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12 DE FEVEREIRO DE 2001

7ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e MILTON FLÁVIO

 

Secretários: ALBERTO CALVO E ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/02/2001 - Sessão 7ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/MILTON FLÁVIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Comenta notícias de jornais sobre a disposição de algumas empresas deixarem o território paulista. Aborda a questão da guerra fiscal entre os Estados.

 

003 - JAMIL MURAD

Relata o esforço de sua bancada para que o PL 65/2000, que cria a APTA, seja amplamente debatido. Defende a continuidade dos institutos de pesquisa.

 

004 - WAGNER LINO

Lê e comenta notícia publicada no "Diário Popular" sobre o lixo tóxico em São José dos Campos. Pede ação do Ministério Público no problema dos lixões no ABC.

 

005 - ALBERTO CALVO

Como médico, narra episódio sobre erro na administração do genérico a paciente em posto de saúde.

 

006 - CESAR CALLEGARI

Comenta decisão do Ministério Público de propor ação contra o Estado em decorrência de desvio de verbas destinadas à Educação. Lê documento sobre o assunto.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Trata da função estratégica da habitação. Anuncia ter constituído a frente parlamentar para a habitação. Comunica que em 14/03 estará sendo realizado o Seminário "Habitação e os Municípios".

 

008 - EDIR SALES

Noticia ter participado na semana passada de uma audiência de segurança na cidade de São Carlos, a pedido do Vereador Freire e aceita pelo Presidente daquela Câmara, João Miller. Lê decreto que cria Comissão Organizadora do Plano Municipal de Segurança Pública de São Carlos.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Traz ao conhecimento de todos a luta que vem sendo travada dentro da Unesp, na busca de sua interiorização.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MILTON FLÁVIO

Defende a interiorização da sede da Unesp e anuncia a ampliação de vagas na Universidade. Relata sua participação em reunião das Academias Paulistas de Jornalismo e de Letras. Comenta a guerra comercial entre Brasil e Canadá. Cumprimenta o jornalista Silvio Bressan pela divulgação do encontro do PSDB, no próximo dia 17, e faz comentários sobre a legenda.

 

011 - CESAR CALLEGARI

Tece comentários sobre projetos que propõem reserva de vagas nas universidades para estudantes egressos das escolas públicas. Defende uma revolução cultural nas universidades.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, cita matéria do "O Estado de S. Paulo", de 11/02, sob o título "Cuidar do Sem Teto é um desafio para Los Angeles", para sugerir à Prefeitura uma política para a questão dos desabrigados.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, critica a administração municipal de Santo André pelos problemas do Centro Hospitalar, antigo Hospital Municipal.

 

015 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, cumprimenta diversas autoridades por sua atuação nas respectivas áreas. Reclama da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não considera as disparidades regionais, econômicas e sociais.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Para comunicação, lê manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André. Afirma que invasores de terra e propriedades alheias devem buscar orientação com pessoas ligadas ao PT.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente MILTON FLÁVIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ALBERTO CALVO – PSB – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

*            * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos acompanhando pelo noticiário dos jornais, principalmente nos cadernos econômicos, a disposição de algumas empresas em deixar o Estado de São Paulo para investir nos estados limítrofes. Recentemente, soubemos de posicionamento nesse sentido da Multibrás, conceituado fabricante da chamada linha branca, e da Lacta, famosa - e isso vai por conta de publicidade recebida gratuitamente – por fabricar o chamado chocolate “Diamante Negro”. Entendo, senhores, que depois de a porta ser arrombada, não basta colocarmos uma trave e simplesmente esperar para ver o que vai acontecer. Este deputado teve a oportunidade de, logo no início do primeiro mandato, alertar as autoridades fazendárias do que estava acontecendo no Brasil em torno da chamada guerra fiscal. Tive a oportunidade de falar com todos os Secretários de Fazenda na época do Governo Quércia, na época do Governo Fleury e mesmo na época do Governo Covas. Este deputado foi autor de uma CPI nos idos dos anos de 1993 e 1994, para levantar as conseqüências danosa ao Estado de São Paulo da chamada guerra fiscal. Na época, este deputado foi contemplado com a presidência da comissão e tivemos como relator o nobre Deputado Vaz de Lima, e as conclusões foram apresentadas a este Plenário. Lembro-me bem e de forma resumida que o prejuízo causado ao Estado de São Paulo - e falo no dólar ao par – foi em torno de 10 bilhões de dólares, e o prejuízo de emprego, já naquela época, de aproximadamente um milhão no comércio e 600 mil na indústria. Quero deixar claro que não houve favorecimento partidário. Tivemos a oportunidade de chamar representantes da Associação Comercial, da Federação das Indústrias, da CUT, da Fiesp, da Faesp, e da Secretária da Fazenda, e o Dr. Clóvis Panzini nos deu uma aula sobre a matéria. Tivemos a oportunidade de chamar todos os segmentos representados, mas a coisa continuou. Recentemente, tivemos a Arisco, a Ford e na Capital estamos perdendo agora a Volks. Não adianta, no presente momento, a CUT querer aparecer como a salvadora da Pátria, como a descoberta da pólvora, mesmo porque isso nos faz lembrar uma situação ocorrida há muitos anos no Vietnã. Naquela época, o Vietnã foi assolado com uma praga muito grande de ratos, o seu líder chamou os seus generais e disse : “Precisamos de gatos, não interessa se eles sejam mestiços, angorás, ou siameses. Não me interessa a raça. Precisamos de gatos que comam ratos”. Dona CUT, dona Frente, dona Força Sindical, dona Fiesp, dona Faesp, dona Associação Comercial, não nos interessa saber quem é o pai da idéia, temos que lutar pela manutenção dos nossos empregos e pela permanência de São Paulo como líder efetivo deste País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, depois de um intenso debate, uma luta dramática travada pela Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência, por este parlamentar e pelos amigos parlamentares que lutam nessa trincheira em defesa da ciência e da tecnologia, conseguimos marcar um tento: através de um requerimento apresentado por este deputado e pelo nobre Deputado Nivaldo Santana, conseguimos que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000 (que submete à Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios – APTA todos os institutos de pesquisa da Secretaria da Agricultura), tramitasse pelo menos na Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia e que houvesse um debate e não apenas um parecer através de um relator especial. Relator Especial significa ausência de debate, retira-se do conjunto de parlamentares e dá para um parlamentar fazer o parecer, em geral, favorável principalmente quando o projeto é do Governo.

Conseguimos, através do embate, do diálogo, da discussão, da luta, do sofrimento e da compreensão do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que o projeto fosse encaminhado para a Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia. Portanto. É essa a informação que recebi e tenho confiança de que o debate irá ocorrer naquele foro.

A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios é uma entidade que ora tenta ganhar existência através desse PLC nº 65, de 2000. Esta APTA é uma entidade artificial, apenas um escritório montado cartorialmente e pretende assumir as atribuições que, tradicionalmente, têm sido dos  institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura. Os institutos desaparecem enquanto instituições autônomas e seus pesquisadores, o trabalho realizado e seu patrimônio que é riquíssimo passa para esse escritório criado artificialmente. Daí vejo um homem público escalado pelo Governo como dirigente da APTA, o Sr. Gonçalves, defendendo com unhas e dentes a APTA. Ele vem, tenta convencer os Srs. Deputados que a APTA é boa. Srs. Deputados, o Sr. Gonçalves deu uma entrevista em um jornal da cidade de Bauru no qual afirma que pretende tirar a concentração das pesquisas do eixo São Paulo-Campinas-Ribeirão Preto, quer descentralizar em 15 pólos regionais. O IAC- Instituto Agronômico de Campinas, por exemplo, já faz pesquisas em vários pólos regionais, portanto a descentralização já existe. O que não se pode admitir é o esquartejamento de institutos, pois isto iria imobilizá-los, fossilizá-los.  As pesquisas necessitam de laboratórios, articulação, troca de opinião, trabalho conjunto e coordenado entre os pesquisadores. Simplesmente esquartejar os institutos, em cada região pegar um pedaço do Instituto Agronômico, um pedaço do Instituto Biológico, só para poder falar: aqui é um pólo da APTA? Assim ele não cria APTA nenhuma, não conseguirá o desenvolvimento da pesquisa isolando pesquisadores, deixando-os longe de seus laboratórios, sendo comandados por quem não tem um passado ligado a isso. O que se esboça neste projeto é,  simplesmente, o esquartejamento daquilo que está sobrevivendo com o sacrifício dos pesquisadores e dos servidores de carreira de apoio à pesquisa.

 Srs. Deputados, acho de fundamental importância que esse projeto seja retirado pelo Governo e, se não o for, que os Srs. Deputados dêem seus votos pela manutenção da estrutura atual, posicionando-se contra a transformação, o esquartejamento dos institutos de pesquisa, contra sua subordinação à chamada Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Isso é um nome da modernidade neoliberal, do enxugamento do Estado que não leva à construção de uma instituição de pesquisa mais avançada e de acordo com a necessidade da economia e do avanço social de São Paulo e do Brasil. Pelo contrário, leva à morte dos institutos, ao esquartejamento dos institutos sem que se coloque nada no lugar. O Instituto Agronômico tem 113 anos e o Instituto Biológico já está com mais de 70 anos, mostrando que são bons na área da ciência e da tecnologia para a qual foram criados. É por isso que sobreviveram tantos anos e não podem ser destruídos por qualquer aventureiro ou propostas aventureiras do Governo, simplesmente para seguir o projeto da falsa modernidade, que tem destruído os países em desenvolvimento, criando muito sofrimento e desemprego, a quebra da soberania das nações e o favorecimento apenas da Monsanto, da Dupont e das multinacionais de maneira geral, particularmente dos banqueiros.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos, neste breve tempo que temos no Pequeno Expediente gostaria de ler uma notícia publicada pelo Diário Popular, assim como fazer um comentário sobre a situação. A matéria a que me refiro foi publicada na última sexta-feira, na coluna do jornalista Brickman e diz o seguinte: Cheiro estranho – “A Prefeitura de São José dos Campos contratou a empresa ATT, Ambiental Tecnologia e Tratamento, sem licitação, para levar seu lixo tóxico até São Bernardo do Campo. São R$ 370 mil pelo transporte de 60 toneladas. A ATT cobra, normalmente, R$ 1.500 a tonelada – quase o dobro do preço da Cavo, que é de R$ 780, e do preço internacional, de US$ 400. Mas, para esse contrato sem licitação, a ATT cobra quatro vezes seu preço-padrão, o que equivale a oito vezes o preço internacional. Fumaça de cheiro – “O lixo tóxico de São José dos Campos era incinerado, mas o Ministério Público abriu processo contra a queima, por considerar que havia liberação de poluentes. Decidiu-se então contratar a ATT para levar o lixo embora. Mas há um detalhe curioso: em São Bernardo não há aterro sanitário”. Gostaríamos de expressar a nossa preocupação com o que vem ocorrendo em São Bernardo do Campo, em um dos grandes lixões que temos na estrada dos Alvarengas, à beira da represa Billings, na parte localizada depois da Imigrantes, sentido São Paulo.

O Diário Popular publicou uma matéria no último sábado, 10 de fevereiro, dizendo o seguinte: “Estado dá ultimato sobre o lixão. Diadema e São Bernardo empurram o problema com a barriga”. Diz Ricardo Tripoli.

Dentro do caderno Sete Cidades, de uma página, diz o seguinte: “Lixão, Estado cobra fechamento. Para o Secretário de Meio Ambiente, São Bernardo e Diadema empurram o caso com a barriga. Ação cível propõe fechamento.”

A situação do lixão às margem da represa já vem se desenrolando há muitos anos. Pedimos esta audiência retratada pelo Diário do Grande ABC, a qual foi solicitada por este Deputado, para que tratássemos da situação.

Convidamos todas as sociedades de amigos de bairro localizadas no entorno deste lixão, convidamos as prefeituras de Diadema e São Bernardo; convidamos o Fórum da Cidadania do ABC e várias entidades ecológicas.

Nossa preocupação é para que se feche, definitivamente, esse lixão. Os governos passados de Diadema, e agora a nova administração de São Bernardo do Campo têm a responsabilidade de fechar esse lixão, definitivamente, para que possamos solucionar a situação dos catadores, das crianças que ali trabalham.

A Sra. Sônia Lima participou dessa audiência, representando São Bernardo, disse que a Prefeitura de São Bernardo estava fazendo um trabalho com as crianças e com os catadores. Dissemos que isso é muito importante; é bom e deve continuar. Mas que não podíamos esquecer de que, se não fecharmos o lixão, cada vez mais a Prefeitura vai cuidando dos novos catadores, e isso não terá fim. As medidas têm que ser tomadas, ao mesmo tempo; o fechamento do lixão e dar uma melhor situação de vida para aquelas pessoas que vivem desse lixo.

Como existe uma ação cível contra as duas prefeituras, e tanto a prefeitura de Diadema, quanto a de São Bernardo estão protelando para assinar um acordo para que possamos resolver essa situação, o Ministério Público não pode esperar mais que o lixo continue a ser jogado naquela represa.

Por isso estamos falamos a respeito da questão do lançamento agora de 60 mil quilos de lixo tóxico, na nossa represa.

Pedimos ao Ministério Público para verificar, e pedimos ao Secretário do Meio Ambiente para que tome providências imediatas.

São Bernardo e Diadema têm que tomar medidas urgentes para o fechamento daquele lixão, uma vez que São Bernardo já não o utiliza, mas é o principal responsável pelo passivo ambiental existente na nossa região.

Assim, queremos resgatar essa reunião, esse trabalho que estamos fazendo, para que a população de São Bernardo do Campo e de São Paulo, que necessita da represa Billings, tenha a clareza do que ocorre dentro da nossa cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB   Nobre Deputado Newton Brandão, na Presidência dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, e todos aqueles que acompanham os nossos pronunciamentos. Sr. Presidente, V. Exa. que é médico também, sem dúvida nenhuma entenderá o que vamos expor aqui.

Sabe V. Exa. que todos os dias atendo uma clientela, sendo que metade dessa clientela é constituída de gente simples, gente pobre, e a outra metade é gente com bom poder aquisitivo.

Há um episódio que ocorreu com uma paciente simples e humilde, semi-alfabetizada, que chegou passando muito mal, trazida pela família, para ser socorrida.

Ao fazer um exame nessa paciente, deu-me a impressão de que ela estivesse intoxicada; aparentando intoxicação medicamentosa.

Esta senhora estava com sintomas iatrogênicos, V.Exa., Sr. Presidente que também é médico, sabe muito bem o que é isso. A primeira coisa que fiz foi verificar quais os medicamentos que ela estava tomando pois não era minha cliente. Foi despejada uma sacola de medicamentos sobre a minha mesa. Encontrei medicamentos iguais triplicados. E obtive a seguinte explicaçãodo porque: Ela fora a um posto de saúde e receitaram dexametazona duas miligramas, dois comprimidos a serem tomados por dia. Dias depois foi a um outro posto de saúde, e o médico constatando que ela estava tomando dexametazona continuou receitando o mesmo remédio só que com o nome fantasia decadron, mas não disse para a paciente que era o mesmo medicamento, dexametasona.

Essa senhora também estava tomando propranolol, nome genérico 40 mg. Não estando bem  foi a um terceiro posto de saúde. Estava com  taquicardia paroxística. Receitaram o propranolol 40 miligramas. Foi a outro médico que receitou o mesmo propranolol com  nome fantasia, que no momento não me lembro. Não foi avisada que o medicamento com nome fantasia  era o mesmo propranolol 40 mg.. Ela entendeu que era para acrescentar aos medicamentos que já vinha tomando anteriormente e passou a tomar dose dupla de dexametazona e dose tripla de propanolol 40 miligramas, isto é, 160 mg. de propranolol e 8 mg. de dexametazona diariamente.

 

                          Isto ocorreu, lamentavelmente, porque em cada posto de saúde, em cada ambulatório aos quais era encaminhada nas ocasiões de crise, a paciente recebia certa quantidade de propralonol 40 mg. e de dexametasona, 2 mg. com a mesma posologia, só que, algumas receitas eram em nome genérico e outras em nome fantasia, pois alguns locais de atendimento, principalmente conveniados licitam a compra de medicamentos com marcas fantasia. A paciente não era informada da identidade e da finalidade da medicação e deduzindo tratar-se de medicamentos diferentes, com finalidade terapeuticas diferentes, usava-os conjuntamente por vários dias seguidos,além de outros medicamentos de uso continuado com outra finalidades.

Sr. Presidente, esta senhora poderia ter morrido porque faltou comunicação adequada nos postos de saúde. Acho que se pode dar o genérico, sim, mas o posto de saúde que não tem o medicamento e dá uma receita com o mesmo medicamento com o nome fantasia tem de dizer para a pessoa que o remédio é o mesmo que ela vem tomando para evitar que aconteça o que aconteceu com esta senhora.  Ocorrências como esta devem estar acontecendo em muitos lugares, Sr. Presidente, e V.Exa. sabe muito bem como isso é perigoso, pois a pessoa pode morrer, provocado pelo medicamento que deveria curar suas moléstias, além do absurdo desperdício de medicamentos que, ao causarem reação serão todos jogados no lixo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -     Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

 O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para comentar um assunto que me parece da maior importância, qual seja, a decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo de propor uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Governo do Estado restitua aos cofres da Educação cerca de quatro bilhões de reais que foram desviados do setor educacional, portanto, deixaram de ser investidos pelo Governo no caso da ação do Ministério Público entre os anos de 1998 e 1999.

É sempre muito importante lembrar que o Ministério Público propôs essa ação civil pública, com base nos elementos de investigação e nas provas colhidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, a qual tive a honra de presidir.

Quero fazer um comentário, Sr. Presidente, para depois fazer constar o texto completo da ação proposta pelo Promotor da Infância e da Juventude, da Capital, Dr. Motauri, contra o Governo do Estado, que me parece uma lição importante para nós parlamentares.

Como todos puderam acompanhar nesta Casa, as bases do governo tentaram por todos os caminhos desqualificar o trabalho de investigação de uma instituição desta Assembléia Legislativa, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Não se trata de ficar remoendo essas coisas, mas o ápice da conduta da base governista foi ter feito a pressão que fizeram para mover o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, a tomar uma atitude que considero completamente descabida: anular o relatório final daquela Comissão Parlamentar de Inquérito e, evidentemente, atender com isso ao apelo do Líder do PSDB, Deputado Roberto Engler, que não se conformava de que o resultado do relatório final condenasse o Governo, como condenou pela sonegação de mais de seis bilhões de reais à Educação pública em São Paulo.

O Ministério Público - e isso é importante que se diga - resolveu se fixar não nos relatórios finais, porque havia dois. Recebeu de minha parte, da Deputada Mariângela Duarte, do Deputado Wadih Helú, uma representação contendo todos os autos da CPI.

As cinco mil e tantas páginas de documentos, depoimentos e provas, inclusive o relatório derrotado do Deputado Roberto Engler e o nosso, que acabou sendo o relatório final da CPI.

Mas não foi na partícula, que é o relatório, apenas uma espécie de resumo geral dos trabalhos, o fulcro da análise do Ministério Público de São Paulo.

O Ministério, numa decisão extremamente sábia e respeitosa em relação à Assembléia Legislativa, ateve-se naquilo que é o fundamental de uma Comissão Parlamentar, que é o processo de investigação que se pretendeu anular enquanto processo. Mas o Ministério Público não entrou nessa armadilha e foi sobre o processo, sobre as conclusões, sobre os elementos probatórios contidos no processo que se debruçou e concluiu, agora, sim, o Ministério Público, pela ação civil pública que pretende, dentre outras finalidades, a devolução de quatro bilhões de reais ao ensino público de São Paulo.

Mas, muito mais do que a devolução do recurso, que por si só já seria um benefício extraordinário ao setor educacional, é também a postura do Ministério Público ao propor essa ação no sentido de objetivar que nunca mais se macule, se desrespeite, se rasgue a Constituição do nosso Estado, a Constituição Federal e as leis brasileiras que protegem a Educação. Quer, ao solicitar a tutela antecipada por força liminar, garantir que na execução orçamentária do ano 2001, na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e da própria Lei Orçamentária, que será elaborada por nós e pelo governo durante o ano de 2001 tendo em vista o ano de 2002, esses erros que têm sido aqui denunciados, mas infelizmente, cometidos sistematicamente pelo governo lesando a educação, jamais sejam novamente cometidos.

Sr. Presidente, eis a íntegra da ação proposta pelo Ministério Público a que me referi:

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) .Encerrada a lista de inscrição ao Pequeno Expediente, passaremos à lista suplementar ao Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, por uma questão profissional, engenheiro civil que sou, por uma questão de circunstância, na medida em que tive oportunidade de ser Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, nessa condição de presidir o Fórum Nacional da Habitação, na condição de homem público responsável por zelar por políticas públicas do Estado de São Paulo aqui com meu mandato de Deputado Estadual, tenho me dedicado muito à questão habitacional nos seus mais variados aspectos.

Habitação entendido, em primeiro, lugar como valor fundamental de cidadania. Quem não tem um endereço, uma moradia, não tem condição de se constituir de uma forma digna, de organizar sua família, de ter o seu círculo de amizades, de poder assim se inserir de uma forma plena na sociedade.

Do outro ponto de vista, a convicção que tenho de que um país como o nosso, continental, de ampla área territorial, não tem o que justifique qualquer cidadão brasileiro, ou qualquer família ficar ao relento, sem ter alternativa de morar com dignidade.

Por derradeiro, o aspecto econômico. Todos sabemos que não há setor comparável de atividade. Talvez a agricultura,não a agricultura no Estado de São Paulo, já mecanizada, mas a agricultura mais rudimentar, possa fazer de alguma forma parelha com relação a isso. Mas, sem dúvida o setor da construção e, particularmente, o setor da habitação é o setor - em relação aos recursos investidos - que mais emprega mão-de-obra, uma mão-de-obra que todos sabemos não só numerosa, mas a que mais precisa de alternativa de emprego no nosso país, ou seja a ponta, a menos qualificada, aquela que em primeiro lugar sente os efeitos de um desatino do ponto de vista da condução econômica que faz com que um país jovem, com energia como o nosso, ao invés de crescer, ande de lado ou até entre em recessão.

Por isso é que temos há muito tempo tratado da função estratégica da questão da habitação. E mais do que isso, fundamentada esta convicção pelo fato de que o setor habitacional é um setor cuja expansão, multiplicação de atividades do setor, não geraria nenhuma pressão inflacionária.

Para se ter uma idéia dos dois últimos anos, o crescimento acumulado do nosso país está em torno de sete por cento e o setor habitacional cresceu só três por cento nesse período. Hoje alguns jornais começam a especular sobre o fato de que, se o nosso país crescer acima de 4,5%, teremos alguns setores estratégicos, a própria questão de energia que já abordamos aqui outro dia, ou a questão de insumos, como é a questão do setor químico que tem hoje uma planta de ocupação praticamente plena, incapaz de poder sustentar um crescimento mais acelerado do nosso país. Já o setor de habitação não. No setor de habitação temos matérias primas particularmente inesgotáveis no nosso país. O setor da habitação é um setor que, na sua expansão, menos depende de importação, não há praticamente nada que se precise importar para intensificarmos o setor habitacional. E temos o privilégio de ter uma tecnologia, de ter profissionais na área de projetos, na área de capacidade de empreender e na capacidade propriamente dita de construir que está entre os países mais desenvolvidos do mundo. Assim está a nossa tecnologia, a nossa engenharia nacional.

Por isso tudo é que aqui na Assembléia Legislativa constituímos a frente parlamentar para habitação. E ela realizou diferentes atividades. Nós aqui discutimos a questão da inadimplência do FGTS. Nós aqui discutimos projetos alternativos para intensificar a produção de moradias. Nós aqui recebemos especialistas nos assuntos variadas vezes e agora, neste ano particularmente, vamos retomar a atividade da Frente Parlamentar pela Habitação, realizando no próximo dia 14 de março, 4ª feira, aqui na Assembléia Legislativa. o Seminário “Habitação e os Municípios”.

Será um seminário que se desenvolverá durante todo o dia, e só poderá ser bem sucedido se tiver a participação plena de todos os colegas parlamentares, deputadas e deputados, a quem já convidei do ponto vista formal, e a quem reitero neste instante a minha insistência para que participem ativamente deste encontro, deste seminário.

Para isto estamos convidando todos os prefeitos eleitos do Estado de São Paulo e, particularmente, aqueles responsáveis pelo setor de habitação de cada um dos municípios.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero com alegria constatar que já temos confirmada a presença da Caixa Econômica Federal, já está confirmada a presença do Secretário da Habitação do Estado de São Paulo Dr. Francisco Prado; já está confirmada a presença do Deputado Adolfo Marinho Ponte, que preside no Congresso Nacional a Comissão de Habitação, que já foi Secretário Nacional da Habitação, afora a presença de técnicos e entidades veiculadas ao setor, para que nesse dia 14 de março possamos ainda mais intensificar as atividades em torno da questão habitacional, a Assembléia se posicionando em torno disso, e cada um dos prefeitos eleitos dando mais ênfase à produção de habitação e de moradia em seus municípios.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, telespectadores, desejo a todos uma ótima semana com vibrações positivas e bons acontecimentos.

Na semana passada participei de uma audiência a respeito de segurança na cidade de São Carlos. Foi uma audiência pública, a pedido do Vereador Freire e aceita pelo Presidente da Câmara de São Carlos, Sr. João Batista Muller. Achei muito oportuna, uma inovação na nossa cidade de São Carlos, onde se percebe que há um entrosamento entre as lideranças locais, visando o bem estar da população.

Por exemplo, participaram dessa audiência pública de segurança o Prefeito Newton Lima; a vice-Prefeita Rosilene Mendes dos Santos, o Juiz de Direito João Batista Galhardo; o Secretário de Governo Carlos Martins; o Presidente do CONSEG, Luiz Antonio Rodrigues; os delegados de polícia Rogério Vitta e Gilberto Aquino; o Comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar; o Tenente-Coronel Jair Vituri; o Comandante do Corpo de Bombeiros Márcio Roberto de Campos; o Presidente da Guarda Noturna Walter Gargarella; o Coordenador da Defesa Civil Pedro Cabalero; o Presidente da 30ª Sub-Secção da OAB, Dr. Wamberto Paschoal Vanzo; o Diretor da CIESP, Dr. Gerson Toledo Piza; o Presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Paulo Gullo e também o Padre Agnaldo, que tem desempenhado um trabalho importante na recuperação dos jovens e adolescentes, tendo inaugurado recentemente o NAI e a Casa de Convivência Lucas Perroni Jr.

Percebemos que várias autoridades civis e militares da região estão envolvidas no processo de resgate à segurança daquela cidade, que, felizmente, já vem demonstrando uma diminuição muito grande nos índices de violência. São Carlos, numa época atrás, realmente teve um índice de violência maior e agora percebemos uma diminuição significativa.

Com certeza, com esse movimento iniciado pela reunião da qual participaram vários vereadores, dentre eles o Presidente da Câmara e o Vereador Caio Sales, percebe-se uma vontade muito grande para que São Carlos continue sendo essa cidade serena e tranqüila.

Fiquei muito feliz quando percebi que o Prefeito Newton Lima tem a mesma idéia que esta Deputada: fundar uma guarda civil metropolitana. A guarda civil municipal traria uma ajuda muito importante, pois ficaria mais diretamente ligada às pessoas e ao povo. A propósito, também já reivindiquei para a cidade de São Carlos o aumento do número de escrivães e de investigadores, no que, tenho certeza absoluta, serei atendida pelo nosso Secretário, pois isso dará condições para as nossas delegacias atuarem eficientemente, porque não adianta ter os veículos se há uma falta de pessoal. Esse apelo já foi feito e, nessa semana que passou, em que houve a audiência, eu o reiterei. Tenho certeza de que a cidade será atendida.

Gostaria ainda de parabenizar o Prefeito Newton Lima por ter se colocado à disposição da comunidade, participando e promovendo reuniões em várias regiões da cidade. Muitas vezes, nos discursos de campanha os candidatos se põem à disposição da população e fazem muitas promessas, mas depois que passam as eleições acabam não fazendo nada. O Prefeito, no entanto, teve a excelente iniciativa de criar a Comissão Organizadora do Plano Municipal de Segurança Pública da cidade de São Carlos. Foi uma idéia ímpar, através da qual o Prefeito cria no âmbito municipal o órgão em que as pessoas irão fiscalizar de perto tudo o que disser respeito à segurança na cidade. Passo a ler o decreto que cria esse importante órgão, arrolando os nomes de seus membros:

(entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários e particularmente telespectadores da TV Assembléia. Neste tempo final do Pequeno Expediente vamos aproveitar para trazer ao conhecimento de todos a luta que vem sendo travada dentro da nossa Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho, conhecida como UNESP, na busca da sua interiorização.

A lei que criou a UNESP determinava que sua reitoria se localizasse na cidade de Ilha Solteira mas permitia, numa disposição transitória, que provisoriamente ela ficasse em São Paulo enquanto a universidade providenciava as condições para que essa transferência se fizesse. Quase 30 anos se passaram e aquilo que era provisório aparentemente se tornou definitivo.

A escolha de um campus interiorano para sediar a Reitoria da Unesp não foi, com toda  certeza, fruto da imaginação daqueles que criaram a universidade. A verdade traduzia no momento da sua criação a expectativa que todos tinham de que a Unesp representasse a possibilidade de uma real interiorização da universidade pública no Estado de São Paulo.

Hoje, esta universidade tem o privilégio de ser considerada por todas as avaliações feitas, incluindo o Provão, avaliações do MEC, do Capes e mesmo de organizações internacionais, como a segunda universidade de nosso País. No Estado de São Paulo é a universidade que tem o maior número de campus no interior do estado. Ela se distribui praticamente por quase duas dezenas de cidades no interior. Tem hoje, nas várias áreas que tem competência, tanto na área de graduação como de pós graduação, cursos que se destacam. Na medicina , por exemplo, e digo isso como professor daquela unidade há muitos anos, somos a Faculdade de Medicina que tem o maior número de candidatos por vaga em todo o nosso País.

Muitas podem ser as justificativas, inclusive o fato de ser uma cidade mais tranqüila, com riscos menores quanto à segurança e com facilidade de intercâmbio entre professores e alunos. Esses argumentos podem justificar essa condição mas são insuficientes para explicar o que acontece em todos os demais cursos daquela unidade. A Faculdade de Veterinária também é considerada uma faculdade de ponta, a mesma coisa vale para Agronomia., para Biociências, para Engenharia Florestal, para Enfermagem e não é por outra razão que os últimos cinco reitores, ou de todos os reitores eleitos naquela universidade, três foram eleitos entre os professores do campus de Botucatu. Eleitos tanto pelos seus pares - os professores – quanto pelo corpo técnico, administrativo e o alunato.

Poderíamos dizer a mesma coisa quanto aos cursos de pós graduação, pela qualificação de seus professores, pela quantidade de trabalhos publicados no Brasil e no exterior. Nesse sentido é que Botucatu, ao mesmo tempo que luta pela interiorização da Reitoria, clama também para que seja no nosso município aquele campus, o local escolhido para sediar a Reitoria.

Acrescentamos que além da centralidade das rodovias que servem a nossa cidade, da posição privilegiada que tem seja em função das rodovias, hidrovia e ferrovia, e agora o aeroporto ampliado, temos uma história de lutas pela interiorização da universidade, mas sobretudo temos a convicção de que Botucatu é a fronteira neste Estado entre o São Paulo do saber e o São Paulo que clama por vagas de ensino público.

É justamente por se saber fronteira dessa região e pelos compromissos históricos que assumimos pela luta da consolidação do ensino público em nosso Estado é que Botucatu se coloca em condição, e mais do que condição, à disposição da Unesp para sediar essa Reitoria e, sediando essa reitoria, começar essa batalha que não é da consolidação, mas da conquista, como bandeirante, de um território de São Paulo que, infelizmente, ainda hoje não tem uma única vaga disponível no ensino superior público e gratuito.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de inscrição com o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, antecipadamente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Roberto Morais a oportunidade de continuar nesta tribuna, inicialmente defendendo essa primeira proposta que abordamos qual seja da interiorização da sede da reitoria da Unesp e, mais do que isso, fazendo uma opção muito clara até porque temos um projeto de lei nessa direção, de que a interiorização privilegie ou contemple a escolha da cidade de Botucatu.

Já demos aqui explicações históricas, geográficas, políticas, mas queremos deixar registrado também o nosso protesto. Durante quase 25 anos, embora nosso estatuto privilegiasse essa opção e a lei da criação apontasse nessa direção, nenhuma medida até hoje foi tomada para que ela se concretizasse.

Nesse sentido, ao mesmo tempo em que protesto pelo retardamento dessa solução quero cumprimentar nosso novo reitor, Prof. José Carlos Souza Trindade, que durante a campanha assumiu esse compromisso. Na cidade de Botucatu, na última sexta-feira, quando dava posse aos novos diretores do Instituto de Biociências anunciava algumas medidas objetivas para que essa interiorização acontecesse e marcou prazo para que a comissão criada completasse os estudos técnicos e propusesse alternativas.

Mas tão importante quanto a interiorização da nossa faculdade foram as outras medidas também anunciadas pelo Prof. Trindade, que faziam parte de sua plataforma e que seguramente respondem às expectativas e aos reclamos que esta Assembléia, por vários de seus deputados, de há muito vinha reclamando. O Dr. Trindade anunciou que, independentemente dos recursos que possam ser atribuídos à nossa universidade, reiterava sua convicção e disposição expressa nas conversas que teve com o nosso Secretário da Ciência e Tecnologia, Sr. José Anibal, que a Unesp vai crescer e oferecer um número maior de vagas. O Prof. Trindade tem a convicção que não se justifica mais, a pretexto da manutenção de uma qualidade de ensino, não ampliar o universo de alunos, particularmente trabalhadores que não podem pagar o ensino privado e quando o fazem é para instituições universitárias, instituições do ensino superior que não têm uma qualidade sequer comparável àquela oferecida pelas universidades públicas de nosso Estado.

Portanto, foi muito bom. E a universidade em Botucatu, pelos seus alunos e funcionários, já cumprimentou o reitor pela decisão de ampliar o número de vagas, inclusive as do curso noturno. Mas o mais importante é que o Prof. Trindade anunciou que essa ampliação não se fará apenas nos campi hoje existentes, não acontecerá eventualmente nos cursos que hoje temos disponíveis, mas abrirá a possibilidade de que novos cursos sejam criados, novas regiões do nosso Estado sejam beneficiadas.

Ouvi com muita atenção o Prof. Trindade citar pelo menos duas regiões que nesse momento são objetos de um estudo efetivo. Um é a Baixada Santista. Estudos que estão sendo feitos particularmente na região de São Vicente e outro que é da possibilidade de avançar como bandeirantes indo em direção ao Vale da Ribeira, respondendo à uma decisão, à uma posição política adotada no Fórum de Desenvolvimento ocorrido naquela região e patrocinado pelo nosso Governador Mário Covas, coordenado pelo Secretário José Aníbal.

Sr. Reitor, neste momento gostaria de dizer que me orgulho muito de pertencer a esta universidade, a qual não tem vergonha de ser a caçula, mas que continua pioneira, acreditando em desafios que seguramente serão por ela superados. Tenha a certeza de que na sua esteira estarão também a USP, a Unicamp. Da mesma forma que já tivemos uma demonstração cabal desta decisão, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a multiplicação dos cursos profissionalizantes de ensino médio, assim como para aqueles que ainda não têm esta formação, como aqueles que acontecem na zona leste e também pela multiplicação das escolas técnicas, as nossas Fatecs da Paula Souza. Esta é a resposta verdadeira que um governo sério dá à sua população e mais do que isso, a possibilidade que se abre de parceria entre a universidade, quando comandada por cidadãos comprometidos com o resgate social do nosso País e um governador com as características de Mário Covas.

O segundo aspecto que gostaria de ressaltar é o de ter vindo há pouco do Terraço Itália, de uma reunião das Academias Paulistas de Jornalismo e de Letras. Lá aparentemente vivem os chamados imortais. Ainda há pouco dizia ao Presidente de ambos os órgãos, o ex-Deputado Israel Dias Novaes, que estas academias estão vivas, não por abrigarem o conjunto de homens que lá estiveram presentes, jornalistas renomados, escritores nomeados, brasileiros que têm uma história para apresentar, mas sobretudo porque se recusam a não participar, negando-se a não enfrentar problemas do cotidiano deste País. Desta maneira, durante um almoço que deveria ser tranqüilo, assisti duas manifestações contundentes: uma de protesto ao fato de que pela primeira vez nas últimas décadas São Paulo deixou de comemorar no dia 25 de janeiro o seu aniversário na Igreja do Beato Anchieta, a comemoração ocorreu no dia 24 de janeiro, transferida que fora no dia 25 de janeiro para o Anhembi e o protesto se faz porque as pessoas que lá acorreram para comemorar como tradicionalmente faziam, até porque pertencem a academias que cultuam as tradições paulistas e brasileiras, deram com a cara na porta e descobriram que lá só poderiam participar pessoas que tivessem um convite especial e que não contemplava jornalistas. Já não bastava a comemoração ter sido antecipada, o que é pior, a população e aqueles que queriam participar foram impedidos, porque não foram convidados. Isso seguramente não trouxe nenhum prejuízo maior para os paulistas e para os brasileiros, exceto àqueles que para lá se dirigiram.

Mas a segunda manifestação foi mais contundente e mais forte, trata-se de um protesto claro à atitude adotada pelo Canadá, de forma política e traiçoeira, de forma inaceitável, que utilizando-se do pretexto de uma vigilância sanitária não completada, de informações não oferecidas, imputou ao nosso País uma doença que nós brasileiros jamais soubemos que pudesse campear entre o rebanho bovino do nosso País.

Muitos poderiam dizer que o Canadá não é um comprador importante. Mas, ato contínuo à sua medida, os Estados Unidos, o México e muitos outros países bloquearam as suas importações. E quem acompanhou os noticiários do jornais ou assistiu à televisão percebeu que nem os canadenses aceitam esse engodo; envergonharam-se dessa atitude, que seguramente não faz bem à imagem do Canadá.

O Canadá, que pretendia ser um dos grandes líderes da ALCA! Como alguém pode pretender liderar um conjunto de nações, se continua retaliando aquelas que mais precisam desse concerto internacional de nações?

Fiquei muito feliz, porque foi apresentado um documento contundente e agressivo, que questiona inclusive o direito de canadenses, que ainda não conquistaram a sua efetiva soberania, de investir contra a soberania do nosso País. Lembrando inclusive um artigo bastante interessante, que traremos posteriormente para reprodução no “Diário Oficial”, do jornalista Mauro Chaves, publicado nos últimos dias, no jornal “O Estado de S. Paulo”.

Finalmente, quero dedicar-me a uma questão, que eu diria de economia interna, e cumprimentar o jornalista Silvio Bressan, pela reportagem interessante, pela divulgação feita do grande encontro que devemos fazer aqui, em São Paulo, no próximo dia 17. O PSDB pretende dar uma demonstração de força, pretende dar uma demonstração de convicção na sua tradição e no seu compromisso, tantas vezes relatado e retratado pelo nosso ex-Ministro tucano, Sérgio Motta, de que viemos para ficar pelo menos durante 20 anos, não pelo gosto ou prazer, tão inerente àqueles que chegam ao poder, mas porque temos a convicção de que temos propostas mais adequadas para o nosso País.

Defendo a presença forte de São Paulo, pela qualidade dos políticos que militam na nossa legenda, pela força econômica do nosso Estado, pela coragem que tivemos de combater, com muita segurança e firmeza, a guerra fiscal que ameaçava a soberania de todos nós.

Dizíamos inclusive que viveríamos um momento novo - e aí o jornalista Silvio Bressan, não colocou, mas para muitos deixou inferido que este deputado fazia uma crítica à direção que proximamente encerra o seu mandato.

Entendemos que os momentos são outros, Teotônio Vilela é um homem que tem história, não apenas pessoal, mas familiar, tem uma trajetória de luta pela democracia, pela cidadania e cumpriu bem o seu papel.

Entendemos, então que, até pela convicção que temos que a renovação se faz necessária em todos os níveis, este é um novo momento. Da mesma forma que aqui, em São Paulo, alterna-se no comando do partido deputados federais e estaduais, na dependência da situação mais próxima e para a qual cada um está mais preparado, ou tem maior disposição, ou disponibilidade. Mas, nessa forma, quero fazer o registro de que este deputado não compartilha e não fez nenhum tipo de crítica à Direção Nacional do nosso partido. Mas reitero a nossa convicção de que o PSDB, terá, nos próximos dois anos, a necessidade de se diferenciar ou se “desdiferenciar” daqueles que compartilharem conosco do governo nos últimos três anos. Foram companheiros, mas não são iguais; são parceiros da viagem, mas adotam, em certas ocasiões, caminhos diferentes e não sei se pretendem chegar ao mesmo porto.

Portanto, tenho a convicção de que o PSDB precisa, com toda coragem, particularmente o de São Paulo, espelhar-se no governo que fizemos, comandado pelo Governador Mário Covas, porque temos uma receita de competência, de cidadania, de responsabilidade pública, de compromisso histórico e de resgate social que, muitas vezes, pode não ser alcançado em apenas dois ou quatro anos, mas que precisa ser perseguido com a tenacidade com que foi feito em São Paulo e sem fazer maiores reparos.

Cumprimentamos o nosso jornalista, esperando que o alcance da nossa televisão permita chegar ao Sr. Silvio Bressan de que, sonhando com o crescimento cada vez maior do nosso partido, estamos convencidos de que chegaremos lá, continuando a cumprir nossa trajetória. Não deixaremos, jamais, de registrar o nosso respeito àqueles que assumem o comando hoje, pela disciplina e convicção partidária nos impõem, mas sobretudo por conhecer, como poucos, o muito que tem sido feito por aqueles que hoje respondem pelo PSDB de São Paulo e, também, pelo PSDB nacional.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham nossos trabalhos pela TV Assembléia e pelo “Diário Oficial, que, de vez em quando, é lido por algum curioso a respeito dos detalhes da vida parlamentar paulista, nos últimos dias, praticamente do começo do ano para cá, tem sido objeto de grande debate, pela imprensa paulista, propostas, algumas delas formuladas por deputados desta Assembléia Legislativa, relacionadas à criação de dispositivos, com base na lei para que um percentual de vagas nas universidades públicas do nosso Estado sejam reservadas para estudantes egressos de escolas públicas em São Paulo. É o caso da proposta do Deputado Cândido Vaccarezza, do PT, que recém ingressa nesta Casa.

São propostas que, no nosso entender, já havia anteriormente nesta Assembléia Legislativa, mas que são colocadas novamente sob os holofotes do debate de opinião pública: o modelo de atendimento de uma parcela da população, sobretudo de jovens que conseguem concluir o ensino médio ou têm a expectativa de dirigirem ao melhor ensino universitário público, composto pela USP, Unesp e Unicamp no Estado de São Paulo.

Saúdo a iniciativa desse jaez na Assembléia Legislativa. Tenho absoluta convicção de que essas iniciativas têm origem na boa intenção e no trabalho dos deputados de procurar corrigir distorções históricas que tem se verificado no sistema educacional do Brasil e do Estado de São Paulo.

Já falamos desta tribuna, mas nunca é demais repetir que podemos qualificar o nosso sistema educacional brasileiro e de São Paulo como de ‘apartheid social’, na medida em que a maior parte dos estudantes que ingressam no sistema educacional público, de maneira geral, em termos de sistema educacional, acabam sendo excluídos sistematicamente tanto do sistema educacional quanto das chances efetivas de exercício da cidadania, mesmo no Estado de São Paulo, considerado um Estado desenvolvido. Pelo menos, do ponto de vista material em relação ao outros estados brasileiro, ainda é muito pequeno o número de estudantes que, ingressando no ensino fundamental, conseguem o ensino fundamental e o nível médio. Quer dizer, de cada 100 alunos que entram na escola pública, pouco mais que 50% conseguem completar o ensino fundamental de uma maneira regular, e pouco mais do que vinte daqueles cem alunos, que entram na escola, conseguem completar o ensino secundário.

Portanto, atingir uma formação de nível médio e estar capacitado para ingressar no sistema universitário já é quase, entre aspas, um privilégio. Não é bem um privilégio, porque aqueles que o conseguem, na realidade, lutaram muito, e a sua luta não foi solitária, porque foi a luta de tantos professores e familiares, todos contribuindo para o sucesso daqueles que conseguem passar por esse funil extraordinariamente perverso que é o nosso sistema educacional.

Em que pese a intenção altamente positiva dessas propostas que querem vincular, ou seja, querem permitir uma ampliação de acesso ao setor universitário público, de graça, para os estudantes que vêm das escolas públicas, é necessário que venhamos dizer que, em primeiro lugar, o problema da exclusão das crianças e jovens ao acesso à universidade pública, vem da baixíssima qualidade, em alguns momentos, do serviço público de educação prestado no nosso Estado, para não dizer no Brasil, que ainda é pior.

Na realidade, as nossas escolas públicas, com raras exceções, e apesar dos esforços de muitos educadores, ainda representa um sistema de ensino público precário, que pouco ensina, e que lamentavelmente, aqui no Estado de São Paulo, os dados do ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio -, por exemplo, têm revelado que a qualidade do sistema educacional público do Estado de São Paulo está conseguindo cair ainda mais em qualidade, quando era de se esperar, se acreditássemos na cantilena da discursseira oficial, que, aqui no estado de São Paulo, estaria sendo realizada a maior revolução educacional de todos os tempos.

O próprio instrumento de análise, por mais precário que seja, mas o instrumento oficial de análise e desempenho mostra que o Estado de São Paulo não apenas não consegue avançar em termos de qualidade, mas tem inclusive recuado da condição de qualidade do sistema educacional.

Esse é um ponto central. Nós não vamos efetivamente democratizar oportunidades de vida, de cidadania, e inclusive de acesso no sistema superior, se de fato não investirmos de maneira corajosa, criativa e eficiente em termos de melhoria das condições de educação básica, fundamental e média, sobretudo aquela educação que é oferecida em escolas públicas, para onde aflui a grande maioria de jovens estudantes do Estado de São Paulo e do Brasil inteiro.

Mas, não é só esse o problema. Se de um lado é ruim a qualidade do ensino e, portanto, proporcionalmente são poucos os estudantes de escolas públicas que têm acesso a uma USP, a uma Unesp, a uma Unicamp, também é necessário que venhamos a colocar o dedo na ferida e mostrar a nossa universidade pública também; embora se reconheça os extraordinários méritos que essa universidade tem, em termos de qualidade, de pesquisa, de ensino, de extensão e a própria contribuição que essas universidades têm dado ao país, é necessário que venhamos a colocar o dedo na ferida e reconhecer que é inaceitável para um estado, como o Estado de São Paulo, que apenas 10% da demanda do setor universitário de ensino superior no Estado de São Paulo seja atendido pelas três universidades no nosso estado.

De cerca dos 700 mil alunos, que hoje estudam em curso superior do nosso Estado, cerca de 70 mil aproximadamente, apenas, são alunos matriculados nos cursos gratuitos e em, geral de boa qualidade da USP, Unesp, Unicamp. Isso tem que mudar. Essas duas questões têm que ser tratadas de uma maneira clara: a melhoria efetiva das condições educacionais oferecidas aos jovens pelas escolas públicas, principalmente de educação básica, portanto, de nível fundamental e médio, e de outro lado, um alargamento efetivo, corajoso da oferta de vagas no ensino superior público de nosso Estado.

Alguns perguntariam: mas, como é que se faz isso, já que a educação superior custa caro, e custa caro em qualquer lugar do mundo, pelo menos deveria custar o suficiente para que se venha assegurar um nível de qualidade.

Temos razões e isso também é a necessidade de colocarmos mais uma vez, dedos em feridas para dizer que, apesar de temos aqui na Assembléia Legislativa, e praticamente todos os deputados honrado o nosso compromisso de defesa intransigente das verbas e das condições de autonomia para o trabalho das universidades públicas do nosso Estado, é necessário que a essa autonomia e a essa defesa que a sociedade tem feito em relação à própria universidade, que a isso corresponda também uma disposição para mudança, para reforma, para autocrítica, e para as mudanças necessárias que a própria universidade pública tem que fazer no sentido de alargar com qualidade a oferta de vagas para essa população que demanda não apenas por um desejo natural da pessoa, mas por que assim impõe o próprio estágio atual de globalização da economia e da cultura que atinge o país e que portanto força cada vez mais a essa necessidade de uma população de nível educacional superior. Mas é muito importante que as universidades, e a começar com ela, tenham essa coragem. Não faz sentido, e deixo já aqui a minha posição clara, a de que a elevação, como estamos propondo, e a nossa proposta, que aliás está no documento do Fórum Parlamentar Século XXI, é que haja dentro dos próximos dez anos uma elevação da oferta de vagas no ensino superior de São Paulo, para que a nossa universidade pública atenda pelo menos quarenta por cento da demanda. Essa é a proposta, ou seja, para atender a quarenta por cento da demanda , a ser verificada daqui a dez anos, a universidade pública do nosso Estado, em termos de custo e graduação, terá que sair de um atendimento de setenta mil vagas, para um atendimento de perto de quinhentas mil vagas no Estado de São Paulo. E essa é a proposta. E menos do que isso não dá para fazer, porque mesmo assim, vejam, daqui há dez anos com todos os esforços, apenas quarenta por cento dos estudantes que terminam o nível médio vão conseguir entrar numa universidade de qualidade, pública e gratuita, como a que defendemos. Ainda uma parcela significativa, ou seja, sessenta por cento está ainda naquele momento daqui há dez anos, no ano 2011, ainda dependendo das condições próprias e do mercado para estudar num curso superior privado. Essa meta quantitativa não pode evidentemente significar uma meta que corresponda a um crescimento nas mesmas proporções, ou nas mesmas quantidades, dos orçamentos vinculados às universidades do nosso Estado. Isso é importante dizer com todas as letras. Não estamos querendo que os quase dez por cento do ICMS que as Universidades hoje têm por direito, votado aqui na Assembléia Legislativa na LDO de terem seus recursos, que isso seja também quadruplicado, quintuplicado como se poderia ver. Não é possível! Temos também outras responsabilidades - o Poder Público - para com a educação e isso diz respeito exatamente ao financiamento da educação básica, fundamental e média, para não dizer também dos outros sistemas educacionais, técnico e tecnológico, como também da educação infantil. Acreditamos que a Universidade tem todas as condições , se quiser, para realizar a verdadeira reforma, a verdadeira revolução cultural, ou seja, uma revolução de valores, uma revolução de princípios que possa repercutir efetivamente no seu modelo de construção do processo de ensino universitário. Não é nenhum exagero isso que vou dizer: Dizer que uma parte significativa dos currículos dos cursos de graduação oferecidos na Unesp, na USP e na Unicamp são freqüentemente criados pelas necessidades ou a imagem das necessidades dos seus professores e não dos alunos. No nosso modo de entender não faz nenhum sentido, na situação de agruras em que estamos vivendo, que cursos freqüentemente de medicina da Unicamp, Unesp e USP sejam basicamente construídos com uma carga horária de aulas, aulas dessas que o professor chega aqui diz a coisa e vai embora, exageradamente ocupando um tempo que deveria estar sendo destinado, para muitos desses estudantes, para um trabalho de pesquisa orientada. Ou seja, muitas das aulas que estão sendo hoje oferecidas no sistema universitário poderiam, dentro de uma programação engendrada pela própria Universidade, serem oferecidas a um número muito maior de alunos sem perda nenhuma de qualidade, desde que se estabelecesse um pacto dentro da própria Universidade e que os professores pudessem se adaptar a esse trabalho que freqüentemente é mais penoso, reconheço, que é o trabalho de orientação da pesquisa, do que o trabalho apenas de dar uma aula, cumprir sua obrigação diária e depois se desincumbir de outra obrigação sagrada do professor universitário, que é a obrigação de orientar o seu aluno no processo de extensão de pesquisa universitária.

O que estou dizendo aqui - quer dizer, dando um exemplo das reformas possíveis e necessárias no setor universitário -, não é nenhuma novidade porque isto se dá na maior parte dos sistemas universitários públicos do mundo e qualquer tipo de comparação que se faça não se pode generalizar.

Mas vamos falar dos cursos de Medicina com relação ao número de aulas, essa aula comum oferecida aos estudantes de Medicina, que muitas vezes é obrigado a ter oito, nove, dez aulas por dia em matérias que não dizem respeito a sua orientação de pesquisa.

Ora, esse esforço do professor, no nosso modo de entender, pode ser redirecionado dentro de um novo modelo de ensino universitário que permita, com os mesmos custos básicos, ofertar um ensino com a mesma qualidade de educação ou até mesmo uma qualidade superior àquela que está sendo desenvolvida no sistema universitário.

Portanto, quero aqui dizer, para não deixar de me pronunciar em relação a isso, que quando falo em reforma cultural refiro-me a uma reforma de valores mesmo. Sei, como todos sabem, que as organizações em geral reagem a qualquer tipo de mudança e a universidade não é exceção dessa regra. Mexer com hábitos, com costumes, com horários, eventualmente com privilégios, significa uma coisa muito complicada em qualquer organização, mas é obrigação nossa - e aqui falo como representante de uma parcela da população, por pequena que seja - dizer que o sistema educacional do Estado de São Paulo precisa mudar e dentro dele precisa mudar também o setor universitário, um setor universitário que consome quase dois bilhões de reais todos os anos do orçamento da Educação - consome, usa e usa bem - mas pode usar muito melhor e essa revolução cultural de valores, a construção de um novo pacto social pela Educação de qualidade no campo universitário, esperamos que a própria universidade tenha a coragem, a competência, o descortino de fazê-lo muito antes que a própria sociedade venha forçar essa reforma, o que não seria de todo mal, mas tenho a impressão de que a inteligência acumulada na universidade pode perfeitamente fazer com que ela realize essas mudanças tão necessárias.

Quero dizer que essas minhas colocações em nada desmerecem as contribuições recentes feitas pelo Deputado Cândido Vaccarezza. Acho que elas são corretas, vão no sentido de procurar criar justiça social, entendo bem o que falou, de minha parte terá apoio, mas espero também que o Deputado Vaccarezza nos dê apoio a fim de que possamos dar a nossa quota de contribuição para realmente melhorar a educação básica, o que é fundamental, e ampliar as condições de oferta da educação superior que hoje são apresentadas nas nossas universidades públicas.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, o jornal “O Estado de S. Paulo”, edição de domingo, traz um artigo muito especial. Diz o artigo: “Cuidar do sem-teto é um desafio para Los Angeles”.

Esta importante cidade americana, a par da sua pujança, do seu potencial econômico, convive com esse grave problema que é a população dos moradores de rua.

São Paulo, guardadas as proporções, vive neste momento uma situação em escala menor, mas também a merecer a atenção devida.

Quero chamar a atenção para as famílias que se estabelecem todos os dias e todas as noites debaixo do Minhocão. Ali, todas as tardes, a partir das 16 horas, vão se avolumando famílias, homens, mulheres e crianças que vivem nas ruas, fruto da desagregação ou desarranjo familiar. Enfim, essas famílias estão a merecer uma atenção especial pela Prefeitura. Tenho conversado com o Secretário do Bem-Estar Social e encontrei em S.Exa. a melhor das intenções, aliás, causou a melhor das impressões a sua preocupação com essa população de rua, que é perto de oito a nove mil pessoas, um número grande, mas nada acima do possível de ser enfrentado. Acho que toda a cidade tem de enxergar esta questão do morador de rua de forma globalizada; não pode ser vista como uma situação isolada. É preciso que a cidade de São Paulo destine parte dos seus recursos para cuidar dessa população.

Eu mesmo, no diálogo que tive com o Secretário, falei da necessidade de termos naquela região de Santa Cecília um abrigo para essas famílias, que contemple também um espaço para que elas possam guardar seus poucos bens, sua carroça, seu carrinho de mão, com o qual transportam papelão. Quem passa ali percebe o apego que aquelas famílias têm ao produto de seu trabalho, que é o papelão apanhado nas ruas de São Paulo. Na defesa do que lhes dá o sustento e o que comer, aquelas famílias dormem abraçadas ao papelão e a suas carrocinhas.

Pensamos então na possibilidade de se criar um abrigo na região da Barra Funda com um espaço destinado à guarda dessas carrocinhas. Seria interessante também a participação de alguma organização não-governamental, que se responsabilizaria pela comercialização desse papelão apanhado nas ruas. Essas famílias hoje, que já vivem em condições subumanas, são obrigadas a se submeter à exploração por parte de alguns espertalhões que se aproveitam do desespero dessas pessoas, pagando a preço vil o papelão, as latas e vidros apanhados no lixo das ruas. Há lá pessoas vivendo dramas familiares extremamente difíceis ou sofrendo de doenças em estágio avançadíssimo, precisando de imediata intervenção, para o que não basta uma simples ajuda assistencial, a despeito das meritórias campanhas que algumas entidades sociais promovem para atender a essas famílias. A LBV cotidianamente leva alimentação para aquelas famílias. Mas não basta alimentá-las. É preciso que a cidade encontre uma maneira de reinseri-las na sociedade de forma honesta e com dignidade e isso extrapola os limites da mera alimentação. Há que se alimentar o espírito e se preocupar com os problemas materiais, dotando aquela família, aquela pessoa de um lugar digno para morar.

A tradição de alguns dos nossos albergues, como aquele localizado no Brás, é uma tradição autoritária, impondo às pessoas horários de entrada e de saída. É uma visão perversa porque, primeiro, separa o marido, a mulher e as crianças - cada um vai para um canto - e segundo impõe um horário para sair, sem que muitas vezes haja razão para ser colocada na rua. Mas autoritariamente são todos despejados. Esse tratamento da pessoa como coisa é que precisa ser superado.

A cidade precisa entender que essa população de oito mil pessoas faz parte da nossa sociedade. Precisamos encontrar, conjuntamente, alguma solução.

Procurei o Conseg de Santa Cecília e quero promover um diálogo para, junto com a Secretaria, buscarmos uma saída, a começar talvez ali pelo Minhocão, num projeto-piloto que pudesse talvez depois se expandir.

“O Estado de S. Paulo” deste último domingo publicou matéria em que mostra os sem-teto americanos da cidade de Los Angeles – que pude pessoalmente conhecer – e a forma policial com que são tratados, sendo levados para a cadeia e a polícia obrigada a dois ou três dias depois ali colocá-los novamente. Essa visão policialesca também não vale para cá. É preciso tratá-los com humanidade.

Esse é o espírito com que pretendemos agora, nesse novo Governo da Prefeita Marta Suplicy, trabalhar pela nossa cidade de São Paulo, enxergando essas pessoas de uma maneira adequada, para que possamos juntos - sociedade, governo e entidades organizadas - buscar uma solução imediata para o gravíssimo problema da população de sem-teto que vive em São Paulo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB - PELO ART. 82. SEM REVISÃO DO ORADOR – Nobre Presidente, ilustre Deputado Milton Flávio, tivemos a oportunidade, da tribuna e deste microfone, de fazer alguma manifestação sobre o descalabro em que está o nosso hospital. Fizemos baseados nas manifestações do jornal “Diário do Grande ABC”.

Hoje, consubstanciando as nossas palavras, temos a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos da nossa cidade. A nossa diretora do hospital – digo nossa porque trabalhei lá 40 anos e ainda afetivamente estou ligado a essa instituição – foi infeliz. É uma moça ingênua que está trabalhando como diretora e o PT está jogando a coitadinha como boi de piranha, porque eles não querem assumir a responsabilidade deles. Há PT de várias categorias e ela pode ser uma das vítimas do próprio PT.

Quero deixar escrito o que o “Diário” publicou e não o que ainda pretendo falar. O sindicato mandou uma gama de manifestações através do “Diário do Grande ABC” que publicou alguns itens, que me permito ler desta tribuna para que, através da televisão, cheguemos a Santo André e ao ABC:

1 - “A administração esqueceu de dizer que, com uma defasagem de pelo menos 500 auxiliares de enfermagem, falta de médicos e enfermeiros, e a falta de uma série de materiais que vão desde álcool a medicamentos básicos como o soro, fica impossível ter um atendimento de qualidade e quem paga são os servidores. Em razão dessa situação, o Centro Hospitalar – que é o nome que eles mudaram, o nome é Hospital Municipal – só consegue funcionar na base das horas extras e com estudantes estagiários.”

O corpo médico é restrito, são os estudantes da nossa Faculdade de Medicina do ABC que tomam conta desse hospital. Vejam a responsabilidade desses jovens: sem preceptores, sem médicos orientadores, eles trabalham com os servidores. Não vou me estender, mas voltarei a falar sobre isso.

“A alegação de sempre é a de que não existem verbas para contratação, mas é preciso lembrar também que os gastos com o “cabidão de empregos” criado nas vésperas do ano novo dariam, no mínimo, para contratação de 250 trabalhadores na área da saúde.” O Sindicato dos Servidores está com toda a razão. Como já é de se esperar dessa administração, ao contrário de assumir a culpa pelo caos instaurado no Centro Hospitalar tantas vezes já denunciado pelo nosso sindicato e também pela imprensa local, mais uma vez, o governo petista de Santo André tenta fazer cair sobre as costas dos trabalhadores da área da saúde a responsabilidade, acusando-os de descompromissados. É uma hipocrisia!”

Não estou falando mais nada do que o sindicato, que quando não é do próprio PT é do PSTU. Agora, vejam, eu que não sou de nenhuma dessas duas entidades estou plenamente solidário.

2 - “Não temos a menor dúvida de que o descompromisso com a saúde é da administração. Acostumada a gastar os recursos do município com coisas que não são prioritárias, vem relegando ao segundo plano as necessidades básicas da população, e realizando obras de fachada.”

Obras de fachada são as obras de ajardinamento da cidade. Há um verdadeiro matagal, daqui a pouco virá gente de espingarda caçando tigres e outros bichos por lá. Por quê ? Porque eles arrumaram um bom jardineiro e não se faz outra coisa. Isso não seria mau, mas eles agora pegaram essas frentes de trabalho, são escravos. Mandam os funcionários bons e pegam as frentes de trabalho e mandam fazer essas coisas.

Mas quero ler o que o Sindicato falou. “Realiza obras de fachada gastando milhões com propaganda ao mesmo tempo em que promovem um verdadeiro sucateamento no atendimento aos munícipes. A direção do hospital esqueceu também de noticiar que em vários segmentos do Centro Hospitalar os aparelhos estão danificados, sem nenhuma manutenção, o que já deve ter causado óbitos de pacientes internados”.

Sr. Presidente, voltarei para continuar com essa explicação dando uma explicação pessoal ao tema.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui reiterar o que disse V. Exa. em seu depoimento em relação ao Prof. Trindade, nosso grande amigo, Reitor da Unesp, professor competente e digno que, com certeza, conduzirá aquela instituição com muito carinho e firmeza. É uma pessoa que conheço bem, freqüento sua residência e fiquei extremamente satisfeito com sua eleição bem como sua posse e em especial pelas suas atitudes.

Sr. Presidente, venho aqui fazer um agradecimento ao membro do Governo Mário Covas, Delegado-Geral Dr. Desgualdo, que tem nos recebido de maneira digna e exemplar, que tem dado seu tempo e ouvido nossas ponderações, nossas reclamações e tomado atitude.

Portanto, quero que fique claro que este Deputado quando encontra no Governo pessoas que respeitam o Parlamentar tem que fazer aqui seus elogios bem como ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Sr. Rui César Mello. Temos conversado bastante sobre nossos problemas da região Oeste e que tem, dentro de suas possibilidades, nos atendido de maneira muito digna. Portanto, quero dizer que tudo isso é através do Sr. Secretário de Segurança Pública.

Este Deputado às vezes vem a esta tribuna, faz algumas críticas quando necessário mas reconhece quando alguém que exerce um cargo público trabalha com respeito e com dignidade.

Tenho certeza, meu caro Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, bem como o Delegado Geral, Dr. Desgualdo, como o Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. Rui César Mello, que no momento em que os senhores ouvem um parlamentar e procuram averiguar as denúncias ou as reivindicações que farão uma boa administração e que ajudarão o Governo Mário Covas a exercer dignamente o seu mandato.

As críticas e ponderações evidentemente nós que vivemos direto com a sociedade temos que reclamar, reivindicar que é nossa função.

Sr. Presidente, após esse relato quero dizer que em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha, com quem falo constantemente, tem nos ajudado muito. Enviou a esta Casa, e nós aprovamos, a comarca do Município de Santana do Paraíba e outros. Tem trabalhado naquele Tribunal com muita honestidade.

Até reclamo, em certo aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando compara São Paulo, o maior Estado da Nação, que possui 24% da população do País, ser tratado pela mesma Lei de Responsabilidade Fiscal como o Estado do Acre. Não é possível o Poder Judiciário de São Paulo que não só julga paulistas e paulistanos mas todo o povo de uma nação, e sabemos que o nosso Tribunal é exemplo para qualquer jurisprudência do nosso País. Evidentemente não devemos abrir tanto espaço, mas precisamos estar atentos aos problemas do Judiciário de São Paulo no que se refere aos recursos.

Estamos vendo a Prefeitura de São Paulo excluindo os aposentados, para que complementem os 25%, e dentro da percentagem do tribunal eles computam também os aposentados, o que têm gerado dificuldade.

Entendo que neste momento temos que refletir sobre a responsabilidade fiscal. Não é possível comparar a cidade de Carapicuíba com a cidade de Barueri. Se compararmos as duas receitas, sob o aspecto per capta, não é possível olhar a Lei de Responsabilidade Fiscal com os mesmos olhos. Percebemos que Barueri arrecada quase 400 milhões por ano, enquanto que Carapicuíba, com a população três vezes maior, arrecada um valor inferior a 100 milhões de reais. Não é possível analisar por esta ótica. Quanto à responsabilidade do seu executor, dos prefeitos e vereadores daquelas cidades, é necessária uma fiscalização. Esse comparativo entre cidade dormitório e cidade industrial tem que ter um diferencial, para que possamos dar o verdadeiro equilíbrio e executar o Direito neste País. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PARA COMUNICAÇÃO – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, continuarei lendo sobre a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André.

(Entra leitura)

 

Este é um pequeno balancete do sindicato.

Sr. Presidente, sei que meu tempo está se esgotando, mas ainda quero dizer que no jornal de hoje lê-se: “Invasores insistem em ocupar 44 casas, o PT não deixa e ainda põe a Guarda Municipal, 24 horas, para não deixar.”

Quero aconselhar a esses que pretendem ser invasores, talvez eles ainda não tenham experiência: procurem elementos ligados ao PT, que são professores na arte de invadir. Eles darão orientações de como invadir as casas que estão sendo construídas pela prefeitura. Há quem tem 10 filhos; gente desempregada, enfim, é uma Babel. Mas eles não estão sabendo trabalhar como o PT ensinou. Por isso meu conselho é que procurem na nossa cidade, ou na nossa Capital, ou até Deputados nesta Casa que podem lhes dar instruções de como invadir as casas e fazer aquilo que gostam: iniciar as conversações.

Obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 5.

Está levantada a sessão.

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-  Levanta-se a sessão às 16 horas e 26 minutos.

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