13 DE FEVEREIRO DE 2006

007ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO

 

Secretário: ROMEU TUMA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/02/2006 - Sessão 7ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - FAUSTO  FIGUEIRA

Lê texto de sua autoria, intitulado "Valeu, Luiz Fernando", em homenagem ao médico de Santos Luiz Fernando Ribeiro Gomes, recentemente falecido.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Informa o falecimento, aos 95 anos, do radialista Nicolau Tuma, a quem homenageia.

 

004 - CARLOS NEDER

Refere-se à cerimônia que marcou o segundo ano da luta vencedora pela manutenção, no mesmo endereço, da Escola Estadual Martim Francisco, em Vila Nova Conceição, Capital, que estava ameaçada pela especulação imobiliária. Pede liberação de verbas para reforma desta escola.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Soma-se aos votos de pesar expressos pelo Deputado Fausto Figueira. Saúda a instalação, em Santos, da Unidade de Negócios da Bacia de Santos, da Petrobrás. Fala do potencial extrativo de gás da região.

 

006 - UBIRATAN GUIMARÃES

Preocupa-se com as conseqüências de decisão do Comando da Polícia Militar suspendendo o gozo de licença-prêmio de seus integrantes. Ressalta as diferenças entre o funcionalismo público e a Polícia Militar.

 

007 - ROMEU TUMA

Rende homenagem póstuma ao Dr. Nicolau Tuma, falecido no último sábado, e lê um resumo de sua biografia. Analisa a questão salarial e das licenças-prêmio dos servidores públicos, especialmente dos policiais. Lê representação ao delegado regional do Trabalho feita pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, bem como quatro Propostas de emenda à Constituição, de sua autoria, em benefícios da classe policial.

 

008 - JOSÉ  BITTENCOURT

Endossa as reivindicações de melhores condições de trabalho e salários dos  policiais e servidores em geral. Comunica que esteve no último fim de semana em Lins, participando da plenária do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Apóia as demandas dos policiais apontadas pelos Deputados que o antecederam. Fala sobre a II Feira de Tecnologia e Inclusão Social, que se realiza de hoje até sexta-feira nesta Capital.

 

010 - CONTE LOPES

Defende que os policiais tenham remuneração à altura de suas funções e enaltece o trabalho das Polícias Civil e Militar.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, associa-se ao Deputado Conte Lopes aos elogios à Polícia Militar. Tece comentários sobre as declarações do Presidente Lula na sua viagem à África.

 

012 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art. 82, fala da necessidade de amplo debate nesta Casa sobre os salários e benefícios para as Polícias Civil e Militar. Defende a postura do Presidente Lula em sua viagem recente à África.

 

013 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica a forma como as licenças-prêmio dos policiais militares vêm sendo concedidas e os baixos salários da corporação.

 

014 - CONTE LOPES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

015 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Paulo Sérgio - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para noticiar a morte de uma pessoa querida, de um ginecologista renomado, de um médico da cidade de Santos.

Na sexta-feira morreu Luiz Fernando Ribeiro Gomes, aos 69 anos de idade, vítima de um acidente na Ilha das Palmas. Estava na Ilha das Palmas, junto com o Dr. Luiz Fernando. Passamos a tarde juntos e lamentavelmente vivi o drama de sua morte, quando foi tragado por uma onda quando observava o mar.

Luiz Fernando Ribeiro Gomes era um ginecologista, nasceu em Santos e formou-se na Faculdade Nacional de Medicina Universal do Brasil, do Rio de Janeiro. Em 1963, trabalhou na Santa Casa e, logo em seguida, assumiu o cargo de médico substituto do Departamento de Assistência Pública da Prefeitura. Atuava em Santos há 34 anos e foi professor de Colposcopia na Faculdade de Ciências Médicas de Santos. Entre os títulos de reconhecimento, recebeu a Medalha de Mérito Médico, concedida em outubro de 1995 pelo Prefeito David Capistrano Filho.

Ele deixa a esposa Stella Maria Ribeiro Gomes e os filhos Mônica, Marcelo, César e Guilherme. O médico foi cremado na sexta-feira.

Passo a ler uma mensagem que escrevi sob o título “Valeu, Luiz Fernando!”:

“Ainda sinto na boca o amargo cheiro e o gosto de sua morte. Foi há pouco e de minha janela vejo a Ilha das Palmas, o mar ainda bate grosso e um transatlântico cruza o horizonte.

Conversamos hoje, e fazia muito tempo que não conversávamos. Falamos da vida, da medicina, do mar, brincamos sobre todos os aniversariantes, você havia nadado e falava do prazer que isto lhe proporcionava, reclamou do sudoeste que chegava forte, e a câmera mambembe do Denari deve ter captado as suas imagens, sua alegria.

Médicos, sempre lidamos com a vida, e você como obstetra mais do que ninguém fez da sua profissão uma arte da vida.

De repente uma onda, o mar que tanto prazer te deu, te engole, e nós todos teus amigos gritávamos de maneira desesperada para que as bóias atiradas em tua direção fossem alcançadas. Chegou a hora! Assistimos a tua luta, participamos da tua luta e impotentes vimos você sumir debaixo das ondas...

Massagem cardíaca, respiração boca-a-boca, teus amigos todos assistindo o teu embate, gritando, torcendo, chorando, minutos, horas, secreções, cânulas, oxigênio, entubação, lutamos todos, chegou a hora!

Gosto amargo e cheiro de morte... Sensação de absoluta impotência. Por fim, o diagnóstico da morte: midríase, ausência de batimentos cardíacos, parada cardiorrespiratória.

Luiz Fernando, você nos pregou uma peça, reuniu os amigos e fez questão que participássemos da tua despedida. Valeu Luiz Fernando, valeu a tua vida. Tua mulher, teus filhos, tuas pacientes, teus amigos agradecem por tudo que você fez e representou... Valeu Luiz Fernando, descanse em paz.”

Esta é a minha mensagem, desabafo e solidariedade à família deste grande médico Luiz Fernando Ribeiro Gomes, com quem tive o privilégio de conviver.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, ainda há pouco ouvimos a fala emocionada do nosso companheiro, Deputado e médico Fausto Figueira, relatando o passamento de seu amigo e companheiro de profissão na cidade de Santos. Falarei também, infelizmente, da passagem de um companheiro, de um amigo mais velho, Nicolau Tuma.

Nicolau Tuma era jornalista formado em Direito pela Escola de Direito de São Francisco. Talvez tenha sido um dos primeiros nomes reconhecidos e admirados do rádio brasileiro. Dizem que foi ele que cunhou a palavra ‘radialista’. Ele dizia que essa palavra era uma conjunção de duas palavras: rádio e idealista. Segundo ele, os radialistas trabalhavam muito e não ganhavam nada.

Ele foi o locutor identificado como a voz constitucionalista do Estado de São Paulo, a voz que anunciava todas as medidas e ações que aqui em São Paulo se tomavam na defesa da democracia. Foi também, curiosamente, o primeiro locutor a transmitir uma partida de futebol e a primeira corrida de automóveis no nosso país. Foi Vereador por três mandatos consecutivos e foi também Deputado federal por três mandatos, saindo de lá indicado pelo então Governador Sodré para o Tribunal de Contas de São Paulo.

Muitos devem estar estranhando eu vir falar de Nicolau Tuma. Afinal de contas, ele faleceu com 95 anos de idade e só pude conviver com ele mais proximamente como membro da Academia Paulista de Jornalismo. Inclusive tive o privilégio de acompanhar seus pronunciamentos no final do ano passado. Sempre presente na academia, nos almoços como o que hoje aconteceu no Terraço Itália, ele sempre tinha um momento de reflexão, rememorando fatos e situações que ele havia vivido no passado. Era um homem que gostaria de ter morrido falando, falando aos microfones da rádio, que ele tanto amava.

Hoje, Salomão Ésper, falando sobre o Nicolau, lembrava-nos que ele não se furtava e sempre que procurado, ainda tinha disposição para debater temas de importância nacional. Algumas vezes, mesmo não procurado, ele provocava os seus amigos, propondo debates que pudessem trazer à tona questões que ele entendia relevantes e, que na sua opinião, mereciam ser debatidas no rádio brasileiro.

Confesso que sempre me impressionei muito pela sua lucidez, pela clareza com que expunha as suas idéias e, sobretudo, pela coerência com que ele defendia temas, sempre sublinhando situações em que no passado ele provocado, tinha tomado as mesmas posições.

Hoje foi um dia triste para a Academia Paulista de Jornalismo. Hoje foi um dia triste para as pessoas que se acostumaram a vê-lo sempre muito disposto, mas com certeza, ele pelo menos, pode levar para aquela academia, o respeito de todos os nossos companheiros. Ele, que sempre prestigiou a academia, sempre prestigiou e homenageou os seus confrades com palavras amigas e carinhosas, hoje, teve de cada um de nós, a oportunidade da apresentação do nosso reconhecimento.

Descanse em paz, Nicolau Tuma, mas continue falando com a mesma firmeza, por São Paulo, lá naqueles palanques mais distantes, que você seguramente encontrará na rádio do céu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário da Assembléia

A Escola Estadual "Martim Francisco" comemorou hoje o segundo aniversário de permanência dessa tradicional escola aberta e no endereço em que está instalada há mais de sessenta anos. Com a presença de dirigentes escolares, professores, trabalhadores da escola, alunos, pais e tantos outros parceiros dessa comunidade escolar fez-se o resgate de sua importância na rede estadual de ensino e da resistência vitoriosa da sociedade paulista que a manteve aberta.

Todos se recordam da negociação nebulosa ocorrida em 2004, entre o Estado e a Prefeitura, envolvendo fortes interesses econômicos e que por pouco não acabou resultando no fechamento da escola, na demolição do prédio e na entrega do terreno à ganância do mercado imobiliário. Nesse processo de resistência, cumpriu papel determinante a comunidade escolar, que buscou aliados dentro e fora das instâncias administrativas citadas.

Até mesmo o Ministério Público do Estado e o Poder Judiciário foram acionados para investigar os interesses envolvidos nessa transação, a forma pouco transparente e antidemocrática como foi conduzida e quem seriam os beneficiários de tal irresponsabilidade. Caso concretizada, tal sandice levaria à interrupção de uma história institucional voltada à formação de inúmeras lideranças de nossa sociedade que ali estudaram, à perda de um imóvel com reconhecido valor arquitetônico e à confirmação de que, para alguns ocupantes de cargos públicos, o valor do metro quadrado de um terreno situado na Vila Nova Conceição vale mais do que a excelência de um projeto educacional.

Esses fatos lamentáveis, os interesses escusos que provavelmente estiveram envolvidos e o sucesso da luta empreendida estão bem relatados no “Jornal Comunidade”, edição 1, de dezembro de 2005, editado pelos alunos e ex-alunos da Escola Estadual "Martim Francisco". O jornal faz referência ao fato de que até mesmo a Unidade Básica de Saúde "Max Perlman", localizada no mesmo terreno, seria inviabilizada pela medida.

Na cerimônia de hoje, assim se expressou uma professora: "Queremos começar o ano letivo de 2006, agradecendo a todos que se empenharam e continuam se empenhando pela permanência da nossa escola no mesmo endereço. E agradecer a vocês, alunos, que acreditam em nós e continuam aqui, nos ajudando a manter a nossa escola. Obrigada!

Agora, vamos transformar a nossa escola numa grande estação e convido os presentes para embarcarmos juntos na mesma plataforma. Neste nosso contato, vamos falar sobre a nossa vida, nossos encontros e desencontros, cada chegada, cada partida, a conquista de novos amigos e o reconhecimento dos velhos amigos.

No vai e vem da vida, nos encontramos nesta mesma estação, trocamos abraços, sorrisos, choros e notícias, a vida se repete, a cada dia. Gostaríamos que todos que aqui chegam fiquem e compartilhem da vida desta estação, como diziam Milton Nascimento e Fernando Brant, em ‘Encontros e Despedidas’.

Quero lembrar que o ano de 2004 foi muito difícil, nos decepcionamos muito com a atitude tomada por certas pessoas, que permitiram uma permuta entre o terreno da nossa escola com outra área localizada na rodovia Raposo Tavares. Foi uma luta e tanto, porém, cada vez mais a Comunidade Martim Francisco se fortalece com o apoio da imprensa, políticos e amigos da escola.

Informo que a nossa escola está funcionando através de liminar, a ação movida está seguindo o processo normalmente e agora está com o Ministério Público. Não podemos desanimar, continuaremos a lutar, pois acreditamos que a educação é o alicerce de qualquer sociedade. Quem está fora desta estação, entre! Venha somar conosco! Pois há muito que fazer".

Assim, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos nos omitir diante desses fatos. Devemos exigir a apuração rigorosa dos fatos narrados, que a Secretaria de Estado da Educação dê garantia de que continuará investindo na Escola Estadual "Martim Francisco", por exemplo a incluindo em posição de destaque no ranking de escolas que passarão por uma reforma geral.

De nossa parte, priorizamos a liberação de dez mil reais do orçamento de 2005 para a UBS "Max Perlman", já autorizados conforme Ofício LIDGOV/035406/RDN, a ser anexado ao presente pronunciamento, e outros noventa mil reais para a reforma da Escola. Além disso, no orçamento de 2006, apresentamos emenda no valor de cinqüenta mil reais para a continuidade da reforma da Escola.

Senhor Presidente, ao parabenizar todos os membros daquela comunidade escolar, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Governador do Estado, Geraldo Alckmin, ao Prefeito José Serra e à direção da Escola Estadual "Martim Francisco", em especial para que sejam liberados os cento e quarenta mil reais por nós destinados à mesma e que a Escola seja incluída nas prioridades de reforma geral da Secretaria de Estado da educação. Muito obrigado.

“São Paulo, 08 de fevereiro de 2006

Ofício LID GOV/0354-06/RDN

Excelentíssimo Deputado Carlos Neder

A Liderança do Governo na Assembléia Legislativa comunica ao nobre deputado que em atendimento à solicitação de Vossa Excelência o Governador Geraldo Alckmin autorizou a liberação de recursos no valor de R$ 10.000,00 para reforma da UBS Max Perlman, com instalação de consultório odontológico e recuperação do pátio para uso da comunidade no município de São Paulo.

Informamos, ainda, que depois de autorizada pelo Sr. Governador, a liberação do recurso depende dos trâmites pertinentes à Secretaria de Estado envolvida, sendo necessários estudos técnicos/vistoria e elaboração de minuta de convênio.

Atenciosamente,

Rodrigo Del Nero

Chefe de Gabinete

Liderança do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro lugar, quero também me somar ao Deputado Fausto Figueira no sentido de lamentar a morte do Dr. Luiz Fernando Ribeiro Gomes e expressar minha solidariedade a todos os seus familiares.

Médico, amigo do Deputado Fausto, o Dr. Luiz Fernando, obstetra, trouxe à vida muitos santistas, inclusive muitos deles da minha família. Então toda a nossa solidariedade aos familiares, tendo a certeza de que o Dr. Luiz Fernando honrou com seus compromissos éticos, profissionais, morais, familiares e científicos.

Gostaria, ainda, de destacar uma atividade importantíssima para a Baixada Santista que é a instalação da Unidade de Negócios da Bacia de Santos, na cidade de Santos. A Bacia percorre vários estados, do Rio de Janeiro a Santa Catarina, e é considerada a Bolívia brasileira pela sua possibilidade de exploração de gás, em termos muito positivos para o Brasil.

Desde 2000, quando os estudos científicos da própria Petrobrás e das universidades apontavam o descobrimento da Bacia de Santos, a classe política de Santos em especial a Deputada Telma de Souza iniciou toda uma luta para a instalação da Unidade de Exploração e da Unidade de Negócios. Lamentavelmente muitos não queriam compreender o significado da Bacia de Santos para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Porque esse anúncio foi feito durante uma campanha eleitoral no ano de 2000 e chegou a ser motivo de chacota entre alguns políticos, que diziam que a Deputada Telma estaria delirando por querer trazer para a Baixada Santista a possibilidade de geração de emprego com a exploração da Bacia de Santos.

Seis anos se passaram. Foram muitas idas e vindas, inclusive uma reunião com o Governador do Estado, da qual participaram os parlamentares da região: o Deputado Fausto Figueira, eu, o Deputado Marcelo Bueno, os Deputados federais Telma, Mariângela, e  Caccione. E fomos caminhando.

Mas o nosso grande trabalho foi mesmo junto à Petrobrás. Ficamos extremamente felizes porque a Petrobrás demonstrou mais uma vez o seu compromisso para com a Nação brasileira.Se tecnicamente a base de exploração terá melhores condições em Caraguatatuba, por sua vez a Unidade de Negócios será instalada na Baixada Santista.

Digo isso porque ainda hoje alguns jornais dizem que o Presidente Lula distribui verbas de acordo com critérios políticos. Lembro que a Petrobrás, que tem autonomia, quando da descoberta da Bacia de Santos, seus então dirigentes colocaram em programa eleitoral o fato.

Diferentemente, agora, o Governo Lula, com toda a atenção técnica, com a responsabilidade do significado da instalação dessa Unidade de Negócios para a Petrobrás e para o Brasil, escolhem a cidade de Santos, Niterói pleiteou sua - o Prefeito de Niterói pertence ao PT - e nós sabemos da longa história da Petrobrás no Rio de Janeiro, inclusive com a sua sede no Rio de Janeiro. Outros pleitearam, como Santa Catarina, através da senadora Ideli Salvati, mas prevaleceu aquilo que orienta a Petrobrás: a sua responsabilidade para com o Brasil.

Portanto, queremos comentar. Serão grandes investimentos. Acredita-se que só numa primeira fase, pela instalação da Unidade de Negócios, teremos mais de um milhão e meio de reais por mês em salários, circulando na Baixada Santista, tendo em vista a exigência da formação técnica e tecnológica de seus funcionários, e oito bilhões de investimentos até completarmos o processo. Em dez anos o Brasil será também um gigante do gás graças a nossa “Bolívia brasileira”, que é a Bacia de Santos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Sérgio, Srs. Deputados, Sras. e Srs. que nos assistem pela TV Assembléia, funcionários, público presente, assomo a esta tribuna para dizer da minha preocupação com o que está ocorrendo na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Vinha para esta Casa e ouvi a respeito de um movimento grevista que está tentando se articular em razão de atitudes tomadas pelo Comando. Eu já havia previsto esse fato, inclusive apresentei um projeto de lei complementar. Em 9 de fevereiro foi dada uma ordem no Boletim Geral 028/PM referente à parte de legislação e organização. “Determinação e ordens: licença-prêmio, parecer ..., etc.” Vem uma série de coisas, inclusive a aplicação do parecer.

“Em razão desses pareceres, determino: suspender todo e qualquer início de gozo de licenças-prêmio a contar desta publicação; tornar sem efeito o plano de licença-prêmio de 2006, publicado no Boletim Geral de 4 de janeiro; suspender a emissão de certidões de licença-prêmio; sobrestar o gozo de licença ...” E por aí vai.

Por que tudo isso? Porque no ano passado, por meio de um parecer, fazendo uma comparação com o funcionalismo público civil, foi determinado que a qualquer cometimento de uma falta o policial militar perderia o direito à licença-prêmio. Fiz um projeto de lei complementar, do qual o Deputado Romeu Tuma foi relator, e é preciso saber que há uma diferença muito grande na aplicação de faltas entre o funcionalismo público civil e o funcionalismo militar.

Para que os Srs. Deputados saibam, um policial militar pode ser punido por estar com a bota suja. Essa punição pode ser em forma de repreensão, detenção ou uma série de aplicações constantes no regulamento disciplinar da Polícia Militar, por sinal muito rígido. Isso não acontece com o funcionário público civil. Portanto, comparar as mesmas formas de punição é uma aberração. O policial militar pode ficar detido ou ter qualquer outra punição se chegar dois minutos atrasado, se deixar de cumprimentar seu superior hierárquico quando passar por ele, o que pode acontecer em um momento de aflição ou de preocupação.

Em razão disso o policial perde o direito a sua licença-prêmio e a penalidade é draconiana, perversa. São cinco anos sem nenhuma falta. Em quatro anos e dez meses, ele não teve nenhuma falta, fez tudo aquilo que era necessário, num dia, por um lapso desse, por uma bota suja, por um cabelo crescido, por esquecer de saudar o superior, toma uma punição. Então esses quatro anos e 10 meses são jogados por terra. A partir dessa simples falta começam a contar mais cinco anos e ele perde todo esse direito.

Como disse o nobre Deputado Romeu Tuma, apresentei um projeto para regularizar essa situação absolutamente anômala em 30 de julho de 2005. Peço aos Srs. Deputados, peço aos líderes dos partidos que me ajudem porque de fato é uma violência que está sendo cometida contra os nossos policiais militares.

Fiquei 34 anos na corporação, tive esse orgulho, essa honra. Quando o policial militar tira licença-prêmio não vai para Punta Del Leste, não vai para Paris. Ele vai consertar a casa dele, fazer um puxadinho, alguma coisa. Se não tira em gozo, vai para o bico para conseguir melhorar a vida da família dele. Por causa de uma falta tirar esse direito é uma violência, por isso peço aos Srs. Deputados, à Deputada Rosmary Corrêa, da carreira policial, que nos ajudem nessa luta. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, hoje tenho dois assuntos para tratar desta tribuna, ambos com fundo bastante triste.

O primeiro assunto que quero abordar,  trata-se de uma homenagem póstuma ao meu tio, primo do Senador Romeu Tuma, Dr. Nicolau Tuma, que faleceu no último sábado. Seu corpo foi velado nesta Assembléia Legislativa, no Hall Monumental,  no dia de ontem, e seu sepultamento ocorreu no Cemitério São Paulo.  Quero  agradecer ao Nobre Deputado Milton Flávio, que obviamente não é parente do Dr. Nicolau, pelo brilhantismo de sua fala, que com muita propriedade prestou uma homenagem bastante significativa a esta pessoa memorável, ímpar, que deixou muitos exemplos e um grande legado a todos nós.

Passo a ler o discurso que preparei discorrendo sobre a vida do Dr. Nicolau Tuma para que conste nos Anais da Casa.

Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Hoje eu quero falar sobre a vida e o exemplo de vida dado por um grande paulista e brasileiro: Nicolau Tuma, meu tio, primo do Senador Romeu Tuma, que faleceu neste sábado, dia 11 de fevereiro.

Assomo esta tribuna, circunspeto, com uma grande tristeza na alma, pela perda de um ente querido, mas também, com muito orgulho e até com uma certa alegria - por mais paradoxal que esta situação possa parecer -, pois meu tio sempre demonstrou uma alegria incontida pela vida.

 Neste momento, ao homenageá-lo neste Parlamento, quero fazer um pequeno retrospecto de sua existência entre nós e do grande exemplo que ele deixou para a sua família, para a sua comunidade, para o seu país.

Nicolau Tuma, nasceu em Jundiaí, Estado de São Paulo, no dia 19 de janeiro de 1911. Filho de José e Emilia Tuma, imigrantes libaneses que escolheram este país para fazer uma nova vida e criar seus filhos. A família quis que ele estudasse, e assim Nicolau veio para São Paulo e ingressou na Faculdade de Direito, onde se formou. Em sua passagem pela Faculdade de Direito, foi presidente do Centro Acadêmico e diretor do jornal “O Acadêmico”. Também, ainda bem jovem, participou do jornal do bairro do Paraíso, chamado “O Sete”.

Ele fez vários cursos de extensão universitária, mas sempre gostou de escrever, assim como de política. Continuou na carreira jornalística, trabalhando em grandes jornais, como repórter policial. Foi quando conheceu pessoas ligadas à Rádio Educadora Paulista e em 1929 entrou para o rádio. Sua voz, sua dicção e sua capacidade de improvisação sempre foram elogiadas. Em seguida passou para o jornalismo esportivo.

Desde o início do rádio brasileiro, além da política, o esporte teve muito espaço, e no ano de 1932, Nicolau Tuma foi quem narrou a primeira partida de futebol pelo rádio. Até então fazia-se flashes, contava-se como ia o jogo, mas não se transmitia a partida, passo a passo. Nicolau Tuma inovou, descrevia os pormenores, falava sem parar, criando um estilo, que, de certa maneira, perdura até hoje, em transmissões radiofônicas. Foi cognominado “O locutor Metralhadora”, pois não deixava o silêncio perdurar, fato que ensejava o ouvinte a mudar de estação. Ao mesmo tempo em que advogava pelo interior de São Paulo, seguia com sua atuação no rádio. Seu pai, José Tuma tinha sido pioneiro em publicidade de rádio. O filho gostou da coisa e também começou a conseguir patrocinadores. Com isso, é claro, ganhou muito prestígio junto às diretorias das emissoras.

Trabalhou na Rádio Record, na Rádio Cultura, e na Rádio difusora como apresentador de programas. Sempre na capital Paulista. Em 1945 já era o diretor comercial da Rádio Bandeirantes. Casou-se aos 31 anos com Julieta, mas enviuvou pouco tempo depois, ficando com uma filhinha, Ana Maria, de poucos meses de idade. Assim se lançou ao trabalho e foi para o Rio de Janeiro dirigir a Rádio Tamoio.

Nicolau Tuma criou o termo “Radialista”, quando foi fundada a Associação Brasileira de Rádio, com sede no Rio. “Radialista é a soma de rádio com idealista, pois trabalhávamos muito e não ganhávamos nada”, dizia ele. Nesse período, ele ingressou também na política. Em 1947 foi eleito vereador no Município de São Paulo, tendo sido reeleito em 1951 e em 1955.

Em 1956 foi nomeado por Jânio Quadros, para ser o Diretor de Trânsito. Foi eleito por três vezes deputado federal, em 1958, 1962 e 1966. Deixou a Câmara Federal em 1968, sob os aplausos unânimes de seus pares de todo o Brasil, consagrado por sua inteligência e retidão de caráter.

Presidiu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi de Tuma também a elaboração do Código Nacional de Trânsito, que vigorou no Brasil por 32 anos. Participou ainda da grande obra que é o Código Brasileiro de Telecomunicações, da criação do DDD e do DDI, com a Embratel, sempre defendendo os interesses do povo brasileiro.

Sua preocupação constante sempre foi com os aspectos nacionais e sociais, com a influência dos veículos de comunicação na formação da personalidade de toda a nação. Nicolau Tuma recebeu inúmeros títulos, comendas e prêmios, tais como a comenda “Almirante Tamandaré”, a “Imperatriz Leopoldina”, a do “Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo”. Tendo ficado viúvo aos 31 anos de idade, voltou a casar-se com Lucia de Barros Tuma.

Personalidade ímpar, dotado+ de uma inteligência privilegiada, esse foi Nicolau Tuma, a quem todos os “radialistas”, os políticos e os brasileiros, por certo muito devem, pois ele uniu e engrandeceu essas categorias e o país.

O corpo do Dr. Nicolau Tuma foi velado no Hall Monumental da Assembléia Legislativa e seu féretro seguiu para o cemitério São Paulo, onde foi sepultado.

Deixa quatro irmãs, sua valorosa filha Ana Maria Tuma Zacarias e inúmeros parentes.

Querido e amado tio, Nicolau Tuma, tenho a certeza de que, de onde estiver, irá emanar as suas melhores energias para iluminar a nossa caminhada e as nossas ações.

Muito obrigado, Nicolau Tuma, por você ter existido.

Muito obrigado, Nicolau Tuma, por você ter nos deixado tantos e tão bons exemplos.

Muito obrigado, Nicolau Tuma, por você continuar sempre presente entre nós, pelos seus exemplos, pois eles são o seu maior legado.

Sr. Presidente, o outro triste assunto que me traz à tribuna é sobre a questão salarial das polícias do Estado de São Paulo. É uma vergonha a situação que se vive em nosso Estado. Na última sexta-feira, estive presente a posse do novo presidente da Associação dos Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, muito concorrida, por sinal. Estavam presentes inúmeros desembargadores, inclusive o Dr. Levandowski, futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, os nobres deputados Carlos Neder, Antonio Mentor, Rosmary Corrêa, Campos Machado, Vanderlei Siraque, Marcelo Bueno, Orlando Morando, além, obviamente, da ilustre presença do Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, que presidiu a Mesa na solenidade de posse e que muito nos orgulhou.

A situação das Polícias, Deputado Conte Lopes, é bastante triste. Na semana passada, V. Exa. discursou nesta tribuna sobre a questão salarial dos delegados, baseando-se em matéria publicada num jornal de grande circulação em São Paulo que dizia que nosso Estado era o penúltimo, da federação, em relação à remuneração dos profissionais da Segurança Pública. Só quero atualizar a informação: já fomos ultrapassados e voltamos a ser o último estado.

O Deputado Ubiratan Guimarães falou, com muita propriedade, sobre a questão da Licença-Prêmio. Quero apenas lembrar a todos, que apresentei um projeto de lei complementar, em 2003, sobre o assunto. Foi um dos primeiros projetos que apresentei ao chegar nesta Casa, há cerca de dois anos. Apesar de o projeto estar pronto para a Ordem do Dia desde 2004, não consegui levá-lo à votação. No final do ano passado, também foi aprovado nesta Casa um projeto de importância da Deputada Rosmary Corrêa, que poderia contemplar alguns funcionários públicos em relação à Licença-Prêmio.

Todos os senhores são testemunhas e o “Diário Oficial” está aí para comprovar que, desde 2003, assomamos à tribuna para tratar desse assunto, não só com relação à questão dos policiais, mas também com relação a outros funcionários públicos, especialmente aos desta Assembléia Legislativa. Sempre alertamos que essa questão chegaria a um ponto que paralisaria o serviço público. Temos inúmeros funcionários com tempo para tirar licença-prêmio, que não podem fazê-lo porque os seus superiores não permitem, forçando-os a tirá-la somente no papel e a trabalhar durante esse período, o que é irregular.

Existem outros casos em que o funcionário é obrigado a tirar licença-prêmio sem ter condições de ficar em casa. Até hoje o Estado não se sensibilizou em denegar essa licença para o futuro ou ressarci-la em dinheiro, tanto que hoje virou “licença-castigo”. Portanto, faço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Estou aqui há praticamente três anos, é meu primeiro mandato, e tenho acompanhado diuturnamente inúmeros pronunciamentos de vários companheiros, dizendo que o salário das Polícias no Estado de São Paulo é vergonhoso.

Chegou a hora de passarmos do discurso para a prática. Temos um projeto de lei complementar de 1995, do então Deputado Ferreira Netto, que está nesta Casa há onze anos, engavetado, pronto para ser votado e jamais conseguiu ir a plenário. Conseguimos no ano passado, com a assinatura de todos os líderes, uma manifestação à Presidência para que fosse pautado na Ordem do Dia. Conseguimos, no final do ano, com o apoio do Deputado Antonio Salim Curiati, que é o Líder do Partido ao qual pertencia o Deputado Ferreira Netto à época, a votação em plenário do nosso pedido de regime de urgência.

Chegou a hora de mostrarmos, na prática, quem está a favor e quem está contra a situação em que vivem os policiais civis e militares do Estado de São Paulo. Não vamos transigir neste ano. Vamos tratar, deste dia até o último dia do nosso mandato, da aprovação desse projeto.

É algo que se faz imperioso. É descabido, é vergonhoso, é triste, é humilhante. Eu, que sou um delegado de Polícia da ativa, e sempre disse que política não é profissão, é exercício de mandato, também me sinto humilhado quando venho a esta tribuna para dizer que o Sindicato dos Delegados de Polícia entrou com uma Representação na Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo, para verificar as condições de trabalho dos policiais, cujo teor passo a ler:

“Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Regional do Trabalho em São Paulo

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, através de seu Presidente, vem à presença de V. Sª, expor e requerer o que segue:

O requerente, tem sido contatado por colegas Delegados de Polícia, principalmente plantonistas de distritos desta Capital, com problemas de saúde relacionados ao estresse.

Vários têm sido diagnosticados como portadores da “Síndrome do Esgotamento Profissional” ou “Síndrome de Burn-Out”, prevista no regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Ocorre que muitos policiais resistem as recomendações médicas de afastamento do trabalho porque as licenças médicas implicam em prejuízos de diversas naturezas para o policial; salvo se posteriormente, ao final de todo um procedimento formal e de resultado incerto, tenha sua moléstia reconhecida como doença profissional (Artigo 78 da Lei nº 10.261/68).

Sabemos que, nesse contexto, muitos policiais estão trabalhando em condições físicas e psicológicas temerárias, comprometendo a qualidade do atendimento prestado à população, arriscando-se a cometer uma falha funcional e até colocando em risco a vida e a incolumidade das pessoas. A questão é tão relevante que extrapola o que seria, aparentemente, apenas o interesse de uma categoria profissional.

Com essa preocupação em mente, contatamos o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), solicitando um estudo sobre a “Síndrome de Burn-Out” e a possibilidade de seu reconhecimento como doença profissional.

Atenciosamente fomos atendidos pelo DPME, que elaborou um estudo (cópia anexa), onde informa que: “O DPME entende que a síndrome de Burn-Out deve ser considerada doença ocupacional, assim como a previdência social o faz, desde que sejam fornecidas condições para a realização da correlação clínica com o trabalho”.

Sabemos (inclusive por longa experiência própria) que o trabalho policial, especialmente nos plantões, em contato constante com a miséria humana, é perigoso, insalubre e extenuante, e, assim sendo, segundo estudos científicos é, por si só, atividade das mais estressantes.

Nos distritos da Capital os policiais trabalham revezando-se dia e noite em plantões de 12 horas (no mínimo, quando conseguem sair no horário) sem intervalo definido para refeições ou descanso.

O policial entra às 08 horas e trabalha até as 20 horas; folga então 24 horas, entra às 20 e trabalha até às 08 horas do dia seguinte; folga 48 horas e recomeça entrando novamente às 08 horas. Assim ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados.

São, no mínimo, 15 plantões de 12 horas por mês (não existe pagamento de horas extras ou adicional pelo trabalho noturno). A maioria dos policiais plantonistas tem várias férias pendentes, relativas aos anos em que não conseguiu tirar férias, por alegada falta de pessoal para trabalhar nos plantões.

Diante do exposto, vem REQUERER de V. Sª, com base nos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.231/91 e artigo 197 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), elevada apreciação do trabalho fornecido pelo DPME, e a realização de um estudo, baseado no citado trabalho, que inclua visitas aos plantões, entrevistas reservadas com policiais plantonistas, constatação das condições e horários de trabalho e suas conseqüências, com o acúmulo dos anos, na saúde dos policiais; especialmente com relação ao nexo causal do trabalho nos plantões policiais com a “Síndrome de Burn-Out”, outros tipos de estresses e ainda transtorno do Ciclo Vigília-Sono devido a Fatores Não-Orgânicos (Grupo V da CID-10 – F 48.8).

Nestes Termos

P. Deferimento

São Paulo, 24 de janeiro de 2006

José Martins Leal

     Presidente”

É humilhante ter que falar que se V. Exas. forem a um distrito aqui perto, num dos bairros mais nobres de São Paulo, ao plantão de um delegado - cujo nome não vou declinar, por respeito à figura humana desse profissional - e abrirem a sua gaveta, V. Exas. encontrarão calcinhas e sutiãs. Não é por outro motivo: é que a esposa do delegado costura para que ele possa complementar o seu salário vendendo essas peças no plantão.

Se V. Exa. for ao Pacaembu, aos domingos, encontrará um casal de delegados vendendo cachorro-quente para complementar sua renda. Isso é indigno, é vergonhoso. Se V. Exa. for a várias cidades do Interior, encontrará delegados na praça pública, nos finais de semana, vendendo amendoim, doce de coco e uma série de outras coisas para poder complementar a sua renda, da mesma forma ocorre com inúmeros policiais militares, que vivem a mesma situação. É uma vergonha que uma pessoa que desempenhe uma função tão nobre, tão importante e que requer tanta dedicação, tenha de viver dessa forma indigna!

Esta Casa, no ano passado - e mesmo durante os últimos anos - não mediu esforços para aprovar questões que atendiam direta e indiretamente aos professores, funcionários da Justiça, Ministério Público, fiscais de renda, quando votamos o subteto, bem como os procuradores do estado e a defensoria pública. Não podemos nos olvidar e continuar assistindo a vergonhosa forma com que este Governo trata as polícias no Estado de São Paulo, a vergonhosa forma com que remunera os profissionais da Segurança Pública, sob pena de todos os que se calam serem tachados de caras-de-pau.

Quando há votação simbólica, todos vêm a este microfone manifestar apoio. Desejamos agora levar essa votação ao plenário nominalmente. Tenho a absoluta convicção de que todos os Srs. Deputados que defendem desta tribuna uma melhor condição salarial e de trabalho para os policiais o fazem por convicção pessoal. Portanto, se levarmos isso ao plenário, com o apoio dos líderes, certamente teremos uma vitória esmagadora. Voltaremos a tratar deste assunto que é muito grave e requer uma solução imediata.

Quero encerrar dizendo que o ilustre companheiro e delegado de polícia André Di Rissio na sua campanha para a eleição à presidência da associação se baseou em algumas pontos programáticos que, por coincidência, também foram bandeiras na minha campanha para deputado, as quais, ao ser eleito, transformei em proposituras, tais como: emenda à Constituição que estabelece a lista tríplice para a eleição do delegado geral; a presidência do Inquérito Policial, por um Delegado de Polícia; a aposentadoria aos 30 anos de serviço aos policiais civis, como já ocorre com os policiais militares;  a questão salarial, que está no Projeto 95/95 que faço questão de votar e a questão da presidência da nossa associação. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Para registro, passo a ler as Propostas de Emendas à Constituição, citadas:

Proposta de Emenda nº 18, de 2003, à Constituição do Estado

Dá nova redação ao "caput" do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo1º. - O "caput" do Artigo 140 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza, exceto as militares".

Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Toda manifestação de vontade por parte do Estado e de seus agentes precisa estar respaldada em texto constitucional ou legal de extrema clareza conceitual e formal, mormente quando envolve atos de império, capazes de atingir e restringir direitos ou garantias individuais.

É dever do Estado, assim, já no seu nascedouro, prevenir dúvidas sobre competência de órgão e de autoridade, elidindo eventuais questionamentos acerca da validade e eficácia de ato administrativo, por parte de administrados e da própria Administração Pública.

No dizer do artigo 140 da Constituição do Estado, a incumbência de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares, é da Polícia Civil, ressalvada a competência da União.

Assim, tal qual a Constituição Federal, no inciso IV, do § 1º, do artigo 144, ao fixar a competência da Polícia Federal, deixou expresso tratar-se de exclusividade, impõem as razões supra, aliadas ao princípio da segurança jurídica, que solução semelhante seja adotada no âmbito da Constituição do Estado.

Sala das Sessões, em 14/8/2003

a) Romeu Tuma e outros.

 

Proposta de Emenda nº 5, de 2005, à Constituição do Estado de São Paulo

Dá nova redação ao inciso II do artigo 74.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

 

Artigo 1º - O inciso II do artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 74 ..........................................................

II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, os Delegados da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; ”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A necessidade do foro especial, por prerrogativa de função, objeto da presente propositura, visa a proteção ao cargo e não à pessoa do seu ocupante.

Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado. 9ª edição. São Paulo. Atlas. 2002, pág. 327), ensina que "a competência também pode ser determinada pela prerrogativa de função. Trata-se de competência ’ratione personae’ (em razão da pessoa), ditada pela função da pessoa, bem como a dignidade do cargo exercido e não do indivíduo que a merece. Há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado, devendo ser julgadas por órgãos superiores da justiça, como medida de utilidade pública. A competência, nesse caso, é fundada no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais".

Fernando Capez (in Curso de Processo Penal. 7ª edição. São Paulo. Saraiva. 2001, pág. 185), corrobora o entendimento, ao afirmar que “não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função... Na verdade, o foro por prerrogativa visa preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser tratado como se fosse um simples privilégio estabelecido em razão da pessoa" (grifo nosso).

Fernando da Costa Tourinho Filho (in Processo Penal. Volume 2. 18ª edição. São Paulo. Saraiva. 1997, págs. 131 e 132), leciona que "`a primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio de que todos são iguais perante a lei...e, ao mesmo tempo,entraria em choque com aquele outro que proíbe o foro privilegiado. Pondere-se, contudo, que tal tratamento especial não é dispensado à pessoa... e sim ao cargo à função. E tanto isso é exato que, cessada a função, desaparece o ‘privilégio’. O que a Constituição veda e proíbe, como conseqüência do princípio de que todos são iguais perante a lei, é o foro privilegiado e não o foro especial em atenção à relevância,à majestade, à importância do cargo ou função que essa ou aquela pessoa desempenhe... O privilégio decorre de benefício à pessoa,ao passo que a prerrogativa envolve a função".

Para finalizar, cito o entendimento de Maria Lúcia Karam, sobre a “necessidade de resguardar a dignidade e a importância para o Estado de determinados cargos públicos”.

Sala das Sessões, em 3/5/2005

a)                      Romeu Tuma e outros.

 

Proposta de Emenda nº 10, de 2005, à Constituição do Estado de São Paulo

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 140.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

 

Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - A aposentadoria do servidor policial civil obedecerá ao disposto em lei complementar federal”.

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O objetivo da presente propositura, é o de se fazer justiça aos policiais civis, garantindo a aposentadoria aos 30 anos de serviço, como já ocorre com os policiais militares e bombeiros. Segundo dados da ONU, o trabalho do policial civil é de risco, não só pelo confronto com marginais, mas pelo desgaste psicológico que o exercício da profissão causa. Em algumas cidades como São Paulo, o risco é muito grande. No Rio, por exemplo, para cada 10 mil policiais, 22 morrem em serviço. Em Nova York são 0,8 para cada 10 mil. Há um número expressivo de policiais vítimas de estresse ou de distúrbios neurológicos. Operações para garantir uma ordem judicial contrária à opinião pública podem deixar o policial sob pressão de críticas. Os baixos salários muitas vezes obrigam o policial a morar em locais onde atuam os bandidos que ele combate. Na maioria dos estados as polícias usam equipamentos ultrapassados, combatendo exércitos de marginais muito mais bem aparelhados. Como fator positivo, há a estabilidade da carreira e, nesse contexto, a aposentadoria especial é um fator preponderante.

Sala das Sessões, em 7-7-2005

a)      Romeu Tuma e outros.

 

Proposta de Emenda nº 12, de 2005, à Constituição do Estado de São Paulo

Altera o § 1º do artigo 140 da Constituição do Estado, estabelecendo nova regra para a escolha do Delegado Geral da Polícia Civil.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional.

Artigo 1º - O § 1º do artigo 140 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 140 [...]

§1º - Os Delegados de Polícia formarão lista tríplice, dentre integrantes da última classe da carreira, para escolha do Delegado Geral da Polícia Civil, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato por tempo determinado, tudo na forma da lei respectiva”.

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Nos tempos atuais, em que toda a sociedade tem clamado por segurança pública, é de rigor, entre tantas outras medidas, reverter-se o processo de enfraquecimento da figura do Delegado de Polícia, concedendo-lhe, além de estrutura material e tecnológica para o desenvolvimento de suas atribuições, garantias funcionais que possibilitem resgatar a autoridade policial.

Neste passo, o fortalecimento da atividade de polícia civil passa pela democratização do processo de escolha do chefe da Instituição, conferindo-se aos Delegados de Polícia a possibilidade de escolher, dentre aqueles que integram a mais elevada classe da carreira, três membros, os quais serão, então, submetidos à escolha por parte do Governador do Estado.

É lamentável, tendo em vista o mecanismo de escolha em vigor - cujos critérios são absolutamente discricionários, subordinar toda a classe dos Delegados de Polícia ao comando direto de quem não tem legitimidade alguma entre seus pares, pois escolhido de acordo apenas com os compromissos políticos, os mais variados, firmados pelo governante de plantão.

Não é mais possível submeter a decisão sobre a chefia da Instituição à livre vontade do Governador que, por meio de um ato desprovido de qualquer compromisso com a classe, efetua a escolha sem levar em conta outro interesse que não o seu próprio.

Evidente que o sistema ora proposto, efetivamente democrático, não afasta o dever do escolhido em observar a política de Segurança Pública definida pelo Chefe do Executivo, a quem está subordinado, nos termos do artigo 144, “caput”, da Constituição Federal, e 139, § 1º, da Constituição deste Estado.

O processo de escolha ora defendido não representa diminuição de poder do Secretário de Estado da Segurança ou de seu superior, o Governador do Estado, mas apenas evita arbitrariedades e diminui a dependência do Chefe da Polícia Civil de intempéries políticas. Não é mais admissível confundir o interesse do Governador ou de outra autoridade superior como sendo, necessariamente, um interesse público. O interesse público está acima das pessoas e autoridades e não admite solução por amor ou ódio, paixão ou emoção, proteção ou perseguição.

Registre-se que o sistema de escolha ora proposto não é inédito, pois já é adotado para a escolha das chefias de outras Instituições, entre elas os Ministérios Públicos dos Estados.

Sala das Sessões, em 22/9/2005

a)                      Romeu Tuma e outros.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, inicialmente quero endossar às palavras do Deputado Romeu Tuma e de outros colegas que anteriormente se manifestaram no sentido da melhoria salarial e das condições de trabalho não só da Polícia Civil, como também da Polícia Militar. O Deputado Ubiratan Guimarães trouxe esta reflexão, reforçada pelo Deputado Romeu Tuma, o que é uma grande verdade. Temos de nos mobilizar para atender essas reivindicações justas e lídimas dos policiais militares, dos policiais civis, de todo o servidor público. Temos de dar uma resposta como representantes da sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos visitando algumas cidades do Interior e quero me reportar à visita à cidade de Lins. Na sexta-feira e no sábado estivemos na cidade de Lins participando de uma plenária instalada pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário, presidido pelo grande amigo Dr. Wagner, e pudemos, com a presença de cerca de 50 comarcas ali representadas, vários servidores do Judiciário, da região e fora da região, onde pudemos tratar com muita propriedade, fazer uma análise minudente do PLC 43/05 - que se encontra nesta Casa - que institui o plano de carreiras e cargos dos servidores do Poder Judiciário.Foi uma plenária extremamente útil.

Estava presente representando o nobre Deputado Romeu Tuma, o Dr. João, ocasião em que discutimos questões que serão objeto de uma emenda de plenário. Já falei com o nobre Deputado Romeu Tuma para subscrevermos juntos essa emenda de plenário. Já colhemos as assinaturas. Quando o projeto chegar ao plenário para ser deliberado, apresentaremos essa emenda que tem o intuito de aperfeiçoar o projeto.

Uma das questões a se analisar é a falta de critério objetivo. Esse é um ponto nevrálgico do PLC: falta de critério objetivo para instalação do comitê de recursos humanos, que será instalado a critério do presidente e do dirigente do Tribunal de Justiça. Ora, não pode ser dessa forma. A norma não pode ter subjetividade. A norma tem de ser clara, específica, com critérios objetivos, para não dar margem à vagueação ou entendimento particular em detrimento do interesse coletivo.

Quero fazer um resumo desta plenária que tivemos na discussão do PLC 43 na cidade de Lins, uma das regionais da sede do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário, e com esse extrato, num momento mais oportuno, voltarei com mais tempo para nos debruçarmos sobre este PLC e fazermos um grande debate. Estamos programando uma audiência pública para discutirmos mais amiúde este projeto que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Tenho certeza de que com a sensibilidade do Sr. Presidente Rodrigo Garcia, que, aliás, já recebeu a direção não só deste sindicato, mas de outras associações dos servidores do Judiciário, estará conosco nessa empreitada para elaborarmos uma norma que, pelo menos, recepcione os anseios da classe trabalhadora do Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Batista Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente como dirigente sindical que sou, militante do Partido dos Trabalhadores, alguém que tem criticado muito a gestão do Estado de São Paulo, esse processo de desmonte que tem sido implementado no Estado nestes últimos anos, quero me somar aos delegados, trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo, policiais militares e àqueles que com mais propriedade trataram do assunto, até porque fazem disso sua atividade de carreira, colocando-nos à disposição para essa luta, para esse enfrentamento.

As questões que foram colocadas aqui pelo nobre Deputado Romeu Tuma são muito sérias, graves e exigiria desta Casa algum desprendimento político.

Penso que deveríamos propor uma agenda para a Casa nesse período de transição - não porque se trata de ano eleitoral - elegendo alguns temas estruturantes para o funcionalismo público ou para o Estado de São Paulo, pavimentando o terreno para aquele ou aquela que virá a ser o próximo Governador do Estado de São Paulo, evidentemente para aqueles deputados que tiverem êxito eleitoral poderem herdar um estado mais bem organizado, melhor estruturado, sobretudo no campo do funcionalismo público, pois não podemos continuar nas condições em que nos encontramos quando se trata de salário no Brasil. O salário dos servidores do Estado de São Paulo é um dos piores do Brasil e lamentavelmente não é só na Polícia Civil e na Militar.

Então, queria aproveitar este momento, Deputado Paulo Sérgio que ora preside a sessão, pois quem sabe seria adequado reunirmos os presidentes de comissões, o Presidente da Casa, as lideranças dos partidos e elegermos três ou quatro temas para apresentar à população de São Paulo algumas medidas que pudessem ser implementadas em curto, médio e longo prazo.

Mas assomei à tribuna nesta tarde também para falar de um assunto muito caro para mim, e acredito para a grande maioria do povo brasileiro, que é a luta de combate ao racismo, a promoção da igualdade e também de oportunidades.

Quero convidar a todos os Deputados para que visitem e recepcionem nesta Casa mais de 80 jovens carentes que moram nas regiões mais periféricas da cidade de São Paulo que participam da 2ª Feira de Tecnologia e de Inclusão Social, em parceria com a Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial, que tenho a honra de presidir e coordenar, junto com a IBM, uma importante indústria transnacional de tecnologia que pela segunda vez realiza essa feira no Plenário Teotônio Vilela e em mais 50 cidades do mundo. São Paulo é a única cidade do Brasil e da América Latina que pela segunda vez sedia um evento dessa envergadura.

Os jovens estão contato com a tecnologia, com os computadores, mas principalmente estamos aproveitando para dar lições de cidadania e trocando com eles experiências de vida. Ao mesmo tempo em que eles conhecem o Parlamento de São Paulo, poderão freqüentar o plenário, assistir os debates, ouvir e ter contato com os Deputados; muitos inclusive não sabiam que havia uma Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É a primeira vez que estão entrando numa Assembléia Legislativa.

Portanto, temos a oportunidade rica, de hoje até sexta-feira, de aprender com esses jovens e ajudá-los a, no futuro, escolher uma profissão digna, através dessa parceria da Assembléia Legislativa com a IBM e algumas entidades comunitárias da cidade de São Paulo.

Estamos muito orgulhosos por sermos escolhidos. Falo isso pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo porque são 50 cidades no mundo e a única na América Latina é São Paulo que pela segunda vez está sediando esse evento. E nosso desejo é que isso possa se repetir aqui em São Paulo ou outra cidade do nosso país, mas vamos lutar muito para que São Paulo continue nesse processo até porque aqui está assentada a base da indústria de tecnologia de ponta.

Temos na Assembléia Legislativa alguns projetos de lei que tratam desse tema. É o combate ao racismo, ao preconceito, à intolerância, sendo travado não só no campo da denúncia, no campo das ações legislativas que estamos realizando em conjunto com os demais deputados da Casa, mas oferecendo uma perspectiva concreta de acesso ao conhecimento e possibilidades para que esses jovens possam sonhar com uma vida mais digna. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, primeiro, ouvi as colocações do nobre Deputado Ubiratan Guimarães a respeito do problema da licença-prêmio na Polícia Militar, e também do Deputado Romeu Tuma a respeito dos salários dos delegados e demais policiais.

Realmente, é um absurdo que tenhamos em São Paulo uma polícia de primeiro mundo com salário de terceiro mundo. Evidentemente, nós já cobramos isso e vamos continuar cobrando. O salário é primordial para o policial. Estamos aguardando que o Governador Geraldo Alckmin, tão bem avaliado pela população de São Paulo, se sensibilize com relação aos salários dos profissionais de segurança.

Na verdade, a polícia em São Paulo trabalha. Posso falar com conhecimento de causa, porque acabo acompanhando o trabalho da polícia por 24 horas ao dia, através do meu programa de rádio. Falamos todos os dias com os policiais.

Hoje tive a oportunidade de falar com o sargento Sérgio, em Bertioga. Ele salvou uma pessoa que havia sido seqüestrada; salvou a pessoa e prendeu quatro seqüestradores. O PM Cardoso, aqui em São Paulo, numa tentativa de assalto, conseguiu salvar a vítima. Da mesma forma, também em Osasco uma outra equipe de policiais.

Então, isso acontece naturalmente, também com a Polícia Civil, com a sua Delegacia Anti-Seqüestro, o Dr. Antônio de Olim. Comumente entramos em contato sobre pessoas que estão em cativeiros, e a polícia consegue salvar, como o primo do Deputado do PSDB, Pedro Tobias, que a equipe do Dr. Antonio de Olim conseguiu resgatar da mão dos seqüestradores; dois morreram em tiroteio com a polícia e dois foram presos.

Isso é uma constante aqui em São Paulo. Por isso acreditamos realmente que o policial tem que ganhar um salário digno. Não é justo que o promotor ganhe muito mais que o policial. Não é justo que o juiz ganhe muito mais que um delegado de polícia, se as carreiras são correlatas. Para ser delegado de polícia, ou oficial da Polícia Militar, é necessário ter curso superior. O policial militar tem que prestar a Fuvest, o mesmo nível da Medicina, da Engenharia. O delegado de polícia tem que ser bacharel em Direito e participar de um concurso público e, ao ser aprovado, faz o curso na Academia da Polícia Civil para ser delegado. É um homem que concorre com muita gente. É um homem preparado, que acaba abandonando a polícia e vai ser promotor, vai ser juiz, ou tenta outras carreiras na área jurídica.

Portanto, é necessário realmente aprimorar, melhorar o salário dos policiais. Se o juiz ganha bem e o promotor ganha bem, é necessário que os policiais também ganhem um bom salário. Não sou contra o outro ganhar bem, não. É errado os nossos policiais ganharem tão pouco pelo trabalho que fazem.

Aqui em São Paulo realmente bandido não tem nome. Aqui bandido não faz festa. Aqui não é igual o Rio de Janeiro, graças ao trabalho dos policiais que às vezes perdem a vida no combate ao crime.

Da mesma forma, com relação ao problema da licença-prêmio da Polícia Militar. O Comandante Geral quer cassar as licenças-prêmio, comparando policial militar com funcionário civil. Cada um na sua carreira, como falava o Coronel Ubiratan Guimarães. Alguns policiais são punidos porque não cortaram o cabelo. O policial é punido porque chegou um minuto atrasado. É punido porque estava com a bota suja; o Comandante achou que ele estava com a bota suja e o puniu. E ele perde os direitos por causa disso?

É evidente que o funcionário civil não passa por isso. É uma situação totalmente diferente. 

Temos nossas opiniões, não quero falar de uma pessoa em particular, apesar de até poder fazer, mas penso que é um absurdo. O policial está trabalhando, tem direito à licença-prêmio e, além de pagarem mal, ainda querem cassar o que tem? Não dão nada, não dão vantagem alguma e querem tirar o pouco que tem. É evidente que não podemos aceitar isso! É um absurdo!

Penso que os comandos têm de apoiar a tropa que trabalha muito bem, tanto que está dando segurança para o povo de São Paulo. Se essa segurança não está tão boa é bom analisar o sistema prisional que não deixa o bandido atrás das grades, pois o coloca na rua. Segundo policiais civis e militares com quem converso todos os dias são presos reincidentes no crime, ou seja, aqueles que deveriam estar na cadeia por assalto, estupro, seqüestro. Mas não sei com que passe de mágica eles conseguem ir para as ruas, saindo pela porta da frente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer minhas as palavras do Deputado Conte Lopes com relação aos elogios que faz à nossa Polícia Militar e Polícia Civil.

Nós, paulistas e paulistanos, devemos ao esforço pessoal, à coragem da corporação os resultados que hoje podemos apresentar. Recentemente, no dia oito de fevereiro, fui ao Instituto Médico Legal acompanhando o Governador, por ocasião da entrega de viaturas à Polícia Técnica de São Paulo, e pude perceber o orgulho com que a corporação se manifesta na defesa da classe.

Faço apenas um parêntese, Deputado Conte Lopes: a legislação exige um limite na premiação que se dá àqueles que, depois de cinco anos, têm direito à licença-prêmio.

Concordo com V. Exa. no sentido de que não podemos fazer uma avaliação única, porque são carreiras muito diferenciadas. Entendo que o policial militar está muito mais sujeito do que qualquer outro funcionário público aos riscos de punição; sapato não engraxado, cabelo não cortado, barba por fazer. Mas também é verdade que outros policiais foram punidos porque descumpriram com objetivos e responsabilidades da sua função. Esses, na minha opinião, não podem receber o benefício, sob pena de terem um privilégio que nós outros funcionários públicos não temos.

Concordo com V. Exa. que o critério não pode ser único, entendo que neste momento é preciso muito comedimento e me parece precipitada a decisão de suspender todas as licenças-prêmio, sobretudo pedir devolução das que já foram gozadas por entenderem que dúvidas existem sobre o direito dos que as gozaram.

Um outro fato que quero abordar, Deputado Sebastião Arcanjo, inclusive peço o apoio de V. Exa., é sobre o Turismo Étnico, movimento divulgado nesta Casa. Na semana passada recebemos aqui jovens candidatas a miss desse movimento, cuja presença na Assembléia reforça o movimento que vem sendo realizado com o objetivo de redescobrir a participação étnica dos afro-descendentes no Estado de São Paulo e transformar essa participação em um novo modelo de desenvolvimento para o turismo no nosso estado. Por fim, não consigo ficar muito distante do nosso presidente. Por mais que eu queira não consigo deixar de comentar gafes que ele comete lá fora e que prejudicam a imagem do nosso país. Confesso que comemorei muito a fala do nosso ministro Furlan quando disse que o nosso presidente estava há 40 dias sem beber. Fiquei um pouco na dúvida. Se não bebe por que reforma o aerolula, recém-comprado, para a construção de um bar? Provavelmente abstêmio, não pretende deixar de servir bebida alcoólica para seus convidados.

Mas fiquei mais feliz porque imaginei que, não bebendo, o presidente deixaria de cometer as gafes que comete no exterior. Mas não é que mesmo sem beber ele continua não perdendo a oportunidade de mostrar sua falta de conhecimento e eventualmente sua incapacidade para analisar de forma adequada, nos seus improvisos, as situações em que vive? Cometeu simultaneamente duas gafes nessa última viagem. Primeiro tentando contar piada de que Deus havia feito o cavalo com sua precisão divina. Deu aos homens a oportunidade de aprimorar sua criação e os homens, não conseguindo fazer melhor do que o Criador, transformaram o cavalo num camelo, como se o camelo fosse um animal de qualidade inferior. Esqueceu-se de que falava para uma população que usa o camelo tanto quanto nós usamos os cavalos. Por fim, ao se manifestar sobre determinado assunto colocou-se como cristão e, como cristão, tinha de tomar aquela atitude. Esqueceu-se de que falava num país não cristão. Fica aqui o registro. Se eu fosse o Falabella diria: “Cala a boca, Magda.”

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, terminei minha intervenção no Pequeno Expediente falando sobre a luta, o combate ao racismo, sobre a promoção da igualdade. Em breve vou voltar a esse tema até para dialogar com o nobre Deputado Milton Flávio.

Voltando à questão inicial esperava que a liderança do Governo aceitasse o nosso convite para abrirmos um debate sério nesta Casa sobre as carreiras do funcionalismo público, sobre o que significou esse processo de privatização no Estado de São Paulo e, quem sabe, tratar com mais justiça os policiais civis e militares. São Paulo não pode continuar sendo o pior salário do Brasil quando se fala em funcionalismo público. No caso específico dessas duas carreiras, o pior salário mesmo. Perdemos para todos os estados. Não sei se isso é fruto dessa dedicação, até porque em muitos estados os policiais civis e militares conseguiram aumentos de salários indo para a luta, para a greve. Tenho certeza de que os sindicatos estão à disposição, podem contar conosco.

Penso que esta Casa tem um papel. Não adianta deixar que os trabalhadores do serviço público resolvam isso apenas no terreno da luta, da greve, das manifestações. Esta Casa pode paralisar os trabalhos para exigir um tratamento digno a essas carreiras, temos de sair do discurso. As pessoas vêm aqui, elogiam a polícia, os delegados, mas na hora de votar o salário, de dar o reajuste isso é problema do governador. Vamos resolver. Podemos chamar o governador para o debate. Seja o atual, seja o próximo, seja o Lembo... Não sei quem manda em São Paulo, está uma bagunça. Acabando as prévias do PSDB, chamamos o pessoal da Casa Civil. Vamos convocar o secretário, chefe da Casa Civil; vamos convocar o comando da Polícia Civil e o da Militar. Vamos ter coragem. O secretário vem aqui, cheio de fuzil, de metralhadora, com um monte de delegados e assusta todo mundo, deputado sai correndo, tem medo de debater com ele. Vamos discutir com o comando da Polícia, com o chefe da Casa Civil. É só apresentar o requerimento na Comissão que chove deputados da situação para impedir que seja convocado o chefe da Casa Civil.

Vamos debater com seriedade. Estou propondo três ou quatro temas que tratam da estrutura do Estado de São Paulo. Vamos discutir, votar, aprovar e deixarmos de enganar os trabalhadores do serviço público, inclusive os da Polícia Civil e Militar.

Chega de declaração de intenção. O momento é agora. Os Deputados atuais não terão outra oportunidade para enfrentar, no conjunto, essa questão do funcionalismo público do Estado de São Paulo e separar o joio do trigo, como alguns deputados já propuseram. Não é justo que o comandante do quartel olhe para a botina do soldado e fale “Mete a caneta nele”, quase na hora de ele pegar a licença-prêmio.

Tem que ter critério, saber o que é falta efetivamente grave. Isso serve para todos os funcionários públicos. O mais importante é fazer essa mudança estrutural porque a licença- prêmio é um benefício, mas salário é no final do mês, é dinheiro com que policial compra arroz, feijão, paga escola para os seus filhos. Quem sabe, esse policial poderá dar-lhes uma condição mais digna, possibilitando-lhes fazer uma faculdade e entrarem na Polícia como muitos, lá em cima, já que não existe uma carreira que privilegia os que entram em baixo, que começam como soldado para chegar a coronel. Quem sabe se esse policial ganhar bem e puder pagar uma boa faculdade, seus filhos possam entrar nas carreiras de oficiais e, quem sabe, mudar um pouco a história da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Mas gostaria de voltar à questão do Presidente Lula e sua viagem à África. Muita gente pensa que a idéia de ir à África significa apenas fazer o que os colonizadores fizeram no passado: buscar escravos, buscar petróleo, buscar diamantes, fazer como as empresas transnacionais estão fazendo com as águas que possuem muita riqueza no Continente Africano, em particular em Angola.

É comum vermos reproduzida na imprensa do Brasil uma visão da África igual à que os americanos têm do Brasil, na sua maioria. Eles acham que a capital do Brasil é Buenos Aires, acham que aqui tem um bando de loucos que só gostam de carnaval e de samba. Eles só vêm aqui para fazer turismo sexual, prostituição infantil. Pensam que o Brasil se resume a isso.

Muitos no Brasil têm essa visão sobre a África e não reconhecem os efeitos da viagem, que extrapola os interesses comerciais. Seria um equívoco do Presidente Lula viajar à África com a mesma visão que teve Portugal, Espanha e outros países da Europa. É só assistir a filmes como “O jardineiro fiel” ou “Hotel Ruanda” para entendermos o que eles faziam na África no passado. Vamos repetir o mesmo ciclo? Só falta trazer os escravos! Até hoje, no Brasil, existem mais de dez mil pessoas em trabalho escravo.

Portanto, a viagem tem um efeito simbólico. O Brasil precisa resgatar a sua dívida com o Continente Africano - aliás, todos os países do planeta que exploraram e praticaram um genocídio contra aquela população, um holocausto negro - e fazer um Fundo Internacional de Reparações para ajudar a África a sair da condição em que se encontra porque foram as próprias potências econômicas que promoveram as guerras, jogando povos contra povos na África, dividindo o continente e impondo uma ideologia. São os mesmos mercadores que financiam as armas. A Europa, o Brasil e muita gente no mundo têm contas a acertar com o povo africano, na África e na diáspora, como milhões de negros que ainda vivem no Brasil como cidadãos de segunda categoria.

É por isso que disse da importância desse evento que está acontecendo hoje na Assembléia, uma feira promovida pela Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial junto com a empresa IBM. Precisamos olhar para o mundo de outra forma, de maneira generosa, e não apenas olhar para os negócios, reduzindo equívocos de muitos que ocupam a tribuna e não conhecem sequer como é a África, achando que ela é como naquele filme do Tarzan a que um dia assistiram. Esquecem que a África é um continente, tem povos, tem línguas, tem religiões e tem identidades. Essa é a visão de um continente que foi massacrado, explorado, violentado e que precisa ser reconstruído.

Portanto, quando os militantes do Movimento Mundial contra o Racismo, a Xenofobia e a Intolerância reuniram-se na África do Sul, em 2001, foi para exigir um fundo internacional de reparações para combater todas as formas de discriminação, inclusive essas manifestações de intolerância religiosa que estamos acompanhando em toda parte do mundo. O sinal foi dado e o recado também. Quem quiser entender que entenda. Quem quiser ver os problemas serem solucionados de outra forma, podem ficar satisfeitos vendo-os solucionados, através de guerras e de intolerâncias, como estamos acompanhando em função dessa charge com o profeta Maomé.

O caminho foi dado. Nós estamos do lado de homens de bem. Vamos propor um caminho que ajude os povos do mundo a serem autônomos, e determinar o seu próprio futuro. Aqueles que saquearam, causaram danos à humanidade no passado que paguem as contas no presente. É esse o acerto de conta que faremos com a África, o que é muito positivo. É pena que Lula é o único Presidente do Brasil a dar importância ao continente africano. Ele rearticula com todos os povos em desenvolvimento no mundo, para que possamos inverter a lógica do desenvolvimento predatório, selvagem e respeitar a história das pessoas e das civilizações. É isso que está em jogo nessas viagens. Quem deseja viajar só para ganhar dinheiro poderá perder a viagem.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu retorno a esta tribuna para falar a respeito do salário dos policiais, e também da Licença-Prêmio que o comandante-geral da Polícia Militar quer tirar dos policiais militares. Está tudo errado porque entrei na Polícia Militar e até hoje ela paga licença-prêmio para todo mundo. E agora vai mudar? Chega um procurador, ou sei lá o quê, o comandante-geral da Polícia Militar muda tudo? Tenho então que pagar licença-prêmio? Tirei licença-prêmio até por uma punição. Fui punido e tirei licença-prêmio. E qual foi a minha punição? Como havia muito assalto no centro de São Paulo e a imprensa estava cobrando, fiz uma operação à noite com as viaturas da Rota. Prendemos centenas de bandidos e suspeitos e levamos todo mundo para a delegacia. Como era no Centro de São Paulo, a Rede Globo viu e acompanhou a operação.

O Governador do Estado, na época, contente com a ação da polícia, ligou para o secretário da Segurança Pública e cumprimentou-o: “Parabéns pelo trabalho da Rota no centro!” O secretário, por sua vez, ligou para o comandante da Polícia Militar que, também contente por ter recebido o comunicado, ligou para o comandante do meu batalhão, na época coronel Hermógenes. Como ele não sabia de nada, deu-me dois dias de detenção.

Quer dizer, por causa de dois dias de detenção pelo trabalho que fiz eu iria perder a minha licença-prêmio? É isso que não conseguimos entender. Até hoje é um jogo. No dia 30 de novembro, do ano passado, o parecer do procurador-geral do Estado faz o comando da PM tremer na base, manda voltar todo mundo para a casa e acaba com a licença-prêmio.

Os policiais que estão em licença-prêmio, porque conseguiram e têm direito, terão de retornar? Isso é impraticável. O salário de policial está uma porcaria mesmo. O Estado de São Paulo tem uma polícia boa, de Primeiro Mundo. Há maus policiais, sim, mas são punidos. Quem prende mau policial - é bom saber - não é o jornalista, não é o promotor público, não é o Deputado.

Quem prende o mau policial é o bom policial, porque o bom policial não aceita o policial corrupto, não! Esta é a verdade. Depois, todo mundo leva a fama: “Ah, foi o governo que mandou embora, foi o secretário.” Não! Quem prende é o  bom policial. Quem pune o policial que não presta é o bom. Ele não aceita o policial bandido, não! Ele vai buscar. A verdade é esta. O salário é horrível. Não adianta eu como deputado falar que vou solucionar esse problema porque, primeiro, é inconstitucional eu fazer qualquer projeto de lei que gere despesa para o estado. É o governador que deve legislar sobre isso. E eu já pedi para o Governador. É inconcebível que o policial tenha de viver de ‘bico’ ou sair da Corporação. “Ah, mas tem de ver que o professor ganha tanto, o PM ganha tanto e o investigador tanto.”

Primeiro, para ser investigador de polícia tem de ter curso superior. Mas não é esse o problema. Não podemos esquecer que o policial arrisca a vida diuturnamente para defender a sociedade e morre.

Recebi agora um e-mail no meu gabinete sobre aquele policial, o Monteiro, que foi morto na Vila Maria, atacado pelo PCC a mando de um bandido preso.

Acho que a polícia tem de ter um salário digno. Acho que a polícia tem de ter um salário bom porque é importante observar o seguinte: quem denuncia é o promotor, quem julga é o juiz, mas se não houver o policial para prender, não tem denúncia, nem julgamento!

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os seguintes projetos:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 8ª Sessão Ordinária foi publicada no D.O. de 14/02/06.

 

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Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 5 ª Sessão Ordinária e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 53 minutos.

 

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