. Estou vindo à tribuna, não apenas hoje, para alertar os companheiros Deputados. Veja, Deputado Edson Giriboni, o que nos permitiu nesta Casa muitas vezes aprovar projetos de Deputados foi exatamente a necessidade que o governo tinha de dialogar com todos os Deputados, não só com a bancada majoritária, mas também com a minoria nesta Casa. Quero dizer a V. Excelência, e vou fazer um levantamento para trazer números no próximo pronunciamento, quando era líder da Bancada do PT e o Deputado Walter Feldman era presidente desta Casa - e aqui tenho por testemunha pelo menos o Deputado Campos Machado, que era líder do PTB, esta Casa derrubou diversos vetos do governador e manteve outros tantos. E o Regimento era o mesmo. Qual era a diferença? É que se priorizava aqui o debate político, a discussão política. Quem dava o tom, quem decidia as coisas era o Poder Legislativo, com todas as limitações que tínhamos, fizemos acordos políticos, votamos projetos do governador também, mas votamos diversos projetos de Deputados e até derrubamos vetos do governador. Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Relutei em pedir aparte a V. Exa. porque não queria interromper uma linha de raciocínio sempre pautada por muita coerência, argumentos percucientes, mas tendo ouvido o nobre Deputado Edson Giriboni, primeiro queria dizer que não acredito, nobre Deputado, que esta Casa vá se apequenar diante do Governador.

O Presidente desta Casa, a quem compete nos representar, foi eleito quase que por unanimidade. Imagino que assentado devidamente no seu cargo, passados os dois primeiros meses das visitas e de exposição pública, ele cuidará de valorizar o Poder Legislativo diante do Governo. Não creio que ele se preste a ser um mero delegado do Governador nesta Casa.

Segundo, V. Exa. faz uma abordagem como se a insatisfação com esse tique-taque do Executivo até o momento incomodasse apenas os Deputados do PT, do PSOL e o Major Olímpio. Talvez V. Exa. não tenha ouvido pelos corredores, no elevador, os murmúrios e os burburinhos de insatisfação. Porque num dia destroem as DIRs e agora soube, não sei se pode ser confirmado, que as Delegacias de Cultura também foram extintas.

Então, o que move hoje o bloco de apoio ao Governo parece ser apenas o espírito público, porque as possibilidades de representação nas suas regiões, nos seus pleitos, parece que estão prorrogadas para as calendas.

Portanto, atribuir ao Regimento os males que hoje contemplamos é parte do problema, porque ele está sendo refeito. Esta noite, por exemplo, não é o Regimento que impede que tenhamos projetos não apenas do Executivo para votar.

O que necessitamos é de um acordo político que reconheça o caráter desta Casa e que o Presidente e o Colégio de Líderes sejam os encaminhadores disso, que não seja apenas o Líder do Governo a dar a palavra final.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero dizer que concordo com Vossa Excelência. Tenho certeza de que o Deputado Edson Giriboni, como eu, tem o desejo de que esta Casa vote projetos. E concordo, Deputado, que seria necessário aperfeiçoar o Regimento, o que está sendo feito. Mas, preciso alertar que a ótica não pode ser a de transformamos isso aqui numa fábrica rápida para aprovação dos projetos do Governador.

 Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Fernando Capez e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata quorum visual de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Fernando Capez e Edson Giriboni.

A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu dizia, esta Casa precisa deixar claro o seu papel, a sua função, o que implica, inclusive, discutir e votar projetos não só de autoria do Governador, mas também projetos de autoria de parlamentares.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre Deputada Rita Passos e o nobre Deputado Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rita Passos e Marcos Zerbini.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, dizia que o Deputado Rui Falcão, quando me aparteava, fez referência a rumores de que estariam sendo extintas as Delegacias Regionais de Cultura.

O Secretário Estadual de Cultura João Sayad representou o Governador no aniversário da Fapesp e por duas vezes, ao citar as universidades paulistas, esqueceu-se da Unesp. Em duas oportunidades, falando da excelência da vida acadêmica no Estado de São Paulo, ele fez referência à USP, à Unicamp, às universidades federais presentes em São Paulo e esqueceu-se da Unesp. Certamente foi um lapso, não foi intencional. O Secretário João Sayad extinguiu e demitiu 14 Delegados de Cultura no Estado de São Paulo, ao que tudo indica, pelas informações que recebemos, sem sequer ouvir esses delegados, sem saber quem são, sem sequer dar um telefonema ou chamar para uma reunião e comunicar que estava exonerando por isso ou por aquilo.

É evidente que é prerrogativa do governador e do secretário trocarem a sua equipe, mas ao que parece não é simplesmente uma exoneração de delegados. É o fim das Delegacias Regionais de Cultura, que a bem da verdade, ao longo desse tempo todo, trabalharam com muitas limitações, basicamente dependendo do esforço próprio dos delegados, em parceria com entidades, associações e prefeituras. Por exemplo, a Delegacia de Cultura de São José dos Campos preparava a temporada cultural de inverno em 20 municípios da nossa região. Por iniciativa própria e através do apoio de parceiros, praticamente sem recursos do Estado, conclui agora um trabalho de formação de uma Cooperativa de Encadernadores e Restauradores de Livros que funciona no Município de Jacareí.

É muito estranho que, a exemplo do que o governador já fez com as Diretorias de Saúde, porque fechou várias, inclusive de São José dos Campos, de Osasco, da região do Grande ABC e de Botucatu, mais uma vez se toma uma decisão centralizadora de forma autoritária, sem qualquer discussão, e sem a delicadeza de comunicar às pessoas pessoalmente, ou por um telefone. O maior desrespeito não é nem as pessoas, mas o trabalho cultural no Estado de São Paulo que vai ser prejudicado com essa medida.

É muito importante que esta Casa acompanhe o Diário Oficial porque 14 delegados de Cultura foram exonerados, conseqüentemente foram extintas essas 14 Delegacias de Cultura pelo Secretário João Sayad e pelo Governador José Serra. São 14 cargos que ficarão vagos. É importante acompanhar o Diário Oficial porque, se é uma medida para contenção de despesas, imagino que os cargos serão extintos. Ou será que não? Ou será que esses cargos serão ocupados por outros? Para fazer o que? Não quero aqui levantar nenhuma suspeita, mas é preciso acompanhar e fiscalizar.

O ilustre Deputado Vaz de Lima, que nesse instante se encontra no plenário, nosso Presidente eleito por todos nós, e que tem o nosso apoio para defender a Casa, teve muitos votos em São José dos Campos. Foi o segundo Deputado estadual eleito mais votado em São José dos Campos. E quero informar a V.Exa. que João Sayad está extinguindo a Delegacia de Cultura de São José dos Campos, a de São José do Rio Preto, terra de V. Excelência, as 14 Delegacias do Estado.

É algo preocupante. Creio que devemos até fazer um requerimento de informação para que sejamos informados do porquê desta medida, e como se pretende realizar o trabalho cultural no Estado de São Paulo nas várias cidades e em várias regiões. O que será feito desses cargos que estarão vagos a partir da exoneração dessas pessoas? Por que não se deu a essas pessoas o direito de serem informados, de se prepararem para essa situação?

Srs. Deputados, como dizia, esse tipo de medida autoritária e centralizadora, como é o caso agora da extinção das delegacias de Cultura, como foi o caso da extinção de várias diretorias de Saúde, como foi o caso dos decretos em relação às universidades, restringindo sua autonomia, estão compondo um traço marcante deste Governo, que é tomar decisões autoritárias, sem ouvir a Assembléia Legislativa de São Paulo, sem ouvir a sociedade.

Srs. Deputados, retorno ao raciocínio que fazia antes. Não é o Regimento que nos impede de votar projetos de Deputados. Com esse mesmo Regimento, nós já votamos. Sou autor de várias leis estaduais. Vários Deputados já aprovaram projetos, alguns foram votados, outros foram sancionados e transformados em lei.

O que está impedindo hoje a Assembléia de votar e de deliberar sobre os projetos de Deputados foi uma decisão do Governador, que não quer, e pelo que consta, mandou recado para esta Casa.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Apenas em apoio à sua intervenção, nobre Deputado. O que no atual Regimento impede a instalação de uma das 14 CPIs, já com assinaturas, já com fatos determinados? O que o Regimento atual tem de proibitivo para que não tenhamos, nesse momento, pelo menos cinco CPIs funcionando simultaneamente?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Rui Falcão, não há nada que impeça. Pelo contrário, há um imperativo. Quero até fazer um apelo ao Deputado Vaz de Lima, Presidente desta Casa, para que instaure as CPIs que foram protocoladas. São CPIs importantes.

Por exemplo, o Deputado Antonio Mentor, do PT, propôs uma CPI com nove membros para investigar possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. O Deputado José Bittencourt propôs uma CPI para investigar denúncias sobre erros médicos. O Deputado Vinicius Camarinha propôs uma CPI para apurar a situação do sistema ferroviário do Estado de São Paulo. O Deputado Enio Tatto e o Deputado Mário Reali apresentaram proposta de CPI com a finalidade de investigar as denúncias de fraudes em licitações na CDHU.

Ora, meu querido Deputado Campos Machado, lá em Brasília existem CPIs funcionando. Por que nesta Casa também não podemos ter CPIs funcionando? Com tranqüilidade, com serenidade, respeitando estado de direito, respeitando as pessoas, mas cumprindo a função.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, é sabido, é notório que tenho por V. Exa. um carinho especialíssimo. Apoiei V.Exa. em meu partido às eleições de 2004 em São José dos Campos, contra as águas, contra a maré, contra os ventos e contra as nuvens. Mas o apoiei com muita honra.

Nessa questão de CPI, quero defender o Deputado Vaz de Lima. Existe nesta Casa, primeiro, uma questão de ordem por mim levantada, que é muito simples. Diz o Regimento que toda proposição que não tiver parecer, quando passa de legislatura, é arquivada. Mas CPI não precisa de parecer. Então, equivale à situação de uma proposição que tenha parecer com a CPI que não precisa de parecer.

Levantei a questão de ordem. Se a Presidência entender que tenho razão, a ordem cronológica vai ter que ser cumprida. Se entender que não tenho razão, vamos começar a aprovar CPIs a partir de 16 de março. Aí surge outra questão: o Judiciário, acolhendo um mandado de segurança impetrado pelo PT, entendeu e determinou que se instaure uma CPI. A grande questão é essa: qual CPI? De antes de 15 de março ou de depois de 15 de março?

O Deputado Vaz de Lima foi eleito sob a égide da lei. É preciso cumprir a lei. Indago: faz o que o Deputado Vaz de Lima? Interpreta o acórdão? Que fez o Deputado Vaz de Lima? Aguarda uma declaração. É preciso que o Judiciário esclareça como vai agir o Presidente. Eu aguardo ansiosamente a minha questão de ordem.

Por isso, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, e quero dizer, em nome do respeito que V. Exa. adquiriu em todo o Vale do Paraíba, em todo o Estado de São Paulo e nesta Casa, que é preciso homenagear o Deputado Vaz de Lima que nada mais faz do que seguir a Justiça. Temos de aguardar a decisão. Seja qual for a decisão, temos de cumpri-la.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, agradeço o aparte de V. Exa. que, além de um colega neste Parlamento, é um amigo e companheiro. Como disse, compartilhou comigo jornada importante de disputa. Mas não se trata de criticar ou de defender o Deputado Vaz de Lima. Mas fazemos aqui um apelo. Veja bem, o PT entrou com ação e obteve da Justiça uma decisão favorável à instalação da CPI da Nossa Caixa. Graves irregularidades, denúncias fundamentadas que tiveram repercussão na opinião pública e que precisam ser apuradas. Não estamos fazendo prejulgamento. Precisam ser apuradas.

Se há ou não divergências em relação à interpretação do acórdão que decidiu sobre uma CPI, nada impede que, por exemplo, quatro CPIs propostas nesta legislatura possam ser instaladas e funcionar regularmente. A CPI sobre a Eletropaulo, já vinha funcionando na legislatura passada e se encerrou por acordo, tanto que é a primeira proposta foi reapresentada para que de certa forma o trabalho tivesse continuidade. Qual o prejuízo de essa CPI funcionar normalmente e esta Casa cumprir a sua missão?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, imaginemos, só para argumentar, que o Judiciário entenda que a CPI que deva ser instalada é uma daquelas da lista que tem mais de 50 CPIs. Como pode o Deputado Vaz de Lima se precipitar, andar na frente do Judiciário? Essa é a minha preocupação. Se ele instalar uma, duas ou três CPIs requeridas após 16 de março, ele pode ter de recuar, porque há ainda uma decisão não clara a respeito.

Deputado Rui Falcão, meu colega, V. Exa. sabe que não estou argumentando politicamente, ainda não disse que o PT não quer a CPI lá. Estamos discutindo juridicamente. O Deputado Vaz de Lima está alicerçado no bom senso e na razão, a não ser que eu traga elementos políticos. Aí é difícil misturar política com casos jurídicos. Tenho certeza de que o Deputado Rui Falcão não vai misturar questões políticas com questões jurídicas. Razão pela qual vou ouvir atentamente o aparte do Deputado Rui Falcão, que vai falar como jurista e não como político.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Campos Machado, primeiro quero dizer, com todo respeito e admiração que tenho por Vossa Excelência, que não posso concordar com o seu raciocínio. Não há nenhuma decisão judicial do Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, a impedir o Deputado Vaz de Lima de instalar a CPI. Pelo contrário. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi ‘instale a CPI.’ A decisão do Supremo Tribunal Federal foi ‘instale a CPI independente de votação.’ O comando claro do Judiciário é no sentido de instalação e não há qualquer decisão que impeça o Presidente, cumprindo a Constituição, cumprindo o Regimento Interno, cumprindo o seu dever, de instalar a CPI.

É evidente que ninguém pode ser impedido de tomar uma medida administrativa, que seja sua prerrogativa, se não houver uma decisão em contrário. Vamos imaginar um prefeito que decida abrir uma licitação. Ninguém pode impedi-lo de abrir uma licitação, a não ser que haja uma decisão judicial nesse sentido. Não há nenhum problema, não há nenhuma dificuldade, nenhum impedimento jurídico para que o Deputado Vaz de Lima, nosso Presidente, eleito por todos nós, instale CPIs nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Como não há nenhum orador inscrito para falar a favor, tem a palavra o próximo orador inscrito para falar contra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, seria um enorme contra-senso da minha parte ou de qualquer parlamentar se digladiar em razão da aprovação do Projeto de Complementar lei nº 30, de 2005, por 62 votos a 26. Eu tenho muito orgulho de ter sido um dos 26, porque analisando a conjuntura que envolve a Previdência dos servidores públicos civis militares do Estado de São Paulo verificamos o quanto foi inoportuna, inadequada, inconstitucional, antiética e imoral a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 30.

Uma série de lacunas ficou para os servidores do Estado em relação aos militares estaduais através de pareceres e do próprio texto da Emenda Constitucional nº 41, com a ressalva expressa no Art. 142, Parágrafo 3º da Constituição, que tratava especificamente do dever do Estado na criação do regime próprio da Previdência dos servidores públicos civis e outro regime da Previdência para os servidores públicos militares. Mas, insistimos em não dar atenção ao texto constitucional, insistimos em não observar bons exemplos, como no caso do Estado de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, que cumpriram o texto constitucional e estão com regimes distintos.

O Projeto de lei Complementar nº 31 também vai na linha da supressão de direitos e garantias dos servidores públicos civis no Estado de São Paulo.

O que se observa no texto, embora ao longo das discussões tenha sofrido essa emenda aglutinativa, ele ainda vai suprimindo garantias, tirando direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo e dos seus entes.

A primeira coisa a se observar é que a Lei nº 943, de 26 de junho de 2003, que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, e a Lei nº 954, de 31 de dezembro de 2003, estabeleceram um aumento de 6% para 11% na contribuição previdenciária dos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos, aposentados e pensionistas. Observamos que o espírito das Leis 943 e 954 era exatamente o da criação do Fundo Previdenciário. De 2003 para cá, o que observamos foi a manifestação da sanha arrecadadora do Estado, haja vista que não foi criado o Fundo de Previdência dos servidores públicos civis e militares, aumentou-se a contribuição previdenciária de ativos, inativos, pensionistas em mais 5% e durante esses quase quatro anos, todos os meses, 5% a mais foi expropriado de cada servidor público no Estado de São Paulo, suas pensionistas que entraram no caixa do Estado, na Fazenda do Estado e não para um fundo previdenciário específico.

Então temos exatamente que analisar, no novo contexto jurídico, e fazer constar da legislação que os aumentos e contribuições estabelecidos na Lei 943 e na Lei 954 de 2003 sejam realmente pelo Estado aportados ao Fundo de Previdência do Estado. Os servidores públicos do Estado de São Paulo há 13 anos estão sem aumento de vencimentos. A última vez que se mexeu nos vencimentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo foi em 26 de junho de 2003, quando foi sancionada a Lei 943 que reduziu em 5% os salários dos servidores públicos ativos civis e militares do Estado de São Paulo. E depois, em 31 de dezembro, na virada do ano, a sanha arrecadadora se abateu sobre os servidores inativos e as suas pensionistas com a edição da Lei 954.

E, observando agora a Emenda Aglutinativa, verificamos no Art. 15 que ela estabelece, com a entrada em vigor das contribuições previstas nos Arts. 8º e 9º dessa lei, que ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares 943, de 23 de junho de 2003, 954, de 31 de dezembro de 2003, e 180, de maio de 78, bem como a lei que criou a Caixa Beneficente da Polícia Militar, a 452.

Ora, a própria Lei 943 que aumentou a contribuição previdenciária está sendo revogada de forma integral, mas na disposição transitória ela tinha estabelecido um benefício ao servidor que cumprisse o tempo mínimo de aposentadoria e que permanecesse na ativa, como se fosse um prêmio. E diz na disposição transitória, na Lei 943, Artigo Único, “o servidor abrangido por essa lei complementar, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, vier a completá-las de acordo com a legislação vigente e que permanecer no serviço público, ficará isento do pagamento da contribuição previdenciária até a data da aposentadoria compulsória.”

Observamos mais uma vez, inclusive aqui na emenda aglutinativa, novamente a sanha arrecadadora do Estado e não o intuito real de criar um fundo previdenciário para fazer valer a dignidade do servidor público civil do Estado de São Paulo. Até mesmo o que a lei lá atrás, que foi funesta, que simplesmente foi um redutor salarial porque ela não entrou para o caixa previdenciário do Estado, até nas maldades o Sr. Geraldo Alckmin colocou nas disposições transitórias algum benefício para o servidor que completasse o seu tempo: ficar isento da contribuição durante esse período, como estímulo, pela sua permanência mais do que o necessário no serviço público. Agora, com a emenda aglutinativa, no Art. 5º, revogamos até esse dispositivo.

Estamos agindo de afogadilho, eu insisto, nobres Deputados desta Casa. Não vamos fazer como no Projeto de lei nº 30, aceitar simplesmente o rolo compressor e arrebentar um pouco mais a dignidade dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo. Vamos ver com muita atenção porque é o futuro do serviço público deste Estado que está em jogo. Já sabemos que saímos arrebentados, esfacelados com a edição do Projeto de lei Complementar nº 30, que hoje até alguns órgãos de imprensa estão dizendo que os 26 que defenderam os servidores do Estado defenderam por mero corporativismo. Não é nada disso, não, senhores. É simplesmente uma questão de bom senso, porque ao observar o conteúdo das leis anteriores que estão sendo revogadas até mesmo os benefícios continuam a ser revogados.

Encareço que observem com bastante detalhe o conteúdo do que está expresso na emenda aglutinativa.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Exa., Deputado Olímpio Gomes, sempre defensor do funcionalismo, em particular dos oficiais da Polícia Militar e Civil do nosso Estado. Precisaríamos fazer um debate sério sobre essa questão. Concordo com Vossa Excelência. Sem afogadilho, porque o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo disse, em artigo publicado, que inclusive circulou neste plenário ao longo do debate do PLC 30, que as pensões cobradas desde 1958, 6% por parte do Governo e 6% por parte do servidor público, são superavitárias. E a previsão em 2007 é de ser um superávit de 227 milhões. Não é nenhum sindicato de esquerda que está dizendo, ninguém de oposição ao governo. São os trabalhadores que trabalham nessa área, a área da execução fiscal que acompanha, portanto, a execução orçamentária.

Fiz um requerimento que passou aqui pelo plenário hoje e gostaria de ter as informações antes de esse projeto ser deliberado. Qual o teor do requerimento? Indaga se o governo fez algum estudo, porque ele vai cortar vários benefícios, e quanto isso vai significar e qual será o impacto disso, em quanto vai aumentar o superávit das pensões com esses cortes, que é a redução da idade, a quebra do pacto em torno da questão do cônjuge, enfim todas as alterações que vão ocorrer. Então, se o PLC 31 foi aprovado, se o governo tem um estudo, e se tiver que mande para esta Casa para sabermos quanto vai aumentar o superávit, cuja previsão para este ano, segundo os agentes fiscais do Estado de São Paulo, é de 227 milhões. Precisamos ter essas informações e com certeza o governo, com o número de funcionários que tem, deve ter feito esse estudo quando fez o PLC 31. É o mínimo de informação que esta Casa pode pedir para poder deliberar sobre essa questão, porque do contrário, concordo com Vossa Excelência, vamos obstruir e no limite votar contra esse projeto.

Muito obrigado. É um prazer muito grande poder aparteá-lo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu é que agradeço a valiosa contribuição, nobre Deputado, mas o sentido que observamos é justamente esse. A emenda aglutinativa distribuída aos Deputados pelas bancadas chegou hoje. E não sei se tiveram tempo hábil para se debruçarem de fato sobre o conteúdo dela. Estamos suprimindo direitos na medida em que estamos reduzindo até a expectativa de crescimento intelectual do filho do servidor público. O servidor público já é um desgraçado por natureza. Os seus filhos já são sofredores e desgraçados por origem, justamente porque o tempo todo o Estado brasileiro optou por deixar o servidor público à beira da condição da miserabilidade. Garantias mínimas que no passado os servidores civis tiveram, quando da edição da Lei 10.291 de 1968, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, por que lá no Estatuto se amparou por um tempo a mais o filho do servidor público que tem o acesso à universidade? Justamente para permitir uma possibilidade a mais de que o filho do servidor público pudesse tentar alçar a universidade, já que historicamente no nosso país a universidade pública é de difícil acesso para o coitado que vai para a escola pública, porque tem baixa qualidade. Depois aqueles que pensam ser um pouco melhor aquinhoados na vida e têm a felicidade de colocarem seus filhos numa escola particular, acabam proporcionando a eles uma condição maior de acesso à universidade.

Qual o espírito do legislador? Mesmo em tempo de exceção, mesmo no regime ditatorial em 1968, até a ditadura foi mais complacente com o servidor público do que o que assistimos nos Governos hoje. Lá em 68 se falou “vamos garantir a pensão do filho do servidor público, até os 25 anos de idade”.

Agora, vamos para a economia burra do Estado. E como disse o nobre Deputado que aparteou, qual o impacto real disso no aumento, no superávit da previdência do Estado? Por que vamos suprimir mais direitos dos servidores públicos? Não estou falando por corporativismo, sou um servidor público militar, serei arrebentado na próxima etapa. Na semana que vem essa Casa vai nos colocar também andando como gado para o matadouro. Já sabemos exatamente disso. Mas temos que debater aqui e mostrar à opinião pública que esta Casa não pode fechar os olhos simplesmente para a sanha arrecadadora. Por que vamos reduzir de 25 para 18 anos, para não contemplar o universitário que teve a infelicidade de nascer filho de servidor público, como eu que sou filho de servidor público, com todo orgulho, mas sei exatamente a dificuldade que passei dentro de casa, a dificuldade que a minha família passou, que meu pai passa com aposentadoria miserável, e sei exatamente a dificuldade do que é, sendo um filho de servidor público, tentar chegar à universidade.

E agora vamos achar que é bacana votar o que o Governo quer. Vamos sim, vamos arrebentá-los, vamos diminuir de 25 para 18 anos e vamos ficar todos felizes, e a base do Governo vai até comemorar isso.

Mas tenham o sentimento de que as suas consciências, daqueles que vão arrebentar um pouco mais a cabeça dos servidores públicos, hão de coçar pelo menos um pouco, quando colocarem a cabeça no travesseiro.

Imaginem o tamanho do impacto para a folha do Estado. O Deputado Roberto Massafera teve um posicionamento muito digno, há pouco, quando ele, mesmo sendo da base governista, lembrou que na sanha arrecadadora do Governo Federal em cima dos impostos de renda há o benefício da declaração do filho universitário até os 24 anos. Mas aqui não. Aqui vamos levar para 18. Aqui temos que demonstrar que fazemos exatamente aquilo que o Governo quer. Não vamos ler. Não vamos discutir. Não vamos tentar melhorar. Nada disso. Vamos arrebentar a cabeça do servidor público.

É bom que as nossas consciências saibam exatamente o que irá acontecer. Imaginem o coitado que não vai poder alçar a universidade, porque vai ter que fazer a opção da jornada para tentar o sustento próprio, ou da mãe na pensão miserável do Estado, e não vai ter a oportunidade de fazer um curso superior, que é mais que fundamental na sociedade moderna, para se tentar lutar por um mínimo de dignidade.

Nós vamos cortar isso. Vamos votar. Vamos fazer de conta que vamos esperar passar o tempo, deixa que o “gado humano” dos servidores públicos civis já foi para o matadouro mesmo! O que adianta se vai ficar em 18, se vai ficar em 25? O importante é o que o Governo quer. Se eu não votar, sofrerei retaliações. Se não votar, serei pressionado. Então vou votar. A minha consciência vai mandar que eu vote. Não pelos interesses legítimos, como esta Casa e como a população espera que os 94 Deputados assim procedam.

Falo hoje com dor no coração mesmo, em relação ao que vai acontecer, inevitavelmente, porque o rolo compressor demonstrou que faz o que quer, para votar o que quer, na hora que quiser, com qualquer conteúdo. Para nós, isso é extremamente triste.

Há de se observar também que na própria história do Estado brasileiro, houve sempre uma opção de pagar mal ao servidor público, com a compensação que o salário miserável, durante o serviço ativo, seja no serviço público civil, seja no serviço público militar, seria compensado com a estabilidade, que no final da sua jornada já estivesse expresso nas suas contribuições o encerramento da motivação dos seus recolhimentosá Há .

E por que não estamos fazendo isso? Porque ao longo do tempo se geriu mal, se desviaram os recursos, se utilizou dinheiro da contribuição dos servidores públicos para outras atividades, construíram fóruns, delegacias de polícia, estradas e se tentou furar poços de petróleo; se fez o diabo no Estado de São Paulo. E as contribuições não foram recolhidas. O exemplo está estampado em todos os lugares. Esta Casa mesmo, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deve hoje 360 milhões de reais ao INSS, dívida já executada. Os servidores desta Casa pagaram e contribuíram, só que o Estado não fez a sua contrapartida. Já está executado! No ano passado a administração da Casa já teve os primeiros entendimentos com a superintendência do INSS do Estado para o parcelamento do débito, mais do que reconhecida está a dívida. Essa Casa de leis não cumpriu ao longo dos últimos 30, 40, 50 anos o pagamento das suas contribuições previdenciárias. Esta Casa que deveria dar o exemplo, já está com a dívida executada para parcelamento em 120 meses.

Mas não, vamos votar, sim. Vamos manter a sanha arrecadadora iniciada com a edição Lei nº 954/03, sancionada em 31 de dezembro, Srs. Deputados. Vejam que dia foi sancionada essa lei. Foi justamente para tentar publicar, “olha, nós vamos aumentar a contribuição do inativo na calada”. Quando não tem mais ninguém para ver, à socapa, à sorrelfa, numa forma exata de solapar uma vez mais os coitados dos inativos, no momento em que temos uma oportunidade histórica de isentar nossos inativos e pensionistas, que contribuíram ao longo da vida. Se não temos hoje caixa para isso, não foi por conta dos servidores públicos, não. Foi por conta de má gestão, de má administração. E mais uma vez vamos matar a vaca para acabar o carrapato. Vamos prejudicar novamente os servidores públicos civis do Estado de São Paulo. Depois de amanhã, se houver tempo, vamos terminar de arrebentar o servidor público militar porque o que interessa é justamente o caixa superavitário. E caixa superavitário para as pensões, como já demonstrou a Associação dos Fiscais de Renda, é que são superavitárias as contribuições nesse exercício em 227 milhões de reais.

Mas, não. Para que discutir? Vamos discutir o projeto, sim. Vamos ter Deputados discutindo a favor do projeto para nos dar a oportunidade de apresentar argumentação. Ah, não pode. Não pode porque precisamos votar isso. Precisamos agilizar. Não precisamos ir de afogadilho mais. Agora não há a argumentação de que se precisa tirar o Certificado de Regularidade Previdenciária.

Essa meia verdade já caiu no dia 28. Se não debatermos artigo por artigo, se não puserem as suas consciências para examinar a supressão de garantias que estão promovendo em relação aos servidores, tenham certeza de que o Governo vai ficar sensibilizado, agradecido a todos os parlamentares que votarem com seu projeto, mas saibam que os servidores do Estado estarão sendo penalizados de novo. Injustiça! Injustiça manifesta!

Se houve discussão em algum momento, se se evoluiu na emenda aglutinativa, ainda poderia ser melhor aperfeiçoada. Vamos ver o porquê da redução de tempo em relação à idade, em relação ao filho emancipado. Vamos ver a razão lógica, o impacto real. Pensem exatamente na dificuldade de vida que já é ser pensionista, filho, esposa de funcionário público que já tem uma miséria de salário na falta do ente querido. É o que estaremos votando.

Gostaria de dizer que temos aperfeiçoamentos, evoluções nesse projeto produto de emendas, produto de esforço pessoal do Líder do Governo, que tem se mostrado sensível às entidades, às manifestações dos parlamentares. O aperfeiçoamento está rompendo barreiras do preconceito. A emenda aglutinativa, no Item 2, do Art. 147, considera como dependente do servidor o companheiro/a homossexual na constância da união homoafetiva. Isso é uma evolução que a própria legislação federal vai aperfeiçoar.

Encareço também ao Líder do Governo que na emenda aglutinativa ao PLC 32, também faça constar igual medida para não ser preconceituoso aos homossexuais militares porque, não levando muito na brincadeira, houve momento na história recente da Corporação em que o homossexualismo foi até pré-requisito para promoção por merecimento, lamentavelmente.

Mas gostaria que no PLC 32 igual medida de justiça também fosse levada a efeito.

 

 O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não havendo oradores inscritos para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para falar contra.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, são 22 horas e 15 minutos e estamos aqui cumprindo a nossa obrigação, discutindo um projeto que não é nada discreto. Deixou o Major Olímpio batendo lá no teto e certamente o Governador não vai dar o seu veto.

Assistimos às várias ponderações. Esse projeto é cauda do PLC 30, apêndice do PLC 30. Tivemos aqui a presença de vários movimentos, não só por uma vez. Aqui assistimos às ponderações, reivindicações, porque o projeto não atendia às suas expectativas e demandas. E aqui estiveram os Deputados.

Agora vem um outro e temos o dever de ser coerentes. Assim como nos manifestamos contrariamente ao PLC 30, vamos nos posicionar também da mesma forma.

Ouvi um pouco antes as discussões, os debates sobre o Regimento, sobre as CPIs, porque o Regimento é isso, é aquilo. Se não for o Regimento é o Governo Federal. Alguma desculpa tem de dar. Mas são vários pedidos de CPI.

Caros Deputados, se para instalar uma CPI precisarmos da decisão da Justiça, daqui a pouco vamos mandar tudo para a Justiça decidir em nosso nome. Será que está chegando o momento de pedirmos para a Justiça substituir aqui na Assembléia Legislativa o nosso voto?

No Governo anterior foram 70 pedidos de CPIs. Agora já temos um número razoável de pedidos de CPI de Deputados de vários partidos - PT, PPS, PMDB, PDT, PSDB, enfim.

De nossa parte, temos algumas ponderações. Tivemos aquele acidente terrível do Metrô. Um relatório paralelo foi feito pela Bancada do PT, com dados e informações para se lembrar as sete pessoas que ali morreram. E que ninguém venha dizer que não havia nenhum tipo de previsão! Antecedentes já existiam. O próprio Sindicato dos Metroviários já tinha feito ponderações. Deputados já haviam cobrado. Enfim, não dá para ignorar, pensar que aquilo é uma casualidade. E toca a obra sem nenhuma garantia de que pode ocorrer novamente um acidente como aquele.

É importante que o Metrô continue, porque há um trânsito caótico na cidade de São Paulo e que, aliás, já atinge outras cidades da região metropolitana. É preciso haver alternativas, mas essas alternativas têm de ter o mínimo de sustentabilidade, porque estamos vivendo um momento em que o aquecimento global causa preocupações no mundo todo.

É preciso um transporte que não polua, como o biodiesel, que polui menos, o Metrô; o transporte pelos rios, pelo mar, como disseram alguns Deputados. Não podemos descuidar desse problema, há necessidade de transporte pelo Metrô. No ano passado a Assembléia Legislativa promoveu audiências públicas nas cidades e, na cidade de Osasco, como vereador, fiz proposta para que não ficasse apenas na cidade de São Paulo, mas que também fosse para a região metropolitana, que contribui com impostos, taxas e tantas outras coisas.

Além da CPI do Metrô temos outras elencadas. Recentemente foi protocolado um pedido de CPI para a CDHU, que diariamente tem sido destaque nos jornais. O problema começou em Presidente Prudente e atinge não só o Estado de São Paulo. Vai além.

Esta Assembléia não pode ser omissa, precisa dar uma resposta aos problemas. Os problemas estão aí colocados e a população cobra, questiona os Deputados sobre moradia, pois precisam de um espaço para se proteger e a CDHU com tantos recursos desviados, como aparece nos jornais. Esta Assembléia Legislativa, com 94 Deputados, precisa dar uma resposta à população.

Podem ser instaladas cinco CPIs, e os Deputados já poderiam estar trabalhando com toda dedicação, firmeza, procurando apurar os problemas existentes. O Judiciário está trabalhando. A Polícia Federal nunca prendeu tanto - é Operação Navalha ... Tem tanta operação que até parece um centro cirúrgico. Nunca a polícia agiu tanto. Não podemos pedir para o Judiciário vir aqui decidir por nós. Está ali o Deputado Fernando Capez, que já foi Promotor e agora é Deputado. Não dá para chamar seus colegas para virem votar por Vossa Excelência. Vamos nós, os Deputados, cumprir a tarefa de Deputados, e o Judiciário, os promotores, os juízes que cumpram suas funções. Sei que hoje ligam o motor do trator e vêm vindo, para passar só de um lado, mas a estrada é estreita e ele passa por cima da perna de alguns outros. E depois, com a perna machucada, ferido, não vai ter socorro. É preciso ir nessa saúde que foi terceirizada e entrar na fila para se cuidar.

Esse é um alerta que eu faço aos Deputados. Hoje estão aqui a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada do PSOL, o Deputado Olímpio Gomes, mas a política é uma ciência em movimento. Não se pode dizer que nunca será ou que será eternamente, porque a política é uma ciência que combina com várias outras: economia, psicologia, sociologia e está lidando com o ser humano. Esse trator não anda no caminho reto e pode atingir outros partidos. E nós não podemos ter dúvida de que, assim como Lula hoje é Presidente da República, nós venhamos a ser o Governo do Estado. Política é uma ciência em movimento.

Portanto, apelo aos Deputados desta Casa que abram os olhos, pois esse trator pode dar uma derrapada e atingir mais do que uma bancada.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, apenas para corrigir no pronunciamento de Vossa Excelência algo sobre o transporte. Eu falava sobre o transporte de carga - primeiro o fluvial, o marítimo e depois o ferroviário. Mas de passageiros é transporte de massa: metrô, trem. Em São Paulo nós temos, hoje, 60 quilômetros de Metrô; em Buenos Aires, 500 quilômetros e, em Nova Iorque, 1000 quilômetros.

Neste momento quero dizer aos líderes da base governista que, se algum dia o Lula vier a ser Governador de São Paulo, talvez nesse mesmo dia o nosso Governador seja Presidente da República. Portanto, na política há essa alternância.

Gostaria de fazer um reparo que considero importante. Se nesse projeto de lei em discussão a idade de 18 anos, que é o limite de contribuição, for ampliada, como ocorre na Receita Federal, na declaração de dependentes o universitário receberá pensão até os 24 anos para poder estudar. Esta é uma conquista pela qual devemos lutar.

Para encerrar, lembro-me que durante a ditadura, no golpe militar de 1º de abril, quando havia censura no “Estadão”, eles publicavam a poesia de Luiz Vaz de Camões, que foi o maior poeta português: “Cesse tudo que a antiga musa canta, Que outro valor mais alto se alevanta”.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Parabéns, meu caro Deputado Roberto Massafera. Saiba V. Exa. que esse projeto dificilmente passará pela nossa goela. De qualquer maneira, vamos continuar sentinela, todos os Deputados aqui presentes, acompanhando nesta noite a importância deste projeto e os desdobramentos a que assistiremos no outro que segue essa mesma causa. Aliás, na Cidade de Osasco tem um vereador que é o único que é de Calda. O sobrenome dele é Calda. É um vereador de Calda.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o objeto da presente sessão. Fica assegurado ao nobre Deputado Marcos Martins o tempo remanescente de 15 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 30 minutos.

 

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