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13 DE FEVEREIRO DE 2001

8ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, DUARTE NOGUEIRA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/02/2001 - Sessão 8ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Insiste na elucidação dos prejuízos que o PLC 65/2000 trará para o Estado ao criar a APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Relata sua participação em reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, hoje, quando determinou-se a convocação de representantes do setor elétrico para prestar esclarecimentos sobre as mortes ocorridas por eletrocutamento no Estado. Aborda a questão da política na área de geração de energia.

 

004 - CESAR CALLEGARI

Comunica que está dando início à divulgação do quadro geral do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental do Magistério. Discorre sobre o assunto.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Disserta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, a seu ver, é uma mentira com status de verdade.

 

006 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença nesta Casa do Prefeito José Carlos Roder, de Bofete, e do Vereador Remi Ramos Rossi, acompanhado do assessor Francisco de Almeida.

 

007 - ALBERTO CALVO

Cita artigo assinado pelo jornalista Carlos Brickman intitulado "Terra Sem Lei" para criticar o protesto de moradores contra a prisão de alguém. Apela à Prefeita Marta Suplicy para que use de energia a fim de colocar ordem em nossa cidade.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Disserta sobre a reunião do PSDB municipal, ocorrida ontem. Registra ter estado, há 15 dias, na cidade de Marília, a convite da direção da Faculdade de Medicina de Marília e apresenta a informação do Secretário José Anibal sobre dificuldade por que passava aquela Faculdade.

 

009 - PEDRO MORI

Fala de projeto apresentado por ele, criando a microrregião Oeste do Estado. Fala sobre sigilo de gravações que aparecem na mídia e do crime de sua violação.

 

010 - EMÍDIO DE SOUZA

Considera abusiva a existência de um pedágio na Rodovia Castelo Branco entre a Capital e os municípios vizinhos da região Oeste.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ROBERTO MORAIS

Cumprimenta os novos Deputados. Comenta sobre a reunião do PPS ocorrida em Piracicaba, no final de janeiro. Apela ao Governo por melhores condições de segurança nas estradas e pedágios mais justos. Informa que amanhã haverá nesta Casa um debate sobre a gastroplastia.

 

012 - SALVADOR KHURIYEH

Posiciona-se contra a construção de um Centro de Detenção Provisória em Taubaté. Afirma que a contratação de docentes pela Secretaria de Educação não está seguindo critérios eqüânimes. Discorre sobre o PL 392/99, de sua autoria, que trata da fiscalização dos postos de combustíveis.

 

013 - MARIÂNGELA DUARTE

Expressa seu repúdio ao PLC 65/00, que trata da restruturação da área de pesquisa e tecnologia. Pede a constituição de comissão de representação para averiguar possíveis irregularidades no Porto de Santos. Exalta o Deputado Cesar Callegari por seu papel na CPI da Educação e os desdobramentos desta junto ao Ministério Público. Lê documento com o pedido de ação de liminar do Ministério Público e denúncias sobre o Porto de Santos.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Critica as prefeituras administradas pelo PT, com ênfase na de Ribeirão Preto, na qual se majora impostos e demite funcionários. Elogia o Governo Mário Covas pela modernização e eficiência administrativa.

 

015 - DUARTE NOGUEIRA

Assume a Presidência.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, anuncia a presença de funcionários da Ceagesp e louva sua coragem em denunciar falcatruas em que estão envolvidos os dirigentes. Comunica sua disposição de ir à Comissão de Agricultura para aprofundamento da questão.

 

017 - MARIÂNGELA DUARTE

Pelo art. 82, parabeniza o Deputado Henrique Pacheco por seu discurso. Dirige-se ao Presidente da Febem, Dr. Salmo de Castro Abreu Filho, denunciando os desmandos ocorridos na unidade Ademar de Barros. Lê o Boletim Informativo Vunesp, matérias sobre o concurso e carta da Sra. Esther.

 

018 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, trata de assunto relativo à legislação estadual para a localização do parque industrial na Região Metropolitana da Capital.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, protesta diante da recusa de o líder do Governo não discutir o PLC 65/00, que cria a APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Critica a privatização do Banespa.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comunica a presença do Prefeito de Rio Claro, filiado ao PV. Aborda a questão da falta de segurança na região de Mogi das Cruzes. Relata os assuntos tratados no Conseg. Clama pela melhoria do policiamento preventivo.

 

021 - CLAURY ALVES SILVA

Pelo art. 82, discorda do Deputado Jamil Murad em relação ao que foi por este apresentado sobre a agência APTA. Manifesta apoio ao Deputado Henrique Pacheco para que a Ceagesp seja revitalizada.

 

022 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, manifesta surpresa pelo veto, guardado há quatro anos, contra projeto seu de aumento do índice percentual de casas populares para deficientes.

 

023 - DUARTE NOGUEIRA

Anuncia a presença do Prefeito e Vereadores de Santa Ernestina, acompanhados pelo Deputado ora na Presidência, respectivamente os Srs. Belmiro Jovelino, Ricardo Abreu e Carlos Gabriel, bem como do Prefeito de Dobrada, Sr. Carlos Augusto Belentani, seu Secretário de Educação, Sr. Laércio Bom Jardim e o Vereador Boleto.

 

024 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, declara ser a favor da criação da Agência Paulista de Agronegócios - APTA, por entender que ela beneficiará principalmente os pequenos produtores.

 

025 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, elogia o Deputado Sidney Beraldo por seu pronunciamento. Assevera que a APTA propiciará condições para o desenvolvimento agrícola do Estado.

 

026 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, protesta contra a inversão de valores ora vigente, onde é mais fácil fugir da cadeia do que ser liberado pela Justiça. Comenta a morte de um carcereiro em Ituverava. Cobra providências das Secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários.

 

027 - NEWTON BRANDÃO

Para comunicação, cumprimenta o Pe. Manoel Parrado Carrão por sua designação para bispo auxiliar de d. Cláudio Hummes, arcebispo de S. Paulo.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Wagner Lino para uma Comissão de Representação para acompanhar negociações entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, em 5/3, às 20h, para comemoração dos 30 anos de fundação da Universidade Mackenzie. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, hoje, às 17h40min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19h.

 

029 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/2, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA PT – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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 Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, sinto-me no dever de insistir na elucidação do prejuízo que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, do Governo do Estado, (o qual submete à APTA – Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, todos os institutos de pesquisa da Secretaria da Agricultura) trará à economia de São Paulo e do Brasil, principalmente à agricultura. Um amigo pesquisador, que defende e se sacrifica pelos institutos de pesquisas, porque se preocupa com a necessidade de progresso do Estado e do país, dizia que a APTA é uma agência “vaca louca” porque degenera os atuais institutos, porque dizima-os, retirando sua capacidade de autogestão e destruindo o sistema de pesquisa de tecnologia aplicada à nossa agricultura, à nossa pecuária. Srs. Deputados, ainda ontem relatei aqui uma entrevista de um membro do Instituto de Economia Agrícola e hoje ele foi aquinhoado com a função de coordenador dessa agência de que trata o Projeto de Lei Complementar n° 65, de 2000. Esse membro coordenador da APTA, criada por decreto, é um aventureiro que usa de vários artifícios, procurando iludir os incautos, com a reestruturação do Estado na área da ciência e tecnologia, criando um instituto fantasma chamado Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Tal fantasma não é um instituto de pesquisa, é apenas um instituto cartorial, porque não tem laboratórios, não tem pesquisadores, não tem carreira de apoio, na verdade a APTA pretende surrupiar todos os laboratórios dos institutos de pesquisa, todos os seus pesquisadores, todos os seus membros de carreira de apoio que trabalham junto com os pesquisadores, pretende apropriar-se de todo o seu patrimônio. É um aventureiro porque o "instituto" chamado APTA assenhoreia-se de pesquisas realizadas pelos institutos de pesquisa, como, por exemplo, o Agronômico de Campinas. Este sim, e outross institutos da Secretaria de Agricultura merecem o crédito por ter criado novas variedades de cana-de-açúcar, café, laranja, algodão, etc. De todas essas pesquisas e das demais realizadas pelo IAC e por outros institutos, o coordenador da APTA (que eu digo tratar-se de um aventureiro, um oportunista) está querendo apropriar-se.  Serve-se desse momento  – em que todas as nossas instituições são colocadas em cheque, quando elas têm que ser analisadas –  assume a APTA, um instituto de pesquisa cartorial, e divulga que é um “instituto de pesquisa” e que faz um trabalho que jamais poderia realizar em dois meses, não tendo laboratório nem pesquisador. Depois, dá entrevista dizendo que isso poderia gerar R$ 13 bilhões de recursos para o Brasil, nos próximos anos. Ora, os institutos de pesquisa já realizaram, ao longo das décadas que trabalham por São Paulo e pelo Brasil, muito mais do que os R$ 13 bilhões. Temos que chamar a atenção que esse projeto está tramitando a toque de caixa, não houve discussão na Comissão de Justiça, não houve discussão nas comissões de mérito, tudo com pareceres através de relatores especiais. Estamos notando que houve um esbulho de instituições seculares, como é o caso do Instituto  Agronômico de Campinas. 

Temos de deixar de tomar medidas esdrúxulas, que depois trazem conseqüências trágicas, como se deu com a concessão dos pedágios, na privatização das hidroelétricas, com seus conseqüentes apagões, como é o caso de outras privatizações. Vamos refletir sobre as propostas colocadas; não podemos concordar com esse Projeto 65, que estrutura a APTA, porque será um desastre para a agricultura, num país em que, um dos principais pilares da economia é a agricultura e a pecuária, que dependem dos nossos institutos de pesquisa e que serão destruídos pelo Projeto 65, desta agência apelidada de APTA.

Não podemos ir atrás do canto de sereia de alguns aventureiros que, por levarem algumas vantagens pessoais de cargos, de projeção, de influência, acabam emprestando seus falsos argumentos para ludibriar os Srs. Deputados, intendendo que aprovem um projeto profundamente danoso aos interesses de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participei, há poucos instantes, de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas aqui da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, convocada pelo Deputado Salvador Khuriyeh, que exerce a Presidência dessa Comissão. Tivemos lá, também, a participação do Deputado Nivaldo Santana, do Deputado Henrique Pacheco, do Deputado Caldini Crespo; do Deputado Antônio Mentor e do Deputado Jorge Caruso. Tive a satisfação de nessa reunião, que foi muito produtiva e em que várias matérias foram apresentadas, ver aprovada uma sugestão nossa, encampada pela Comissão e agora tornada uma determinação, que é convocarmos o Comissário Chefe da Comissão de Serviços Públicos de Energia, Dr. Zevi Kahn, assim como convidarmos a Eletropaulo para que preste esclarecimentos sobre as mortes ocorridas por eletrocutamento aqui no Estado de São Paulo. Os Srs. Deputados sabem que tivemos a ocasião de expor detalhadamente aquilo que nos afligiu do ponto de vista de respeito da vida humana. Duas vidas humanas foram ceifadas na cidade de Osasco e na cidade de Suzano, em virtude de uma evidente negligência por parte da Eletropaulo. Para que todos possam se relembrar do fato, no caso particularmente de Osasco, a rede de alta tensão ficou caída no chão durante sete horas, até que, depois de toda essa exposição, acabou por atingir uma pessoa, e a pessoa veio a falecer. Nós tomamos providências. Isso ocorreu no período em que estávamos em recesso. Falei com o Secretário de Energia do Estado; fui à Comissão de Serviço Público de Energia, e até reconheço que medidas lá foram tomadas. Portanto, alguma iniciativa foi realizada, mas isso não basta, em primeiro lugar, por uma questão de respeito às vidas humanas que foram ceifadas; em segundo, para que possamos discutir penalizações a quem teve responsabilidade desse episódio, para, depois, de uma forma definitiva, tomar providências para evitar que ocorrências como essas possam se repetir. Acredito que possamos já ter convocada, na próxima semana, a presença do Comissário Chefe, Dr.Zevi Khan. No caso da Eletropaulo, convidamos, até porque, quando eu havia formulado essa proposta, não tínhamos ainda aprovada a PEC que, aprovada por unanimidade desta Casa, passa a nos dar a prerrogativa da também convocarmos aqueles que são responsáveis por serviços e obras públicas concedidas do Estado de São Paulo. Então, não havendo resposta a esse convite, que foi originalmente formulado, passamos a ter agora um instrumento legal de fazer uma convocação para que venha aqui a Eletropaulo e esclareça. Quero agradecer e pedir o auxílio de todos para que possamos acompanhar o depoimento que espero que ocorra na semana que vem. De outra parte, quero lembrar que, dentro dessas nossas preocupações em relação à energia, nós havíamos nos fixado num aspecto: eu havia chamado a atenção para um pronunciamento mais largo feito anteriormente para a questão da restruturação societária que estão vivendo as empresas, particularmente a distribuição de energia no Estado de São Paulo. Chamei atenção para um redefinição que houve no consórcio de empresas que havia adquirido a Light e a Eletropaulo, que levou a uma cisão, fazendo com que a AES, de origem norte-americana ficasse agora como acionista amplamente majoritária e quase que exclusiva responsável pela Eletropaulo. Chamei a atenção para uma proposta de restruturação interna que vive a Eletropaulo. Também disse que tinha informações de que havia um restruturação dentro da Bandeirantes em um acordo entre a VBC – Votorantim, Bradesco e Camargo Correia – que é o consórcio que tem a maioria acionária da CPFL e também uma participação da Bandeirantes, houve uma cisão no caso da Bandeirantes, levando, inclusive, à criação de uma nova distribuidora de energia, no caso, a Piratininga, que poderia vir a ter a jurisdição sobre a região toda de Sorocaba, e, inclusive, eventualmente, até a Baixada Santista. Hoje, os jornais confirmam isso numa matéria detalhada e publicada pelo jornal “ O Valor” de hoje e dá-se conta de que essa proposta não só já foi concretizada, como foi encaminhada à Aneel, onde se encontra sob apreciação. Tivemos notícia também de que na semana passada a Aneel realizou uma primeira reunião para discutir essa restruturação societária com que estão vivendo as distribuidoras de energia no Estado de São Paulo. Sr. Presidente, quero dizer que vamos continuar insistindo para termos esclarecimentos da Aneel e para exigir que CSPE, a nossa empresa responsável pelos serviços de energia possa acompanhar de perto isso. Queremos esclarecimentos do nosso Secretário de energia sobre essa restruturação. Discutir isso, antecipar a preocupação em relação a isso é evitar que depois problemas de qualidade do serviço prestado, problemas de ajuste de tarifa, problemas de universalização possam ser antecipados e discutidos antes, ou seja, que nós possamos acompanhar para que essas companhias que estão sendo reformatadas esclareçam bem claramente à toda opinião pública, ao Parlamento de São Paulo, ao povo paulista de uma forma geral, os compromissos que estão sendo celebrados, porque há na prática uma redefinição do contrato de concessão e não podemos assistir isso ser feito entre quatro paredes sem que o principal interessado, o povo paulista, possa emitir a sua opinião. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão e pelas galerias, como faço todos os anos, a partir de hoje estou dando início à divulgação do quadro geral do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – criado pela Emenda nº 14 à Constituição Federal, que desde 1998 inaugura um conjunto de mudanças extremamente significativas em relação ao financiamento do ensino fundamental, ou seja, do dinheiro que paga as contas de salário de professor, manutenção de escola, material didático, envolvendo uma população de mais de 5 milhões de crianças que estudam nas escolas públicas estaduais e municipais em todo o Estado de São Paulo. Neste ano algumas novidades importantes. A primeira novidade é que o volume geral de recursos que estará sendo destinado para o Fundef no Estado de São Paulo, já que é um Fundo estadual assim como há outros Fundefs em outros estados brasileiros, é um valor substancialmente maior do que aquele verificado no ano 2000 e também em l999 e l998. Na realidade esse crescimento se dá ao ponto em que o Fundef estadual atinge a cifra de cinco bilhões, 186 milhões, 782 mil e 639 reais. Portanto, um crescimento bastante acentuado em relação ao ano passado quando o Fundef era de quatro bilhões, 468 milhões de reais e uns quebrados, uma mudança que vem, em primeiro lugar, do aumento da arrecadação de impostos. Há um crescimento do ICMS, um crescimento também orçado do IPI exportação e a Lei Kandir, como também há um crescimento do valor repartido do Governo Federal para os estados e municípios, que é o caso do Fundo de Participação dos Municípios, como também do Fundo de Participação do Estado, cinco bilhões, 186 mil que vão geral também uma outra novidade importante. A novidade é que o per capita aluno/ano atribuído a cada aluno matriculado nas redes estadual e municipal também experimenta nesse ano 2001 um significativo avanço em termos de valor. Se no ano passado estávamos em uma posição próxima de 800 reais por aluno/ano, neste ano os alunos de primeira a quarta série farão juz, ou seja, a instância governamental, municípios, por exemplo, que tenham alunos matriculados no Ensino Fundamental de primeira a quarta série farão juz a um saque no Fundef de 921 reais e 20 centavos, enquanto aqueles alunos que estão matriculados em escola de quinta a oitava série ou Educação Especial dão condições para que a instância governamental, Estado ou Município, possam fazer saques no Fundef à ordem de 967 reais e 27 centavos por aluno/ano. Portanto, isso é um aumento que deriva uma análise rápida de duas funções. Primeiro, o aumento de impostos e de outro modo a diminuição do número de alunos que estão matriculados no Ensino Fundamental no Estado de São Paulo. É uma informação que requer de todos nós uma análise mais apurada. Mas verificando os acontecimentos de 98 para cá, ou seja, da emergência do Fundef para agora, temos uma diminuição líquida de mais de 200 mil matrículas que foram eliminadas no Ensino Fundamental do nosso Estado que, no nosso modo de entender, é preocupante. Já temos uma análise bastante adiantada em relação a isso e vamos apresentar. Como todos sabem o Fundef é uma espécie de cesta de recursos financeiros na qual todos depositam, - Estado e municípios -, e sacam de acordo com o número de alunos matriculados nas suas respectivas redes de Ensino Fundamental. Quero também registrar outra mudança:. o Governo do Estado, a Secretaria Estadual da Educação sempre foi direta beneficiária dos recursos do Fundef perdidos pelo municípios. Ao longo desse processo cerca de 800 milhões de reais saíram do nível de competência dos municípios paulistas e foram sendo alocados nos cofres da Secretaria Estadual da Educação. Esse ano, entretanto, é a primeira vez, pelo processo de municipalização que está havendo em nosso Estado, que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual da Educação perdem recursos para o Fundef. Perdem pouco, é verdade, cerca de três milhões e 600 mil reais. A mesma coisa ganha o conjunto dos municípios de São Paulo. Mas já começa a ver essa inflexão. Portanto, a partir deste ano a Secretaria Estadual da Educação e o Governo do Estado, que eram ganhadores líquidos de recursos provenientes dos municípios, passam a ser, a partir de agora, perdedores líquidos. Quero também fazer um último registro. O maior ganho individualizado é o Município da Capital, que, pelos dados do Fundef para este ano de 2001, devem ganhar, ou seja, entre depósitos e saques têm um saldo positivo de aproximadamente l91 milhões de reais. Sr. Presidente, como tenho procurado fazer todos aos anos, parece-me que são informações gerenciais de maior importância, estamos colocando à disposição dos Srs. Deputados as análises do Fundef para os 645 municípios do Estado de São Paulo. Os Deputados estaduais, independente das variações partidárias, terão estas informações, que poderão contribuir para que os Prefeitos e as Câmaras Municipais das diferentes cidades possam ter um diagnóstico bem aquilatado a respeito da situação educacional e do financiamento da Educação em cada um dos seus municípios e, com base nestas informações, melhor construir a política da Educação Fundamental em cada uma das 645 municipalidades da cidade de São Paulo. Aqueles que quiserem ter mais detalhes sobre os seus municípios e sobre o quadro geral do Fundef, basta entrarem em contato com o nosso gabinete, pois teremos a maior satisfação de fornecê-los.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de iniciar um processo de debate nesta Casa e convidar todos os senhores parlamentares a se pronunciarem sobre uma matéria que não passa de uma farsa, uma mentira, um verdadeiro engodo, que de tão repetido às vezes adquire ares de verdade. Refiro-me à Lei de Responsabilidade Fiscal, que os porta-vozes governistas e grande parte da imprensa procuram divulgar dizendo que tem o objetivo de moralizar a administração pública nos seus diferentes níveis. Uma mentira repetida à exaustão às vezes adquire “status” de verdade. Na nossa modesta compreensão isso é o que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na verdade, esta lei foi formulada, concebida e aplicada no nosso país seguindo os ditames e as imposições dos credores financeiros do Brasil, uma imposição do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial que tem como único objetivo estabelecer regras na administração pública no sentido de se arrochar recursos com o pessoal e com o orçamento nas áreas sociais, garantindo de forma absoluta o pagamento de todos os credores, principalmente os credores financeiros, que são os principais beneficiários da Lei de Responsabilidade Fiscal, que nem a sua denominação merece receber o título de verdadeira. Na realidade, o que estamos vendo é a asfixia da autonomia dos estados e dos municípios; um verdadeiro garrote na administração pública, inviabilizando a gestão dos Prefeitos e dos Governadores. Nesta lei não existe um único dispositivo que crie qualquer tipo de obstáculo para a corrupção, para a malversação do dinheiro público ou para qualquer ato de improbidade administrativa. Uma leitura atenta dos múltiplos artigos da lei demonstra que ela foi concebida com o único intuito de garantir o pagamento das dívidas dos estados e dos municípios. Se pegarmos como exemplo elucidativo o acordo da dívida no caso da cidade de São Paulo, se preservado durante trinta anos significa que todas as administrações municipais durante três décadas serão obrigadas a ter um superávit primário de 13%. Sem dúvida nenhuma vai se retirar de despesas com pessoal e áreas sociais exclusivamente para garantir o pagamento dos credores financeiros. Achamos esse debate importante, porque existe um movimento encabeçado pelo Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Célio de Castro, no sentido de rever os fundamentos dessa lei, de tal sorte que os administradores municipais e os Governadores possam exercer suas funções sem essas barreiras inexplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal. Procura-se dizer que a referida lei tem o objetivo de impedir a gastança e o mau uso do dinheiro público, mas, na verdade, não tem nada disso. Essa lei é um verdadeiro torniquete que procura inviabilizar a gestão. Por isso, queremos manifestar a nossa contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e dizer que esse debate é da mais alta importância; não podemos comer gato por lebre tentando achar coisas positivas nessa malfadada legislação. Por outro lado, temos também que engrossar o movimento daqueles que defendem hoje uma renegociação da dívida. O Município de São Paulo, por exemplo, não pode pagar 13% da sua receita corrente líquida todos os meses, o que inviabiliza qualquer investimento na área social, qualquer política de valorização do funcionalismo público. Por último, Srs. Deputados, gostaríamos de dizer que na próxima sexta-feira estaremos na Assembléia de Acionistas do Banespa, ocasião em que, dentre outras coisas, vamos exigir dos novos controladores que mantenham a vocação social deste banco tão importante do nosso Estado. Não é porque o banco foi privatizado que esses novos controladores devem se julgar no direito de desmontar as conquistas democráticas alcançadas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, antes de convidarmos o próximo orador inscrito, a Presidência quer informar que se encontram em visita a esta Casa o Sr. José Carlos Roder, Prefeito da cidade de Bofete, e o Sr. Vereador Remi Ramos Rossi, acompanhado do assessor Francisco Almeida. Queremos saudar S. Exas. com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB –  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, no Diário Especial do excelente Carlos Brickman, jornalista da mais alta categoria - deste é que precisamos - quero me valer de uma observação que faz na matéria intitulada “Terra sem lei”, que diz o seguinte: “A Marginal do Tietê foi bloqueada durante três horas e dez minutos por moradores das redondezas que protestavam, ao que parece, contra a prisão de alguém. E o que os motoristas que por ali passavam tinham a ver com a prisão? Alguém deles fez a prisão? Alguém deles depôs contra o preso, se nem sequer o conhecia? O problema é o de sempre, já que ninguém toma conta, cada um faz o que quer e a vida do paulistano que se transforma numa tortura”. Isso é uma verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores que nos ouvem. Realmente isso ocorre todos os dias, em todos os cantos, principalmente da cidade de São Paulo e pelo estado todo. Em qualquer país é intolerável, a polícia age, tira, arrasta, se preciso algema e até acorrenta. Mas neste País abusam da palavra coitado. Precisamos acabar com isso. Precisamos ter disciplina. Na nossa bandeira está escrito Ordem e Progresso. Temos que tirar esse dístico porque o que existe aqui é uma bagunça generalizada e cada um faz o que quer. Quando fui administrador regional de Casa Verde - não era só o bairro de Casa Verde, mas Bairro do Limão, Nova Cachoeirinha, Vila Ester, Jardim Peri - durante a madrugada fui chamado várias vezes por causa de desmoronamento de morros, onde tinham construído uma porção de barracos. Desmatavam o local e construíam em barranco que despencavam, depois fechavam ruas, condenavam Prefeito e administrador geral que não tinham culpa de, clandestinamente, invadirem áreas de alto risco. Tive oportunidade de ir, numa das enchentes na região, num barco de alumínio para entrar dentro da administração regional porque o rádio estava lá e éramos obrigados a manter contato permanente com o gabinete do Prefeito. Trabalhei o dia inteiro sentado num barco, a população saiu em protesto contra aquela situação, quando havia córregos completamente assoreados por lixos, colchões velhos etc. Tudo quanto era porcaria jogavam nos córregos e barracos eram construídos em fundos de vales, sem deixar sequer um vão onde uma máquina pudesse entrar para desassorear. Depois vêm reclamar, fechar estrada, rua, criticar aqueles que estão trabalhando. Prefeita Marta Suplicy, por favor seja enérgica, firme e procure colocar ordem na nossa cidade. Assim não dá, porque a cidade não pode parar por essa indisciplina e absurdo que ocorre. Por qualquer coisa obstruem vias públicas que já são poucas, já que estão assoreadas pelos veículos e não pode continuar dessa maneira, Sra. Prefeita, V. Exa. não tem culpa alguma. Esperamos apenas que procure modificar este “status quo” porque não se pode parar São Paulo mais do que já está parado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Em primeiro lugar, mais uma vez, gostaria de fazer um comentário que engrandece a nossa Assembléia Legislativa, particularmente a TV Assembléia. Ontem tivemos uma reunião bastante interessante, concorrida, do PSDB municipal. Lá estavam presentes os dirigentes do nosso partido, o vice-Governador em exercício, Dr. Geraldo Alckmin, e Secretários de Estado. Ao final da reunião, quando conversávamos com um repórter, tivemos a oportunidade de ser abordados por vários companheiros militantes que dizem que acompanham atentamente os trabalhos desta Casa, através da TV Assembléia. Faço este registro porque a TV Assembléia vai sendo incorporada, progressivamente, entre aqueles que gostam da política e entendem-na como um instrumento importante de cidadania. Acho que é muito importante essa informação, até para que busquemos passar para esses companheiros as informações e as posições que o partido tem em muitos dos assuntos que são debatidos diuturnamente na nossa cidade e no nosso estado. Dentro dessa linha, faço questão de também passar uma informação que entendo importante. Estivemos, há pouco mais de 15 dias, na cidade de Marília, a convite da direção da Famema, - Faculdade de Medicina de Marília - que vinha, nos últimos meses, enfrentando uma grande dificuldade por conta de uma interpretação errônea do seu estatuto, que atribuía competência ou uma eqüidade entre os vencimentos dos profissionais daquela instituição com o eventualmente estipulado para os professores e funcionários das universidades públicas. O regulamento ou o estatuto contemplava essa possibilidade, embora fosse absolutamente inconstitucional, porque a nossa Constituição impede a vinculação ou equiparação de vencimentos em nível de estado e da própria República. Isso acabou criando enormes dificuldades, atraso no pagamento de funcionários e , num certo momento, houve uma greve, que acabou prejudicando sobremaneira o atendimento médico da região, porque a Faculdade de Medicina de Marília tem uma responsabilidade muito grande no atendimento terciário daquela região. Fomos, a convite dos professores, dos funcionários e, a partir daí, temos conversado juntamente com outras lideranças, outros Deputados, como o Deputado Zuza Abdul Massih, que é daquela região, com o Secretário José Aníbal. Muitas soluções foram buscadas e no dia de ontem o Secretário José Aníbal me passou as informações que agora passo a transmitir aos Srs. Deputados, que serão levadas aos dirigentes daquela instituição. Tínhamos contemplado no orçamento, para aquela instituição, cerca de R$ 21.598.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais). R$ 19.816.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e dezesseis mil reais) para pessoal, e R$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil reais) para custeio. Em função da proposta de reajuste de 7%, que foi pago e que provocou o desbalanceamento da folha de pagamento, o Secretário remanejou cerca de R$ 936.000,00  (novecentos e trinta e seis mil reais) do custeio anterior, e ampliou de R$ 19.816.000,00 (dezenove milhoes, oitocentos e dezesseis mil reais) para R$ 21.955.000,00 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais)  a folha de pessoal. Com isso, o orçamento original de 2001, que era de R$ 21.598.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais), passou para R$ 22.891.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e um reais), com uma suplementação prevista de R$1.293.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa e três mil reais). O que a lógica desse remanejamento contempla é a garantia de que os funcionários e professores poderão ter o seu reajuste de 7% assegurado. A contrapartida que a Secretaria espera da instituição é que, em função da redução do custeio proposto, eles tenham uma racionalização, até porque a Secretaria acha que esta é a contrapartida que a faculdade deve e pode oferecer. Faço este anúncio porque, de certa maneira, essa resolução resolve a crise de imediato mas nos obrigará, e particularmente aos professores daquela instituição, que tenham uma racionalização necessária e uma busca de outras alternativas de financiamento, inclusive com a participação da Prefeitura municipal de Marília, que infelizmente tem se ausentado da contribuição que era prevista na lei que estadualizou aquela faculdade. Voltaremos ao assunto e esperamos que realmente este primeiro passo que o Governo dá, de suplementação, seja um estímulo para que os outros poderes envolvidos também participem dessa solução.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de dois assuntos. Primeiro quero falar sobre o projeto que apresentei nesta Casa, na semana próxima passada, criando a microrregião Oeste do Estado de São Paulo. Esta microrregião está prevista na constituição no artigo 152, 153 e 154 da Constituição Estadual, bem como na Lei Complementar 94/74, bem como na Lei Complementar 774 e artigo 18 da Constituição Federal. O que visa isso, Srs. Deputados? A microrregião Oeste criada hoje tem mais de dois milhões de habitantes. Temos a área metropolitana de São Paulo, temos os Conselhos e os Fundos para o desenvolvimento da área metropolitana, mas sabemos que a área metropolitana constituída de 34 municípios é maior do que qualquer Estado brasileiro e não é possível administrar ou zelar de bem público com tamanha distância com que são criados os Conselhos de Desenvolvimento da nossa região. Portanto, esse projeto visa aproximar a sociedade dos governantes e está nesta Casa para discussão. Que os Srs. Deputados fiquem atentos à aprovação dele, até porque estarão fazendo um bem à microrregião do Estado de São Paulo, ela que faz parte, hoje, da área metropolitana. Porque ? Porque serão descentralizadas. Ao invés, por exemplo, de o Sr. Prefeito, de alguns funcionários virem até o FUMESP aqui em São Paulo, na avenida Paulista, eles poderão ter o seu FUMESP na cidade de Osasco, e os Prefeitos ali demonstrar e provar aquilo que interessa. Em nossa região temos uma disparidade enorme constituída pelos municípios mais ricos de São Paulo e outros mais pobres de São Paulo. Portanto, essa desigualdade sempre buscamos extinguir na vida pública e chega o momento de ser pelo menos amenizada com a criação da microrregião. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos assiste pela teve Assembléia se quiserem cópia do meu projeto que cria a micro região Oeste eu posso enviar, até porque vocês passam a fazer parte. Não podemos permitir que se crie um pedágio na região oeste, de maneira autoritária, onde são cobrados três reais cinqüenta centavos, o pedágio mais caro do mundo, só porque é região de Santana de Parnaíba, Alphaville e Barueri. Rico tem que pagar? Concordo com isso, mas as coisas não podem ser assim. Temos que observar o princípio da igualdade. Não há lei dirigida para este ou aquele cidadão. Portanto, a lei é genérica, é para todos. E todos tem que cumprir. Não é possível ver este abuso. Estou convidando todos quantos estão me assistindo pela da teve Assembléia a fazer um boicote e não pagar o pedágio. “Ande por fora, mas não pague”, porque tem que rever o valor. Ninguém é contra o pedágio; somos a favor de que deixem os acessos abertos e que diminuam o valor; que cobrem o valor correto como cobram de todas as estradas. Santana do Parnaíba e Barueri, Carapicuíba e Osasco não podem ser cobrados por pedágios de outras estradas. Não é possível. Andaram rapidamente; criaram a Marginal, inauguraram a Marginal de maneira precária, caro Deputado Alberto Calvo, de um lado, só para fazer o pedágio. Estão fazendo do outro com a previsão de arrecadar 100 mil reais/dia. Isto é um absurdo. Convido o trabalhador que mora aqui em São Paulo e que mora lá em Alphaville, um dos bairros de Santana de Parnaíba e de Barueri, que são geradores de muitos empregos e é a região que mais se desenvolve no Estado de São Paulo. Não podemos permitir que este abuso aconteça inclusive em outros setores. Portanto fica criada, se aprovada pelos Srs. Deputados, a microrregião oeste. Para concluir, caro Presidente, Srs. Deputados, quero comentar sobre algumas gravações que aparecem em revistas e nas televisões. O sigilo é sagrado e sua violação é crime, por quem quer que seja. E a nossa privacidade? Quem confia, hoje, em fazer pelo telefone até uma brincadeira com um amigo? Amanhã pode sair uma denúncia, seja ela errada ou não. Está estabelecido na Lei Maior e no Código Penal: é proibido fazer gravações sem autorização judicial. As revistas publicam gravações até desestabilizando a política nacional. Então que se crie uma lei que possibilite gravar em todos os sentidos, como se vê nos jornais gravações sigilosas. Grava-se sigilo não sei do que – espere ai: e o Estado de Direito, caro Deputado Alberto Calvo, onde está? Não sou contra gravações, mas precisam de autorização judicial, senão daqui a pouco não teremos direito nem de fazer uma brincadeira pelo telefone, nem conversar com tranqüilidade, porque nosso sigilo e nossas vidas estão sendo perseguidos. Então, quando se publica quem deu a fita, a imprensa, o meio de comunicação tem que dizer de quem pegou essa fita, porque se publicar sem autorização deve ser processado, deve ser condenado. Está estabelecido no Código Penal, está na Constituição Federal o sigilo. Eu nunca fui vítima disso, mas até posso ser. Agora, como posso ter liberdade de conversar com minha esposa pelo telefone um assunto meu e dela pessoal? Se amanhã alguém quiser usar isso? Então meu caro Presidente, só para concluir, lamento que quando condenam o corrupto não condenem o corruptor. Quando há o corrupto é porque há o outro lado. Não é um só lado; quando alguém compra alguém, há dois interesses; o daquele que se vende e o daquele que o compra. O Ministério Público tem que ficar atento a isto. Só pega quem pegou o dinheiro. E quem deu? Será que não leva vantagem? Vamos colocar isto às claras e não ter medo de falar para a sociedade, não ter medo de falar para o povo. Vamos parar com isto. Vamos parar com hipocrisias. Fala-se do Nicolau; ele está preso, e para quem ele deu o dinheiro? Quem está por detrás disso? Porque não se levanta, meu caro Presidente? Porque se ele abrir a boca a nação cai. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela primeira vez ocupo a tribuna desta Assembléia e para falar do tema que o nobre Deputado Pedro Mori  trouxe à discussão no seu pronunciamento que acabamos de ouvir, que diz respeito especialmente ao problema da instalação do pedágio nas marginais da Castello Branco, no trecho entre Alphaville e o Cebolão no alto das marginais.

Trago isto a baila porque é um problema que afeta de maneira abusiva, toda  população local, além dos que por alí trafegam. O nobre Deputado Alberto Calvo, falava sobre o problema da interrupção das marginais, das dificuldades de circulação. Agora imaginem, Vossas Excelências, quando parte do próprio Estado, permitir que uma concessionária impeça a circulação, como a Via Oeste está fazendo em nossa região. Posso falar de Alphaville porque sou de Osasco, uma cidade grande, na qual, tive o orgulho de ser candidato a Prefeito nessas últimas eleições. Quem ouve falar de Alphaville tem a impressão de que se trata apenas de um condomínio, e na verdade Alphaville é muito mais do que isso. É um bairro amplo, que se estende em dois municípios, parte em Santana de Parnaíba e parte em Barueri. Alphaville é um grande centro empresarial, comercial e de serviços, onde estão instaladas:  faculdades, bancos, grandes empresas, escritórios e assim por diante. E é por isso mesmo que as pessoas que vão a Alphaville, não são apenas as pessoas que moram em Alphaville. Portanto, esse problema não afeta apenas quem tem poder aquisitivo, não apenas quem possui grandes mansões naquele bairro, mas milhares de pessoas que vão até lá para poder trabalhar, estudar e para ir aos centros médicos que existem naquela região. Instituiu-se um pedágio de R$ 3,50, um valor exorbitante. Os jornais de hoje – o  “ Estadão” e a “ Folha” – publicam que a utilização da marginal pedagiada ficou muito aquém daquilo que seria a expectativa da Via Oeste. Segundo a empresa, 20 mil veículos se utilizaram da marginal no dia de ontem, primeiro dia de cobrança. Mas o diretor da Via Oeste, disse rapidamente que em 4 meses a expectativa da empresa é de 35 mil veículos por dia, e estamos falando apenas de um lado, apenas de uma das marginais, a Marginal Sul. Então, vejam V.Exas., a expectativa de 35 mil veículos de um lado, e 35 mil veículos do outro lado, são 70 mil veículos por dia. Se é que sabemos fazer contas, a Via Oeste arrecadará mais de 240 mil reais por dia. Não há de se falar que nos finais de semana essa receita caia, porque a Castelo é uma rota para a região de Sorocaba e para outras regiões do interior de nosso Estado. Ou seja, se permanecer essa arrecadação de 240 mil reais por dia, que é o esperado, vamos ter uma empresa que fatura 7 milhões de reais por mês. E ela alardeia que fez um investimento da ordem de 180 milhões de reais na construção das marginais. Ao arrecadar 7 milhões de reais por mês, essa empresa em apenas 30 meses, em apenas dois anos e meio, recupera o investimento feito. Lembrem-se que ela tem a concessão de 30 anos. Portanto, quero deixar expressa a indignação da nossa região, ao prejuízo que está causando à todos os municípios, principalmente à  Carapicuíba e Osasco, que perderam os acessos a Castelo e que terão suas ruas internas, que não estão preparadas, transformadas em rotas de fuga para quem não quiser pagar o pedágio. Registro o nosso protesto e que o Governo do Estado tome providências no sentido de acabar com esse pedágio absurdo e abusivo, que se cobra daquela população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinhos Tortorello.

 

O SR. ROBERTO MORAIS – PPS - Sr. Presidente, como vice-líder do PPS irei utilizar o tempo do nobre Deputado Marquinhos Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais por cessão de tempo do nobre Deputado Marquinhos Tortorello.

 

O SR. ROBERTO MORAIS – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos assessores e nossos telespectadores da TV Assembléia, nesta nossa primeira fala deste ano, quero cumprimentar os novos Deputados que aqui estão: Deputados Antonio Mentor, Cândido Vaccarezza, Donisete Braga, Emídio de Souza e Wagner Lino, do PT; e do PFL, Deputado Carlão Camargo e Valdomiro Lopes e do PTB, Deputado Carlos Gaspar. Sejam bem-vindos a esta Casa. Para nós é um prazer recebê-los. Srs. Deputados, tivemos no final do mês de janeiro um encontro de nosso partido, o PPS, em Piracicaba que é nossa base eleitoral. Levamos da região 73 Vereadores, alguns eleitos, outros reeleitos, que participaram durante um dia todo, o dia 27 de janeiro, de um encontro na Câmara Municipal de Piracicaba. Lá discutimos a estratégia de uma ação conjunta, de uma ação partidária da atuação em benefício de toda nossa grande região de Piracicaba, uma região que ficou 12 anos sem nenhum representante na Assembléia e agora prestes a completar dois anos temos sentido realmente a importância dessa lua em conjunto com as câmaras, com os Prefeitos daquelas região, com os novos Prefeitos que foram reeleitos, alguns que foram reeleitos. Ali tivemos algumas definições, algumas ações e reivindicações que entendemos como prioritária para a região de Piracicaba. Como exemplo temos a duplicação da rodovia do açúcar, Rodovia SP-308, que liga Piracicaba à Rodovia Castelo Branco. Embora do Município de Salto até a Castelo já está duplicada mas restam cerca de 60 quilômetros para duplicar essa rodovia; o início das obras de construção da barragem de Santa Maria da Serra que é um sonho acalentado, que Piracicaba possa ser o marco zero do Mercosul saindo a navegabilidade de Artemis, que é um distrito nosso para que possamos, realmente, ter ali gerado mais emprego e colocar nossa região na Mercosul; investimentos na recuperação da bacia dos rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari e a criação de um pólo de desenvolvimento turístico para a região que envolve principalmente os municípios de Piracicaba, Charqueada, Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Maria da Serra e também o município de Barra Bonita. Esses municípios seriam também interligados já que é um sonho. Há pelo menos um pedido, uma emenda nossa aqui no orçamento deste ano para que se faça vicinal, camada de asfalto no trecho que liga Santa Maria até Barra Bonita o que deixaria essas cidades muito mais próximas e poderíamos ter aí alavancado o turismo nessa região. Também debatemos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal orientando os Vereadores do partido a agirem na fiscalização das administrações e também na cobrança e na aplicação dessa lei. A lei foi implantada recentemente e que há, sem dúvida, uma preocupação muito grande os Vereadores e Prefeitos da maneira como trabalhar com a Lei de Responsabilidade Fiscal o qual defendemos. Temos que ter muita seriedade com o dinheiro público. O Vereador, o Prefeito, o Deputado, enfim, o Governador, o Presidente da República e os Senadores temos que ter, acima de tudo, a responsabilidade no uso do dinheiro público. Entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio realmente para nortear os destinos dos policiais para que possamos acabar com a festa do dinheiro público e aplicar esse dinheiro, aquilo que tem para se gastar, em prol de nosso munícipe. Um dos assuntos que hoje nos deixa realmente preocupados é com relação à Rodovia do Açúcar. Para quem não sabe, a Rodovia do Açúcar nasce em Piracicaba e vai até à Castelo sendo que o trecho de Salto até a Castelo já está duplicada. Essa rodovia, hoje, tem tido marcas de acidentes e de mortes. Há 15 dias uma família toda, cerca de sete pessoas morreram quando o carro em que viajavam acabou tendo um problema mecânico. O motor do carro morreu na rodovia e um caminhão acabou passando em cima do carro. Infelizmente foram sete vítimas fatais. Nossa assessoria fez um levantamento e constatamos que foram mais de 200 acidentes com 11 vítimas fatais só no ano 2000. Em 2001, até a data de hoje, já morreram oito pessoas, sete nesse acidente e morreu também uma pessoa no último Sábado, no Município de Capivari, quando seu carro foi colhido no meio da pista por um caminhão e infelizmente o cidadão veio a falecer. O trecho mais violento é o início da rodovia até à Universidade Metodista de Piracicaba. São apenas oito quilômetros de rodovia. Já temos aqui o dinheiro do orçamento. O projeto está pronto há um ano, após contato com o Sr. Governador Mário Covas e S. Exa. determinou ao Sr. Secretário Michael Paul Zeitlin que elaborasse o projeto. Esse projeto está pronto, está na mesa do Sr. Governador. Esperamos, realmente, sensibilizá-lo para que possa alocar recursos, determinar o quanto antes o início dessa obra. Isso ocorre porque hoje existe ali a fuga de pedágios. Na verdade, os caminhões andam pela Rodovia do Açúcar porque não tem pedágio. Para o mês de maio ou de junho, deve ser entregue o trecho de extensão da Rodovia dos Bandeirantes que vai passar pela SP-304, Rodovia Aloísio Queiroz, trecho que coloca os veículos a dez quilômetros da Rodovia do Açúcar, agravando ainda mais a situação. Além disso, existem 12 bairros de Piracicaba que hoje estão instalados ao lado da rodovia, até a Universidade Metodista, que tem mais de 12 mil universitários, inclusos os funcionários, que por ali circulam das sete da manhã até aproximadamente 23:30 horas. Esta é uma obra prioritária. Recentemente, estivemos no movimento da população, em que a pista foi parada e queimados pneus para chamar a atenção das autoridades, para que tenhamos esse nosso sonho acalentado. O Governador Geraldo Alckmin esteve na Assembléia Legislativa no dia 1º e foi entregue a S. Exa. o documento. Aproveitando a oportunidade, S. Exa. garantiu que está se empenhando junto ao seu Secretário, para a liberação de recursos. Esperamos que o Secretário Michael Zeitlen possa nos dar este ano a mesma garantia que nos foi dada no ano passado; tanto a nós, como ao Reitor da Universidade Metodista de Piracicaba, ao Professor Almir Maia, dizendo que aquela obra é prioritária. A população continua se manifestando ordenadamente. Esta não é uma luta apenas de Piracicaba, mas da região. Hoje contamos com o apoio de vários Prefeitos, tais como Carlos Borsari, de Capivari, Pilzo Delleli, de Salto e Reinaldo Nogueira, de Indaiatuba. Contamos ainda com o apoio de Vanderlei Torrezan, Prefeito de Saltinho, município que hoje é governado pelo Partido Popular Socialista e que está presente neste plenário. Gostaríamos de expressar a S. Exa. todo nosso carinho. A campanha do partido tem sido alavancada hoje num trabalho muito bem feito com o Jornal de Piracicaba, um jornal histórico que há 100 anos circula em Piracicaba e região e que está conosco nesta luta, pedindo ao Sr. Governador que possamos realmente, o quanto antes, duplicar a Rodovia do Açúcar, para que ela deixe de ser a “Rodovia da Morte” e volte a ser a “Rodovia da Vida”. O trecho inicial, pelo qual estamos brigando, nos dará uma tranqüilidade maior. O movimento de carros aumentou lá a partir de ontem, dia em que foram retomadas as aulas da Universidade Metodista de Piracicaba. Neste sábado, estaremos em Capivari com os Prefeitos citados, onde haverá um grande encontro, promovido pelo Prefeito Carlos Borsari, para se discutir a extensão da rodovia no outro setor; os outros 50 quilômetros até a cidade de Salto. Agradecemos o convite feito por Carlos Borsari e confirmamos a nossa presença, para que, como Deputados da região, possamos ajudá-los a continuar com esta luta de vida. Hoje temos ainda uma preocupação com outra rodovia, a qual liga Piracicaba a Tietê, onde a concessionária simplesmente instalou a praça de pedágio, não duplicou sequer um metro da pista, não melhorou em nada a condição de segurança da Rodovia Cornélio Pires, havendo um projeto para duplicação apenas em 2003, a qual deve ser feita agora. Não é justo cobrar o pedágio daquela rodovia. Certamente esse dinheiro está sendo desviado para outras obras dessa concessionária, parece-me, que é a Colinas. A nossa preocupação é no sentido de que se tire o dinheiro da população, jogando-o para outros setores do Estado e não se fazer nenhuma obra. A CPI dos Pedágios foi muito clara ao dizer que não se coloca pedágio em rodovia que não foi duplicada. Estão passando por cima desta determinação; foi autorizada a construção da praça de pedágios, o que, para nós, é lamentável, pois o dinheiro da população está sendo empregado e não estamos vendo nenhum tipo de melhoria nessa rodovia. Temos um encontro agendado com a direção da empresa concessionária, onde vamos discutir como fica a situação daqueles trabalhadores que diariamente se utilizam da rodovia e até agora não foram beneficiados. Estamos querendo a isenção do pagamento desses trabalhadores. Está sendo programada também a inauguração de mais um pedágio para a região, no trecho que liga Piracicaba a Limeira, que também é uma luta antiga. Essa rodovia foi construída pelo Governo do Estado, concedida autorização para os pedágios, a qual em breve será inaugurada. Há uma mobilização muito forte dos moradores de Piracicaba, Limeira e Iracemópolis, no sentido de impedir o início da operação naquela praça de pedágio. Infelizmente, como disseram há pouco os Deputados Pedro Mori e Emídio de Souza, estamos vivendo hoje essa cobrança desenfreada de pedágios. Ninguém se coloca contra a praça de pedágio; o que nos colocamos contra, desde o início dos trabalhos parlamentares nesta Assembléia, é o valor altíssimo cobrado hoje para se circular nas estradas do nosso Estado de São Paulo. Estas são as lutas encaminhadas pela população, pelos Vereadores e nossos Prefeitos, e estamos trazendo aqui junto ao Governador do Estado, esperando ser atendidos nessas reivindicações. É isso que esperamos que aconteça a partir de agora.

Quero dar um outro informe. Amanhã, vamos ter aqui um debate sobre a gastroplastia, que é a cirurgia que está salvando os obesos mórbidos - fui um dos que fez a cirurgia, há quatro meses – e amanhã terá um debate interessante nesta Casa. Informo que Piracicaba se torna hoje a primeira cidade do Brasil a credenciar um hospital, que não é hospital-escola. O Hospital de Cortadores e Fornecedores de Cana, foi credenciado junto ao SUS, desde a última quinta-feira. A informação veio através do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Barjas Negri, que é um piracicabano, companheiro nosso. Na cidade, mais de 200 obesos aguardavam, sem condições de pagar o valor da cirurgia. Felizmente, essa cirurgia começa a ser realizada na cidade, gratuitamente, pelo SUS. Foi o primeiro passo; hoje é um dos poucos hospitais do País credenciados. Foi uma luta que valeu a pena, pois essa não é uma cirurgia de beleza e estética; é uma cirurgia de saúde, pois o obeso mórbido realmente é um doente e pode ser curado através da vinda dessa cirurgia, que há nove anos está sendo feita no Brasil. Agradecemos ao Secretário Executivo, Barjas Negri, que junto à intervenção ao Ministério da Saúde, com o Ministro José Serra, conseguimos esse credenciamento para a nossa cidade de Piracicaba. Era o que eu tinha a dizer, agradeço a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Exas. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes nesta Casa, assomo a esta tribuna para tratar de duas questões que julgo de relevante importância. Uma delas, restrito ao ambiente da minha cidade de Taubaté, da minha microrregião Taubaté, Tremembé e Pindamonhangaba, que trata da construção de um Centro de Detenção Provisória no nosso Município de Taubaté. O Governo do Estado decidiu, no final do ano passado, pela construção de um Centro de Detenção Provisória, dentro do conceito desses CDPs de concentração dos presos em caráter transitório e provisório na região do Vale do Paraíba, na nossa cidade. Taubaté soma, hoje, com Tremembé, o maior Centro Prisional do Estado de São Paulo. Temos entre Taubaté e Tremembé, meia dúzia de presídios - inclusive, presídios de alta periculosidade, como é o caso do presídio conhecido no meio prisional como Piranhão, que é a Casa de Custódia de Taubaté - que, na verdade, é objeto de uma questão muito interessante: todas as rebeliões de presos havidas no Estado de São Paulo constava da pauta de reivindicação dos presos rebelados, a desativação do Piranhão, pelas características de segurança que ele tem, impedindo que haja facilidade para a fuga dos presos lá abrigados.

O Estado de São Paulo e o Brasil tiveram a oportunidade de ver, pela grande imprensa, no final do ano passado, uma rebelião com grandes dimensões ocorrida na Casa de Custódia, em Taubaté, que, inclusive, acabou culminando com a morte de três detentos, de um modo bastante trágico. Existe grande suspeita de que essa rebelião teria sido articulada, inclusive como forma de criar condições de se fazer o resgate da Maria do Pó, que está presa juntamente com uma centena de presos de alta periculosidade, na nossa cidade. Isso trouxe uma situação de pânico e preocupação muito grande para toda a população. Foi um período de muita tensão até porque essa rebelião sucedeu, em poucos dias, uma outra rebelião que teria ocorrido na cadeia pública de Taubaté situada no centro da cidade e também teria ocorrido morte, violências, numa cadeia construída para abrigar 80 e tinha 320 presos, quatro vezes mais a capacidade da cadeia pública, cadeia pública esta que vem sendo objeto de diversas rebeliões e no ano passado ocorreram diversas rebeliões. Qual não é a surpresa do povo de Taubaté, quando o Governo do Estado inicia a obra para construção de um cadeião no centro de Taubaté, isso porque a Casa de Custódia, o presídio, ainda que de segurança máxima foi idealizado há mais de 50 anos. Quando foi construído na cidade de Taubaté, era construído, poderíamos assim dizer, na periferia da cidade. Com a evolução, com o passar do tempo, o presídio acabou ficando situado no centro da cidade, uma região de grande adensamento urbano, uma população grande em torno da Casa de Custódia e o Governo resolve, por ter terreno, área de terras disponíveis, construir centro de detenção provisória para abrigar mais de 700 presos.

A continuar do modo que a situação social e a segurança pública, especialmente no nosso Brasil, continue como está, os problemas sociais agravando, aprofundando, a violência e a criminalidade aumentando, não é de se duvidar que esse centro de detenção provisória, em construção no centro da nossa cidade, em curto espaço de tempo terá lá, dos 700 lugares projetados, mais de 1.200 presos abrigados e se constituirá num verdadeiro barril de pólvora pronto para explodir no centro de uma cidade com 300 mil habitantes.

Tivemos oportunidade de observar, no passado, manifestações de outras populações, a exemplo do povo da região leste de São Paulo, que no ano passado manifestou-se contra a construção de um CDP, lá, e acabou obtendo êxito na época.

Do mesmo modo o povo de Taubaté mobilizou-se. Houve manifestações públicas de instituições, associações de moradores, associação comercial, autoridades políticas e este Deputado teve a oportunidade de, no dia 12 de dezembro de 2000, propor um requerimento nesta Casa, solicitando informações ao Governo do Estado contra esse CDP.

Mais adiante este Deputado teve a oportunidade, também, de ingressar no Ministério Público, com uma representação de uma mandado de segurança, em função da Lei Orgânica dos Municípios, que impõe que esse tipo de construção seja submetida à apreciação da Prefeitura que deverá ter aprovação de uma legislação específica, para construir um prédio dessa natureza na cidade. Então ingressamos com um mandado de segurança para tentar impedir a construção e observamos que por meses o Governo se colocou, de certo modo até, insensível ao apelo da população de Taubaté que estava dando continuidade à obra.

Recentemente tomamos conhecimento, por meio do “Diário Oficial”, que a empresa contratada para fazer essa obra teria pedido a sua falência, sua concordata, motivo esse que está nos permitindo fazer uma nova representação ao Ministério Público para paralisar a obra de vez. Agora, Sr. Presidente, no final da semana passada tomamos conhecimento, ainda que não tenhamos tido a confirmação dessa notícia, de que o Governo do Estado sensibilizou-se de fato, e tem a intenção de paralisar essa obra. Quero desde já manifestar que, se de fato o Governo tomou esse decisão, o povo de Taubaté certamente se colocará de modo satisfeito com a decisão do Governo do Estado, de interromper a obra e postulamos do nosso Governador em exercício, vice-Governador do Estado, vizinho de Taubaté, Pindamonhangaba, Geraldo Alckmin, que se coloque, de fato, sensível e suspenda a construção desse cadeião na nossa cidade, estudando uma melhor localização, de modo a que não venha trazer prejuízos à comunidade de Taubaté e região.

Sabemos dos problemas que o Governo enfrenta com o sistema prisional, com as cadeias, discordamos da metodologia, dos critérios, do conceito que o Governo vem utilizando para construir esses grandes centros de detenção. Achamos que o Governo economizaria recursos estaria adotando mecanismos que permitiriam mais segurança para o nosso povo, se estivesse investindo na recuperação das cadeias, dos vários municípios, cadeias menores, e com isso o Governo economizaria recursos e promoveria mais segurança para o nosso povo. Mas, já que o Governo vem se utilizando desses critérios, de construção de grandes centros de detenção provisória, quero fazer este apelo, reiterado, mais uma vez, para que o Governo se coloque sensível e interrompa a construção.

Outro fato que temos a colocar, Sr. Presidente, é a Portaria DRHUJ nº 21, expedida nos últimos dias do ano passado, no dia 07 de dezembro de 2000, pela Secretária de Educação, e que depois foi alterada pela Resolução SE 105 do dia 22 de dezembro, que trata da atribuição de aulas aos docentes portadores de certificado do curso do Programa Especial de Formação Pedagógica. Tivemos a oportunidade de ver e recebi um apelo de uma série de pessoas, de cidadãos que estão habilitados a serem contratados pelo Governo, que foram discriminados na hora de sair o edital para a elaboração do concurso, porque a portaria expedida pela Secretaria de Educação faz com que esses portadores desses certificados dos cursos do programa especial de formação pedagógica sejam preteridos na hora da contratação, aliás, desde a data para inscrição no concurso, em relação àqueles que são portadores dos cursos regulares de Licenciatura.

Na verdade, os portadores desse curso possuem um certificado, de um diploma, que foi concedido a partir da constituição de cursos nas faculdades, que têm o curso de Licenciatura, de magistério, e que dão esse diploma para aqueles que têm formação superior em Direito, Engenharia, Assistente Social, Medicina, porém não têm a licenciatura para exercer o magistério, que ingressam nesses cursos do programa especial de formação pedagógica, e adquirem, por força de lei federal, por força de regra federal, o mesmo direito daqueles que são portadores dos cursos regulares de licenciatura, e eles estão sendo preteridos.

Apresentamos, na semana passada moção apelando ao Sr. Governado para que reveja essa posição dando a essas pessoas portadoras desses diplomas o mesmo direito de serem contratadas como aqueles que são portadores do diploma dos cursos regulares de licenciatura, até por que têm o mesmo direito.

Sr. Presidente, gostaria ainda de falar a respeito do Projeto de lei nº 392 que propus a esta Casa, no ano de 99, e que dispõe sobre a fiscalização por parte do Governo do estado, dos postos de gasolina, dos postos de abastecimento de combustíveis, no que diz respeito aos vazamentos dos tanques de combustíveis.

A idéia do projeto, num primeiro instante, é sabermos que há o risco de vazamentos, e isso foi polêmico, especialmente na grande São Paulo, isso é constatável por pesquisa e é constatável pelos órgãos de fiscalização que temos milhares de tanques, milhares de postos de combustível instalados por todo o país, por todo o Estado de São Paulo, que são tanques que foram instalados de forma não adequada, tanques antigos e que hoje têm vazamento de combustível, vazamento de álcool, de óleo diesel, de gasolina, e que além dos riscos de explosão que isso pode ocasionar, temos por exemplo, galerias de esgotos, galerias de águas pluviais, galerias do Metrô, que recebem combustível provenientes do vazamento de tanques de combustível e que além do risco de explosão, oferecem um risco muito sério de contaminação do nosso lençol freático. Viemos falando aqui na Assembléia Legislativa - aliás um tema abordado no mundo inteiro - e neste ano deverá ser discutido em profundidade, sobre a escassez da água que teremos daqui por diante. Discute-se, inclusive, a cobrança pelo uso da água “in natura”. A água valerá ouro daqui por diante com a escassez que se espera daqui para frente e não estamos tomando nenhuma providência no que diz respeito à poluição dos nossos lençóis freáticos. Esses vazamentos, na verdade, promovem essa poluição.

O nosso projeto foi aprovado aqui na Casa e qual não foi a nossa surpresa ao ver que o mesmo foi vetado pelo Governo do Estado alegando inconstitucionalidade, que não era de competência do Governo do Estado.

No nosso modo de compreender, se não é competência da Cetesb fiscalizar os danos ao meio ambiente eu pergunto de quem será essa responsabilidade? Mas qual não foi a nossa surpresa quando no final do ano passado, mais precisamente no último dia de novembro, sai expedido uma nova exigência do Conama, órgão federal, dispondo sobre a questão dos vazamentos dos tanques de combustível exigindo dos órgãos do Governo do Estado que façam a fiscalização dos vazamentos de combustível nos milhares de postos existentes no estado. Então coloco isso porque esta Casa tem discutido uma série de projetos de grande importância para o povo do Estado de São Paulo.

Infelizmente, nos últimos anos só se aprova aquilo que é do interesse do Estado e nesse sentido quero deixar registrado nosso protesto pelo modo com que as coisas vêm se procedendo e chamar a atenção daqueles que são aliados ao Governo para o respeito à autonomia desta Casa, permitir que esta Casa avance no sentido de poder apresentar proposituras que caminhem na direção da preservação dos direitos do nosso povo. Não podemos conceber que os Deputados aprovem leis de grande importância para a nossa população e o Executivo barre. Aí começa toda uma novela no sentido de poder derrubar o veto em prejuízo do povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por permuta de inscrição com o Deputado José Augusto.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobretudo os nossos pesquisadores científicos e pessoal de carreira de apoio, eu queria dizer a vocês, que nos honram com a visita, que vivemos um momento muito difícil em relação ao Projeto PLC 65/00.

No primeiro dia de discussão do malfadado PLC 065/2000 eu ocupei a tribuna por meia hora, mas, infelizmente, o plenário estava vazio, nem a televisão registrou a sessão, mas tenho certeza de que foi uma das falas mais importantes que fiz neste plenário, porque consegui mostrar que uma agência tem o poder fomentador e fiscalizador, mas não pode se assenhorear, se apropriar indevidamente do patrimônio humano e do patrimônio material dos nossos centenários institutos de pesquisa. Mais do que isso: este processo é concentrador e o “marketing” de divulgação que estão fazendo no interior de que agora, sim, a agricultura, os institutos de pesquisa na área da agronomia, na área da agricultura vão chegar ao pequeno agricultor, é um engodo, isto é algo inaceitável, porque esta agência é centralizadora e usurpadora, é absolutamente ilegal, não respeita a Comissão de Regime de Tempo Integral, não respeita a legislação que este projeto quer alterar e mais: fere a Constituição do Estado ao mexer com o patrimônio dos institutos de pesquisa. Então, como me manifestei a respeito dias atrás, eu pediria aos companheiros que acessassem a rede da Assembléia para tomarem conhecimento do meu pronunciamento em defesa de vocês. Agora tenho outras denúncias a encaminhar.

Nós vivemos um dos momentos mais sérios com a questão de vocês. Por que a questão dos pesquisadores é das mais sérias? Porque agora se avança sobre o campo do conhecimento, da pesquisa, da ciência e da tecnologia. Nós já entregamos todos os bens públicos deste país e agora devemos pensar bem essa questão dos alimentos transgênicos e seus experimentos. Quem será que vai produzir alimentos no Brasil? Quem terá o controle da produção de alimentos? Esse processo disfarçado de privatização dos institutos de pesquisa, com esta agência usurpadora, inconstitucional, tem de parar, temos de obter um mandado de segurança para impedir isso, porque é algo inconcebível. Não se pode afrontar a Constituição do Estado, nem a própria lei que se quer alterar. Essas questões são sérias. Vocês sabem que contam com o apoio desta Deputada e da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O nosso Líder, Deputado José Zico Prado, foi o primeiro a se manifestar naquela noite com as galerias vazias. Nós tentamos segurar este projeto, mas não foi fácil. Estamos todos juntos nesta luta. Vocês, que sempre souberam buscar os direitos não apenas de vocês, mas de toda sociedade paulista e brasileira, contem com o nosso apoio e continuem a luta, porque já obtivemos algumas vitórias e tenho certeza de que com a persistência, a capacidade de luta e a lucidez política que vocês demonstram, ganharemos mais esta batalha.

Como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia há seis anos, eu jamais poderia deixar de me manifestar vendo-os presentes em nossas galerias.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é uma denúncia muito séria. Vou pedir a constituição de uma comissão de representação - porque fiz aqui uma frente em defesa do Porto de Santos e de nada adiantou - para proceder a investigação nas denúncias mais do que categorizadas que estamos recebendo de um ex-diretor de operação do Porto de Santos, uma pessoa que presta assessoria nesse setor, que já foi até do Governo e que, no entanto, está impressionada com os desmandos que ocorrem no porto.

Eu vou pedir a manutenção da guarda portuária e passarei a ler os dados que configuram a gravidade desta questão.

Em segundo lugar, vou ler também documento que dá conta de alguns desmandos que estão ocorrendo e que são muito sérios, encaminhados inclusive sob a forma de representação ao Ministério Público Federal. Então, temos desde áreas arrendadas ilegalmente; contratos em que não se cumprem cláusulas contratuais; a Codesp, que é a autoridade portuária, ausente da operação portuária e no entanto ela está sendo lesada porque os arrendatários não pagam o que lhe devem.

São todos os tipo de irregularidades que recebi e que gostaria de citar apenas o título: “Permissão do uso do armazém 18º, negócios da Rodrimar, irregularidades nos Proaps.” Por exemplo, Proap 56 AR Ilha de Barnabé, que pode ser um vulcão para nós; Proap 75 AR Armazéns 22 e23, e área do antigo armazém 7º; Proaps 37 AR pátio de volumes pesados; irregularidades em permissão de uso e cartas convite; privatização do sistema ferroviário do porto; aditivos de prorrogação de contrato; o caso Midiwesco.

Um farto rol dos desmandos que ocorrem no maior porto da América Latina e que ainda é responsável por mais de 24% da balança comercial, porta principal de entrada ainda de todos os insumos que vem para nossa indústria e grande pátio de escoamento da nossa riqueza e da nossa produção e mais uma vez são estarrecedoras. Isto tudo tem a ver com a cena despudorada da briga do poder que se dará amanhã na Câmara Federal, porque, infelizmente, na visão do Governo Fernando Henrique, um Governo predatório e neoliberal, que acaba com a produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia, cujo figurino é seguido à risca no Estado de São Paulo, às vezes até de maneira mais perversa, porque não tem o foco da imprensa impiedoso como outros Governos têm.

Estamos percebendo que o Porto de Santos foi rifado no balaio das almas para o PMDB, o PMDB do Sr. Jáder Barbalho. É um descaso, com aquela riqueza natural do Estado de São Paulo, que tem tudo a ver com a riqueza do ABC e que tem tudo a ver com a riqueza do interior do Estado.

Estou anunciando aqui, dada a gravidade, e por mais uma tentativa desta Deputada, de que o porto é tutelado por Brasília. Agora é que o Governo Mário Covas está interessado nisso. Oxalá haja tempo nesses dois anos para que consigamos que o Estado de São Paulo assuma o Porto de Santos, que é essencial, porque é o pulmão da nossa economia.

Os desmandos me fazem agora partir para uma Comissão de Representação. Preciso do apoio desta Casa. Só para se ter uma idéia, o dossiê das irregularidades da Portus; das irregularidades da Guarda Portuária, não vou permitir a sua extinção, porque serve para aumentar o contrabando, o tráfico de drogas e de armas.

Precisamos que a Codesp, ainda estatal, fora das operações, que pelo menos exerça a autoridade portuária. Mas fica sob suspeita a direção que hoje está à frente da Codesp e que favoreceu esses arrendamentos, negócios suspeitos no Porto de Santos.

É uma questão grave, que diz respeito a todo o povo paulista, toda a economia nacional, à ética no trato da coisa pública e, sobretudo, diz respeito ao desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil.

Faço questão de constituir uma Comissão de Representação para que investiguemos a fundo essa questão e levemos a investigação a Brasília.

Quero dar um destaque todo especial ao Deputado Cesar Callegari, do PSB, que foi espezinhado, maltratado e humilhado porque teve a coragem de liderar uma luta aqui dentro, acompanhada de perto pela bancada do PT que fez Questão do Ordem em 96, 97, 98, 99 e 2000 sobre essa mesma questão.

Quero prestar essa homenagem ao nobre Deputado Cesar Callegari porque S. Exa. foi o Presidente da CPI da Educação e fui a vice-Presidente, disponibilizou seu gabinete inteiro para realizar um trabalho de tal envergadura que incomodou todo mundo.

E agora, para nossa alegria, o Ministério Público de São Paulo, exatamente em cima, com os termos, com as evidências, com tudo que realizamos dentro da CPI da Educação, entra pedindo ao Estado de São Paulo o ressarcimento de quatro bilhões e 100 milhões para a Educação no Estado. Esse é um trabalho que vale um mandato pelo alcance e pela importância. Pela primeira vez se rastreou com cuidado, coerência e seriedade, todo dinheiro da educação no Estado. Foram perto de seis mil documentos oficiais. Não tem achismo, não tem interpretação, perto de seis mil documentos oficiais entregues em 27 de junho de 2000 à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Para nossa alegria finalmente a proposição do Promotor de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, Sr. Motauri Ciocchetti de Souza, datada de oito de corrente mês, pede ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital inclusive aquilo que pedíamos na nossa representação. Não fizemos apenas um relatório da CPI, também apresentamos 14 irregularidades principais em uma representação ao Ministério Público. Portanto, agora S. Exa. faz o pedido da tutela liminar embasado e vai chegar a ação civil pública pedindo o ressarcimento.

Sr. Presidente, gostaria também de dizer que o nobre Deputado Wadih Helú foi decisivo no apoio. Ficamos os três contra a tropa de choque do Governo Mário Covas. Chegaram ao ponto absurdo referenciado na ação do Promotor de, pela primeira vez no Parlamento - nem na época da ditadura vi isso - , anular a votação do Srs. Deputados regularmente feita dentro dos preceitos regimentais. Não discuto quem era o autor do relatório, mas não se poderia anular a votação. Pois anularam em um ato de truculência inaceitável. Agora é o começo da resposta. Esperamos isso desde o dia 27 de junho de 2000 mas, finalmente, voltarão para as universidades, para o ensino fundamental, para o ensino médio do Estado de São Paulo, quatro bilhões e 100 milhões se a Justiça der ganho de causa e não for conivente com os desmandos e os desmantelos da educação no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, ainda hoje, se possível trarei denúncias sobre a questão da FEBEM no Guarujá. Não podem aproveitar que o Sr. Governador Mário Covas esteja doente e se deixe correr solta a máquina do Estado. É o maior desrespeito ao homem público e que conheço de longa data, o Sr. Governador Mário Covas, exatamente o que está ocorrendo.

São questões sérias que precisamos investigar. Volto a repetir que não há nenhum projeto mais importante na Ordem do Dia desta Casa. Graças a Deus foi retirado para ir para a Comissão. Observo que está presente neste momento o vice-Líder do Governo, que é extremamente atencioso nos nossos pleitos e dizer que é gravíssima a situação do PLC 65/2000, pois mesmo que sejamos vencidos, iremos à Justiça buscar afronto à Constituição do Estado e à própria lei que o PLC quer alterar. Quando se tem o diálogo conseguimos avançar e evitar o mal maior.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi.

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes e telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para tecer alguns comentários acerca de fatos que estão ocorrendo na minha região, nossa base eleitoral de Ribeirão Preto, no período pós- eleitoral, após as posses dos novos Prefeitos eleitos em todo Estado. Este Deputado, ao ocupar esta tribuna, procura sempre ser cordial e utilizar a palavra de modo propositivo. Não tenho a eloqüência nem a virulência dos discursos da oposição, ou da crítica destrutiva que faz parte do processo democrático, mas como agente público político, investido no cargo de Deputado estadual outorgado pela minha região, gostaria de tecer alguns comentários até para dizer o quanto é gostoso o processo democrático.

Em Ribeirão Preto o PT venceu a eleição no primeiro turno. A votação foi muito boa e se deveu aos compromissos assumidos com toda população, na garantia não só da manutenção de políticas sociais exitosas, mas na possibilidade de avançar ainda mais no ganho da qualidade de vida de toda aquela população. Isso se deu não apenas em Ribeirão Preto mas em várias cidades onde o PT venceu as eleições, como é o caso de São Carlos, Araraquara, Franca e Bebedouro.

O que nos causa surpresa é que logo no início desse Governo o compromisso que ali havia, sobretudo com o Programa Cidade Limpa, criado no Governo anterior, compromisso de campanha de todos os candidatos, está praticamente sendo extinto. Prova disso é o fato de a Prefeitura já ter demitido 600 funcionários. Se tomarmos o exemplo da Dona Maria, com dois filhos e marido desempregado, tendo como única fonte de renda R$150,00 do Programa Cidade Limpa, vemos que ela foi demitida de maneira sumária, junto com outros 600 funcionários, sob o pretexto tão somente de se extinguir o programa, criando-se agora um novo programa que é o Programa Volta ao Trabalho. Talvez pela necessidade de se estabelecer novos horizontes prejudicam centenas de pessoas, para fazer valer um interesse plenamente político, deixando de lado o critério social.

Fosse só isso poderíamos dizer que esse saco era de pouca maldade. Mas na verdade, na semana passada Ribeirão Preto reajusta em 21% a sua tarifa de água.

O Jornal “Folha de S. Paulo” daquela região traz o seguinte: “A Prefeitura de Ribeirão Preto reajustou as tarifas da cidade em 21%, em média, de acordo com a Superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, Isabel Bordini. O reajuste vale desde ontem, data em que o decreto do Prefeito Antonio Palocci foi publicado no “Diário Oficial” do Município.

O último reajuste havia sido em outubro de 99. A inflação do período, segundo o INPC – Instituto Nacional de Preço ao Consumidor – foi de 8,08%.”

Sr. Presidente, quem é mais penalizado nisso?

É a população de baixa renda. Vossa Excelência tem conhecimento de que a tarifa mais baixa é a tarifa social. Quem consome na cidade de Ribeirão Preto até 10 m³ de água teve um reajuste de 15,38%. A família que consome até 10m³ de água teve um reajuste de 20,25%. É a grande maioria da população que está sendo penalizada. Não fica só nisso não; até o final do ano vai acontecer o reajuste da tarifa do esgoto, que foi concessionado para a iniciativa privada. Então, o discurso neoliberal tão contestado aqui - como se isso fosse algo que pudesse se estabelecer como maniqueismo entre partidos - pode ser utilizado nesse instante para instrumentalizar um reajuste de 35% agora, no tratamento de esgoto.

Tem-se alardeado, neste último mês de janeiro, que com as novas mudanças havidas naquela administração a Prefeitura passou a arrecadar mais. Segundo os dados que levantamos, a Prefeitura disse que na contabilidade do primeiro mês do Governo a receita aumentou 22% e que a despesa caiu 6,34%. Graças à política do Governo. O IPTU cresceu 13,02%, contando com maior número de pessoas - claro, foram aquelas que preferiram antecipar a quitação dos seus carnês.

Os maiores acontecimentos, na verdade, foram registrados no ICMS, 25,2%, que corresponde obviamente à transferência do Fundo de Participação do Município; 29,4% em função do aumento do IPVA, que na verdade não diz respeito a nenhuma política municipal e sim à iniciativa de se adquirir novos carros e ao Governo do Estado repassar os 50% que vai para o Município. Portanto, estes três últimos indicadores são justamente os impostos cuja arrecadação não depende do município; depende do Estado ou de outros fatores da economia.

O que procuramos trazer à tribuna da Assembléia, neste instante, é a beleza da democracia. A oportunidade de podermos trazer aqui o contraditório. Poder trazer inclusive o seguinte: observarmos partidos e pessoas no momento eleitoral; observá-los partidos e pessoas por ocasião do embate político do lado da pedra; mas quando passam a ser vidraças, quando na verdade têm que assumir o ônus de ser Governo, de se realizar, do fato de avançar na melhoria da qualidade de vida das pessoas, essa coisa acaba não acontecendo. Então, Sr. Presidente, gostaria de trazer essas informações ao debate desta Casa; vamos ter a oportunidade aqui, num acalorado processo dos debates desta Casa, de começar a discutir mais critérios de Governo, ações administrativas, posturas éticas, posturas públicas, políticas, para que possamos de fato, à medida que o processo democrático permita que partidos que anteriormente estavam na oposição comecem agora, por força da sua competência eleitoral, ganhar e conquistar o Executivo, portanto assumir a tarefa de governar; agora vamos ter a oportunidade, de fato, de começar a pesar os êxitos, quer dizer, o desempenho de cada uma dessas correntes partidárias do nosso Pais e do nosso Estado.

O nosso partido, PSDB, que tem à frente do Governo do Estado o Governador Mário Covas - neste instante sendo substituído pelo Governador Geraldo Alckmin -, está comunicando que o Governo vai investir este ano sete bilhões de reais no Estado de São Paulo. Isto sem aumentar uma alíquota de imposto sequer.

Esta Assembléia Legislativa, ao longo dos últimos seis anos, reduziu mais de 180 alíquotas de imposto. Portanto, não onerou o cidadão de São Paulo.

Como conseguiu fazer isso? Conseguiu fazer com sacrifício, modernização, eficiência administrativa e sem discurso, tratando de fato, de fazer aquilo que é sua responsabilidade, governar com critério, seriedade.

Sr. Presidente, São Paulo, recebeu ano passado, 43% dos investimentos realizados em todos nosso País e tem 36% do PIB nacional. Assim, o nosso partido, PSDB, nossos governantes, nossos dirigentes têm procurado contribuir com a sociedade da melhor maneira, não com discurso, com a crítica, com virulência, mas com muito trabalho e muita seriedade.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Nobre Deputado, o restante do tempo de V. Exa. ficará para a sessão de amanhã.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

 

* * *

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PARA RECLAMAÇÃOSEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, quero destacar nesta tarde que estão presentes aqui na Assembléia Legislativa importantes, democráticos e corajosos funcionários da CEAGESP de São Paulo. Há muito tempo não se vê no serviço público tanta coragem e ousadia por parte de funcionários identificados com este entreposto de abastecimento no nosso Estado e de forma corajosa vem a público denunciar as falcatruas a que estão envolvidos os dirigentes deste importante entreposto que hoje está sob a ótica do Governo federal.

Saúdo a presença desses funcionários da CEAGESP e aproveito para dizer que esse entreposto é responsável por 25% abastecimento da distribuição das mercadorias direcionadas ao abastecimento em nosso País.

A CEAGESP foi entregue pelo Governo Covas como moeda podre, como pagamento de uma dívida e voltado este entreposto para uma política de privatização.

Temos aqui uma política bastante aberta, defendendo ora ações no sentido de privatizar certos organismos do estado, mas temos uma postura rígida no combate a privatizações feitas de maneira açodadas ou com interesses escusos como acontece, nesse momento na CEAGESP.

Sr. Presidente, há uma tríplice direção da CEAGESP, hoje denunciada por seu envolvimento com a corrupção.

Temos denúncias protocoladas junto ao Ministério Público Federal a envolver a direção da CEAGESP, a sua mais alta diretoria e são merecedores da atenção da Assembléia Legislativa. Neste momento ocorre uma reunião do Colégio de Líderes e este Deputado consultará o Deputado Edson Gomes, Presidente da Comissão de Agricultura da qual faço parte, para juntos pensarmos numa maneira efetiva, urgente e rápida no sentido de convidarmos para vir aqui, o dirigente máximo da CEAGESP em nosso Estado, para que venha explicar essas denúncias que estão aqui tão bem fundamentadas.

Queremos propor a esta Casa uma Comissão de Representação para um conjunto de Deputados de diferentes bancadas, após análise do documento possam dirigir a Brasília para ir à Comissão de Agricultura na Câmara Federal, visando uma atuação imediata, uma intervenção na CEAGESP em São Paulo. Não é possível admitir os desmandos que estão sendo praticados por esse conjunto de péssimos administradores.

Tenho aqui um elenco de denúncias que vão desde coisas como admitir, dentro da própria CEAGESP, órgão do Governo federal, a instalação de caça níqueis e por outro lado temos combatido diuturnamente e lá tem sido contratados empresas de advocacia para prestarem serviços que a própria CEAGESP poderia fazer e assim tantas outras empresas que recebem a primeira parcela e depois somem e não executam a tarefa.

Meu tempo extinguiu, mas quero que os telespectadores saibam que estaremos vigilantes e vamos à Comissão de Agricultura doa a quem doer porque a CEAGESP é um assunto de prioridade do nosso Estado.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado da minha Bancada, Henrique Pacheco, por essa séria denúncia e pela tristeza com que a CEAGESP hoje, não tem mais servido à comunidade como antes servia. Talvez a razão seja esses desmandos que V. Exa. muito bem traz em boa hora aqui.

Em segundo lugar, queria colocar que o Presidente da Febem no Estado de São Paulo, que é um novo promotor de justiça, Dr. Salmo de Castro Abreu Filho, e portanto, precisa distribuir a justiça, ele talvez não saiba o que esteja acontecendo no Guarujá.

A comunidade do Guarujá não queria a implantação da unidade da Febem, na Ademar de Barros, que é o corredor turístico por excelência. À época, chegou-se a oferecer uma área às margens da Anchieta, e nada, não houve acordo do Governo do Estado com uma intransigência do Governo, em relação à população do Guarujá e da Baixada Santista.

No entanto, Sr. Presidente, qual não é o nosso espanto, de saber dos desmandos que lá ocorrem. Como não há funcionários, estamos todos à mercê de fugas, de desmandos, porque faltam funcionários, realizaram concurso, que foi homologado em 30 de Junho de 2000; 6.300 pessoas se inscreveram, 600 passaram, 370 foram classificadas. Como ninguém foi chamado, os contratos provisórios permanecem; pegaram por exemplo, um do contrato provisório, que estava em 15º lugar, e a pessoa do 1º lugar não foi nomeada. O mais absurdo ainda, gastando dinheiro do Estado, abriram um outro concurso. Não chamaram ninguém do primeiro concurso, mantém contratações irregulares, e se o promotor público está à frente da Febem, a promotoria pública não deixa nenhum governante manter essas contratações provisórias, com concurso realizado, e pior ainda, há um edital de um novo concurso.

Quero apenas denunciar o absurdo dos cargos de confiança. Para se ter uma idéia do inchaço dos cargos de confiança, onde faltam funcionários, onde não se chamam concursados, no atendimento aos menores numa realidade que seria necessária sócio-educativa, abundam os cargos de confiança.

É um escândalo o que está acontecendo na Febem. Vou solicitar a presença do Presidente da Febem, do promotor público, porque a promotoria pública é quem mais luta contra essas contratações provisórias.

Os concursados tiveram muito azar. Por exemplo, passou em primeiro lugar, e não foi chamada, a Sra. Esther, uma pessoa que é sobrinha de um homem ilibado, muito conhecido no Estado, que é Plínio de Arruda Sampaio, que veio me pedir ajuda. Como é que isso pode estar ocorrendo na Febem de Guarujá? Uma vergonha. E editam mais um concurso? O que será que está acontecendo com a Febem? Será que o Governo do Estado jogou a toalha, a Febem não tem mesmo solução? O Governo do Estado não consegue implantar um programa sócio-educativo das nossas crianças?

É inconcebível viver com desmandos desta natureza na Febem da minha região, no Guarujá.

Passo a ler carta que recebi da Sra. Esther Ribeiro Gomes:

 

"Guarujá, 09 de fevereiro de 2001.

Excelentíssima Sra.

Deputada Mariângela Duarte

 

Venho, pela presente, dizer o que segue:

1 – Em 23 de abril (1ª fase) e 28 de maio (2ª fase) de 2.000, prestei concurso público para o cargo de Assistente Técnico da Febem  (macrorregião da Baixada Santista) e fui classificada  em 1º lugar, concurso esse que foi homologado em 30 de junho do mesmo ano. Porém, até a presente data, os classificados naquele concurso não foram chamados para assumir os cargos, com exceção de seis (06) agentes de proteção.

2 – Acontece que, em dezembro de 1999, houve uma chamada pela Febem, para contratação temporária de vários cargos, inclusive para o de Assistente Técnico. No entanto, até agora, a maioria daqueles contratados temporários permanece ocupando os cargos que, por Direito e Justiça, deveriam estar sendo ocupados por aqueles que foram classificados no concurso homologado em 30 de junho de 2000.

3 – De fato, a Febem do Guarujá foi inaugurada em março de 2.000, sendo que os contratos temporários venceram em setembro daquele ano (6 meses), porém, em vez de demitir aqueles contratados, conforme estava previsto, a Febem renovou a maioria daqueles contratos por mais 06 meses, em prejuízo dos direitos dos classificados no concurso de 2.000.

4 – Mais ainda, a Febem publicou Edital para realização de novo Concurso Público para todo o Estado, inclusive para a Baixada Santista, sem ter chamado os classificados no concurso anterior!

Por todos esses fatos acima relatados, recorro à Nobre Deputada, para que interceda junto ao Presidente da Febem, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho (Promotor de Justiça), no sentido de que sejam apuradas essas irregularidades na Baixada Santista.

Desde já, agradeço e subscrevo-me.

Atenciosamente,

            Esther Ribeiro Gomes"

 

Passo a ler Boletim Informativo Vunesp – 12 folhas e matérias sobre o concurso a que me referi – 19 folhas:

(Entram Leituras)

Por último, quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que os professores do CES, de Santos - Centros de Educação Supletiva do Estado de São Paulo -, estão correndo o risco de desaparecimento. Estou solicitando uma audiência à Secretária de Educação, que diz que está assoberbada e não pode nos atender. Então, é sempre esse processo de desrespeito do Executivo ao Legislativo.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS - PELO ART. 82 SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, no início do ano passado fui procurado por lideranças empresariais, políticas e de trabalhadores de São Bernardo do Campo para tratar de assunto relativo a legislação estadual para a localização  do parque industrial na Região Metropolitana da Capital.

Após estudos, pesquisas e levantamentos apresentei o Projeto de Lei nº 23, de 2000, que altera a Lei nº 1817. De 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial  metropolitano, incluindo na legislação estadual 3 (três) áreas de ZUPI – Zona de Uso Predominantemente Industrial, naquela localidade, de acordo com Lei Municipal recém aprovada.

A propositura vislumbra possibilitar às empresas lá instaladas sua adequação e/ou ampliação, estimulando ainda a fixação de novas indústrias.

Cumpridos todos os trâmites, a propositura foi aprovada pelo Plenário, recebendo a seguir Veto Parcial por parte do Governador em Exercício.

Coincidentemente, testemunhamos os esforços do Executivo Municipal e Estadual – pela manutenção de quase 1.500 postos de trabalho, diante da iminente saída da Multibrás – empresa controladora das marcas Consul e Brastemp – do Município do Grande ABC para Joinville/Santa Catarina.

Outra infeliz coincidência ocorreu, quando averiguou-se uma manifestação de empresas localizadas na área vetada – de evasão, também para outro Estado, em decorrência de instrumentos utilizados na chamada “Guerra Fiscal”, somada a incidência e manutenção de uma legislação contrária à sua permanência no local, praticamente dobrando o número de postos diretos de trabalho que migrariam da Região Metropolitana, sem contar os inúmeros empregos indiretos que serão afetados com tal saída.

Não é nosso intuito contestar a justificativa dos órgãos técnicos que posicionaram-se contrários a parte do Projeto, visto a idoneidade e gabrito dos mesmos, mas é evidente que levou-se em consideração única e exclusivamente os aspectos técnicos, sem considerar questões mais amplas.

Respeitando integralmente essas diretrizes, faz-se necessários uma análise  mais abrangente, considerando-se os aspectos sócio-econômicos, uma vez que as empresas já encontram-se instaladas e, no que tange à consideração sobre os aspectos ambientais, não ocorrem novas agressões, nem ocorrerão, uma vez que foram feitos altos investimentos para a implantação de tecnologia cada vez “mais limpa”.

Na Mensagem nº 31 do Governador, fica clara a justificativa apresentada, assim como a postura da Secretaria do Meio Ambiente, e seus órgãos, que conscientemente, expressam suas faculdades de regular e normatizar, e, a dessa Casa de legislar.

Esse Parlamento tem se caracterizado pelo relacionamento sadio e sinérgico com os outros Poderes, ainda assim, vem sendo alvo de notícias que depõe contra sua verdadeira imagem e postura.

Em defesa das milhares de pessoas atingidas, em prol de uma manifestação de responsabilidade, rogo aos pares e Líderes, para que, utilizando-se de todo os instrumentos regimentais e constitucionais, o Veto Parcial interposto seja derrubado, na maior brevidade possível, marcando de forma cabal a participação do maior legislativo estadual na manutenção e desenvolvimento de nosso pujança econômica.

Na certeza de contar com a sapiência e o bom senso que tem marcado essa Casa, evoco a efetiva colaboração e partilha entre todos para o rápido prosseguindo do rito legislativo de forma positiva, lembrando sempre e ratificando as prerrogativas de todos os Poderes, de forma congruente em defesa dos interesses de nosso Estado Bandeirante.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PELO ART. 82 - Como líder da bancada do PC do B, representando também o companheiro, Deputado Nivaldo Santana, queremos protestar contra a insensibilidade do líder do Governo, que não concordou com o envio do Projeto de Lei Complementar nº 65, que estrutura a APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, para debate na Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia. Havia essa promessa de deliberação na referida comissão, em atendimento a requerimento que nós, do PCdoB, protocolamos.

 Sabem o que aconteceu? No fim de semana, o projeto foi distribuído para a Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia. Como não houve reunião deste órgão colegiado, não houve debate nem deliberação entre os componentes. Então o PLC 65 foi entregue a um Relator Especial e ele fez um parecer favorável ao projeto.

Quando é que a sociedade, os interessados podem dar sua opinião, tentando mudar o rumo das coisas? Para que o Parlamento seja democrático, para que ele seja um instrumento onde a sociedade pode intervir antes da tomada de decisões que a afetam, suas comissões permanentes devem funcionar, o debate deve ocorrer. O Governo quer aprovar esta matéria a toque de caixa. Por isso o PLC 65 passou somente com pareceres de relatores especiais, sem ser debatido e deliberado em nenhuma das comissões. Depois de muitos protestos nossos, foi distribuído para a Comissão de Cultura Ciência e Tecnologia, mas não para que esta o discutisse, não   para dar ciência à sociedade do conteúdo do projeto, mas apenas para cumprir a legalidade, a formalidade.

Um parlamento assim perde sua razão de ser. Exercer o trabalho parlamentar negando à sociedade o direito de debater o conteúdo do projeto é um desserviço que se faz à democracia, à Assembléia Legislativa e à sociedade de maneira geral. O projeto PLC 65/2000 é um esbulho contra a economia brasileira e de São Paulo, Srs. Deputados.

Nobre Presidente em exercício, Duarte Nogueira, que tem como formação a profissão de engenheiro agrônomo e entende de agricultura, sabe que a nossa economia tem como um dos seus pilares fundamentais a agricultura, mas há um projeto que vai destruir os institutos agronômico de Campinas, Instituto Biológico, transferir suas funções para uma agência de papel chamada APTA. Refiro-me ao Projeto 65, de 2000. E aí, Deputado Duarte Nogueira, mais do que isso, introduziu o transgênico, que é monopólio da Monsanto e da Dupont. Há outro projeto aqui, que ousa pretender que se cobre pelo uso da água: o agricultor vai ter que pagar pelo uso da água.

Votamos contra um outro projeto que propunha a privatização do Banespa. Fomos vencidos. Agora o Banespa é um nome do passado, ele é o Santander, um banco espanhol que quer apenas lucro. Ele não quer saber de oferecer meios para a indústria, ou para a agricultura, particularmente, produzirem. Não, ele quer apenas lucro, venha da onde vier, mesmo que entrem em falência a agricultura ou a indústria. Portanto, Sr. Presidente, quero saber onde vamos parar. Cobra-se a água do agricultor, os juros ficam impagáveis, os institutos que estudam o aprimoramento da semente, o combate às doenças das plantas e dos animais serão destruídos por essa agência. Estamos indo em marcha batida pela destruição do que há de mais importante, que são aqueles instrumentos que tornaram São Paulo e o Brasil mais desenvolvidos.

Sei que a Associação dos Pesquisadores Científicos tem feito muito esforço, assim como a Sociedade para o Progresso da Ciência, inclusive o Presidente de honra desta instituição, o Prof. Clodowaldo Pavan, veio pessoalmente pedir a este Parlamento que o rejeite. Mas precisamos de uma mobilização maior, do contrário  vamos ser derrotados aqui pelo voto chamado de "democrático": aquele que sai em certa hora da madrugada, aquele em que se aperta o botãozinho e não ficamos sabendo quem votou a favor e quem votou contra, quem defendeu São Paulo e o Brasil, e quem entregou os nossos interesses para forças poderosas, principalmente, externas. É nesse sentido que protesto em nome da bancada do PC do B, não apenas em meu nome, mas também em nome do Deputado Nivaldo Santana, porque não podemos permitir que o Brasil volte para trás. Já chega esse projeto de globalização neoliberal que tem trazido muita miséria e destruição, um retardo para o nosso País e para o nosso Estado. Precisamos de um outro rumo para o Brasil.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – PELO ART. 82SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro, lugar quero comunicar a todos a presença do Prefeito de Rio Claro, do Partido Verde.

Pelo Art. 82, queremos fazer um comentário sobre segurança pública. Na nossa região, em Santa Izabel, um Distrito Policial foi rendido por dois homens que liberaram 42 presos. Em Ituverava, ocorreu um fato parecido, havendo a morte de um dos carcereiros.

Pasmem, Senhores, que ontem participando de uma reunião do Conseg de um bairro classe média de Mogi das Cruzes, onde moramos, os moradores daquele bairro na presença do comando, Cel. Jaime Barce, da seccional, estavam discutindo a falta de segurança nos distritos policiais, que nos deixou um pouco apavorados. Como irá ocorrer a segurança nos distritos policiais, ou seja, uma cadeia pública dentro da cidade de Mogi das Cruzes, o mesmo ocorre em Suzano, em Poá, em Ferraz e em Itaquá e assim deve ser em várias cidades aqui no Estado de São Paulo.

Os vizinhos que moram do lado desses distritos policiais a qualquer momento podem estar saindo com seu carro ou indo a pé e de repente estão participando de uma fuga, de uma liberação de presos e podem levar um tiro ou coisa assim porque passavam ali perto. Nessa reunião do Conseg, além de se pedir segurança para os distritos policiais, discutiu-se a distribuição pelo Governo do Estado de viaturas. As viaturas que não chegaram a Mogi, que não chegaram a Rio Claro, as viaturas que não chegaram na Zona Leste, principalmente na região do Alto Tietê. Foram distribuídas várias viaturas em outros lugares, não se sabe se por uma condição política ou não, e não obtivemos essa sorte. Em São José do Rio Preto chegaram mais de 40 viaturas, enquanto que na nossa cidade, que tem o mesmo tamanho de São José do Rio Preto, chegaram sete viaturas. Temos uma população grande; do lado a Grande São Paulo com, graças a Deus, um índice de criminalidade pequeno, porém temos que fazer a segurança preventiva.

Tivemos também uma discussão sobre o tipo de arma que o policial está usando. No momento observamos uma arma, externamente um revólver 38, praticamente enferrujado. E vemos esses bandidos chegando com metralhadoras, calibre 12, 45. Isso está ocorrendo e temos que tomar uma atitude imediata.

Estamos fazendo aqui um apelo ao Sr. Secretário de Segurança para que dê segurança pelo menos aos distritos policiais para que possam dar segurança à população. Dentro de pouco tempo o delegado não quer ir mais trabalhar, o escrivão não quer ir mais trabalhar. Imaginem com está a população com a insegurança! Isso é o que está acontecendo hoje, principalmente na Grande São Paulo. Estamos fazendo esse apelo ao Governo do Estado, ao Sr. Governador em exercício, Sr. Geraldo Alckmin, que, por favor, melhore esse policiamento preventivo, que dê mais atenção à população que clama por segurança, que quer sair de casa e não consegue mais. É um pavor intenso que vive a população hoje do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, ouvimos atentamente as palavras do nobre Deputado Jamil Murad, a quem respeitamos muito, por ser um grande batalhador das causas dos institutos de pesquisa, das universidades, assunto este que ainda esta semanas faremos um pronunciamento a respeito. Gostaria de discordar de algumas colocações feitas pelo nobre Deputado Jamil Murad nesse sentido, pois este Deputado vem com uma noção diferente do que aqui foi colocada com relação à agência APTA, que vai criar no interior uma coordenação entre os institutos de pesquisa ligados à agricultura.

O que temos visto no interior é o apoio dos institutos de pesquisa à tecnologia, aos produtores,  apoio à produção, apoio à colheita, apoio ao Instituto de Economia e que é fundamental. É muito importante que estas ações sejam coordenadas, pois do contrário teremos um trabalho em paralelo de algum dos institutos de pesquisa e não vemos uma coordenação que deverá ser feita pela agência. Como relator especial que fui da comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, sei que se existisse algum risco aos institutos de pesquisa, tendente a destruí-los, seríamos contrários e daríamos um outro parecer, totalmente contrário. As mudanças que se propõem são no sentido de se obter melhorias a fim de que as ações dos institutos de pesquisa no campo, junto com o produtor e com o pesquisador, tenham reflexo e repercussão na produção e na sua solidez, através da agricultura. Isso é o que estamos vendo no projeto da APTA. Gostaria de dizer que o parecer foi feito com total tranqüilidade. Tivemos consciência de que a coordenação feita por uma agência vai ser extremamente importante para o aumento da produção e melhoria da tecnologia da agricultura no Interior, atendendo ao município, ao produtor e ao trabalhador, pois o desemprego é acentuado no Interior. Tenho certeza de que a Secretaria da Agricultura acertou através deste projeto do Governador Mário Covas, que vai rompendo certos paradigmas existentes. A independência dos institutos continua, mas se faz necessária uma coordenação. As colocações do nobre Deputado Jamil Murad têm razão de ser pelas suas posições históricas nesta Casa, definidas na defesa inconteste dos institutos de pesquisa. Mudamos de milênio, mudamos de século e vemos necessidade de que estas mudanças também sejam propostas em todos os sentidos para que o Estado continue sendo a locomotiva da Nação, especialmente porque responde por quase metade do PIB nacional. Há pouco, junto com o nobre Deputado Henrique Pacheco, vimos os clamores mais do que justos dos funcionários da Ceagesp. Não sei se o nobre Deputado Henrique Pacheco já falou a respeito, mas S. Exa. deverá propor a esta Casa uma comissão de representação para ir ao Ministério da Agricultura solicitar o empenho do Ministro para que a Ceagesp seja revitalizada. É um absurdo o que temos presenciado.

Por falta de manutenção, atenção e carinho, estamos vendo as unidades do Interior serem sucateadas e os produtores apresentarem problemas de armazenamento. A Ceagesp, que sempre foi um orgulho para o Estado de São Paulo, hoje de responsabilidade do Governo Federal, está numa situação de agonia.

Somados a esses esforços, há necessidade de que o Parlamento possa dar apoio aos produtores rurais, àqueles que carregam nas costas o desenvolvimento do Estado através da agricultura.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente e Srs. Deputados, no final do ano passado houve um acordo verbal no Colégio de Líderes no sentido de que um projeto vetado seria analisado para a derrubada desse veto. O veto foi determinado pelo Governo do Estado. Digo isso porque tenho certeza de que o Governador Mário Covas não tem conhecimento desta realidade.

No início de 97, há quatro anos, estive com o Governador, quando falei da necessidade em se aumentar o índice percentual de casas populares que seriam comercializadas com deficientes ou famílias que tivessem portadores de deficiências. Naquele momento discuti com o Governador Mário Covas o percentual de 10% e depois de muita conversa chegamos a 7%, já que hoje existe uma reserva de 5% baseada numa lei municipal que aprovei em Ribeirão Preto quando Vereador. Então, foi feito um acordo. Apresentei o projeto, ele foi aprovado por esta Casa e para minha surpresa ele foi vetado. De lá para cá iniciou-se uma longa discussão.

No final do ano, através de um acordo verbal, ficou decidido que na primeira sessão este veto seria apreciado.

Todos os líderes se comprometeram - exceto o Líder do Governo – a votar contra o veto e a favor do projeto.

Em razão de algumas mudanças no encaminhamento das votações, o projeto ainda não foi colocado em pauta, mas tenho certeza de que a palavra dos líderes prevalecerá - confio nos Srs. Deputados.

Deficiente é aquele que de um momento para outro passa a ser diferente dos demais. Algumas pessoas nascem com deficiências, outras as adquirem ao longo da vida.

É muito duro para uma família pobre ter em seu seio um deficiente, sem uma perspectiva de futuro, já que no Brasil o deficiente é deixado de lado, principalmente aquele que tenha alguma deficiência grave.

Temos o caso de um cego em Campinas que venceu na vida: o Dr. Ricardo Fonseca, Procurador-Chefe do Tribunal do Trabalho, um homem altamente competente.

O Dr. Ricardo Fonseca serve para provar que o deficiente é capaz de desempenhar muitas funções. Outros deficientes físicos já estão trabalhando por aí, mas sem o menor apoio do Poder Público. Não existe neste país uma cultura que dê ao cidadão a consciência de que o deficiente deve ter a sua oportunidade.

Pergunto aos colegas qual será o próximo deficiente? Quem terá um filho paraplégico ou tetraplégico? Quem terá um filho cego? Ou quem mesmo poderá ficar cego amanhã?

Temos conhecimento de pessoas cuja saúde era perfeita e, de repente, ficaram deficientes. Temos consciência também de que os deficientes brasileiros não têm a menor oportunidade. Não entendo por que este veto continua engavetado nesta Casa por quatro anos! O Governo não teria nenhuma despesa. Esse projeto dá apenas a um pai e a uma mãe pobre o direito de comprar uma casa da CDHU. Será que é muita coisa que estamos dando para um deficiente? O povo vai saber, no momento exato, se algum colega vai votar contra o projeto. Tenho certeza de que nenhum dos Srs. Deputados votará contra, pois o Governador empenhou sua palavra e nós vamos mostrar que não foi o Governador que vetou esta matéria, mas alguém do Palácio que desconhece a realidade dos deficientes!

Srs. Deputados, este projeto é muito importante para os mais necessitados. Tenho certeza de que dentro de poucos dias teremos a derrubada desse veto!

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Srs. Deputados, esta Presidência anuncia, prazerosamente, a presença neste Parlamento, na tarde de hoje, acompanhado deste Presidente, do Prefeito da cidade de Santa Ernestina, Sr. Belmiro Joveliano, acompanhado dos Vereadores Ricardo Abreu e Carlos Gabriel e também do Prefeito Carlos Augusto Belentani, Prefeito de Dobrada, acompanhados do Secretário da Educação daquele município, Sr. Laerte Bom Jardim e do Vereador Poletto. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa deverá estar discutindo, como já está há algum tempo na sessão extraordinária, o projeto que propõe a criação da Agência Paulista de Agronegócios.

Temos ouvido, aqui, manifestações, especialmente do Deputado Jamil Murad, a quem respeitamos, mas não podemos, de forma alguma, deixar de manifestar a nossa discordância, nós que representamos regiões agrícolas de São João da Boavista, Casa Branca, São José do Rio Pardo e têm o maior PIB agrícola do Estado de São Paulo. Para surpresa de muitos é uma região onde 62% das propriedades rurais têm menos que 20 hectares, ou seja, a reforma agrária já passou por lá há muito tempo e é exatamente em função de as características econômicas da região estarem embasadas na pequena propriedade e na diversificação dos produtos agrícolas que a coloca como a primeira em produção agrícola e também em produtividade por hectare. Temos conversado muito com esses proprietários, estes sim, legítimos trabalhadores que contribuem com seus impostos na produção, estes que pretendo representar na Assembléia Legislativa ao votar favorável à criação dessa agência.

Queremos que os pesquisadores estejam bem próximos daqueles que precisam da informação, os pequenos produtores. Hoje a realidade é a seguinte: Temos 675 pesquisadores nos cinco institutos de pesquisas ligados à Secretaria da Agricultura, mas o que percebemos é que essas informações tão importantes para garantir a produtividade e que os pequenos proprietários tenham o valor agregado no seu produto, para que, mesmo sendo uma pequena propriedade, possam ter resultados positivos do ponto de vista do equilíbrio financeiro é preciso que se tenha informações, tecnologia, e isto não está sendo disponibilizado pelo Estado.

Engana-se o Deputado Jamil Murad, quando coloca que estamos defendendo os grandes proprietários. Ora, conheço grandes proprietários que têm à sua disposição não só um pesquisador, mas uma empresa e ai, sim, a iniciativa contratada dando todo tipo de assistência para os grandes produtores. Quem precisa dos resultados das pesquisas é o pequeno produtor que não tem recurso suficiente ou a sua propriedade não tem uma viabilidade econômica que possa proporcionar recursos para que ele possa contratar os técnicos. Aí, sim, entra o papel do Estado e verifico a maior incoerência do Deputado Jamil Murad que ao mesmo tempo defende a presença do Estado na defesa dos pequenos e, nessa contradição, vota contra e se manifesta contra a criação de uma agência que vai exatamente no sentido de disponibilizar e de colocar a pesquisa, a assistência técnica, a informação à disposição dos pequenos produtores, em uma atividade cuja importância para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico e social deste país conhecemos. Por isso a nossa manifestação, através desta tribuna, que estaremos trabalhando para que esse projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, será difícil acrescentar alguma nova informação, depois da manifestação brilhante do nosso vice-Presidente, Sidney Beraldo, aliás, alguém que tem participado de vários debates com representantes do setor produtivo e também com pesquisadores, como o acontecido no final do ano passado, no Instituto Biológico.

O Deputado Jamil Murad consegue transformar uma posição de isolamento que tem nessa questão, de defesa da corporação e não da instituição, em algo que possa parecer, ao mais desavisado dos telespectadores, alguma coisa que se esteja praticando na Casa, violentando os interesses de São Paulo e do Brasil.

O Deputado Jamil Murad é o mesmo que apoiou a ação do Bové no Rio Grande do Sul, destruindo pesquisas que, com certeza, na França continuarão acontecendo. Questiona e tenta de forma individual determinar como é que a Casa deve se comportar.

Exige uma discussão que já aconteceu. O Deputado Vaz de Lima, que se encontra presente em plenário, mesmo antes de ser encaminhado o projeto de lei para a sua comissão, a pedido do colégio de líderes, fez uma discussão que demorou sete ou oito horas. Recebeu todos aqueles que pretendiam expor as suas posições, inclusive, de fato, cientistas renomados, que têm uma posição, na nossa opinião, até facilmente entendida. Eles defendem as instituições onde participam; benefícios, privilégios, posições que entendem suas. Agora, o Deputado Jamil Murad é o contrário. Vem e pretende defender os produtores, o trabalhador rural. Mas, eu não o vejo, em nenhum momento, assumir essa posição. Aliás, a cada dia que passa, fico preocupado com os conflitos que deve viver hoje, o meu amigo, médico, Jamil Murad. Porque, de defensor das populações mais oprimidas, do trabalhador desassistido, passou a defender apenas e tão somente corporação. Mas, não é em relação a essa instituição, corporação, que nós também respeitamos, aliás, nenhum de nós virá aqui desconsiderar o trabalho brilhante que tem sido feito ao longo do tempo por várias das instituições que serão agora coordenadas de forma programática pela APTA.

Mais o que é pior, ou o Deputado está desinformado, e prefiro que assim o seja, ou então falta com a verdade, porque tenta passar para a população e para os Deputados que essas instituições perderão as suas características de institutos de pesquisas, quando nada disso acontecerá. Promete o caos, mas o caos que S. Exa. promete aconteceu nos países onde o seu partido ou as suas teses foram implantadas há 30, 40 anos, e que levaram esses países a uma questão de falência das instituições e de fome da população. Não, Deputado Jamil Murad. Nós, aqui no Brasil, queremos o progresso. Vossa Excelência, a cada dia que passa, terá mais dificuldades para defender as suas teses. O caos prometido não acontece, a retração do desenvolvimento não se faz, o desemprego diferentemente do que V. Exa. sempre anuncia diminui. O nosso país ganhará, apesar dos seus prognósticos, uma posição cada vez mais avançada. Mas São Paulo particularmente, e é bom que a população nos acompanhe para ver depois, quando o projeto da APTA for colocado aqui em votação. E aí a população entenderá como é fácil nesta Casa um único Deputado, ou eventualmente uma minoria não representativa, conseguir obstruir um projeto tão importante para São Paulo e que vai agregar ao nosso orçamento e aos rendimentos da área agrícola cerca de sete bilhões de reais. Mas me parece que não é esse o objetivo do nobre Deputado Jamil Murad. Ele está mais preocupado com a eventualidade de que um cientista, ainda que seja renomado, possa ser obrigado a se deslocar para ir lá no Pontal do Paranapanema , na divisa do Paraná, estar lá do lado do nosso produtor identificando problemas que realmente são seus e propondo ou encontrando soluções que viabilizem a sua atividade. O Deputado Jamil Murad bem sabe que o Secretário Meireles jamais proporia alguma coisa que prejudicasse a agricultura. Diferentemente deste Deputado e do nobre colega Jamil Murad ele é agricultor, ele é homem do campo, ele não faz o discurso como nós fazemos daqueles que se aconselharam, buscaram as informações; ele faz o discurso daquele cidadão que ao longo de sua vida sobreviveu da produção que alcançou no campo e que está cansado, como todos os produtores, de não ter o seu valor agregado, de vender o grão e comprar o farelo, vender o grão e comprar a torta, vender o grão e comprar o óleo, ou vender o produto mineral e ter que comprar o relógio suíço. Tem gente que prefere que as coisas continuem assim no Brasil. Mas se Deus quiser na área do agronegócio vai demorar muito pouco, porque vamos continuar insistindo, vamos continuar discutindo e a dificuldade do nobre Deputado Jamil Murad vai ser encontrar parceiros para conseguir obstruir esse projeto na Casa porque, felizmente para nós e para São Paulo, muito pouca gente esposa suas teses.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB - PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero novamente comentar o problema carcerário em São Paulo.

O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou matéria na semana próxima passada onde dizia que enquanto dois mil presos são liberados pela justiça, seis mil conseguem fugir das nossas cadeias, o que mostra uma total inversão de valores. É mais fácil fugir pagando a fuga do que ser liberado pela Justiça ou pelo trabalho dos advogados. Mas veja, Sr. Presidente, o carcereiro Ivan Carlos Alexandre foi algemado, torturado, enforcado e acabou sendo morto por uma agulha de tricô enfiada no coração. Isso aconteceu na cidade de Ituverava no último sábado, às 4 horas e 47 minutos, ou seja na madrugada. Presos que tentavam fugir dominaram o carcereiro Ivan Carlos Alexandre e o mataram depois de ter sido algemado , torturado, enforcado e foi morto com uma agulha de crochê. Se isso tivesse sido feito por policiais, pelo amor de Deus! A Rede Globo de Televisão ia mostrar isso quinhentas vezes, como mostrou o problema de Diadema. Lógico que tem que divulgar realmente. Só que é um caso idêntico, mas quem morreu foi um carcereiro policial. Então, porque ninguém divulga isso? Nessa inversão de valores que a gente percebe que o crime domina não só dentro das cadeias como também fora. Quando tivemos aquele problema lá em Taubaté, no presídio de segurança máxima, da mesma forma nove bandidos foram assassinados pelo Primeiro Comando da Capital, uma facção de bandidos, e três deles tiveram a cabeça cortada, uma delas inclusive foi jogada sobre o tórax de uma juíza de direito que acabou passando mal e desmaiando. Então, é um quadro que vemos dia a dia: carcereiro assassinado; em Taubaté os presos conseguiram ser transferidos na presença do Secretário de Assuntos Penitenciários e Secretário da Segurança Pública, que não permitiu que a tropa de choque agisse; pelo contrário, aceitaram a determinação dos bandidos, que foram para outros presídios e hoje estão ai dominando diretor de presídio, como aconteceu em Araraquara, ou então matando o carcereiro. Acho que está na hora de as nossas autoridades realmente assumirem. O Secretário de Assuntos Penitenciários, Dr. Nagashi, tem que entender que nem todo o sistema em que cabem quase 100 mil presos é igual à cadeia que ele coordenou em Bragança, com 20 presos costurando bola, furando isso, fazendo aquilo; não é todo o sistema, é um sistema que realmente está nas mãos dos bandidos que saem para as ruas para roubar, matar, estuprar a população. Não adianta ficar o Secretário de Segurança brincando de pegadinha para pegar o policial que ganha 650 reais; oferecem bastante dinheiro para ele e quem “enfia a mão na pegadinha” é expulso da polícia. Então acho que em vez da pegadinha o Secretário e o Governo do Estado deveriam pagar um salário decente para os policiais e para aqueles maus policiais, para quem sempre houve pegadinhas, devem existir ações das corregedorias, para que eles sejam pegos em flagrante e aí irem para a cadeia. Agora, o Secretário generalizar, achar que todos os policiais são corruptos, todos os policiais merecem sofrer uma pegadinha e serem condenados como corruptos não é por ai. Porque o Secretário deve ter nas mãos dele o número de policiais que acabam morrendo em ações contra bandidos e são policiais fazendo seus bicos. Se o policial, Secretário, estivesse fazendo segurança para bicheiro, segurança para traficante, evidentemente não estaria fazendo segurança na empresa, para pessoas que têm dinheiro, para empresários; se ele está perdendo a vida, ele está perdendo a vida trabalhando não na corrupção, na trambicagem, na malandragem. Temos que enxergar primeiro o bom policial e expurgar os maus. Este é um trabalho necessário. Agora, querer generalizar, Secretário, não dá. Está aqui a notícia: um carcereiro foi morto no seu serviço, Ivan Carlos Alexandre, que foi algemado, torturado, enforcado e foi morto tendo uma agulha de crochê enfiada no seu coração. Então, Sr. Secretário, temos que diferenciar o joio do trigo; bons policiais devem ser valorizados e os maus punidos.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PARA COMUNICAÇÃO – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, quero cumprimentar o ilustre Padre da paróquia e diocese de Santo André, Manoel Parrado Carrão, que nós carinhosamente chamamos de Padre Manolo. Esse querido sacerdote será sagrado Bispo por Sua Eminência Reverendíssima Cardeal Dom Cláudio Hummes. O acontecimento será no dia 10.03.2001, às 16 horas, no Colégio Santa Terezinha - Santana, São Paulo.

Sr. Presidente Sidney Beraldo, para nós é uma alegria muito grande cumprimentar esse piedoso sacerdote, que nasceu na Espanha, em San Roman, na província de La Corunã, diocese de Lugo.

Teve a sua vida, desde a tenra infância, no nosso querido ABC, estudou desde o curso primário na cidade de São Caetano, fez os demais cursos em Santo André e na capital, e foi sagrado sacerdote pelo nosso bispo diocesano da época, D. Jorge Marcos de Oliveira, de quem temos uma saudosa memória. Portanto, queremos cumprimentar o querido padre Manoel Barrado Carral, Padre Manolo, desejando que Deus abençoe muito o seu trabalho, a sua atividade, não só das almas piedosas que precisam das suas orações, mas sobretudo os humildes da periferia de São Paulo, porque será o bispo auxiliar do nosso querido Cláudio Hummes.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do Deputado Wagner Lino, com número regimental de assinaturas, que requer nos termos do Art. 35 da X Consolidação do Regimento Interno para uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar negociações entre o Governo do Estado de São Paulo, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a empresa Multibrás, com a finalidade de evitar o fechamento da fábrica, sediada em São Bernardo do Campo e, consequentemente, a demissão de 1.050 funcionários.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Esta Presidência, por solicitação do nobre Deputado Caldini Crespo, convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para a sessão solene a realizar-se no dia 5 de março do corrente ano, às 20:00 horas, com a finalidade de comemorar os 30 anos de fundação do Instituto e da Universidade Mackenzie.

Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, hoje, a realizar-se às 17:40 horas, com a finalidade de apreciar o PL nº14, de 2001, que cria o Índice de Responsabilidade Social.

Nos termos do Art. 100, inciso I da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 65, de 2000, que cria a APTA – Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda da sessão extraordinária a realizar –se às 19:00 horas.

Está levantada a presente sessão.

 

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-                                             Levanta-se a sessão às 17 horas e 34 minutos.

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