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16 DE FEVEREIRO DE 2005

008ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, SEBASTIÃO ARCANJO e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/02/2005 - Sessão 8ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SEBASTIÃO ARCANJO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Apela aos seus pares para que haja uma maior discussão do Projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, por ser uma empresa estratégica na área de energia elétrica.

 

003 - Presidente ROMEU TUMA

Pronuncia-se da Presidência sobre o tema "A importância da construção de um Hospital Central da Polícia Civil do Estado de São Paulo".

 

004 - PALMIRO MENNUCCI

Discorre sobre reunião de entidades do magistério, ocorrida ontem no CPP. Fala do projeto de resolução de sua autoria que cria a Frente Parlamentar em  Defesa da Educação.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Registra a idéia do Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros, que propõe solução para os precatórios.

 

006 - BALEIA ROSSI

Lê e comenta manifesto contrário à Medida Provisória nº 232.

 

007 - MAURO BRAGATO

Informa a escolha democrática do Deputado Edson Aparecido como candidato do PSDB à Presidência desta Casa.

 

008 - ENIO TATTO

Critica o Governo do Estado pelo congelamento de verbas para a Febem e também por não conseguir soluções para os problemas da entidade.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, hoje às 15h30min.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Tece considerações sobre a eleição da Mesa Diretora desta Casa, no próximo dia 15/03.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Reflete sobre o papel desta Assembléia no cenário político do país e a escolha do Deputado Edson Aparecido como candidato à Presidência da Casa.

 

012 - SIMÃO PEDRO

Aborda a Campanha da Fraternidade, lançada na semana passada, tendo como tema o combate à violência e a paz. Considera que a paz é fruto da justiça social.

 

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

014 - MÁRIO REALI

Repercute notícias veiculadas sobre Diadema, tratando dos resultados surpreendentes obtidos pelas políticas sociais e de desenvolvimento do município.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - MARIA LÚCIA PRANDI

Recorda que, graças a uma iniciativa do Deputado Antonio Mentor, as votações da Assembléia são abertas. Lamenta que o navio de pesquisa Orion, que foi reformado, acha-se abandonado no porto de Santos.

 

016 - ARNALDO JARDIM

Anuncia que hoje entrou em vigor o Protocolo de Kyoto, que trata da preservação do meio ambiente e da redução de poluentes. Comenta o nível de emissão de gás carbônico de diversos países.

 

017 - SOUZA  SANTOS

Declara-se favorável à instalação de um Poupatempo em Sorocaba. Cobra o apoio e o respaldo da Secretaria de Segurança Pública aos policiais. Rebate críticas da mídia à eficiência do trabalho policial (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

018 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discorre sobre o PL de autoria do Executivo que penaliza e até cassa a licença de funcionamento de postos que vendam combustíveis adulterados. Diz da necessidade desta Casa de aprovar projetos que defendam os interesses da sociedade.

 

019 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Anuncia a visita dos Vereadores Álvaro José Latance, Marcelo de Souza e João Cau, da cidade de Votorantim, acompanhados da Deputada Maria Lúcia Amary.

 

020 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, lê manifesto de repúdio do PV ao assassinato da irmã Dorothy Stang, ocorrido no sul do Pará.

 

021 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, comunica a realização de audiência pública dia 09/03, onde será debatido com todas as carreiras vinculadas à Secretaria de Segurança, em especial da Polícia Civil, o PLC de autoria do Executivo que trata de mudanças nesta entidade.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, registra o esforço e os resultados do Governo Lula no que se refere ao desenvolvimento econômico. Comenta o apoio do Governo federal à indústria aeronáutica.

 

023 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, avalia a eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados em Brasília.

 

024 - VINICIUS  CAMARINHA

Registra a presença do Ex-Prefeito de Lupércio, o Sr. Landinho.

 

025 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

026 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h53min.

 

027 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h10min.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente RICARDO CASTILHO

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, para constituir comissão de representação a fim de participar da 4ª Conferência Nacional de Educação e Cultura, em Brasília. Anuncia a presença do Vereador Carlinhos Silva, de Limeira, a convite do Deputado Jonas Donizette. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Campos Machado. Anuncia a existência de emenda ao PLC 44/04, pelo que o mesmo volta às comissões.

 

029 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para fazer uma advertência a todo o povo de São Paulo e um chamamento às lideranças partidárias desta Casa no sentido de impedir que a base governista aqui da Assembléia Legislativa dê uma tramitação acelerada ao Projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a Cteep.

Ontem, na reunião do colégio de líderes, externamos as nossas preocupações no sentido de que seja promovido um amplo e profundo debate com as autoridades governamentais do setor, com os trabalhadores, técnicos e especialistas no sentido de não se consumar um golpe a mais contra o patrimônio público do Estado de São Paulo, que sem dúvida nenhuma pode provocar enormes malefícios não só para a população usuária mas para todo o setor econômico.

Nós mesmos, quando se debateu aqui há anos atrás a privatização e a reestruturação societária e patrimonial do setor elétrico, mostramos que a privatização das distribuidoras e de parte das geradoras provocaria sem dúvida nenhuma grandes prejuízos ao Estado de São Paulo. No entanto, o Governo do PSDB insistiu nessa política de privatizações - privatizações essas que foram coordenadas e dirigidas pelo atual Governador Geraldo Alckmin -, e o resultado da privatização do setor energético foi o colapso no fornecimento, com o triste e famoso racionamento de energia, o aumento abusivo das tarifas, as demissões em massa de trabalhadores, técnicos e especialistas, o fechamento de agências de atendimento à população e a diminuição dos investimentos, fazendo com que o setor de energia elétrica, estratégico e essencial para a economia e para o bem-estar da população, que sempre foi motivo de orgulho para todos nós de São Paulo, hoje se transforme numa mercadoria de troca para o governo cobrir os seus rombos. Na época o governo afirmava que a privatização da Eletropaulo, da Companhia Paulista de Força e Luz, de parte da Cesp e da Comgás e outras empresas iria permitir o saneamento das finanças do Estado, o reequilíbrio e a retomada da sua capacidade de investimento e o aumento da capacidade de oferta desse insumo estratégico. A verdade, infelizmente, desmentiu todas essas assertivas governamentais, e, na nossa compreensão, privatizar a Cteep, a pretexto de enfrentar o gigantesco endividamento da Cesp - endividamento que foi sensivelmente agravado com a política de privatizações - não atendem aos interesses do Estado.

Por isso, ontem, no Congresso de Comissões, na Comissão de Serviços e Obras Públicas de Finanças e Orçamento obstruímos os trabalhos, provocando a queda da reunião. No entanto, gostaríamos de alertar que o Governo tem o firme propósito de pisar no acelerador e voltar com o programa de privatizações, que ele havia afirmado que não tocaria mais no Estado de São Paulo.

Infelizmente, as possibilidades de reversão desse processo não dependem apenas de Deputados desta Casa, até porque nós, que somos contrários à privatização, representamos uma minoria. Mas acreditamos que uma ampla mobilização, capitaneada principalmente pelos sindicatos e entidades vinculadas ao setor, pode criar uma situação política que proteja esse patrimônio estratégico do Estado de São Paulo.

Consideramos que a infra-estrutura do Estado de São Paulo, se todo o patrimônio energético for privatizado, vai ficar refém de interesses do lucro de grupos, principalmente dos estrangeiros, que não têm nenhuma preocupação com o desenvolvimento do nosso Estado e com o bem-estar da população, mas que apenas se preocupam em receber lucros cada vez maiores.

Conclamamos a Assembléia Legislativa, as lideranças partidárias, todos os Deputados e Deputadas, no sentido de unir forças para impedirmos a privatização dessa empresa de transmissão de energia elétrica do Estado de São Paulo. É este o nosso pronunciamento e a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como em seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários, assessores, passo a ler meu pronunciamento sobre a importância da construção de um Hospital Central da Polícia Civil no Estado de São Paulo.

Senhores Deputados, “polícia é um vocábulo de origem grega, ‘politeia’, e derivou para o latim, ‘politia’, ambos com o mesmo significado: ‘governo de uma cidade, administração, forma de governo’.

Com o passar do tempo, assumiu um sentido particular, ‘passando a representar a ação do governo, enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios’.

A instituição policial brasileira, conforme documentação existente no Museu Nacional do Rio de Janeiro, data de 1530, quando da chegada de Martin Afonso de Souza enviado ao Brasil-Colônia por D. João III. A pesquisa histórica revela que no dia 20 de novembro daquele longínquo ano, a Polícia brasileira iniciava as suas ações, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública, como melhor entendesse nas terras conquistadas do Brasil.

A partir de então, a Instituição Policial brasileira passou por seguidas reformulações nos anos de 1534, 1538, 1557, 1565, 1566, 1603, e, assim, sucessivamente, até a chegada do príncipe D. João ao Brasil. No dia 10 de agosto, criou-se, mediante Alvará Régio, o cargo de Intendente Geral de Polícia, ocupado, pela primeira vez pelo Desembargador Paulo Fernandes Viana, incumbido, imediatamente, de criar suas diversas secções. Então, em 03 de dezembro de 1841, foi editada a Lei nº 261, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, modificando o Código de Processo Criminal. Essa Lei criou no município da Corte e em cada Província um Chefe de Polícia e respectivos Delegados e Subdelegados, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes de Província.

Em 20 de setembro de 1871, pela Lei nº 2033, regulamentada pelo Decreto nº 4824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei nº 261, separando-se JUSTIÇA e POLÍCIA de uma mesma organização e trazendo algumas inovações que perduram até os nossos dias, como, por exemplo, a criação do Inquérito Policial.

A origem da polícia paulista é antiga. A instituição nasceu junto à Secretaria dos Negócios da Justiça, e o primeiro Chefe de Polícia de São Paulo foi o Conselheiro Rodrigo Antônio Monteiro de Barros.

Em 1904 o então Secretário da Justiça propôs a criação da polícia de carreira, mas só em 23 de dezembro de 1905, no Governo de Jorge Tibiriça, através da Lei nº 979, é que a medida foi efetivada, cabendo a Washington Luís Pereira de Sousa, na época Secretário da Justiça, as primeiras providências para organizá-la. Com o advento dessa lei, a polícia passou a ser dirigida por um Chefe de Polícia, mas sob a superintendência-geral do Titular da Pasta da Justiça.

Em 1906 o cargo de Chefe de Polícia foi extinto, e a polícia ficou subordinada à Secretaria dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública, então criada. Em 1927, através da Lei nº 2.226-A, foi reorganizada essa Secretaria, criando-se a Repartição Central da Polícia, à qual ficaram subordinados os diversos órgãos policiais. E em 1928 foi editado o Regulamento Policial, consolidando as disposições pertinentes ao serviço policial.

Em 1930 foi criada a Secretaria da Segurança Pública, pelo Decreto nº 4.789, no Governo do Interventor Federal Cel. João Alberto Lins de Barros, separando-se a Polícia da Secretaria da Justiça e ficando subordinadas ao novo órgão as corporações policiais existentes na ocasião: a Polícia Civil e a Força Pública.

A Secretaria da Segurança Pública, como órgão administrativo, passou por diversas transformações. Foi extinta em 1931 e restabelecida em 1934. Extinta novamente em 1939, foi restaurada em 1941, no Governo de Fernando Costa. E no decorrer dos anos, ampliou os seus quadros, equipou-se e melhorou o serviço de atendimento ao público, transformando a polícia de São Paulo numa instituição moderna e eficiente”.

Eu fiz toda esta preleção, sobre a história da Polícia Civil, Senhores Deputados, só para lembrar, para reavivar a memória de todos, sobre a importância desta instituição que tanto tem dignificado o serviço público e que tantas contribuições tem dado para a segurança de nossa população e, principalmente, para o desenvolvimento da prática da cidadania.

Como disse no início desta fala, a Polícia representa a ação do governo, enquanto este exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, que visa assegurar a tranqüilidade e a proteção da sociedade contra as violações da ordem pública e os malefícios causados pela violência e pelo aumento da criminalidade. Não vou entrar no detalhe do que representa o dia-a-dia dos servidores, dos profissionais da Polícia Civil, na sua luta contra a criminalidade. Nos embates com os marginais, com os criminosos, muitos policiais civis são feridos e às vezes perdem a própria vida.

Justamente por representar uma ação do governo, esta nobre instituição ainda não foi atendida, pelo próprio governo, numa grande e importante reivindicação da categoria.

Para corrigir esta injustiça, apresentei uma Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que ele determine a adoção das medidas necessárias para a construção do Hospital Central da Polícia Civil.

É de fundamental importância que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, tenha um hospital bem equipado, que proporcione aos servidores um atendimento humanizado e que possibilite a ampliação de seus serviços aos seus familiares.

Os policiais civis e seus familiares merecem um Hospital cujo atendimento venha a ser realizado por equipes multidisciplinares compostas por profissionais das mais diversas áreas, de enfermagem à fisioterapia, de nutrição ao serviço social, de fonoaudiologia à farmácia.

O Hospital Central da Polícia Civil do Estado de São Paulo deve ser concebido para concentrar as seguintes especialidades médicas: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Neurologia Clínica e Cirúrgica, Urologia, Ginecologia, Obstetrícia, Dermatologia, Plástica e Queimaduras, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Endoscopia, Moléstias Infecciosas e Parasitarias entre outras.  O Hospital Central da Polícia Civil deverá estar sediado na cidade de São Paulo, Capital, mas seu atendimento será extensivo a todos os policiais civis do Estado.

Para esse pleito, Senhores Deputados, eu solicito todo o apoio. Eu conto com a participação de cada um dos Senhores, por se tratar de uma grande causa. Eu quero dividir com cada um dos Senhores, a iniciativa desta Indicação. Eu preciso do apoio de cada Deputado desta Casa, no sentido de convencer o governador do Estado, da importância desta propositura. Para finalizar, eu rogo ao Criador, para que ilumine o chefe do Executivo paulista, a fim de conscientizá-lo da importância desta propositura.Enfim chegou a hora de se criar o Hospital Central da Polícia Civil, na cidade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, conselheiro do Corinthians - mas sou torcedor do Palmeiras - Srs. Deputados, as entidades do Magistério reuniram-se ontem, na sede do Centro do Professorado Paulista, e resolveram, por unanimidade, mandar um oficio ao Secretário da Educação, relatando e pleiteando alguns pontos prioritários de suas reivindicações como: reajuste salarial, já! Extensão aos aposentados e incorporação das gratificações ao salário-base do Magistério Estadual, com perspectiva do piso do Dieese; incorporação do Prêmio de Valorização do Magistério; extensão aos aposentados e incorporação da gratificação de trabalho educacional; recurso do bônus para serem transformados em reajuste para todos, aposentados e ativos; concursos públicos para todos os professores, desde o PEB-1 até Diretor regional - PEB-1, PEB-2, Diretor de Escola, Supervisor e Diretor Regional.

Apresentei, nesta casa, Projeto de resolução para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Estado de São Paulo, com o objetivo de estimular a implantação de uma Política de melhoria da qualidade da Educação nas Escolas Públicas de São Paulo, buscando os caminhos para a solução das questões educacionais e a implementação de políticas de financiamento e investimentos na atividade educacional.

Todos são unânimes em proclamar a necessidade de uma boa educação do povo para o progresso das nações e felicidade pessoal da criatura humana. Todos os países que, no passado, dentre as ações governamentais, deram à educação popular a necessária prioridade, gozam, hoje, de riqueza coletiva e do bem estar de sua população.

Embora o esforço das últimas décadas, pelo menos no Estado de São Paulo, tenha começado a atingir a quantidade necessária de escolas, propiciando a oferta plena de vaga para as nossas crianças, falta alcançar a qualidade educacional que permita o desenvolvimento da plenitude da capacidade intelectual de cada cidadão.

Avaliações feitas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) mostraram que alunos que freqüentam a 4ª série do ensino fundamental apresentam graves dificuldades em ler textos simples e não consolidaram plenamente as técnicas das operações matemáticas.

Portanto, a educação oferecida às nossas crianças está muito aquém da qualidade necessária a um desenvolvimento sustentado, e de longo prazo.

A busca da qualidade na educação é uma necessidade que pressupõe atuais processos educacionais, utilização de meios tecnológicos avançados e criatividade.

Por esta razão é que propusemos a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, para que possamos estudar, debater, buscar o equacionamento deste angustioso e prioritário problema de nossa população: a questão educacional.

Esta Frente irá, também, proporcionar oportunidade para a reflexão sobre estas necessidades, o intercâmbio de informações relativas à implantação da qualidade nas instituições de ensino com o envolvimento de Diretores de Escolas, supervisores de ensino, professores, especialistas e líderes educacionais.

É nosso dever procurar quitar essa dívida que temos para com o povo de nosso Estado, de nosso Brasil e todas as iniciativas destinadas a procurar saldar esse débito secular são, naturalmente, oportunas e bem-vindas.

Contamos com a boa vontade do Governador do Estado, com a boa vontade do Sr. Secretário da Educação e com a boa vontade desta Assembléia Legislativa - e isso não faltará - para que tudo corra bem e esse fórum tenha êxito.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Parlamentes, quero registrar aqui uma idéia do Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, de após o título judicial, após a sentença transitada e julgada, ser emitido um título judicial em que o credor poderá, com esse título, portanto, caracterizado como dívida pública, negociá-lo no mercado aberto financeiro. Ou seja, qual é o principal ponto, o principal cerne dessa questão? Justamente evitar as decisões judiciais, os chamados precatórios, o “ganha mas não leva”. Observamos hoje na Justiça, principalmente em se tratando contra os entes da federação, seja o Município, Estado ou União, que normalmente o credor consegue êxito, se acerca, se socorre de todos os recursos possíveis e imaginários do ponto de vista processual. Não existe mais recurso. Faz-se o requisitório através da autoridade judiciária competente para que o pagamento seja requisitado, mas fica naquela lengalenga, fica-se postergando, é o famoso jargão dentro do Judiciário “ganha-se, mas não leva.”

Entendo que a idéia do Ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ, acolhida pelo Presidente Edson Vidigal do Superior Tribunal de Justiça, poderia ser transformada em lei pelo Congresso Nacional a fim de que o credor sinta-se atendido no seu direito, aliás, um direito devidamente reconhecido pelo Judiciário. Mas não consegue concretizá-lo na medida em que ele é impedido de receber. O credor não recebe o que lhe é devido através dos chamados precatórios.

Com esse tipo de idéia sendo colocada em prática e o legislador federal fazendo uma norma que disciplinasse essa questão, o credor teria o chamado título judicial caracterizado no âmbito da dívida pública e faria no mercado aberto financeiro a sua negociação dando o deságio necessário, indo por conta das regras financeiras do mercado. É uma boa idéia.

Vemos hoje ações de intervenção sendo processadas, até mesmo julgadas improcedentes no Supremo Tribunal Federal uma vez que muitas das decisões são políticas e não jurídicas: o reconhecimento do direito. Temos hoje uma Corte Suprema no nosso país, o Supremo Tribunal Federal, político-jurídica e não uma corte jurídico-política. Muitas decisões do STF são decisões carregadas de necessidades políticas, de tal modo que com essa idéia do Ministro Humberto Gomes de Barros, recepcionado pelo Presidente do STJ, Edson Vidigal, acabaremos com o calote público no nosso país.

Existem associações de credores, de viúvas, de pensionistas - estou falando de pessoas mais humildes - que têm o seu precatório ganho, portanto têm o seu direito reconhecido contra o Estado, o Município ou União, mas não consegue receber o seu dinheiro justamente porque o Estado perde, mas não paga. O Judiciário reconhece, o credor ganha, mas não leva.

Até quando ficaremos nessa situação? O credor pede a intervenção, um instrumento processual, pede a intervenção no Município ou no Estado e o STF não reconhece isso, ficando essa lengalenga. A saída seria transformar esse título judicial em dívida pública, possibilitando ao credor, no mercado aberto, fazer a sua negociação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, passo a ler uma manifestação contra a medida provisória que aumenta impostos no nosso País.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, num dos primeiros pronunciamentos que fiz neste Parlamento, em abril de 2003, protestei contra a decisão do Governo Federal de aumentar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, de 12% para 32%, e da base de cálculo do Imposto de Renda para as empresas prestadoras de serviços.

Estou convencido de que meu protesto foi correto, pois aquela decisão elevou os gastos das empresas prestadoras de serviços com a CSLL e o Imposto de Renda em 63%. Este cálculo não foi feito por mim.  Pertence ao Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, um dos organismos mais respeitados nesta área.

Agora, quando a sociedade brasileira clama pela redução da brutal carga tributária vigente, o Governo Federal edita uma nova Medida Provisória onerando as empresas prestadoras de serviços. E novamente através do aumento do Imposto de Renda e da CSLL.

A MP 232, recentemente editada, desta vez eleva a CSLL de 32% para 40% e, ao mesmo tempo, aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda para as empresas prestadoras de serviços que optarem por pagar este tributo com base no lucro presumido.

O mais triste e lamentável neste caso que o Governo federal tentou camuflar mais estes dois golpes tributários contra as empresas prestadoras tentando fazer crer que a MP 232 tem como objetivo central corrigir em 10% a tabela do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas.

Ora, esta tentativa é um mero sofisma.  Primeiro porque a correção da tabela do IR para as pessoas físicas já tarda e os 10% concedidos pela MP 232 nem ao mesmo recupera a defasagem gerada nos últimos anos.  Segundo, porque a correção da tabela do IR para as pessoas físicas fica completamente anulada pelo ônus que o consumidor terá com o aumento de impostos das prestadoras de serviços. Segundo os mais renomados tributaristas do País, se a MP 232 for aprovada sem alteração, o aumento da CSLL e do IR vai elevar os gastos do consumidor em quase 14%.

A criação da MP 232 só tem um aspecto positivo: foi o estopim para engrossar o movimento nacional contra a avalanche de impostos aos quais a sociedade brasileira está submetida.  Quero, neste aspecto, destacar o papel importantíssimo que vem sendo desempenhado pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo-Facesp, que não vem medindo esforços para conscientizar a sociedade a respeito do abuso na cobrança de tributos no Brasil.  Em Ribeirão Preto, por exemplo, a Associação Comercial e Industrial tem trabalhado incansavelmente para atingir este objetivo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode ficar alheia a este movimento. Este parlamento deve e precisa manifestar-se publicamente contra a edição da MP 232. Dessa forma, proponho que todos os parlamentares desta Casa assinem um manifesto de repúdio aos aumentos de impostos previstos na referida MP. E que este manifesto seja entregue, em mãos, por uma comissão de deputados desta Assembléia Legislativa aos presidentes da Câmara e do Senado Federal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PSDB, há pouco reunida, decidiu, por unanimidade, pelo Deputado Edson Aparecido como o nosso candidato a presidente nas eleições do dia 15 de março. A escolha foi a mais democrática possível e espelhou aquilo que tem sido uma preocupação na Bancada do PSDB de São Paulo: mostrar não só aos paulistas, mas ao povo brasileiro que em São Paulo, no nosso Estado, a democracia, na sua plenitude, é praticada.

O Deputado Edson Aparecido foi escolhido numa reunião muito bem conduzida e trabalhada pelo Deputado Vaz de Lima, numa demonstração de que praticamos a democracia e temos consciência da importância de fazer com que este Parlamento maior, do estado mais importante da Federação, seja um exemplo para que não ocorra mais o que aconteceu em Brasília e em São Paulo o que, no meu entender, prejudica a imagem do Parlamento, daquilo que chamamos de Parlamento menor, a Câmara Municipal, e de Parlamento maior, o Congresso Nacional.

O exemplo da bancada mostra que precisamos mais do que nunca, neste país, praticar o que a população nos delegou: praticar a responsabilidade.

Não dá para imaginar, nos dias de hoje, que um Deputado que tem a função de representar, possa fazer com que o Parlamento seja uma corporação de ofício, uma corporação medieval e não mais represente, na prática, os interesses da maioria. Hoje, não só no Brasil, mas nos países em desenvolvimento, reforça-se a idéia de que a democracia não está dando certo. Precisamos, mais do que nunca, tomar o exemplo de Brasília.

Temos consciência de que o que aconteceu em Brasília, em que pese os equívocos cometidos pela bancada do Governo e pelos partidos coligados e os equívocos cometidos em São Paulo, na Câmara Municipal, foi falta de discussão e de maturidade. Que esses equívocos possam ser traduzidos como um estudo profundo do que precisamos fazer para consolidar a democracia no Brasil. Vivemos num país em que os partidos são fracos, a democracia é representativa. Então mais do que nunca queremos em São Paulo, como companheiro Deputado Edson Aparecido, aprofundar o trabalho que o Deputado Sidney Beraldo, nosso atual Presidente, vem procurando fazer para que possamos através da representação do povo, dos partidos nesta Casa, construir a democracia que todos queremos.

Temos um grande desafio neste Parlamento que é o maior do Brasil, do estado mais importante do país, que é aprofundar a discussão do nosso papel. Precisamos repensar o Parlamento. O mundo está mudando e não podemos, em hipótese alguma, continuar pensando que o Parlamento seja algo do século passado. Devemos ter um contato maior com a população e, acima de tudo, precisamos ser responsáveis por estarmos aqui representando os interesses da maioria. Os partidos são fracos, mas a representação do mandato é de vital importância.

Então quero aqui, como Deputado da Bancada do PSDB, desejar ao Deputado Edson Aparecido muita sorte, parabenizar a nossa bancada pela maturidade, pela forma como soube encarar essa disputa. Tenho certeza absoluta que vamos construir aqui na Assembléia Legislativa, no dia 15 de março, uma união em torno de um Parlamento forte, independente, que represente efetivamente, cada vez mais, os interesses da nossa maioria paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado EnioTatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários, assomo à tribuna para falar sobre a Febem.

A Febem tornou-se uma vergonha para este Governo do Estado de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin, uma vergonha muito mais para o PSDB, pois já está no governo há mais de 10 anos e não consegue resolver o problema dessa instituição. Muito pelo contrário, é um problema que a cada dia vem se agravando. Rebelião atrás de rebelião. É bem possível que enquanto fazemos este discurso, fazemos algumas denúncias e cobramos providências para o Governo do Estado de São Paulo, esteja acontecendo uma rebelião em alguma unidade da Febem.

Procurei saber o que o Governo do Estado estava fazendo em termos de orçamento e investimento na Febem. Fiz um levantamento do orçamento para 2005 e me surpreendi com o congelamento de verbas para a Febem. É normal acontecer um congelamento de verbas, até por cuidados financeiros por parte do governo. E esse cuidado normalmente varia entre 5% a 10% no corte. Mas, por exemplo, na Febem a descentralização no atendimento ao adolescente sofreu um congelamento total. O orçamento para obras e instalações desse programa, que é de 26 milhões, está 100% congelado. Vale o mesmo para o item aquisição de equipamentos e material permanente, cujo valor previsto de nove milhões também foi 100% congelado. No campo do investimento para educação na Febem há outro corte de 100%. Seis milhões previstos para obras e instalações foram congelados.

Além do inexplicável congelamento, o Governador aplicou cortes drásticos em investimentos. De 2004 para 2005 no programa de execução de medidas sócio-educativas de liberdade assistida reduziu de 2,8 milhões para 1,6 milhões. No item acompanhamento e apoio ao adolescente egresso passou de 38,3 milhões para modestos 3,4 milhões. O Governador coloca 80,4 milhões disponíveis para o pagamento de pessoal como se todos os funcionários da Febem fossem educadores. Com isso justifica um gasto de formação educacional que na verdade não existe.

Expomos aqui os números porque os problemas que vêm se acumulando e se repetindo na Febem acontecem também por falta de capacidade administrativa e gerenciamento dos recursos, já que é um setor que vem se agravando. E o Governo, sem explicação alguma, congela parte ou 100% de algumas pastas.

Na Febem, nas últimas duas décadas, houve 60 presidentes, uma média de um presidente a cada seis meses. E os problemas não são solucionados. Os menores são maltratados. Com todas as rebeliões, todas as fugas, todas as manifestações que lá ocorreram, a primeira coisa que o Governo do Estado fez foi dizer à imprensa que era um problema de funcionários, de sindicato. E assim não assume esse problema de frente.

Nesta Casa há um pedido de CPI, protocolado há anos pelo nobre Deputado Antonio Mentor, para que sejam apurados os fatos ocorridos na Febem. Mas está engavetado, assim como estão engavetados todos os pedidos de CPIs para que não possamos apurar, investigar o que lá acontece. Portanto, gostaria de fazer este protesto, cobrando explicações do Governo do Estado para que justifique esse congelamento, parcial ou total, e que aqui nesta Casa trabalhemos e estudemos possibilidades de abrir essa CPI para que sejam apurados os fatos e seja esclarecida a opinião pública de São Paulo. Já passou a hora de esse problema ser resolvido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso 3º, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 15:30 horas, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei 775/04 em regime de urgência, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Assina o ilustre Presidente Sidney Beraldo.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, falei ontem aqui sobre os 25 anos do PT. Nós estamos vivendo um momento particularmente importante para a Assembléia Legislativa, que tem a ver com a vida de todos os partidos: a sucessão da Mesa Diretora desta Casa.

A população que nos assiste pode não levar em consideração ou não achar importante um debate sobre quem vai presidir a Assembléia Legislativa, sobre a mudança na constituição das lideranças da Casa. Esse é, entretanto, um tema importante, porque daí deriva muito a visão de como deve funcionar a democracia em nosso País.

Na concepção do PT, e de acordo com o que reza nossa Constituição, deve haver harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não cabe ao Presidente da República, nem ao Governador do Estado ou ao Prefeito indicar quem vai ser o Presidente da Assembléia Legislativa, quem vai ser o Presidente da Câmara, quem vai ser o Presidente da Câmara dos Vereadores. Cabe, sim, aos Deputados e Deputadas, bem como aos partidos definirem a constituição da Mesa Diretora de seus trabalhos.

O Poder Legislativo é um poder necessariamente partilhado por todos os partidos. Na visão moderna, republicana e democrática, o Poder Legislativo, como de praxe, deve ser composto proporcionalmente por bancadas. O Presidente deve vir daquele partido que tiver a maioria dos votos. A democracia é importante não só para o Parlamento mas porque, quando o Parlamento se constitui de forma democrática, abre espaço para a participação da população.

E você, cidadão e cidadã que está nos assistindo, pode interferir com projetos de lei, com idéias para seu Deputado. Quando um Poder se relaciona com outro Poder de forma autoritária, restringem-se o direito e o espaço da população. Infelizmente, aqui na Assembléia Legislativa, estamos com a Casa em funcionamento precário. Votamos apenas projetos autorizados pelo Governador do Estado. Isso não é admissível.

O PT quer um Legislativo forte, independente e autônomo que discuta os grandes temas do Estado de São Paulo, que discuta uma política de desenvolvimento e de crescimento do nível de empregos, que ajude uma região como a do Vale do Ribeira onde o nível de desenvolvimento é semelhante ao do Nordeste. Para darmos independência, para discutirmos esses grandes temas que interessam ao Estado de São Paulo precisamos de uma Mesa Diretora independente, proporcional ao peso de cada partido.

O PT tem lutado aqui pelos projetos dos Deputados, mesmo quando desagradam o Executivo, e tem discutido os projetos do Executivo com independência, além de fiscalizá-lo, porque essa é uma de nossas funções constitucionais. Infelizmente a concepção do “quanto pior melhor”, esposada pelo PSDB, tem enfraquecido os partidos. Fizeram isso na Câmara Federal, quando não respeitaram a posição, aprovando uma alternativa cujo objetivo era apenas derrotar o Partido dos Trabalhadores. Estão fazendo isso aqui, quando querem amarrar o funcionamento desta Casa aos interesses do Executivo.

Não queremos uma Assembléia da oposição, nem uma Mesa Diretora de oposição. O PT é de oposição, mas queremos uma Mesa que represente um poder autônomo, independente do Executivo, em harmonia com o Executivo, discutindo os projetos do Governo e dos Deputados com independência e não de forma subordinada, o que faz desta Casa uma sucursal, ou menos do que uma sucursal do Palácio dos Bandeirantes. Não é o que queremos.

O PT vai lutar, como tem feito, para firmar a independência do Legislativo do Estado de São Paulo e para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo represente a grandeza que tem nosso Estado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Embora preocupado e até estimulado a responder de pronto à manifestação do nobre Deputado Enio Tatto sobre a Febem, e levando em conta inclusive que a Febem é uma entidade preocupada em cuidar de menores infratores, e que, por descuido da sociedade, não puderam ser incluídos nela, eu hoje não vou me dedicar a esse tema. Prometo voltar a ele amanhã.

Porque hoje, mais importante que o problema da Febem, que é sério, repetidamente discutido nesta Casa, objeto de CPIs no passado - as quais aliás pouco ajudaram para sua mudança - hoje importa é discutir o papel que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deve ter no cenário político do Brasil.

Ouvi com bastante atenção duas manifestações que reputo fundamentais. A primeira foi o pronunciamento do nobre Deputado Mauro Bragato, que transmitiu em primeira mão a esta Casa, e sobretudo ao público que nos acompanha, que o PSDB, em reunião absolutamente tranqüila e consensual, acaba de indicar como seu candidato à Presidência da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o nobre Deputado Edson Aparecido, atual Presidente do Diretório Municipal do PSDB, tendo já sido dirigente da campanha eleitoral do candidato vitorioso à sucessão da Prefeitura do Município de São Paulo, o Prefeito José Serra, e antigo Presidente do Diretório Estadual do PSDB.

Encabeçavam a Mesa, durante o anúncio à imprensa, os outros dois candidatos - os nobres Deputados Celino Cardoso e Vaz de Lima, Líder da nossa Bancada, que conduziu com total lisura o processo.A decisão foi consensual.A Bancada manteve-se completamente unida em torno de seus princípios de continuar nesta Casa dando exemplo não apenas para São Paulo, nem apenas para a cidade de São Paulo, mas para todo o Brasil, de como deve se conduzir um Legislativo harmônico, respeitador, no importante papel que desempenham os partidos na vida pública brasileira.

Eu me acostumei a ouvir daqueles que lideraram o PSDB no passado, como Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, e nosso ex-Presidente José Aníbal, ex-Presidente nacional do PSDB, que, como todos sabemos, não há democracia forte com partidos fracos. Lembro-me de ter participado de um debate na Rádio Trianon, no dia seguinte ao da reunião da Executiva do PMDB, quando o órgão decidiu o afastamento do Partido em relação ao Governo Lula, e lembro-me de no dia seguinte o Presidente se pronunciar dizendo que essa manifestação não era importante, que ele trataria diretamente com os Deputados. Eu disse que isso é muito ruim. É muito ruim, não porque quem fala é o Presidente Lula e porque neste momento ele se preocupa com a unidade da sua base governista. É ruim porque quem falou foi um cidadão, um homem público brasileiro que tinha na sua história a fundação de um partido e que deveria, ele mais do que qualquer outra pessoa entender, vindo da esquerda como vem, a importância de um partido, a importância da unidade e a importância que tem o partido, sobrepondo-se ao interesse individual de cada parlamentar ou militante.

E eu dizia que essa medida pode ser boa circunstancialmente. Ela pode ser boa pontualmente, mas ela é ruim para a democracia, porque ela enfraquece os partidos. O resultado em Brasília mostra, um pouco tardiamente, que tínhamos razão. Na hora em que se precisou de líderes fortes para conduzir um processo de votação que interessava ao governo, nós não tínhamos na Casa líderes que fossem respeitados ou que tivessem sido respeitados no passado, para dar a tranqüilidade e a segurança às suas bancadas, que os eventuais acordos políticos seriam cumpridos. Foi um salve-se quem puder, cada um tratando de seu próprio interesse.

Agora chega a vez da Assembléia de São Paulo. Fico feliz em ver o Deputado, líder do PT, Vaccarezza, dizer que aqui nesta Casa o PT continua trilhando os mesmos caminhos que trilhamos juntos, no passado, e que também o PT pretende valorizar e ajudar a valorizar o papel e a representação que nos foi conferida, na qualidade de partidos, pela população de São Paulo, nas últimas eleições.

Também é essa a posição do PSDB. Temos compromissos com esta Casa. Temos compromissos, sim, com a governabilidade. Mas o nosso compromisso é manter esta Casa altiva, independente, capaz, para dar à população, sobretudo, a tranqüilidade de que vamos cumprir o nosso papel constitucional, de discutir, de emendar, de alterar propostas do Executivo, mas também contribuir com a nossa parcela de responsabilidade e com a nossa criatividade, políticos que somos.

Gostaria que as nossas falas ficassem registradas, a deste Deputado que já foi líder de Governo, que já foi líder de bancada, e que fala e expressa aqui não a sua posição, mas a posição da nossa bancada, de maneira unânime, e a posição de nosso candidato, Deputado Edson Aparecido.

Se depender do PSDB, se depender do nosso partido e da nossa bancada, esta Casa continuará tendo na sua Mesa Diretora a representação que nos foi conferida pela população na última votação. E fico feliz que o partido que divide conosco neste momento a Mesa Diretora, mas sobretudo que detém, como nós, a maioria dos votos da população de São Paulo, pense dessa maneira. Juntos, com as demais bancadas e com o mesmo pensamento daremos o exemplo e uma demonstração para o Brasil de que este país tem uma democracia consolidada, porque no seu maior Estado temos partidos que aprenderam a se respeitar, mas sobretudo a respeitar a vontade da população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, comentarei posteriormente sobre esse acontecimento no Congresso Nacional, sobre as acusações que alguns setores da oposição ao Governo Lula estão fazendo, com relação ao não-respeito aos partidos, porque hoje quero abordar um outro fato muito importante.

Trata-se da Campanha da Fraternidade que a Igreja Católica, juntamente com outras igrejas articuladas no Conselho Nacional de Igrejas, lançou na semana passada. Essa campanha é realizada todo ano no Brasil, com temas específicos. Neste ano o tema envolve a violência e a paz.

Desde cedo, na minha família, na nossa luta diária, aprendi que a paz é fruto da justiça social. Não adianta falarmos em paz, em justiça, em solidariedade, como conceitos abstratos, como idéias, se não pensarmos numa forma de concretizá-las no dia-a-dia, nas instituições, nas práticas dos Governos, nas instituições no Brasil.

Gostaria de saudar a escolha desse tema, porque ainda permanece no Brasil e em muitos lugares, fortemente, a injustiça social. Ainda temos uma elite que não quer repartir a renda com os mais pobres. Ainda temos práticas como a violência contra líderes trabalhadores. Concomitantemente ao lançamento da Campanha da Fraternidade, presenciamos pela televisão a notícia trágica do assassinato da Irmã Dorothy, no Pará, uma lutadora das causas sociais, da reforma agrária, da preservação da Amazônia, um fato que repercutiu no mundo todo e que nos envergonha a todos.

São assuntos que temos que repudiar. Temos que lutar para que não mais aconteçam esses assassinatos brutais, por conta da posição dos que não querem mudanças, dos que querem tudo para si, dos que não respeitam o meio ambiente, não respeitam o direito das pessoas, a democracia, não respeitam principalmente o direito das pessoas das classes sociais mais oprimidas.

Portanto, saúdo a Campanha da Fraternidade e o tema escolhido, que é a discussão sobre a paz e a justiça. Lembro mais uma vez, esses dois temas estão intimamente associados, porque não há paz sem justiça social. Não podemos encarar esses dois temas como conceitos abstratos.

Tenho visto que há avanços, como, por exemplo, a Campanha do Desarmamento, instituída no Congresso Nacional, e assumida por muitos. Mas ainda há a violência em casa, na família, contra a mulher, contra a criança.

No lançamento da Campanha da Fraternidade, na Diocese São Miguel, pude presenciar um depoimento do Padre Júlio Lancelotti, um grande defensor das pessoas mais humilhadas, mais pobres, excluídas, que são os moradores de rua. Não existe violência maior do que uma pessoa não ter o seu teto, não ter a sua casa e ter que morar na rua. Pessoas como ele são achincalhadas, humilhadas e ameaçadas inclusive de morte, como foi o caso da Irmã Dorothy. Esse tema, portanto, está muito vivo entre nós e é uma preocupação muito grande.

Nestes tempos da Campanha, temos todos que fazer uma reflexão sobre como esta Assembléia Legislativa pode contribuir para a construção da justiça e da paz, como as Câmaras Municipais e nossas associações e entidades podem colaborar para melhorar a convivência humana, as relações sociais, democratizar as relações econômicas para termos uma sociedade igualitária, mais humana e mais pacífica. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje à tribuna para abordar algumas matérias publicadas semana passada relativas à minha cidade, Diadema.

Após 22 anos de administrações petistas, Diadema tem conseguido resultados surpreendentes tanto nas políticas sociais quanto na política de desenvolvimento local, principalmente neste momento, articulada com a política do Governo Federal, do Governo Lula.

Na semana passada, tivemos a feliz notícia de que Diadema foi a cidade que mais gerou emprego industrial no Estado de São Paulo. Isso aconteceu graças não só a uma política macroeconômica de sucesso, mas também a algumas ações locais importantes de serem destacadas.

Em vários momentos nesta Assembléia, temos falado sobre importantes ações que visam construir uma política de desenvolvimento regional para o Estado de São Paulo. Temos falado sobre a Câmara Regional do ABC, do Consórcio Intermunicipal do ABC.

Em Diadema temos uma ação do poder local para fomentar o desenvolvimento de alguns arranjos produtivos locais, como o setor de autopeças e a criação do Pólo Brasileiro de Cosméticos, que permitiu que mais de uma centena de empresas ligadas ao segmento de cosméticos conseguissem melhorar sua ação na produtividade, na compra de matéria-prima, como também na colocação de seus produtos no mercado. Essas empresas, de maneira organizada, também participaram de feiras internacionais, o que possibilitou a ampliação da inserção desses produtos no mercado mundial.

Outra questão muito importante foi a política de Segurança desenvolvida em Diadema, principalmente nos últimos quatro anos, que potencializou a implantação de novos empreendimentos industriais. Graças a isso, houve um aumento da produção industrial, tornando Diadema a cidade que mais gerou emprego no Estado de São Paulo, algo em torno de 10,5% no ano de 2004.

Em decorrência da política de Segurança estruturada, além de a Polícia Civil e a Polícia Militar trabalharem de uma maneira mais articulada com os municípios e com o Sistema Nacional de Segurança, o poder local também realizou várias ações, como o fechamento de bares às 23 horas - pois foi comprovado que nesse horário aconteciam muitos homicídios, principalmente entre jovens - e a colocação de câmeras de vídeo para monitoramento.

Além dessas ações, que contaram com a participação decisiva da Guarda Civil Municipal, houve uma ação intensa nas políticas sociais com “O Adolescente Aprendiz”, a perspectiva de geração de emprego com o “Primeiro Emprego”, de colocação no mercado, de orientação complementar para os jovens, além da educação formal. Tudo isso possibilita atividades para os jovens, o que contribui para que não haja aumento de violência. Houve também ampliação do número de vagas nas creches, nas escolas infantis. Além da preocupação com a educação, foram criadas políticas sociais compensatórias, visando melhoria na saúde, na inclusão social.

O Prefeito José de Filippi está de parabéns por capitanear essas ações e por Diadema ser uma referência do PT, principalmente neste momento em que comemoramos 25 anos.

Semana passada, fiquei surpreso, Deputado Arnaldo Jardim, porque a maior parte da mídia preferiu criticar o PT, em vez de pautar suas experiências bem-sucedidas, sua importância na construção do processo democrático, dos avanços de um novo modelo de governar, principalmente por suas experiências com sucesso em várias prefeituras, servindo hoje de modelo a muitas políticas públicas.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo remanescente de quatro minutos e trinta segundos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro lugar, quero recordar os avanços desta Casa com relação à aprovação que tivemos no ano passado de uma emenda de autoria do nosso companheiro de bancada nobre Deputado Antonio Mentor, no sentido de que os votos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em qualquer situação, fossem abertos e não secretos.

Digo isso, pois penso que aperfeiçoamos a democracia quando damos oportunidade de a população, que nos escolheu para representá-la no Estado de São Paulo, saber como seu Deputado se comporta em qualquer situação, pois esse é um direito seu.

Defendemos o voto secreto para o cidadão, sem nenhuma forma de pressão, mas temos uma democracia representativa. Sendo assim, nós que representamos o povo devemos à população a expressão do nosso comportamento. Esta Assembléia, que tem contribuído para o aperfeiçoamento, aprofundamento e consolidação da democracia, deu ao País amplo passo à frente nesse sentido.

Mais uma vez, quero cumprimentar o companheiro Deputado Antonio Mentor por essa iniciativa aprovada pela Assembléia, garantido à população acompanhar não só nosso trabalho, mas nosso posicionamento e nosso voto em qualquer situação.

Quero também comunicar minha profunda tristeza pelo que está acontecendo com o navio de pesquisa Orion. Após longos anos de luta, o Poder Público conseguiu recuperar o Terminal Pesqueiro de Santos, que, por muito tempo, esteve em uma concessão não muito bem esclarecida. Houve um desvio de finalidade e, graças a uma ação do Governo Lula, no ano retrasado, por meio do Ministério Público, foi possível sua recuperação.

Já há recursos da ordem de mais de dois milhões de reais, devidamente carimbados e encaminhados para as melhorias do Terminal, passando a primeira delas pela fábrica de gelo, dentre outras necessidades urgentes.

Ao longo destes anos, nós que lutamos pela pesca, defendemos também a recuperação do navio Orion, que durante 16 anos prestou serviço na área de pesquisa para a atividade pesqueira do litoral do Estado de São Paulo. Depois de alguns anos esse navio ficou praticamente abandonado no Porto de Santos, sofreu um grande processo de canibalismo, de perda, roubos. Todos os anos, desde 1996, buscamos colocar no orçamento recursos para a recuperação do navio. Conseguimos, finalmente. Houve um convênio entre o Governo Estadual, uma vez que o navio está ligado à Secretaria de Agricultura e Pesca, a Social Democracia Sindical e a Fundação de Tecnologia Avançada de Estivagem, a Atapesp. Questionamos algumas cláusulas que permitiam à entidade comercializar peixe. Foram investidos um milhão e 200 mil reais, dos quais 240 mil reais do Governo do Estado.

Qual não foi a minha surpresa ao fazer uma visita ao terminal de pesca e encontrar o navio reformado, mas abandonado e sofrendo novamente um processo de deterioração, canibalismo, roubo. Estamos apelando, mais uma vez, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento. Queremos conhecer com maior clareza esse convênio. Necessitamos da atividade do navio para incremento do terminal de pesca de Santos, já que o Governo Federal tem investido através da sua Secretaria Especial para Pesca e Agricultura. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por permuta de tempo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à meia noite de hoje entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. A cerimônia que simbolizou a entrada em vigor aconteceu em Kyoto, no Japão, onde em 1997 se finalizava uma conferência que deu seqüência à Rio 92, em que se estabeleceu esse acordo no qual os países conscientes dos riscos das mudanças climáticas pactuavam entre si um cronograma de diminuição da emissão de poluentes, particularmente o CO2.

Foram longos anos de negociação. Inicialmente, estabeleceu-se um acréscimo à chamada Convenção Quadro da Organização das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. Esse acréscimo fixava as metas de redução de emissão de poluentes. Hoje temos um quadro que faz com que essa preocupação, que orientou a todos, esteja ainda mais exacerbada.

Os Estados Unidos, que deveriam reduzir até 2010 as emissões para um nível 7% inferior a 1999, estão hoje emitindo 14% a mais do que emitiam em 1990. Não há como se confundir, temos de deixar muito claro nosso repúdio à atitude que o governo americano tem tomado de sistematicamente se negar a ratificar o Protocolo de Kyoto. Diferente da linha que vinha sendo adotada pelo Presidente Bill Clinton, o atual presidente americano se nega sistematicamente a fazê-lo. Isso é particularmente grave quando estamos falando de uma nação que, sozinha, é responsável por quase 30% de toda a emissão de CO2 do mundo, embora tenha apenas 4% da população mundial.

Mas outros países desenvolvidos não ficaram atrás. O próprio Canadá, que muitas vezes aparece aos olhos do mundo como um país que preconiza o cuidado ambiental, hoje está emitindo 17% a mais em relação a 1990, quando deveria ter diminuído sua emissão em 6%. E a Inglaterra, que deveria ter diminuição de 12% até 2010, hoje, em comparação a 1990, é o bom sinal entre os países desenvolvidos, porque já logrou diminuir em 15% sua emissão de CO2. Devemos também salientar o esforço que faz a Alemanha que, diante da meta de 21% preconizada nessa Convenção Quadro da ONU, já conseguiu diminuir a emissão de CO2 em 17%. Portanto, há um caminho longo a percorrer.

Quero repetir uma frase que está na coluna da Miriam Leitão de hoje: “Momentos como esse são momentos que nos dão ânimo, porque parecem ser aqueles momentos em que a inteligência supera a insensatez habitual, que muitas vezes no imediatismo de cada uma das atitudes não consegue ter uma perspectiva de desenvolvimento que todos nós defendemos.”

Destaco que a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, mesmo diante da recusa dos Estados Unidos e alguns outros países, foi possível porque tivemos pelo menos 55 nações que, somando-se, são responsáveis por mais de 55% da emissão de CO2 na atmosfera. A última grande adesão que acabou viabilizando a entrada em vigor foi a Rússia, no ano passado.

Nesse sentido, temos um instrumento muito importante, o MDL, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que diante dessas metas de redução país a país estabelece tanto a medida como o instrumento de compensação. A moeda que se vai gerir a partir disso é o denominado crédito de carbono. Afinal de contas, a diminuição da emissão tem de ser global. Um país que não seja capaz de se adequar à meta terá de ver compensada essa sua falta com outros países que consigam fazer essa diminuição numa escala superior.

O nosso país tem uma situação muito peculiar, muito privilegiada no contexto internacional das nações por termos uma matriz energética limpa, como poucos países têm no mundo, e pode ganhar muito nesse processo. Temos a nossa energia elétrica gerada basicamente através das hidroelétricas, numa proporção sem igual no mundo. Isso se faz a um custo de impacto ambiental muito menor. Temos a experiência dos nossos biocombustíveis a partir do álcool, da mistura e agora através da instituição do biodiesel, que dá uma matriz extremamente favorável.

Portanto, fazer com que o mecanismo de desenvolvimento limpo seja efetivamente praticado, com que o mercado de crédito de carbono se estabeleça é algo que vai ao encontro dessa vontade de um mundo mais equilibrado, que se prepare para o desenvolvimento perene que preserve as futuras gerações, mas é algo que tem particularmente uma grande vantagem do nosso ponto de vista nacional. O MDL não é um mecanismo pronto e acabado. Há uma série de questões que ainda precisam ser enfrentadas para que ele definitivamente possa ser implantado.

Por exemplo, que tipo de instrumento vai se ter no sentido de punir os países que, não completando as suas emissões, também não busquem essa negociação e a utilização desse mecanismo de desenvolvimento limpo?

Hoje se estudam alternativas para isso. Temos a possibilidade de que os organismos de fomento internacional como o BIRD e o BID, que atuam aqui no nosso continente, e o Banco Mundial, incluam isso. Por exemplo, o rigoroso cumprimento do Protocolo de Kyoto está se fazendo gradativamente nas suas cláusulas de concessão de empréstimo. É algo que forçará os países a ter preocupação com a implantação do protocolo.

Teremos uma convenção no ano que vem que se chamará Convenção das Partes e que se desdobra no Fórum Mundial, um fórum internacional. Temos o desdobramento aqui no País também porque temos uma comissão interministerial que trata das mudanças climáticas. Portanto, será o momento adequado para se promover esse balanço.Dessa forma, implementar isso é a garantia que podemos ter do real cumprimento do protocolo e do funcionamento do mecanismo de desenvolvimento limpo.

Sobre o mercado de carbono temos um privilégio muito importante. Com muito orgulho quero ressaltar que o primeiro projeto de MDL, fundado nos blocos de crédito de carbono, aprovado pela ONU, foi o da Nova Gerar, um aterro realizado em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, semelhante ao que se avança agora no aterro Bandeirantes, na cidade de São Paulo, que é a utilização do metano produzido. É algo que está presente na nossa preocupação neste instante em que estamos formulando uma proposta de legislação de resíduos, que é incentivar a utilização e determinar mesmo a utilização de aterros controlados, que possam fazer uso do gás metano emitido.Isso é um exemplo muito importante de um passo que o nosso País também foi pioneiro.

O segundo projeto aprovado no Brasil foi o da Vega Bahia, que ainda não foi aprovado pelo Comitê Executivo Internacional por conta, ainda, da ausência de um parecer da Bélgica e da França, mas que já se encontra totalmente instruído para ser um segundo processo pioneiro reconhecido pela ONU de utilização dos MDLs.

Ontem, aqui em São Paulo, demos um passo muito importante. Estive presente no Horto Florestal e a partir de um decreto do Governador Geraldo Alckmin foi instituído ontem o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas Globais e Biodiversidade, com uma representação muito ampla da comunidade científica, com a participação das principais entidades governamentais que atuam no tema e a representação dos diversos setores governamentais. Tivemos um debate ao longo do dia sobre todos os aspectos envolvidos na questão de mudanças climáticas e na implementação do Protocolo de Kyoto.

Demos passos verdadeiramente importantes aqui em São Paulo. Por exemplo, temos a co-geração de energia a partir da utilização do bagaço da cana. Temos um programa de recomposição de mata ciliar, aprovado por organismos internacionais de financiamento, que tem sido responsável pela estimativa de absorção de 1 milhão de toneladas de carbono ao longo dos vinte anos. Esse programa foi iniciado há quatro anos.

Portanto, São Paulo tem condições particularmente favoráveis para ingressar também nesse mercado e está sintonizado com o que se preconiza do ponto de vista internacional.

Tenho tido assento nesse Fórum representando a Assembléia Legislativa de São Paulo. Temos funcionando em São Paulo a Câmara Paulista de Biocombustíveis, que tem buscado focar os seus trabalhos tanto na implementação recente da utilização do álcool como na implantação do biodiesel.

Temos aqui no Parlamento de São Paulo a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, que tenho a honra e a responsabilidade de coordenar. Essa Frente, entre outros fatores, teve o papel importante na busca da implantação do Proinfa, programa determinado pelo Governo Federal que já teve três momentos de chamadas importantes. Em escala nacional foram contratados mais de 3 mil megawatts sob a forma de fontes alternativas de energia: a fonte fotovoltaica, que é a fonte da energia solar; a co-energia a partir do bagaço da cana e a energia eólica.

Essas coisas fazem com que possamos festejar o dia de hoje e termos consciência de que há necessidade de se manter uma pressão acentuada sobre o governo americano.Hoje, realizaram-se manifestações aqui em São Paulo e em Brasília diante dos consulados americanos e em vários países do mundo para pedir mais uma vez que o Governo americano participe do Protocolo de Kyoto. Até reconheço o sentimento popular naquele país, que se preocupa com a questão ambiental e faz eco a alguns governos estaduais, como o governo da Califórnia, que se dispõe a discutir a sua participação na realização do Protocolo de Kyoto.

Portanto, a implementação dos mecanismos de desenvolvimento limpo e a ativação crescente do mercado internacional do crédito de carbono já são negociadas hoje nas bolsas de Londres e de Chicago, e isso deverá crescer ao longo do tempo. Comemorar o que já foi feito e ter consciência da necessidade de avançarmos ainda mais são desafios que se colocam agora diante de nós. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e nos ouvem pela Rádio Assembléia e pelos gabinetes, senhoras e senhores, ocupo este espaço nesta tarde para relatar algo muito importante.

O Governador Geraldo Alckmin está reunindo os prefeitos das 645 cidades do nosso estado desde novembro, tratando de assuntos que se quer resolver no Estado de São Paulo, algo que é muito louvável.

Nos dias 16 de janeiro e 13 de fevereiro o Governador esteve na região de Sorocaba e Itapetininga. Essas reuniões têm o objetivo de estreitar o relacionamento entre o Governo do Estado e os Prefeitos que relatam quais são as dificuldades e quais são as prioridades, visando sempre as ações necessárias para que a população daqueles municípios possam ser atendidas.

Nessas reuniões entre o Governador e os Prefeitos tem se falado muito sobre a Educação, a Saúde e o governo eletrônico, que faz a interligação entre o Governo do Estado e as prefeituras municipais. Na última reunião da região de Sorocaba e Itapetininga falou-se também da criação de um posto do Poupatempo na região de Sorocaba. É muito importante que tenhamos instalado um posto do Poupatempo na região de Sorocaba, até porque é uma região muito grande, que abrange 79 municípios com mais de dois milhões e quinhentas mil pessoas, e isso irá facilitar a vida daqueles que precisam dos serviços que o Poupatempo oferece.

No ano passado, apresentei uma Indicação solicitando a implantação do Poupatempo em Sorocaba. O atual Prefeito dessa cidade tem estado em sintonia com os meus projetos e também com as minhas Indicações. Ele gostou da minha idéia de levar o Poupatempo a Sorocaba. Na Indicação, questionei ao Presidente da Prodesp por que ainda não existe um Poupatempo em Sorocaba. Ele deu as informações precisas e, juntamente com o Governo do Estado, está estudando a implantação desse Poupatempo. Ainda no ano passado, apresentei emenda ao Orçamento de 2005 - existe verba para dois Poupatempo no Estado de São Paulo - para aumentar de dois para quatro o número de Poupatempos no Estado. Apresentei, também, outra emenda propondo a implantação do Poupatempo na cidade de Sorocaba.

Em 2003 e 2004, estive com o Governador do Estado e com o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, Andrea Callabi, e falamos sobre a instalação do posto do Poupatempo em Sorocaba. O Governador e o Secretário do Estado mostraram-se muito simpáticos a essa idéia.

É muito importante falar sobre o Poupatempo, uma vez que o atual Prefeito está em sintonia com a minha idéia em relação ao assunto. Como disse, atualmente, Sorocaba é uma região administrativa com 79 municípios com mais de dois milhões e quinhentas mil pessoas e preenche os requisitos necessários para instalação do Poupatempo, principalmente no que tange à destinação de locais de fácil acesso ao público, como determina o decreto nº 42.886 de 1998 que regulamenta o serviço.

Este assunto é de suma importância para a cidade de Sorocaba e, por isso, gostaria que ficasse registrado no Diário Oficial e nos Anais desta Casa.

Gostaria, também, de falar sobre outro assunto muito importante. Sábado, estava assistindo a um programa de televisão. Curiosamente, sintonizei um canal em que um repórter, um tanto quanto sensacionalista, falava sobre seqüestro relâmpago e sobre vários crimes no Estado de São Paulo. ele falava sobre o que a Polícia estava fazendo e questionava onde estava a Polícia na hora do seqüestro relâmpago; onde estava a Polícia na hora dos crimes; onde estava a Polícia quando delitos e outras irregularidades aconteciam.

Fiquei a pensar: será que o policial ou a Polícia tem uma bola de cristal para ver onde está acontecendo um crime? Quero fazer uma separação: não estou falando de Secretário de Segurança. não quero colocar na pauta da minha fala a Secretaria de Segurança. estou falando de profissional, de pessoas que foram preparadas para agir como policiais. Estou falando do soldado da rua, do sargento, do cabo, do tenente, do coronel, dessas pessoas.

A Polícia não tem bola de cristal para saber onde está acontecendo o crime. É muito fácil apontar e dizer por que não se faz isso; por que não se faz aquilo. Mas o que tem a ver seqüestro relâmpago com a Polícia? alguém poderá dizer que a Polícia é uma instituição que age preventivamente, ostensivamente. É verdade, mas ela não pode trabalhar prevendo. A Polícia não vai adivinhar que está acontecendo algo ali. Ela é chamada para ocorrências quando elas acontecem. Devia-se trabalhar preventivamente? Sim, se houvesse recursos. aqui, coloco a Secretaria de Segurança. onde está a Secretaria de Segurança, dando apoio, dando respaldo para o policial que está trabalhando nas ruas? Se um policial dá um tiro em uma pessoa na rua haverá uma comissão de sindicância, será instaurado um inquérito para apurar os fatos. Às vezes, não compensa atirar ou o policial fica um tanto quanto temeroso de agir. Quando age, é errado. Aí, sim, entra o Secretário de Segurança, que deveria estar atento a essas questões.

Quero refutar essa idéia porque a Polícia não adivinha. Não recebi nenhuma procuração dos comandantes, do Dr. Desgualdo ou do coronel Eliseu, para falar isso. Apenas é muito fácil dizer que a Polícia nada faz, quando isso não é verdade. A Polícia trabalha. Sabemos que a Polícia de São Paulo é eficiente, trabalha com determinação, com afinco, todos os dias, para oferecer segurança à população. Aí, vem um repórter desavisado e pergunta: onde é que estava a Polícia? essa pergunta não se cala, mas a Polícia não adivinha.

 

O sr. Romeu Tuma - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - nobre Deputado Souza Santos, estava atentamente acompanhando o seu pronunciamento e quero cumprimentá-lo pela defesa que faz às instituições policiais.

Apenas gostaria de dizer a V. Exa. que, atualmente, não temos condições de separar a atuação da Polícia do Estado de São Paulo da atuação do Secretário de Segurança Pública. A atuação da Polícia obedece a diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública. Sabemos que, na grande maioria das vezes, quando há êxito é graça ao trabalho abnegado dos policiais deste Estado. Quando há falhas, devemos debitá-las à Secretaria de Segurança por falta de estrutura, de planejamento, de uma política eficaz na área de Segurança.

Com relação ao seqüestro relâmpago, gostaria apenas de acrescentar à sua fala para que a população tenha conhecimento. Tenho um Projeto de lei, o primeiro que apresentei nesta Casa, que está pronto para a Ordem do Dia e não conseguimos votá-lo. Trata-se de um projeto que ataca efetivamente a causa do seqüestro relâmpago.

Vossa Excelência sabe que militei durante 25 anos na Polícia e combati os efeitos. Conhecemos as causas e aqui chegamos para apresentar projetos que eliminem as causas. Temos um projeto de lei que prevê a instalação de caixas eletrônicos 24 Horas nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo. em contrapartida, em uma verdadeira parceria público/privada, os bancos efetuariam as reformas dos distritos policiais, das delegacias dos municípios, para que a população tivesse um melhor atendimento.

Quem vai a um caixa eletrônico, vai, efetivamente, em um momento de necessidade. Ninguém prevê ir a um caixa eletrônico sem que haja necessidade, a não ser os criminosos quando seqüestram alguém, na modalidade de seqüestro relâmpago, que entendo, particularmente, que deva ser enquadrada como extorsão mediante seqüestro, até porque a lei é muito clara neste sentido.

Se o projeto for aprovado, conseguiremos eliminar quatro modalidades de práticas criminosas com relação ao seqüestro relâmpago. Ninguém vai seqüestrar uma pessoa e levar para uma delegacia para sacar dinheiro, isso é ponto pacífico. A questão do chupa cabra, expressão que usamos na gíria, que na verdade são as câmeras instaladas nos caixas eletrônicos pelos criminosos para filmarem as senhas das pessoas, dificilmente poderão ser instaladas nos caixas eletrônicos dentro das delegacias de polícia. Ninguém vai ficar de campana, na gíria policial, esperando as pessoas que entram numa delegacia para saber se elas foram fazer uma ocorrência ou se foram sacar dinheiro. Os criminosos aguardam as vítimas saírem dos caixas eletrônicos para poderem assaltá-las nas ruas.

Este projeto de lei, aprovado por todas as Comissões desta Casa, tendo inclusive o apoio de V. Exa., está para ser votado. É só o Governo priorizar essa votação. Não é um projeto que beneficia este Parlamentar, mas a sociedade.

Certamente diminuiríamos, no mínimo, em 90% essa modalidade, que é hedionda e já deveria ser considerada como tal na nossa legislação e que traz muita intranqüilidade à população.

Quero cumprimentar V. Exa., que milita na área da Educação, uma das causas da violência, pela defesa às instituições policiais muito bem feita. Mas não poderia deixar de separar a atuação do Secretário de Segurança Pública e do Governo em relação à Segurança Pública, até porque isso sempre é bandeira de campanha, só que na prática nada se faz.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Romeu Tuma.

Acredito que não coloquei bem a minha posição a este respeito. Dissocio a questão do Secretário, que na hora do “vamos ver” não está na rua, mas na hora de punir acaba punindo sem saber o que realmente está acontecendo.

Quero deixar bem claro que é muito fácil julgarmos a polícia pelo que fala alguém desavisado e irresponsável que, usando de uma câmera, diz coisas que talvez nem saiba, colocando a instituição Polícia Civil e Militar, instituições com credibilidade e responsabilidade, na vala comum. Isso não é certo. A polícia trabalha 24 horas para que a população do Estado de São Paulo esteja segura.

Quero deixar registrada essa questão dos repórteres que trabalham em cima de assuntos que acontecem todos os dias na televisão e falam mal da polícia. Isso é inaceitável. Sabemos que a polícia é uma instituição de muita responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste neste instante, assomo à tribuna para dizer a todos que fomos relator do projeto de autoria do Governador, na Comissão de Constituição e Justiça, que penaliza com multas pesadas e até mesmo com a cassação da licença para comercialização de combustíveis por parte de postos de gasolina que adulteram o combustível. Portanto, o projeto que foi votado na CCJ é de autoria do Governador, um homem que tem sua visão voltada para a defesa do interesse público e dos consumidores. Aliás, é bom que se diga, o Governador Geraldo Alckmin foi relator da lei que instituiu no nosso país o Código de Defesa do Consumidor, que, na verdade, é uma lei que complementa o texto constitucional, uma vez que faz parte também do próprio arcabouço dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, a defesa do direito do consumidor.

Em 1988, quando os constituintes elaboraram a Carta Magna do nosso país, foi consignado no Art. 5º, dentre tantos outros direitos, que são considerados direitos e garantias fundamentais do cidadão - são cláusulas pétreas, as chamadas cláusulas petrificadas, quer dizer, é o núcleo duro dos dispositivos da Constituição - que é direito e garantia fundamental do cidadão a defesa do consumidor. Portanto, esta lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor foi de relatoria do nosso governador, na época em que era legislador federal.

Sensível a essa questão, ele encaminha para esta Casa um projeto de lei de iniciativa do Executivo para penalizar e, ao mesmo tempo, se for o caso, cassar a licença para o comércio de combustível que for apurado como adulterado acima dos limites percentuais permitidos pela legislação.

É uma medida de grande relevância social, que atinge um grande número de pessoas que cuidam bem do seu veículo e que são prejudicadas ao colocarem combustível num posto cujo empresário é um salafrário.

Uma pessoa que atinge o direito do consumidor de maneira ardilosa merece realmente ser punido com o rigor da lei. Portanto, um empresário salafrário, que adultera combustível, também está praticando uma concorrência desleal, porque aqueles que não adulteram combustível e comercializam seu produto obedecendo as regras, com um preço razoável para que mantenham sua lucratividade e o giro de seu capital, sofrem com o concorrente que adultera o combustível, que adiciona solvente e outros produtos, que reduz o preço, que pratica concorrência desleal prejudicando o coitado do consumidor, que tem o seu carro e cuida do motor.

Esta medida do Governo tem um grande interesse social, é de alta relevância social, e esta Casa precisa aprovar. Esta Casa precisa priorizar projetos de relevância e interesse social. Há conjecturas quanto à votação de iniciativas do Governo. Ora, mas são do interesse da população. Na nossa ótica, esta Casa, que é de representação política e democrática, está aqui para legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, o cumprimento da peça orçamentária.

E, por falar em orçamento, defendo a idéia de se imprimir um orçamento positivo, não uma peça simplesmente de referência. Precisamos discutir isso neste Parlamento.

O Presidente do Senado, Renan Calheiros, disse em um dos seus discursos que irá além de procurar desempenhar o papel constitucional do Senado nos interesses da defesa do Estado. O Senado é a câmara alta dentro do nosso sistema político no nosso País, e defende os interesses do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Esta Presidência, pede vênia ao nobre orador, para anunciar a presença entre nós do Presidente da Câmara de Votorantim, Vereador Álvaro José Latance e dos Vereadores Marcelo de Souza e João Cau, acompanhados da Deputada Maria Lúcia Amary. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Devolvo a palavra ao Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Deputado dizia que o Senado é a Casa Legislativa Federal, portanto tem a incumbência da defesa dos interesses do Estado. E, uma das colocações do Presidente do Renan Calheiros, do PMDB, é que se rediscuta a sistemática de elaboração do orçamento, com a qual concordo plenamente. Precisamos elaborar um orçamento cujo processo executório se aproxime da realidade, que tenhamos regras definidas “interna corporis”, no sentido de nos obrigar a discutir a peça orçamentária antes do apagar das luzes do ano legislativo. É uma incoerência estarmos aqui na última semana do ano legislativo discutindo a questão orçamentária, que poderíamos fazer com muito mais vagar, cautela, serenidade e com muitos mais dados e elementos técnicos, quatro ou cinco meses antes do encerramento do ano.

Portanto, Sr. Presidente, essa medida que relatamos na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável, de iniciativa do Governador do Estado, é de alta relevância social porque penaliza comerciantes que adulteram gasolina ou combustível com multas pesadas ou até a cassação de sua licença. É de grande interesse para a população e esta Casa deve se apresar em votá-la. Há consenso no Colégio de Líderes. Já conversamos com a maioria dos 94 Srs. Deputados, e nenhum é contrário. É preciso que se priorize a votação dessa medida. O Governador Geraldo Alckmin está esperando.

Daqui a pouco deveremos apreciar o pedido do PTB para a inversão da nossa Ordem do Dia, para apreciarmos o projeto que cria cargos no quadro do Tribunal de Justiça e dá outras providências, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Elias Tâmbara.

Esse projeto é importante, porque dentro dessa reforma judiciária, com a extinção dos tribunais de alçada e a promoção dos juízes de alçada para desembargadores, houve uma reestruturação para atingir o objetivo final, que é uma prestação jurisdicional ágil por parte do Poder Judiciário no nosso Estado. E para isso é necessário ter estruturas adequadas para esses novos desembargadores, não só pessoal. A Assembléia está fazendo e vai fazer o que lhe compete, que é justamente aprovar um pedido em que não há qualquer óbice por parte do Executivo em relação ao item nº 15 da nossa Ordem do Dia, que cria cargos no Tribunal de Justiça, porque está dentro da previsibilidade orçamentária. É importante fazermos isso, pois é do interesse da população.

Nobre Deputado Ricardo Castilho, que é um excelente advogado e afeito às questões da justiça que discutimos no Estado, se o juiz não tem o aparelhamento necessário, não pode digitar e registrar sentenças, atender advogados no balcão, expedir mandados diversos, recepcionar e processar os recursos, julgar a admissibilidade dos recursos e tantos outros serviços da própria Justiça. Por isso o juiz precisa do material humano, serventuários capacitados e requalificados, e precisa ter investimento na área da informática.

Sr. Presidente, é importante também apelarmos aqui para os nossos pares, para os líderes aqui presentes, que precisamos inverter a Ordem do Dia, para apreciarmos as eventuais emendas de plenário ou entrarmos até no processo de discussão, ou de votação, se houver acordo sobre esse projeto do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sr. Presidente, faremos o que aqui for de direito e regimental para nosso intento seja alcançado. Não se trata de um intento do PTB, do PSDB ou do PT, mas da população, que espera uma resposta desta Casa.

Para finalizar, quero parabenizar o Deputado Edson Aparecido, escolhido como candidato à presidência desta Casa, no dia 15 de março, para a sucessão do laborioso Presidente Sidney Beraldo.

Entretanto, quero deixar aqui consignado que é preciso haver uma discussão ampla dos líderes de bancada, não somente com o alto clero, mas também com o baixo clero, a fim de que o efeito Severino Cavalcanti não apareça nesta Casa. Precisamos discutir e conversar, para que tenhamos um consenso, uma Mesa escolhida como resultado de um amplo entendimento.

Acredito que se todas as bancadas e suas lideranças conversarem entre si com transparência, dignidade e lealdade, amadureceremos o processo sucessório político nesta Casa.

Contem conosco! Sou pela discussão, pela democracia, pelo diálogo. Não se faz política sem diálogo e sem a busca do consenso. Sei que esta Assembléia tem lideranças maduras em todas as bancadas que precisam conversar, evidentemente, através dos seus líderes. Vejo que há diálogo nesta Casa. Não podemos recrudescer na polarização das nossas posições. Assim acabaria emperrando o processo legislativo e não haveria produção. Precisamos dialogar, e não polarizar e recrudescer. Quem perde, na ponta, é a sociedade que espera, do mais importante parlamento do nosso país, resultados práticos e objetivos. Estamos aqui para contribuirmos nesta linha.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ilustre Deputado Sebastião Arcanjo, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, venho a esta tribuna, como líder do Partido Verde, apresentar o manifesto de repúdio da nossa bancada ao assassinato da missionária norte-americana Doroty Stang.

A Liderança do Partido Verde vem a público manifestar seu repúdio contra a violência que resultou na morte da freira norte-americana Dorothy Stang, de 73 anos. A irmã Dorothy era uma ferrenha defensora dos direitos humanos e foi brutalmente assassinada no último sábado, na zona rural de Anapu, próximo a Altamira, no Pará.

E para aumentar a lista de vítimas da atrocidade contra ambientalistas, sindicalistas e ativistas no Estado do Pará devido aos conflitos nas regiões rurais, um outro trabalhador foi morto ontem, no sul do Estado. O corpo de Daniel Soares da Costa Filho foi encontrado próximo à sua propriedade rural. Ele era ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraupebas e foi assassinado com seis tiros, mas a policia não afirma se este crime está relacionado com a morte da Irmã Dorothy.

Estes conflitos sociais, oriundos das questões agrárias, são cada vez mais freqüentes e, como temos observado, a impunidade continua imperando em nosso país.  Segundo informações da Comissão Pastoral da Terra, entre 1985 e 1996 ocorreram 976 mortes na região, mas até agora apenas cinco pessoas foram presas.

Casos vergonhosos como a chacina de Eldorado dos Carajás, onde 19 sem terra foram mortos por policiais militares, ainda se arrastam nos tribunais.

A morte da missionária norte-americana, que amava o Brasil como se fosse sua terra natal, revela o lado obscuro do abuso de poder e dos desmandos das autoridades contra os trabalhadores rurais de Anapu e de outras regiões do País.

Numa carta de próprio punho, enviada às autoridades há um ano, a irmã Dorothy alertou que vinha sendo ameaçada de morte e era permanentemente intimidada pela presença de pistoleiros na área onde trabalhava, mas nenhuma providência foi tomada para evitar a tragédia anunciada.

Indignados com mais esta conseqüência dos conflitos sociais no Brasil, o Partido Verde apela ao Governo Federal e ao Governo do Estado do Pará que empenhem todos os recursos disponíveis no combate à violência deflagrada contra os trabalhadores, ativistas, ambientalistas, religiosos, e todos aqueles que lutam pela igualdade e por melhores condições de vida.

Em nome da defesa dos direitos humanos, pedimos a condução transparente das investigações destes assassinatos e a punição exemplar dos criminosos.

Complementando, quero dizer que conhecemos pessoalmente aquela região de conflitos, inclusive o famoso Bico do Papagaio. Lá, o que é mais assustador, na verdade, são os conflitos não pelos trabalhadores mas sim, principalmente, pelos grileiros que não possuem título dominial, que invadem as áreas para depois vender aos grandes fazendeiros e expulsam todo e qualquer trabalhador que queira entrar na área para contribuir para o progresso deste país somente na nossa produção agrícola e pecuária. É de se lamentar e desejamos que enérgicas providências sejam tomadas não só agora mas permanentemente. Temos aí tantas forças, mas essas deslocadas para lá não deveriam ser só agora. Deveriam ficar uma semana lá na região de conflitos para que se mantenha a ordem, para que aqueles que queiram trabalhar possam trabalhar com dignidade. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ilustre Deputado Sebastião Arcanjo, Srs. Deputados, quero apenas fazer uma colocação e, obviamente, não discorrerei mais sobre o assunto por uma questão de estar usando o tempo destinado aos líderes e aos vice-líderes do PPS.

Não cabem, portanto, manifestações pessoais, mas quero dizer apenas que eu, de há muito, venho ocupando esta tribuna para pregar a independência do Poder Legislativo, para que se cumpra nada mais nada menos do que prega a nossa Constituição. Já fiz pronunciamento nesse sentido e ouvi vários pronunciamentos importantes nessa mesma direção. Apenas deixo colocado que falar é muito fácil, até porque a própria constituição prevê a independência entre os poderes. O que precisamos é fazer com que as coisas saiam do discurso para a prática. O que desejamos é a independência do Legislativo na prática. Enfim, como o tempo é do partido, quero apresentar uma satisfação pública, especialmente aos policiais ligados à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Apresentei hoje, na Comissão de Segurança Pública, com a presença da ilustre Deputada Rosmary Corrêa, do ilustre Deputado Vanderlei Siraque e do ilustre Deputado Conte Lopes, um requerimento propondo a realização de Audiência Pública para que os representantes das associações e sindicatos dos servidores da polícia civil, possam apresentar as suas sugestões e reivindicações ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que tem por objetivo reestruturar as carreiras da Polícia Civil. O Requerimento de minha autoria foi aprovado e a Audiência Pública será realizada no dia 9 de março às 9:00 horas. É uma forma de ouvirmos toda a Polícia Civil, através de seus representantes, de maneira que o Executivo possa incorporar as reivindicações da categoria em sua proposta. Essa é a forma de agir que tem pautado o nosso mandato. Ou seja, ouvir as pessoas interessadas naquelas questões que a Assembléia Legislativa irá analisar e irá votar. Sempre disse que o mandato não é do eleito, mas sim do eleitor. Nesse sentido, apresentei um requerimento na Comissão de Segurança Pública, para que todos os sindicatos e associações das carreiras do quadro da Secretaria de Segurança Pública, possam apresentar as reivindicações e os problemas da categoria, para que esta Casa possa conhecer as aspirações de todos os funcionários da Polícia Civil.

Todos sabem que o Sr. Governador do Estado está prestes a encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei complementar que dispõe sobre a instituição das carreiras dos policiais civis, o quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.

O que desejamos é ouvir aqueles que serão atingidos diretamente por essas mudanças para que possamos, como rege a atuação parlamentar, encaminhar ao Executivo as propostas oriundas da audiência pública, que se realizará no próximo dia 9 de março, às 9 horas da manhã. Vamos encaminhar ao Executivo essas propostas, no sentido de que haja efetivamente essa harmonia entre os Poderes, que o Executivo receba as propostas das associações, dos sindicatos aqui ouvidos em audiência pública e possa incorporá-las já, ao Projeto de lei Complementar, para que quando este quando for encaminhado para a Assembléia Legislativa, já contemple tais reivindicações, o que certamente facilitará seu trâmite na Casa evitando assim atropelos, entraves, ou obstáculos que poderão dificultar a aprovação e fatalmente prejudicar não só os integrantes da Polícia Civil, mas principalmente a sua atividade-fim, ou seja, a segurança da população do nosso Estado.

Sr. Presidente, sobre essa audiência pública que acabo de comunicar, em nome da Bancada do PPS, na data já mencionada, no Auditório Franco Montoro, espero contar com a presença de todas as associações e sindicatos das carreiras vinculadas à Secretaria de Segurança Pública, especialmente da Polícia Civil, para que possamos encontrar caminhos que facilitem a tramitação desse Projeto de lei Complementar, que prevê sérias e profundas mudanças na estrutura dessa instituição tão importante que é a Polícia Civil, à qual tenho orgulho em pertencer, e estar apenas afastado para o exercício do mandato.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham da galeria da Casa, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de registrar o enorme esforço e também o resultado que vem sendo obtido pelo Governo do Presidente Lula no que se refere ao crescimento econômico, ao desenvolvimento, à retomada de um rumo e de um projeto para o Brasil que viabilize a geração de riqueza, mas sobretudo a geração de oportunidades, geração de empregos, renda para a nossa população.

O Presidente Lula assumiu o Brasil numa situação muito difícil. O Governo Fernando Henrique foi o governo das privatizações que enfraqueceu o Estado brasileiro. Foi o governo do apagão, aliás fruto da própria política de privatizações porque não garantiu investimento necessário para que o Brasil pudesse produzir e transmitir energia necessária, para que a nossa economia continuasse a crescer, desenvolvendo-se; o Governo Fernando Henrique aumentou a dívida pública no Brasil, fez o Brasil parar no tempo e em muitos aspectos até andar para trás, recuar.

O Presidente Lula assumiu o Brasil em meio a uma crise e teve a coragem de enfrentá-la, tomando inclusive medidas amargas, mas necessárias. Hoje, todos os meses, todas as semanas verificamos o anúncio de índices mostrando que a economia brasileira está retomando a produção industrial, que o setor agrícola já teve no primeiro ano do Governo Lula crescimento muito expressivo; o Brasil que está retomando a geração de emprego e renda com índices históricos, todos os dias divulgados pelo IBGE e por outros institutos de pesquisa.

Esse resultado que o Governo Lula vem obtendo é sobretudo porque esse governo tem compromisso com o Brasil, o povo brasileiro. Tivemos, no passado, governos que muitas vezes preocupavam-se mais em agradar a setores da economia mundial do que defender os interesses do Brasil.

Quero aqui dar um exemplo concreto. Os Estados Unidos da América, em especial, mas outros países também, não têm interesse que o Brasil se desenvolva em áreas de grande densidade tecnológica. Por isso é que muitas vezes tentaram enfraquecer a atuação da Embraer, tendo, durante o Governo Fernando Henrique, a indústria bélica brasileira uma retração significativa.

É evidente que todos nós gostaríamos que os seres humanos não tivessem inventado as armas, ou pelo menos que não fossem capazes de fazer armas que possam atingir os semelhantes. O fato é que hoje as nações precisam delas para se defender. E todos os Estados soberanos têm o direito de ter a sua estrutura de defesa.

Ora, o Brasil - e falo porque em São José dos Campos temos e já tivemos de forma mais expressiva uma indústria bélica - tem o direito de se desenvolver nessa área como qualquer outro país, e de vender seus produtos.

Agora os Estados Unidos tentam dificultar a venda de aviões da Embraer para a Venezuela. E aí usam - sempre têm uma desculpa - a desculpa de que esse armamento pode por acaso sair das fronteiras da Venezuela. Mas os Estados Unidos vendem arma para o mundo inteiro e querem impedir que o Brasil, que a Embraer faça um contrato com a Força Aérea da Venezuela.

Agora, essa postura que estamos tendo de o Presidente Lula defender os interesses do Brasil em vários países onde nunca tivemos um Presidente da República para defende-los, para que possamos exportar mais, para que o país possa ter a sua soberania garantida, relações comerciais, relações diplomáticas, relações culturais, não era a postura do Governo Fernando Henrique, tanto que esse governo nunca apoiou a indústria de defesa, especialmente a localizada em São José dos Campos.

 O BNDES ficou proibido de financiar essa área, e o governo não deu nenhum apoio. E é importante lembrar que essa é uma área em que temos o desenvolvimento de tecnologia de ponta. Muitas vezes o produto desenvolvido nesse setor vai ser utilizado em outras áreas, na área da medicina, por exemplo, na área de transporte, como já tivemos.

Então, quero registrar que pela primeira vez temos no país um Presidente da República comprometido com o povo brasileiro, com a retomada do nosso crescimento, do nosso desenvolvimento. Isso é muito importante, isso não é pouca coisa, e, com certeza, vamos ter ainda muitos resultados positivos no Governo do nosso Presidente Lula.

Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, debatemos hoje e ouvimos insistentes avaliações a respeito do ocorrido na madrugada de ontem na Câmara Federal, interpretações das mais variadas espécies, mas principalmente as vindas de alguns setores da oposição ao Governo Lula e da situação desta Casa, referindo-se a uma eventual conduta fisiológica do Governo Lula e do Partido dos Trabalhadores nesse episódio.

Gostaria de registrar aqui uma posição por conta da avaliação que faço e que me leva a entender que, se realmente o Governo Lula praticasse o fisiologismo na negociação espúria na Câmara Federal, seguramente o resultado dessas eleições não seria o que se observou na madrugada de ontem na Câmara Federal.

Quando se referem à conduta do governo anterior e à relação que estabeleceu o governo anterior com a Câmara Federal, imaginam alguns que nós e a população brasileira, a Nação brasileira, tenhamos a memória tão curta que não nos recordemos sequer da malfadada emenda constitucional que garantiu a reeleição do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Naquela ocasião, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se observou às claras foram negociações da pior qualidade: eram 200 mil reais pelo voto de um Deputado, mais 200 mil reais pelo voto de outro Deputado, mais dois milhões de reais pelo voto de uma outra bancada. Imaginam alguns que comentam esse episódio de ontem que nós já nos esquecemos do que ocorria quando eram votados os projetos de privatização do patrimônio nacional; imaginam também que o povo brasileiro vai se esquecer com facilidade do que ocorreu após as privatizações, quando alegam que o Governo Lula tem arbitrariamente atuado na área tributária e fiscal.

As tarifas dos serviços concessionados são absurdamente maiores do que os índices inflacionários verificados no período, índices que chegam a mais de 400% acima da inflação, como é o caso da energia elétrica; a mais de 600% acima da inflação quando se trata de telefonia; a mais de 300% acima da inflação quando se trata de pedágios nas nossas rodovias.

Portanto, quero registrar aqui esta minha reclamação, Sr. Presidente, para que fique claro que nós, Deputados desta Casa, bem como todos aqueles que nos assistem de suas casas através da TV Assembléia, não se esqueceram nem se esquecerão do ocorrido durante o Governo Fernando Henrique Cardoso e que a comparação que é feita hoje, tanto na área política quanto na área tributária, não equivale a uma visão justa a respeito dos procedimentos adotados pelo Governo Lula, que tem, este sim, tratado essas questões com muita seriedade.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença, neste plenário, do Ex-Prefeito Landinho, do município de Lupércio, que vem visitar a Assembléia Legislativa, trazendo as reivindicações da região de Marília e principalmente do seu município. Seja bem-vindo, companheiro Landinho, a este Parlamento. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre um requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da IV Conferência Nacional de Educação e Cultura, a realizar-se em Brasília, no período de 22 a 25 de fevereiro de 2005.”

Assina o nobre Deputado Carlinhos Almeida, com número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Antes de dar prosseguimento à Ordem do Dia, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Carlinhos Silva, da Câmara Municipal de Limeira, acompanhado do nobre Deputado Jonas Donizette. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, alteração da disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, de maneira que o Item 15, Projeto de lei Complementar nº 44 de 2004, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 44, de autoria do Tribunal de Justiça. Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1760, de 2004, do Congresso de Comissões de Justiça e Finanças, favorável, com emenda.

Há sobre a mesa uma emenda ao projeto, subscrita pelo Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, com as assinaturas regimentais, razão pela qual o presente projeto voltará às Comissões.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 775 de 2004, que dispõe sobre a cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado, que tramita em regime de urgência.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia desta Sessão Ordinária e o aditamento mencionado. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.

 

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