1 24 DE MARÇO DE 1999

007ª SESSÃO ORDINÁRIA

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinhos Tortorello.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assomo hoje esta tribuna para fazer uma denúncia da injustiça que estão fazendo com os atletas da modalidade do judô a nível de Estado e a nível de Brasil.

Os atletas ingressam na categoria desde crianças, influenciados por atletas de renome nacional como Aurélio Miguel, Rogério Sampaio, Carlos Honorato, Hely Nanci e muitos outros. A partir do momento em que eles aprendem a modalidade e começam a disputar, a competir, porque o que impulsiona todo jovem é o espírito da competição, ele começa a transpor barreiras impostas pelas federações e confederações.

Um atleta hoje para chegar ao nível olímpico, atleta de nível de seleção, ele tem que treinar mais ou menos oito horas por dia, esquecendo trabalho, esquecendo estudos, dedicando-se somente ao esporte.

A partir do momento em que ele ingressa numa seleção brasileira, vai e paga para a confederação para disputar essa seletiva, ingressa na seleção se classificar para jogos pan-americanos, jogos sul-americanos. Nos jogos mundiais, o atleta tem que pagar do próprio bolso a sua viagem, a sua hospedagem, o seu material esportivo porque a confederação não tem condições e não paga a viagem desses atletas. E mais, se o atleta não tiver o dinheiro, se não tiver condições de arcar com suas despesas não vai; vai em seu lugar o segundo classificado nas seletivas. Isso é uma injustiça que estão fazendo com os atletas que se dedicam ao esporte e trabalham. O mais agravante nisso tudo é que o atleta geralmente arruma um patrocinador para bancar as suas despesas. Como ele tem que treinar diariamente oito horas, portanto não tem condições de trabalhar, ele arruma um patrocinador. A partir do momento que ele ingressa na seleção brasileira através de seletiva, não pode mais levar a logomarca do seu patrocinador e sim usar a logomarca do patrocinador da confederação. Esse patrocínio da confederação não reverte um real ao atleta. Então, precisamos falar, sim, aqui da tribuna, dos dirigentes das confederações, porque, hoje, um atleta, quando vence um campeonato mundial, levanta o título de campeão mundial de judô e se orgulha de erguer a bandeira nacional. Mas é inconcebível que um atleta que participa dos jogos mundiais tenha que pagar do seu próprio bolso para disputar pelo Brasil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui a minha indignação à confederação brasileira de judô. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariangela Duarte, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava aguardando com ansiedade para fazer o meu primeiro pronunciamento nesta nova legislatura.

Quero, em primeiro lugar, saudar os novos companheiros que vêm integrar este Parlamento, dizer dos imensos desafios que nos esperam e para que possamos honrar a responsabilidade que nos delega a população de São Paulo. Talvez estejamos vivendo a pior crise da história deste País. Há momentos que nós, que vimos acusando esse rumo perverso, criminoso, absolutamente desumano das políticas monetaristas e fiscal em prática neste País há tanto tempo, fomos chamados de neobobos, de jurássicos e de muitos outros apelidos. Vínhamos acusando o rumo em que despencaria a nação e o seu povo e, no entanto, jamais fomos ouvidos . Fico assim espantada em ver que, em um Parlamento do porte da Assembléia Legislativa de São Paulo, as bancadas de sustentação aos governos tucanos ainda ousam diante da crise vir tecer loas aos governos em curso neste País.

Gostaria de saber de quem é a responsabilidade do incremento do desemprego como nunca visto, no Brasil. Desde que o índice do DIEESE vem sendo medido, desde fevereiro de 85 nunca batemos um recorde aos níveis de 1999. Fevereiro de 99 é o mês recorde do desemprego só na grande São Paulo. Fico pensando o que está acontecendo por aí. Por exemplo, na região da Baixada Santista, Cubatão, tem quinze mil desempregados, nas demais nem sabemos quantos são. Em Santos, só a região da Baixada Santista, para não dizer de cada cidade, são mais de sessenta mil desempregados. No entanto, o maior porto da América Latina lá está, continua batendo recordes sucessivos de importação e exportação de matérias primas e de insumos. Diversas regiões do Estado de São Paulo e suas cidades dependem do maior porto da América Latina. Hoje, o economista do nosso partido, do partido dos jurássicos, dos neobobos, escreveu um artigo excelente sobre as causas do desemprego. Paul Singer, lá pelas tantas, diz, com clareza, que não é o avanço tecnológico que causa o desemprego entre nós. Ele diz no final do seu artigo: “Quando as novas técnicas eliminam postos de trabalho e aumento potencial de produção, a demanda efetiva é forçada a não se expandir, o desemprego tecnológico não só não é compensado por novo emprego, mas é multiplicado pela queda da demanda . Isso ocorre porque os trabalhadores substituídos por máquinas ficam sem trabalho e, portanto, reduzem fortemente seu gasto, o que faz com que os trabalhadores que produziam o que eles deixam de comprar também percam seus empregos. Estes também cortam seus gastos, o que acarreta novo desemprego - e assim por diante”.

Alerta no final do seu artigo: “O aumento do desemprego tem sido causado por essas políticas recessivas. Portanto, o Governo Federal - e eu acrescento o Governo Estadual, com todo o respeito ao estado de saúde do Sr. Mário Covas podem pôr um paradeiro à incessante alta do desemprego entre nós. Se eles não fazem é porque priorizam a reconquista da credibilidade junto aos aplicadores de capital externo. Parece claro que que as pretensões desses aplicadores contrariam os interesses fundamentais dos trabalhadores e empresários que vivem neste país.” Hoje ainda quero fazer uma análise da situação das privatizações do país, da situação de miséria e desemprego, do verdadeiro garrote sobre a população brasileira. E. vamos ver qual será a atitude da Assembléia Legislativa de São Paulo, diante de ignomínia que agora atinge o pior patamar da história do país. Vamos ver qual será a nossa posição. Muito obrigada.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo a que me referi na íntegra:

(ENTRA LEITURA)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar nesta tarde sobre a questão da defesa do consumidor, tão cara àqueles que querem uma sociedade democrática, equilibrada, participativa e justa.

Todos nós sabemos que, diante da formação de cada vez mais poderosos oligopólios, diante da força dos meios de comunicação, que muitas vezes resvalam para o campo da propaganda abusiva, defender o consumidor é defender o elo mais fraco da corrente.

Bem soube disso o legislador federal quando não só aprovou uma lei da defesa do consumidor - o Código de Defesa do Consumidor, para vigorar em todo o país, como o fez à luz dos princípios, que era basicamente defender aquele que tinha menor poder.

O Código de Defesa do Consumidor é, portanto, um instrumento de proteção; não garante igualdade de tratamento; garante privilégio e proteção ao consumidor diante de práticas comerciais, de propaganda ou de formação de monopólios, muitas vezes abusivas e indutoras de equívocos das pessoas. Por isso é que temos visto, à duras penas e com dificuldades, o Código de Defesa do Consumidor passar do campo da formulação legislativa a uma realidade incorporada na vida das pessoas, basicamente consubstanciada na formação dos instrumentos de defesa.

Em São Paulo, tivemos o privilégio de ter, constituído desde há muito tempo, o PROCON, que acabou por tornar-se uma fundação. Com isso acreditamos poder ganhar autonomia e ter mais condições de exercer a sua função de defesa do consumidor. Ontem recebemos pelo “Diário Oficial” o relatório das atividades do PROCON e hoje os jornais estão repletos de notícias, em que num plano primeiro de análises de constatação listam ali as empresas que foram objeto de reclamação, os serviços que foram objeto de demanda por parte de consumidores ludibriados na sua boa fé. Por isso estamos ao lado de nossa assessoria estudando com mais cuidado esse relatório e foi importante que a imprensa fizesse isso hoje, relatando e denunciando empresas que têm maior número de reclamação, mas que pudéssemos, também, aprofundar essa reflexão e discutir como as demandas foram implementadas, qual foi o desdobramento de cada uma dessas reclamações, que conseqüências tiveram, ou seja, não só o ato louvável do consumidor ir em busca do seu direito, mas que tipo de decorrência e a que resultado se chegou.

Portanto, comprometemo-nos a apresentar a esta Casa uma análise mais detalhada do relatório recebido e hoje repercutido na imprensa.

Sr. Presidente, Srs. líderes e Srs. Deputados, neste instante quero fazer um apelo ao conjunto da Casa. No início desta legislatura nos preocupamos em fazer uma análise dos projetos que aqui tramitam e sabemos que são inúmeros. Mas nos chamou a atenção um projeto enviado pelo Sr. governador do Estado desde de novembro de 1998, que versa exatamente sobre a proteção em defesa dos usuários dos serviços públicos.

De nossa parte temos uma avaliação que não vai eivada em nenhuma conotação de natureza partidária ou de posicionamento governamental, oposição ou situação e como legislador temos a preocupação de analisar uma propositura desta importância. Analisamos a proposta enviada aqui pelo Executivo, que propõe a constituição de um sistema integrado de defesa do usuário do serviço público, a Constituição de Ouvidorias e Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades prestadoras de serviços e temos a plena convicção de que se trata de um instrumento muito importante para proteção em defesa dos usuários dos serviços públicos, quer seja aqueles exercidos pelo Estado, como por exemplo a Sabesp, que foi vice-campeã de reclamações, quer sejam aqueles exercidos hoje por concessão através da telefonia, hoje uma empresa privada que acaba sendo um exemplo de desserviço à população de São Paulo. Por isso, concluo meu pronunciamento fazendo um apelo a esta Presidência para, junto ao colégio de líderes, discutir e ultimar a votação urgente nesse plenário do Código de Defesa e Proteção dos Usuários de Serviços Públicos do Estado de São Paulo.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, a manifestação de V.Exa. é importante para esta Casa, que vai tomar as providências devidas em relação ao pleito apresentado neste momento.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem iniciei um trabalho de coleta de assinaturas e tive a grata satisfação de contar com o apoio já de mais de quarenta deputados desta Casa, para a reinstalação da Frente Parlamentar contra todo tipo de violência e exploração contra crianças e adolescentes. Esta Frente encaminhou vários seminários de maneira coletiva, ouvindo a sociedade civil, o Ministério Público, o Governo e parlamentares. Encaminhamos projetos, emendas ao orçamento e penso que tivemos um trabalho extremamente gratificante. Sendo assim, quero agradecer àqueles que já nos apoiam nesse trabalho, tão logo tenhamos possibilidades, estaremos chamando reunião, para fazer um trabalho efetivamente coletivo. Também já recebi texto do nobre Deputado Arnaldo Jardim sobre a questão da habitação em relação à Frente Parlamentar.

Um outro assunto que nos deixa extremamente preocupados, que dentro da conjuntura nacional a todo momento só tem agravantes, é a questão do desemprego. Lamentavelmente, na nossa região temos mais uma ameaça da Companhia Siderúrgica Paulista, que na verdade, num processo de privatização extremamente perverso para o Poder Público e para a população, foi privatizada e continua tendo enormes vantagens do Poder Público com financiamentos do BNDES. Ganhou - como já por várias vezes afirmamos nesta Casa -, um porto, de maneira absolutamente ilegal, através da Portaria N⁰ 94/95. Na sua ansiedade e na sua ganância, apenas pelos lucros, já fechou duas unidades e agora ameaça mais uma vez os trabalhadores com demissões, quando quer retirar uma letra dos turnos, tentando fazer uma manobra não respeitando de maneira nenhuma a legislação trabalhista, uma vez que esta organização dos turnos foi fruto de acordo coletivo.

A COSIPA, de maneira bastante perversa e arrogante como costuma atuar, simplesmente resolveu fazer uma votação secreta para os trabalhadores opinarem sobre a mudança. Logicamente a Delegacia Regional do Trabalho negou-se a acompanhar isto que ela chama de plebiscito, tendo em vista que não há fundamentação legal, que seria um gravíssimo golpe aos trabalhadores. Os trabalhadores, em assembléias maciças com presenças assinadas, resolveram que querem continuar com a atual organização das cinco letras. Não satisfeita com isso, a COSIPA agora ameaça com mais demissões.

Para termos clareza, já tivemos no final do ano passado, a saída de 1372 trabalhadores, e ela agora vem com essa grave ameaça. Desta forma, o que sentimos profundamente é que o Poder Público não tem atuado em benefício dos trabalhadores. Temos denunciado isso historicamente, todos sabemos do problema do aço, da cartelização, de como as ações são compostas, os grupos majoritários que detêm as siderúrgicas no País e não interessa mais para a siderurgia que a COSIPA tenha uma grande produção. Na verdade, ela espera simplesmente ficar com o porto. E apesar desta portaria ser absolutamente ilegal desde 1995, não vemos por parte do Poder Público Federal e até mesmo por parte do Governador do Estado, nenhuma ação em relação a esta ilegalidade, a essa imoralidade, que só agrava a questão do desemprego e da qualidade de vida da população brasileira e em especial da Baixada Santista. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -

(Entra leitura)

É lamentável que uma pessoa com o conhecimento do Sr. Procurador da República falar umas besteiras dessas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior.

O SR. JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente queria desejar êxito à nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. Nós, da Bancada do PT, estaremos sempre com um documento que elaboramos na bancada para ser um norte da nossa atuação e, ao mesmo tempo, estabelecer como um convite a todos os nossos pares, a todos os nossos colegas, para que coloquemos a Assembléia Legislativa no centro do debate político no Estado de São Paulo.

É um momento grave de aumento do desemprego, de aumento das condições de insegurança da nossa cidade e precisamos ser um espaço onde a sociedade possa se manifestar. Precisamos fazer o grande debate nacional com relação à questão da economia, com relação à reforma tributária, com relação à reforma política. Para dar um exemplo, não podemos ter no processo político brasileiro um período tão longo entre a eleição e a posse. Coloco-me entre um dos 44 deputados que chegaram a esta Casa este ano, tendo sido a eleição em outubro e a posse em 15 de março. A Assembléia Legislativa de São Paulo parece que é a única que tem esse período tão longo. Mesmo em âmbito nacional, acredito que três meses para a posse do Presidente e dos deputados federais é um período muito longo. Carece da legitimidade política conferida nas urnas o prosseguimento de um governo que já está com o seu mandato no fim.

Também temos propostas para o Estado de São Paulo. Temos que debater aqui o orçamento participativo, precisamos garantir o acesso ao debate dos recursos do Estado de São Paulo, para onde estão indo estes recursos, de que maneira podemos fazer a sociedade cobrar, participar para que estes recursos sejam destinados de forma mais prioritária às áreas sociais. Precisamos ter mais transparência na Assembléia Legislativa, precisamos ter mais abertura. Concordo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim quando diz que precisamos olhar com muito carinho a questão dos usuários dos serviços públicos. Hoje todos os jornais apontam a Telefónica privatizada como uma empresa que retrocedeu em termos de qualidade na prestação dos serviços.

É bom lembrar que quando se tem vontade política e recursos é possível melhorar a qualidade dos serviços prestados. O ex-Ministro Sérgio Mota mostrou isso - era um ministro muito próximo do Presidente, muito próximo do poder; com os investimentos que foram feitos no setor de telecomunicações, percebemos uma redução do preço da linha telefônica e uma melhoria nos serviços. Para isso o sistema Telebrás não precisou ser privatizado. Não é o melhor modelo de gestão pública - não estou fazendo aqui a sua defesa, apenas uma comparação, pois quando se tem investimento, o serviço público, mesmo sob o comando do atual Governo Fernando Henrique, é possível melhorar.

Queria também fazer um registro pois na segunda-feira vamos ter, na região do ABCD, um seminário da Câmara Regional do ABC. Este ano estamos completando dois anos da Câmara Regional. É um grande acordo entre a sociedade civil, os governos municipais e o governo estadual. Todos os deputados da região fazem parte do Conselho de Administração, assim como os prefeitos. No seminário vamos fazer um balanço dos dois anos de trabalho da Câmara Regional. É um movimento importante que nasce da sociedade e que de certa forma vem preencher um vazio patrocinado pela ausência de políticas industriais, principalmente nesta região do ABCD, uma das mais industrializadas do Brasil e que não tem a presença do Governo Federal.

Olhamos com muita dor e indignação o fato de o BNDES destinar um bilhão de dólares ao Sr. Antônio Ermírio de Moraes, para privatizar a CPFL, e estar ausente do investimento da pequena e microindústria, das empresas do ABCD e de todo o Estado de São Paulo, de emprestar 250 milhões para a GM se instalar na região de Porto Alegre e também estar ausente na região mais industrializada do Brasil que é o ABCD.

Estaremos na segunda-feira participando deste seminário, depois traremos as propostas, os acordos; existem 20 acordos na região do ABC, alguns em curso, outros travados, outros que esperamos destravar. Certamente com a presença da sociedade é que vamos fazer com que a região do ABC possa também mostrar a outras regiões do Estado de São Paulo uma nova maneira de se pensar o Estado de forma regional.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, hoje o meu propósito seria falar algumas palavras sobre a pessoa do Deputado desta Casa, que ornamenta o nosso partido, e que com certeza absoluta vai engrandecer a nossa legenda, o Deputado Agripino Lima. Já tivemos oportunidade de nos manifestar, talvez melhor voz do que a nossa foi a do Deputado Claury Alves Silva, que se manifestou com muita propriedade. Hoje ouvi aqui também o nobre Deputado Marquinho falando sobre esportes, e S.Exa. já esteve aqui outra vez tratando deste tema tão importante, e com muita propriedade, pois já foi diretor de esportes de sua cidade, a brilhante cidade de São Caetano. Também usou desta tribuna, e nos causou uma surpresa muito agradável, o ilustre Deputado Turco Loco, que falou com muita propriedade. Acredito que alguns Deputados, que não tinham a felicidade de conhecê-lo, tiveram uma surpresa muito agradável ao ouvir sua digressão.

Quero me associar a essas vozes que tratam do esporte em nosso Estado, até com uma pontinha de orgulho, pois fui Prefeito por 14 anos, em Santo André, e por 13 anos fomos campeões dos jogos abertos do interior. Não há modalidade de esportes em que a nossa cidade não participe ativamente, e esta participação, em qualquer modalidade de esportes, não é simplesmente por diletantismo, simplesmente para adquirir um belo físico e uma maneira maior de sociabilidade. Junto aos jovens o esporte não só faz o bem, mas evita o mal. Temos na nossa região e na nossa cidade milhares de jovens participando ativamente de todas as modalidades esportivas.

Quando vejo este tema ser citado aqui, isto nos engrandece muito, porque a nossa região quer participar com São Paulo e com o Brasil em toda a atividade.

Certa ocasião, nos Jogos Panamericanos, tivemos a oportunidade de ver Santo André. Não quero desmerecer outras cidades, como Campinas ou Santos, que sempre foram nossas adversárias mais próximas e que serviram para estreitar nossa amizade. Quando vamos a essas cidades, chegando lá, já encontramos esportistas de outras cidades. É uma grande confraternização e uma oportunidade especial para assistirmos ao desenvolvimento de nossa juventude, para ver a eugenia de nossa raça.

São temas esses que me seduzem muito. Hoje queria falar sobre a presença de nosso grande deputado e companheiro Agripino. Queria falar também sobre esta importante questão: os líderes dirigem as massas, ou são as massas que dirigem os líderes? Gostaria de fazer uma pequena digressão sobre esse assunto.

Mas quando se fala em esporte, os senhores têm de me perdoar, porque sempre gostei não só por gostar e apreciar ver o belo, mas porque sinto nisso uma atividade política que deve estar sempre presente. Os Jogos Abertos foram excepcionalmente bem instrumentalizados por Barioni, aquele que andava com sua malinha de prefeitura em prefeitura, pedindo uma pequena ajuda para que essa disputa pudesse tornar-se possível. Hoje, felizmente, já angariou a simpatia e a consideração de todas as prefeituras, assim como a Secretaria de Esportes do Estado já vem lhe dando alguma atenção.

No meu tempo não era assim. A gente fazia a festa, e eles levavam um canal de televisão para filmar. Mas a gente não pode ser ciumento nem invejoso - já era alguma coisa mostrar às outras cidades e aos outros estados a situação do esporte. Da mesma forma como em outras regiões do Estado de São Paulo, lá também temos os Jogos Abertos Escolares. Que maravilha ver todos aqueles jovens de mais de 200 escolas se preparando para a disputa, de onde cada um sai vitorioso não só por causa de seus índices esportivos, mas também engrandecido na sua amizade.

Quero, então, cumprimentar um colega de nossa região, o nobre Deputado Marquinho Tortorello, e também o nobre Deputado Turco Louco, da Capital.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Srs. funcionários, Srs. jornalistas credenciados, senhoras e senhores, com emoção pronuncio-me como deputado pela primeira vez nesta tribuna.

Registro com satisfação a extrema preocupação que norteia todos os Srs. Deputados no sentido de que a ética seja o primeiro mandamento a ser obedecido e cumprido nesta Casa. Ressalto o especial momento vivido no País, em que a cidadania exige de seus representantes e de todos os que atuam a serviço do Estado, em qualquer de suas esferas, trabalho, seriedade, responsabilidade e honestidade. Cumpre-nos sermos exemplo de obediência ao ordenamento legal, atendendo-o e fazendo com que seja obedecido, pois assim procedendo estaremos respondendo aos anseios do povo de São Paulo.

Vim para esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o objetivo de honrar os votos recebidos e atender aos anseios não só de meus eleitores, mas de todos os paulistas. Pretendo somar esforços com todas as iniciativas que signifiquem a melhoria das condições de vida de nosso povo, que reafirmem a soberania de nosso Estado na Federação e valorizem a atuação do Poder Legislativo.

Meu gabinete estará sempre aberto para receber todos. Do mesmo modo, nunca faltarei a diálogo ou discussão voltados aos superiores interesses de nossa representação.

Saúdo meus pares, os dirigentes desta Casa, seus servidores e funcionários, desejando que o Senhor Jesus oriente e ilumine todos para que possamos bem cumprir nossas obrigações de representantes do povo deste Estado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito no Pequeno Expediente, gostaria de comunicar ao Plenário e a esta Casa a presença entre nós do nobre Deputado Wadih Helu, que já foi deputado entre nós e que nos visita neste momento. A V. Exa. a saudação desta Presidência e do Plenário.

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

O SR. AGRIPINO LIMA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - (entra leitura.)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do ex-Deputado Federal José Camargo, acompanhado pelo nobre Deputado Salim Curiati. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

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O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez quero me colocar à disposição da Assembléia Legislativa, tanto eu, quanto as minhas contas de campanha, porque hoje, mais uma vez, estou relacionado pelo “Diário Popular” como pertencente à “máfia da propina” da Câmara Municipal.

Acaba de me ligar um repórter do “Estadão”, que já teve acesso as minhas contas, me questionando como eu posso gastar 30 mil reais numa campanha política? Disse a ele que tem gente que gasta dez milhões de dólares e não consegue se eleger.

O grande problema é que uma pessoa, chamada Gildo Benísio, doou para a campanha quatro mil e 500 reais. Conheço essa pessoa, como oficial da Polícia Militar, há mais de 40 anos.

Sr. Presidente, quero me colocar mais uma vez à disposição desta Casa para aquilo que for necessário. Estamos aqui à disposição desta Casa, como deputado, para demonstrar, como o fizemos durante 12 anos, a nossa integridade e honestidade. Queremos nos colocar novamente à disposição da Comissão de Ética da Assembléia, do Crime Organizado ou de qualquer outra.

Volto a repetir que nunca pisei na Regional Tremembé-Jaçanã, nunca pisei em lugar nenhum de invasão de terra. A regional é do Vereador Cosme Lopes, um sobrinho que elegi por duas vezes. De resto, de “rolo”, de “trambicagem” eu desconheço.

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, passo a ler artigo do Sr. Emílio Capobianco, publicado na “Folha de José Bonifácio”, comemorando os 50 anos de funcionamento da Câmara Municipal daquela cidade onde nasci, que trata do Poder Legislativo local: (entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Grande Expediente, o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PSDB, vou usar o tempo do nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, pelo prazo regimental de 15 minutos.

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - (entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como havia começado a minha explanação no Pequeno Expediente, quero continuá-lo agora com maior tranqüilidade, porque, quando eu estava entrando neste plenário, soube que meu marido sofreu uma ameaça de assalto durante uma hora, hoje, à tarde, e isso desestabilizou um pouco esta Deputada.

Em primeiro lugar, quero dizer ao orador que me antecedeu, que é exatamente um novato na Casa, vice-líder do PSDB, se não me engano, Deputado João Caramez, que é admirável seu discurso porque, ao que me consta, foi preciso o Congresso Nacional, tão servil aos interesses do Palácio do Planalto, desengavetar a pauta da reforma tributária. Essa sim a primordial, a mais importante para a nação, porque o tucanato no poder não tinha nenhum interesse na reforma tributária. Então, temos que prestar atenção para o que está acontecendo. Nos jornais desta semana, todos os articulistas estão colocando que o Palácio do Planalto não tem o menor interesse na reforma tributária. Então, é louvável a posição de um vice-líder dos tucanos nesta Casa defendendo a extrema necessidade da reforma tributária.

Em segundo lugar, aconselharia a todos os tucanos deste País e a todos aqueles que são da base governista, tanto do Governo Federal quanto do Governo Estadual, que lessem o artigo de um jornalista que até é do meio tom, não vou dizer que é chapa branca. É um dos mais qualificados na área econômica, mas é do meio tom, o Luiz Nassif, que diz, com clareza : “Fernando Henrique Cardoso e o medo de inovar”. E lá pelas tantas, ele diz: “Este é o problema básico do Governo Fernando Henrique. O Presidente deixa reacender um imediatismo e superficialidade surpreendente. Sua visão de futuro é algo genérico, retórico, que não avança além da parolagem em torno do novo renascimento ou a defesa de alguns conceitos básicos, já devidamente assinalados pelos usos e costumes nacionais, e, de forma mais contundente, no seguinte parágrafo: “Quando se entra no campo da ação, a ousadia retórica é substituída por preguiça, acomodamento, um receio pânico de inovar em qualquer frente”.

Seria bom que se refletisse sobre esta advertência. Mas, pulando daqui para o assunto que me impressiona, como pode o Parlamento paulista ficar indiferente ao índice recorde de desemprego só na grande São Paulo? A minha região não está computada aqui. Só na região da Baixada Santista, formalmente, já ultrapassou cerca de sessenta mil desempregados. O índice na cidade polo, que é a segunda região metropolitana do Estado, já atingiu vinte e três por cento. Em Santos, o índice é de vinte e três por cento. Já estamos acometidos pelo segundo caso de Dengue hemorrágica e toda a população da Baixada Santista está sendo vacinada contra febre amarela, como se estivéssemos na África ou na antiga idade média, porque aqui o tucanato só administra cortando verbas para a saúde, para a educação O Sr. Nakano não libera dinheiro para a Secretaria da Saúde. Houve cortes na área da educação com essa secretária, que me eximo de falar o nome. Não consigo entender como é que o Governo do Mário Covas manteve à frente da Secretaria da Educação a Sra. Rose Neubauer. Assistimos a desmontagem do parque produtivo nacional, assistimos aos apagões que causou danos à indústria, aos paulistanos, assistimos a ineficiência dos sistemas açodados de privatizações. Será que a telefônica está respondendo à altura, quando lidera as reclamações no Procon em são Paulo? Quem são os responsáveis pela perda de 40 bilhões de reservas nacionais? Quem serão os responsáveis por este ano de o Brasil pagar de juros da dívida interna e externa o equivalente a 130 bilhões de reais. Nem na história da derrama, em período nenhum este país foi tão subserviente ao capital internacional. Ontem, espantada, vi o meu amigo, o grande Deputado Campos Machado dizer que vamos falar do FMI. Como não falar, Deputado! Fizemos um acordo e vamos pagar 130 bilhões de reais de juros!

O FMI errou na Ásia, errou na Indonésia, errou num receituário para a Rússia. E, nós, antes de explicarmos ao Senado, ao Congresso Nacional e à Câmara dos Deputados, fomos nos curvar aos ditames do FMI.

Como ignorar isso, Deputado Campos Machado? Não somos nós que vamos pagar esses desmandos? Os 40 bilhões de reservas torrados por uma falsa paridade, que só serviu à vaidade daquele moleque, chamado Gustavo Franco? Aquele irresponsável, que depois vem pousar de doutor nesta indisfarçável escusa ligação do Sr. Ministro da Fazenda com organismos internacionais. Homem que se não tem cidadania dupla, tem a mulher e a família residindo em Washington.

Nunca este país foi tão subserviente. Nunca perdemos de forma tão indigna a nossa soberania e descontamos como nunca a desgraça no lombo da população.

Vamos aos dados, ou será que a Assembléia, o Governador de São Paulo e a base governista não se envergonham com os dados estampados hoje, só na região da Grande São Paulo? Diz aqui: “Havia 1.615.000 pessoas sem emprego em fevereiro, o maior índice alcançado neste mês, segundo o Dieese. Depois diz seguinte: “O desemprego voltou a registrar recorde em São Paulo - segundo a pesquisa do Seade/Dieese a taxa saltou de 17.8 da população economicamente ativa em janeiro, agora salta em apenas um mês para 18.7 em fevereiro”. Mais à frente a reportagem nos alerta sobre o seguinte: que a pesquisa do Seade e do Dieese tem uma metodologia que computa os três últimos meses como média e que, portanto, a derrocada da economia e o arrocho sobre a população brasileira pós desvalorização do real ainda não foi medida, ainda não compôs o índice, quando deveremos chegar, só na região de São Paulo, a uma média de 24% de desemprego.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo na íntegra:

(ENTRA LEITURA)

Isso não nos diz respeito?

Qual é a política eficaz que o Estado de São Paulo e o Governo Fernando Henrique estão adotando para isso? Absolutamente nenhuma! Só vemos cortes de gastos para pagar taxas de juros cada vez mais obscenas! Nunca este país teve a condição, a ignomínia de ter que pagar 130 bilhões de dólares, como vai ter que pagar este ano. Não consigo entender como, diante desses fatos escabrosos, não possamos nos unir aqui dentro, as bancadas que têm responsabilidade de governo, e abrir um diálogo com a Assembléia, concreto e verdadeiro, não de “marketing”. Todos os projetos aprovados no sentido de minorar as condições sociais do Estado o Governo Mário Covas vetou.

Por que não se aplica a política de renda mínima? Por que não param os cortes nas políticas sociais? Por que não param de fechar escolas e vagas? Por que não se combate a criminalidade com ações planejadas e coordenadas de curto, médio e longo prazo. A que estão respondendo esses governos, a não ser pela desgraça do País e da sua gente? Então temos que falar isso sim. Estamos sendo cobrados. Nosso trabalho ampliou de forma quase desumana. Não se suporta mais a dor dos brasileiros. O consumo atingiu queda jamais vista.

A Cartilha da Campanha da Fraternidade tem dados inquestionáveis, que os jornais também publicaram: “No ano de 98 perdemos, só no mercado formal e nos registros oficiais, 580 mil empregos.”

Dentro desses 580 mil empregos perdemos, somente em dezembro, mais de 400 mil empregos no registro formal.

A “Folha de S.Paulo”, neste fim de semana, publicou que cai também o índice de emprego de informalidade no mercado brasileiro. São fatos nunca vistos, ineficiências e corrupção nos processos de privatização. Hoje estão no Ministério 15 procuradores da República em cima de 15 tipos de irregularidades nas privatizações das teles. Quer dizer, uma votação esmagadora, 11 entre 18 condenaram os agentes do governo tucano federal. Parece que ninguém tem nada a ver com isso. Ninguém tem nenhuma responsabilidade.

Qual é o indicador social que mantém de pé esta País? Quando, neste século, o País viveu em condições piores do que vive hoje? Nem no pós-guerra, quando a escola pública era risonha e franca e tínhamos homens do porte do Sr. Anísio Teixeira. Hoje corta postos, empregos e é uma coisa absurda o que se paga de juros, de benefícios aos bancos, como disse o Deputado Jamil, uma MP editada que transferiu 400 milhões de reais para o Bradesco. Este é o País que estão construindo para nós. Os doutos e doutores da Sorbone, os ilustrados do momento. Esta Assembléia tem que tirar uma pauta de ação e exigir deste governo que administrar não é fazer a lição de casa para o Sr. Fernando Henrique. Temos que ter uma pauta propositiva. Tem que haver diálogo com o conjunto da Assembléia e mudar o rumo da economia mais poderosa do País que reside neste Estado. Não podemos cometer os mesmos equívocos. O nosso povo não suporta e esta taxa indecente, vergonhosa bate furiosamente nesta Casa. Esta taxa é uma vergonha, o maior índice desde que o Dieese e a Fundação Seade iniciaram as suas pesquisas desde 1985.

Srs. Deputados, não será mais uma década perdida, mas duas décadas e depois querem estancar a violência crescente. Destroçam os vínculos sociais. Destroem os serviços públicos, desemprego em massa no País e querem resolver os problemas na ponta enxugando o gelo, enxugando o chão com a torneira aberta e são eles os doutos e doutores. Nós somos jurássicos. É preciso ter atenção para isso.

A COSIPA, cujo processo de privatização como tantos outros foi um dos mais escusos deste País com aval dos governos que aí estão, ameaça colocar 850 cosipanos na rua, caso não aprovem o fim da quinta turma que corresponde a um turno.

O que temos pela frente? A COSIPA, antes do processo de privatização, era uma potência, tinha quinze mil empregados. Nunca aquela companhia constituiu-se numa vergonha quer na produção do aço, quer na economia do Estado ou do País. Hoje, reduzida a cinco mil empregados, ameaça colocar oitocentos na rua se não puder extinguir um novo turno. Aonde este turno foi extinto, a chamada 5^a turma? Nós tivemos desemprego, e desemprego sério. Agora, pergunto o seguinte: estamos com uma crise jamais vista no porto de Santos, que continua batendo recordes sucessivos de produção, cujo espetáculo que foi transformado em sesmarias, fatiado e hoje monopolizado pelas empresas privadas, é uma coisa deprimente para todos aqueles que pertencem à região. Diversas cidades do Estado têm a sua economia em grande parte dependente do Porto de Santos, pois o Porto de Santos passa por uma situação calamitosa e ainda assim é recordista de produção.

Qual tem sido o peso do Governador Mário Covas nessa questão? Nenhum. Ele, que é santista, volta as costas para o Porto de Santos, para o desemprego cavalar na Baixada Santista e daqui quero levar um apelo às bancadas de sustentação do governo, ao Governo Mário Covas, que olhe pelo desemprego na grande São Paulo, que veja o que está acontecendo no porto encravado na economia, na região e na geografia deste Estado. O que está ocorrendo com a Companhia Siderúrgica Paulista, numa posição diferenciada do que toma o Governador Itamar Franco com a Usiminas?

Desta forma, quero colocar aqui: não dá para vir fazer discurso soberbo aqui, não há mais nenhuma razão para ouvirmos aqui soberba sob forma de discurso. Ou esta Casa entende os desafios que estão postos sobre nós, não bastasse um mar de lama que toma conta da política paulista, ou não vamos entender para que fomos eleitos. Faço um apelo aqui para o rigor de uma pauta, para a recondução dos rumos da política econômica e social, pelo menos no Estado de São Paulo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

A SRA. EDNA MACEDO – PTB – SEM REVISÃO DA ORADORA –

(ENTRA LEITURA)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero levar ao conhecimento de todos que hoje estamos formando uma frente parlamentar pela defesa e valorização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobrás.

Existe o interesse do FMI na privatização, num primeiro momento, tanto do Banco do Brasil como da Caixa Econômica Federal. Este interesse acontece de forma totalmente prejudicial à Nação brasileira como um todo.

O Bando do Brasil, ao longo de décadas, por quase dois séculos mais precisamente, fomentou o progresso e o desenvolvimento desta Nação nos seus pontos extremos, criando fronteiras agrícolas, promovendo a valorização do homem e fixando-o em sua região de origem, além de financiar outros setores produtivos.

A Caixa Econômica Federal tem um desempenho social reconhecido por todos os brasileiros, atuando na área da habitação, do saneamento básico, financiando empresas particulares assim como entidades do setor público. A privatização, com o enfraquecimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, interessa somente aos banqueiros nacionais e internacionais. Interessa somente àqueles que buscam o lucro fácil, prejudicando a Nação como um todo.

O papel desempenhado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal com certeza não será de forma alguma desempenhado por empresas particulares e que operam apenas em regiões em que têm condições de ganhar o máximo possível no mais curto espaço de tempo. Tanto o Banco do Brasil como a Caixa Econômica mantêm agências em cidades onde não há outros bancos. O Banco do Brasil está presente em pontos estratégicos desta Nação. Se hoje o Banco do Brasil não desempenha suas funções como outrora, há 10 ou 15 anos atrás, não é por culpa do banco ou de seus funcionários, mas por culpa de uma política equivocada do Governo Federal.

Quero também destacar a atuação de sindicatos, de entidades ligadas ao funcionalismo do Banco do Brasil e aos aposentados, bem como à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil que tem sede em Brasília. Essas instituições têm procurado defender o Banco do Brasil, seu funcionalismo e também os interesses maiores de toda a Nação, porque estão defendendo os interesses dos setores produtivos.

O Banco do Brasil, com o seu desempenho, ocupa um espaço muito importante e, tanto ele como a Caixa Econômica e a PETROBRÁS, precisam do nosso apoio, do apoio desta Casa, porque o Legislativo é o legítimo representante dos anseios da sociedade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Cícero de Freitas e o Deputado Roberto Engler. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, por permuta de tempo. Esta Presidência informa ao nobre Deputado Roberto Engler que faltam somente oito minutos para completar o tempo destinado ao Grande Expediente e que os seis minutos seguintes ficarão reservados para a próxima sessão.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente nossos agradecimentos ao nobre Deputado Cícero de Freitas pela permuta do tempo.

Peço ao Plenário permissão para a abordagem de um fato ocorrido em minha região. Tenho a responsabilidade de fazê-la, já que na região de Franca recebi praticamente 60 mil votos, e me coloco como representante daquela região e me preocupo com os problemas que lá acontecem.

Na semana passada, a Polícia Militar de Franca recebeu a notícia de que em um acampamento de trabalhadores sem-terra, localizado na Fazenda Boa-Sorte, no município de Restinga, havia armamento pesado - revólveres de grosso calibre e coisas do gênero. Essa denúncia tem nome: foi feita pelo Sr. Luís Donizetti da Silva, que é pai de um dos assentados, e que lá foi fazer uma visita e se preocupou com aquele tipo de armamento.

O Subcomandante do 15º Batalhão da Polícia Militar de Franca, cumprindo os requisitos, comunicou à autoridade policial de Restinga, que é o delegado Marcelo Rodrigues, o qual entrou com um pedido na 3ª Vara Criminal de Franca, onde o Dr. Luís Pinheiro Sampaio autorizou a entrada da Polícia Civil e da Polícia Militar naquela fazenda onde estão assentadas mais de 500 pessoas.

Tudo foi feito de forma a atender os dispositivos da legislação processual penal. Nada foi feito com arbitrariedade ou quebra de hierarquia. E de fato, lá dentro da Fazenda Boa-Sorte, foi encontrado armamento pesado, tudo constando de um laudo que temos aqui, expedido pela Polícia Civil e pela Polícia Militar da cidade de Franca.

No dia seguinte, lá esteve um deputado desta Casa, o nobre Deputado Renato Simões, do Partido dos Trabalhadores, e que lá foi para verificar as “maldades” cometidas pela Polícia Civil e Polícia Militar de Franca e de Restinga. Acontece que a polícia não só encontrou armamento, como também foi recebida por parte de vários chamados trabalhadores sem-terra à base da pá e da paulada. E ainda fez quatro prisões, sendo que duas delas eram de pessoas com prisão já decretada, ou seja, elas foram encontradas naquele acampamento.

E o deputado que lá esteve - que não é da região, não conhece a seriedade da Polícia Civil e Militar dali - foi aos jornais e fez algumas declarações do estilo “não podemos entender como uma denúncia anônima pode ter levado um juiz a emitir um mandado de busca coletiva.” Nada mais falso, porque o mandado foi emitido com base numa denúncia formal feita pelo pai de um dos assentados, e lá a polícia, no uso de suas atribuições, entre elas proporcionar segurança preventiva à população, tomou todas as medidas plausíveis, desarmando aquele grupo.

Aliás, falando em sem-terra, quero dizer inclusive ao nobre Deputado Renato Simões, que tem se preocupado muito com a região de Franca, que um levantamento feito na delegacia da Secretaria de Agricultura mostrou que a nossa região de Franca, fora a Fazenda Boa-Sorte, não tem nenhuma propriedade considerada improdutiva ou que pela sua extensão possa servir à reforma agrária. No entanto, foi só o Partido dos Trabalhadores ganhar as eleições em Franca e assumir a administração municipal para lá aparecerem os sem-terra.

Aqui neste artigo está escrito: “a política do movimento dos sem-terra prejudica Franca”. Está demonstrado claramente que um pessoal, que não se sabe quem é nem de onde vem, chega iludindo os trabalhadores que estão sem emprego e prometendo coisas que não vão cumprir.

Em Franca, invadiram um terreno, num bairro chamado Jardim Parati, onde a CDHU ia - e vai - iniciar um núcleo habitacional. Eles conseguiram paralisar o processo da construção de um núcleo habitacional em Franca. Já saíram de lá, é claro. Era tudo para fazer marola. Dentro do perímetro urbano, ainda invadiram o terreno cedido pela prefeitura tempos atrás onde está se iniciando a construção de um campus da UNESP de Franca, que vai propiciar novos cursos e a expansão do ensino universitário gratuito. Mas, no entanto, lá estava o movimento dos sem-terra, invadindo e trazendo intranqüilidade para a população. Esta não é uma crítica leviana. A imprensa de Franca flagrou o carro daquele que estava liderando o movimento dos sem-terra que, repetindo, não se sabe quem são nem de onde vêm, abastecendo na bomba de gasolina da prefeitura. Nós, que pagamos os nossos impostos municipais, estamos subsidiando pessoas que não sabemos de onde vêm. O movimento dos trabalhadores sem terra pode, em outros lugares, ser considerado um movimento social. Lá na minha região, não, é um movimento de bagunça, de desordem. Se o deputado, que não é da região e, portanto, não conhece a seriedade das Polícias Civil e Militar da nossa região, vai aos jornais dizer que a polícia agiu de forma leviana, baseado em denúncia anônima, não há nada mais falso do que isso. É preciso conhecer melhor a região e não dar palpite nas coisas que não conhece.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, quero informar a esta Casa e ao mesmo tempo manifestar a nossa alegria quando o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Habitação, ocorrido no último 17 de março, em Brasília, elegeu seu Presidente o Professor Francisco Prado, do nosso partido e Secretário de Habitação do Estado de São Paulo. Esta eleição certamente foi uma homenagem ao seu trabalho à frente da Secretaria de Habitação de São Paulo, bem como ao Governo Mário Covas, pois tem sido uma Secretaria muito atuante, de realizações imensas e tem agradado muito a população carente de nosso Estado.

Em Guaianazes participei de uma solenidade onde o Sr. Governador entregou 1.600 unidades habitacionais. Em Santo André, de onde venho, foram inauguradas inúmeras habitações. Portanto, esta homenagem que o Fórum prestou, através do Sr. Secretário, é uma homenagem ao nosso Estado e eu quero, com prazer, manifestar a nossa satisfação pelo trabalho realizado pelo Professor Francisco Prado, que é Professor de Direito, Jurista, Reitor da Universidade Católica de Santos, ex-vice-Prefeito e Prefeito Municipal daquela cidade, Secretário de Estado, homem dinâmico e de larga visão. Além da sua amizade pessoal com o Sr. Governador, é uma pessoa de cuja atuação podemos nos orgulhar no Governo Mário Covas.

Passo a ler a homenagem que o Estado de São Paulo recebeu pelo trabalho do Professor Francisco Prado enviada ao Gabinete do nosso Líder Deputado Campos Machado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Habitação:

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Este Deputado, em nome pessoal, junta-se à homenagem que a Bancada do PTB presta ao Professor Francisco Prado, eleito Presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Habitação.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos de inversão da Ordem do dia: seis de autoria do nobre Deputado Campos Machado e um de autoria do nobre Deputado Roberto Engler. Esta Presidência coloca em votação a consulta ao Plenário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a consulta em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a consulta em nome do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para encaminhar, uma vez mais, este nosso pedido de inversão de pauta. Mas antes de fazê-lo, sinto-me obrigado a fazer algumas considerações. Há 15 dias veio a minha sala um ex-prefeito de Santana da Ponte Pencil. Eu atendi o ex-prefeito, que me dizia estar interessado em vir para o PTB; dizia que tinha um grande carinho pela história do nosso partido. Então disse a ele: "Faça uma comissão provisória para que possam realizar a convenção”. E ontem recebi de volta a visita do ex-prefeito de Santana da Ponte Pencil, que me disse: "Deputado, eu não vou mais entrar no seu partido". Perguntei porquê. Ele respondeu: "Porque o seu partido é da direita". Falei: “Mas o que significa direita?” Respondeu-me que não sabia. Ora, como você diz que não vai entrar no PTB porque o partido é da direita se você não sabe o que é isso? Responde-me o ex-prefeito: "Porque me disseram que é mais chique, mais elegante ser da tal da esquerda".

Ora, Srs. Deputados, veja a que ponto chegamos! O que é ser esquerda? O que é ser direita? Wanderlei Luxemburgo é especialista em esquerda, centro esquerda, direita e centro direita.

Será que na linguagem arcaica desse defensor de centro, direita e esquerda, somos esquerda, Deputado Brandão? Porque fomos o primeiro partido a apresentar uma moção para salvaguardar os direitos trabalhistas que constam do Artigo 7º, da Constituição. Será que isso é ser arcaico? Eu não vi nenhum partido da tal esquerda, a não ser aqui da tribuna, fazer isso. Nós apresentamos uma moção. Nós queremos que o Congresso decida manter direitos trabalhistas conquistados na era Vargas, que algumas pessoas insistem em menosprezar. Será que é arcaico defender emprego a pessoas com mais de 40 anos? Porque o PTB tem uma lei aqui, para quem não sabe, que assegura emprego a todas as pessoas que cometeram o crime de atingir 40 anos de idade.

O nosso país é dividido em duas repúblicas: a das pessoas que têm até 40 anos de idade e a das que têm mais de 40 anos de idade. As pessoas que completam 40 anos já não têm mais emprego, já não têm mais horizontes, não podem mais sonhar, são tratados como se fossem marginais.

Façam um teste: apanhem um currículo, vá a uma empresa e apresentem a sua proposta de emprego. Esconda a sua identidade. O senhor será convidado a voltar no dia seguinte, para procurar a Seleção de Recursos Humanos. No dia seguinte, em lá chegando, carregado de esperanças, exibe a sua identidade e, ao ser constatado que o senhor tem 40 anos de idade, o senhor acabou de perder o seu emprego. Hoje, uma empresa troca um funcionário ou uma funcionária, ambos de 40 anos, que ganha mil reais por duas que ganham 400 reais, nobre Deputado Milton Brandão.

Esta lei é do PT.

Nós é que somos arcaicos, nobres Srs. Deputados?

Contra a violência, 51% dos crimes perpetrados neste País são praticados por bandidos que têm 14 anos de idade.

A isso apresentamos uma moção, nesta Casa, que obriga a responsabilidade penal para quem tem 14 anos de idade. Bandido de 14 anos de idade que mata, que assalta, que estupra, que seqüestra tem que ir para a cadeia! Vai aos 12 nos Estados Unidos, vai aos 10 na Inglaterra, e não vai aos 14 anos aqui?

Será que alguém vai me convencer que um jovem aos 14 anos não sabe o que faz?

Será que alguém admite que uma moça de 14 anos não sabe o que faz? Pode ser seduzida?

Ora, Srs. Deputados, é uma moção que foi apresentada pelo PTB nesta Casa.

Lutar pelos direitos, lutar para assegurar a homens e mulheres que cumpriram com seu papel histórico é ser arcaico?

Meu caro ex-Prefeito Milton Brandão, Santana da Ponte Pensa - e o nobre Deputado Roque Barbieri conhece essa pequenina cidade - nunca ouviu falar na tal da direita, na tal da esquerda, e não entrou no PTB, porque alguns arautos da política, alguns filósofos de fundo de quintal ou alguns colecionadores de figurinhas do século passado nem pensaram em falar em direita, em esquerda numa hora destas, justamente com o terceiro milênio batendo às portas. Portanto, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, é com muita tristeza que lamento desta tribuna a posição do nobre ex-Prefeito de Santana da Ponte Pensa que não ingressou num partido com 50 anos de história, porque disseram a ele que era deselegante ele pertencer à tal da esquerda.

Por falar na tal da esquerda, alguns que se arvoram em defensores da esquerda defendem aqui os chamados direitos humanos.

Ninguém é contra os direitos humanos. Mas, será que os direitos humanos das vítimas não são sopesados?

Quando alguém ouviu dizer que o nosso Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns foi visita algumas vítimas dos marginais? Alguém já ouviu?

Quantas vezes esses representantes foram às casas de bandidos e marginais para hipotecar irrestrita e total solidariedade?

Sr. Presidente, há uma completa inversão de valores.

Nobre Deputado Gilberto Nascimento, V. Exa. que além de ser Deputado é um excepcional delegado de Polícia, a conhece como poucos e sabe que a nossa Polícia é agredida sem razão. A nossa Polícia é a melhor Polícia do mundo, porém falta um pouco de motivação. Esta é a motivação que a nobre Deputada Mariângela Duarte, do PT, grande Deputada, mulher dotada de extrema sensibilidade política, atribuiu ao nosso Governador Mário Covas, ou seja, a responsabilidade por todo o desemprego que existe no Estado de São Paulo. Ela faz algumas considerações. Está doente, tudo bem, mas tem que agir. Será que o Sr. Governador é culpado pelos juros, nobre Deputado Brandão?

Voltarei daqui a pouco para continuar essa minha pequena história e reviver novamente o posicionamento do pobre Prefeito de Santana da Ponte Pensa.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PT.

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome do PT, o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco estava trabalhando em meu gabinete quando ouvi pelo serviço de som um discurso inflamado do Líder do PSDB, que “descobriu a pólvora” para explicar a proliferação de ocupações do Movimento dos Sem Terra no Estado de São Paulo.

Segundo o nobre Deputado Roberto Engler o problema é simples: basta se eleger uma prefeitura do PT e lá vem os “sem terra” para as ocuparem, e isso como se o Movimento dos Sem Terra estivesse atuando no Estado de São Paulo há pouco tempo, como se o Movimento dos Sem Terra não estivesse atuando em áreas das mais variadas do Estado de São Paulo, como se o Movimento dos Sem Terra precisasse de algo mais do que a absurda política econômica do Governo Federal que concentra riqueza, terra e poder para encontrar as bases materiais par a sua luta.

De fato, o Movimento dos Sem Terra atuou e atua na região de Franca, conquistou importante assentamento na Fazenda Boa Sorte e estranha-me muito que o nobre Deputado Roberto Engler procure desqualificar aquela população, porque foi o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania quem selecionou aquelas famílias assentadas no Horto Floretal da Fepasa da Fazenda Boa Sorte; ou o Líder do PSDB quer passar um atestado de incompetência para a Secretaria de Justiça, dizendo que ela não é capaz de selecionar famílias aptas àquele trabalho, ou o nobre Deputado Engler está mistificando a realidade. Diz ele que as armas foram encontradas. O delegado de Restinga em declaração à “Folha do Nordeste” diz que, infelizmente, o grande arsenal que ele procurava não foi encontrado, porque talvez a notícia tenha vazado e os “sem terra” tenham retirado as armas. Quais foram as armas, Srs. Deputados, ali encontradas? Uma garrucha antiga de estimação de uma família que não atira mais e uma espingarda dessas de “catar bicho no mato” que todos nós conhecemos nas fazendas das pessoas com quem nós nos relacionamos. Esse foi o grande arsenal encontrado pela competente ação do delegado de Restinga, que também disse que encontrou-se um grande marginal que estava de prisão decretada. Trata-se de uma pessoa que não pagou pensão alimentícia a sua companheira. Esse foi o grande marginal encontrado e apresentado à opinião pública. Diz ainda o nobre Deputado Engler, em defesa da atuação ali feita, que não ocorreu violência, como se os laudos do Instituto Médico Legal de Franca mentissem sobre a existência de “sem terras” com marca da violência policial.

Ora, Srs. Deputados, podemos até alegar que talvez os sem-terra tenham se auto aplicado golpes de cassetete para acabar com a boa fama da Polícia Civil ou da Polícia Militar daquela região. Como há pessoas que acreditam em contos da Carochinha, talvez pudéssemos admitir a plausibilidade dessa afirmação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o Deputado Roberto Engler não conhece bem a realidade dos movimentos sociais do Estado de São Paulo, misturou alhos com bugalhos, dizendo que os sem- terra já haviam ocupado um terreno da CDHU ou uma área de expansão do campus da Unesp.

Existem movimentos sociais diferenciados no Estado. E, de fato, a menos que Franca seja uma ilha de prosperidade e tranqüilidade, num mar revolto, causado pela política irresponsável do Governo Fernando Henrique, lá existem também movimentos que começam a dispersar antes inclusive de a Prefeitura de Franca estar sendo ocupada por um grande companheiro do Partido dos Trabalhadores, o Prefeito Gilmar Dominitti. Aliás, nobre Deputado, não fosse a ação do Prefeito de Franca, companheiro Gilmar Dominitti, que negociou com os sem-teto que estavam na área da CDHU, que foi e tomou a iniciativa de se dirigir aos sem-teto que estavam na área da Unesp, não se teria encontrado uma saída que dispensasse o uso da força, como aconteceu na Fazenda Boa Sorte.

Foi graças à intermediação do Prefeito de Franca, companheiro Gilmar Dominitti, que essas áreas foram desocupadas, sem que se fizesse necessária qualquer violência contra as famílias ocupantes. Está aí uma grande diferença. A diferença entre conhecer o fato social e enfrentá-lo de uma forma democrática, ou entender o caso social como uma questão de polícia.

A tentativa das elites, sem dúvida, é criminalização do Movimento Sem-Terra. É passar para a opinião pública a idéia de que o Movimento Sem-Terra é um movimento de desqualificados e de marginais.

Infelizmente, Srs. Deputados, graças ao grande desemprego que atinge duramente a economia de São Paulo, que inclusive atinge fortemente o calçadista de Franca, que foi destruído pela abertura irresponsável do mercado brasileiro, pela política artificial de manutenção do real valorizado, que continua sendo atingido pela perda de poder aquisitivo da população, é que milhares de trabalhadores na região de Franca estão hoje na rua, esperando as alternativas não dadas pelo governo tucano. Portanto, Srs. Deputados, haverão novas ocupações no Estado de São Paulo, em todas as regiões, inclusive na região de Franca, enquanto não houver neste País uma política social digna deste nome.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos reafirmar o que dissemos nesta tribuna na sexta-feira e ontem. Houve turbulência na ação policial; houve arbítrio do poder Judiciário. Vamos encaminhar à Corregedoria do Tribunal de Justiça um pedido para que se avalie a decisão do magistrado. Como também vamos solicitar à Corregedoria da Polícia Civil a apuração da ação do delegado de Restinga, como também vamos pedir à Corregedoria da Polícia Militar que sejam qualificados os policiais que fizeram parte daquela operação, porque queremos ir a fundo na apuração das medidas que foram ali adotadas.

Queremos saber onde ocorreu o arbítrio, porque, caso contrário, Srs. Deputados, imaginem se em um bairro qualquer aqui da Capital, onde se supõe haver o crime organizado, o magistrado dá um mandado coletivo para todas as casas daquele bairro, a polícia chega sem comunicar às famílias, arromba a porta, entra nas casas e vamos dizer que está tudo bem, que é um gesto de competência? Tenho certeza que não.

Sentimos orgulhosos da Prefeitura Municipal de Franca, da atuação da nossa bancada de vereadores, do nosso prefeito municipal, porque acreditamos que a solidariedade com luta do povo é uma marca das administrações e parlamentares do PT. Por isso iremos, tantas vezes quanto formos chamados, para qualquer região do Estado de São Paulo, inclusive para impedir que os parlamentares não estejam atentos à questão social das suas regiões para prestar solidariedade, para estarmos juntos na luta daqueles que confrontam essa política irresponsável que o PSDB impõe ao Estado de São Paulo e ao País.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez vamos falar sobre o que aconteceu na nossa região de Franca, onde este deputado teve pouco mais de 60 mil votos.

Deve ter em algum lugar do Estado de São Paulo um movimento de caráter social, mas em Franca não. Eu não o conheço. Nunca fui ao Pontal de Paranapanema, mas lá deve ter.

O Movimento Sem-Terra tem bandeira ideológica, tem cor partidária, tem candidato a Presidência da República, tem partido definido. Que movimento social é esse? É dirigido por pessoas absolutamente estranhas à cidade de Franca. Ninguém sabe quem são. Agora, estão levando uma quantidade grande de trabalhadores. São coitados que estão nas mãos dessas pessoas irresponsáveis que prometem que vão dar coisas. É uma ilusão. É uma enganação.

Conforme dissemos, o Movimento Sem-Terra, Franca ganhou depois que o PT ganhou a eleição lá. Nunca na história da região de Franca, Movimento Sem-Terra tinha passado por lá. É uma grande herança que ganhamos e a Justiça está tirando.

Por exemplo, no Jardim Parati, vai ser construído um núcleo para resolver o problema de famílias que precisam de casas, no entanto acabam ficando com os sem- terra, atrapalhando o andamento do processo de construção de casas habitacionais na nossa cidade.

O Prefeito Gilmar de Menezes é uma pessoa muito boa, é meu companheiro. No período de 3 de outubro a 1^o. de janeiro, quando foi eleito, e ainda não empossado, este Deputado levou o prefeito de Franca para conhecer o Palácio dos Bandeirantes, o vice-governador e todos os secretários de Estado. O vice-governador disse que foi absolutamente inédito levar o prefeito de um outro partido para apresentar ao governo. Portanto, digo tranquilamente que ninguém aqui falou mal do prefeito. Ele é uma pessoa bem intencionada. A administração como um todo é uma lástima e não por culpa dele. Ele é uma pessoa bem intencionada, de caráter, mas dizer que tirou o pessoal do Jardim Parati? Foi a Justiça que tirou. Depois invadiram a área onde está sendo construído o campus da UNESP de Franca. Foi aquela angústia - que quem é pai sabe - de ter que fazer o filho estudar fora, no ensino universitário gratuito. No entanto, queremos expandir o ensino universitário em Franca e para isso é preciso a construção de um novo campus.

No caso de Restinga, embora V. Exa. tenha toda a intenção de resolver o problema social das pessoas mais pobres, - e V. Exa. não é o único, porque nós também fazemos isso, não é novidade - falar que a polícia agiu mal, baseada em uma denúncia infundada e anônima, isso sim é leviandade. Sabe por quê? Porque desperta na população a ira contra as autoridades constituídas. Então, para que fazer isso? Para acabar com a população? Na população há crença em valores, há crença em autoridades e não podemos permitir que façam isso na nossa cidade. Nesta Assembléia Franca foi citada pelo Deputado Renato Simões como sendo a terra do desemprego. Quantas vezes o deputado falou daqui que as indústrias de calçados de Franca estavam indo para o Nordeste? Mentira, nenhuma indústria foi para o Nordeste. O grupo Grandene, que tem base em Novo Hamburgo, levou todas as suas unidades para a Paraíba, e uma das unidades era em Franca. Mas a decisão é do Rio Grande do Sul e não de Franca. A Samello expandiu uma unidade no Nordeste. Ora, quem expande é porque está com a saúde financeira boa, e a saúde financeira boa foi adquirida aonde? Em Franca! Como é que podem falar que ela vai embora de Franca? Bem, começou esta questão de que estava havendo uma debandada das indústrias de Franca, e sabem quando parou? Quando pediram pelo amor de Deus para pararem com isso, porque o Banco do Brasil não dava mais crédito para as indústrias, dizendo que lá era área de alto risco! Quando ninguém queria vender mais a prazo para as indústrias de Franca, porque era uma área de alto risco e quando as indústrias começaram a fechar e gerar desemprego, por causa desta onda de boatos de negativismo que foi jogada sobre a minha cidade de Franca. Isso é falso. Lá existe desemprego como em qualquer outro lugar, mas dizer que estavam indo para o Nordeste por uma questão de ação política do Governo é uma mentira jogada sobre a minha cidade e que causou grande estrago. Se alguém tem preocupação social de emprego, de dar uma melhor condição de vida, saiba que lá na minha cidade causou um grande prejuízo este tipo de alarde, este tipo de negativismo que foi jogado em cima da população de Franca. Quando vi trabalhadores desesperados com o desemprego, perguntei: “Mas vocês não trabalham na Samello? Sim, mas estamos preocupados, achamos que vamos perder o emprego”. Vejam como estava a cabeça da população de Franca. Ainda bem que pararam com isso. Para falar da minha cidade, tem que conhecê-la. Não venham fazer política na minha cidade jogando esse negativismo e esse pessimismo em cima da população. Agora, em relação à questão de existir uma denúncia feita por pessoa que tem nome, portanto não se trata de denúncia anônima, conforme trouxe o jornal, a polícia usou as suas atribuições de fazer a segurança preventiva, obteve autorização judicial, encontrou armamentos, tinha espingarda e outras coisas mais, e foi mal recebida, principalmente por quatro elementos que insuflavam os moradores contra os policiais. Esses quatro elementos - e aqui está o relatório da Polícia Civil e da Polícia Militar - foram presos, sendo que dois deles já estavam com ordem de prisão decretada e sendo procurados pela polícia.

Sr. Presidente, era essa a nossa explicação e vamos esperar que esse Movimento dos Sem-terra continue nos lugares onde realmente tiverem uma conotação de movimento social. Mas esse não é o caso de Franca. E não posso concordar com todo o pessoal do Movimento dos Sem-terra abastecendo seus carros na bomba de gasolina da prefeitura, mesmo que a prefeitura seja do PT.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de anunciar a presença entre nós do Dr. Geraldo José Gardenali, Presidente da Caixa Econômica Estadual, recebendo, do Plenário desta Casa, as boas-vindas. (Palmas)

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori para encaminhar pela Bancada do PDT.

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à esta tribuna pela primeira vez, ainda de maneira acanhada, mas percebendo que é necessário fazermos aqui um treinamento rápido e eficiente.

Vimos na pauta de hoje matéria bastante importante. Discutimos sempre as questões regionais, sabemos que esta Assembléia é um dos maiores parlamentos do mundo, quiçá do País. Não podemos ater-nos apenas a problemas regionais e deixarmos de discutir a realidade da nossa Casa. Vejo, em um primeiro instante, que temos matéria muito importante. Precisamos apreciar isso rapidamente para que posamos dar ao nosso Estado condições de trabalho. Não podemos ver, a cada dia que passa, jornais publicando índices de desemprego do Estado de São Paulo e do nosso País. Vejo, ainda, que o governo federal vem pronunciado-se nas privatizações do Banco do Brasil, Caixa Econômica do Estado e Petrobrás e até agora sequer disse quanto abateu de sua dívida quando da venda das outras estatais deste Estado.

Estamos vendo, também, nos jornais recentes a quebra do Crefisul. Para quê, então, tirar as estatais da Caixa Econômica, o Banco do Brasil do governo e transformar em entidade privada quando sabemos que aquilo também vai se afundar, ou vamos enfiar mais dinheiro do PROER para salvar as entidades privadas? Precisamos acabar com isso. Não podemos admitir que o governo federal faça daquele Congresso o circo que é hoje.

E esta juventude que aqui está, 50% de deputados jovens, 50% de deputados que aqui ficaram na confiança do povo, ficar discutindo “pit bull” e coisas que também têm significado, mas tenho certeza que não merecem tanto tempo desta Casa. Não entendo como, em um espaço tão precioso que temos para ajudar a transformar a sociedade deste Estado e do nosso País, ficamos discutindo algumas coisas tão pequenas diante dos grandes problemas. Não podemos, Srs. Deputados, fazer com que nada se sobreponha à vida do ser humano. Discutimos, sim, aqui, os movimentos sociais deste País e sabemos que isso é extremamente necessário.

Fizemos campanha no Pontal, sabemos do sacrifício daquele povo que está morando de maneira precária e, como diz nosso nobre Deputado do PT, o movimento dos sem-terra apenas está reivindicando o seu direito de viver, de ter seu pedacinho de terra para sobreviver e cuidar de sua família.

Quem viveu no interior sabe disso. Sabemos que na Alta Sorocabana todos os frigoríficos estão quebrados porque não têm trabalho. Não podemos aqui fazer o que o Governo Federal está fazendo, não temos emprego no nosso país. Está se importando tudo, construindo o país lá fora. Sabemos que 40% de produtos da Argentina são importados pelo nosso país e, em contrapartida, esse país não compra sequer um quilo de açúcar do Brasil.

Como podemos admitir esta política do Governo Federal? Precisamos conversar seriamente sobre isso. Precisamos dialogar neste parlamento e levar estas idéias aos deputados federais do Estado de São Paulo para que possamos melhorar o nosso país.

Quando houve o aumento do dólar, a desvalorização do real, pensamos que se estava quebrando o país mas quem reagiu fortemente foram outros países que estavam quebrando lá fora. Então, não podemos admitir que o FMI ou quem quer que seja venha mandar no nosso país. Precisamos, companheiros, ser um pouco mais brasileiros. Precisamos cuidar mais do que é nosso. Sabemos disso e não podemos vender a vida do povo brasileiro às determinações do FMI. É muito difícil a gente comungar com isso. Não consigo ver este país descambando, não consigo aceitar, no Estado de São Paulo, mais de um milhão e 600 mil desempregados. Como é que podemos viver?

Na minha querida Santana de Parnaíba o Prefeito Municipal só tem deveres, assumiu todas as obrigações do Governo do Estado e do Governo Federal com relação à educação, à saúde e o município está se acabando a cada dia.

Sei que é a primeira vez que venho a este plenário mas antes de encerrar a minha fala, o meu protesto, quero agradecer a forma como fui recebido na pessoa de todos os líderes partidários. Sabemos que teremos discussões importantes com todos os partidos políticos. Ouvi agora o nobre Deputado Campos Machado referir-se à esquerda ou à direita mas também o vi referir-se às moções que o PTB tem feito e que o PT e outros partidos de esquerda como o PPS, o PSB e até então o PDT não tenham feito as moções necessárias.

Falamos, há pouco, alguma coisa da falta de motivação da polícia, mas a obrigação de dar motivação aos policiais militares cabe ao Governo do Estado e não ao povo e esta motivação não está sendo dada. Não importa dizer aqui que fiz esta ou aquela moção. Não estamos discutindo moção, estamos discutindo oportunidade de vida. Esta é a verdade. Colocar no papel e sair na imprensa dizendo que fez este ou aquele elogio não importa. O povo está passando fome, está passando necessidade. É fácil criticar alguém que por uma situação ou outra roubou um veículo ou roubou um mercado mas, a princípio, temos que saber porque este cidadão fez isso, onde está a oportunidade dada a ele? É fácil falar em pena de morte. Acho que não existe, não é possível e nada pode se sobrepor à vida. O que temos que dar à sociedade, ao povo é educação e condições para que não se transforme em bandido e não apenas eliminá-lo. Esta é a grande conseqüência. Desde que me entendo por gente ouço falar em pena de morte mas esquece-se de dar o principal que é dar oportunidade, dar escola à criança para que não seja um bandido amanhã. Não adianta depois querer enquadrá-lo, puni-lo de forma injusta e desumana.

De qualquer forma, punir o bandido de forma injusta também é uma irregularidade contra a vida. Sei que os bispos, os padres defendem os direitos humanos. Precisamos aqui defender os mais fracos. Será que aquela minoria que concentra a riqueza deste país não está vendo que outro dia se andava tranqüilamente em São Paulo e a concentração da riqueza ficou na mão de meia dúzia de pessoas deste país? Hoje estamos sofrendo as conseqüências, companheiros. Tiraram o dinheiro, deram miséria ao povo, não deram nada ao trabalhador, acabaram com os empregos, mandaram o nosso dinheiro para o exterior, e agora não têm coragem para sair às ruas. É muito fácil de se falar em punições severas, pena de morte, é muito fácil falar mal dos policiais, porque são bons trabalhadores. O que falta é motivação e empenho do Governo, para que não se transformem em delinqüentes amanhã.

Tudo isso é necessário. É necessário dar escola às crianças, para que amanhã não precisemos punir o adulto.

Vejam os países desenvolvidos, onde começou? Na minha campanha tinha um ditado que dizia que - sem educação não há nação, - há um aglomerado de coisas. É necessário que cultivemos a nossa cultura e darmos educação a nossa sociedade, e não ficarmos discutindo depois que a situação já se agravou, dizendo que isso está certo, isso está errado. A culpa é a base, é a estrutura, é a formação, e precisamos trabalhar em cima disso. Vamos lutar por mais educação, por mais oportunidades aos trabalhadores. Um pai desempregado, Srs. Deputados, ninguém imagina do que ele é capaz. Imaginem se fôssemos nós. Ao chegarmos em casa e um filho nos pedir um prato de comida e não termos oportunidade de atendê-lo, porque não temos emprego.

Mas, sei que o povo da Argentina está trabalhando, fabricando, e exportando para o nosso País. Só será possível acabar com o desemprego, quando começarmos a produzir. Não é possível um País como o Brasil, que é um continente, viver essa crise de desemprego.

Vejo outros países da Europa, tão pequenos, que não atravessam a crise em que vive o Brasil. Tanta terra que tem neste País, e concentrada apenas nas mãos de poucos. Precisamos ficar atentos a esses problemas. Precisamos praticar a política moderna, que é a política de resultados, porque do contrário, vamos ser sacrificados nas urnas, mais adiante.

Tenho certeza absoluta de que o povo está atento, e isso será para nós um remédio muito amargo, quando formos rejeitados pelo povo nas urnas, porque não vimos isso, e fomos eleitos exatamente para vermos os problemas. As nossas discussões, os nossos partidos, não podem se sobrepor aos interesses sociais do nosso País.

Precisamos lutar muito, Srs. Deputados, com muita vontade de fazer, com muita vontade de vencer, com muita vontade de melhorar a vida do nosso povo.

Tenho certeza de que os Deputados que estão nesta Casa por merecimento, há vários anos, que tiveram sempre o apoio popular, poderão transmitir a nós, jovens Deputados, as suas experiências, para que possamos dar um resultado, uma resposta mais rápida, para o povo que nos elegeu.

O povo da região oeste: Osasco, Carapicuíba, Santana de Parnaíba, Cajamar, Pirapora, onde tive a maioria dos votos, espera uma resposta rápida, imediata. Hoje, não podemos discutir outros assuntos, senão a questão social. A maior crise deste País é a crise do desemprego, e tenho certeza de que esta Assembléia, este Colegiado, vai dar uma resposta rapidamente à sociedade, para que possamos dar a oportunidade de que as pessoas possam viver um pouco melhor.

Quero terminar a minha fala, Sr. Presidente, parabenizando a Mesa que, acreditamos, que fará um bom trabalho. A todos os meus novos colegas, desejo boa sorte. Aos veteranos, a exemplo do Deputado Campos Machado e outros, precisamos de todos, para não perdermos o entusiasmo, a determinação. Não importa a causa, o que importa é o entusiasmo, e que vivamos isso, que passemos a discutir todos os problemas. Vamos transmitir à sociedade, para vermos se este é o resultado desejado pelo nosso povo, aquele que nos elevou e nos tirou do anonimato, colocando-nos na maior Assembléia do País, por que não, do mundo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - . Esta Presidência registra e agradece a manifestação de V. Excelência. Gostaria de anunciar prazerosamente, antes de entrar na discussão da questão em pauta, a presença do Prefeito José Benedito Ferreira, prefeito de Campina do Monte Alegre, acompanhado do nobre Deputado Luís Carlos Gondim. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontra. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 61 responderam “sim”, um respondeu “não” e este Deputado na Presidência, resultado que admite a alteração da disposição da Ordem do Dia. Esta Presidência coloca em votação o primeiro requerimento da inversão da Ordem do Dia, do nobre Deputado Campos Machado, vazado nos seguintes termos:

“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência:

1. Veto - Discussão e votação do Pl nº 273/97, renumerando-se os demais.”

Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar a votação em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação em nome do PTB.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o líder do nosso partido esteve nesta tribuna para tecer comentários a propósito de um prefeito de uma ótima cidade do interior, que levantou alguns temas que achamos até curiosos. Disse que o nosso partido poderia ser de direita e ele queria entrar num partido de esquerda que achava mais simpático.

Temos que, sempre, estar de acordo com a vontade das pessoas, mesmo quando essa vontade não se estriba em nenhuma realidade, não tenha nenhum fundamento e, muitas vezes, não sabemos dos seus propósitos. Indago a mim mesmo de onde veio isto e a que destino muitas vezes se mantém.

Temos visto, ao longo da história, e acredito que a Revolução Francesa foi a que mais sedimentou esta ordem - jacobinos à esquerda, montanha, planície e outras designações à direita. Aqueles mais violentos, mais radicais, mais adeptos dos que criaram a guilhotina como um símbolo de justiça, foram vítimas dela própria.

O que mais houve na Revolução Francesa foram inquéritos. Quando se pergunta para um: “Onde é o seu endereço?” e ele sabe que vai ser guilhotinado, orgulhosamente diz: “O meu nome você encontrará amanhã, nas páginas da história”. Outro diz, quando indagado sobre a idade: “A minha idade é a idade do primeiro sans- culote da história”, que faleceu aos 33 anos. Essas respostas, esses inquéritos, esta luta muitas vezes são uma digressão que serve como metodologia de estudo histórico, porque os que vinham lá do Convento dos Jacobinos, pelo seu posicionamento, acidentalmente estavam ao lado esquerdo da convenção. Os outros, por não terem lugar na esquerda, sentavam-se no centro ou na direita.

E isso foi através dos tempos se sedimentando. É uma Revolução da qual eu gosto, aprecio e admiro, porque muitos fatos permanecem até hoje e que ainda lutamos para ver a sua realização: igualdade, fraternidade, todos esses lemas que achamos muito importantes.

Ao falar em cidadania, lembro-me que naquele tempo cumprimentavam os mais modestos tirando o chapéu e dizendo "monsieur le citoyen". Isso é coisa de outras épocas, porque as revoluções mais modernas não trouxeram esquerda, direita, porque todos ficaram no mesmo grupo e até hoje não temos muito o que comemorar dessas revoluções. A Revolução Francesa sim, foi uma revolução burguesa e deixou muitos fatos históricos que hoje nós temos como verdade irretorquível. Das outras revoluções nós não podemos dizer que deixaram alguma coisa de importante para nós.

Vim aqui há poucos instantes e estava indagando a mim mesmo "será que o homem é o grande fator da história, o líder, como Carlyli queria que fosse?" Ou, como outras teses dizem, que a massa enfurecida é o grande fator de transformação da história. E nós vemos isso inclusive com preocupação, quando vemos o desemprego não só como um fator humano, generoso, de produção social, mas inclusive como um fator de solidariedade e de segurança nacional. Temos essas preocupações.

Acredito que essa situação é devida a ondas de má informação que existem. Quanto ao nosso partido, o PTB, nem quero dizer da sua historicidade, porque aqueles que têm noção de história e são isentos sabem que antes de 1930 não havia eleição livre, mulher não votava, não havia justiça eleitoral e certa parte deste País até o eleitor precisava mostrar bens econômicos e a sua situação econômica para poder ser eleitor. O voto secreto, a Justiça Eleitoral, bem como tudo aquilo que engrandece, hoje a CLT. E não podemos negar que isso teve a presença firme e decidida da Bancada do PTB.

Portanto, quando o nosso grande líder, Campos Machado, com aquela propriedade, aquela veemência, aquela dedicação à causa pública assoma a tribuna nós temos que ficar encantados, não só com a sua bela oratória, mas com a reconstituição que faz da histórica. E podemos ver isso no mundo todo O trabalhismo inglês, o “Labor Party, durante muito tempo, viu a miséria naquelas minas de carvão, os trabalhadores sofridos. Meus amigos, crianças entravam para trabalhar naquelas minas e dali saíam cegos porque não viam a luz do sol.

O partido trabalhista inglês não só pelos seus escritos, mas pela sua palavra e por suas ações modificou a sociedade inglesa. Endeusa-se, muitas vezes, Margareth Tatcher -realmente foi uma grande líder- mas os fatos históricos em benefício dos trabalhadores e da população britânica devem-se ao nosso partido de ordem internacional.

Vemos agora, em Israel, no líder do partido trabalhista um homem mais aberto à negociação, um homem que tem um sentimento mais amplo da universalidade das coisas.

O próprio Tony Blair, que representa o partido trabalhista na Inglaterra, tem procurado ser um elemento de equilíbrio internacional.

Meus amigos, conversando com um grande jornalista ele me disse: “Brandão, eu sou da direita”. Falei: “Mas, a direita tem má fama”. Respondeu-me: “Ninguém conhece direita, ninguém conhece esquerda, ninguém conhece nada. Eles botam na gente a marca que querem”. E falou uma coisa que realmente me impressionou: “Se amanhã as esquerdas chegarem ao governo, esses que hoje se dizem da direita não serão fuzilados, serão aliados? Então ele falou com razão: se amanhã se fizer uma concorrência pública para fazer o muro de fuzilamento, essa direita brasileira será a primeira a comparecer para ganhar a concorrência!

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, a proposta de inversão da pauta propõe que o item 57, que diz respeito à discussão e votação do Projeto de lei no. 273/97, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, passe a figurar como item primeiro da pauta e trata de autorização da Fazenda para alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, um imóvel situado nesse município. Não sei se foi por isso, mas quando entrei no plenário ouvi os oradores da tribuna falarem sobre o Movimento dos sem-terra, mais exatamente de uma ocupação que se dá no Horto Florestal, próximo a Franco da Rocha.

E atento aos debates que se sucederam desta tribuna, acompanhei com atenção a exposição do nobre Deputado Renato Simões, da Bancada do PT, posteriormente aquilo que eu interpreto como uma espécie de réplica do nobre Deputado Roberto Engler, do PSDB, e ainda versando sobre o mesmo tema o nobre Deputado Pedro Mori, do PDT. Atento aos discursos observei um aspecto interessante na fala do Deputado Roberto Engler. É interessante como no discurso de alguns defensores da política vigente, do neoliberalismo, detecta-se uma retórica um tanto quanto esquizofrênica e porque não dizer até preconceituosa, que consiste em negar até, pretensiosamente, o direito das pessoas de baixo poder aquisitivo, as pessoas pobres, de ter uma opção politico-partidária. Essas pessoas parecem achar, pelo que dão a entender nos debates desta tribuna, que a participação politico-partidária deveria ser vedada às pessoas mais pobres da nossa sociedade, às pessoas menos favorecidas. O nobre Deputado Roberto Engler, pessoa por quem temos inclusive admiração -eu não poderia deixar de me referir a esse equívoco na fala de S.Exa.- faz uma ilação em relação à participação politico-partidária, sobretudo de membros do MST, como se as pessoas, além de não terem terra para plantar, não terem acesso à oportunidade de emprego na nossa sociedade, ainda não tivessem o direito de optar por um partido, por uma agremiação composta por membros que defendem uma política de lugar ao sol a essas pessoas menos favorecidas, a essas pessoas excluídas da nossa sociedade.

Então com todo o respeito que me merece o nobre Deputado Roberto Engler, eu gostaria de chamá-lo a uma reflexão. Eu acho que as preferências politico-partidárias são inerentes a uma fala que acho que todos os partidos colocam hoje em seus discursos, que é o direito à cidadania que, entre outras coisas, também pressupõe o direito de as pessoas fazerem sua escolha politico-partidária. Mais esquisito ou mais esquizofrênico do que esse discurso, seria se essas pessoas excluídas da nossa sociedade fizessem opções politico-partidárias por aqueles que os oprimem, por aqueles que os excluem. É extremamente natural que essas pessoas optem por partidos com um determinado perfil ideológico, inclusive, e que façam desses partidos, agremiações confiáveis do ponto de vista dos seus interesses. E mais do que isso: que escolham candidatos desses partidos para representá-los, porque esses candidatos depois de eleitos estariam defendendo os interesses dessas camadas de excluídos da nossa sociedade. Mas, aquilo que chamo de esquisitice, acentua-se mais quando as pessoas que apregoam que estes não teriam de ter nenhuma opção politico-partidária, são políticos por vocação, detentoras de um mandato eletivo, que atuam numa agremiação partidária e pedem votos. No entanto, parecem sonegar aos outros o direito de fazerem essa mesma opção. Esta, para mim, é uma concepção um tanto elitista, ou seja, política é só para aqueles que têm um certo nível cultural, educacional. Os pobres, os desprovidos de poder aquisitivo, os desprovidos de qualquer patrimônio sequer têm direito de fazer opção político-partidária. Parece-me ser esta a concepção, a qual julgo bastante preconceituosa e que, por vezes, lembra-nos uma esquizofrenia aqui exercitada.

Gostaria de dizer que esse núcleo ocupou uma área do Horto Florestal pertencente à Fepasa e, diga-se de passagem, quando a Fepasa foi entregue ao Governo Federal, como parte do pagamento ou da negociação da dívida do Estado de São Paulo, com o voto das Bancadas do PT, do PC do B e do PSD contra, nesta Casa, o Governo Federal escolheu seu interlocutor, um seu representante, que veio até o Estado de São Paulo para discutir o que interessava à Fepasa.

Tivemos a oportunidade de conversar com essa pessoa, que nos dizia o seguinte: “Para o Governo Federal só interessa da Fepasa aquilo que significa as atividades fins. As atividades meios, contidas inclusive as terras e os hortos florestais que a Fepasa tenha, estamos passando para a Fazenda do Estado de São Paulo para que ela possa depois dar um melhor destino a isso, já que muitas terras em poder da Fepasa hoje, sequer estão regularizadas; não existem as intitulações. Portanto, a Fazenda do Estado de São Paulo faria melhor uso, porque no Estado de São Paulo, o Governo, vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania detém um instrumento que poderia fazer o levantamento técnico dessas áreas e trabalhar titulação dessas terras, que é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo.”

Portanto, essa ocupação do Horto Florestal, em Franca - se contasse efetivamente com vontade política de que fosse feita uma reforma agrária no Estado de São Paulo - deveria contar, por parte do Governo, com a boa vontade de se fazer a reforma agrária e de se fazer ali o assentamento daquelas famílias.

Quero dizer aos nobres desta Casa, que numa ocupação recente, na Fazenda Capuava, no perímetro urbano de Porto Feliz, tendo acompanhado aquela ocupação, acompanhamos também a reintegração de posse e o deslocamento daquelas famílias para uma outra faixa de terra, próxima ao quilômetro 99, da Rodovia Castelo Branco, tivemos a oportunidade de contribuir com os ocupantes daquela área, compondo uma comissão para negociar e discutir - e acredito que foi no dia seis de março - com o Superintendente do Incra, Dr. Luiz Morais Neto, que nos dizia ter o INCRA cadastrado no Estado de São Paulo, 52 assentamentos definitivos e acampamentos. Ele nos forneceu a lista com as localidades, com os número de famílias que ocupavam cada pedaço de terra.

Pudemos verificar, nessa lista, que em vários pontos do Estado de São Paulo temos hoje ocupações já transformadas em assentamentos definitivos; outras em assentamentos provisórios, a caminho da regularização. De posse dessa lista, perguntamos ao Dr. Luiz Morais Neto, indagando-o sobre a queixa de que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra fazia constantemente, em relação ao imobilismo e falta de iniciativa do INCRA, no sentido de promover a reforma agrária em nosso Estado.

Preocupados com essa controvérsia, perguntamos ao Superintendente do INCRA do Estado de São Paulo, daqueles 52 assentamentos, daquelas 52 ocupações, o Incra que diz ter uma lista de 4.500 famílias aguardando a oportunidade para serem chamadas a ocupar os seus lotes numa eventual reforma agrária feita pelo Incra, e daquelas 52 ocupações quantas o Incra havia antecipado às ocupações realizadas pelo MST e recorrido àquela lista que estava na fila de espera? Aí a resposta direta, muito sem graça, mas direta e sem meias palavras.

O Dr. Luiz Morais Neto teve que reconhecer dos 52 assentamentos no Estado de São Paulo. Em nenhum deles, o Incra se antecipou, chamando as famílias que estavam na lista de espera.

Teve que reconhecer que todos os assentamentos no Estado de São Paulo só foram viabilizados a partir da iniciativa do MST, que ocupou essas terras, forçando através de uma situação de fato, o Incra, depois, a correr atrás e promover o assentamento institucionalizando esses assentamentos, o que significa que esse órgão governamental, de responsabilidade do Governo Federal, que tem entre as suas atribuições, a obrigação de fazer a reforma agrária no Brasil , não age, a não ser que seja provocado pela iniciativa dos trabalhadores sem terra. Em todo território nacional e aqui no Estado de São Paulo não é diferente, fazendo, então, coro com o MST, que diz que se não houver mobilização, iniciativa dos trabalhadores excluídos deste País, este País jamais terá reforma agrária, diferentemente de outros países onde a reforma agrária veio, por iniciativa da própria elite dominante que fez a reforma agrária, como um recurso, inclusive, de alavancamento de um novo surto do desenvolvimento, utilizando a terra como um recurso desenvolvimentista para gerar emprego e oportunidade de trabalho.

No Brasil, nem nos meios capitalistas se faz reforma agrária, nem as organizações governamentais tomam a iniciativa de fazer a reforma agrária, por isso cresce o MST.

Fui testemunha pessoal nessa ocupação em Porto Feliz e tive a oportunidade de conversar com inúmeras famílias onde as pessoas confessavam: “Eu não sou trabalhador rural. Eu era trabalhador da fábrica. Perdi o meu emprego. Estava já numa situação de degradação do ponto de vista pessoal, da minha dignidade e da minha auto-estima quando encontrei o MST que colocou uma luz no final do túnel e acenou-me com a possibilidade de conseguir um pedaço de terra, no qual eu possa, quem sabe, no futuro plantando extrair dela a minha sobrevivência e dos poucos familiares que se encontram sob a minha dependência”. Então, ainda existe esse novo aspecto das ocupações organizadas pelo MST. O aspecto de resgate da cidadania e dignidade, coisa que nenhum órgão governamental tem mostrado preocupação.

Por isso, estamos aqui para dizer que estamos apoiando o MST e a reforma agrária que podem significar uma oportunidade de desenvolvimento a esse País e gostaríamos que a elite dominante percebesse essa realidade.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O segundo requerimento foi apresentado pelo nobre Deputado Campos Machado, nos seguintes termos: “Nos termos regimentais, requeiro que a presente Ordem do Dia seja alterada que forma a ser obedecida a seguinte seqüência:

Item 2 - Veto - Discussão e votação do PLC n º 37/98, renumerando-se os demais. Assina Deputado Campos Machado.”

Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada dos meus requerimentos, apresentados para inversão de pauta.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, qual o requerimento que se encontra em votação?

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O requerimento em votação é o do Deputado Campos Machado.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida na seguinte seqüência:

Item 3 - Veto - Discussão e votação do PL 105/95, renumerando-se os demais. Assinado pelo nobre Deputado Campos Machado.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Sobre a mesa, requerimento do Deputado Campos Machado, vazado nos seguintes termos:

“Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência:

Item 4 - Veto - Discussão e votação do PL 410/92, renumerando-se os demais”. Assinado pelo Deputado Campos Machado.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência:

Item 5 - Veto - Discussão e votação do PL 127/97, renumerando-se os demais.”

Assinado pelo Deputado Campos Machado.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: PL 273/97, Veto, Item 57, como item primeiro. Como item 2^o o PL 230/96. Como item 3^o o PL 119691. Todos vetos, renumerando-se os demais”.

Assinado pelo Deputado Roberto Engler.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos há pouco o nobre Deputado Pedro Mori, do PDT, que se referiu ao apoio que os deputados veteranos poderiam dar aos nobres Deputados que chegam a esta Casa. Sua Excelência disse ainda que moções pouco importa, o que interessa são ações concretas.

Inicialmente, quero dizer ao nobre Deputado Pedro Mori que os Srs. Deputados que foram reeleitos nesta Casa mantém bem viva em seus corações a chama da vontade de lutar pelo seu Estado e pelo seu País.

Recordo-me, nobre Deputado Claury, dos meus tempos de academia de Largo de São Francisco. No pátio existe um busto de Rui Barbosa e lá está escrito: “Viveu na luta, estremeceu a pátria e não perdeu de vista seu ideal.” Este é o lema dos Srs. Deputados - e falo em nome de todos os Srs. Deputados que foram reeleitos, nobres Deputados Rosmary Correia, Nabi Chedid, Roberto Engler, deputados que voltaram a esta Casa pelo voto popular.

Nenhum de nós vai perder de vista seu ideal, nobre Deputado Pedro Mori, nenhum de nós vai apagar a chama que traz em seu coração. Por isso, não há necessidade de lembrar dos veteranos. Veterano é palavra até dura demais para esses jovens de cabelos brancos, como o nobre Deputado Newton Brandão que volta a esta Casa com sua juventude inserida em seu lema, volta alicerçado em três mandatos de prefeito da sua Santo André, S. Exa. que foi o maior prefeito de todos os tempos daquela cidade.

Não precisamos de palavras para nos irmanarmos aos jovens deputados, não queremos dar lições. Quero estender as mãos aos Deputados como Eli Corrêa Filho, que tem 22 anos de experiência e juventude, para engrandecer a história desta Casa. Aqui não há hierarquia, mas uma vontade única de podermos servir ao nosso povo.

Quando falo em experiência, lembro-me do nobre Deputado Paschoal Thomeu. Não poderia deixar, nesta tarde, de prestar uma homenagem a S. Exa., homem extremamente simples e humilde. Construiu um império. Tem 22 empresas e gerou 10 mil empregos, ao contrário de alguns que vêm a esta tribuna entoando canções, em prosa e verso, para agradar seu eleitorado, mas sem nada de concreto. O nobre Deputado Paschoal Thomeu construiu. Sua Excelência pode afirmar que construiu e gerou empregos. Quem vê o nobre Deputado Paschoal Thomeu transitando por este plenário, muitas vezes, não conhece sua pujança. O nobre Deputado Paschoal Thomeu é um homem que não perdeu sua humildade.

Quando falo em humildade, nobre Deputado Newton Brandão, quero lembrar aqui de São Tomás de Aquino. Longe de mim comparar o nobre Deputado Paschoal Thomeu com São Tomás de Aquino, mas quero lembrar que São Tomás de Aquino é um homem extremamente humilde, a maior inteligência contemporânea, um homem extremamente culto, mas humilde.

Conta a lenda que São Tomás de Aquino se encontrava no convento. São Tomás era gordo, pesado e lento. Ele se encontrava na cozinha do convento descascando batatas, quando apareceu um frei - que havia combinado com outros freis de brincar com São Tomás de Aquino - que foi até a janela e disse: “ - São Tomás, corra à janela, venha logo porque tem um boi voando.” E São Tomás de Aquino, pesado, foi até a janela. Aí, o jovem veio e disse: “ - Mas São Tomás, o senhor, que é o grande iluminado do século, vai acreditar que um boi voa?” E São Tomás de Aquino respondeu simplesmente: “ - É que sempre acreditei que é mais fácil um boi voar do que um frei mentir.” Este é São Tomás de Aquino, homem de extrema humildade.

E o Deputado Paschoal Thomeu, que seguramente vai ser o novo Prefeito de Gaurulhos, enfrentando aqueles demagogos de fundo de quintal de Guarulhos, é um homem extremamente humilde. Encontramos o Deputado Thomeu em qualquer lugar que seja desta Casa, desta cidade e deste Estado. Lá está ele. Simples, simplório até, cumprimentando e abraçando todos nós.

Quero voltar o relógio do tempo para me lembrar que em 1995 o Deputado Thomeu disputou as eleições, era então Presidente o Deputado Tripoli. Alguns deputados do PMDB traíram-no vergonhosamente, mudaram de partido e votaram contra o Paschoal Thomeu. E nós, que uma hora antes das eleições tínhamos praticamente garantida a eleição do Deputado Thomeu, sofremos o baque da traição e perdemos por cinco votos. O Deputado Thomeu permaneceu aqui na cadeira até as duas horas da manhã para ser leal, ser fiel e companheiro aos demais companheiros de chapa.

Deputado Thomeu, naquele dia, derrotado, machucado, traído, espezinhado por alguns sorrisos irônicos e sarcásticos, que de vez em quando nascem nos lábios de alguns parlamentares desta Assembléia, aqui permaneceu firme, decidido como uma árvore centenária.

Por estas razões é que nesta tarde a Bancada do PTB, por este humilde Líder, rende aqui sua homenagem a um homem de verdade, que merece o nosso respeito, o nosso carinho, o nosso afeto.

Deputado Paschoal Thomeu, se V. Exa. estiver ouvindo este Líder lá do seu gabinete, tenha a certeza de que não fala por si próprio, fala por toda a sua bancada, uma bancada que nesta tarde curva-se diante de sua simplicidade e principalmente de sua humildade.

Caminhando um pouco pelo Movimento dos Sem-terra, infelizmente não posso trazer e retratar aqui o perfil daquele marginal chamado José Rainha, mas vou voltar aqui para falar de José Rainha e de D. Deolinda em outra ocasião, porque meu tempo se esgotou.

Era o que tinha a dizer.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 10 minutos regimentais, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar esta oportunidade para reforçar o convite que fizemos na sessão de ontem para que esta Assembléia compareça ao grande ato, que será realizado em frente ao MASP, a partir das 15 horas, em que São Paulo participa, em um dia nacional de luta, contra a política econômica do Governo FHC, convocado por partidos políticos, pela CUT, pela UNE, pelo Movimento dos Sem-Terra e por diversas entidades da sociedade civil.

O objetivo deste ato é deflagrar uma grande mobilização nacional, para denunciar o descalabro econômico e social do nosso País.

A importância e a atualidade desta manifestação são revigoradas diariamente com a simples leitura dos jornais. Hoje mesmo, os jornais divulgaram as pesquisas do DIEESE, demonstrando que o desemprego na grande São Paulo já atinge o fantástico percentual de 18,7%, o que significa dizer que, só na grande São Paulo, um milhão, seiscentos e quinze mil pessoas estão desempregadas. Se este desemprego já é grande e já é dramático, e coloca o País à beira do caos social, a situação fica mais dramática ainda porque os responsáveis por esses institutos de pesquisas, de aferições do desemprego, estão afirmando, de forma peremptória, que o desemprego no País vai se aprofundar ainda mais.

Ao lado do desemprego, em escala de crescimento exponencial, ao lado de um salário mínimo vexatório, que não consegue nem comprar a cesta básica, vemos representantes do Governo dizerem que não podem reajustar o salário mínimo, porque vai explodir com as contas públicas, que os aposentados, os pensionistas, trabalhadores, não podem ter política salarial, não podem ter gatilho salarial de 5% em nosso País, não podem ter reposição das perdas, porque isto vai provocar um descalabro nas contas públicas.

Mas, se formos ver as atitudes do Governo, ontem mesmo a “Folha de S. Paulo” e outros jornais divulgavam que os bancos estrangeiros no Brasil faturaram 40% dos seus lucros, que são de aplicações em títulos públicos do próprio Governo. O Governo vende títulos, com as taxas de juros, as mais elevadas do planeta, os banqueiros vivem tendo lucros fantásticos, sendo que mais de 40% só negociando com títulos do Governo.

Chegamos à conclusão de que essa chamada política de austeridade, essa política de déficit zero, de se gastar apenas o que se arrecada, na verdade, é uma política de linha dura com o trabalhador, com o aposentado, com o funcionário público, com as grandes massas excluídas que necessitam de proteção social. A,í sim, o Governo é duro, o Governo arrocha, e não tem dinheiro.

Mas, para banqueiro, para especulador, para pagar as taxas de juros mais elevadas do mundo, para isto existe dinheiro. Existe dinheiro de sobra.

O Brasil se transformou, Srs. Deputados, num verdadeiro paraíso dos especuladores. As empresas estatais estão sendo privatizadas, mesmo as empresas privadas estão sendo adquiridas na bacia das almas, por empresários que estão se apossando das empresas, e se diz que é preciso se aplicar a política da austeridade. Para os banqueiros, para os especuladores, tudo; para os trabalhadores, para o povo, para os aposentados e para o setor produtivo nacional, nada. É esse o dilema que vive nosso País. Um Governo que degrada a qualidade de vida da população e que não consegue colocar o País nos trilhos do desenvolvimento econômico e social não merece continuar à testa da nação.

O Governo, durante sua campanha, disse, e todos os brasileiros foram testemunhas, que nos seus primeiros quatro anos acabou com a inflação, e que nos próximos quatro geraria empregos. Ele se comprometeu publicamente, e o povo deu seu voto de confiança a essas promessas, que hoje se traduzem num verdadeiro estelionato eleitoral, para um Governo que prometia acabar com o desemprego, ele, que havia acabado com a inflação.

E hoje, após três meses de mandato, qual é a situação do País? O País se atola numa crise profunda, a inflação retorna, e o desemprego explode, ou seja, estamos diante de um grande estelionato eleitoral. O País está sendo liqüidado, leiloado, vivendo uma situação de degradação social. Não existe um único indicador econômico e social que nos convença de que este Governo tenha qualquer tipo de perspectiva.

Por isso, o Partido Comunista do Brasil, que amanhã completa 77 anos de vida e de luta, estará realizando no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo, um ato festivo e político de nosso aniversário, com o lançamento do livro “Os Desafios do Socialismo no Século XXI”, de autoria do presidente nacional de nosso partido, João Amazonas. Nosso partido tem difundido em todo o Brasil, em todas as áreas onde ele possa verbalizar suas opiniões, uma consigna que é a mais justa, a mais necessária e a mais atual: o povo brasileiro tem de dar um basta ao Governo FHC. Esta Nação não pode continuar se atolando nesta crise e nesta situação. Temos de lutar por um novo rumo, uma nova perspectiva e um novo horizonte para o nosso País. E isso só será possível com um governo de união nacional, das forças democráticas, patrióticas e progressistas. Um governo entreguista, que coloca o Banco Central nas mãos de um testa-de-ferro especulador, e que coloca na presidência da PETROBRÁS um banqueiro francês com o único intuito de privatizar a mais histórica das empresas públicas nacionais não merece continuar à frente de nosso Governo. É um Governo que promove desemprego, arrocho, miséria, dilapidando o patrimônio nacional, perseguindo trabalhadores e aposentados, perseguindo o setor produtivo nacional. Não tem ele, portanto, nem autoridade, nem legitimidade, nem moral para continuar liqüidando com nosso País. Por isso, nosso brado, nossa consigna, nossa palavra de “basta de FHC”. Por isso, nossa exigência de que o Fundo Monetário Internacional não continue mandando e desmandando na economia de nosso País. Não podemos ver o Governo tirar dinheiro das áreas sociais, vendendo às empresas tudo isso para pagar títulos da dívida que se multiplicam. O Governo liqüida tudo e não diminui a dívida, porque ela é realimentada pelas taxas de juros exorbitantes.

O PC do B conclama, assim, todos os Srs. Deputados para manifestarem seu apoio e, se possível, comparecerem à grande manifestação de sexta-feira, à partir das 15 horas, no MASP, onde partidos, entidades e personalidades democráticas de nossa sociedade estarão fazendo um dia nacional de luta. Será uma grande jornada, cujo objetivo fundamental é colocar o Brasil, de novo, no trilho do desenvolvimento econômico, da justiça social e da sua soberania, o que não será viabilizado nas mãos entreguistas deste Presidente Fernando Henrique Cardoso, que governa de costas para o povo, de costas para o País, só atendendo interesses que fogem aos interesses maiores de nossa Pátria e de nosso povo.

Aproveitamos essa oportunidade para reafirmar nossa disposição de lutar até o último momento para evitar que esse caos social e político provocado pelo Governo Fernando Henrique perdure em nosso País.

Obrigado.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votamos favoravelmente à inversão da Ordem do Dia, e agora vamos votar favoravelmente a esse requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, que foi fruto de um acordo, feito aqui em plenário, entre lideranças para que o primeiro veto a ser votado fosse o aposto ao Projeto de lei nº 273/97, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, imóvel nele situado.

O acordo entre as lideranças do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, do PTB, nobre Deputado Campos Machado, e este Deputado, pela Liderança do PT, com a anuência das outras lideranças, foi para que fizéssemos essa inversão da Ordem do Dia, votando hoje ainda esse veto ao projeto do nobre Deputado Campos Machado.

Posteriormente, acordamos que seria feita aqui a discussão e votação do veto que foi aposto pelo Governador do Estado ao projeto do nobre Deputado Sidney Cinti, que é o Item 30 da Ordem do Dia, o Projeto de lei nº 230/96, que dispõe sobre provas em concursos públicos. Também acordamos que hoje aprovaríamos esse requerimento de inversão da pauta para posterior votação do veto que foi aposto pelo Sr. governador ao Projeto de lei de minha autoria, o Projeto de lei nº 1196/91, que dispõe sobre o Conselho de Orientação sobre os Recursos do ICMS para Construção das Casas Populares.

O que acordamos entre os partidos foi que esses três vetos seriam os primeiros a ser votados. O primeiro deles, o projeto do nobre Deputado Campos Machado, votaremos hoje, e os dois outros, o veto ao projeto do nobre Deputado Sidney Cinti e o veto ao projeto de minha autoria, votaremos amanhã. Isso para que prossigam as conversações entre as lideranças, com o Governo, com os deputados autores dos projetos, e com os deputados interessados na questão, para que a Assembléia possa ir discutindo e votando aqueles casos que puderem se exaurir mais rapidamente da discussão aqui mesmo na Assembléia Legislativa.

Aqueles vetos opostos a projetos que exigem uma discussão mais ampla com a sociedade, que reivindicou o projeto feito pelo deputado, ou que exigem uma discussão mais ampla com o governo, devem ser deixados para um momento posterior. Devemos começar, agora, a desenvolver essas discussões, de tal maneira que a nossa Ordem do Dia possa ir evoluindo com uma participação intensa dos senhores deputados, não apenas dos líderes, bem como a participação da sociedade em vários projetos de seu interesse ou de interesse de outras instituições.

Temos, por exemplo, vetos ao Projeto de lei Complementar nº 27, que dispõe sobre sistemas de juizados especiais. É o tipo de veto a emendas feitas a esse projeto que são de interesse bastante amplo da administração da Justiça no Estado de São Paulo.

Temos, por exemplo, o veto parcial apresentado pelo Governador à criação da autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia. A comunidade interessada na questão energética participou das emendas feitas aqui e aprovadas por este plenário. É necessário que a comunidade participe dessa discussão também no momento em que apreciaremos o veto. Há outros projetos, como o que diz respeito ao plano de carreiras, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria de Educação. Vários deputados novos têm interesse na discussão de questões presentes no projeto, muitas delas que estão sendo rejeitadas pelo Governador no veto. Esse tipo de projeto precisa de uma discussão mais ampla, o que não quer dizer que os outros não precisem.

Conversamos com o Deputado Henrique Pacheco, que cuida da área da habitação na Bancada do Partido dos Trabalhadores, e amanhã ele irá discutir o veto oposto pelo Governador do Estado ao projeto de minha autoria, que dispõe sobre o Conselho de Orientação dos Recursos do ICMS para a construção de casas populares. Assim, cada partido e cada deputado interessado fará a discussão do projeto, do veto, mas vamos, progressivamente, fazendo as nossas votações. É por isso que estamos encaminhando, neste momento, o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, explicando que ele é fruto de um acordo entre as lideranças partidárias na Casa. Queremos deixar claro a todos os senhores deputados que é preciso avançar na discussão de projetos e vetos da Ordem do Dia. Precisamos, inclusive, alertar a comunidade interessada que participe dessa discussão na Assembléia Legislativa. Precisamos mostrar ao governo que vários vetos que foram feitos são injustificados, inclusive foram vetadas emendas que tiveram amplo consenso na Assembléia Legislativa, depois de intensa discussão aqui e na comunidade. É por isso que, conforme esse entendimento, vamos votar o veto oposto ao projeto do Deputado Campos Machado, que é o item 57 da Ordem do Dia, e amanhã votaremos os dois outros itens aqui citados.

O Deputado Campos Machado, desta tribuna, andou fazendo um exercício de futurologia, da qual divergimos e achamos que ele precisa conhecer melhor a realidade da cidade a que se referiu para colocar aqui suas opiniões sobre o futuro. Vamos mostrar que temos razão nessa questão, e não o deputado Campos Machado.

Era isso o que tínhamos a dizer. Vamos à votação desse requerimento, para que possamos votar o veto oposto ao projeto do Deputado Campos Machado. Amanhã, votaremos os vetos opostos aos projetos dos Deputados Sidney Cinti e deste deputado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência vai colocar em votação o item 1 da Ordem do Dia.

1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 273, de 1997, (Autógrafo nº 24238), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Campos Machado, alterando a Lei 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo em vista o acordo entre as lideranças, a Presidência vai suspender a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 37 minutos.

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