007ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ANALICE FERNANDES, CARLOS GIANNAZI, RUI FALCÃO, LUCIANO BATISTA e JONAS
DONIZETTE
Secretário:
FERNANDO CAPEZ
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
26/03/2007 - Sessão 7ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
001
- ANALICE FERNANDES
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002
- LELIS TRAJANO
Parabeniza
o Deputado Vaz de Lima pela conquista da Presidência desta Casa. Agradece o
apoio do Governador Serra, dos evangélicos da igreja da qual é membro, e de
familiares pelo votos recebidos.
003
- OLÍMPIO GOMES
Reafirma
a necessidade da instalação de CPI para apuração dos desvios de verba e da
falência do sistema prisional.
004
- CARLOS GIANNAZI
Informa
a sua participação, neste final de semana, no Encontro Nacional dos
Trabalhadores. Fala sobre matéria jornalística em que o Secretário de Estado da
Fazenda, Mauro Ricardo, relata o prosseguimento da reforma previdenciária
estadual, que prejudicará ainda mais os funcionários públicos.
005
- JOSÉ BITTENCOURT
Registra
sua participação em reunião com o presidente do Consórcio Intermunicipal ABC e
os Deputados estaduais da região, em que foram tratados assuntos de interesse
local. Elogia o consenso das decisões sem bandeira partidária no interesse da
população. Parabeniza o Governador Serra pelo envio do projeto sobre a lei
especifíca da represa Billings.
006
- Presidente ANALICE FERNANDES
Suspende
os trabalhos às 15h01min até as 15h30min.
007
- CARLOS GIANNAZI
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 15h35min.
GRANDE
EXPEDIENTE
008
- JOSÉ BITTENCOURT
Fala
sobre a instalação de aterro sanitário em Mogi das Cruzes, que configura crime
ambiental, pois irá comprometer rios da região. Diz da formulação de
requerimento de informação para a Secretaria de Meio Ambiente, uma vez que o
Governo do Estado já se manifestou contrário ao projeto. Reafirma a necessidade
de constituição de CPI para tratar da questão ambiental.
009
- FERNANDO CAPEZ
Elogia
o trabalho conjunto das Polícias Civil e Militar de 25 estados e do Distrito
Federal, realizado no último dia 23, quando ocorreu a prisão de várias pessoas
e a recaptura de fugitivos da justiça. Tece comentários sobre os problemas do sistema
carcerário, como a superlotação e a atuação do crime organizado. Diz sobre a
aplicação das parcerias público-privadas, as PPPs, no sistema prisional como
forma de minimizar os custos do sistema para o Governo do Estado (aparteado
pelo Deputado Olímpio Gomes).
010
- RUI FALCÃO
Assume
a Presidência.
011
- CARLOS GIANNAZI
Pelo
art. 82, pede apoio aos seus pares para a instalação da CPI da Educação.
Discorre sobre a situação da educação no Estado de São Paulo.
012
- JONAS DONIZETTE
Pelo
art. 82, tece considerações sobre o nível educacional no Estado e os problemas
enfrentados pelo sistema com a inclusão de crianças especiais nas salas de
aula.
013
- LUCIANO BATISTA
Assume
a Presidência.
EXPLICAÇÃO
PESSOAL
014
- OLÍMPIO GOMES
Pede
apoio aos seus pares para a instalação da CPI do Sistema Prisional. Comenta as
críticas proferidas pelo Secretário de Estado da Fazenda sobre a morosidade
desta Casa em apreciar o projeto São Paulo Previdência, e diz como este
prejudicará o servidor público.
015
- JONAS DONIZETTE
Assume
a Presidência.
016
- CARLOS GIANNAZI
Afirma
seu apoio a todas CPIs requeridas. Solidariza-se com os ocupantes de terreno em
Itapecerica da Serra. Discorre sobre a falta de política habitacional no Estado
de São Paulo.
017
- JONAS DONIZETTE
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/03, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.
O SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano.
O SR. LELIS TRAJANO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiramente gostaria de cumprimentar todos os Deputados presentes, assim como o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima. Estou muito feliz. Sou pastor evangélico e o Presidente Vaz de Lima nos honra muito. Tenho certeza que o presidente fará diferença nesses dois anos.
Neste meu primeiro discurso na Assembléia Legislativa quero agradecer a Deus pela oportunidade de representar não somente a cidade de São Paulo, mas toda a sociedade do Estado. Nunca havia imaginado estar numa posição como essa. Tudo na minha vida aconteceu com muita guerra, muita luta e sob muita opressão. Mas graças a Deus conseguimos chegar aqui com o apoio da massa evangélica e de muitas pessoas que acreditaram no meu projeto, confiaram na minha pessoa e nas pessoas que estavam do meu lado, meus líderes, como meu cunhado apóstolo Sérgio Lopes, por quem tenho profunda admiração, minha irmã, a bispa Vera Lopes. Quero agradecer de coração, se hoje estou aqui devo muito a vocês. Quero agradecer a toda sociedade de São Paulo pelo voto de confiança. Muito obrigado.
Tenho visto muitas coisas que têm me desagradado. Na semana que passou, ouvi os Deputados relatando o que está acontecendo no Estado de São Paulo. Vemos grandes riquezas em muitos lugares e, em outros, um caos. Estamos representando o povo do Estado de São Paulo, não podemos ficar brigando, porque não vai acontecer nada. Não estou aqui para brigar com ninguém, estou para lutar em prol dos mais necessitados.
Hoje, graças a Deus, tenho uma vida muito boa, mas dá dó da grande maioria da população do Estado de São Paulo. Entramos em muitos lugares que muitas pessoas não teriam coragem de entrar. Estamos aqui para fazer a diferença. Por isso nesta semana fiquei analisando os discursos, aprendendo com muitas pessoas. Preciso ser sincero. Estou do lado do povo, do lado das pessoas que precisam ser beneficiadas. Não estou do lado de quem não precisa. Não estou do lado dos bancos, dos empresários. Podem ter certeza de que não verão o Deputado Lelis Trajano aprovando nada que vai beneficiar só uma classe. Vamos lutar em prol de toda a sociedade.
Parabenizo também o Governador José Serra pelo grande índice de aprovação na pesquisa que saiu neste final de semana. Mas preciso dizer: Governador, muito ainda precisa ser feito. Tenho certeza de que todos os Deputados aqui têm o intuito apenas de beneficiar a população. Chega de discursos lindos e maravilhosos. Precisamos arregaçar as mangas e trabalhar.
Vamos parar para analisar: hoje, é uma segunda-feira
muito bonita e logo no início do expediente estamos aqui em cinco, seis
Deputados. Meu Deus do céu! Sei que temos mais de 29 Deputados aqui na Casa,
graças a Deus por isso. Fico pensando: será que é desse jeito que vamos
governar São Paulo? É desse jeito que vamos ajudar o Governador? Não.
Portanto, gostaria de declarar a todos os que estão
presentes e a todos que me ajudaram, de coração, que estou aqui para
representar as pessoas que verdadeiramente precisam.
Quero agradecer novamente a todas as pessoas que me
apoiaram. Quero dizer ao Governador, ao Presidente desta Casa e a todos aqui,
que não estou aqui para prejudicar ninguém, mas estou junto com todos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Nobre Presidente, Srs.
Deputados, senhores funcionários da Casa, população do Estado de São Paulo que
nos assiste pela TV Assembléia, volto à tribuna para insistir na questão das
assinaturas necessárias para a abertura de uma CPI, que pode mostrar à
população do Estado de São Paulo e do Brasil o que deu causa ao completo
descontrole do sistema penitenciário no período de 2000/2006, qual seja, os
contratos com as ONGs que administram áreas no sistema prisional.
Contratos viciados, crimes, conluio da administração
pública com o gerenciamento dessas ONGs com certeza deram causa ao completo
descontrole que acabou gerando os ataques de facções criminosas no período de
maio do ano passado, culminando inclusive com a morte de 43 profissionais de Segurança
Pública, sejam policiais militares, policiais civis, guardas municipais,
agentes penitenciários. Além do mais, levou uma sensação de pânico a todo
Estado de São Paulo e fez com que parasse a terceira maior cidade do mundo - a
cidade de São Paulo - com dezenas e dezenas de ônibus incendiados e ameaças de
ações terroristas.
No primeiro dia de mandato conseguimos 38
assinaturas - e são necessárias 32 - para a abertura de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito. Mas, sensibilizados pela força, pela pressão ou pela
capacidade de argumentação, o Governo fez com que sete deputados retirassem
suas assinaturas.
Temos algumas situações que, se não for por CPIs,
irão passar completamente despercebidas da população. Nós pensamos que antes
até de legislar, a função do deputado é a de fiscalizar.
Em todas as sessões, quando possível, daremos
conhecimento à população e aos Srs. Parlamentares do que está contido nessa
documentação. Quem sabe talvez os sensibilizem a apoiar uma investigação mais
séria para conclusões mais do que necessárias. Por exemplo: além dos desvios
financeiros, a sensação de impunidade fez com que tivéssemos o mesmo
funcionário, Ariel Quadros Câmera, trabalhando em três presídios: no Ataliba
Nogueira, em Campinas; na Penitenciária 3, em Hortolândia e na Penitenciária
Feminina, de Santana. Ele tem três holerites, ele consegue trabalhar em três
locais distintos, em três cidades distintas, recebendo no total R$ 7.332,27.
É impossível a qualquer funcionário de ONG ou
servidor fazer isso sem ter a complacência da administração como um todo.
Criminosos que com o desmando, com o desvio financeiro, proporcionaram esse
descontrole no sistema prisional, que acabou redundando na morte de pessoas e
no pânico a todo o Estado de São Paulo.
Não vamos apurar isso em nenhuma CPI porque falta
uma assinatura. Dos sete deputados, alguns ainda se dignaram a tentar me
explicar porque retiraram as assinaturas. Outros, simplesmente retiraram as
assinaturas e ainda dizem que estão prontos a defender a população do Estado de
São Paulo!
Eu estou pronto a divulgar a verdade. Talvez alguém,
algum dia, queira ouvir a verdade doa a quem doer, seja a autoridade que for,
independente de posição partidária ou posição ideológica. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, nobres Deputados e Deputadas, público presente, telespectadores da
TV Assembléia, inicialmente, nesses poucos minutos que tenho, quero comunicar a
este Plenário que estivemos presentes ontem, domingo, num grande encontro que
foi denominado como Encontro Nacional dos Trabalhadores.
Esse encontro foi promovido por entidades sindicais,
movimentos populares, enfim, vários grupos da sociedade civil que vêm se
organizando contra as reformas neoliberais que estão em curso no País desde o
Governo Collor, passando pelo Governo Fernando Henrique, tendo prosseguimento
no Governo Lula. Por exemplo: a reforma da Previdência, que penalizou os
trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público; a reforma
trabalhista, que pretende flexibilizar as relações de trabalho, retirando
direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores; a reforma
universitária, que privatiza ainda mais o ensino brasileiro, principalmente na
área do ensino superior, canalizando dinheiro do Orçamento público da Educação
para as universidades particulares; a reforma sindical, que vai prejudicar a
livre organização dos trabalhadores, enfim. Todas essas reformas que estão em
curso há muito tempo no Brasil e que estão sendo intensificadas agora pelo Governo
Lula, têm a manifestação contrária de vários setores da sociedade,
principalmente daqueles setores que não foram cooptados pela máquina do Governo
Federal. Esses movimentos estão na ativa, estão se organizando em nível
nacional para fazer frente a esses ataques contra os direitos históricos dos
trabalhadores.
O encontro reuniu mais de sete mil trabalhadores de todo o Brasil aqui, ao lado da Assembléia Legislativa, no Ibirapuera. O Deputado Raul Marcelo e eu vimos uma luz no fim do túnel, e sentimos que aquele movimento pode ser um grande embrião para uma nova alternativa de luta a essas políticas neoliberais, ao desânimo instalado na nossa sociedade em relação às lutas para resgatar os nossos direitos históricos.
Fazemos este comunicado, ao mesmo tempo mostrando a nossa preocupação com algumas notícias que acompanhamos pela grande imprensa. Primeira delas, em relação à matéria publicada no domingo, no jornal “Estadão”, onde o Secretário Estadual de Fazenda, Dr. Mauro Ricardo, diz que quer prosseguir a Reforma da Previdência estadual, regulamentando algo que já foi feito aqui como, por exemplo, o confisco de 5% do salário de todos os servidores do Estado de São Paulo, há alguns anos. A reforma foi feita inicialmente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, em 98, e, depois, em 2002, pelo Governo Lula.
O Secretário da Fazenda está argumentando que precisa regulamentar esse dispositivo, senão o Estado vai deixar de receber recursos e fazer empréstimo do Governo Federal. E diz que há uma oposição na Assembléia Legislativa, uma espécie de oposição branca não muito declarada, e que tem influência dos grupos corporativistas.
Todas essas reformas da Previdência penalizam os trabalhadores. A regulamentação dessas reformas está penalizando servidores públicos. Já conhecemos essa história, pois, quando o atual Governador do Estado José Serra era Prefeito da Cidade de São Paulo, o Secretário de Finanças era o Dr. Mauro Ricardo, que também organizou a Reforma da Previdência no Município de São Paulo, utilizando a mesma argumentação. Naquela ocasião, foram confiscados 6% de todos os salários dos 170 mil funcionários da Prefeitura de São Paulo. E agora estamos vendo a mesma atitude, mesmo comportamento e a mesma intenção em relação aos funcionários do Estado.
Somos contra esse tipo de regulamentação. Entendemos que não é mais possível penalizar os servidores públicos que, há muito tempo, já vem pagando a conta da crise social. Os servidores públicos não podem ser mais bodes expiatórios da crise brasileira. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, queremos registrar a todos que nos ouvem e nos assistem que estivemos reunidos, na sexta-feira, com o Prefeito Kiko do Rio Grande da Serra, e também Presidente do Consórcio Intermunicipal do ABC, juntamente com os Deputados que compõem a bancada do ABC, tratando de assuntos de interesse da região.
Foi uma iniciativa louvável do Presidente do Consórcio, Prefeito Adler Teixeira, conhecido como Kiko, na condução dos trabalhos de grande relevância para o implemento das demandas da região. Conversamos bastante com os Deputados presentes a respeito das demandas principais da região, como a questão do Rodoanel, o trecho Sul, importante para a região, para o Estado de São Paulo e para o País. Tratamos da definição do modelo que será implementado na construção desse trecho, em relação a sua funcionalidade: se vai ter ou não pedágio, qual o modelo de concessão. Já há uma audiência marcada com o Secretário para discutir essa questão junto com os Deputados da região do ABC e o Prefeito Kiko.
Uma outra observação: dentro do Consórcio Intermunicipal do ABC, a prevalência é do chamado consenso coletivo. Quer dizer, a tomada de decisões é aquela que promove o consenso progressivo, visto que ali não há bandeira partidária. A questão partidária é de somenos importância diante do interesse maior, que é o da população, e é uma sistemática importante para dar seqüência à viabilização dessas políticas públicas de interesse dessa região de sete municípios.
Fizemos um debate muito importante em relação à Represa Billings. A Bancada do ABC está acompanhando, inclusive o Prefeito Kiko, através do Consórcio Intermunicipal, a elaboração da lei específica da Billings que deverá chegar a esta Casa até dia 22 de abril. Este é o prazo que está sendo colocado não só pelo Governo, pelo Sr. Governador José Serra, que, quando esteve lá assumindo a Presidência da Câmara Regional de Desenvolvimento do ABC, também se comprometeu a incrementar o grupo de trabalho para a elaboração dessa norma importante, que é a Lei Estadual da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Quero cumprimentar o Sr. Governador José Serra, que já baixou decreto de regulamentação desta norma que vai viabilizar a execução dos trabalhos, e revestir a norma da eficácia jurídica correspondente, dando implemento e seqüência à própria legislação que exige quanto ao uso e ocupação do solo, e a recuperação dos mananciais.
Estamos motivados trabalhando em prol da região, junto com os Deputados da região do ABC. Acho fundamental estarmos unidos em torno dessas bandeiras que são de interesse da população, não de interesse de um parlamentar ou de um partido político.
Concluindo, Sra. Presidente, também foi discutido, naquela reunião, a questão do transporte da região do ABC. Os usuários estão sofrendo uma grande dificuldade com o novo Expresso Tiradentes, o chamado Fura Fila, que está exigindo que a população, os usuários de transportes da região do ABC, vindo até o Sacomã, utilizem linhas, tendo que desembarcar no terminal e utilizar o expresso “Fura Fila”, em detrimento de um serviço de transporte mais rápido, confortável e organizado.
Estamos marcando com o Secretário Municipal de Transportes para discutirmos essa questão com os Deputados da região.
Queremos parabenizar o Prefeito Adler Teixeira - Kiko, por estar convocando e mantendo contato com os Deputados da região a respeito das demandas tão importantes para a região do ABC. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Barbosa. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos na Lista Suplementar, esta Presidência suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 15 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos abordar um assunto que é de grande interesse da população de Mogi das Cruzes e região, principalmente para aqueles municípios que compõem a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
Fundamentado nas colocações que faço a seguir, queremos indicar o que pretendemos fazer. Recebemos um “e-mail”, aliás, vários Deputados da Casa receberam esse “e-mail”, na verdade uma denúncia ambiental e com uma consistência muito forte, com o seguinte teor:
“A Construtora Queiroz Galvão luta judicialmente para instalar um aterro sanitário (depósito de lixo da Capital de São Paulo) com capacidade de 1.040 toneladas/dia em uma área de metros quadrados no território do município de Mogi das Cruzes, na bacia hidrográfica rio Paraíba do Sul.
A sociedade civil colheu 27 mil assinaturas contra o empreendimento e em março/2006 protocolou na Câmara Municipal da cidade um projeto de lei de iniciativa popular, impedindo o aterro, que foi alterado e posteriormente vetado.
O Ibope registrou 89% de rejeição contra o empreendimento, em pesquisa realizada com os cidadãos mogianos. Novas leis do Executivo foram editadas: Lei Complementar nº 43/2006 (veta aterro regional) e Lei Municipal nº 5912/2006 (altera o zoneamento da região, inviabilizando o aterro).
Analisado o EIA-Rima, a Prefeitura denunciou dezenas de arbitrariedades ambientais.
Em audiência no Palácio dos Bandeirantes, o Prefeito Junji Abe (PSDB) denunciou o descaso ao então Governador Cláudio Lembo (PFL) e recebeu o compromisso de sua intervenção, para que a Secretaria de Estado do Meio-Ambiente analisasse o Exame Técnico apresentado pela Prefeitura.
As ações surtiram efeito e em junho/2006 foi comemorado pela população o arquivamento do processo de licenciamento ambientar do aterro sanitário.
Entretanto, em dezembro/2006, a Justiça, acionada por caríssimos escritórios de advocacia contratados pelo empreendedor, concedeu uma tutela antecipada à Construtora Queiroz Galvão para continuar sua empreita e a audiência pública que discutirá a instalação do aterro regional foi confirmada para o dia 08 de maio de 2007.
Isto é do interesse de todos, pois, se concretizado, o aterro ficará as margens do rio Parateí, um dos principais afluentes de cabeceira do rio Paraíba do Sul, e poderá comprometer as águas de abastecimento de diversas cidades de sp e rj, entre outros impactos ambientais irreversíveis!!!
Por ordem judicial, desrespeitam-se leis locais e a própria opinião pública, fazendo prevalecer o interesse privado sobre o interesse público.
Solicite informações mais detalhadas do próprio Prefeito, que luta contra o empreendimento, Junji Abe (junjiabe@pmmc.com.br).”
Senhor Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante trazermos
esta denúncia para o plenário, que deve ter sido recebida por vários Deputados,
porque, manifestando publicamente, damos mais consistência a ela.
O que comporta na verdade - nossa assessoria inclusive está elaborando -
primeiramente, é um requerimento de informação à Secretaria do Meio Ambiente,
na pessoa do Secretário Xico Graziano, a respeito dessa situação, visto que o
Governo do Estado já se manifestou contrariamente, em obediência ao interesse
público, em obediência às articulações regionais, para que ali não fosse
instalado o aterro sanitário, conhecido popularmente como “lixão”.
É preciso encontrar uma saída para essas toneladas/dia de lixo produzidas
em São Paulo, Deputado Major Olímpio. Estamos, inclusive, conversando com os
moradores da Zona Leste, da região de São Mateus, Parque do Carmo, Cidade
Tiradentes.
Há também outra discussão popular, porque essas grandes construtoras
estão desejando instalar mais um aterro sanitário na região da Cidade
Tiradentes, Deputado Marcos Martins, o que nos deixa preocupado, porque é uma
região de preservação ambiental, de mananciais, principalmente na região da
bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.
Vamos fazer esse requerimento ao ilustre Secretário Xico Graziano, que,
certamente, trará mais elementos técnicos, dados mais precisos, a respeito
dessa denúncia ambiental.
Pretendemos também, como fizemos na legislatura passada, protocolizar
nesta Casa o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
com o número regimental de assinaturas de parlamentares, 33 assinaturas - para
apurar as questões dos lixões no Estado de São Paulo, Deputado Carlos Giannazi.
A população de São Paulo precisa encontrar apoio, neste Parlamento, nas
questões de interesse do nosso Estado, principalmente na questão ambiental.
Isso envolve também os municípios. Vossa Excelência foi vereador da cidade de
São Paulo, durante muito tempo, e sabe que o problema do aterro sanitário
envolve a política pública de ocupação e utilização do solo. É importante que
esta Casa, havendo recepção da vontade popular, também instale uma CPI para
discutir a questão ambiental, que é muito mais abrangente.
Protocolizamos, na legislatura passada, um pedido de instalação de CPI,
com o número regimental de assinaturas, para investigar as áreas contaminadas
do Estado. É importante o Parlamento de São Paulo se debruçar sobre essa
questão ambiental. Temos no Estado de São Paulo mais de 1.800 áreas
contaminadas com agentes degradantes do meio ambiente das mais variadas naturezas.
É preciso que nos debrucemos sobre essa questão para instalarmos neste
Parlamento uma CPI Ambiental, que é abrangente, não é partidária. A CPI do Meio
Ambiente não é do PT, não é do PSDB, não é o PV; Meio Ambiente não é do PDT,
não é do PSOL, não é do PSB.
Meio ambiente é um direito de todos. Aliás, a Constituição Federal, no
Art. 225 - capítulo exclusivo para normatizar as questões ambientais no País -,
como fonte do direito positivo das demais outras legislações, seja legislação
complementar, legislação ordinária, ou outro tipo de norma, tem de estar em
sintonia com o espírito dessas normas outras, dentro do princípio da hierarquia
das leis.
Faço um apelo às lideranças da Casa, aos líderes partidários, aos
parlamentares, para que deixemos de lado as bandeiras partidárias, e pautemos
uma CPI Ambiental para verificar a questão das áreas contaminadas das empresas
que degradam o meio ambiente. É importante sabermos quais empresas, qual
conglomerado econômico, qual indústrias, estão degradando o meio ambiente,
contaminando os mananciais, os rios.
Desta tribuna, quero cumprimentar o Governador José Serra e o Prefeito
Kassab, que, recentemente, no Jardim Botânico, firmaram convênio para
despoluição de 40 córregos no Município de São Paulo. E o alvo, Deputado Major
Olímpio, é atingir 300 córregos, importantes para a composição da hidrografia
do nosso Estado de São Paulo. É uma medida interessante, que conta com mais de
250 milhões de reais para serem aplicados ao longo desses quatro anos.
É muito bom ver a sintonia do Governo do Estado, Governador José Serra,
com a Prefeitura de São Paulo, Prefeito Kassab, para enfrentar essa questão
ambiental.
Quero registrar também a firmeza do Governador José Serra, quando esteve
na Câmara Regional do ABC, no Consórcio Intermunicipal, ao determinar o
incremento do grupo de trabalho para concluir o projeto de lei referente à lei
específica da Billings, que será enviado a esta casa.
Senhor Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são essas medidas que
estaremos tomando. Como parlamentares, precisamos realmente exercer nossas
atribuições, que nos foram delegadas pelo povo, por meio do voto popular.
Estamos aqui representando o interesse maior da população, e não há interesse
maior no momento do que o do meio ambiente.
Falei com o Presidente Rodrigo Garcia, estou falando com o Presidente Vaz
de Lima, que esta Casa precisa priorizar, na sua agenda política de
deliberações, os projetos relativos ao meio ambiente. Vi hoje, no “Diário
Oficial”, que há Deputados se mobilizando, criando Frente Parlamentar do
Aquecimento Global.
Esse pedido de CPI para o Meio Ambiente, como disse, foi feito na legislatura passada e vamos renovar o pedido nesta legislatura. É uma temática que não tem resistência, todos querem o meio ambiente propício, que venha a preservar a vida, a melhorar a qualidade de vida das pessoas em São Paulo. Já foi publicada no âmbito do Congresso Nacional a lei específica do saneamento. No Brasil já há uma lei federal a respeito. Temos que nos de debruçar nesta Casa para adequar o ordenamento jurídico estadual ao federal quanto ao saneamento básico. Hoje 50% dos municípios no país não têm saneamento básico. E dos 50% que têm esse serviço, 20% têm efetivamente tratamento de esgoto. Quer dizer, coleta e não trata. Somente 20% desses municípios têm estação de tratamento de esgoto! Temos de nos debruçar.
Mais uma vez deixo aqui o brado popular de que esta Casa tem que priorizar a agenda ambiental para darmos uma resposta firme e segura à nossa população.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz . Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Barros Munhoz e Deputado Fernando Capez.
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Presidente em exercício, Deputado Carlos Giannazi, os meus respeitos. Nobres funcionários desta Casa, funcionários da Mesa, que sempre nos auxiliam, cujo trabalho imprescindível enobrece e torna possível que nós, Deputados, consigamos encaminhar as nossas mensagens rigorosamente dentro das normas e regras regimentais. Policiais militares aqui presentes, que representam uma instituição essencial à preservação da ordem pública, saibam que este Deputado nunca faltou à Polícia Militar - e o Deputado Major Olímpio é testemunha.
Nos momentos mais dramáticos e decisivos de sua história recente, mais precisamente nos últimos 15 anos, sempre estivemos ao lado emprestando o nosso apoio para que a nobre função fosse desempenhada a contento. Por essa razão, recebam essas nossas palavras de apreço, de apoio, e estaremos sempre ao lado da nossa Polícia Militar. Nobre Deputado Major Olímpio, que aqui se encontra, meu companheiro de luta na área da Segurança Pública e todas as outras atinentes à preservação da ordem e ao respeito dos direitos dos demais, peço a palavra hoje para fazer um elogio. Peço a palavra hoje para referendar o excelente trabalho realizado pela nossa Polícia Civil e também pela Polícia Militar no último dia vinte e três.
Quero encaminhar os mais efusivos encômios ao Secretário de Segurança Pública, meu colega de Ministério Público, Dr. Ronaldo Marzagão, e ao Delegado Geral de Polícia, Dr. Mário Jordão. O Delegado Geral de Polícia, na qualidade de presidente do Conselho Nacional de Delegados Gerais, organizou uma ação orquestrada, concatenada e muito bem coordenada entre as polícias civis de todo o nosso Brasil. Vinte e cinco estados e o Distrito Federal, de maneira organizada, realizaram uma ação cujos números são impressionantes. Para alívio e, de certa forma por que não dizer orgulho do povo de São Paulo, mais de 90% das ocorrências e prisões foram feitas no Estado de São Paulo. Trago alguns números impressionantes: 49.297 pessoas abordadas em São Paulo.
Desde os tempos de promotor chamamos a atenção para a necessidade da realização rotineira e cotidiana dos chamados comandos. Em 1989 quando cheguei à Comarca de Descalvado, onde fui promotor, comarca que tem como prefeito o nosso querido Calza e como vice-prefeito o nosso querido Pinho, aquela cidade contava então com pouco mais de 20 mil habitantes. Vimos-nos surpreendidos pela ocorrência, na mesma semana, de dois assaltos a instituições bancárias com características de ações orquestradas por organizações criminosas. Aquilo me surpreendeu. Eu, promotor iniciando a carreira - já se vão quase 20 anos - fiz uma reunião com os representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Passamos a organizar comandos na entrada e na saída da cidade todas as semanas em dias não previamente determinados. Com isso houve um retrocesso que aliviou aquela cidade na questão da criminalidade.
Apoiei decisivamente a ação policial. Muitas vezes ia acompanhando o policiamento nas viaturas à noite, às vezes de madrugada. Implementamos naquela comarca com o juiz, o eminente Dr. Alfredo, juiz rigoroso, uma espécie de tolerância zero, 10 anos antes de Nova Iorque. E os resultados foram muito bem-sucedidos.
Por essa razão a ação coordenada que resultou em 49.297 pessoas abordadas em São Paulo deve ser elogiada. O Delegado Geral de Polícia, Dr. Mário Jordão, tem de ser cumprimentado e parabenizado. Este Deputado vai encaminhar uma mensagem de apoio e um ofício de congratulação.
Mil seiscentos e setenta e cinco adultos criminosos
plenamente imputáveis, capazes de entender o caráter criminoso dos atos que
praticam acabaram sendo presos. Duzentos e dezenove menores entre 16 e 17 anos,
que sabem discernir entre a ação de matar, estuprar e as ações meritórias,
foram presos e encaminhados para a Febem. Duzentos e cinqüenta e sete fugitivos
capturados. Significa que 257 pessoas condenadas pela Justiça, cujos mandados
de prisão tinham sido expedidos, encontravam-se nas ruas e o mandado de prisão
foi cumprido nessa operação. Trinta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro
veículos vistoriados. Duzentos e cinqüenta e sete armas apreendidas.
Estiveram envolvidos nessa operação aproximadamente
mil delegados de polícia e seis mil investigadores. E, entre guardas municipais
e policiais militares, aproximadamente 20 mil policiais. Somente o Decap, o
Departamento da Polícia Civil ao qual estão subordinadas as delegacias da
cidade de São Paulo, efetuou 206 flagrantes. Essa é uma operação importante.
Não deve se limitar, como não se limitou, a uma episódica e pontual operação de
marketing policial. Nada disso. É uma ação decisiva de enfrentamento, de
combate ao crime.
Nós, aqui da nossa tribuna, como fizemos do nosso
gabinete na promotoria, apoiaremos as ações da Polícia Civil e da Polícia
Militar que enfrentem cara a cara o crime, que intimidem o criminoso e que
mostrem a força do Estado ao crime organizado e ao criminoso que dele
participa. Porque o criminoso é acima de tudo um covarde que perdeu para si
mesmo, e nós não temos que nos curvar a ele. Por essa razão parabenizo e
cumprimento essa brilhante ação coordenada e concatenada pela Polícia Civil.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Major Olímpio.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Meu caro Deputado Fernando Capez, é mais do que sabido nos meios policiais o apoio que V. Exa. vem dando à estrutura policial desde o seu ingresso no Ministério Público.
Agora, se me permite, em relação à operação desencadeada em todo o País foi, sim, mais uma jogada de marketing do que operação de polícia. Não tenho a menor dúvida de que as ações policiais devem ser de caráter permanente. Não foi uma operação integrada com a Polícia Militar. Foi uma operação que se iniciou até numa inauguração episódica no dia anterior. No dia seguinte mostraram a estrutura de comando da Polícia Civil de São Paulo como se estivessem monitorando as ações de combate ao crime no Estado de São Paulo.
Eu até me entristeço como policial porque não foram utilizados os esforços da Polícia Militar. Operações de comando de bloqueio devem ser feitas pela polícia ostensiva; as viaturas da polícia de inteligência, da polícia de investigação e dos homens deveriam estar canalizadas, sim, na busca de informações no processamento da inteligência policial.
Meu caro Deputado, 70% da frota policial civil do Estado de São Paulo, hoje, é ostensiva. Daqui a pouco só vai faltar a camiseta “Serviço Secreto Português”.
Então, os baixos índices de elucidação que temos de casos de autoria desconhecida se devem exatamente, primeiro, por não se ter regulamentado até hoje o papel de cada uma das polícias na nossa Constituição. Segundo - e aí não é só a Polícia Civil, mas a Polícia Militar também tem a sua parcela de culpa -, o tempo todo todos estão tentando fazer marketing corporativo.
O que tivemos aí - e já dizia o Senador Roberto Campos “Estatística é como o biquíni fio dental: mostra o supérfluo e esconde o essencial.” Na verdade só se mostrou o supérfluo aí.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado Major Olímpio, com quem tenho sempre a honra e o prazer em dividir meu tempo, entendo o seu desabafo mas o marketing é importante. Está na Bíblia: Dai a conhecer vossas boas obras.
Evidentemente que ninguém discute que foi, sim, até de certa forma, uma ação para tentar promover e elevar o ânimo da nossa Polícia Civil. Mas os números são irrefutáveis: 1675 criminosos presos; 257 armas apreendidas; 20 mil policiais, e muitos deles militares. Temos que trabalhar não para uma divisão entre o espírito da Polícia Militar e o espírito da Polícia Civil, mas para o entendimento, uma atuação harmoniosa, uma ação que coloque de um lado o Estado e de outro o crime. Quem somos nós senão todos agentes públicos que atuamos por uma delegação do único detentor do poder, que é o povo? Não faço demagogia. Repito o que está na Constituição Federal. Nós temos que nos entender porque a nossa obrigação é com a prestação do adequado serviço à comunidade.
São Paulo tem conseguido resultados significativos no combate à criminalidade. Muito mais tem de ser feito. Vou cobrar muito mais rigor. Vou estar ao lado - e ao seu lado, inclusive - cobrando e exigindo um combate cada vez mais sério e decisivo contra os criminosos e as organizações criminosas. Há 10 anos enfrentamos - e tive o seu apoio muito grande - a fúria das torcidas organizadas de futebol. São Paulo conseguiu alguns resultados que merecem ser levantados. Nos últimos sete anos os casos de homicídio doloso foram reduzidos em 57,69%; de estupro, em 26,83%; de latrocínio, em 57,45%, e de roubo em 42,16 por cento.
Isso significa que está havendo uma atuação, sim. E a crise da superpopulação carcerária em São Paulo - já está instalado um sistema caótico e precisamos fazer alguma coisa para resolver -, em parte se deve ao grande número de prisões que a Polícia Militar e a Polícia Civil fizeram ao longo desses anos, através do trabalho valoroso dos policiais que arriscam as suas próprias vidas para um combate sério à criminalidade.
Sem dúvida alguma não se pode desconhecer a ação eficaz e eficiente dos nossos policiais da Polícia de São Paulo. A Polícia de São Paulo - que reconhecidamente é a melhor do Brasil, é a melhor da América Latina e uma das melhores do mundo - está conseguindo alguns feitos importantes. A conseqüência é que temos cerca de 150 mil presos no sistema carcerário. O sistema carcerário, abarrotado pela ação policial, será ultrapassado em 200 mil até dezembro deste ano.
Para dar uma idéia da competência do nosso policial foi realizado um torneio em Miami.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. Por permuta de tempo com o nobre Deputado Samuel Moreira, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Presidente em exercício, Deputado Carlos Giannazi, vossa combatividade, vossa coerência e vosso idealismo principalmente na área da melhoria educacional não me têm surpreendido, mas têm me impressionado.Quero me colocar ao seu lado. Estamos em partidos diferentes mas pertencemos à mesma Pátria. Vamos lutar pelo bem comum. Parabéns pelo seu trabalho, nobre Deputado, exercendo merecidamente a Presidência.
Mas quero prosseguir aqui dizendo que houve um torneio em Miami, envolvendo policiais da “Swat” local e membros da Polícia Civil e da Polícia Militar. Mas não é que os policiais brasileiros derrotaram na competição os policiais americanos em todos os tipos de modalidades? Os policiais americanos usavam um canudinho acoplado ao boné e bebiam “Gatorade”, e os brasileiros, deitados, com o suor atrapalhando. Quando a gota de suor pingava no olho do policial o instrutor americano dizia “Now!”, ele era obrigado a atirar e mesmo assim conseguiram o resultado.
Isso significa que se o nosso policial, se o nosso servidor for estimulado, se houver uma ação coordenada que o faça sentir orgulho, - orgulho da sua farda, orgulho de pertencer a sua corporação -, se ele se sentir útil, se ele se sentir valorizado os resultados virão.
O povo brasileiro é um povo extremamente criativo e capaz. Ele é colocado como um dos povos mais capazes do mundo. Hoje, são colocados o povo hindu, o povo brasileiro e alguns povos da Europa como os povos mais preparados do mundo, bastar darmos uma direção. E assim apostarmos no trabalho do nosso valoroso policial.
Ilustre Deputado Major Olímpio, quando V. Exa. cobra melhores condições salariais, quando cobra melhores condições de trabalho V. Exa. está absolutamente certo. Estarei, sim, ao seu lado. Estivemos juntos inclusive em alguns instantes da nossa campanha, lado a lado, falando para o mesmo público. Em momento algum houve rivalidade entre nós, nada disso. Vossa Excelência é um idealista, um homem sério e do bem, e terá sempre o meu apoio. Vamos lutar e conseguir o objetivo, que é o mais importante. Vamos trabalhar juntos, independentemente de mérito deste ou daquele, e conseguirmos o que realmente importa que são melhores condições de trabalho ao nosso policial. E vamos atuar, sim, porque vejo neste momento e neste trabalho a grande esperança para o nosso povo. Não deveria ser, mas infelizmente a Segurança Pública voltou a ser a primeira preocupação em todo o país.
Ações como essa são realizadas, de certa forma, para elevar a auto-estima do policial. Mas são importantes. Temos de não criticar esse tipo de atuação, mas elogiá-la e exigir que ela se repita por muitas vezes. Mas ela nos leva a um problema. Essa atuação bem-sucedida nos leva a um problema como se estivéssemos abrigados do frio com cobertor curto. Cobrindo a cabeça, os pés ficam frios, e vice-versa.
No momento em que a polícia começa a atuar bem, a efetuar cada vez mais prisões, reduzindo os índices de criminalidade, surge na contramão um problema inexorável: onde esses presos vão desaguar? Esses presos vão desaguar no sistema carcerário, que está super abarrotado, tornando absolutamente impossível serem cumpridos os benefícios da lei de execução penal, o que gera revolta. A superpopulação ocasiona o agrupamento de criminosos desocupados, e as suas mentes maléficas, diante do ócio, diante do agrupamento indevido e inadequado, começam a fomentar e florescer o crescimento de organizações criminosas, que se iniciaram pequenas e hoje ocupam as nossas prisões. Precisamos, sim, dar cobro a esse tipo de situação.
A situação não chega a ser tão desesperadora, como eu diria, dos nossos irmãos no Estado do Rio de Janeiro. O crime organizado em São Paulo está incrustado e enraizado dentro dos estabelecimentos carcerários. Costumo dizer: Mas como? Depois que o criminoso é dominado pela polícia, depois que é processado pela Justiça, depois que é condenado e colocado dentro da prisão, é o momento em que ele vai se tornar mais perigoso?
Temos de buscar uma solução para esse tipo de situação decorrente do crescimento multiplicador em progressão geométrica das organizações criminosas, do crime e da superpopulação carcerária.
Com isso, passa a ser prioridade para nós entendermos a questão carcerária sob o ponto de vista gerencial, não-ideológico, não-emocional, cartesiano, puramente racional. Multiplicando-se o número de estabelecimentos carcerários, diminuindo a concentração de presos por metro quadrado, vai-se arrefecer a violência. As organizações criminosas terão menos espaço para trabalhar. E se completarmos isto com aquele projeto que os nobres Deputados Marco Aurélio e Major Olímpio apóiam, de trazermos para o Estado de São Paulo a competência para legislar em matéria penal - perdoem-me se não traduzi os anseios, mas me parece que não divergimos nesse aspecto -,vamos, sim, tornar mais rigorosa a vida desses presos por meio de trabalho desta Assembléia Legislativa.
Entendi que é necessário aumentarmos o número de estabelecimentos carcerários. Isto está claro, é fundamental. Aquele argumento da década de 80, de que o preso precisa ser tratado como cachorro, está superado. Se você o trata dessa maneira ele te devolve violência em décuplo. Portanto, de que maneira poderemos trabalhar nesse sentido?
Hoje nós temos 242 mil vagas no sistema carcerário nacional, que são ocupadas por 401 mil presos. Temos um déficit de vagas de aproximadamente 160 mil. Repito, precisaríamos urgentemente de 160 mil vagas no sistema carcerário para adequarmos a situação, satisfazermos as necessidades e arrefecermos o ânimo dentro dos presídios.
Ocorre que somente no Estado de São Paulo existem 85 mil mandados de prisão para serem executados. Se os mandados de prisão forem executados, e as 85 mil pessoas forem presas, teremos, de imediato, de 160 para 245 mil. Isso só contando aqueles que estão presos no Estado de São Paulo. Por outro lado, o custo por vaga é de 25 mil reais. Ou seja, a construção de estabelecimentos carcerários para abrigar estes 160 mil excedentes que estão amontoados junto com outros presos levaria ao custo unitário, por preso, 25 mil reais que, multiplicados pelas 160 mil vagas que faltam para abrigar condignamente os presos, implica num investimento da ordem de quatro bilhões de reais. Isso para que sejam construídas, em curto prazo, 160 mil vagas que se tornarão insuficientes porque vai continuar aumentando a população carcerária, e precisarão ser aumentadas ainda mais.
Mas não são apenas os quatro bilhões de investimento. A manutenção de um preso custa em média mil reais por mês, o que significa que além dos quatro bilhões de investimento para a construção das novas vagas, teríamos de consumir 160 milhões de reais, mensalmente, para manter tais presos.
É evidente que o orçamento é restrito. É uma unidade finita, delimitada. Precisa aplicar 25% e o Estado de São Paulo aplica 30% na área da educação. Precisa aplicar na área da saúde e pagar as despesas para a rolagem das dívidas. Há o custo do pessoal. Evidentemente que há uma série de prioridades. A atividade de governar, seja no âmbito federal, seja estadual, seja municipal, implica em escolhas discricionárias, opções políticas. É evidente que o nosso já onerado orçamento sofreria um monstruoso impacto pelo afluxo a esta área do setor penitenciário, de quatro bilhões de reais a mais, e mais 160 milhões.
Por esta razão, estamos trazendo à discussão o que já existe no plano federal e está se processando no plano estadual: Parcerias Público-Privadas. Temos a Lei estadual de Parcerias Público-Privadas, que é a Lei 11.688, de 19 de maio de 2004. Ela estabelece a forma da chegada das propostas de parceria, até que ela se materialize. Tem de entrar pela Secretaria de Estado respectiva e passar necessariamente pela Secretaria de Planejamento. Aí temos uma unidade de parceria público-privada e uma companhia de parcerias público-privadas. Esses órgãos fazem o estudo inicial, encaminham a um conselho gestor, que também manda elaborar estudos. E se efetivado, ele autoriza o investimento.
Vejam, a Lei 11.688, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado de São Paulo, sancionada pelo Governo Geraldo Alckmin em 19 de maio de 2004, diz: “Estimativas preliminares indicam que o Estado de São Paulo pode atrair até 7,5 bilhões de reais de recursos da iniciativa privada para serem investidos em obras e serviços definidos no Plano Plurianual 2004/2007. Um dos setores que receberia os investimentos seria o dos presídios.”
Imaginemos um presídio em que haja respeito à Lei de Execução Penal: celas individuais, instalações sanitárias, presos separados de acordo com o grau de periculosidade e o direito de exercer o trabalho. O desempenho de atividades laborativas dentro do estabelecimento carcerário, que não pode ser exercido hoje em razão da superpopulação, é remunerado em três quartos do salário mínimo e não recebe benefícios da CLT, portanto, é um preso cujo retorno a quem investe é satisfatório. O preso trabalhando, além de receber uma parte ainda que pequena, mas alguma coisa em pecúlio, pode ajudar no custeamento das suas despesas e a cada três dias de trabalho ele desconta um dia de pena pelo instituto da detração penal.
Temos de abrir a discussão para a possibilidade de parcerias público-privadas na modalidade de concessão administrativa, em que o Estado efetua o pagamento de parte das despesas arcadas pelo investidor privado e este também teria condições de num contrato livremente estabelecido com os presos, regido pela Lei de Execução Penal, se ressarcir do seu investimento.
Em suma, temos de discutir idéias concretas e possíveis, chegarmos a pontos em que exista um denominador comum e propormos ao Governo do Estado.
Como já disse no início deste mandato, a Assembléia Legislativa tem uma função que transcende em muito o seu poder fiscalizatório e o seu poder de legislar, o seu poder de fazer leis, de fiscalizar a execução orçamentária. Ela tem a função de se tornar um centro propulsor de idéias, de chamar para si a função proativa e interferir diretamente na realidade. É assim que penso e espero contar com a ajuda dos ilustres Deputados desta nobre Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rui Falcão.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assomo à tribuna desta Casa de Leis, mais uma vez, para reivindicar, apelar e rogar a todos os parlamentares, a todas lideranças de partidos, que assinem o requerimento de CPI da Educação.
Muito tem-se falado em Educação pública no Brasil. Muitos discursos são feitos desta tribuna nesse sentido, inclusive a sociedade vem discutindo à exaustão a questão do resgate da Educação pública, principalmente na sua qualidade. Só que não estamos vendo medidas concretas na Assembléia Legislativa para tentar solucionar essa grave questão. Estamos com pedido de CPI para investigar o fracasso da política educacional nos últimos anos no Estado de São Paulo, expresso claramente na avaliação do MEC.
Assistimos também pela grande imprensa a troca de acusações entre o ex-Secretário de Educação, Gabriel Chalita, e a ex-Secretária Rose Neubauer. De outro lado, temos o ex-Ministro da Educação no Governo Fernando Henrique, Paulo Renato, também criticando a política educacional adotada no Estado de São Paulo, mas quando Ministro da Educação nada fez. Existe aí uma acusação mútua. Enfim, a Educação continua ainda em estado de calamidade pública.
Estamos visitando as escolas estaduais em várias regiões, não só da cidade de São Paulo, mas também do Estado, e o que temos visto é o sucateamento, a degradação e o abandono da escola estadual. Os professores da rede pública não têm plano de carreira, são obrigados a trabalhar aos sábados para repor uma suposta carga horária - isso nunca aconteceu no passado - acarretando um prejuízo para a comunidade, porque muitos alunos não podem freqüentar aulas aos sábados.
Diante disso, estamos com a proposta de protocolar na Assembléia Legislativa um pedido de CPI para investigar as causas da decadência e do sucateamento da Educação na rede estadual de ensino, como para apresentar propostas para sairmos dessa crise. Fica aqui o nosso apelo para que os Deputados assinem o nosso o requerimento, até por que uma das funções do Parlamento é investigar e fiscalizar o Poder Executivo e não estamos vendo isso. Parece que há um movimento na Assembléia Legislativa, um controle do Executivo, para que não seja aprovada nenhuma CPI.
O Sr. Governador José Serra esteve aqui e disse que estaria fundando uma nova cultura política, que não haveria mais controle, repudiando esse tipo de comportamento. Mas, na verdade, ele está reproduzindo, sim, porque o Executivo continua controlando o Poder Legislativo. Muitos Deputados gostariam de assinar o nosso requerimento, mas não podem porque estão compromissados com o Governo. Isso é péssimo, porque mostra que nós não mudamos. Esta é uma nova legislatura, com novos Deputados e temos de mudar a cultura política desta Casa. Temos de ter independência política em relação ao Executivo, fiscalizando e legislando.
Quem não deve, não teme. Vamos investigar. Temos outras propostas de CPI sendo barradas nesta Casa. Fica aqui também o nosso repúdio a essa tentativa do Executivo de barrar CPIs importantes, como a da Educação, para a Cidade de São Paulo.
Mesmo assim, estamos formando uma frente parlamentar em defesa da escola pública, que seria uma solução alternativa para fazer o debate, mobilizar a sociedade, os partidos políticos, os Deputados, no sentido de fiscalizar e apresentar propostas para tirar a Educação dessa situação, que é muito grave. O nosso compromisso é em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade para todos. Para isso precisamos da ajuda de todos os parlamentares. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Rui Falcão, Srs. Deputados, público presente, nesta primeira vez em que ocupo a tribuna neste meu segundo mandato, quero desejar que o nosso atual Presidente, Deputado Vaz de Lima, eleito com ampla maioria de votos, ele um Deputado já experimentado de várias mandatos, tendo ocupado liderança de bancada, tenha realmente bastante sucesso na condução dos trabalhos junto com a Mesa Diretora.
É muito importante que esta Casa tenha o seu perfil democrático, independente, com sua pluralidade de idéias, onde os partidos são representados e onde o cidadão do Estado de São Paulo tenha aqui nos Deputados a sua referência, seus representantes. É muito importante que avancemos para a democracia participativa. Hoje temos a democracia representativa, que é aquela em que a pessoa vota e delega poderes para que o político o represente. A democracia participativa é aquela em que as pessoas acompanham o trabalho daquelas por elas eleitas como representantes do povo.
Quero dar continuidade aqui a um assunto que estava sendo abordado anteriormente, que é o da educação. Instituímos na Assembléia o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS. Ele leva em conta a longevidade, a produção de riqueza e também a questão educacional. E sabemos que o nível da educação pública aqui tem deixado muito a desejar.
Na apresentação desse trabalho, trabalho oferecido para todos os parlamentares da Casa, divide-se os municípios em cinco grupos, sendo o primeiro mais privilegiado e o quinto aqueles municípios que estão em situação mais crítica. É um trabalho que merece até avaliação por parte de todos os Deputados para que tenhamos uma real noção de como se encontram as condições de todos os municípios do nosso Estado hoje.
Mas o interessante desse estudo - e eu participei da apresentação feita - é que temos a seguinte situação na educação: há algumas décadas, a dificuldade era de se colocar as crianças na escola. Hoje, esse estudo mostra claramente que as crianças estão na escola, mas que não estão aprendendo. Isso, na apresentação que nos foi feita, é algo que merece toda a nossa preocupação porque todos os outros assuntos que debatemos tornam-se, não diria secundários, mas derivados dessa questão educacional. Precisamos levar a educação pública com seriedade, se quisermos uma condição melhor de vida para a nossa população.
Quero agradecer aqui a Secretária Adjunta de Educação, Dra. Carmen, que me recebeu hoje para uma audiência na Secretaria de Educação, para tratar de alguns temas específicos dessa área, dentre eles: “Crianças com Deficiências Especiais”, que freqüentam hoje as escolas públicas com outras crianças normais na mesma classe. Há um tempo, havia as chamadas classes de crianças especiais. Por uma nova ordem pedagógica, essa questão hoje é tratada de forma diferente por uma questão de inclusão social, só que, dependendo do grau de deficiência que a criança tem, a professora não está preparada para esse trato. E ela não consegue conjugar a atenção especial para aquela criança e a atenção que tem de dar para os demais alunos da classe.
Essa é uma questão hoje muito séria na rede estadual de ensino. O que acontece? Muitas vezes, para cumprir uma determinação judicial, uma escola tem de abrigar uma criança com uma determinada especificação como, por exemplo, uma criança autista. E na formação da professora, para que ela se preparasse para o cargo, não houve preparo para lidar com aquele tipo de situação. Ao invés de haver uma inclusão, muitas vezes há um resultado inverso. A Secretária Adjunta me comunicou que várias alternativas de solução já estão sendo estudadas, inclusive convênios que estão sendo feitos e ampliados com instituições que dão uma atenção especial para essas crianças. Aí, sim, concordo porque uma criança, por ser portadora de uma determinada deficiência, não deixa de merecer toda a atenção por parte do Estado, e, mais do que isso, que aquela família tenha também por parte do Estado toda a guarida necessária para que possa desenvolver a parte educacional dessa criança.
E aí temos como exemplo as Apaes do nosso Estado. Fui um dos defensores para que elas não fossem extintas, pelo trabalho meritório que elas fazem com as crianças, e muitas dessas crianças conseguem um grau de desenvolvimento muito acentuado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
E, na rede pública de ensino, estarei, como Deputado, acompanhando de perto essas questão da educação para essas crianças que têm algum grau de excepcionalidade, ou seja, dependendo do grau de deficiência, se a criança é um cadeirante ou até um deficiente auditivo, ela tem até condição de acompanhar no mesmo nível das demais crianças da classe. Mas, em se tratando de deficiência mental é prejudicial para essa criança, para os demais alunos da classe e até mesmo para a professora, que muitas vezes acaba com a sua saúde prejudicada por ter de lidar com uma situação conflituosa como essa.
Tem que ser alvo de muita atenção por parte desta Casa a questão educacional das crianças com excepcionalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, esgotado o Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.
* * *
- Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para insistir e apelar aos Srs. Deputados que reflitam, apóiem e assinem o pedido de CPI do Sistema Prisional e, por conseqüência, o pedido de CPI que apurará o que deu causa aos ataques das facções criminosas, em maio do ano passado, causando a morte de policiais militares.
O nobre Deputado Fernando Capez falava da situação do sistema prisional. Mais do que necessária é a construção de presídios. Se não há suporte do Estado, a parceria público-privada acaba sendo um caminho. No nosso país, o empresariado, hoje, não acredita e não confia ainda no Governo, seja ele em qual instância, porque normalmente quem deveria zelar pelo cumprimento dos contratos é quem primeiro os descumpre.
Imaginem uma situação em que o empresário que
investiu na construção de presídios, posteriormente deixa de receber do
Governo. Isso acontece em várias áreas. Às vezes, o empresário fornece merenda
para as escolas, o Governo pára de pagar esse fornecedor e ele, em conseqüência,
pára de entregar a merenda. Imagine o empresário que tem a tutela de presos, o
que ele fará quando o Estado parar de cumprir o contrato? Mas, temos que
perseverar nesse caminho porque temos que imaginar que um dia haverá a
seriedade do Estado em não só fiscalizar o cumprimento dos contratos, mas ser o
primeiro exemplo para o seu cumprimento.
Aproveito a oportunidade para tocar num assunto que
foi tema de uma matéria no jornal “O Estado de S. Paulo” de ontem, quando o
Secretário da Fazenda, Sr. Mauro Ricardo, na página 18, diz: “Assembléia atrasa
nova Previdência Paulista”. E na referida matéria, ele diz, entre aspas, que
“as forças ocultas” estão atrapalhando o Estado e que talvez em maio o Estado
não consiga renovar o CRP, Certificado de Registro de Regularidade
Previdenciária, porque não foi aprovada ainda a São Paulo Previdência.
Gostaria de manifestar minha contrariedade em
relação à afirmação de que existem “forças ocultas”. Não existem “forças
ocultas” não. Existem forças da sociedade e até das instituições do Estado que
não querem que piore a vida do servidor, que dá o sangue por esse Estado. E
agora, num projeto que foi enviado em 2005, pelo ex-Governador Geraldo Alckmin,
o “exterminador do futuro” do servidor do Estado, o Estado não sinaliza de onde
vai tirar os recursos para cobrir o rombo de 150 bilhões de reais, que é o
passivo atuarial hoje da Previdência do Estado de São Paulo. Projeto que não
sinaliza e que coloca numa situação altamente instável, todos os servidores do
Estado.
Como representante da família policial militar,
tenho que repudiar isso, que além de não sinalizar, em relação aos servidores
militares, a emenda constitucional foi mais do que clara, ao estabelecer órgão
e gestão próprios da previdência. Esses projetos, o PLC nº 30, PLC nº 31 e PLC
nº 32, já arrancam do policial militar a condição que a Caixa Beneficente da
Policia Militar hoje dá, de ter o apoio judiciário quando envolvido em
ocorrências e serviços. A São Paulo Previdência arranca isso do policial
militar. A São Paulo Previdência arranca da família do policial militar o
auxílio funerário, além de não sinalizar a todos os servidores de onde vai
retirar os recursos para cobrir o rombo, um passivo atuarial, hoje estimado em
150 bilhões de reais.
No passado, nos anos 50 e 60, quando se partiu na
construção das casas da lavoura, dos Fóruns pelo interior do Estado de São
Paulo, se estruturando o Estado com dinheiro do Ipesp, não se pensou lá atrás
que necessário se faria o suprimento desses recursos. E governos e mais
governos, foram dilapidando o patrimônio da previdência. E de repente em 2005,
a título do cumprimento do dispositivo constitucional, que é questão de
interpretação, temos Estados que têm o CRP hoje e não montaram estruturas,
feitas a que veio num projeto funesto apresentado pelo então Governador Geraldo
Alckmin, que de tão funesto, todos os servidores públicos do Estado de todas as
instâncias, seja do Ministério Público, seja do Judiciário, seja da família do
policial militar, seja os servidores do Ipesp, são unanimemente contrários hoje
à forma de que está contido nisso.
Está muito enganado o Secretário Mauro Ricardo
quando joga para a imprensa que são forças ocultas... Não tem nada de oculta!
Queremos aqui nesta Casa um intenso debate. Queremos que se diga de onde vai se
tirar nos próximos 50 ou 100 anos, os 150 bilhões de reais para estabilizar a
previdência do Estado, que não é só do sangue do servidor. Numa ânsia de se
dizer que o culpado do flagelo da previdência, que o culpado da dilapidação dos
cofres públicos em todas as instâncias foi o servidor público, seja federal,
seja estadual ou municipal, governos no plano federal, os governos de Estados e
Municípios partiram numa ânsia, numa gana de arrebentar cada vez mais a
situação do servidor do Estado. Pois saiba o Secretário Mauro Ricardo, que não
são forças ocultas, não. E querer jogar
para a imprensa esta inverdade, dizendo que forças ocultas estão querendo
atrapalhar o Estado de São Paulo?! São forças transparentes. São as
associações, são os sindicatos, são as entidades representativas de classes,
que não vão compactuar com isso.
Sabemos do rolo compressor que faz o Governo, rolo
compressor que faz com que se coloque sujeira debaixo do tapete, como o que
estamos pedindo a aprovação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que possa
realmente mostrar à sociedade o que tenho dito aqui o tempo todo, ou seja, do
desvio do dinheiro público, do conluio dos criminosos, da facilitação da
movimentação de presos criminosos que praticaram crimes hediondos, para
presídios, ou centro de re-socialização para serem resgatados no dia seguinte.
E quando chegamos a 38 assinaturas, o Governo parte como rolo compressor e
sensibiliza seja lá de qual forma a socapa e a sorrelfa buscando 7
parlamentares a retirarem seus nomes, porque a apuração disso pode causar
desgaste político. Pode causar desgaste político, senhores?
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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
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Verificar às vezes que num presídio, por exemplo o
presídio Ataliba Nogueira, em Campinas, onde 547 presos saem, em regime aberto,
todos os dias para trabalhar. E o Governo é obrigado a pagar a ONG que faz a
gestão da alimentação, muito embora essa gestão não conste em contrato, como se
todos os presos lá se alimentassem, tomassem café da manhã e almoçassem todos
os dias. Mas não podemos apurar isso, senão vi provocar desgaste à imagem da
Secretaria de Assuntos Penitenciários, que no ano de 2000 a 2006, criou essa
verdadeira quadrilha de desvios de recursos públicos. E não foi nenhum funcionário
dos escalões mais baixos, pois não teriam condições de fazer isso, como na
minha fala durante o Pequeno Expediente, mostrei também o funcionário que tem
três holerites. Ele consegue estar em três lugares ao mesmo tempo. Mas não se
pode apurar isso, senão isso vai gerar desgaste ao ex-Governador Geraldo
Alckmin.
Portanto é uma questão política, uma questão de vergonha na cara. Esse parlamento, antes de legislar tem obrigação constitucional de fiscalizar pela população.
Se nós queremos realmente um sistema prisional mais adequado, como disse o nobre Deputado Fernando Capez, onde se dê dignidade ao preso, não se pode - como tenho provas materiais aqui -, desviar parcelas dos recursos dos presos. O preso ganha pelo dia trabalhado e eram desviados 40% dos recursos. É o dinheiro até da dignidade do preso, produto do seu trabalho. Até nisso essa quadrilha mexeu, até no dinheiro dos presos.
Mas não podemos apurar isso, não. Deputado Carlos Giannazi, quando V.Exa. fala em melhorar a educação, na sua luta, e até investigar os desmandos, não é possível fazer isso, não, porque isso pode gerar desgaste político. Qual desgaste político é maior que o pânico à população?
E agora temos a oportunidade de escancarar para a sociedade os responsáveis - ou os irresponsáveis - que promoveram isso. Mas não podemos apurar, não.
Inocente foi o Deputado Major Olímpio ao imaginar que realmente tinha conseguido o número suficiente de assinaturas para que se fizesse uma avaliação transparente, para mostrar à sociedade para onde estão sendo canalizados os seus recursos, para mostrar à sociedade por que tantos soldados e investigadores, tantos agentes penitenciários, tantos guardas civis morreram em maio de 2006.
Mas não pode, não. Foram apenas 43 vidas de profissionais de segurança pública. Para que apurar isso? Para quê? Isso pode arranhar a imagem do ex-Governador Geraldo Alckmin. Para quê? Não podemos promover esse desgaste. O Deputado Major Olímpio é inocente. Chegou agora a esta Casa e pensa que têm que ser apuradas as conseqüências, doa a quem doer. Meu equívoco!
Mas de uma coisa podem ter certeza, nós vamos, com CPI ou sem CPI, mostrar para a sociedade, e está disponível a todas as autoridades, aos cidadãos de bem, à imprensa, a verdade dos fatos; inclusive disponível também a relação de Deputados que foram sensibilizados a retirar as suas assinaturas. É bom que a sociedade saiba exatamente. Não basta dizer: sou defensor da Polícia, sou defensor da sociedade, sou defensor intransigente da lei. São necessárias não só palavras, mas atos que possam confirmar isso. A sociedade está carente. A família policial está chorando seus mortos.
Na Páscoa teremos o insulto ou indulto da Páscoa, quando 10 a 12 mil presos sairão às ruas. A população se apavora. Em contrapartida, as ONGs que administram os presídios comemoram, porque tenho dados materiais aqui que mostram que quando há saída de presos, as ONGs faturam para o Estado pagar, como se todos os presos que saíram tivessem se alimentado todos os dias.
Por isso nós não vamos nos calar. Pode vir um rolo compressor, pode haver atitude de revanchismomas a minha obrigação, como parlamentar, vem antes das questões partidárias, antes das questões ideológicas. Eu não gosto de bandido. Passei 29 anos de minha vida não gostando de bandido e agora não vou compactuar com esses, independente do que possam ser, ou o que possam ter sido, ou o que possam ter representado neste Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, até o encerramento da sessão, às 17 horas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Major Olímpio, gostaria de manifestar aqui o nosso total apoio à CPI que V.Exa. está tentando instalar na Casa e dizer que nós do PSOL não retiramos a nossa assinatura. Confirmamos a nossa assinatura na sua CPI e em todas as CPIs que forem propostas pelos parlamentares desta Casa de leis.
Apoiamos também a CPI do Apagão Aéreo em Brasília. Temos que ser coerentes. Não adianta defender CPI na Assembléia Legislativa e barrar as de Brasília. Temos que mostrar coerência, então, defendemos todas elas. Inclusive continuamos aqui pedindo apoio para a nossa CPI da Educação. Estamos sentindo uma grande obstrução, principalmente dos Deputados governistas, que não querem assinar a nossa CPI.
Sr. Presidente, gostaria de manifestar o nosso apoio e nossa solidariedade aos moradores que estão acampados em terreno na região de Itapecerica da Serra, um município da Grande São Paulo. São mais de 800 famílias acampadas, do Movimento dos Sem-Teto.
Elas estavam morando em áreas de risco, porque não conseguiam mais pagar o aluguel, e são vítimas da falta de política habitacional e da falta de uma política de reforma urbana no nosso estado. Infelizmente o proprietário conseguiu uma liminar para desapropriação.Apoiamos esse movimento que denuncia a falta de reforma urbana e de uma política habitacional. O terreno ocupado está sendo utilizado para especulação imobiliária.
Fazemos também um apelo ao prefeito de Itapecerica da Serra e ao Governador José Serra no sentido de que intercedam, que negociem com o proprietário para não retirar aquelas famílias. Tivemos já notícias de que há conversação, já há uma gestão do prefeito de Itapecerica juntamente com a Caixa Econômica Federal e o Movimento para se tentar uma alternativa para a situação.
O fato é que a Polícia Militar já tem uma ordem para desapropriar aquela área. Ao mesmo tempo aquelas 800 famílias não têm para onde ir e por isso estamos vivendo um grande impasse social e manifestamos o nosso apoio às elas. Exigimos que o Poder Executivo busque uma solução para as mais de 800 famílias que estão ao relento, sem moradia, sem abrigo. Elas não podem ser removidas sem um outro lugar para morar. Elas estão no mais profundo abandono social.
Sr. Presidente, peço que cópias deste pronunciamento sejam enviadas para o Governador José Serra, para o prefeito de Itapecerica da Serra e para o Comandante Geral da Polícia Militar, até chamando a atenção para que, se houver um tipo de desocupação, que ela aconteça com toda infra-estrutura e que aquelas famílias tenham um outro lugar para se acomodarem, para morarem.
O Poder Público não pode deixar essas famílias
naquela situação, nem no olho da rua. Apelamos para que providências sejam
tomadas para beneficiar de fato aqueles moradores.
Mais uma vez, voltando ao tema das CPIs, eu gostaria de dizer que a nossa CPI da Educação é muito importante para solucionar essa grave crise da educação paulista. Agora ficou muito claro para todos nós, através das avaliações do MEC, o fracasso que foi toda essa política educacional.
Mas o fato concreto é que a
falência e a degradação do ensino continuam. As salas continuam superlotadas,
há violência nas escolas, falta material didático nas escolas, falta um plano
de carreira para os profissionais da educação, são baixíssimos os salários, e
não há formação continuada.
Nada mudou, apesar de toda a publicidade dada a esta avaliação, mostrando
o fracasso da política educacional. Muitas vezes percebemos que o Poder Público
tenta responsabilizar alguém pelo fracasso e tenta penalizar o profissional da
educação que, na verdade, é vítima de todo esse processo.
Precisamos muito que os parlamentares desta Casa assinem o nosso requerimento para a instalação da CPI da Educação. Só assim poderemos investigar e convocar a ex-Secretária da Educação Rose Neubauer e o ex-Secretário da Educação Gabriel Chalita para explicar as causas desse fracasso, e para que os culpados sejam punidos com o rigor da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, do dia 22 de março.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 17 horas.
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