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12 DE FEVEREIRO DE 2004

7ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ORLANDO MORANDO, JOSÉ DILSON, ANA MARTINS, SIDNEY BERALDO e ROMEU TUMA

 

Secretário: EDSON GOMES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/02/2004 - Sessão 7ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ORLANDO MORANDO/JOSÉ DILSON/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDSON GOMES

Avalia o bom desempenho do setor de agronegócios. Cumprimenta o Poder Judiciário por ter designado um interventor para a Parmalat.

 

003 - JOSÉ DILSON

Cumprimenta a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, que aprovou ontem a expropriação de terras onde exista trabalho escravo.

 

004 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

005 - ORLANDO MORANDO

Fala dos investimentos do governo nas escolas públicas de São Bernardo do Campo.

 

006 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Anuncia que ontem foram inaugurados o Hospital Municipal e o Laboratório Municipal de Indaiatuba. Comenta a reintegração das ações da polícia militar e da guarda municipal  naquela cidade.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

008 - MÁRIO REALI

Lamenta o assassinato de major da PM, ocorrido nesta madrugada em Diadema. Presta homenagens à memória do oficial.

 

009 - DONISETE BRAGA

Informa que no próximo dia 16 a Ministra de Minas e Energia Dilma Roussef irá ao ABC, para tratar da ampliação do Polo Petroquímico.

 

010 - FAUSTO  FIGUEIRA

Preocupa-se com o fechamento das escolas estaduais, como a Escola Estadual Marechal do Ar Eduardo Gomes, no Guarujá que possui duas classes especiais para deficientes. Comunica o falecimento do Vereador Eduardo Castilho, de Santos e do ex-Deputado Marcos Aurélio Milani.

 

011 - JOSÉ  BITTENCOURT

Comenta o assassinato do jovem dentista por policiais militares. Espera que esta violência não fique impune e que este fato não denigra a imagem da polícia. Manifesta-se favoravelmente a criação da via rápida para a indenização das famílias e as vitimas de crimes praticados pelo Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Critica o Governador e o Secretário de Segurança Pública pela condução das polícias civil e militar, devido ao assassinato do jovem dentista por policiais militares. Diz também, do preconceito existente contra negros.

 

013 - Presidente ORLANDO MORANDO

Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, dia 08/03, às 10h, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional da Mulher, a pedido de todas as Sras. Deputadas desta Casa.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Congratula o Governo Federal pela aprovação da lei que muda a distribuição do salário educação, que descentraliza os recursos.

 

015 - ANA MARTINS

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos Srs. Valderlei Almeida e Nelson Camargo, do Diretório do PSB de Campinas.

 

016 - MÁRIO REALI

Discorre sobre a Expo Fome Zero, que vem ocorrendo em São Paulo. Faz explanação dos programas sociais das Prefeituras de Diadema e São Paulo. Critica o Governo do Estado por seus programas de combate à fome.

 

017 - JOSÉ ZICO PRADO

Critica a falta de uma política de habitação do governo estadual, principalmente para a população de baixa renda.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Comenta o caso do assassinato do sobrinho do Prefeito de Hortolândia. Questiona o gerenciamento da segurança pública na região metropolitana de Campinas.

 

019 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

020 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, manifesta-se contra a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de combustíveis.

 

021 - FAUSTO  FIGUEIRA

Pelo art. 82, conclama o governo estadual a pagar as indenizações aos ex-presos políticos.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris.

 

024 - JORGE CARUSO

Requer verificação de votação.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que constata quórum insuficiente para a deliberação. Põe em discussão o PL 892/99.

 

026 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 892/99.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença dos Vereadores José Luis, Rui Muari e Neive Noguero, do PT da cidade de Campo Limpo Paulista, acompanhados do Deputado Mauro Menuchi.

 

028 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Saúda os vereadores de Campo Limpo Paulista.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PL 892/99.

 

032 - MAURO MENUCHI

Discute o PL 892/99 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

033 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

034 - ANTONIO MENTOR

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10h, para comemorar o Dia do Aposentado. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Gomes para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON GOMES - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado Edson Gomes para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GOMES - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE, ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos pronunciado com bastante freqüência a respeito do desempenho extraordinário do agronegócio.

Andamos muito pela região Centro Oeste e presenciamos a maneira singular, que muito nos empolga, nas fronteiras agrícolas de Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, enfim, do Brasil Centro Oeste, Norte e também aqui em São Paulo. Vemos o arrojo da Agricultura aqui em São Paulo aliado à conscientização de que o produto precisa ter agregação dentro da propriedade. Muitas vezes, quando ele deixa a porteira da propriedade, é o atravessador que está ganhando, pois vai agregando valores.

Quero aqui, como tenho feito sempre, enaltecer o trabalho realizado pelo ex-Secretário da Agricultura, João Carlos de Souza Meirelles. Da mesma forma o faço ao atual Secretário, nosso colega Deputado Duarte Nogueira, que vem desenvolvendo um trabalho excelente.

A Agricultura é hoje responsável pelo crescimento, ainda que pequeno, do PIB no Brasil. Não fosse o bom desempenho do agronegócio, o país entraria em uma situação de desespero.

Quero também cumprimentar a Justiça de São Paulo por ter designado um interventor na Parmalat. Nós, que somos do meio, sabemos das dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite. O pequeno produtor produz cerca de 100 a 200 litros de leite por dia e vende, com esforço muito grande, a 45 ou 47 centavos o litro. Aí vem uma empresa e faz o que estamos vendo, deixando o setor do leite em insegurança, porque o pequeno produtor tira o seu leite para ter a sua renda de 50 a 70 reais por dia. E com essa renda ele mantém a sua propriedade, a sua família e paga os estudos dos filhos. Agora ele se vê aflito ao ver a queda no preço do leite abaixo dos 40 centavos.

Portanto, a Justiça agiu de maneira certa. Está de parabéns a Justiça de São Paulo por ter decretado a intervenção na Parmalat. É uma vergonha! Essas multinacionais vêm, exploram o povo brasileiro e paulista e depois, com a maracutaia que fazem na contabilidade, ganham muito dinheiro, deixando os nossos produtores em situação difícil. Parabéns! O setor tem de encarar com coragem. As cooperativas estão abraçando essa situação com competência. Sentimo-nos felizes e honrados ao ver a decisão da Justiça.

Aproveito também a oportunidade para saudar o Presidente da Faesp, Dr. Fábio Meirelles, que tem uma liderança extraordinária no setor da Agricultura de São Paulo e que ao longo de décadas tem contribuído muito para que a Agricultura atingisse o estágio que hoje alcançou.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendo um retrospecto, quero dar os parabéns à decisão ontem tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, quando aprovou-se, por unanimidade, a expropriação de terras onde exista trabalho escravo.

Sr. Presidente, no dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, mas parece-me que os fazendeiros esquecem da história e contratam “gatos”, muitos deles dizendo desconhecer o significado dessa palavra. “Gato”, para o fazendeiro, são os homens responsáveis pela contratação de trabalhadores rurais.

Na terça-feira, Ratinho, em seu programa, chamou a atenção dizendo que ligaria no dia seguinte para o Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo, para fazer um apelo - inclusive fez o apelo no ar ao Presidente da República - a fim de que tramitasse em regime de urgência o projeto que irá castigar os latifundiários responsáveis por esse crime hediondo. Ratinho apresentou, em reportagens, os pobres trabalhadores nessas fazendas.

Hoje, lendo os jornais, verifiquei que o Presidente da República pediu a inserção desse projeto na Câmara, o qual passou por unanimidade e está tramitando nas outras comissões. O mais importante, Sr. Presidente, é que os fazendeiros responsáveis por esse ato criminoso serão punidos, perdendo suas terras, que serão aproveitadas para auxiliar na reforma agrária. Essas pessoas, que deixam o trabalhador passando fome, dormindo em cima de estrados sem nenhuma proteção, o que é um absurdo, deveriam passar pelas mesmas condições como castigo. Acredito que agora eles irão lembrar que a Princesa Isabel aboliu a escravatura há muitos anos, e darão uma condição decente, de verdadeiro ser humano, ao trabalhador.

Aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, quero dizer que ontem foi publicado, no "Diário Oficial" do Município, a Lei Municipal nº 13.376, que isenta todos os idosos cadastrados no Programa de Amparo Social, criado pelo Ministério da Previdência Social, dos impostos, como IPTU, taxa de lixo, taxa de iluminação. Por isso, quero cumprimentar o Ministério da Previdência Social por essa conduta brilhante, um sinal de respeito aos mais velhos, como nossos avós, pais, etc.

Hoje, Sr. Presidente, vim a esta tribuna para cumprimentar os atos dos nossos colegas parlamentares de outras esferas, tanto da Câmara Municipal como da Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar a todos por esse gesto nobre. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos nesta tarde relatar notícias que consideramos importantes, principalmente para a população da cidade de São Bernardo do Campo.

Ontem à tarde tivemos o privilégio de receber o Secretário de Educação, Dr. Gabriel Chalita. Em agosto de 2003 tivemos uma audiência, quando então solicitamos a realização de algumas obras para melhorar a infra-estrutura de alguns colégios daquela cidade, sem condições dignas de receber os alunos. Não podia, por exemplo, haver aula de educação física, principalmente nos dias de chuva, tendo em vista que suas quadras não eram cobertas. Para nossa alegria, e por determinação do Secretário Gabriel Chalita, a população de São Bernardo do Campo recebeu esse grande benefício. Quero também agradecer ao Professor Rolim, que com muita dedicação nos ajudou a conduzir esse trabalho.

Visitamos inicialmente o Colégio Francisco Cristiano, um colégio referência na rede de educação pública deste Estado, graças ao método implantado pela sua diretora, Sônia, que, com toda sua equipe, criou uma biblioteca, dando aos alunos - cuja freqüência é grande - condições de melhorar seus conhecimentos por meio dos livros. Mais do que isso, temos o melhoramento da qualidade intelectual dos professores que fazem uma reciclagem constante, para aprimorar o nível de ensino.

Percebe-se esse bem-estar quando se chega nas imediações do colégio, desde seu jardim, a qualidade da pintura, muros sem pichações. Existe também uma formação na área musical, implantada pelos próprios pais. Nossos cumprimentos à direção da Escola Francisco Cristiano, que tivemos a honra de visitar com o Secretário Gabriel Chalita na tarde de ontem.

Quero, em nome da população de São Bernardo, agradecer as verbas entregues ao Colégio Jean Piaget, no Bairro Detroit, para fazer a sala de informática e a cobertura em sua quadra. Um pedido antigo dos pais e dos alunos daquela região.

O Colégio José Gonçalves, no Bairro Jardim da Represa, igualmente, receberá os mesmos benefícios, ou seja, a cobertura da quadra poliesportiva e a sala de informática. Por último, o Colégio Prestes Maia, no Bairro Planalto, receberá a verba de 114 mil, para fazer uma reforma geral - pintura, reforma de banheiros - além da cobertura de sua quadra. Dessa maneira, os jovens poderão freqüentar as aulas de educação física, não dependendo mais de São Pedro, isto é, independente do clima. Nesses bairros, os jovens, a partir da finalização dessas obras, poderão usufruir desse benefício levado pelo Secretário Gabriel Chalita.

A soma total dos investimentos, solicitados, por este Deputado, no ano que passou, chega a 310 mil reais e irá contemplar esses três colégios. Outros colégios estão passando por reformas, como o Colégio Matias Otávio Roxo Nobre, que este Deputado teve a honra de freqüentar até a oitava série, demonstrando dessa maneira a preocupação do dirigente daquela cidade, do professor Rolim, bem como do Secretário Gabriel Chalita e deste Deputado, que se preocupa com a qualidade.

Relatamos também que alguns colégios estão com seus sistemas de combate a incêndio danificados. Já fizemos esse requerimento oficialmente buscando a segurança e tranqüilidade dos alunos e dos pais, mostrando a preocupação com a educação dos alunos do nosso Estado de São Paulo.

Quero finalizar agradecendo, mais uma vez, ao Prefeito Willian Dib, que esteve conosco participando dos eventos e que se colocou inteiramente à disposição para uma outra questão bastante importante para São Bernardo do Campo que é a nossa luta para que levemos um campus da Fatec para aquela cidade, levando em conta que não existe nenhum tipo de formação universitária pública para os jovens que terminam seu ensino médio e querem dar continuidade aos seus estudos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia 11 estive em Indaiatuba inaugurando mais um compromisso do Prefeito com a área da saúde, o laboratório municipal, que realizará mais de 120 tipos de exames gratuitamente. O Hospital Municipal, que estava pendente havia mais de 20 anos, devido à troca de Prefeitos, foi inaugurado há quase oito meses. O laboratório vai favorecer não só Indaiatuba, mas toda a região. Vai atender 520 mil pessoas por ano. Sabemos que as Santas Casas, os hospitais estão quase todos falidos, precisando de verba. Enquanto isso, a cidade de Indaiatuba vem investindo cada vez mais não só na educação, mas também na saúde.

Também estive junto com o Comandante-Geral da Polícia Militar, com o Prefeito de Indaiatuba e o promotor de justiça de Indaiatuba para tratar da integração da Guarda Municipal e a Polícia Militar da nossa cidade, que foi rompida, prejudicando-nos muito. Hoje não temos número suficiente na Polícia Militar para atender todas as ocorrências. Temos uma Guarda Municipal muito ativa, com mais de 200 homens, mais de 15 carros que fazem o trabalho de perseguições, bloqueios. Isso foi totalmente rompido.

Estivemos com o Comandante-Geral, Coronel Alberto, explicando a situação. Fala-se tanto em integração entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Municipal, e não é justo que Indaiatuba tenha falta de atendimento. Foi feito um acordo para a integração da Guarda Municipal e a Polícia Militar através do computador. Se a Guarda Municipal receber uma notificação de um assalto, um assassinato, coisas mais graves, a Polícia Militar vai resolver. Não havendo viaturas ou policiais militares suficientes, a polícia passa os deveres à Guarda Municipal.

Essa experiência vai começar em cerca de 60 dias. Até agora, muitas ocorrências eram feitas e a Polícia Militar falava que não tinha homens ou viaturas suficientes para ir até o local. A Guarda tinha de ser acionada, mas era proibida de ir, ficávamos nas mãos dos bandidos. O Comandante deu um prazo de 60 dias para que haja essa integração em comunicações, para que a polícia possa dar ordem para a Guarda atuar em certos casos, pois os casos de perseguição e bloqueio só serão feitos pela Polícia Militar. Espero que dê certo essa experiência. As Guardas Municipais fazem um trabalho muito importante nos municípios, principalmente nos municípios menores. Estão tentando tirar a arma da Guarda, mas são eles que conhecem a população, que passam as informações para a Polícia Militar de quando é ladrão, quando não é. É importante que essa integração aconteça. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores  deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para trazer minha indignação quanto ao brutal assassinato do Major Ícaro, ocorrido nesta noite no município de Diadema.

O major era um policial exemplar, com uma visão de aproximação da polícia junto à comunidade, num trabalho conjunto com setores organizados da sociedade. Tivemos uma experiência com o Major Ícaro, na Prefeitura de Diadema, de aproximação com a administração municipal no sentido do combate à violência, de um trabalho integrado com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Guarda Municipal. Conseguimos muitos avanços, principalmente em função dessa integração e dessa visão de um trabalho conjunto da polícia com a comunidade.

Vemos hoje várias críticas à Secretaria da Segurança Pública, compartilho dessas críticas, parece-me que não é a postura que tem sido adotada. A manchete da "Folha de S. Paulo" de hoje traz a questão da queda da credibilidade, da confiança da população na Polícia Militar. O Major Ícaro é um exemplo contrário ao distanciamento da população com a Polícia Militar. Queria elogiar o Prefeito Fillipi, de Diadema, que justamente por abrir um diálogo entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, tem conseguido um trabalho integrado.

Estava ouvindo o nobre Deputado Rogério Nogueira falar sobre a responsabilidade dos vários municípios e das várias prefeituras. Acho que essa preocupação está pautada hoje na discussão de todo o pacto federativo, porque, cada vez mais os municípios estão sendo obrigados a assumirem novas responsabilidades sem terem as condições financeiras e os recursos necessários para isso.

Sabemos que a segurança pública é uma obrigação primordial do governo estadual através de suas atribuições constitucionais. Também sabemos que cada vez mais os municípios, até por estarem mais próximos das demandas e dos problemas locais, acabam tendo que assumir a solução desses problemas.

Achamos que realmente os municípios têm de contribuir e o município de Diadema é um símbolo disso, pois conseguiu resultados concretos. Ao compararmos os índices de homicídios no município no final dos anos 90 – em 1999 chegou-se a registrar 30 homicídios ou mais por mês. A média era sempre na casa dos dois dígitos e agora, em 2003, a média foi menor do que 10 homicídios, ou seja, a média foi de um dígito: de sete a oito homicídios por mês.

Diadema foi sempre a primeira no “ranking” da violência e hoje já está numa outra posição graças a esse trabalho. Assim, vimos aqui não apenas para fazer críticas à gestão da Secretaria de Segurança Pública, mas propor soluções.

A questão do fechamento dos bares às 23 horas foi um avanço no sentido do controle e da redução dos índices tanto de homicídios quanto de assaltos, furtos e outras ocorrências, mas não é uma solução que deva ser generalizada para todo o estado. O que foi feito em Diadema é uma integração do trabalho da polícia com a comunidade, através da participação efetiva do Conselho de Segurança. Os dados indicavam que a maior incidência dos crimes acontecia exatamente nesse período após as 23 horas, sempre associado ao uso de drogas e de bebidas.

Dessa forma, a política de fechamento de bares foi um avanço, mas um avanço conquistado com muita discussão com a sociedade e pelo entendimento, inclusive, do comércio local de lazer, que também teve um impacto do ponto de vista econômico. Mas, por outro lado, foi um consenso da população e é por isso que foi muito bem recebido além de ter o pulso firme e presente do nosso Prefeito José de Filippi Júnior.

Trago, portanto, a minha indignação, mas principalmente a minha solidariedade à família e aos amigos que estavam em torno do Major Ícaro. Ele simboliza esse avanço do combate à violência em Diadema.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Orlando Morando, que preside a nossa sessão neste instante, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia e da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” e Srs. funcionários, utilizo este tempo do Pequeno Expediente com muita alegria e também com grande expectativa pois no próximo dia 16, às 15 horas, receberemos em nossa região a Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff.

Com certeza para as empresas, principalmente as de plástico e borracha da nossa região, a presença da ministra será muito importante. A pauta do encontro da ministra com a diretoria do pólo petroquímico e com os prefeitos do Grande ABC será a ampliação da capacidade de produção das indústrias do pólo petroquímico. Esta Casa aprovou o projeto de lei sobre a ampliação do pólo petroquímico e o Governador o sancionou .

Sabemos do grande sentimento da Nação - e principalmente do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - em relação a questão da geração do emprego, desenvolvimento econômico sustentável do nosso país e principalmente de São Paulo. Assim, a presença efetiva do Governo Federal na pessoa da Ministra Dilma Rousseff, sem dúvida alguma, para nós, é estímulo para que possamos criar alternativas para a expansão da produção do pólo petroquímico.

Estamos acompanhando várias reuniões que têm sido realizadas com a direção da Petrobras, em que há grande perspectiva da ampliação da empresa Polibrasil, que faz parte do pólo petroquímico, que gerará empregos e receita para a nossa região. É importante destacar que o nosso pólo petroquímico é o maior do nosso estado e representa em termos de arrecadação, principalmente para a cidade de Santo André e Mauá, 36 e 60%, respectivamente.

Portanto, queremos saudar a iniciativa e o esforço dos Deputados estaduais da região, da bancada federal e dos sete Prefeitos. Sem dúvida alguma, a região do Grande ABC dá o exemplo de relação integrada regional na busca de soluções, principalmente para a questão do emprego em nossa região. Estaremos atentos e acompanhando esse  acontecimento.

Sr. Presidente, também quero trazer uma preocupação porque hoje o Tribunal de Justiça poderá derrubar uma liminar que impede o bombeamento da água do rio Pinheiros para a represa Billings. Dos três juízes, dois já se manifestaram favoravelmente à autorização para que se faça o bombeamento da água do rio Pinheiros para a represa Billings.

Sempre tenho me manifestado aqui em plenário e sempre que o faço jamais tenho tentado estabelecer polêmica de caráter partidário. É importante saudarmos iniciativas dos governos municipais e estaduais quando têm a prerrogativa de tratar os nossos rios, mas a forma como foi discutido esse convênio é o nosso grande questionamento. Em primeiro, não foram realizados estudos de impacto ambiental em relação a esse convênio. Em segundo, fica a nossa dúvida se irá atingir a classe 2, que é considerada a potabilidade ideal para se realizar o bombeamento da água do rio Pinheiros para a represa Billings.

Assim, temos esta nossa bandeira de luta e de cuidado com esse reservatório de abastecimento público. Sabemos que já foi canalizado o montante de quase 60 milhões de reais da Petrobras com esse convênio, mas a nossa  preocupação é em relação a essa  decisão que será tomada no dia de hoje pelo Tribunal de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o fechamento de estabelecimentos de ensino pelo Governo do Estado tem sido uma tônica do Governo Geraldo Alckmin. Trago a esta Casa a preocupação pelo fechamento da Escola Estadual Marechal do Ar Eduardo Gomes, em Vicente de Carvalho, no Guarujá, onde funcionam as duas únicas classes especiais para atendimento de alunos com deficiência auditiva e deficiência mental, promovido pela Secretaria Estadual de Educação.

É a nossa preocupação, assim como da Vereadora Maria Antonieta de Brito, do PT do Guarujá. Neste momento, deve estar sendo realizada na escola uma reunião com as mães, os alunos, a comunidade, a Vereadora e nossos assessores. Entendo como absolutamente inconcebível, quando se tem o discurso de que educação é prioritária, promover-se, quase que numa seqüência, o fechamento de escolas estaduais. Acho que a demanda existe e, mesmo que não existisse e houvesse poucos alunos, o fechamento de escolas vai na contramão do discurso daqueles que dizem que educação é prioridade.

Estou fazendo um requerimento de informações ao Secretário Chalita e agendando uma reunião com a delegada de Ensino da Baixada Santista para que possamos, em conjunto com a comunidade e com a Vereadora, professora Maria Antonieta de Brito, lutar contra esse fechamento. Ressalto que neste bojo também está pautado o fechamento de cursos de manutenção de aeronaves, na mesma escola.

Trago também a esta Casa, com profunda tristeza, a notícia do falecimento do ex-Vereador na cidade de Santos, Eduardo Castilho Salvador, parente do nobre Deputado Ricardo Castilho. Eduardo Castilho foi um militante contra a ditadura, foi comerciante e um dos fundadores da Unimed de Santos, ao lado de seu primo, o médico Edmundo Castilho. Ele morreu no dia 1º de janeiro, aos 75 anos. Foi amigo do ex-Governador Mário Covas, conselheiro do Santos Futebol Clube, filiado ao antigo MDB, depois ao PMDB. Foi um dos principais defensores do retorno das eleições diretas e um dos principais lutadores pela volta da autonomia, para que os santistas pudessem eleger o seu Prefeito. Na recuperação da autonomia de Santos, em que esteve o Eduardo Castilho, ressalto também a atuação do atual Vereador Adelino Rodrigues que, naquela época, foi um dos capitães dessa memorável luta no Congresso Nacional. Gostaria de trazer a esta Casa o fato de Eduardo Castilho ter ocupado por dez anos a cadeira de Vereador na Baixada Santista.

Por último, com tristeza, trago a notícia e um requerimento de pesar, para que se registre nesta Casa, de Marcos Aurélio Costa Milani. Milani, como popularmente era conhecido, nasceu em Regente Feijó, era um advogado trabalhista, com larga atuação no Sindicato dos Metalúrgicos. Foi um guerrilheiro das causas humanitárias, fundador do PCB, depois do PMDB. Ele chegou a exercer o cargo de Deputado Estadual, entre os meses de janeiro e março de 1983, e era um lutador, um militante contra a ditadura. E é com profunda tristeza que registro, para que conste dos Anais desta Casa, o passamento dessa figura ímpar, desse advogado, falecido no dia 10 de janeiro deste ano. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Orlando Morando - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, não posso deixar de fazer uma alusão ao trágico incidente que ceifou a vida do dentista Flávio Ferreira Santana, brutalmente assassinado por um grupo de cinco policiais militares que estavam fazendo ronda naquela região. Esse fato não pode ser esquecido pela sociedade, de forma alguma. Foi um fato bárbaro, algo repugnante. Uma vida ceifada, da forma como foi, causa a todo ser humano uma repulsa a toda prova.

Temos que expressar nossa solidariedade e os nossos sentimentos àquela família, que teve um dos seus entes queridos ceifados dessa maneira. A Frente Parlamentar desta Casa luta contra a discriminação racial e pela igualdade, inclusive, com manifestação do ilustre Deputado Sebastião Arcanjo, que envidará todos os esforços para que não fique impune essa situação.

A sociedade precisa acompanhar os fatos para que se apurem as questões que estão por trás disso tudo. Ao se analisar o fato isoladamente, tem-se uma leitura. É preciso que sejam analisadas as circunstâncias que motivaram aquela situação. Estamos atentos. Vamos acompanhar o julgamento e todo o processo judicial, para que essas pessoas paguem pela violência que praticaram e para que a Justiça dê a resposta adequada.

Faço a ressalva de que a gloriosa corporação militar do nosso Estado não pode ser atingida no aspecto geral. O soldado que tirou a vida desse dentista só pode ser um desajustado, sem nenhum tipo de condição, de formação e de capacidade profissional para estar nas ruas portando arma, a despeito de estar promovendo segurança para a sociedade. Ao contrário, como ficou apurado, já que eles já confessaram. Isso é uma violência contra a sociedade.

A corporação da Polícia Militar, num todo, não pode ser penalizada, impingindo-lhe algum tipo de pecha que não caiba. Claro que num grupo de mais de 100 mil pessoas, não há condições de se ter 100% de perfeição. Ninguém é anjo.

Portanto, é preciso que tenhamos essa conduta de atenção para que os fatos sejam apurados e não venhamos a depreciar a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que faz um trabalho fenomenal, por parte daqueles que são preparados, vocacionados e que exercem suas atividades como verdadeiros sacerdotes.

Para encerrar, quero fazer uma manifestação pública de apoio ao pensamento do nosso colega, Deputado Sebastião Arcanjo. Se ele assim desejar, estarei subscrevendo com ele um projeto para criarmos condições da chamada via rápida, para indenizar os parentes e vítimas de violência dessa natureza, perpetrada por alguém que representa, naquele ato, o Estado. Manifesto-me favoravelmente para que criemos nesta Casa um expediente e aprovemos com urgência um expediente normativo para que o estado tenha um instrumento jurídico necessário para indenizar, tipo via rápida, como é conhecido, as famílias e as vítimas de crimes praticados como o do Flávio Ferreira Santana.

Fica o nosso registro e a nossa solidariedade à família do Flávio e àqueles policiais militares que exercem com denodo e esmero a sua atividade. Vamos rejeitar, rechaçar, repugnar e expurgar da Polícia Militar do Estado de São Paulo pessoas nefastas, ruins, laranjas podres da Corporação.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, não é de hoje que a população de São Paulo está vivendo com medo pelas ruas da cidade: medo pelo crescimento do crime, medo dos problemas sociais que infelizmente ao longo destes anos todos esse sistema capitalista produziu no nosso país. E o que é mais grave: medo daqueles que deveriam dar segurança.

A população de São Paulo vem sofrendo já há muito tempo. Vários casos têm acontecido no Estado e ficam na mídia por um determinado período, mas depois caem no esquecimento. Algumas pessoas de boa vontade se juntam, fundam uma entidade para manter a memória daquele que lutou e sonhou a vida inteira com um mundo mais justo e mais fraterno. E assim vamos acumulando fatos e mais fatos, tragédias e mais tragédias.

Os municípios, de uns tempos para cá, começaram a constituir as suas Guardas Municipais, achando que através delas a questão da segurança fosse melhorar. Ledo engano, porque os recursos destinados à Polícia Militar e à Polícia Civil continuam concentrados nas mãos do Governador. E os municípios, que já encontram muita dificuldade para garantir à população o direito à Saúde, à Educação, enfim, às coisas básicas e necessárias à vida, acabam não tendo condições de instituir uma guarda que possa dar a segurança que a população tanto espera.

Semana passada, como já foi abordado várias vezes desta tribuna, tivemos mais uma tragédia. Mais uma dentre as tantas tragédias que São Paulo tem vivido nos últimos anos: o dentista Flávio Ferreira Santana perdeu a vida porque um policial, no uso de suas atribuições, resolveu fazer justiça com as próprias mãos.

No ano passado, fiz parte de uma comissão nesta Casa para acompanhar as denúncias que envolviam policiais nas cidades de Guarulhos e Ribeirão Preto com grupos de extermínio. Para tristeza de todos nós, após os levantamentos e estudos efetuados ficou constatado - e até hoje tem policiais que estão presos - que muitos policiais na periferia resolveram fazer “bico” fora do seu expediente de trabalho, tirando a vida de jovens, na sua maioria entre 16 e 25 anos.

Este tipo de comportamento é inadmissível e não podemos tratar essa questão do policial que atirou no dentista Flávio como uma coisa qualquer. É necessário que se faça uma reformulação desse sistema falido da Segurança Pública no Estado de São Paulo. É inconcebível que a polícia continue cometendo erros e mais erros. E o erro de um policial é bastante semelhante a um erro médico, porque tira a vida das pessoas. Portanto, esta situação não pode ficar como uma atitude isolada de um policial. As instituições Polícia Militar e Polícia Civil precisam passar por reformas urgentes no Estado de São Paulo.

A política do Governador do Estado em São Paulo é de construção de presídios, como se construir presídios fosse a alternativa para resolver o problema da criminalidade.

Não dá para aceitarmos que casos como este sejam tratados dessa forma, porque precisamos enfrentar os reais problemas que o policial vive em São Paulo. O policial de São Paulo tem problema no treinamento, tem problema no seu preparo para a profissão. O policial de São Paulo tem problemas em relação à sua jornada de trabalho, tem problemas em relação ao salário que recebe. Todos sabem que a maioria dos policiais em São Paulo tem de fazer “bico” para poder sobreviver e manter a sua família. Boa parte dos policiais tem de passar pelas favelas das periferias da região metropolitana para poder ir ao trabalho, porque é lá que moram. É esse o nível de vida que o Estado oferece para quem cuida da segurança. É evidente que esta situação tende a se agravar cada vez mais!

O comando da Polícia Militar, o Secretário da Segurança sabem que os policiais fazem “bico” para sobreviver. Mas ninguém faz nada e todos aceitam, porque na medida em que o policial faz “bico”, acaba recebendo mais um salário e assim não se faz tanta pressão sobre os governantes. Portanto, é uma situação que infelizmente não apresenta um bom horizonte. Se não se admitir que os problemas existem e não se tomar alguma atitude no Estado de São Paulo, o estado mais rico do país, vamos continuar convivendo com problemas como este.

Quando tive oportunidade de acompanhar o caso das mortes envolvendo os garotos da periferia de Guarulhos, pude observar que a maioria deles tinha duas características: eram jovens e negros. E o que vimos em São Paulo, mais uma vez, foi a questão do racismo. Porque se o Flávio não fosse negro talvez estivesse ainda entre nós.

O que não dá para admitir, de forma nenhuma, é este tipo de comportamento exatamente na PM. Os casos vão ganhando cada vez mais dimensão, porque aqueles que os cometem ficam presos por alguns dias. Daqui mais alguns dias - neste País ajeita-se tudo com um bom advogado - logo a pessoa estará na rua novamente. E, quando aqueles que cometem um crime não servem de exemplo para que outros não venham a cometer, a tendência é que isso vire uma bola de neve; vai aumentando cada vez mais.

Vemos hoje, nas páginas dos principais jornais, como na “Folha de S. Paulo”: “Paulistano mais teme que confia na PM”. Vejam a situação! E, o Secretário de Segurança diz nos canais de televisão que a coisa está boa. Mais da metade da população de São Paulo não confia na Polícia!

Sr. Governador, o que V.Exa. está esperando? Quantos paulistanos ainda vão morrer nessa situação?

Quanto à questão da imagem da Polícia - não venham dizer que é porque a mídia faz isso ou aquilo, não. Porque a maioria dos programas de televisão mostra o contrário. Todas as tardes, vê-se exatamente imagens - não sei se combinadas, mas certamente são previamente combinadas - porque não é possível que as equipes do Datena, da TV Record e outras - exatamente no momento que em há uma perseguição estariam todas ali com suas câmeras apostas para filmar. Alguma coisa tem; nem vou entrar aqui nos detalhes. Mas, mesmo com essas super exposição querendo mostrar uma Polícia eficiente, o povo de São Paulo está dizendo: “Olha, desse tipo de segurança nós temos medo”. É o povo que está dizendo.

Lamentavelmente, a corporação da Polícia Militar não passa por nenhuma alteração. O Secretário de Segurança tentar passar uma imagem de que tudo está bem. Porém, a cada dia temos mais pais de famílias perdendo a vida.

É função da Polícia, no caso de qualquer pessoa suspeita, declarar voz de prisão; algemar, levar preso e daí investigar. Esse tem que ser o papel da Polícia, e não sacar de uma arma e atirar! O mais grave ainda nessa questão do dentista Flávio é o fato de mostrar o estado de podridão existente nesse meio. Porque após matar um inocente ainda forjaram as cenas do crime. Vejam que coisa! Isso foi feito pelos tenentes e soldados, por todo esse pessoal que nos dá segurança.

E, graças à luta da família, que no caso, por coincidência, o pai é um ex-policial que se aposentou na luta, no trabalho, com dignidade, foi investigar, correu atrás e conseguiu trazer a verdade à tona. Que papelão fez a Polícia de São Paulo!

Não é só esse caso, há vários outros envolvendo a Polícia Militar do Estado de São Paulo. E, não se trata de discurso deste ou daquele partido; é o povo de São Paulo que está com medo, é a população de São Paulo que está perdendo a vida.

Não dá para aceitar que num Estado como o nosso, nos dias de hoje em que todos lutamos pela segurança, para construir um país justo e com igualdade, tenhamos esse tipo de comportamento exatamente no meio da Polícia. Sr. Presidente, fica aqui o meu repúdio a esse tipo de atitude.

Participei esta semana, em Guarulhos, onde o Flávio estudou e se formou em odontologia, juntamente com o seu irmão Tiago, estudando mecanismos com a finalidade de não permitir que a morte do Flávio seja mais uma entre tantas que já aconteceram. E, os seus ex-colegas da Universidade de Guarulhos estão organizando para amanhã, sexta-feira, às 10 horas, uma manifestação de solidariedade e principalmente por justiça. Porque o que mata este nosso país é a impunidade. Cometem-se barbaridades no Brasil, e pouco tempo depois, as pessoas sempre dão um jeitinho. Enquanto existir a impunidade, enquanto as pessoas que errarem não pagarem pelo seu erro teremos um Brasil cada vez mais violento.

Então, acontecerá amanhã, em Guarulhos, essa manifestação em solidariedade: Por Justiça e Pela Vida. É exatamente uma homenagem à vida do Flávio, que durante muitos anos, trabalhando, com muita dificuldade conseguiu pagar os seus estudos.

Quando sua noiva estava indo para o exterior, ao receber um convite para ir para os Estados Unidos ele disse: “Não vou, porque o fato de ser negro talvez eu tenha algum tipo de discriminação nos Estados Unidos. Prefiro ficar no meu País.” E, exatamente ao retornar para a sua casa acabou perdendo a vida, porque um policial sem escrúpulo, fugindo completamente daquilo que deveria ser a sua função, atirou, para depois verificar quem era!

É esse tipo de comportamento que não dá para aceitar; é inadmissível no nosso Estado e no nosso País. O mais triste é que todas essas coisas estão acontecendo sob o olhar do Governador e do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e absolutamente nada tem acontecido.

Registro aqui o repúdio do povo paulistano. Ontem, uma outra pesquisa da Fundação Perseu Abramo, também mostra que a grande maioria dos questionamentos feitos pela Polícia é em cima dos negros. Então, não é uma coisa qualquer. Por trás dessa história de crime, por trás da questão da Segurança há ainda um outro problema no nosso País, que estamos lutando há muitos anos para resolver, que é a luta contra o racismo. Não podemos permitir que um cidadão perca a vida neste País por conta da classe social que ocupa ou por conta da cor da pele. Temos de construir uma nação para todos os brasileiros, em que as pessoas sejam respeitadas, independentemente do seu padrão social.

Esse é o meu recado e o repúdio que deixo nesta tarde nesta Assembléia, devido a esse fato bárbaro, culminando com a morte de um dentista, que lutou a vida inteira para se formar e que foi morto brutalmente, fruto da violência, e o mais grave, da violência policial.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, atendendo a solicitação das nobres Deputadas Rosmary Corrêa, Ana do Carmo, Ana Martins, Analice Fernandes, Beth Sahão, Célia Leão, Havanir Nimtz, Maria Almeida, Maria Lúcia Amary e Maria Lúcia Prandi convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 08 de março, de 2004, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional da Mulher.

Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para falar no tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - É regimental. Tem V. Exa. a palavra, por 15 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Ana Martins, companheira do PCdoB, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham nossa sessão das galerias, telespectadores da TV Assembléia, há alguns dias ocupei esta tribuna para destacar uma medida concreta do governo do Presidente Lula, em favor da Educação do Estado de São Paulo. A aprovação de uma lei que muda a forma de distribuição dos recursos do Salário-Educação.

O Salário-Educação é o recurso captado das empresas com a finalidade de financiar a educação em nosso País. É uma das fontes de financiamento da educação do nosso País.

Até hoje, especialmente no governo passado, tivemos essa distribuição feita apenas para a União e os Estados. Coube sempre aos Estados repassarem uma parte desses recursos para os municípios, para as cidades. E o que sempre nós tivemos foram problemas nessa distribuição.

Todos os anos nesta Casa discutíamos a famosa QESE, lei que estabelecia a distribuição dos recursos do salário-educação para os municípios, e todos os anos recebemos aqui Prefeitos, Vereadores, Secretários municipais reclamando da dificuldade do estado de repassar esses recursos para o município. O pior é que, numa audiência que nós tivemos na Comissão de Educação, com a presença de mais de 50 cidades do Estado de São Paulo, levantou-se gravíssimo problema: o transporte escolar hoje é custeado praticamente pelos municípios, pelas Prefeituras. O aluno da rede municipal e o aluno da rede estadual têm o seu transporte bancado sempre pelo município, sempre pela Prefeitura.

Inclusive, nessa audiência, chamamos o Secretário Estadual de Educação para estabelecer um diálogo, até porque foi aprovada também uma lei federal que estabelece que o estado tem que arcar com o transporte dos alunos da rede estadual, e os municípios da rede municipal, o que é óbvio.

Infelizmente, o secretário não veio à Comissão de Educação, mas foi um momento importante, porque houve um amplo consenso de que era preciso levar em conta o problema que as Prefeituras e as cidades traziam à Comissão de Educação.

Ao aprovar, no final do ano passado, uma nova lei tratando sobre o salário-educação, o Presidente Lula fez justiça aos municípios, às cidades, onde a população vive, mora, trabalha. O Presidente Lula, por meio da lei que ele sancionou, depois de aprovada no Congresso, estabeleceu que parte dos recursos do salário-educação continuam na União, parte continua indo para o Estado, e os municípios vão receber - já estão recebendo a partir deste mês - diretamente nas suas contas, no fundo de participação, os recursos do salário-educação.

De maneira, nobre Deputado Paschoal Thomeu, que acabou esta baldeação do recurso. Porque o recurso vinha de Brasília, chegava na Secretaria Estadual de Educação, e fazia uma baldeação, e sabemos como são essas coisas, o recurso demora para sair, porque a Secretaria vai segurando, vai utilizando esses recursos, muitas vezes repassando apenas no final do exercício.

E mencionamos isso aqui. Fomos até contraditados por Deputados, porque é evidente que o secretário Estadual de Educação, Gabriel Chalita, reclamou dessa medida, porque ele preferia continuar centralizando os recursos e dificultando a vida dos municípios, prejudicando as crianças que estão na cidade precisando do transporte escolar, precisando da merenda, precisando de uma educação de qualidade.

E, com muita alegria, recebemos uma nota da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que congrega secretários e dirigentes municipais de educação de todo o país, manifestando o seu apoio à Lei 10.832, que redistribui os recursos da cota estadual do salário-educação, garantindo que o recurso vá direto para o município.

Passo a ler o documento:

“Salário-educação e os municípios

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime sempre defendeu o direito de os municípios receberem os recursos do salário-educação. Para tanto, uma das primeiras ações da Undime foi, em 1996, estabelecer um acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed sobre o § 2º do Art. 15 da Lei 9424/ 96 – Fundef – que repartia setenta por cento da cota estadual do salário-educação proporcionalmente às matrículas do Estado e dos seus municípios no ensino fundamental. Houve o veto presidencial a tal parágrafo e a Undime lutou por sua derrubada. Depois, com a promulgação da Lei 9766/ 98, a Undime cobrou sistematicamente dos governos estaduais a edição de leis regulamentando o repasse de tais recursos para os municípios, conforme determinava seu Art. 2º.

Por fim, a Undime defendeu a aprovação do PL 53/ 2001 de autoria do Senador Álvaro Dias, cujo texto, que resultou na Lei 10832/ 03, foi modificado em dois pontos: na alteração no §1º do Art. 15 e no artigo que determinava a vigência da Lei. Inclusive, a Undime solicitou, ao então Ministro Cristovam Buarque, em janeiro de 2003, o empenho do Ministério da Educação para aprovar o PL 53.

Promulgada, em 29 de dezembro, pelo Presidente da República, a Lei 10832, distribui os recursos da cota estadual do salário-educação entre as secretarias municipais e estaduais de educação, de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental de suas redes, proposta que a Undime sempre defendeu. O critério de distribuição pelo per capita, oriundo do Fundef, é o que proporciona maior eqüidade entre as redes e que deve ser defendido, por respeitar a condição do município como ente autônomo da federação.

Se a Lei 10832 não tivesse sido promulgada, mais de 5,300 milhões de alunos  das redes municipais do Amapá, da Bahia, do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Roraima, de Sergipe e de Tocantins continuariam tendo seus direitos violados, devido à não promulgação das leis estaduais regulando a distribuição das cotas-parte estaduais do salário-educação. Segundo o valor estimado de arrecadação do salário-educação para 2004, divulgado pelo FNDE, as redes municipais desses nove Estados deixariam de receber, em 2004, mais de 333 milhões de reais.

            Dos dezessete Estados que possuíam leis estaduais, apenas o Acre, o Pará, o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, redistribuíam os cem por cento da cota estadual do salário-educação pelo per capita das matrículas no ensino fundamental, de ambas as redes. Vale ressaltar que o governo do Rio Grande do Sul acumula atrasos nos repasses das parcelas desde o ano de 2001. Isso significa dizer que a lei estadual não garantia o recebimento de tais recursos.

            Outros governos estaduais, como o do Amazonas, do Ceará, do Maranhão e do Paraná, retinham cinqüenta por cento e distribuíam os outros cinqüenta por cento pelo per capita das redes estaduais e municipais. Outros, como Minas Gerais e Mato Grosso, distribuíam cinqüenta por cento pelo per capita das redes estaduais e municipais e pagavam os custos do transporte escolar dos alunos da rede estadual com os outros cinqüenta por cento, ou seja, utilizando recursos que deveriam ser dos municípios por direito.

            Muitos governos estaduais perderam a oportunidade de avançar no Regime de Colaboração, quando não promulgaram leis que dividissem da forma correta os recursos do salário-educação, como igualmente deixaram aos encargos dos municípios o transporte dos alunos das redes estaduais. Quanto ao transporte escolar, a Undime sempre defendeu que os Estados assumissem os custos de seus alunos transportados e que a União também participasse do financiamento de tal ação.

            Hoje, 11 de fevereiro, os municípios estão recebendo a parcela do mês de janeiro, diretamente da União, em contas específicas, sem intermediações ou entraves. As secretarias municipais de educação terão oportunidade de cobrir algumas das muitas demandas da área e, certamente, farão a aplicação de tais recursos com competência e correção.

            Desde a promulgação da Lei, houve manifestações contrárias por parte dos governos estaduais. Porém, temos a certeza de que os nossos colegas, gestores da educação, concordarão conosco que o critério de distribuição, baseado nas matrículas, é um argumento inquestionável. Se há dificuldades com os recursos para a educação, as dificuldades são de todos e, se os recursos são escassos, maior ainda a necessidade de uma redistribuição, como a que se faz, agora, com o salário-educação.

            Falou-se, inclusive, em mobilização e ações judiciais revogar a Lei. O que seria uma atitude inconcebível. Hoje, o financiamento da educação básica é uma questão nacional, atingindo a todos – União, Estados e municípios. Sua solução requer a regulamentação e a implementação do Regime de Colaboração entre os entes federados. Faz-se necessário um rearranjo institucional, o que pode implicar em conflitos.

            Uma discussão mais abrangente desse financiamento compartilhado pode solucionar questões particulares que se manifestam em todos os níveis e em todas as modalidades da educação básica, como por exemplo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação especial, a educação de jovens e adultos, a educação indígena, a educação no campo, incluindo valorização dos profissionais de educação, formação de professores, piso salarial digno e planos de carreira.

            Dentro desse quadro, a Undime entende, como um avanço, a atuação dos conselhos/comitês/comissões de gestão responsáveis por discutir as matérias educacionais, inclusive a questão dos nove por cento dos recursos do salário-educação não distribuídos para os Estados e os municípios.

Adeum Hilario Sauer

Dirigente Municipal de Educação de Itabuna/ BA

Presidente Nacional”

Quero destacar que a Undime faz referência às secretarias estaduais, como a de São Paulo, que querem concentrar os recursos e não deixar que os mesmos cheguem direto às Prefeituras.

Encerro, registrando, mais uma vez, que a Lei 10.832 mostra claramente o compromisso do Presidente Lula, do Governo Federal, com a educação no nosso país e com o fortalecimento dos nossos municípios. É fundamental que a descentralização seja o compromisso realmente efetivo de quem governa, e o Presidente Lula tem demonstrado isso ao longo desses 13 meses de governo.

Sra. Presidente, cedo ao nobre Deputado Mário Reali o restante do meu tempo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Esta Presidência registra a visita a esta Casa dos senhores Valderlei de Almeida e Nelson Camargo, ambos do Diretório do PSB de Campinas. Muito obrigada pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR . MÁRIO REALI - PT - Sr . Presidente, senhores deputados, venho à tribuna para ressaltar a importância de um evento que tivemos esta semana em São Paulo: uma exposição, a Expo Fome Zero, com diversas experiências exitosas do Projeto Fome Zero, uma parceria do governo federal com diversas entidades da sociedade civil, com prefeituras, governos estaduais, que traz um espírito muito importante de solidariedade, de envolvimento de toda a sociedade, numa proposta que o governo federal nos traz.

O nosso país é muito rico, mas é onde se verifica um dos maiores problemas de distribuição de renda. Para isso o nosso Presidente Lula, desde o primeiro dia de governo, tem pautado a discussão do combate à pobreza, à fome como um eixo principal da atuação do governo federal.

O Fome Zero é um programa que extrapola a questão da segurança alimentar. Ao ver as diversas experiências notamos que o espírito do projeto é trazer a solidariedade e principalmente a responsabilidade social quando se colocam grandes empresas, que hoje aderem ao projeto, com experiências muito interessantes, com muita criatividade.

Queria dizer aqui que a nossa Prefeitura de Diadema, município no qual resido e onde tive nas eleições uma votação expressiva, tem conseguido na adesão ao projeto trazer várias experiências, várias iniciativas com muito êxito no sentido de envolver toda a sociedade, mas principalmente no combate à pobreza e na inclusão de toda a sociedade.

Várias vezes ocupei esta tribuna para expor a nossa preocupação com a prestação do serviço público, das políticas sociais de maneira integrada, unificada, nos diversos níveis de governo Federal, Estadual e Municipais , assim como cada nível de governo ter uma ação e integração horizontais nas diversas políticas.

Já fiz algumas críticas a essa relação com o governo estadual. Tivemos nesta semana, na segunda e terça-feira, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e uma das críticas que sempre temos feito nesta Casa é em relação à política de distribuição de cestas básicas, de leite, com o Viva Leite ou o programa Alimenta São Paulo, que são políticas de renda redistributivas, de certa maneira, mas não têm uma integração com as políticas de inclusão social.

Essa é a grande questão e a grande polêmica na unificação das políticas sociais. A Prefeitura de São Paulo e a de Diadema têm pensado muito nesse sentido. Não adianta darmos o peixe a quem não tem. Precisamos dar o peixe mas com a perspectiva de ensinar a pescar. Há vários programas e gostaria de pontuar alguns da Prefeitura de Diadema - já falei de alguns da Prefeitura de São Paulo. O Banco de Alimentos é uma iniciativa de se evitar o desperdício. Hoje há vários locais em que se consome um volume muito grande de alimentos e o que não é consumido acaba indo para o lixo, desperdiçado. Se houver entidades que possam controlar a qualidade, buscar esses recursos e redistribuir na sociedade teremos uma reinserção desses alimentos na sociedade. A experiência do Banco de Alimentos está aumentando e temos hoje várias empresas, vários restaurantes, indústrias que estão participando desse programa, colocando esses alimentos no combate à fome.

A fome nas áreas urbanas é uma questão muito complicada. Hoje as grandes regiões metropolitanas acumulam riqueza mas ao mesmo tempo acumulam também pobreza. Essa iniciativa é importante e sentimos que neste ano o Fome Zero está se ampliando para atender também as grandes cidades.

 

A SRA. PRESIDENTE ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, inscrito que estava, pelo tempo de 15 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Outro programa importante é o da Educação Alimentar, que é a utilização do alimento de maneira racional e equilibrada, administrando cursos para que as pessoas possam melhor aproveitá-lo. Essa instrução é dada através de cursos, palestras, vários tipos de eventos. É um programa que está sendo ampliado, principalmente com a participação da sociedade civil, usando espaços públicos não estatais para avanço desse processo educativo.

Outro programa importante é o "Creche é Lugar de Criança". São parcerias com entidades filantrópicas, com empresas no sentido de ampliar o número de crianças atendidas. Sabemos, hoje, que várias mães são chefes de família e, para poderem ir trabalhar, as crianças precisam ficar num lugar confortável, com orientação pedagógica e principalmente com segurança. E para essas mães que necessitam trabalhar, que são arrimos de família, é fundamental que ampliemos o número de creches.

E hoje, apesar de Diadema ter várias creches municipais, multiplicamos o número de vagas fazendo várias parcerias, transformando templos religiosos, clubes ligados a indústrias e vários outros locais como alternativa de creche durante os horários ociosos. A Prefeitura repassa para essas entidades um valor em torno de 180 reais por mês, potencializando a utilização e principalmente dando orientação pedagógica e o controle na qualidade dos serviços em todas essas novas creches.

Outro programa importante tem a ver com a redução dos índices de criminalidade. É o programa Adolescente Aprendiz, que ministra cursos a adolescentes de 14, 15 anos, uma idade com alto risco de adentrar ao mundo do crime. A prefeitura se coloca disputando com o mundo do crime numa outra linha, para dar um subsídio para que aquele adolescente tenha acesso à educação, ao esporte, à cultura; para com isto vir a ter uma outra perspectiva de vida, principalmente uma inserção futura no mercado de trabalho.

O adolescente aprendiz passa a ter um subsídio financeiro, como uma bolsa-família, um salário-educação, uma renda mínima. Quer dizer, é um projeto de redistribuição de renda que atinge o público adolescente que mora numa localidade de alto risco.

Outro importante projeto são as cooperativas de catadores e de reciclagem de lixo, o projeto Vida Limpa. Temos inclusive aqui uma discussão intensa a respeito da política estadual de resíduos sólidos. Sabemos da necessidade de se reduzir o volume de lixo e a necessidade de se reciclar cada vez mais. Sabemos do altíssimo custo da coleta seletiva mas a perspectiva de o lixo reciclado ser reintroduzido na cadeia produtiva é fundamental. É feita pela formação de várias cooperativas em que as pessoas recebem esse lixo. Temos vários postos de entrega voluntária e esse material é separado, limpo, estocado e vendido no mercado, oferecendo uma alternativa de emprego e renda para diversas pessoas.

Outro projeto interessante, importante, é o de parceria de cidades irmãs que Diadema fez com a cidade de Tinga, no Vale do Jequitinhonha, cidade muito pobre, com uma perspectiva muito diferente, já que sua produção é basicamente agrícola, e que terá, numa cidade maior, meios maiores para aprendizado, estruturação de seu quadro, parcerias em políticas sociais de inclusão. São várias questões que uma cidade-irmã pode trazer para uma cidade mais pobre.

Acho então que outros municípios mais ricos poderiam seguir esse exemplo de adotar uma cidade-irmã, seja para transmitir informações, seja para dar condições de oferecer maiores respostas aos problemas da população.

Outra questão importante é a alimentação escolar. São mais de 30 mil refeições por dia, numa política de inclusão e principalmente de manutenção das crianças na escola. A Prefeita Marta Suplicy, através do transporte escolar, da doação de uniformes e especialmente do fornecimento de refeições, tem conseguido reduzir drasticamente a evasão escolar. É o que temos sentido também em Diadema, assumindo essa posição de melhorar a qualidade da alimentação, colocando-a como fator importante no processo educativo, principalmente sob o aspecto de atração e manutenção das crianças na escola.

Outra medida importante é a Central de Emprego e Renda que, em parceria com a CUT e a Fundação Florestan Fernandes, recoloca os trabalhadores desempregados ou em condição de subemprego no mercado. A Fundação trabalha na qualificação profissional para reinserção no mercado e na organização das vagas para combate ao desemprego, que hoje é um dos grandes fatores de exclusão no nosso país e nas nossas cidades.

Outra linha de trabalho importante é o Banco do Povo, através do micro-crédito, incluindo pequenos negócios e pequenas iniciativas, que conta com a orientação da Fundação Florestan Fernandes para a montagem desses pequenos negócios, tudo em parceria ainda com o Sebrae.

São, portanto, várias alternativas. A idéia principal desses programas é combater a fome, promover a inclusão social e a redistribuição de renda acoplados aos programas de reinserção no mercado e de geração de emprego e renda. Era a experiência que eu queria trazer para este Plenário.

Acho que a exposição sobre o Fome Zero foi um grande êxito. O exemplo que dei aqui de Diadema foi um caso, representado por um  estande na Expo Fome Zero, entre dezenas de outros, com outras experiências, algumas delas da iniciativa privada, que vem mostrando uma outra perspectiva de solução para os problemas sociais.

Cedo o restante do meu tempo para meu companheiro de bancada, nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros das galerias, funcionários da Casa, quero aproveitar estes cinco minutos que me restam, por cessão de tempo do nobre Deputado Mário Reali, a quem agradeço, para fazer uma denúncia.

No final do ano, quando nós, Deputados, estávamos discutindo nesta Casa o orçamento, as contas do Governador e os projetos de final de ano, veio a esta Assembléia Legislativa a liderança do Movimento dos Sem-Teto do Centro - MSTC, que aqui fez um apelo aos Srs. Deputados, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Líder do Governo, pois estavam sendo despejados de um prédio na rua Ana Cintra, com 70 apartamentos. Precisavam eles de um tempo para que tivessem como negociar com o Governador e a Caixa Econômica Federal e não fossem jogados na rua, como foram, e para que aqueles apartamentos pudessem voltar a ser suas residências.

Mas não foi isso que aconteceu. Negociamos prazos e mais prazos com o Comando da Polícia Militar do Centro, com o Presidente da CDHU, e, mais do que isso, que o Governador do Estado de São Paulo tivesse uma política para atender os moradores do centro da cidade, aqueles de baixa renda, que não têm condições de pagar os elevados preços cobrados pelo projeto da CDHU, com prestações em torno de 400 reais. Morador de cortiço, aqui no centro, desempregado, não tem condições para tanto.

Vejo diversos Deputados do PSDB ou da base de apoio enxovalhar a Marta de críticas, dizendo que não tem feito nada, que tem cobrado isso ou aquilo. No entanto, ela tem uma política de moradia para o centro da cidade. Foram alugados dois prédios no centro da cidade, com aluguéis pagos pela Prefeitura de São Paulo, para que lá morem as famílias jogadas no centro, sem onde morar ou dentro dos cortiços. Isso é uma política.

Mas o Governo do Estado de São Paulo, embora votados na Assembléia Legislativa, todos os anos recursos de 1% do ICMS para construção de casas populares, não tem um projeto que atenda aqueles de baixa renda, com rendimentos de um a três salários mínimos, que é a maioria dos moradores do centro da cidade. A CDHU não tem um projeto, não tem uma proposta sequer para atender essa quantidade de famílias.

É isto que estamos reivindicando: queremos, juntamente com o movimento, fazer com que se sensibilize o Governador, a fim de elaborar uma política de atendimento aos trabalhadores de baixa renda moradores do centro. Não adianta fazer o que fizeram com a favela da Vila Prudente: tirar o pessoal de debaixo do viaduto, onde tinha um mínimo de estrutura, e levá-los lá para Cidade Tirandente, onde não há escola nem transportes, para apartamentos inacabados, sem oferecer nenhuma infra-estrutura para atender as famílias, que ficaram longe de seu local de trabalho e da escola dos filhos.

Essa política a Prefeitura de São Paulo não faz, essa política que joga o cidadão no fundo da cidade de São Paulo. Essa política nós não queremos. Queremos que a CDHU, com os recursos que tem, com o projeto que já existe, aprovado pelos Deputados, trabalhe não só para atender reivindicações de Prefeitos do interior, mas ofereça um projeto para a cidade de São Paulo que atenda a população de baixa renda. Há o PAC, que é o projeto dos cortiços, mas esse projeto só atende quem ganha mais de cinco ou seis salários mínimos - esses não moram em cortiço! É um projeto que não serve para os trabalhadores do centro da cidade.

Gostaria de deixar claro aqui que vamos trabalhar junto com os movimentos para forçar o Governador do Estado a ter uma política de atendimento à população de baixa renda com o projeto da CDHU, e para que o dinheiro do 1% do ICMS não fique só para fazer política, fazer casas para Prefeitos do interior, que muitas vezes ficam fechadas, abandonadas - por quê? Porque lá não tem emprego, não tem as mínimas condições para receber o trabalhador. Queremos que o movimento se organize e se prepare para que não se jogue a responsabilidade só nas costas da Prefeitura de São Paulo, que tem um projeto, um programa.

Ontem, a Marta inaugurou mais de 1.100 apartamentos na favela de Heliópolis. Vão lá ver que beleza são aqueles prédios. A Prefeita esteve lá entregando mais de mil apartamentos. Esta é a política que queremos ter: uma política que devolva para esses moradores de cortiços o benefício de terem endereço fixo para que possam arrumar emprego.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero também cumprimentar o Sr. Valderlei Almeida, o Sr. Nelson Camargo, companheiros do PSB de Campinas que hoje visitam a Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, acredito que uma das funções do Deputado nesta Casa, dentre outras coisas, é procurar apontar aquilo que está errado, ou seja, fazer da nossa voz a voz popular, procurar na sociedade aquilo que aflige nossa população e trazer à discussão nesta Casa.

Tivemos recentemente em Campinas a morte - cujo sepultamento se deu na última terça-feira - do jovem Leandro Padovani, de vinte e quatro anos de idade, sobrinho do Prefeito da cidade de Hortolândia, Jair Padovani.

Essa família é marcada por tragédias. O Prefeito já perdeu um irmão em circunstâncias delicadas e agora perde esse sobrinho, que estava trabalhando na garagem de ônibus da família, que é proprietária de uma empresa de ônibus, onde está também a residência do Prefeito. Era um jovem trabalhador, bem quisto na cidade e foi assassinado a sangue frio. Por enquanto, a polícia não chegou à autoria do crime, mas acredita-se que possa ter sido uma tentativa de seqüestro.

Respeitado o momento de dor da família -sabemos o quanto é penoso a perda de um ente querido, o Prefeito, que é do PSDB, deu a seguinte declaração: “O Governo do Estado precisa parar de maquiar os números, os dados, as estatísticas da violência na nossa região.” Acompanhado dessa declaração do Prefeito de Hortolândia veio também uma declaração do Prefeito de Montemor falando de o governo ignorar a influência do complexo penitenciário nos índices de violência da cidade e região.

Ontem foi divulgado o “ranking” de assassinatos, uma das estatísticas produzidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Nele aparece um dado que muito nos entristece, porque Campinas, que ocupava o 13º lugar nesse “ranking” que abrange as cinqüenta e cinco cidades economicamente mais ativas do Estado de São Paulo - Campinas até o ano de 2002 estava em 13º lugar, subiu para a 6ª posição, com 49,3 homicídios numa cidade de cem mil habitantes.

Mas vejam bem, não é só esse dado. Dentre os dez primeiros colocados, temos três municípios da região de Campinas: em segundo lugar aparece a cidade de Hortolândia, com uma média de 56,3 homicídios por cem mil habitantes; em sexto lugar figura a cidade de Campinas e em sétimo a cidade de Sumaré. Portanto, esta é uma situação insustentável.

Agora quero inverter a tabela. No último lugar, ou seja, como cidade mais segura, aparece Louveira, que é também uma cidade da região de Campinas. Então tem alguma coisa acontecendo no gerenciamento da Segurança Pública na Região Metropolitana de Campinas. Precisamos trazer este alerta aqui para a Assembléia Legislativa. Precisamos apontar que a população de Campinas, ao contrário do que vem sendo alardeado, está vivendo uma situação de insegurança e essa insegurança foi-se difundindo para as cidades da região.

Como tivemos uma votação representativa na cidade de Hortolândia - a cidade de Hortolândia nunca elegeu um Deputado com votos próprios, eleito, eu trouxe comigo o compromisso de que procuraria sempre representar dignamente tanto a população de Campinas, quanto as cidades circunvizinhas, no caso a cidade de Hortolândia.

Este levantamento foi feito pelo jornal “Correio Popular”, um dos jornais de maior credibilidade e abrangência da região. Os Deputados da região foram ouvidos pela reportagem. Os Deputados foram unânimes em dizer que é preciso ouvir a posição do Estado. Deputados Federais e Estaduais da Bancada do PSDB também foram ouvidos pela reportagem e disseram que procurariam trazer autoridades da área de Segurança Pública a esta Casa para discutir esse assunto

Aliás, apesar de o Prefeito Jair Padovani ter feito aquela declaração num momento de grande comoção, pois estava enterrando seu sobrinho que havia sido assassinado, não podemos ficar somente atados a esse acontecimento. Temos de ver quantos sobrinhos, filhos, primos e irmãos de pessoas que não têm cargo público, de pessoas comuns da sociedade, não estão sendo assassinados, não estão sendo vítimas da violência. E é justamente essa a minha função nesta tarde, neste pronunciamento no Grande Expediente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Quero agradecer ao nobre Deputado Ricardo Castilho a permuta de tempo para que eu pudesse fazer uso da palavra nessa condição de tempo real dos acontecimentos, fatos recentes ainda, para invocar desta Casa procedimentos que temos de tomar.

Eu, como Deputado da Bancada do PSB, estarei encaminhando ao Presidente da Comissão de Segurança Púbica desta Casa um ofício relatando esses acontecimentos e pedindo da Comissão uma atenção especial a esses dados, porque esse atributo é algo que a população de Campinas e região não deseja.

O que acontece, Srs. Deputados, é que os bairros periféricos das cidades de Hortolândia, Sumaré e Montemor se tornaram terra sem lei, onde o tráfico impera e a violência castiga os moradores, que são pessoas simples e humildes. Costumo dizer que muitas dessas pessoas trabalham em nossas casas, compartilham da nossa vida, e quando voltam para o recesso do seu lar, têm de conviver com esse clima de violência, de bandidagem.

Então fica essa colocação, que não é uma colocação vazia. Estou falando em cima de dados concretos, de acontecimentos e estatísticas que foram divulgadas pelo próprio Governo, pela Secretaria de Segurança Pública, que diz que Campinas passa do 13º para o 6º lugar no “ranking” de assassinatos. Mais do que isso: carrega com ela dois municípios da nossa região: a cidade de Hortolândia e a cidade de Sumaré.

Fica também aqui a declaração feita, sobre a maquiagem dos números do efetivo policial e dos dados cruciais que essa região vive em relação à segurança pública.

Farei esse encaminhamento e desejo que a Comissão de Segurança Pública desta Casa possa averiguar os fatos e realmente ir a fundo nessa questão. Mais do que isso, os nobres Deputados que se manifestaram, independentemente de partido, todos eles concordam em fazer esse trabalho conjunto, na busca da solução da violência na região. E, esperamos ter, o mais breve possível, uma resposta por parte das autoridades, para que a região de Campinas não fique com esse fardo, de ter três municípios figurando entre os 10 municípios mais violentos do nosso Estado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência deseja informar ao Deputado Jonas Donizette que, ouvindo reivindicação do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, comprometi-me a ir até Campinas, na próxima semana, para averiguarmos esses fatos. Fica incorporada também a reivindicação de V. Exa., que poderá nos acompanhar.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem, assessorias e outros participantes, gostaria de reforçar aqui o pronunciamento feito ontem pelo nobre Deputado José Dilson, do PDT, contra a instalação do serviço de auto-atendimento nos postos de combustíveis.

Relembro um pouco da história dessa conquista dos trabalhadores frentistas. Todos os senhores sabem que estamos vivendo um tempo de muito desemprego. Com o enxugamento do Estado, a privatização das estatais, com a política neoliberal, muitos postos - milhares, até milhões, no mundo - de emprego foram perdidos. Os trabalhadores foram ficando cada vez mais fragilizados e muitas profissões vêm perdendo o seu significado, especialmente por conta das novas tecnologias.

Se os postos de combustíveis tiverem bombas automáticas, aqui no Estado de São Paulo poderão perder o emprego cerca de 80 mil trabalhadores. É uma quantidade significativa. São pais de família, são mães de família, porque hoje há inúmeras mulheres ocupando esses postos.

Gostaria de manifestar aqui o meu repúdio à Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - do Governador do Estado, contra os Arts. 1º e 5º da Lei Estadual 9.796/97, que garante que esses trabalhadores não sejam substituídos por bombas automáticas.

Qual será a desvantagem dessas bombas, nos postos de combustíveis? Todos os usuários dos postos, os clientes, terão que descer do carro, pegar a bomba e eles mesmos terão que se servir. Muitas vezes essas bombas têm defeitos e acabam expelindo uma parte do combustível, representando um grande risco.

Devemos constituir, aqui na Assembléia Legislativa, uma frente parlamentar de Deputados principalmente na defesa do emprego, que saia em defesa desses trabalhadores. Quando o nobre Deputado Jamil Murad propôs a lei para garantir o emprego para os frentistas, foi através de um abaixo-assinado, de mais de 300 mil frentistas.

Por isso, gostaria de deixar aqui o nosso posicionamento, da bancada do PCdoB. Tenho certeza de que uma grande parte de Deputados é favorável a que esses trabalhadores não percam seus postos de trabalho. Quando 80 mil trabalhadores ficam desempregados, de 300 a 400 mil pessoas ficarão excluídas do mínimo direito à participação na sociedade, através do salário desses trabalhadores.

Nós só construiremos a justiça social se tivermos garantia de emprego, garantia de carteira assinada e garantia de direitos sociais, trabalhistas, numa sociedade que já é tão injusta com os pobres e com os trabalhadores.

Estamos preparando uma excelente programação para o dia 8 de março. Neste ano - o Ano da Mulher, conforme uma lei do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estamos preparando a Conferência Nacional, que será realizada em Brasília nos dias 17, 18 e 19 de junho. Serão encontros, debates, seminários com uma sessão solene às 10 horas da manhã do dia 8 de março. Obrigada.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, viveu o Brasil, num período não muito distante, uma das mais cruéis ditaduras, a ditadura do regime militar, com o golpe de 64, que produziu desaparecidos e presos políticos, familiares de presos políticos.

Temos assistido, na Assembléia Legislativa, ao desfilar semanal, assim como as Mães da Praça de Maio, de presos políticos que aqui reivindicam as indenizações propostas por parte do governo do Estado. O tratamento que esses ex-presos têm recebido por parte do governo do Estado é de humilhação. Parece - e tenho certeza de que não é essa a intenção - que o governo, de alguma maneira espera que morram, pela idade que têm e pelo sofrimento que tiveram, que todos desapareçam para, quem sabe um dia, num ano de fluxo de caixa, fazer a indenização a que eles têm direito. É de uma crueldade inominável o que vem sendo feito em relação à indenização desses ex-presos políticos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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Quero lembrar que dentre aqueles que aguardam a indenização está a figura do meu companheiro Altino Dantas, fundador do Partido dos Trabalhadores, e que hoje milita na cidade de Campo Grande, e tem seu processo rolando durante anos para receber do Estado, que o prendeu, torturou, puniu e o condenou a 83 anos de prisão. Agora, clama, junto com todos os outros, para que essa indenização seja paga.

O PSDB hoje tem no Governo do Estado figuras ímpares que resistiram na luta política nesta Casa contra a ditadura, como os Deputados Vanderlei Macris, Edson Aparecido, Arnaldo Madeira, hoje na Casa Civil - onde repousam os documentos e a decisão para o pagamento da indenização desses presos políticos.

Temos, de uma maneira suprapartidária, de fazer esse enfrentamento. Não é possível continuarmos convivendo com a mendicância daquilo que é um direito. A maioria desses processos já foi analisada e já se chegou à conclusão do valor das indenizações. Em relação ao Orçamento do Estado, a soma dessas indenizações, o valor que representam em termos de gasto, é uma ninharia. É dinheiro de padaria que pode ser pago imediatamente, resgatando, em nome da democracia, o direito desses presos políticos. E o Governador Geraldo Alckmin, de uma maneira cruel, tem tratado essa questão como uma questão secundária.

Faço um apelo ao Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, para que se empenhe, a fim de que a indenização desses presos políticos, já julgada por comissão instituída pelo Governo do Estado, tenha, no prazo mais curto possível, uma solução.

Ainda hoje, na reunião de Bancada do Partido dos Trabalhadores, conversamos sobre esse assunto. Temos de firmar uma posição em nome da democracia. Este Parlamento é a Casa mais democrática, porque aqui estão representados diferentes partidos políticos, diferentes ideologias, credos políticos, mas todos temos uma unanimidade, o compromisso com a democracia.

Precisamos resgatar esse compromisso com os companheiros que, no passado, foram torturados, presos, humilhados, retirados dos seus empregos de maneira autoritária e arbitrária. Esse deve ser um compromisso de todos nós. Acima dos partidos políticos, temos de ter o compromisso do resgate. Que essa indenização dos presos políticos seja paga no prazo mais curto possível. Não é admissível que se protele mais, porque nossos companheiros merecem da democracia do Estado de São Paulo, do Governo do PSDB, da sociedade, uma reparação. É o mínimo que se pode fazer por todos os que foram privados, durante anos, de sua liberdade, de seus empregos.

Clama-se por uma solução o mais rápido possível. Desta tribuna, quero cobrar do Governo do Estado uma solução urgente, porque esse caso vem sendo tratado de maneira burocrática e escandalosa por parte do Governo Governador Geraldo Alckmin.

Apelo ao Governo do PSDB para que promova essas indenizações no prazo mais curto possível. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Item 156, PL 1280, passe a figurar como Item 1;

2 - Item 155, PL 1279, passe a figurar como Item 2;

3 - Item 154, PL 1254, passe a figurar como Item 3;

4 - Item 153, PL 1246, de 2003, passe a figurar como Item 4;

5 - Item 152, PL 1200, passe a figurar como Item 5;

6 - Item 139, PL 602, de 2002, passe a figurar como Item 6;

7 - Item 3, PL 247, passe a figurar como Item 7; Renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 26 Srs. Deputados: 25 votaram “sim”, 17 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para alterar a Ordem do Dia.

Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp, com vistas a permitir que essa importante empresa pública da área de saneamento de São Paulo possa exatamente fazer investimentos não só na região que compreende os municípios do Estado de São Paulo, mas que além desses 645 municípios do nosso Estado, possa também fazer e atuar em outras áreas do território nacional.

O projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva tramita nesta Casa há bastante tempo. Sem dúvida nenhuma, o nobre Deputado é uma das pessoas que atua e representa não apenas o importante pensamento do saneamento básico do Estado de São Paulo, mas é um importante formador de opiniões e militou um longo tempo nesse segmento. Ele teve a sua formação técnica e a sua formação profissional nos quadros da Sabesp e, inclusive, elegeu-se nesta Casa como representante dos funcionários e como representante dessa empresa.

Ele propôs este projeto de lei, que todos nós sabemos permitirá que a Sabesp possa desenvolver as suas atividades de maneira mais ampla possível, permitindo que incentivos não só de natureza pública, mas de natureza privada, dêem condições e capacitem o seu ponto de vista financeiro e o seu ponto de vista da sua logística interna, para que essa empresa possa desempenhar esse importante trabalho.

Sr. Presidente, a Sabesp, em São Paulo, nesses últimos anos cumpriu um importante papel. A empresa teve o seu quadro de investimentos no Estado absolutamente priorizado. O Orçamento do Governo de São Paulo, em primeiro, com o Governador Mário Covas e hoje com o Governador Geraldo Alckmin, permitiu que essa empresa se capacitasse para que em pouco mais de cinco anos passássemos a ter a responsabilidade não só do fornecimento de água, mas do saneamento básico de pouco mais de 155 municípios, para hoje, aproximadamente 360 municípios do Estado de São Paulo. Praticamente toda a região metropolitana da Grande São Paulo, algo em torno de 32 milhões de habitantes, está sob a responsabilidade dessa empresa.

O aporte de recursos feito ao longo desses últimos anos permitiu à empresa chegar ao grau de eficiência e ao grau de prestação de serviços públicos da mais alta qualidade.

Em pouco mais de seis, sete anos, tivemos a Sabesp fornecendo seus serviços da mais alta qualidade a pouco mais de 150 municípios para aproximadamente hoje 360 municípios.

A capitalização que essa empresa teve nesse período, não pelo aporte de recurso direto do Tesouro do Estado, mas também em função do saneamento financeiro que foi promovido dentro da empresa pelos vários Presidentes que lá estiveram e, sobretudo pela condução do Secretário Mauro Arce à frente da Secretaria, que tem a responsabilidade pela definição das políticas públicas do saneamento básico, fizeram com que a ação do Governo do Estado buscasse aquilo que é fundamental sob o nosso ponto de vista, que é universalizar o acesso dos serviços de saneamento básico para o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, o Deputado Rodolfo Costa e Silva deixou muito clara a sua justificativa: “A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - tem condições estruturais de ampliar o seu campo de atuação sem detrimento dos bons serviços que hoje vem prestando.

O momento exige das empresas, inclusive das estatais, condições de competir em regime de eficiência. Além do mais, os ganhos de escala contribuem para maior rentabilidade.

Da mesma forma, esta lei atenderá a necessidade de se criarem instrumentos para acelerar o alcance de metas do Governo do nosso Estado na área social, fortalecendo a Sabesp com a utilização plena das suas potencialidades, inclusive do seu quadro funcional, possibilitando a ampliação da capacidade da captação de recursos.”

Essa ampliação da atuação da empresa, como diz o Deputado Rodolfo Costa e Silva, também terá essa questão de desenvolvimento. Propiciará, sem dúvida nenhuma, que os quadros da empresa se capacitem ainda mais para atender necessidades que hoje a Sabesp tem nos quadros dos serviços que presta no Estado de São Paulo, mas com a perspectiva de ampliar o seu raio de atuação.

Ainda diz o Deputado Rodolfo Costa e Silva: “Conforme entendimento do ilustre Professor de Direito Alaor Caffé Alves, que emitiu inclusive eminente Parecer sobre esta questão, a Constituição Paulista não é avessa ao desenvolvimento de atividades fora do seu território, desde que atendidas as condições indispensáveis ao tratamento adequado dos interesses do Estado e da sua comunidade, conforme se depreende da interpretação do artigo 115 e do parágrafo 2º da Constituição do nosso Estado de São Paulo.”

Portanto, Sr. Presidente, não há impedimento, sob o nosso ponto de vista, no nosso entendimento, no do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, autor deste projeto, e no entendimento do nobre Deputado Jorge Caruso, relator desta matéria, que emitiu em seu parecer, qualquer inconstitucionalidade que permita a Sabesp desenvolver esse tipo de atividade fora do território do Estado de São Paulo.

Ainda salienta o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, na justificativa do seu parecer: “Não há, portanto, impedimento na prestação de serviços públicos por parte da Sabesp a outros entes políticos administrativos, como já o faz com os municípios de seu território.

O presente Projeto de lei vem atender a todas essas necessidades estando explícito em seu teor que a empresa deverá prestar serviços de saneamento básico, prioritariamente, no território do Estado de São Paulo.

A Sabesp encontra-se apta a ampliar também os serviços que executa para incluir no saneamento básico a coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, o que irá beneficiar o Estado de São Paulo.

Este Projeto de lei objetiva manter a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - em sua função essencial de zelar pelo saneamento básico do Estado de São Paulo, na qualidade de empresa pública, mas busca também possibilitar que a tecnologia paulista e nacional possam ser um negócio do Estado na área do saneamento, a fim de competir no imenso mercado latino-americano de saneamento básico e, quiçá, no resto do mundo.”

Sr. Presidente, esta colocação do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva é absolutamente importante. A capacitação que foi dada às empresas públicas do Estado de São Paulo, o saneamento que foi feito nas finanças do nosso Estado deu ao Tesouro Estadual a possibilidade de reerguer literalmente algumas de suas empresas, como foi o caso da Sabesp, do Metrô, da Prodesp, e como foram os casos de todas as empresas públicas e estatais do nosso Estado, que encontramos em estado absolutamente deplorável no início do Governo Mário Covas.

Tivemos exatamente as condições não só de capacitá-las sob o ponto de vista técnico, não só de capacitar os seus funcionários e treiná-los, mas de dar um rumo e definir políticas na área dos serviços prestados por essas empresas.

A área do saneamento básico é, sem dúvida, um parâmetro. É impossível, ou é muito difícil, comparar os serviços públicos prestados pela Sabesp e os serviços públicos, ou até privados prestados por algumas empresas. A qualidade dos serviços prestados pela Sabesp coloca essa empresa na condição de competir no mercado público e no mercado privado; com empresas públicas ou privadas.

É exatamente essa condição que este projeto quer dar a essa empresa: a possibilidade de disputar mercados. Por que isso pode ser feito apenas pelas empresas privadas que disputam o tão concorrido mercado de saneamento, que é hoje, sem dúvida, um grande desafio. Sabemos que os recursos - sejam do Governo Federal, através das inúmeras linhas de financiamento, sejam do Governo do Estado e mesmo dos municípios - devem ser disputados pelas empresas privadas, mas precisam e devem ser disputados também por empresas públicas capacitadas, empresas saneadas, como é o caso da Sabesp.

O que se promoveu em termos de política de saneamento básico ao longo dos últimos anos no Estado de São Paulo, permitindo que fornecêssemos água de qualidade, saneamento básico e serviços de saúde pública à população, foi graças ao processo de saneamento feito no Estado, no Tesouro do Estado e, sobretudo, nas suas empresas públicas.

Temos hoje serviços de qualidade reconhecidos pela opinião pública, como são reconhecidos os trabalhos e serviços prestados pela Sabesp, mesmo com a inadimplência de alguns municípios, como é o caso do município de São Paulo. Mesmo com inadimplências tão grandes, temos conseguido retribuir ao cidadão esses serviços de qualidade, reconhecidos pela opinião pública, por inúmeros dirigentes municipais e técnicos.

A perspectiva que o projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva cria é importante e pode colocar essa empresa pública na disputa de mercados, para que tenha condições efetivas de se capitalizar ainda mais e fornecer em São Paulo, de forma definitiva, em toda a extensão dos 645 municípios, um serviço de saneamento básico de Primeiro Mundo. É isso o que a Sabesp tem feito, sobretudo ao longo destes últimos oito anos.

Isso se deve à definição de uma política clara na área do saneamento básico, aquilo que nos foi possível capacitar essa empresa e o seu quadro técnico, que já era altamente competitivo e extremamente preparado. As ações da Sabesp são das mais procuradas, mais disputadas e comercializadas tanto nas Bolsas do país, como nas Bolsas do mercado internacional de negócios e do mercado de futuro, em Nova Iorque e nas grandes capitais do mundo.

O único revés que tivemos nestes últimos oito anos, em termos do valor das ações da Sabesp, foi quando - numa política incorreta, míope, sectária e estreita, que não levou em consideração a parceria entre os governos - a Prefeitura de São Paulo quis tentar encampar os serviços de saneamento básico na área da cidade de São Paulo, vendo aprovado um projeto de lei enviado à Câmara Municipal de São Paulo pelo Executivo. Mesmo aprovado, a Justiça o reconheceu inconstitucional e colocou as coisas nos seus devidos lugares, tornando o projeto sem qualquer eficácia.

Mesmo assim, aquilo que foi feito na capital de São Paulo, por iniciativa da Prefeita e por iniciativa da bancada de Vereadores que a apoiam na Câmara Municipal, promoveu a queda das ações da Sabesp não só no mercado interno, como também nos mercados internacionais. Essa foi uma contribuição nefasta de quem já deixa de contribuir, de quem já deixa de pagar aquilo que deve à Sabesp e aos serviços que a Sabesp presta na cidade de São Paulo. Inclusive, essa não foi a primeira tentativa de se criar dificuldades à ação dessa importante empresa pública de saneamento do nosso Estado.

Quando a Prefeita de São Paulo tentou aumentar a carga tributária do Imposto sobre Serviços pagos pela Sabesp - o que iria acarretar um aumento na carga tributária para o contribuinte em mais de 5% - mais uma vez, felizmente, pela ação do Governo do Estado, a Justiça posicionou-se prontamente e impediu que se aumentasse o ISS que o contribuinte iria pagar nas contas de água em São Paulo.

Por duas vezes a ação míope e sectária da falta de parceria de quem, efetivamente, não tem uma política de saneamento básico correta, fez com que tivéssemos reveses que a empresa, pela sua condução correta, pela capacidade de seus funcionários, da sua direção e do Governo do Estado, conseguiu superar. Tanto é que recuperou sua capacidade de investimento e recentemente encampou os serviços de saneamento de uma importante cidade do ABC paulista: São Bernardo do Campo.

Hoje, sem dúvida nenhuma, temos uma empresa das mais competitivas do mercado, dirigida de forma correta, competente nos seus destinos, com um quadro de funcionários capacitados, moldada pela política de saneamento básico imprimida pelo Governo de São Paulo. Primeiro, pelo ex-Governador Mário Covas e hoje pelo Governador Geraldo Alckmin.

A empresa está preparada para disputar novos mercados e a visão correta deste projeto de lei que o Deputado Rodolfo Costa e Silva apresentou nesta Casa não reflete apenas o seu conhecimento e a sua história de atuação, mas a sua capacidade de interpretação do anseio daqueles que buscam serviços públicos de qualidade na área do saneamento e que têm a visão moderna de preparar uma empresa pública para disputar mercados, uma empresa que é respeitada e está preparada para fazer esse tipo de enfrentamento.

O projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva tem como relator o nobre Deputado Jorge Caruso, que, em seu parecer, se coloca favoravelmente à aprovação do projeto, considerando as afirmações que aqui levantamos, bem como a justificativa apresentada pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, analisando sua constitucionalidade de maneira precisa, além de fazer uma abordagem correta sobre as políticas de saneamento básico do Estado de São Paulo imprimidas pela Sabesp.

Portanto, este projeto abre um novo horizonte, um novo mercado para que a empresa possa, cada vez mais, capitalizar-se e não apenas fornecer seus serviços para 355 municípios, mas quiçá, para os 645 municípios do Estado de São Paulo.

Tenho certeza de que mesmo Deputados que tenham outra visão na área de saneamento básico - como o Deputado Nivaldo Santana, que tem sua militância, que tem seu mandato vinculado às políticas públicas da área do saneamento básico - terão posição favorável a este projeto.

No ano passado, esta Casa aprovou projeto de lei de autoria do Governador Geraldo Alckmin que abria a perspectiva do capital da Sabesp ser negociado no mercado, que abria a perspectiva para que a Sabesp, sem que o Estado perdesse o controle sobre a definição de sua política de saneamento, dispusesse das suas ações para fazer negociações no mercado, para capitalizar não só a ação do Governo do Estado nessa área, mas inclusive ajudar a capitalização do Estado para interferir em outras áreas da saúde pública.

É isso que permite uma empresa da estatura, da história e da capacidade da Sabesp enfrentar os novos desafios que tem pela frente, o desafio de ganhar novos mercados. E o desafio de ganhar novos mercados na economia moderna não deve ser apenas o desafio das empresas privadas, mas também, quando preparadas, exercido de forma clara pelas empresas públicas.

E, hoje, o Estado de São Paulo, graças ao rumo que lhe foi dado nos últimos oito anos, conseguiu sanear suas contas e diminuir a carga tributária do setor produtivo - diminuiu a carga tributária de mais de 188 produtos das mais variadas cadeias produtivas, sejam elas do setor do agronegócio, da indústria, do turismo ou do setor de serviços. Tivemos a diminuição da carga tributária do Estado, permitindo que tivéssemos um processo de financiamento público mais correto e mais ousado.

A arrecadação feita pelo Governo de São Paulo permitiu que saíssemos, em 1994, de um déficit orçamentário de mais de 23% e alcançássemos a cifra fantástica no ano passado, de um orçamento de mais de 53 bilhões de reais, aprovado por esta Assembléia. Esse orçamento irá nos permitir fazer os investimentos tão necessários que hoje a sociedade de São Paulo discute.

Devemos ressaltar também a importante iniciativa do Governador Geraldo Alckmin sobre o PPP, as Parcerias Público Privadas. Felizmente, o governo federal também teve a capacidade de perceber a necessidade imperiosa de que a parceria entre poder público e o setor privado pudesse avançar. E, mais uma vez foi o governo de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin, que deu esse passo à frente, e estabeleceu um conceito de administração pública.

Inclusive, pudemos ver nesta manhã, na Secretaria da Fazenda, uma iniciativa importante, que é o balcão eletrônico de negócios do Governo do Estado, que estamos levando para mais de 48 cidades. Agora, o governo federal tenta transformá-lo em realidade. Aqui em São Paulo já é uma realidade, aqui em São Paulo já existe esta condição de aliar tecnologia e capacitar o serviço público, com bons servidores, e ter políticas claras, não clientelistas, políticas que possam ter como questão central a qualidade dos serviços que uma empresa pública presta para o Estado. Foi isso que dirigiu a ação do Governador Geraldo Alckmin nesta área; foi isso que dirigiu a ação do Governo de São Paulo na área do saneamento básico; foi isso que dirigiu a possibilidade do projeto de lei que vai autorizar o Governo de São Paulo a estabelecer e a exercer a política da parceria pública e privada.

Por isso, a aprovação do projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva se reveste de uma importância absolutamente fundamental. Neste momento em que o Estado de São Paulo dá um passo à frente, toma a sua posição bandeirante de iniciar um processo inovador, que é esse processo de parceria público privada, que faz com que o governo federal tome a mesma iniciativa, vai nos permitir que a Sabesp possa exercer essa competitividade tão saudável. A competitividade de levar para outros Estados a qualidade dos serviços de saneamento básico que se presta hoje à população de São Paulo.

Os investimentos feitos aqui em São Paulo, na área do saneamento básico, permitiu-nos fazer, nesses últimos anos, mais de cinco milhões de novas ligações de água, sendo que a maioria delas foi realizada na periferia pobre e marginalizada de serviços públicos de qualidade na cidade de São Paulo. Foi aí que se procurou exercer a ação dessa empresa pública, buscando universalizar serviços de qualidade. Este é o espírito que conduz a política do governo do Estado nas mais variadas áreas, e também nesta área de saneamento básico. Aqui no Estado de São Paulo universalizamos serviços de qualidade nas áreas do saneamento, da educação, do transporte etc. É este o rumo e o eixo que move o Governador Geraldo Alckmin e o governo de São Paulo, e não apenas o mero atendimento deste ou daquele interesse de uma ou outra agremiação partidária.

A Sabesp tem essa condição. Pode e vai ampliar o raio de sua atuação no Estado de São Paulo. A parceria público privada que iremos aprovar nesta Casa, e que será aprovada no Congresso Nacional, permitirá, ao lado da aprovação desse projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, criarmos uma nova perspectiva para a Sabesp. Podemos capitalizar essa empresa, para que possamos fornecer os seus serviços não somente para apenas 360 municípios, mas para os 645 municípios do Estado de São Paulo. E, o faremos tendo em vista uma gestão técnica e profissional, que busque este interesse coletivo e não uma gestão míope, partidarizada, que atenda este ou aquele interesse, deste ou daquele partido. São visões de políticas públicas, são visões de condicionamento, são visões de Estado extremamente diferentes. Não queremos fazer o que foi feito pelo governo federal há pouco tempo, tirando a importância da gestão das agências de controle de regulação. Um passo atrás de uma conquista da sociedade e do Estado, onde se procurou eliminar a tão nefasta histórica influência do coronelismo, das oligarquias atrasadas na condução das empresas públicas, que são financiadas com os recursos da população. Não é esse o interesse de São Paulo. O interesse do Governador Geraldo Alckmin e o interesse que rege e que justifica o projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva é buscar essa universalização da qualidade dos serviços de saneamento e possibilitar que outras regiões do país possam ter acesso a esses serviços exemplares, que dão orgulho a todos os paulistas, prestados pela Sabesp aqui em São Paulo.

É essa a posição de toda a bancada do PSDB. Temos orgulho e respeito pela atuação do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por ter feito a proposição de um projeto de altíssima compreensão daquilo que podem ser os serviços dessa grande empresa, que é a empresa de saneamento básico do Estado de São Paulo. Por isso, fiz questão de ocupar esta tribuna, para de maneira pública e concreta, colocar aqui o meu posicionamento e também de toda a bancada do meu partido, o PSDB, que vai de encontro à aprovação desse projeto de lei do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores José Luis, Rui Murari e Neive Noguero, do PT, de Campo Limpo Paulista, acompanhados do nobre Deputado Mauro Menuchi. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Senhor Presidente, solicito, regimentalmente, a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) rejeitado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB, gostaríamos de saudar a ilustre delegação de Campo Limpo Paulista, que nos honra com sua visita.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arthur Alves Pinto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para opinar sobre o projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que trata, em termos gerais, da abertura de capital da Sabesp, permitindo que ela possa ter uma atuação com abrangência nacional e internacional.

É um tema absolutamente importante. Queria ressaltar a sensibilidade do Deputado em abordar tal questão. O intento do Deputado é o melhor no sentido de preparar a empresa para a efetiva prestação dos seus serviços no atendimento aos interesses da coletividade e atingir os cidadãos, desempenhar o papel que a comunidade usuária espera dessa empresa.

Gostaria de observar, com particular conhecimento da minha região, a região de Campinas e, residindo na cidade de Jundiaí - em que pese toda a boa vontade, interesse e boa intenção da propositura do Deputado - queria registrar que a Sabesp, hoje, nos seus limites de atuação, não consegue responder com a eficiência desejada aos municípios a ela consorciados. Temos tido, cotidianamente, com a regularidade e a freqüência maior que a desejada, as informações da dificuldade da Sabesp na prestação dos seus serviços na Capital de São Paulo e na Região Metropolitana de São Paulo.

Na Capital de São Paulo, isso levou a Prefeita Marta Suplicy a apresentar projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de exercer plenamente a titularidade sobre os serviços de água e esgoto. E, no objetivo de prestar esse serviço, a Prefeitura vem enfrentando, por parte da Sabesp, por parte do Governo do Estado - diga-se por parte do governo do PSDB - uma resistência enorme.

Qual é a intenção da Prefeita ao apresentar um projeto como esse? É tentar fazer o município assumir a titularidade do serviço da água e esgoto e, evidentemente, ser também o captador dos recursos para poder atender e responder à necessidade e à ansiedade da população do Estado, que muitas vezes está pagando o serviço de água e o de esgoto e tem o esgoto correndo na porta da sua casa. Não estamos falando nem da sonhada estação de tratamento de esgoto para tirar o despejo dos rios Tietê e Pinheiros, mas o de afastar da porta da casa do cidadão; isso não está acontecendo. E, quando a Prefeitura tenta puxar para si o serviço, para poder responder à ansiedade e à expectativa da comunidade, a Sabesp é contrária, assim como o Governo do Estado. Mas, infelizmente, a contrariedade não é acompanhada de uma ação efetiva no sentido da busca de uma resposta.

Vivemos na nossa região de Jundiaí - que é compreendida a Bacia do Capivari, do Atibaia e rio Jundiaí - uma situação traumática e dificílima. Somos obrigados a tirar daquela bacia - que vai ficando escassa com o tempo, porque não tem investimento para o tratamento de esgoto, não tem investimento necessário para poder melhorar as condições dos rios daquela bacia - para contribuir com aproximadamente 50% do consumo de água da região da Grande São Paulo. A Bacia do Capivari, do Piracicaba e do Jundiaí, não tem o recurso da Sabesp para poder investir no tratamento do esgoto, para poder melhorar a qualidade das águas dos nossos rios, para poder dar condições de não comprometer, em caráter definitivo, a situação das águas daquela região - uma das maiores, mais importantes e industrializadas regiões do nosso Estado. Não estamos falando em tese, estamos trazendo as preocupações centrais dos cidadãos moradores daquela região, que cito aqui alguns pequenos exemplos.

Tenho a felicidade de ter hoje aqui a presença de três cidadãos de Campo Limpo Paulista, dois deles Vereadores. Cidade essa que fez o contrato com a Sabesp de repassar a titularidade dos serviços de água e esgoto do município para o Estado, conseqüentemente para a Sabesp.

Na época o contrato previa investimentos da ordem de R$ 30 milhões; investimentos que deveriam atender o serviço de afastamento do esgoto, o serviço de tratamento do esgoto, o serviço de verificação de perdas das águas na tubulação antiga, e principalmente a estação de reservação de água nessas cidades que, com qualquer pequena estiagem, sofrem enormemente o problema da falta de água, que é abastecida pela Sabesp.

Ora, a pergunta que se faz é: Desses 30 milhões do contrato quanto a Sabesp investiu? Estou citando Campo Limpo como exemplo mas não é só em Campo Limpo, estão nessa situação as cidades de Cajamar e Várzea Paulista. E quantos dos 645 municípios do Estado de São Paulo têm o serviço prestado pela Sabesp?

Nobre Deputado Nivaldo Santana, dos R$ 30 milhões acordados, a Sabesp não investiu, até o momento, nem 20% do projetado. E, se não me falha a memória, o contrato já é da ordem de seis anos com a Cidade de Campo Limpo Paulista. Há seis anos que esse contrato está em vigor, com o investimento previsto em R$ 30 milhões.

Acho que a propositura é da mais boa intenção do Deputado Rodolfo Costa e Silva. É boa a propositura de pensar a Sabesp atendendo o Brasil e o mundo inteiro. Evidentemente que esta é uma preocupação importante. O problema da água não está localizado numa cidade, estado ou região; é um problema geral. Mas precisamos votar aqui, antes, a autorização para a cobrança do uso da água. Precisamos votar nesta Casa, antes, como autorizar, como permitir a cobrança de grandes consumidores, para que os comitês, os consórcios regionais tenham recursos suficientes para investir nas suas bacias e sair da situação de calamidade em que se encontram, sem condições de fazer um tratamento mínimo, básico dos esgotos da sua região.

Gostaria de fazer essa abordagem que de forma alguma tem como objetivo se contrapor ou negar a importância do projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Mas há questões fundamentais no nosso estado que não estão sendo observadas com a devida preocupação e este Deputado acha que tem a obrigação de vir aqui e tentar contribuir com o debate.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mauro Menuchi, em primeiro lugar cumprimento V. Exa. que procura de forma bastante equilibrada fazer uma análise do projeto que visa estender a área de atuação da Sabesp para fora dos limites do Estado de São Paulo.

Sem entrar no mérito do projeto, do seu conteúdo, gostaríamos de deixar registrada a nossa preocupação. Principalmente aqui na região metropolitana de São Paulo a Sabesp está vivendo a maior crise dos seus últimos 30 anos, que é o período de existência da Sabesp.

A região metropolitana de São Paulo é abastecida principalmente pelo sistema Cantareira, que abastece com mais de 50% da água que atinge a maior parte dos municípios da região metropolitana, os bairros da capital, e mesmo estando no período de chuvas, do primeiro trimestre do ano que é sempre de maior incidência de chuvas, as reservas do sistema Cantareira hoje estão apenas em torno de 6% do nível de água, o que significa que quando acabar a época da chuva e ingressarmos num período de estiagem aqui na região metropolitana de São Paulo é de se esperar que milhões e milhões de moradores da grande São Paulo voltarão a conviver com o infortúnio do rodízio , do racionamento de água. É um problema já aguardado, é aquilo que costumamos chamar de crônica de uma morte anunciada, e achamos que a falta de investimento, a não ampliação da capacidade dos mananciais e outros investimentos importantes colocam uma região com 18 milhões de habitantes à beira do racionamento.

Por isso consideramos que a prioridade número um da Sabesp deveria ser garantir efetivamente o fornecimento de água para os 367 municípios onde ela opera, garantir investimentos para ampliar a capacidade de fornecimento de água e também a coleta e tratamento de esgoto, antes de nos preocuparmos em fazer esse tipo de serviço em outro estado ou outro país.

Por isso gostaria de subscrever a linha de raciocínio de V. Exa. e dizer que estamos colhendo as últimas assinaturas no sentido de solicitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliar o porquê de o fornecimento de água na região metropolitana de São Paulo, chegar a essa situação de colapso em que vamos enfrentar nos próximos meses uma imensa dificuldade. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Nivaldo Santana. Sem dúvida é uma satisfação poder contar com o aparte de V. Exa., em qualquer tema, particularmente neste em que V. Exa. é um especialista pela origem, pelo conhecimento, pela contribuição, pelas propostas que ao longo de seus mandatos tem apresentado nesta Casa. V. Exa. Fala com conhecimento, com conteúdo, com informações que são muito importantes para o debate.

Evidentemente este Deputado pensa desta maneira. Sou abordado, estou no dia-a-dia discutindo essa questão e nos municípios que compõem a região onde tenho uma presença mais constante as pessoas não conseguem entender por que pagam o esgoto e têm o esgoto correndo à porta da sua casa. As pessoas não conseguem entender por que a Sabesp fez o contrato, assumiu o compromisso de fazer o investimento de “X” milhões e não fez parte disso, tanto aqui na grande São Paulo como em todas as regiões dos 347 municípios, como V. Exa. disse, e tem sido isso ao longo do tempo.

Aproveitando a oportunidade de estar discutindo a questão do estado e apontando o problema da Sabesp, da nossa região, quero dizer que infelizmente além da Sabesp, a preocupação e o comportamento do Governo do Estado para com a região de Campinas, a região de Jundiaí é um comportamento abaixo da crítica.

Temos ao longo do tempo feito a discussão da necessidade de investimentos em diversas áreas, a necessidade de o Governo do Estado entender a importância de uma região que possui cidades com arrecadações importantes para o estado, como Jundiaí, que é a nona arrecadação do Estado de São Paulo. Mas não conseguimos fazer o Governo do Estado dar importância àqueles municípios para aquela região o mínimo que seria desejável, o mínimo que seria obrigação, eu diria.

Vou dar como exemplo a área de saúde. Temos para atender uma população de um milhão de habitantes - acho que o exemplo é válido, uma vez que a saúde está ligada ao saneamento, que é base fundamental para que tenhamos saúde, mas temos na região de Jundiaí em torno de um milhão de habitantes e infelizmente quem contribui financeiramente para sustentar o atendimento da população são os municípios e o Governo Federal.

Este Deputado fez o levantamento de qual era a participação efetiva do estado para poder sustentar o atendimento a essa população de um milhão de pessoas. O absurdo que encontramos é que o estado não entra com 3% da soma de todo investimento, de todo recurso destinado para a área de saúde. O estado não consegue entender a importância de uma região de um milhão de habitantes e parece que não vê problemas nisso.

Há poucas semanas o Secretário de Saúde, o Sr. Barradas, esteve na região e disse que não via necessidade da construção de um hospital regional, que a região não tinha necessidade.

Ora, nobres Deputados, numa região com mais de um milhão de habitantes, que tem uma porta pública de atendimento, tem um único hospital público, o São Vicente de Paula, um único hospital para tender toda essa população vai o secretário de Saúde dizer que não há necessidade de um hospital regional e que ele iria deixar uma verba para a cidade de Jundiaí, de 300 mil reais, para atender o setor de queimados?

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui a público questionar o que disse o secretário. No dia seguinte vieram todos os Prefeitos das cidades da região questionar e dizer que era fundamental e prioridade a construção de um hospital regional.

Pergunto: qual o papel do governo presente, das audiências que vem realizando o Governo do Estado, ao longo desse último período, se não é para ouvir efetivamente as necessidades dos municípios, para poder ver de fato onde residem os problemas, quais são as suas necessidades, quais são as suas maiores preocupações e a partir disso atender efetivamente e poder responder à expectativa da população? Mas, infelizmente, não sei como tem sido o comportamento em outras regiões. Mas, na nossa região, o que tem predominado é a ausência do Governo do Estado de São Paulo, é a ausência do PSDB em priorizar uma região de um milhão de habitantes que têm suas necessidades deixadas em segundo plano e não tem sequer correspondido ao que representa essa região no sentido de arrecadação, de contribuição para o crescimento do nosso Estado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Senhor Presidente, com a anuência do nobre Deputado Mauro Menuchi, orador que se encontra na tribuna, e havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Mauro Menuchi, fica resguardado a V. Exa. o tempo remanescente de 10 minutos e 33 segundos.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia dos Aposentados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 51 minutos.

 

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