8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
RESUMO
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
Anuncia a discussão e votação do PL nº 1380/07. Encerra a discussão do PL nº
1380/07. Põe em votação e declara sem debate aprovado o Substitutivo ao PL nº
1380/07, restando prejudicados o projeto e a emenda.
002 - WALDIR AGNELLO
Parabeniza os
membros da Mesa pela aprovação do Substitutivo ao PL nº 1380/07.
003 - ROBERTO FELÍCIO
Em nome da Bancada
do PT, cumprimenta a Mesa pela criação da Fundação Nove de Julho.
004 - EDSON FERRARINI
Em nome do PV,
cumprimenta os membros da Mesa pela criação da Fundação Nove de Julho.
005 - ENIO TATTO
Parabeniza a Mesa
pela criação da Fundação Nove de Julho.
006 - UEBE REZECK
Em nome do PMDB,
parabeniza a Mesa pela criação da Fundação Nove de Julho.
007 - DONISETE BRAGA
Agradece aos
cumprimentos feitos pelos Deputados. Afirma que a Fundação Nove de Julho é um
projeto dos 94 Deputados desta Casa.
008 - ED THOMAS
Em nome do PSB,
cumprimenta os membros da Mesa pela criação da Fundação Nove de Julho.
009 - RUI FALCÃO
Cumprimenta a
Mesa, em especial o Deputado Donisete Braga pela criação da Fundação Nove de
Julho.
010 - SAMUEL MOREIRA
Em nome da Bancada
do PSDB, cumprimenta os membros da Mesa pela criação da Fundação Nove de Julho.
011 - Presidente VAZ DE LIMA
Agradece às
manifestações dos Srs. Deputados. Afirma que a Fundação Nove de Julho será um
veículo de comunicação de massa que os deputados, em conjunto, utilizarão para
atingir o objetivo desta Casa. Anuncia a discussão e votação, em 1º turno, do
Projeto de resolução nº 3, de 2008. Encerra a discussão do PR nº 3/08. Põe em
votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Bruno Covas,
propondo método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o
projeto, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes
destacadas. Encerra a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - PROPOSIÇÃO
- Discussão e votação -
Projeto de lei nº 1380, de 2007, de autoria da Mesa. Cria a Fundação "Nove
de Julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL". Com emenda. Parecer nº
3331, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao
projeto e à emenda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência colocou em votação o substitutivo na forma em que foi acordado, ou seja, com a alteração anunciada por V. Exa., não o substitutivo anterior, ou seja, o do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No âmbito do Congresso de Comissões houve uma alteração naquele que era o substitutivo da Mesa. Um parecer aprovado acolheu a sugestão de 22 para 25 e de 18 para 21, que foi o entendimento havido no Congresso de Comissões.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar nossa satisfação por termos aprovado projeto dessa importância nesta noite. Isso dará à Assembléia Legislativa uma visibilidade, uma transparência extremamente positiva para nossos trabalhos. Quero parabenizar os líderes desta Casa, V. Exa. como Presidente, por ter tido sensibilidade e coragem para colocar em votação esse projeto, ainda que tenha sido o substitutivo, melhorando-o. Parabenizo todos que contribuíram positivamente, como o nosso 1º Secretário Deputado Donisete Braga, que trabalhou muito nessa direção e o nosso 2º Secretário Deputado Edmir Chedid. É uma grande conquista para este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência agradece muitíssimo a participação de todos nestes meses em que discutimos esse projeto. Particularmente agradece à Mesa e em especial ao Deputado Donisete Braga, que foi quem na verdade ficou responsável por fazer tudo isso. Sei de todas as dificuldades que enfrentamos desde o ano passado e destaco o trabalho brilhante do primeiro secretário. Aproveito para publicamente pedir desculpas já que, nesse processo, acabamos nos excedendo porque acreditamos nas coisas. Por isso, Deputado Donisete, desculpe pela pressão que às vezes tanto o Presidente quanto o 2º Secretário fizeram para que V. Exa. trouxesse o formato final que acabamos de aprovar.
Quero creditar à Assembléia como um todo, a todos os líderes, à Mesa Diretora e particularmente ao Deputado Donisete Braga o que julgo ser uma grande conquista deste Parlamento. Haveremos de ver rapidamente instalado e veremos os benefícios que isso poderá trazer para recuperar a imagem desta Casa. Muito obrigado, Deputado Donisete Braga, pelo seu empenho pessoal em tudo isso. (Palmas.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, também vou manifestar, em nome da bancada do PT, o nosso reconhecimento a todos os integrantes da Mesa Diretora, portanto a V. Exa. como Presidente da Casa, a todos os membros, mas também destacar nossa satisfação e nosso orgulho por ser o Deputado Donisete Braga membro da nossa bancada e 1º Secretário da Casa. E colocando-me de acordo com as manifestações anteriores, de que sobretudo o ganho que vamos ter é ganho da população de São Paulo, que poderá acompanhar melhor, checar nossas opiniões, acompanhar os debates, podendo testemunhar os trabalhos desta Casa e eventualmente fazer juízo de valor dos embates que aqui realizamos. O acompanhamento por uma TV de sinal aberto evidentemente é um grande ganho para a democracia.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, sendo vice-líder do Partido Verde quero cumprimentar a Mesa, V. Exa. como Presidente desse processo, os Deputados Donisete Braga e Edmir Chedid e todos os membros da Mesa porque realmente esse projeto tem um alcance social extraordinário. Quem acompanhava os nossos trabalhos, até para nos fiscalizar, eram as pessoas de maior poder aquisitivo, aquelas que podiam pagar TV por assinatura, e muitos municípios sequer têm os cabos que permitem à população acompanhar nossos trabalhos e nos fiscalizar. Com esse projeto qualquer cidadão, desde o mais humilde, bastando que tenha televisão em Casa, poderá participar e acompanhar os assuntos de interesse do Estado de São Paulo.
Estando nesta Casa há um ano e pouco entendo que este projeto talvez seja um dos mais importantes aprovado até agora, porque realmente fará com que a democracia seja exercitada por todos os paulistas. Parabéns. Queria deixar os cumprimentos do Partido Verde a essa conquista não desta Casa, mas dos paulistas mais humildes do Estado de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO -
PT - Sr. Presidente, eu também queria parabenizar V.
Exa. e toda a Mesa, o Deputado Donisete Braga, 1º Secretário, por sua
perseverança e seu empenho para aprovarmos um projeto dessa magnitude para o
Estado de São Paulo. Para terem uma idéia, hoje no Estado de São Paulo não
passa de 50 os municípios que têm o sinal da TV Assembléia, até por convênio
com as câmaras municipais. Com a aprovação dessa fundação será possível ter TV
aberta para que toda população possa acessar a TV Assembléia e acompanhar os
trabalhos legislativos. Isso significa transparência, significa cidadania. Acho
que a Assembléia Legislativa hoje é um marco histórico. Parabenizo mais uma vez
todos os deputados, em especial a Mesa e o Deputado Donisete Braga, por essa
conquista para toda a população do Estado de São Paulo.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, o PMDB não poderia neste momento deixar de se congratular com a Mesa, em especial com o Deputado Donisete Braga, pelo trabalho realizado e pelo resultado final aprovando hoje a criação da Fundação. Sabemos da importância do Parlamento paulista e estamos aqui num trabalho de valorização deste Parlamento. Sabemos que a abertura do sinal para todos os paulistas e brasileiros vai reforçar junto à população o trabalho realizado nesta Casa. Com o tempo todo dedicado a estudar, o trabalho das Comissões irá ao ar e não só os do plenário. Muitas vezes a reclamação é no sentido de que o plenário está vazio, mas as pessoas não sabem que o deputado que não está no plenário está nas comissões defendendo os interesses do povo paulista. Essa conquista vai permitir que isso chegue a todos os paulistas. Parabéns, Presidente Vaz de Lima, pelo trabalho, por ter se empenhado, discutido com a Mesa e com as lideranças, com cada companheiro. Por isso nós podemos hoje nos congratular por essa aprovação. Parabéns à Casa.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de inicialmente agradecer por todas as deferências elogiosas feitas pelos companheiros deputados. Sou testemunha de que V. Excelência, na condição de Presidente, junto com o segundo secretário, tem compartilhado todos os projetos da instituição. V. Exa. não tem a marca de centralizador, tem dado autonomia à Mesa Diretora. Sinto-me muito honrado e orgulhoso por ter podido contribuir. Tenho certeza de que a Fundação não é um projeto da Mesa Diretora, é um projeto dos 94 deputados. Nesse processo de democratização, tendo que conviver com divergência, com convergência, com a diferença de idéias e de opiniões é natural que muitas vezes, no calor do debate, há expressões irritadas de companheiros. Sinto-me muito feliz e sem dúvida alguma a Mesa dá um passo importante nesse processo de democratização pelo Poder Legislativo. Quero fazer uma deferência especial ao companheiro Rui Falcão, jornalista com muita experiência e que na bancada também ajudou muito a dirimir uma série de dúvidas.
Enfim, toda a bancada contribuiu. Não tenho dúvida que os 645 municípios do Estado de São Paulo poderão, em breve, ter um canal aberto através do qual terão conhecimento dos debates que serão realizados nas comissões e no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo.
Muito obrigado pela deferência. Não tenho dúvida alguma que quem ganha é o povo de São Paulo.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de me dirigir à Mesa, na pessoa de V. Excelência, acima de tudo pela valorização deste parlamento. Essa confiança veio desde o início.
Quero abraçar com muito respeito e muito carinho o cidadão panoramense, Deputado Donisete Braga que recebeu esse título juntamente com este deputado, no mesmo dia, na cidade de Panorama.
Quero dizer que a televisão é muito importante, assim como todos os órgãos de comunicação. É claro que nada supera a velocidade do rádio.
Enquanto os jornais estão nas rotativas, enquanto os canais de televisão têm que buscar o satélite através das suas antenas, com um simples celular é possível fazer uma transmissão de toda informação pelo rádio.
Como é uma fundação, gostaria que também se estendesse ao Estado de São Paulo as transmissões através de rádio. Essa informação chegaria com uma rapidez enorme. Pode parecer uma defesa em causa própria pelos meus 25 anos de paixão pelo rádio. Sou um homem realmente apaixonado e sempre vivi do rádio. E sabemos que o rádio forma opinião e é um veículo fantástico.
Neste instante, Sr. Presidente, na selva amazônica não está chegando o sinal de televisão, mas existe um radinho com 2 ou 4 pilhas que, com certeza, está sendo ouvido.
Com certeza, daríamos uma transparência maior aos debates aqui travados para melhor informar a população. Até porque nós, que trabalhamos na comunicação, temos um chavão: “Informação é direito do cidadão”.
Este Parlamento precisa trabalhar para isso. Foi um grande passo, mas o rádio, com certeza, seria muito bem-vindo e dignificaria muito mais a nossa Assembléia Legislativa.
Parabéns ao nobre Presidente por esse trabalho, ao Deputado Donisete Braga e à Mesa de uma forma geral, e a todos os deputados. Em nome do PSB, as nossas congratulações à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nós estamos falando muito de TV aberta porque entrou a TV digital. Na verdade o projeto diz “cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa”. No final, diz que todas as atividades sejam feitas através de radiodifusão sonora e de sons e imagens e outros meios de comunicação de massa. Quer dizer, é uma coisa muito abrangente.
Acabamos focando muito na TV, mas cabe razão a V. Exa. porque a penetração do rádio é extraordinária. Penso que agora, especialmente os companheiros deputados que têm mais afinidade com o rádio como V. Excelência, como os Deputados Rui Falcão e Roberto Morais, que também são da área de comunicação, e outros que porventura não me ocorrem, poderemos construir em conjunto, através da Fundação, estes veículos de comunicação de massa para atingir o nosso objetivo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - O Deputado Donisete Braga, na sua modéstia habitual, valoriza o trabalho deste Deputado que, na verdade, integrou uma comissão da nossa bancada, também formada pelos Deputados José Zico Prado e Cido Sério. É uma comissão muito rigorosa. E a capacidade de convencimento do Deputado Donisete Braga é impressionante. Todas as restrições que nós tínhamos - e eram muitas - ele conseguiu nos dobrar, no bom sentido, na argumentação, no convencimento. E se agora no Congresso de Comissões nós tínhamos pequenos reparos a propor - um deles inclusive acolhido - em nenhum momento era para desmerecer esse grande trabalho que V. Exa. desencadeou com a Mesa, com o 2º Secretário, Deputado Edmir Chedid. Mas o grande mobilizador de opiniões e de convencimento foi o Deputado Donisete Braga que, aliás, amanhã, estará inaugurando a nova 1ª Secretaria. Nova, no sentido físico que eu, com a amizade que tenho, tomei a liberdade de apelidar, no bom sentido, de “Palácio Mauá”, não pela pompa, mas em referência à cidade e principal base eleitoral do deputado, que é a cidade vizinha de Mauá.
Ressaltemos, sim, o papel do Deputado Donisete Braga nesse novo meio que V. Exa. ressaltou bem, não só a TV, a rádio, outros meios, web, internet, que a Assembléia Legislativa de São Paulo merece pela população que representa.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, quero cumprimentar e parabenizar V. Exa. e os deputados Donisete Braga e Edmir Chedid, membros da Mesa, por esta iniciativa.
Fica muito claro que dos momentos mais importantes desta Casa a Mesa tem compartilhado com cada deputado. Assistimos isso na mudança do Regimento. Foi um grande avanço para esta Casa. E agora, com a criação desta Fundação.
Realmente, quero parabenizá-los. Quero testemunhar também o quanto V. Exas. têm compartilhado isso com cada deputado, mas não quero tratar isso como um auto-elogio para cada deputado desta Casa. Acho que temos muito senso crítico para entender as responsabilidades que temos pela frente, entre as quais garantir os objetivos dessa Fundação. Democratizar as informações, fazer com que isso chegue á população de São Paulo, em todos os cantos, por televisão, rádio, e outros meios, como foi dito aqui. Acho que estamos fazendo nossa parte, nossa obrigação. A Mesa tem tido muito sucesso, especialmente neste aspecto, sobretudo tendo a autocrítica no sentido de saber da nossa grande responsabilidade que é fazer dessa fundação um instrumento para cada cidadão do Estado de São Paulo.
Parabéns à Mesa e a cada deputado, em nome da Bancada do PSDB nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência agradece todas as manifestações.
Vamos passar ao próximo item. Proposição em regime de tramitação Ordinária.
Discussão e votação em 1º turno do Projeto de resolução nº 3, de 2008, de autoria da Mesa. Acrescenta parágrafo ao artigo 84 do Regimento Interno garantindo às deputadas o direito à licença-gestante.
Sobre a mesa o seguinte requerimento assinado pelo Deputado Bruno Covas:
“Requeiro que a votação do Projeto de resolução nº 3/07 se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo parte destacada.
2 - Destacadamente as expressões “e os Deputados, licença-paternidade de cinco dias”, e a expressão “inciso XIX”. Assina o Deputado Bruno Covas.”
Em votação o item 1, “projeto salvo parte destacada”. Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 - Destacadamente as expressões. E antes de votar o item 2 do requerimento. Esta Presidência lerá aos Srs. Deputados como ficará a redação final, para que não paire nenhuma dúvida:
“Art. 84 - parágrafo 1º, que é o que estamos introduzindo: as Deputadas poderão ainda obter licença-gestante de até 120 dias, nos termos previstos no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.”
Estamos trazendo para o Regimento, esta que é uma conquista da trabalhadora brasileira, inserida na Constituição do Estado, e assim disciplinado também no Regimento Interno da Câmara Federal. Portanto, destacadamente as expressões “e os Deputados, licença-paternidade de cinco dias” e “inciso XIX”, deste diploma legal.
Antes de declarar encerrada a sessão, por esgotamento do seu objeto, lembrando que votaremos o segundo turno, se tudo der certo amanhã, por entendimento, quero registrar a presença em plenário do Deputado Edmir Chedid, que foi aqui muito referenciado. Queremos agradecer muito o Deputado Edmir Chedid, que tem sido leal companheiro na Mesa diretora, aliás, tem trabalhado em perfeita e total harmonia com esta Presidência. Se não temos feito mais, é por que não temos conseguido, razões as mais diversas, não por falta de vontade.
O Deputado Edmir
Chedid é parte integrante deste e de outros processos que a Mesa tem levado
avante
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada. Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.
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