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8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
Secretário: HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
20/02/2001 - Sessão 8ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão o PLC 65/00, de autoria do Governador, alterando o
art. 2º da LC 125/75, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico.
002 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 65/00
(aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).
003 - WILSON MORAIS
Discute o PLC 65/00.
004 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 65/00.
005 - MARIA LÚCIA PRANDI
Por acordo das lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
006 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Por comunicação da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária para hoje, 60minutos após o término desta. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – HAMILTON PEREIRA –– PT – Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 0065, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico. Pareceres nºs 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Com requerimento de audiência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Parecer nº 47, de 2001, de relator especial pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, favorável.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – PT – Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira. Antes, porém, quero deixar os meus parabéns ao nosso colega Deputado Jamil Murad que aniversaria hoje. Sei que os cumprimentos são extensivos de toda esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltamos à tribuna, desta vez pela cessão de tempo do Deputado Cândido Vaccarezza, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nos cede esses 30 minutos para que voltemos à discussão do Projeto de lei Complementar nº 0065, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico. Pareceres nº 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis.
É reconhecido o trabalho que esses institutos de pesquisa prestam. Sentimos muito quando o Governo do PSDB - notadamente um Governo que se pauta por essa política de desmonte das coisas que funcionam bem no Brasil - remete a esta Casa mais uma vez um projeto que pretende desmontar um dos setores fundamentais para nossa economia, para nosso conhecimento como é a natureza desse Projeto de Lei Complementar nº 65/2000. Gostaria de lembrar aqui que nessa prática do Governo do PSDB de gradativamente desmontar aquilo que está funcionando no Brasil e aqui no Estado de São Paulo notadamente onde o Sr. Governador Mário Covas se antecipou até mesmo ao Governo Federal na política de privatização, de desmonte do patrimônio público, observamos antecedentes que nos preocupam muito. Gostaria de relembrar aqui que desde l995, quando da posse do Sr. Governador Mário Covas tivemos oportunidade de debater aqui vários projetos que vinham nessa direção, na direção do desmonte da coisa nacional, do patrimônio público e posteriormente a entrega desses setores estratégicos da nossa economia para a iniciativa privada. Lembro-me aqui, por ocasião do debate da renegociação da dívida do Estado para com o Governo Federal, quando o Sr. Governador Mário Covas enviou um projeto a esta Casa pedindo autorização para disponibilizar todos os instrumentos de desenvolvimento do Estado de São Paulo, as empresas públicas. Naquela negociação, naquele primeiro momento pelo menos, o Governo já propunha a disponibilização de bens como a Fepasa, como os aeroportos, tentava já incluir o Banespa nessa renegociação da dívida, que obteve sucesso graças à maioria que o Sr. Governador Mário Covas detém nesta Casa, um conjunto bastante grande de Srs. Deputados não só aqueles que compõem a bancada do PSDB mas que se soma também a outros partidos que dão sustentação à política governamental nesta Casa. E, por mais que tivéssemos lançado mão de instrumento regimental para impedir a entrega do patrimônio público, resultou infrutífero nosso esforço na medida em que o Governo conseguiu aprovar esse projeto, a renegociação da dívida do Estado naquelas condições. E nós assistimos um processo que tem caracterizado inclusive as ações do Governo, um processo de sucateamento. Começaria aqui por exemplificar o que foi feito com a Fepasa. A Fepasa inicialmente tinha mais de 19 mil trabalhadores e, numa primeira ação de desmonte da empresa o Governo reduziu o quadro funcional de 19 mil para 12 mil funcionários.
Posteriormente,
numa visita a esta Casa, o Secretário das Relações do Emprego no Estado de São
Paulo, Dr. Walter Barelli, esteve aqui em um debate com a Comissão de Relações
do Trabalho da Casa, explicando que ainda pretendiam reduzir os quadros da
antiga Ferrovia Paulista S. A, de 12 mil, para nove mil trabalhadores. Naquela
oportunidade fez uma promessa aos membros da Comissão, no sentido de que na
realidade o Estado de São Paulo não perderia com a privatização da ferrovia. Os
trabalhadores tampouco perderiam, porque havia uma preocupação e uma
sensibilidade da Secretaria Estadual das Relações do Trabalho e do Emprego do
Estado de São Paulo em preservar as condições de trabalho daqueles funcionários
e reempregá-los na própria ferrovia. Aquelas demissões vinham acompanhadas de
um plano de demissão voluntária. Obviamente que os trabalhadores que não
aderissem ao plano, aonde recebiam um plus pela sua demissão, posteriormente
seriam demitidos à revelia de sua vontade. Dentro desse processo, pelo menos
havia o testemunho do Secretário das Relações do Emprego e do Trabalho do
Estado de São Paulo, a “sensibilidade da Secretaria, corroborada com a vontade
do Governador Mário Covas de que fosse elaborado um programa”. A Secretaria
estava encaminhando na direção da implantação de um programa qualificação e
requalificação profissional a todos os trabalhadores que aderissem ao plano de
demissão voluntária, ou mesmo aqueles que fossem demitidos contra a sua
vontade, para que pudessem reciclar os seus conhecimentos e posteriormente
seriam estimulados e orientados a formar cooperativas de prestação de serviço,
que seriam essas cooperativas absorvidas pela ferrovia em convênios e contratos
através dos quais esses trabalhadores pudessem ser reaproveitados ou terem os
seus conhecimentos reaproveitados e utilizados para a preservação das
qualidades que reconhecidamente eram prestadas pela antiga ferrovia paulista. A
Fepasa foi federalizada, passou às mãos do Governo Federal, administrada pela
rede ferroviária federal e posteriormente disponibilizada para a sua privatização.
E não assistimos, desde o depoimento do Secretário das Relações do Emprego e do
Trabalho no Estado de São Paulo, nenhuma medida que efetivamente viesse
qualificar aqueles trabalhadores demitidos, nem tão pouco houve a formação das
chamadas cooperativas. E até hoje encontramos pelas esquinas do mundo aqueles
trabalhadores que foram desempregados nesse processo. O resultado a que
assistimos é lamentável e muito nos entristece, no que se refere ao desmonte e
sucateamento da ferrovia. Hoje o transporte ferroviário, no Brasil e
notadamente no Estado de São Paulo, deixou de ter qualquer importância para o
desenvolvimento do Estado, que fez a sua opção pelo transporte por rodovia, que
investiu tudo no asfaltamento das grandes malhas rodoviárias, apostou no
transporte automotivo e que, em investindo no transporte rodoviário,
recentemente entregou para a iniciativa privada a administração das rodovias,
no processo de concessão, chamada pelo Governo de concessão onerosa, mas que de
onerosa não tem nada, pelo contrário, costumamos dizer que o processo que o
governo deflagrou foi um processo de concessão “prazerosa” para a iniciativa
privada, que pegou as estradas, nos sistemas Anhangüera/Bandeirantes, Castello
Branco/Raposo Tavares, já bem conservados. E antes da duplicação ou melhoria
dessas rodovias, resolveu primeiro proceder à implantação de inúmeras praças de
pedágios, que oneraram também o transporte rodoviário no Brasil, notadamente no
Estado de São Paulo. Temos por um lado um transporte rodoviário extremamente
encarecido, e por outro lado, todo o sistema da nossa malha ferroviária
totalmente sucateada e abandonada, que não se presta mais a fomentar o
desenvolvimento no Estado de São Paulo. Então, o Governo procedeu antes um
desmonte da estrutura, para poder depois entregá-la, na chamada “bacia das
almas”, para a iniciativa privada. Posteriormente o governo teve o mesmo
comportamento em relação às companhias energéticas, cujos projetos de
privatização também passaram por esta Casa. Estivemos aqui debatendo,
advertindo os efeitos danosos para a economia do Estado de São Paulo que
poderiam advir desse processo de privatização. De nada adiantou termos passado
aqui noites e noites debatendo e advertindo os pares desta Casa, porque no
processo de votação, infelizmente perdemos; fomos a minoria, e o Governo
conseguiu privatizar as companhias energéticas. O resultado foi a queda na
qualidade do serviço, aumento nas tarifas e os famigerados apagões que pudemos
testemunhar por algum tempo. O povo do Estado de São Paulo teve um patrimônio
seu, ou vários patrimônios, constituídos às custas do trabalho do grande povo
de São Paulo, entregues à iniciativa privada, a preço de “banana”; a
constatação feita depois foi a queda da qualidade dos serviços, e do aumento
dos preços das tarifas, sem que nenhum instrumento de fiscalização quanto à
qualidade dos serviços fosse implementada paralelamente a esses projetos, que
foram aprovados aqui pela maioria desta Casa. Vou ceder um aparte ao nobre
Deputado Henrique Pacheco, que vem colaborar conosco e abrilhantar este debate
nesta sessão extraordinária.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT
– Deputado
Hamilton Pereira, V. Exa., como habitualmente, quando assoma à tribuna, traz um
discurso muito bem elaborado, com provas e documentação, e com essa eloqüência
peculiar de velho líder sindical. Nobre Deputado, nesta noite, temos nas nossas
galerias - vejam os senhores como a vida escreve com muita dificuldade a luta
dos trabalhadores - companheiros da Ceagesp, funcionários de carreira, de 10,12,15
anos, economistas, advogados, que tiveram a coragem e a hombridade de fazer
denúncias - não denúncias pelos corredores, de maneira irresponsável; denúncias
fundamentadas, levadas ao Ministério Público Federal, denunciando as mazelas
hoje praticadas na Ceagesp - esse importante entreposto de produtos
hortifrutigranjeiros, modelo para o Brasil e até para outros países - o nome
Ceasa acabou se confundindo com o sentido de distribuição de produtos - essas
pessoas que fizeram essa denúncia, como acontece quando um sindicato da
categoria dos trabalhadores da Ceagesp, em vez de estar ao lado deles, se
coloca de maneira obtusa, essas pessoas foram demitidas por justa causa, porque
vieram fazer a denúncia na Assembléia Legislativa, que é a Casa do Povo.
Queria fazer neste momento uma saudação a esses companheiros trabalhadores; dizer que acabamos de manter um contato com o Deputado Edson Gomes, Presidente da Comissão da qual V. Exa. é parte integrante, para que na quinta-feira - é isso que estamos neste momento buscando aqui na assessoria - seja convocada ordinariamente a comissão, e que possamos, nessa comissão ouvir o depoimento desses trabalhadores, receber a sua documentação; já temos preparado uma ida de Deputados desta Casa que querem ir ao Governo Federal, ao Ministério da Agricultura, à Câmara Federal, na Comissão de Agricultura, levarmos, sob a Presidência do Deputado Edson Gomes, esses documentos, e avocarmos o interesse federal de volta a São Paulo, no sentido de eliminarmos desses entrepostos, essas figuras que são ervas daninhas e estão proliferando, delapidando o patrimônio público que hoje está sob a ótica federal e construído sob o suor e trabalho dos trabalhadores paulistas e indiretamente, muito embora esteja sob a égide federal, mas é o dinheiro do povo brasileiro e do povo de São Paulo que estão em jogo e o perigo de desabastecimento. aproveito a sua fala da tribuna e sabendo da sua ligação com os trabalhadores e com a agricultura, cumprimentar os companheiros e estamos aguardando do nosso Presidente a oficialização dessa reunião para que possamos ouvir essas pessoas. Parcialmente já pude colocar para o Secretário Meirelles, na manhã de ontem, muito rapidamente, a minha posição sobre a atual diretoria da Ceagesp. Agradeço a gentileza do aparte.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – É sempre um prazer conceder aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco, na certeza de que os seus apartes sempre trazem uma contribuição e nada mais satisfatório do que observamos aqui o sentimento de humanidade que move o Deputado Henrique Pacheco que traz uma questão muito justa ao microfone de apartes. Aliás, tem sido uma tônica nesta Casa. Falo, inclusive como membro da Comissão da Agricultura que vai se reunir com esses trabalhadores para que possam expor os seus problemas, mas também como membro efetivo que sou da Comissão de Relações do Trabalho.
Quero aproveitar para sugerir que os demais membros da Comissão de Relações do Trabalho somem-se a nós, que façamos uma reunião conjunta com a Comissão de Agricultura para que possamos debater esse problema. Não é o primeiro que nos é trazido aqui por parte de empresa, ou do Estado ou autarquias, que têm, na prática do atual governo, prepostos que dirigem essas empresas, uma prática draconiana contra os trabalhadores. E os problemas têm chegado a esta Casa notadamente na Comissão de Relações do Trabalho. Acho, também que é um problema de cunho trabalhista com o qual devemos nos preocupar e na medida do possível juntarmos esforços para ver se sensibilizamos o líder do governo na Casa para que possamos tratar dessa questão e restituirmos a esses trabalhadores os direitos legítimos que deles foram retirados. Não podemos aceitar essa agressão ao direito dos trabalhadores. Queria retomar o curso do debate e do meu raciocínio. Expunha aqui os antecedentes em outros projetos que tem a mesma natureza deste que ora debatemos e foram apresentados pelo Sr. governador com aprovação desta Casa, infelizmente com posicionamento contrário das bancada do PT, PSB, PC do B, PDT, dos partidos de oposição nesta Casa, mas que sendo minoria não conseguiram obstaculizar a votação desses projetos. A aprovação desses projetos trouxe inúmeros prejuízos ao povo de São Paulo e ao desenvolvimento do nosso Estado. Citei aqui o caso da ferrovia, das companhias energéticas, do Banespa, mas poderia citar outras experiências. Naquelas áreas onde o governo não podia privatizar, acha um outro subterfúgio, uma outra forma de contemplar a sanha da iniciativa privada, por exemplo, a criação, por meio de votação nesta Casa, das chamadas organizações sociais, em que órgãos públicos foram entregues à administração da iniciativa privada sem que nenhum instrumento de fiscalização quanto à qualidade dos serviços e mesmo a seriedade administrativa, nenhum instrumento fosse votado ou providenciado para que essas administrações pudessem ser acompanhadas. Dessa forma temos, por exemplo, hospitais públicos hoje sendo administrados pelas famigeradas organizações sociais que colocam recursos públicos nas mãos da iniciativa privada, sem que efetivamente os representantes do povo paulista possam fiscalizar essas administrações. Claro que uma administração sem transparência, feita com manuseio de recursos públicos, sem que os órgãos públicos possam fiscalizá-la, claro que tais administrações dão ensejo à corrupção, ao desvio de recursos e é por isto que nos posicionamos contra este projeto que pretende criar uma agência que coloca sob sua égide administrativa todos os órgãos de pesquisa do Estado de São Paulo. Essa agência pretende administrar na realidade unificar a administração desses órgãos de pesquisa no Estado de São Paulo, e fugindo inclusive à possibilidade de que venhamos a fiscalizar de que forma se desenvolvem essas pesquisas no Estado de São Paulo e pior do que isto: retiram do Estado a autoridade e a possibilidade de estar acompanhando a gestão desses órgãos. Esses órgãos poderão em caindo em mãos da iniciativa privada e das tais organizações sociais inclusive, virem a sofrer o mesmo desmonte que outros órgãos públicos já sofreram no Estado de São Paulo. Isso faz parte de uma política e fiz questão aqui de nominar todas as empresas públicas, todos os órgãos públicos que já passaram das mãos do Estado para a iniciativa privada e a forma como eles foram passados à iniciativa privada, o desmonte que precedeu essa privatização, exatamente para mostrar o risco que corremos aqui de verificarmos futuramente um desmonte dos nossos institutos de pesquisa ou a total impossibilidade de fiscalizarmos as formas de gestão, com a possibilidade de perdermos inclusive essa marca que é a excelência do desenvolvimento tecnológico e das pesquisas no Brasil, marca registrada do trabalho que esses institutos vêm prestando ao Estado de São Paulo na participação e na contribuição que deram ao desenvolvimento tecnológico e no campo da pesquisa científica aqui no estado de São Paulo, principalmente institutos de pesquisas agrícolas que fizeram com que o Brasil pudesse desenvolver inclusive sementes para as diversas áreas da nossa produção agrícola, de reconhecida qualidade, sementes adaptadas aos nossos climas. Eu tive inclusive na oportunidade em que fizemos outro debate a grata satisfação de trazer aqui ao conhecimento dos nobres pares desta Casa aquele verdadeiro desastre que aconteceu nos idos de 1995/96 – não me recordo exatamente o ano - onde a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo autorizou a importação de sementes dos Estados Unidos que não se adaptaram ao nosso clima, ocasionando a introdução de um tipo de praga que contaminou a produção algodoeira, trazendo enormes prejuízos à nossa produção aqui no Estado de São Paulo. Tínhamos então uma semente desenvolvida pelo Instituto Agronômico de Campinas, IAC-22, esta sim era perfeita ao nosso clima, garantia a produção, e nós tivemos um enorme prejuízo. Trouxe este exemplo exatamente para mostrar o risco que corremos de entregarmos aqui os nossos institutos de pesquisa em mãos de interesses alheios aos interesses nacionais, principalmente do Estado de São Paulo, no que diz respeito à nossa agricultura como fomento da nossa economia, como gerador não só de tecnologia através da excelência da pesquisa e do conhecimento que esses institutos desenvolveram, mas lembrando também como o desenvolvimento agrícola tem atuado na geração de empregos no campo. É com essa preocupação que estamos mais uma vez nesta tribuna, debatendo no período de discussão desse projeto nesta Casa, tentando sensibilizar nossos pares. A Sociedade para o Progresso da Ciência já se pronunciou sobre o risco que corremos ao entregar setores estratégicos, como o da pesquisa, nas mãos de interesses que ainda não conhecemos pormenorizadamente, estranhos aos interesses nacionais e que possam, através da administração desses setores, nos impor posteriormente um monopólio que, nas mãos da iniciativa privada, poderia prejudicar as iniciativas do Estado no que diz respeito ao desenvolvimento da nossa agricultura e da nossa economia. Esta é uma advertência que faço, aliás já feita pelos que me antecederam. Tudo aquilo que o Governo entregou à iniciativa privada fez com que o Estado de São Paulo assistisse a um verdadeiro desmonte. Mas, no decorrer da presente sessão, teremos ainda oportunidade de destacar quão nociva foi essa política para o Estado de São Paulo. Na intenção de preservar o patrimônio do povo de São Paulo e do povo de todo o Brasil é que estamos aqui mostrando nosso posicionamento e de toda a Bancada do PT contra esse projeto, para, tão logo quando se esgotarem as horas regimentalmente designadas para o debate, pronunciarmos nosso voto de desaprovação ao Projeto de lei complementar 65/2000. Obrigado.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT
– Deputado
Hamilton Pereira, V. Exa., como habitualmente, quando assoma à tribuna, traz um
discurso muito bem elaborado, com provas e documentação, e com essa eloqüência
peculiar de velho líder sindical. Nobre Deputado, nesta noite, temos nas nossas
galerias - vejam os senhores como a vida escreve com muita dificuldade a luta
dos trabalhadores - companheiros da Ceagesp, funcionários de carreira, de 10,12,15
anos, economistas, advogados, que tiveram a coragem e a hombridade de fazer
denúncias - não denúncias pelos corredores, de maneira irresponsável; denúncias
fundamentadas, levadas ao Ministério Público Federal, denunciando as mazelas
hoje praticadas na Ceagesp - esse importante entreposto de produtos
hortifrutigranjeiros, modelo para o Brasil e até para outros países - o nome
Ceasa acabou se confundindo com o sentido de distribuição de produtos - essas
pessoas que fizeram essa denúncia, como acontece quando um sindicato da
categoria dos trabalhadores da Ceagesp, em vez de estar ao lado deles, se
coloca de maneira obtusa, essas pessoas foram demitidas por justa causa, porque
vieram fazer a denúncia na Assembléia Legislativa, que é a Casa do Povo.
Queria fazer neste momento uma saudação a esses companheiros trabalhadores; dizer que acabamos de manter um contato com o Deputado Edson Gomes, Presidente da Comissão da qual V. Exa. é parte integrante, para que na quinta-feira - é isso que estamos neste momento buscando aqui na assessoria - seja convocada ordinariamente a comissão, e que possamos, nessa comissão ouvir o depoimento desses trabalhadores, receber a sua documentação; já temos preparado uma ida de Deputados desta Casa que querem ir ao Governo Federal, ao Ministério da Agricultura, à Câmara Federal, na Comissão de Agricultura, levarmos, sob a Presidência do Deputado Edson Gomes, esses documentos, e avocarmos o interesse federal de volta a São Paulo, no sentido de eliminarmos desses entrepostos, essas figuras que são ervas daninhas e estão proliferando, delapidando o patrimônio público que hoje está sob a ótica federal e construído sob o suor e trabalho dos trabalhadores paulistas e indiretamente, muito embora esteja sob a égide federal, mas é o dinheiro do povo brasileiro e do povo de São Paulo que estão em jogo e o perigo de desabastecimento. aproveito a sua fala da tribuna e sabendo da sua ligação com os trabalhadores e com a agricultura, cumprimentar os companheiros e estamos aguardando do nosso Presidente a oficialização dessa reunião para que possamos ouvir essas pessoas. Parcialmente já pude colocar para o Secretário Meirelles, na manhã de ontem, muito rapidamente, a minha posição sobre a atual diretoria da Ceagesp. Agradeço a gentileza do aparte.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – É sempre um prazer conceder aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco, na certeza de que os seus apartes sempre trazem uma contribuição e nada mais satisfatório do que observamos aqui o sentimento de humanidade que move o Deputado Henrique Pacheco e traz uma questão muito justa ao microfone de apartes. Aliás, tem sido uma tônica nesta Casa. Falo, inclusive como membro da Comissão da Agricultura que vai reunir com esses trabalhadores para que possam expor os seus problemas, mas também como membro efetivo que sou da Comissão de Relações do Trabalho.
Quero aproveitar para sugerir que os demais membros da Comissão de Relações do Trabalho somem-se a nós, que façamos uma reunião conjunta com a Comissão de Agricultura para que possamos debater esse problema. Não é o primeiro que nos é trazido aqui por parte de empresa, ou do Estado ou autarquias, que têm, na prática do atual governo, prepostos que dirigem essas empresas, uma prática draconiana contra os trabalhadores. E os problemas têm chegado a esta Casa notadamente na Comissão de Relações do Trabalho. Acho, também que é um problema de cunho trabalhista com o qual devemos nos preocupar e na medida do possível juntarmos esforços para ver se sensibilizamos o líder do governo na Casa para que possamos tratar dessa questão e restituirmos a esses trabalhadores os direitos legítimos que deles foram retirados. Não podemos aceitar essa agressão ao direito dos trabalhadores. Queria retomar o curso do debate e do meu raciocínio. Expunha aqui os antecedentes em outros projetos que tem a mesma natureza deste que ora debatemos e foram apresentados pelo Sr. governador com aprovação desta Casa, infelizmente com posicionamento contrário das bancada do PT, PSB, PC do B, PDT, dos partidos de oposição nesta Casa, mas sendo minoria não conseguiram obstaculizar a votação desses projetos. A aprovação desses projetos trouxe inúmeros prejuízos ao povo de São Paulo e ao desenvolvimento do nosso Estado. Citei aqui o caso da ferrovia, da companhia energética, do Banespa, mas poderia citar outras experiências. Naquelas áreas onde o governo não podia privatizar, acha um outro subterfúgio, uma outra forma de empregar a sanha da iniciativa privada, por exemplo, a criação, por meio de votação nesta Casa, das chamadas organizações sociais, em que órgãos públicos foram entregues à administração da iniciativa privada sem que nenhum instrumento de fiscalização quanto à qualidade dos serviços e mesmo a seriedade administrativa, nenhum instrumento fosse votado ou pronunciado para que essas administrações pudessem ser acompanhadas. Dessa forma temos, por exemplo, hospitais públicos hoje sendo administrados pelas famigeradas organizações sociais que colocam recursos públicos nas mãos da iniciativa privada, sem que efetivamente os representantes do povo paulista possam fiscalizar essas administrações. Claro que uma administração sem transparência, feita com manuseio de recursos públicos, sem que os órgãos públicos possam fiscalizá-la, claro que tais administrações dão ensejo à corrupção, ao desvio de recursos e é por isto que nos posicionamos contra este projeto que pretende criar uma agência que coloca sob sua égide administrativa todos os órgãos de pesquisa do Estado de São Paulo. Essa agência pretende administrar na realidade unificar a administração desses órgãos de pesquisa no Estado de São Paulo, e fugindo inclusive à possibilidade de que venhamos a fiscalizar de que forma se desenvolvem essas pesquisas no Estado de São Paulo e pior do que isto: retiram do Estado a autoridade e a possibilidade de estar acompanhando a gestão desses órgãos. Esses órgãos poderão em caindo em mãos da iniciativa privada e das tais organizações sociais inclusive, virem a sofrer o mesmo desmonte que outros órgãos públicos já sofreram no Estado de São Paulo. Isso faz parte de uma política e fiz questão aqui de nominar todas as empresas públicas, todos os órgãos públicos que já passaram das mãos do Estado para a iniciativa privada e a forma como eles foram passados à iniciativa privada, o desmonte que precedeu essa privatização, exatamente para mostrar o risco que corremos aqui de verificarmos futuramente um desmonte dos nossos institutos de pesquisa ou a total impossibilidade de fiscalizarmos as formas de gestão, com a possibilidade de perdermos inclusive essa marca que é a excelência do desenvolvimento tecnológico e das pesquisas no Brasil, marca registrada do trabalho que esses institutos vêm prestando ao Estado de São Paulo na participação e na contribuição que deram ao desenvolvimento tecnológico e no campo da pesquisa científica aqui no estado de São Paulo, principalmente institutos de pesquisas agrícolas que fizeram com que o Brasil pudesse desenvolver inclusive sementes para as diversas áreas da nossa produção agrícola, de reconhecida qualidade, sementes adaptadas aos nossos climas. Eu tive inclusive na oportunidade em que fizemos outro debate a grata satisfação de trazer aqui ao conhecimento dos nobres pares desta Casa aquele verdadeiro desastre que aconteceu nos idos de 1995/96 – não me recordo exatamente o ano - onde a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo autorizou a importação de sementes dos Estados Unidos que não se adaptaram ao nosso clima, ocasionando a introdução de um tipo de praga que contaminou a produção algodoeira, trazendo enormes prejuízos à nossa produção aqui no Estado de São Paulo. A semente do Instituto Agronômico de Campinas, IAC-22, esta sim era perfeita ao nosso clima, garantia a produção, e nós tivemos um enorme prejuízo. Trouxe este exemplo exatamente para mostrar o risco que corremos de entregarmos aqui os nossos institutos de pesquisa em mãos de interesses alheios aos interesses nacionais, principalmente do Estado de São Paulo, no que diz respeito à nossa agricultura como fomento da nossa economia, como gerador não só de tecnologia através da excelência da pesquisa e do conhecimento que esses institutos desenvolveram, mas lembrando também como o desenvolvimento agrícola tem atuado na geração de empregos no campo. É com essa preocupação que estamos mais uma vez nesta tribuna, debatendo no período de discussão desse projeto nesta Casa, tentando sensibilizar nossos pares. A Sociedade para o Progresso da Ciência já se pronunciou sobre o risco que corremos ao entregar setores estratégicos, como o da pesquisa, nas mãos de interesses que ainda não conhecemos pormenorizadamente, estranhos aos interesses nacionais e que possam, através da administração desses setores, nos impor posteriormente um monopólio que, nas mãos da iniciativa privada, poderia prejudicar as iniciativas do Estado no que diz respeito ao desenvolvimento da nossa agricultura e da nossa economia. Esta é uma advertência que faço, aliás já feita pelos que me antecederam. Tudo aquilo que o Governo entregou à iniciativa privada fez com que o Estado de São Paulo assistisse a um verdadeiro desmonte. Mas, no decorrer da presente sessão, teremos ainda oportunidade de verificar o quão nociva foi essa política para o Estado de São Paulo. Na intenção de preservar o patrimônio do povo de São Paulo e do povo de todo o Brasil é que estamos aqui mostrando nosso posicionamento e de toda a Bancada do PT contra esse projeto, para, tão logo quando se esgotarem as horas regimentalmente designadas para o debate, pronunciarmos nosso voto de desaprovação ao Projeto de lei complementar 65/2000. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, para falar a favor.
O SR. WILSON MORAIS – PSDB – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para falar contra.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, mas penso que hoje falamos especialmente, em grande parte, para os leitores do “Diário Oficial”. Por que isso? Porque é um assunto de tamanha importância e está sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, discutido em sessão extraordinária, sem acompanhamento da televisão. Os cidadãos do Estado de São Paulo têm o direito -e nos cabe a responsabilidade - à explicação, diria mais que possível didática, do que esta Casa votará, ou seja, o projeto nº 65/2000, encaminhado pelo Sr. Governador.
O seu escopo diz o seguinte: Altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 125/75, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico. Pareceres n.ºs 1.421, 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis. Com requerimento de audiência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Parecer n.º 47/2001, de relator especial pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, favorável. A primeira questão que chamo à reflexão é que o projeto recebeu de todas as comissões parecer favorável, no entanto, esse parecer foi dado pelo relator especial. Das Comissões Permanentes da Casa, Constituição e Justiça, Administração Pública, Ciência e Tecnologia, nenhuma delas avaliou o projeto, que recebeu relatoria especial. Houve, sim, uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual tive a honra de participar, mas nessa audiência não tinha parecer conclusivo, era apenas para ouvir a comunidade e setores da sociedade. Mas é preciso entender o que a lei complementar ora em discussão muda, com o que ela mexe no Estado de São Paulo. O artigo 1º diz: O artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, consideram-se instituições de pesquisa:
1 – da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA” que aliás foi criada por decreto - “... dentre outras integrada pelas seguintes unidades:...” - e ai chamo a atenção realmente de todos aqueles que vierem a ler o Diário Oficial. As unidades são as seguintes:
“a) Instituto Agronômico;
b) Instituto Biológico;
c) Instituto de Pesca;
d) Instituto de Tecnologia de Alimentos;
e) Instituto de Zootecnia;
II – da Secretaria da Saúde:
a) Instituto Adolfo Lutz;
b) Instituto Butantã;
c) Instituto “Dante Pazzanese” de Cardiologia;
d) Instituto “Lauro de Souza Lima”;
e) Instituto Pasteur;
f) Instituto da Saúde;
III – da Secretaria do Meio Ambiente:
a) Instituto de Botânica;
b) Instituto Florestal;
c) Instituto Geológico;
IV – da Secretaria de Economia e Planejamento, o Instituto Geográfico e Cartográfico”.
Bem, então não é qualquer coisa que esta Casa está avaliando e que o Governo do Estado encaminha para cá. Nós sabemos, especialmente neste século que iniciamos, que a dita “globalização”, tão decantada por alguns, nada mais é do que o resultado justamente do desenvolvimento, do acúmulo do conhecimento da humanidade, do desenvolvimento da comunicação, da Ciência, da Tecnologia. E, mais do que isto, alguns países se apropriaram disto e colocam, pela sua força política, a maioria dos outros países numa submissão absurda. Há a questão do mercado como estamos vendo agora no caso das determinações do Canadá em relação ao rebanho brasileiro, alegando a doença da vaca louca, quando sabemos que é uma medida de retaliação pela posição e pela venda que a Embraer fez de aviões que competem em qualidade e preço num mercado de aviões antes dominado pelo Canadá. Faço esta consideração porque, mais do que nunca, hoje a moeda forte é o conhecimento, hoje a moeda forte é a Ciência, a pesquisa, porque é com a pesquisa que se produz o conhecimento e é com a ciência que se produz a tecnologia. Parece que estamos falando de qualquer coisa, mas não é simplesmente de qualquer coisa, a maioria desses institutos têm mais de 100 anos; são históricos em nosso Estado; são históricos no nosso país. O Estado de São Paulo tem um papel enorme na produção de conhecimentos neste país, seja pelas suas universidades, seja pelo papel que a CEAP desenvolve no apoio à pesquisa, e seja também pela produção dos seus institutos. Algumas questões dos institutos não estão realmente resolvidas, como a questão de patrimônio. Falta alguma legislação que poderia melhorar isto. Outras questões também ainda não estão totalmente resolvidas como a articulação entre os diferentes institutos. Podemos dizer que temos ainda muitos problemas a resolver em relação ao total aproveitamento daquilo que os institutos produzem, mas estas questões poderiam ser sanadas. Foi um período de “vacas magras” do Governo Estadual em relação à aplicação de recursos para os institutos, posição esta só melhorada um pouquinho recentemente em relação a algumas verbas destinadas aos institutos, que acredito até ter confundido um pouco mais a posição de alguns. E também não sou contra a criação dos pólos regionais de desenvolvimento, mas entendo que não seria necessária essa alteração tão profunda, com a subordinação dos institutos de tal maneira nessa estrutura administrativa que, no meu entender, tiraria aquilo que é o de mais sagrado em todo o campo do conhecimento e da pesquisa, que é a liberdade. Não pode haver amarras administrativas tão poderosas prendendo nossos institutos. E notem que essa não é uma posição isolada do PT. No intuito de mostrar nossa posição de forma didática, gostaria de ler a missiva que a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, conhecida, querida e importante na história do Brasil, enviou ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, em 27.11.00, que diz o seguinte:
(Entra leitura)
Gostaria de comentar especialmente esse ofício da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência enviado ao Sr. Presidente desta Casa e da nossa extrema responsabilidade. Quem opina são aqueles que tem vivência nos assuntos de ciência e tecnologia. Para eles, esse projeto é um absurdo porque transfere para uma coordenadoria a autoria nominal de atividades científicas e tecnológicas que na realidade só podem ser desenvolvidas por instituições realmente de pesquisa. Chamo a atenção para isso porque temos uma responsabilidade para com o presente e o futuro deste país. Volto à fala do Deputado Duarte Nogueira no período da tarde, quando colocou sobre a questão da globalização e da necessidade de se pegar a onda, de se surfar . Creio que o governo comete um equívoco porque um assunto de tal envergadura não pode ser tratado desse modo : a comunidade científica não pode ser desrespeitada em não ser ouvida. Para tanto foi solicitada e a Comissão de Ciência e Tecnologia através do seu Presidente, Deputado Vaz de Lima, promoveu sim uma audiência pública. Nessa audiência pública estavam presentes as maiores inteligências deste estado e deste país. São cientistas respeitados no mundo todo e entre eles estavam aqui o Dr. Crodowaldo Pavan, coordenador da comissão da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência para análise do PLC; o Dr. Nélson Raimundo Braga, Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo; o Sr. José Levi Pereira Montebelo, Presidente da Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo; o Presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral; o Prof. Aziz Ab Saber e a Prof.ª Glaci Zancan, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Falo com bastante tranqüilidade e é uma pena que temos poucas pessoas a nos ouvir porque não é qualquer coisa a desconsideração em relação à inteligência deste Estado e aos nossos cérebros que muito contribuíram e continuam contribuindo para a produção do conhecimento e que têm essa posição que estava lendo da SBPC.
Lamentavelmente
esta audiência pública, que contou com a presença de tão ilustres pessoas,
cérebros de nosso país, não tinha um poder de deliberação, era uma audiência
pública e por relatoria especial a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o
projeto do Sr. Governador apesar da comunidade científica ter se colocado
contrária. Gostaria de ler um documento de semelhante teor que nos foi entregue
em mãos hoje, bem como ao Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, no dia
9 de fevereiro de 2001. É um documento da Associação dos Pesquisadores
Científicos do Estado de São Paulo. Eu insisto nas considerações porque muitas
vezes o Governo quer tratar essa questão com um simplismo, com um imediatismo,
como uma questão de apenas alegar a necessidade de mais agilidade e integração
entre toda a cadeia produtiva, entre a produção do conhecimento até chegar à
ponta na geração de agronegócios, enfim, toda a produção científica e de como é
trabalhada em benefício da sociedade. Não se trata meramente disso. Acho que é
uma questão muito mais profunda. Por isso insistimos lendo o documento da
Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que diz o
seguinte:
“Sr. Presidente,
(Entra
leitura)
O que estamos querendo relembrar para esta Casa é que quanto ao projeto veio à Casa, os institutos de pesquisa e a sociedade brasileira solicitaram a retirada do Projeto de lei para análise e isso não foi feito. A SBPC constituiu uma comissão especial para analisar o projeto que entendeu que tinha vícios de origem entre outras considerações. Realizou-se a audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, a comunidade científica, em sua grande maioria, solicitou a retirada do projeto da Casa para análise e foi surpreendida pela tramitação do projeto agora no mês de fevereiro uma vez que já havia entrado em regime de urgência. Continuando, passo a ler o restante do documento:
(Entra leitura)
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência vai fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da 9ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1 – Requerimento nº 109/2001 (prorrogação do prazo da CPI dos Transportes).
2 – Requerimento nº 205/2001 (prorrogação do prazo da CPI do Narcotráfico).”
Assinado pelo Presidente Vanderlei Macris.
Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças presentes no plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra V. Exas. da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 11 minutos.
* * *