23 DE FEVEREIRO DE 2010

008ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANDRÉ SOARES, ED THOMAS e CONTE LOPES

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS GIANNAZI

Combate o processo de atribuição de aulas, no início do ano letivo, por prejudicar os professores temporários e aqueles com formação específica. Afirma que o Secretário da Educação não cumpre determinações legais. Repudia a falta de estrutura em três unidades, especialmente na Escola Estadual Café Filho. Pede aprovação do Plano Estadual de Educação.

003 - OLÍMPIO GOMES

Comenta sua expectativa quanto à possível deliberação, na próxima semana, da PEC federal 300, que trata da paridade de vencimentos entre os policiais militares com os de Brasília. Questiona a obstrução à matéria, por determinação do Governador José Serra. Solicita que haja mobilização para aprovar a medida. Cita moções de apoio de câmaras municipais nessa direção.

004 - MILTON FLÁVIO

Faz reparos à fala do Deputado Olímpio Gomes. Rebate a manifestação do Deputado Carlos Giannazi quanto à Escola Estadual Café Filho e combate a atitude da diretora da unidade. Questiona matéria jornalística sobre o caso. Informa que foram entregues carteiras e material escolar suficiente para os estudantes paulistas.

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Argumenta que o ataque ao carro da primeira dama Mônica Serra reflete a situação da Segurança Pública no Estado. Lembra que o carro é blindado. Pede apuração rigorosa do fato.

006 - DONISETE BRAGA

Dá conhecimento de projeto de lei, de sua autoria, que trata do controle e fiscalização do acesso da população aos estádios de futebol. Informa que o Brasil lidera mortes em conflitos de torcidas. Ressalta a preocupação com a Segurança Pública, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Recorda casos, como a morte de torcedor nesse domingo. Cita normas do Estatuto do Torcedor.

007 - ADRIANO DIOGO

Lê e comenta artigo de Luís Nassif, intitulado "Serra e o fim da era paulista na política", veiculado dia 21/02.

008 - MILTON FLÁVIO

Rebate a fala do Deputado Vanderlei Siraque. Recorda que o assassinato dos prefeitos petistas Celso Daniel, de Santo André, e Toninho, de Campinas, continuam sem esclarecimento. Questiona pagamento feito a José Dirceu por assessoria à empresa.

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Revela sua preocupação com decreto do Governador José Serra, segundo o qual, haverá cessão de funcionários estaduais à escolas municipalizadas. Informa que 18 professores de Guararema estão prejudicados, pelo fato de a administração local não cumprir a medida. Cita requerimento de informações sobre o caso. Faz apelo ao Secretário da Educação sobre o assunto.

GRANDE EXPEDIENTE

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Cita a realização do 4º Congresso Nacional do PT e a posse do novo diretório nacional do partido. Discorre sobre a importância dos partidos e da economia do Brasil. Menciona as eleições que ocorreram este ano e o processo de redemocratização do País. Fala da necessidade da consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.

011 - MILTON FLÁVIO

Menciona o assassinato dos prefeitos de Campinas e de Santo André. Discorre sobre a reportagem "Nova Telebrás beneficia cliente de Dirceu", do jornal Folha de S. Paulo e faz a leitura da mesma. Fala sobre a necessidade de se discutir os escândalos da política. Menciona atitudes da Ministra Dilma Rousseff.

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece considerações sobre a reportagem lida pelo Deputado Milton Flávio e responde a colocações feitas pelo mesmo. Cita projetos do governo atual.

013 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, faz pronunciamento em resposta a fala do Deputado Vanderlei Siraque.

014 - OLÍMPIO GOMES

Discorre sobre a questão da segurança pública e cita documento feito pelo coronel Álvaro Batista Camilo. Tece considerações sobre o ALE e a PEC 300. Menciona a mobilizações dos policiais e os problemas que vivenciam.

015 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

016 - JOÃO BARBOSA

Tece considerações no que tange à segurança. Faz elogio ao Deputado Olímpio Gomes. Comenta o projeto sobre a proibição do uso de aparelhos celulares em lojas de crédito, bancos, lotéricas e similares em todo o Estado. Afirma que o projeto nem ao menos saiu da Comissão de Constituição e Justiça. Parabeniza o Prefeito Efaneu Nolasco Godinho, do Município de São Roque. Solicita maior atenção ao projeto supra citado.

017 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência.

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo artigo 82, rebate pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi sobre a Escola Estadual Café Filho. Questiona o pagamento de gratificação paga ao petista José Dirceu. Combate fala do Deputado Olímpio Gomes sobre o Adicional por Local de Exercício pago aos policiais militares. Defende as propostas do PSDB quanto ao professorado e os médicos.

019 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita do Prefeito de Araçatuba, o ex-Deputado Estadual Cido Sério. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

020 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, contesta argumentos do Deputado Milton Flávio no que tange ao Adicional por Local de Exercício pago aos policiais militares. Afirma que a medida divide a categoria. Pleiteia a concessão de salários dignos à corporação.

ORDEM DO DIA

021 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovado, isoladamente, o nome dos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: membros efetivos, Roberto Engler, Hamilton Pereira, André Soares, Afonso Lobato, Waldir Agnello, Rogério Nogueira, Vanessa Damo, Davi Zaia e Patrícia Lima; membros suplentes, Fernando Capez, Antônio Mentor, José Bruno, Camilo Gava, Haifa Madi, Uebe Rezeck e Alex Manente. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Pedro Bigardi, no qual requer licença no dia 23/02, a fim de participar do seminário sobre Código Florestal e Defesa do Meio Ambiente, a ser realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 35/09.

022 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 35/09.

023 - CELSO GIGLIO

Discute o PLC 35/09.

024 - SAMUEL MOREIRA

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

025 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/02, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André Soares.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, na semana passada tivemos o início do ano letivo da rede estadual de ensino. E anteriormente a isso já tínhamos aqui cobrado e denunciado à Secretaria sobre o processo de atribuição de aulas, quando houve uma grande confusão. O processo elaborado pela Secretaria da Educação prejudicou milhares e milhares de professores OFAs/ACTs contratados pela Lei 500, de 1974, porque o Secretário da Educação desrespeitou o Art. 62 da LDB e a própria Resolução nº 98, da própria da Secretaria da Educação. E mais do que isso, durante três dias o secretário desrespeitou uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantia a atribuição das aulas para os professores com diploma universitário.

Foi uma grande confusão. Muitos professores ficaram sem aulas injustamente. Mas, como se não bastasse toda essa situação, as aulas começaram em estado de calamidade pública. Denunciamos ontem aqui, e na semana passada também, a situação da E. E. Café Filho, onde fizemos uma diligência, fotografamos e filmamos. Levamos o caso para a imprensa, para o Ministério Público, e estamos encaminhando para a comissão de educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As fotos atestam que a escola não tinha carteiras. Os alunos foram obrigados a iniciar o ano letivo sentados no chão, justamente com suas respectivas professoras. Uma verdadeira humilhação, uma afronta à dignidade humana, uma afronta ao processo pedagógico. Como se não bastasse isso, a escola não tem funcionários em número suficiente para fazer a limpeza, para distribuir a merenda. A escola tem fortes indícios de faturamento. Lá existem duas placas de FDE: uma dizendo que a escola está sendo reformada e ampliada e o valor da licitação é absurdo, de mais de 3 milhões de reais; e uma outra placa dando conta da construção de mais algumas salas com um valor extremamente suspeito de mais de 4 milhões de reais.

Então queremos uma apuração em relação a esse fato. Fomos lá para constatar essa grave denúncia de salas sem carteiras, sem mesas para os professores. Aqui estão as fotos. Gostaria que o Deputado Milton Flávio as observasse. Não estamos mentindo. São as fotografias que tiramos da E. E. Café Filho, que não tem carteiras, os alunos sentados no chão, a escola passando por um processo de reforma.

Mas não foi só essa escola, porque a E. E. Varginha II se encontra em situação de calamidade pública: sem banheiro, sem cozinha, os alunos não tinham começado o ano letivo.

E agora estamos recebendo mais uma denúncia sobre a E. E. Prisciliana Duarte, que fica na região de Parelheiros, também aqui na capital. A escola não tem carteiras e em algumas salas os alunos utilizaram as mesas do refeitório.

Sr. Presidente, essa é a triste realidade da rede estadual de ensino, que não recebe investimentos do governo. Além de perseguir os professores da rede estadual, mantendo-os numa situação extremamente aviltante do ponto de vista salarial, do ponto de vista das suas condições funcionais e das suas condições de trabalho, o governador ataca a dignidade humana das crianças, que são obrigadas a sentar no chão, como aqui atestam as fotos que tiramos e que estão sendo exibidas. O telespectador pode observar com detalhes como o Governador José Serra trata a educação do Estado de São Paulo. A maior rede de ensino do país vive essa situação de calamidade pública: ataque ao magistério público estadual, baixíssimos salários, salas superlotadas, escolas sem salas de informática, sem salas de leitura, sem segurança, inclusive sem carteiras e mesas.

Sr. Presidente, essa é a situação da rede estadual de ensino que precisa ser resgatada. Por isso apresentamos muitos projetos na Assembleia Legislativa para colocar fim a essa situação.

Principalmente, fazemos um apelo a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa no sentido de que possamos aprovar o Plano Estadual de Educação, que seria uma das formas de resolver a situação de calamidade pública da Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, existe uma grande possibilidade e há uma grande expectativa de que seja pautada e votada na próxima terça-feira, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº 300 que estabelece uma paridade de vencimentos dos demais policiais militares e bombeiros militares brasileiros com os policiais militares e bombeiros brasileiros do Distrito Federal. É um projeto, na essência, do deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, mas que já foi estendido também na Comissão Especial que avaliou a pertinência do projeto para a família policial civil.

Existe um compromisso do Deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, e da maioria dos líderes partidários, para que a PEC seja votada em dois turnos, sendo necessários 308 votos na Câmara dos Deputados. Mas as manifestações de deputados de todos os partidos apontam para uma votação favorável à família policial brasileira.

Tivemos alguns entraves no reinício dos trabalhos da Câmara dos Deputados porque alguns governadores de estado capitaneados por José Serra, que são contrários à PEC 300, têm se mobilizado e tentado mobilizar parlamentares e suas bancadas para obstruírem ou impedirem que se coloque em pauta essa PEC.

Quero deixar claro que há uma preocupação do Governador José Serra que no momento em que for colocada em pauta a PEC 300, na declaração de voto, sendo alteração da Constituição, será voto aberto. Não vai dar para dizer que está apoiando a polícia brasileira e votar contra a PEC 300. E o Governador José Serra tem se desdobrado para impedir que se coloque a PEC 300 na pauta de votações.

Já tivemos uma grande passeata com milhares de policiais militares na semana passada. Na segunda-feira haverá uma grande reunião no auditório Nereu Ramos com deputados estaduais de todos os estados que estão apoiando a PEC 300, mais os deputados federais, líderes partidários de toda ordem, há inclusive a expressa manifestação do Presidente da República favorável a um piso salarial para os policiais civis e militares. E agora o que pedimos é manifestação de apoio e a pressão cívica mais do que necessária. Temos 70 deputados federais de São Paulo que não poderão se prostrar - como tem se prostrado, muitas vezes, a Assembleia Legislativa, diante dos desejos do Governador José Serra - porque é um desejo da sociedade.

Trago aqui algumas moções de apoio que têm sido feitas pelas Câmaras Municipais, como a Câmara Municipal de Presidente Venceslau que com os nove vereadores manifestaram pela aprovação do Adicional de Local de Exercício para os policiais militares do Estado de São Paulo, para a sua paridade, e uma moção de apoio também pela votação da PEC 300 em Brasília - Vereador João Cola do PMDB de Presidente Venceslau acabou encabeçando isso - também a Câmara Municipal de Pirapozinho está fazendo considerações de apoio à PEC 300 em repúdio ao Governador José Serra pelo encaminhamento a esta Casa do Projeto de Emenda Constitucional 01 de 2010, alterando o nome da Polícia Militar para Força Pública, quando diz os 9 vereadores daquela Câmara Municipal a família policial militar quer nesse momento dignidade de sobrevivência para custear alimentos, medicamentos para os seus e não simplesmente fazer modificações, simplesmente para se fazer marcas políticas. Essas são manifestações que estão chegando o tempo todo das Câmaras Municipais. Agradeço a manifestação das Câmaras Municipais, as manifestações de apoio à PEC 300. Independentemente do repúdio do Governador José Serra ela vai passar no Congresso Nacional, os policiais militares e policiais civis brasileiros terão um piso salarial com a contrariedade ou não do Governador José Serra, porque a maioria do povo brasileiro assim o quer.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, não vamos responder ao Deputado Olímpio Gomes com relação às afirmações que faz a respeito do seu prato predileto que é o Governador José Serra, porque o colega atribuiu ao Governador dons e talentos que entendo só possam ser, e tenho, a Deus, onipresença, onipotência. E agora o Deputado tenta transferir ao Governador a responsabilidade pelo que acontece no Congresso Nacional. Mas essa é a bandeira do Deputado e é o que faz todos os dias, e provavelmente ele deposita suas esperanças da sua reeleição.

Vamos falar aqui daquilo que foi comentado, ainda há pouco, pelo Deputado Carlos Giannazi. Quero aqui elogiar o Deputado Carlos Giannazi.

O Deputado tem uma rede de informações e a Apeoesp também, que merece os maiores elogios. O colega trouxe aqui uma foto, e conseguiu ser fotografado no único dia em que a escola não teve carteiras. Quero aqui dizer que, diferentemente de V. Exa., estou aqui pedindo ao Secretário da Educação que nos esclareça porque a diretora daquela escola, ao invés de cumprir com a sua função, com a sua obrigação, que era de comunicar ao FDE a entrega antecipada da sala de aula, não da reforma completa, mas das salas de aula, porque ao invés dela fazer o pedido ao FDE para que as carteiras fossem disponibilizadas, membro que é da Apeoesp, preferiu deixar as crianças sentadas no chão, chamar o Deputado Carlos Giannazi para fotografar para que no dia seguinte, inclusive, na “Folha de S.Paulo” saísse a fotografia dando crédito da fotografia ao gabinete do Deputado Carlos Giannazi.

Diria que isso é uma maldade, é uma irresponsabilidade, é uma manipulação execrável que o Deputado Carlos Giannazi insiste em fazer com sua rede de intrigas.

Sr. Presidente, digo isso porque na verdade nós entregamos, ainda neste inicio de ano, 20 mil novas carteiras escolares. Desde o início da gestão José Serra mais de um milhão de carteiras foram entregues. Antes do início das aulas 4,8 milhões de kits escolares, incluindo mochilas, foram entregues para todos os alunos da rede estadual. Nessa escola, em particular, que deveria estar recebendo essa reforma no final de março, a pedido da diretora foi antecipado e as classes foram entregues antes do início das aulas. O que se esperava da diretora? Que ela tivesse feito aquilo que não fez e tivesse solicitado 24 horas antes, na mais do que isso, ao FDE a entrega das carteiras.

Não estou aqui dando um fato fictício; e sabe por quê? Porque essa reportagem foi publicada no dia seguinte ao fato objeto da fotografia obtida pelo Deputado Carlos Giannazi. Ao mesmo tempo em que a reportagem era publicada, antes disso as carteiras já estavam na escola.

Quero aqui dizer que essa é a função e o trabalho do Deputado Carlos Giannazi; criar condições, criar factóides, usar sua rede da Apeoesp para produzir situações como essa. E o que é mais grave, expor os alunos para que ele possa sair numa fotografia sentado numa sala vazia, que não deveria estar vazia, se tivesse a diretora cumprido com sua função. Mas daí ela não teria cumprido com seu papel de militante, não teria cumprido seu papel de militante da Apeoesp e de provavelmente partidária do Deputado Carlos Giannazi, que aliás não faz outra coisa, a não ser com sua rede de intrigas, ficar buscando num universo de 6 mil escolas aquilo que possa não estar em acordo com aquilo que imagina o Deputado.

Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. está extrapolando. V. Exa. não tem respeitado o seu mandato, porque agora usa crianças inocentes, usa escolares para fazer esse tipo de atuação. Quero que V. Exa. venha aqui me desmentir se não é verdade que as reformas seriam entregues no final de março, que foram antecipadas a pedido da diretora, que no dia seguinte a essa cena macabra que V. Exa. patrocinou, organizou, e eu diria, dirigiu como bom teatrólogo, ou pelo menos com alguém que gosta de fazer teatro nesta Casa e nas escolas.

Gostaria que V. Exa. viesse me desmentir que no dia seguinte a essas fotografias, sem que a diretora fizesse nem um gesto, as carteiras estavam lá na referida escola. E mais cem mil carteiras serão entregues até julho. Agora, provavelmente, o Deputado Carlos Giannazi vai conseguir deixar, pelo menos um dia, pelo menos por algumas horas, escolas sem carteiras. Ele e os seus asseclas, porque diria mais: uma diretora que se presta a esse papel não é diretora e não devia estar numa escola do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, a segurança no Estado de São Paulo vai mal. Vemos o povo humilde sendo assaltado, veículos sendo roubados ou furtados, mas dessa vez assaltaram a segurança da família do Governador. Se nem a família do Governador tem segurança, imaginem os mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras que vivem no Estado de São Paulo.

Um dos policiais, que faz o serviço de segurança da esposa do Governador - esperamos inclusive que o policial esteja bem -, foi ferido no assalto. E o carro era blindado! Nem carro blindado é seguro aqui no Estado. Esse é o tipo de caso que a Secretaria de Segurança Pública tem que apurar com muito rigor, inclusive para que o povo possa ter confiança na área da Segurança Pública, para que possamos ter tranquilidade.

Até o momento, pelo que noticiaram os jornais, encontraram o veículo, mas os bandidos não. Isso gera uma certa desmoralização na nossa área da Segurança Pública. Entendemos que seja necessário mais rigor nas investigações, é preciso apurar porque a família do nosso Governador não pode continuar correndo riscos, porque se isso acorre, imaginem a família do cidadão comum do nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado André Soares, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários, na semana passada, dia 5 de fevereiro, protocolizamos um projeto de lei da nossa iniciativa que dispõe sobre o controle e fiscalização do acesso do público aos estádios de futebol do Estado de São Paulo, com capacidade superior a 20 mil pessoas, e dá outras providências.

Elaboramos esse projeto de lei até embasado, primeiro, nos dados apresentados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, que mostra que o Brasil lidera mortes em confrontos nos estádios de futebol. Nos últimos 10 anos, 42 torcedores, em conflitos dentro, no entorno ou nos acessos aos estádios de futebol, infelizmente perderam a vida. E sabemos do envolvimento, da paixão nacional do povo brasileiro pelo futebol. E não podemos esquecer que teremos eventos importantes no nosso País, seja a Copa do Mundo de 2014 ou as Olimpíadas, em 2016. Sabemos que o nosso País, sem dúvida alguma, precisará estruturar-se, ter grande capacidade de investimento não só na questão de transporte de massa para os estádios onde serão sediados os jogos da Copa, mas também sabemos que deve haver investimentos urgentes nos jogos de futebol regional.

Tivemos um episódio muito triste durante o jogo entre Curitiba e Fluminense, uma verdadeira batalha campal, no final do Brasileiro do ano passado. E hoje o jornal "O Estado de S.Paulo" publica: “Em um domingo de guerra, saldo de um morto e muitos feridos.” É verdade que a pessoa assassinada, Alex Furlan, estava no ônibus, no quilômetro 58 da Rodovia dos Bandeirantes, distante do local do evento, do jogo realizado entre o São Paulo e Palmeiras, no Parque Antártica.

Para melhor compreensão, passo a ler o artigo do jornal:

“Em um domingo de guerra, saldo de um morto e muitos feridos

Torcidas organizadas de Palmeiras e São Paulo travam batalha campal na Rodovia dos Bandeirantes, em Jundiaí

Ana Paula Garrido, Camila Haddad, Ricardo Valota e Tatiana Fávaro

O palmeirense Alex Furlan de Santana teve pouco tempo para comemorar a vitória de seu time por 2 a 0 sobre o São Paulo. Cerca de 4 horas depois do término do clássico, ele morreu com um tiro na cabeça, durante uma briga entre as torcidas rivais, no posto Lago Azul, no quilômetro 58 da Rodovia dos Bandeirantes. Santana, de 29 anos, chegou a ser levado para o Hospital São Vicente de Paula, em Jundiaí, mas morreu no caminho. O corpo chegou a Limeira no fim da tarde de ontem e será sepultado hoje, às 9h30, no Cemitério da Saudade.

De acordo com a Polícia Civil de Jundiaí, que instaurou ontem um inquérito do caso, os torcedores do Palmeiras pararam no posto para fazer um lanche. O motorista do ônibus que levava os são-paulinos foi obrigado pelos torcedores a parar na margem da rodovia. Foram dez minutos de tumulto, que culminaram com tiros na porta do estabelecimento, suficientes para interditar a rodovia por uma hora. No momento da correria, um dos tiros disparados atingiu a cabeça de Santana. O corre-corre e a brigas só pararam quando a Polícia Rodoviária chegou e um soldado disparou ao menos dois tiros para o alto.

O titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Jundiaí, Antonio Dota Junior, prefere não apontar culpados. "Ainda é prematuro falar em autoria do crime. Vamos levantar informações com as empresas de ônibus e listas de passageiros."Ainda falta ouvir policiais militares, funcionários do posto de gasolina e os torcedores feridos. "Ninguém foi preso em flagrante porque quando a Polícia Militar chegou ao local não dava para saber quem era agressor e quem era vítima", justificou Dota Junior. Para ajudar nas investigações, o delegado vai pedir à AutoBan - concessionária responsável pelo sistema Anhanguera-Bandeirantes - e aos responsáveis pelo posto de gasolina imagens de monitoramento da rodovia e do circuito interno de segurança. A AutoBan já informou, no entanto, que as imagens não mostram o confronto porque estão distantes e escuras.

Outros onze torcedores ficaram feridos. Entre eles, o são-paulino Rafael Vinícius Moura Proette, que precisou amputar uma das mãos depois de tentar arremessar uma bomba caseira contra os palmeirenses. Sedado, ele não recebeu visitas ontem. Outros três homens feridos à bala (dois de Sorocaba e um de Campinas) e dois pacientes com ferimentos leves (um de São José do Rio Preto e outro de Sorocaba) continuam em observação no mesmo local.

De acordo com a polícia, o confronto poderia ter deixado ainda mais feridos - os torcedores começaram a brigar em frente ao hospital, mas a confusão foi controlada rapidamente. A PM apreendeu três bombas caseiras, uma barra de ferro com a inscrição "Mancha Verde", pedaços de paus e cabos de enxada.

Após os relatos da batalha, o promotor público Paulo Castilho voltou a defender a presença de apenas uma torcida dos times em clássicos. "Se houvesse torcida única, não teria esse encontro nos trajetos que as levam até os estádios", comentou. O coronel da PM Marcel Lacerda Soffner, contudo, pensa diferente. "Uma torcida só não vai mudar. O problema está no anonimato que o torcedor ganha ao estar em grupo", apontou. "Além do que uma torcida só pode brigar entre si, se quiser", justificou Soffner. "Foram acontecimentos isolados, em locais díspares."

Horas de pânico

18h51

Termina o clássico entre Palmeiras e São Paulo, no Palestra Itália

22h50

Dois ônibus com 45 torcedores cada do Palmeiras deixam o Palestra Itália em direção ao interior

23h20

O grupo para no km 58 da Rodovia dos Bandeirantes, no restaurante Lago Azul

23h30

Um outro ônibus e dois carros com torcedores do São Paulo passam pelo trecho e, ao avistar os palmeirenses, param no local. Uma confusão generalizada ocorre na porta do restaurante

23h40

Alex Furlan de Santana é baleado na cabeça. Outras 12 pessoas, entre são-paulinos e palmeirenses, são feridas. A Polícia Rodoviária é chamada e um dos PMs atira para cima para dispersar os grupos. Uma ambulância da concessionária AutoBAn leva os feridos para o hospital - entre eles Santana, que morre no caminho

Vítima da briga

O palmeirense Alex Furlan de Santana, de 29 anos, morto após ser baleado na cabeça, na noite de domingo, era técnico em informática e voltava com outros torcedores para Limeira, onde morava. O corpo chegou à cidade ontem à tarde e deve ser enterrado hoje, às 9h30. O confronto aconteceu no quilômetro 58 da Rodovia dos Bandeirantes.

Confrontos se espalham por toda a parte

Ricardo Valota

Em outros confrontos entre torcedores palmeirenses e são-paulinos na capital e no ABC, no domingo, o saldo foi de muitos feridos. Às 14h15, na Rua Itambé, em frente à estação de trem Celso Daniel, da CPTM, em Santo André, PMs do 41º Batalhão tiveram de intervir no confronto. Alguns vidros da estação foram destruídos durante a briga.

No Itaim Paulista, zona leste da capital, PMs do 29º Batalhão detiveram 57 torcedores e apreenderam paus, pedras e barras de ferro após um confronto que só não durou muito tempo porque uma das torcidas, ao ver que estava em número menor, resolveu deixar o local.

Era 17h10 quando o jogo já havia começado e, na Rua Barão de Tefé, atrás do Shopping West Plaza, próximo ao Palestra Itália, a PM teve de usar balas de borracha para dispersar os grupos rivais. Dois torcedores do Palmeiras ficaram feridos e um deles, de 24 anos, teve parada cardiorrespiratória, mas foi reanimado. No local os policiais apreenderam barras de ferro.

Já na Rua Monte Alegre, em Perdizes, dois são-paulinos foram cercados e agredidos por vários palmeirenses, que deixaram o local com a chegada da PM. Os dois foram levados pelos bombeiros para a Santa Casa com ferimentos moderados. Ninguém foi preso.

Os tumultos começaram cedo. Às 8 horas, dez torcedores, armados de paus e pedras, se envolveu em outro confronto, na Vila Brasilândia. Um ferido foi encaminhado pela PM para o pronto-socorro do Mandaqui. R.V.

O que eles disseram

Antonio Dota Junior - Delegado de Jundiaí

“Ainda é prematuro falar em autoria do crime. Vamos levantar informações com as empresas de ônibus e listas de passageiros”

Paulo Castilho - Promotor Público

“Se tivesse torcida única não teria esse encontro nos trajetos”

Marcel Lacerda Soffner - Coronel da PM

“Uma torcida só não vai mudar. O problema está no anonimato”

Histórico de Violência

25/10/2009 - Cerca de 400 torcedores de Corinthians e São Paulo brigaram no Largo do Paysandu. Dois corintianos foram baleados e 28 pessoas detidas

3/6/2009 - Um corintiano morreu no confronto com vascaínos, na Marginal Tietê. Um ônibus do Vasco foi incendiado

14/7/2007 - Um corintiano, de 25 anos, teve traumatismo craniano durante briga com são-paulinos, perto do Parque São Jorge

25/10/2006 - Tumulto na saída de Corinthians e Palmeiras, no Morumbi. Um torcedor foi baleado na perna, 3 foram presos e 3 PMs ficaram feridos. Durante o jogo houve tumulto nas arquibancadas e bombas explodiram no gramado

4/5/2006 - O jogo Corinthians x River Plate teve saldo de vários feridos, alguns graves. Um torcedor perdeu o globo ocular; outro perdeu o olho direito e sofreu sequelas neurológicas; um terceiro teve a perna direita dilacerada

16/10/2005 - Um torcedor morreu e cinco ficaram feridos em briga entre torcidas organizadas de Palmeiras e Corinthians no Metrô Tatuapé, agendada pela internet. Seis corintianos foram indiciados

20/09/2004 - Ônibus com torcedores do São Paulo encontra três ônibus com corintianos. Um estudante é morto com um tiro

22/4/2000 - Um corintiano foi espancado e morto com um tiro nas costas durante batalha com são-paulinos”

Com a iniciativa, Sr. Presidente, da apresentação desse projeto de lei, procuramos inclusive analisar o que preconiza também o Estatuto do Torcedor, no seu Art. 18, que diz que “os estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente”. Esse nosso projeto, além de exigir que os torcedores, ao comprarem o seu ingresso, apresentem seu documento de identidade, recomenda que as imagens sejam gravadas e que fiquem à disposição das autoridades de segurança pública por 60 dias. “A Secretaria de Segurança Pública poderá fixar os padrões técnicos a serem observados na captura a que se refere o parágrafo anterior, de forma a compatibilizá-los com seus sistemas próprios de identificação pessoal”. Entendemos que essa iniciativa seja um instrumento para amenizar a violência nos estádios de futebol.

É uma iniciativa que estamos apresentando aos nobres pares para que possam apresentar sugestões e emendas, porque entendemos que será um instrumento importante para diminuir a violência que infelizmente tem ocorrido nos estádios de futebol do nosso país. E, lamentavelmente, em cada final de semana, não só se registra mais uma fatalidade, mas a questão de muitos feridos nos confrontos das torcidas organizadas acontece não só em São Paulo, mas em todos os estádios de futebol.

Quero agradecer por esta oportunidade e pedir a contribuição dos Srs. Deputados, para   sugestões em relação ao Projeto de lei que estamos apresentando neste momento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje farei um pronunciamento reproduzindo um artigo do jornalista Luis Nassif, uma análise sobre o Governo Serra e o seu futuro político. Em seu blog o jornalista econômico, um dos mais respeitados e prestigiados do País, escreveu o artigo “Serra e o fim da era paulista na política”.

“Por que José Serra vacila tanto em anunciar-se candidato?

Para quem acompanha a política paulista com olhos de observador e tem contatos com aliados atuais e ex-aliados de Serra, a razão é simples.

Seu cálculo político era o seguinte: se perde as eleições para presidente, acaba sua carreira política; se se lança candidato a governador, mas o PSDB consegue emplacar o candidato a presidente, perde o partido para o aliado. Em qualquer hipótese, iria para a aposentadoria ou para segundo plano. Para ele só interessava uma das seguintes alternativas: ele presidente, ou ele governador e alguém do PT presidente. Ou o PSDB dava certo com ele; ou que explodisse, sem ele.

Esta foi a lógica que (des)orientou sua (in)decisão e que levou o partido a esse abraço de afogado. A ideia era enrolar até a convenção, lá analisar o que lhe fosse melhor.

De lá para cá, muita água rolou. Agora, as alternativas são as seguintes:

1. O xeque que recebeu de Aécio Neves (anunciando a saída da disputa para candidato a presidente) demoliu a estratégia inicial de Serra. Agora, se desiste da presidência e sai candidato a governador, leva a pecha de medroso e de sujeito que sacrificou o partido em nome de seus interesses pessoais.

2. Se sai candidato a presidente, no dia seguinte o serrismo acaba.

O balanço que virá

O clima eleitoral de hoje, mais o poder remanescente de Serra, dificulta a avaliação isenta do seu governo. Esse quadro - que vou traçar agora - será de consenso no ano que vem, quando começar o balanço isento do seu governo, sem as paixões eleitorais e sem a obrigatoriedade da velha mídia de criar o seu campeão a fórceps. Aí se verá com mais clareza a falta de gestão, a ausência total do governador do dia-a-dia da administração (a não ser para inaugurações), a perda de controle sobre os esquemas de caixinha política.”

Sr. Presidente, V. Exa. que é carioca, e vive aquela realidade do Rio de Janeiro, é bom que vá assimilando um pouco a realidade de São Paulo. Sei que a disputa lá é muito difícil, mas V. Exa. pode ir assimilando a realidade de São Paulo.

Hoje em dia, a liderança de Serra sobre seu governo é próxima a zero. Ele mantém o partido unido e a administração calada pelo medo, não pelas ideias ou pela liderança.

Há mágoas profundas do covismo, mágoas dos aliados do DEM - pela maneira como deserdou Kassab -, afastamento daqueles que poderiam ser chamados de serristas históricos - um grupo de técnicos de alto nível que, quando sobreveio a inércia do período FHC-Malan, julgou que Serra poderia ser o receptador de ideias modernizantes.

Outro dia almocei com um grande empresário, aliado de primeira hora de Serra. Cauteloso, leal, não avançou em críticas contra Serra. Ouviu as minhas e ponderou uma explicação que vale para todos, políticos, homens de negócio e pensadores: “As ideias têm que levar em conta a mudança das circunstâncias e do país”. Serra foi moderno quando parlamentar porque, em um período de desastre fiscal focou seu trabalho na responsabilidade fiscal.”

Continuarei o meu pronunciamento nas próximas ocasiões. Quem quiser, acesse o site do jornalista Luis Nassif; o artigo foi publicado no dia 21 de fevereiro de 2010. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, hoje teremos que responder em pílulas, senão homeopáticas, mas em doses terapêuticas, a cada uma das críticas que vêm sendo aqui feitas ao nosso Governo pelos Deputados que ocupam a tribuna.

Há pouco vi o Deputado Siraque preocupado com a segurança do nosso Governador José Serra, particularmente da sua esposa. Vi o Deputado preocupado porque, embora o carro tenha sido encontrado, não se encontraram, até agora, os criminosos. Honestamente, pensei que o Deputado Vanderlei Siraque, ao abordar o tema da segurança, fosse pedir um esclarecimento de crimes anteriores, como o do Prefeito Toninho, de Campinas, morto no dia 10 de setembro de 2001, cuja motivação até hoje não se esclareceu. Pensei que o deputado viesse a esta tribuna para cobrar ou para, quem sabe, esclarecer a população de São Paulo a respeito das motivações que levaram à eliminação física, após tortura, do Prefeito Celso Daniel, que ocorreu no dia 18 de janeiro de 2002. Muitas foram as versões, envolvendo pessoas até hoje famosas. Eu me lembro da família de Celso Daniel reclamar de companheiros que iam buscar sacolas de dinheiro e que, eventualmente, a motivação da sua morte teria sido por conta da sua recusa em continuar participando desse processo.

Imaginei também que o Deputado Vanderlei Siraque viesse dizer sobre o terceiro assalto que sofre o filho do Presidente Lula. O último deles aconteceu em São Bernardo, no dia seis ou oito de fevereiro. Ele é, por direito, protegido pela segurança da própria Presidência da República, pelo menos me lembro que algum tempo atrás me surpreendi com a quantidade de seguranças que tinha Lurian, que morava em Santa Catarina. O filho do Presidente Lula, do PT, foi assaltado três vezes e o nobre Deputado Vanderlei Siraque, do PT, está preocupado com a segurança de Mônica Serra. Fico comovido como os petistas conseguem se preocupar com o nosso partido, com o nosso governador e sua esposa e se esquecem do Toninho de Campinas, não falam de Celso Daniel e procuram minimizar o terceiro assalto do filho do Presidente Lula agora num semáforo em São Bernardo, uma cidade governada pelo PT.

Mas, enfim, são coisas da política. Você que nos acompanha pela TV Assembleia vai ter de se acostumar com isso, sobretudo neste ano eleitoral. Mas confesso que pensei que V. Exa., Deputado Vanderlei Siraque, sabendo do que fará este deputado, já viria antecipadamente explicar para a população de São Paulo aquilo que é manchete de primeira página da “Folha de S.Paulo” e do Caderno “Dinheiro”. A matéria fala sobre o pagamento de cerca de 620 mil reais que José Dirceu recebeu para assessorar um amigo que, ao que parece, comprou por um real uma empresa falida ao tempo em que a Telebrás estava colocada num segundo plano. Depois da movimentação e de sinais que o Presidente tem dado de querer reativá-la, suas ações já cresceram 35.000%; e ela não existe ainda, mas me parece que fará ou já fez o suficiente para que esse amigo de José Dirceu ganhe, tendo aplicado um real, 200 milhões de reais. Como eu gostaria de ser amigo desse homem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o Governador José Serra assinou um decreto que diz que os funcionários públicos estaduais das escolas que forem municipalizadas serão recebidos pela prefeitura nas melhores condições possíveis. Ou seja, é um decreto excelente, é uma lei que faz com que a municipalização dê total condição aos professores, aos serventes, a todos os funcionários que estão naquela escola. Mas isso não tem acontecido na prática. Na Cidade de Guararema está se fazendo a municipalização. Há 18 professores, mas a Secretária de Educação da cidade diz que quem manda é ela e não o decreto. Os professores ficam prejudicados naquela cidade, pois não vão ter a mesma condição que tinham como professores do Estado. Já fizemos um requerimento de informação ao Secretário, que nos respondeu informando que a municipalização ocorre após estudos detalhados das escolas e o Secretário Paulo Renato tomará todas as condutas necessárias para manter as condições dos professores na municipalização. Ou seja, os professores manterão seus salários e suas condições anteriores à municipalização.

Estamos preocupados porque isso não vem sendo mantido, principalmente na Cidade de Guararema. Queremos que o Secretário Paulo Renato tome uma decisão sobre essas municipalizações, pois desobedecer um decreto do Governo do Estado não é bom, e isso está acontecendo na Cidade de Guararema com 18 professores. Sinto-me muito sensibilizado porque lutei para que essa escola não fosse a municipalizada. É uma escola estadual tradicional, com um nome a ser preservado, os alunos querem estudar nessa escola porque as condições são excelentes. Mas, durante a municipalização, vê-se uma perseguição aos professores daquela escola. Peço de público que essas coisas não aconteçam e que o Secretário Paulo Renato e a cúpula da Secretaria de Educação fiscalizem o cumprimento do decreto do Governador nos municípios onde ocorra a municipalização das escolas. Isso tem de ser muito bem estudado, todos os professores e funcionários têm que ser chamados a comparecer na Secretaria para dizerem qual a sua condição e o que desejam. E não deixar que a Secretaria de Educação tenha essa atitude de perseguição política. Gostaria, portanto, de levantar o nosso protesto contra esse tipo de municipalização, que não está sendo cumprida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ANDRÉ SOARES - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembleia, nesta úultima semana, realizamos o 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores e também a posse do novo diretório nacional do partido, cuja presidência foi assumida pelo ex-Senador José Eduardo Dutra, do Estado de Sergipe.

Esse congresso foi de fundamental importância para o nosso País. Gostemos ou não gostemos, não existe democracia sem partidos políticos fortes, seja da situação ou da oposição. É importante que as pessoas façam as suas opções partidárias; é importante também a fidelidade partidária. Mas é de fundamental importância que os partidos escolham as suas direções de forma democrática. No PT, foi consolidado o PED, no qual os dirigentes nacionais, estaduais e municipais do nosso partido foram eleitos democraticamente, por todos os filiados com direito a voto, ou seja, os que estão em dia com as obrigações partidárias e estão filiados há mais de um ano. Além de ter quadros, o PT é também um partido de massas.

Existem críticas, existem elogios. Lá, tivemos representações de delegações de diversos partidos políticos - PSB, PMDB, PCdoB, PR, PRB. Participaram também diversas delegações internacionais de partidos de esquerda e de centro-esquerda.

Nesse 4º Congresso do PT foi organizada uma comissão para reforma e aperfeiçoamento do nosso estatuto, para melhorar ainda mais a democracia interna, as diversas secretarias de políticas públicas do nosso partido - Educação, Saúde, Segurança Pública, Igualdade de Gêneros, Igualdade Racial.

Um dos fatos mais marcantes foi a presença da Ministra Dilma Rousseff e do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que fez um balanço do seu governo. Além de prestar contas para o Brasil, por ter fidelidade partidária, o Presidente prestou contas da sua gestão ao congresso do partido.

Contamos também com a presença de ministros que são ligados ao PT. nem todos os ministros do Governo Lula são do PT, até porque se trata de um governo de coalizão, que envolve diversos partidos políticos.

Por fim, o fato mais marcante do congresso foi a escolha da pré-candidata à Presidência da República. A Ministra Dilma Rousseff foi politicamente escolhida, mas ainda precisa haver uma convenção do partido para que se torne a candidata a Presidente da República. Dilma nasceu no Estado de Minas Gerais e acabou fazendo a sua vida, durante muito tempo, no Estado do Rio Grande do Sul. Foi presa política na década de 1960, época em que lutou - quando alguns se escondiam - pela democracia no nosso País. Inclusive, fez treinamento militar no Uruguai, caso fosse necessário pegar em armas para defender o estado democrático de direito e o povo brasileiro.

Indicamos uma mulher aguerrida, uma mulher preparada para conduzir os destinos do Brasil, para dar continuidade às políticas públicas desenvolvidas pelo Presidente Lula e para aperfeiçoar o que deve ser aperfeiçoado.

Neste ano, já escolhemos politicamente a nossa candidata a Presidente. Do ponto de vista da legislação eleitoral, ela ainda é uma pré-candidata. Estamos aguardando a escolha de outros partidos, como o PSDB, que não sei se irá indicar o Governador José Serra. Não sei se o PSB vai manter ou não o ex-Ministro Ciro Gomes. Haverá outros candidatos que, democraticamente, vão disputar a eleição presidencial deste ano num dos países mais importantes do mundo.

Houve um tempo em que se falava que o Brasil seria a oitava economia do mundo. Atualmente, fala-se que o nosso País, em poucos anos, será a quinta economia mais importante do Planeta. O Brasil, inclusive, busca uma vaga no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que é muito importante para nós e também para o mundo, tendo em vista que a diplomacia brasileira tem a capacidade histórica da força do diálogo para resolver os conflitos internacionais, desde a época do Barão do Rio Branco.

Neste ano, teremos eleições para a Presidência da República, com a candidata do PT e de outros partidos, porque ela será uma candidata de coalizão. Também teremos as eleições para deputado estadual, para governadores dos Estados, para dois senadores e para deputado federal. Será um momento importantíssimo para a consolidação da democracia no Brasil, que ainda é recente. O processo de redemocratização no País tem somente 20 anos. Houve a Constituinte de 1986; a Constituição de 1988; a eleição do primeiro Presidente depois da ditadura militar. Collor foi eleito e cassado; Fernando Henrique Cardoso foi eleito por dois mandatos; o Presidente Lula foi eleito por dois mandatos.

É então necessário, ainda, a consolidação do Estado Democrático de Direito do nosso País, como determina a Constituição. Penso que o Brasil está avançando e esperamos que os partidos políticos, fundamentalmente os dois principais, PSDB e PT, façam uma discussão em cima de programas de políticas públicas para o Brasil, pensando na América Latina e no mundo.

Foi basicamente isso o que discutimos no 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores, de quinta a domingo. Tive a felicidade e a satisfação de estar lá presente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos assiste das galerias, funcionários, ouvi atentamente a fala do nobre Deputado Vanderlei Siraque que não voltou a falar da segurança, que não mostrou preocupação com o esclarecimento do assassinato dos prefeitos de Campinas e de Santo André, e com os assaltos do filho do Presidente. Queria dizer ao Deputado Vanderlei Siraque que iremos discutir sim projetos, programas e planos, mas vou me louvar de um debate feito entre o Governador Mário Covas e o então candidato Maluf, quando ele disse que, além disso, queria discutir caráter. Na política não basta apenas realizar obras, é importante que saibamos a que custo e a que preço, e em benefício de quem.

Por que digo isso? Porque hoje a “Folha de S. Paulo” tem como primeira e maior manchete: “Nova Telebrás beneficia cliente de Dirceu.” Vou fazer aqui um pequeno preâmbulo. No dia 19 de janeiro, um amigo meu que sabe que gosto de brincar, um pouco, com a bolsa, disse-me: “Deputado, você tem ideia de como andam as ações da Telebrás?” Falei “Não. Não tenho essas ações, nunca as comprei e não me parece sequer que sejam ações importantes. Por quê?” Ele: É porque tenho uma informação de que, não sei quando, um ex-dirigente político comprou, de um seu cliente, 200 milhões em ações da Telebrás. Você não quer dar uma checada para mim?” Cheguei em casa, entrei no computador como sempre faço, e devolvi a informação para esse meu amigo. Disse: “Olha, no dia anterior subiu 17%, neste mês 200%, durante o último ano 600%, o que significa que se esse seu amigo, de fato, investiu 200 milhões ontem, ganhou 400 mil reais. Se ele investiu 200 milhões um ano atrás, ganhou 600 milhões de reais, e se esse seu amigo, ou amigo do seu amigo, ou esse político, investiu, há um ano, esses 200 milhões, já estão valendo 1,2 bilhão.

Hoje eu posso dizer - porque está nos jornais - que a pessoa de quem eu falava era José Dirceu. Era sobre ele que esse meu amigo falava. O que hoje os jornais dizem é que ele foi contratado por, ao menos, 620 mil reais para dar assessoria a um determinado indivíduo. Esse indivíduo que ele assessorava comprou por um real a metade das ações da Telebrás, mas assumiu - e ninguém entendeu por quê - uma dívida de 800 milhões de reais. Por quê? É porque essa empresa havia decretado a sua autofalência, porque com a privatização do setor ela não tinha mais nenhuma atividade.

Pasmem os senhores, essa empresa que eu disse que no último ano lucrou 600%, e que daria esse lucro que afirmei ainda há pouco, no período em que Lula é Presidente, já teve um crescimento, sem ter atividade, de 35 mil por cento. E agora, esse companheiro do companheiro José Dirceu, sem fazer nada mais do que aplicar um real, se concretizadas as condições em que o Presidente Lula disse que pretende colocar a Telebrás, vai ter um lucro de 200 milhões de reais. Esse eu posso dizer que é verdadeiramente um companheiro. Afinal de contas, quem não gostaria de ter um companheiro que devolvesse a você, depois de uma aplicação de um real, comprando de empresa falida, que em tese deveria 800 milhões de reais, um ano depois você está recebendo limpinho 200 milhões de reais?

É claro que esse assunto é muito obscuro. As coisas que a “Folha de S.Paulo” revela são para se preocupar. E talvez seja essa a razão que o Deputado José Dirceu não tenha vindo aqui na comemoração dos 30 anos do PT. Provavelmente, ele sabia que a reportagem estaria circulando nos dias de hoje. Mas eu acho que os petistas que pregam tanto a moralidade pública e administrativa, que cobram todos os dias por eventuais erros de impressão, poderiam vir aqui nos dizer qual é a explicação plausível, e qual foi o sinal celestial que, insinuado, fez com que esse brasileiro tivesse comprado a dívida de uma empresa falida de 800 milhões de reais, se não soubesse pelos escaninhos - que todos nós agora conhecemos - que estava em gestação um plano que lhe daria, sem nenhum risco, 200 milhões de reais.

Passo a ler a matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo”:

Dirceu recebe de empresa por trás da Telebrás

Petista foi contratado por ao menos R$ 620 mil por empresa beneficiada com reativação da estatal de telecomunicações

Empresa nas Ilhas Virgens Britânicas comprou por R$ 1 rede de fibras ópticas que será usada por Telebrás e pode ficar com R$ 200 mi

O líder petista e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu participa do congresso do PT ocorrido no último final de semana em Brasília

Marcio Aith

Julio Wiziack

Da reportagem local

O ex-ministro José Dirceu recebeu pelo menos R$ 620 mil do principal grupo empresarial privado que será beneficiado caso a Telebrás seja reativada, como promete o governo.

O dinheiro foi pago entre 2007 e 2009 por Nelson dos Santos, dono da Star Overseas Ventures, companhia sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal no Caribe. Dirceu não quis comentar, e Santos declarou que o dinheiro pago não foi para "lobby".

Tanto a trajetória da Star Overseas quanto a decisão de Santos de contratar Dirceu, deputado cassado e réu no processo que investiga o mensalão, expõem a atuação de uma rede de interesses privados junto ao governo paralelamente ao discurso oficial do fortalecimento estatal do setor.

De sucata a ouro

Em 2005, a "offshore" de Santos comprou, por R$ 1, participação em uma empresa brasileira praticamente falida chamada Eletronet. Com a reativação da Telebrás, Santos poderá sair do negócio com cerca de R$ 200 milhões.

Constituída como estatal, no início da decada de 90, a Eletronet ganhou sócio privado em março de 1999, quando 51% de seu capital passou para a americana AES. Os 49% restantes ficaram nas mãos do governo. Em 2003, a Eletronet pediu autofalência porque seu modelo de negócio não resistiu à competição das teles privatizadas.

Resultado: o valor de seu principal ativo, uma rede de 16 mil quilômetros de cabos de fibra óptica interligando 18 Estados, não cobria as dívidas, estimadas em R$ 800 milhões.

Diante da falência, a AES vendeu sua participação para uma empresa canadense, a Contem Canada, que, por sua vez, revendeu metade desse ativo para Nelson dos Santos, da Star Overseas, transformando-o em sócio do Estado dentro da empresa falida.

A princípio, o negócio de Santos não fez sentido aos integrantes do setor. Afinal, ele pagou R$ 1 para supostamente assumir, ao lado do Estado, R$ 800 milhões em dívidas.

Em novembro de 2007, oito meses depois da contratação de Dirceu por Santos, o governo passou a fazer anúncios e a tomar decisões que transformaram a sucata falimentar da Eletronet em ouro. Isso porque, pelo plano do governo, a reativação da Telebrás deverá ser feita justamente por meio da estrutura de fibras ópticas da Eletronet.

Outro ponto que espanta os observadores desse processo é que o governo decidiu arcar sozinho, sem nenhuma contrapartida de Santos, com a caução judicial necessária para resgatar a rede de fibras ópticas, hoje em poder dos credores.

Até o momento, Santos entrou com R$ 1 na companhia e pretende sair dela com a parte boa, sem as dívidas. Advogados envolvidos nesse processo estimam que, com a recuperação da Telebrás, ele ganhe cerca de R$ 200 milhões.

Um sinal disso aparece no blog de José Dirceu: "Do ponto de vista econômico, faz sentido o governo defender a reincorporação, pela Eletrobrás, dos ativos da Eletronet, uma rede de 16 mil quilômetros de fibras ópticas, joint venture entre a norte-americana AES e a Lightpar, uma associação de empresas elétricas da Eletrobrás".

O ex-ministro não mencionou o nome de seu cliente nem sua ligação comercial com o caso. O primeiro post de Dirceu no blog se deu no mês de sua contratação por Santos, março de 2007. O texto mais recente do ex-ministro sobre o assunto saiu no jornal "Brasil Econômico", do qual é colunista, em 4 de fevereiro passado.

O presidente Lula manifestou-se publicamente sobre o caso em discurso no Rio de Janeiro, em julho de 2009: "Nós estamos brigando há cinco anos para tomar conta da Eletronet, que é uma empresa pública que foi privatizada, que faliu, e que estamos querendo pegar de volta", disse na ocasião.

Lula não mencionou que, para isso, terá de entrar em acordo com as sócias privadas da Eletronet, entre elas a Star Overseas, de Nelson dos Santos, que contratou os serviços de Dirceu.

Enquanto o governo não define de que forma a Eletronet será utilizada pela Telebrás, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) conduz uma investigação para apurar se investidores tiveram acesso a informações privilegiadas.

Como a Folha revelou, entre 31 de dezembro de 2002 e 8 de fevereiro de 2010, as ações da Telebrás foram as que mais subiram, 35.000%, contando juros e dividendos, segundo a consultoria Economática.

Dirceu não intermediou negócio, diz Santos

Da reportagem local

O ex-ministro José Dirceu negou-se a dar entrevista sobre o caso Telebrás. Por meio de sua assessoria, disse que, "se, por ventura, o ex-ministro tivesse dado consultoria ao sr. Nelson dos Santos, não poderia confirmar, por cláusula de confidencialidade, comum a contratos de consultoria".

Por e-mail, o empresário Nelson dos Santos confirmou que fez pagamentos ao ex-ministro, mas que a "consultoria JD [iniciais de José Dirceu] nunca foi contratada para fazer qualquer intermediação de negócios ou serviços relacionados a transações específicas".

Segundo Santos, os serviços prestados por Dirceu referem-se a projeções do cenário político e econômico brasileiro e latino-americano, um ramo de atividade em que opera grande número de consultorias do mesmo nível de serviço que é normalmente utilizado por empresas que necessitam ter projeção de investimentos a longo prazo.

Ainda segundo Santos, o trabalho de Dirceu para a sua empresa tinha contrato de prestação de serviços, que vigorou entre março de 2007 e outubro de 2009. Todos os pagamentos foram efetuados com nota fiscal de serviços, liquidados por via bancária e devidamente contabilizados. Os valores mensais foram de R$ 20 mil, que totalizaram R$ 620 mil no período.

Procurado pela Folha, Santos disse, inicialmente, que era só "representante" da Star Overseas, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, uma das acionistas da Eletronet. Num segundo momento, admitiu, por meio de sua assessoria, ser dono da empresa. Quanto ao valor da compra de parte das ações da Eletronet, pelo valor simbólico de R$ 1, Santos disse: "As condições da compra são relacionadas diretamente aos trabalhos desenvolvidos pelas novas controladoras na busca pela recuperação da empresa e a continuidade dos seus negócios. O pedido de autofalência foi feito pela Lightpar e não pela AES [sócia majoritária]".

Santos informa que os sócios privados sempre buscaram um acordo com o governo e os credores da Eletronet, acreditando na viabilidade econômica da companhia. "A utilização da rede compartilhada entre governo e empresas privadas foi o objetivo inicial quando da privatização e só foi interrompido devido ao pedido de autofalência pela Lightpar."

Segundo ele, a aquisição [de metade da participação da AES] foi feita pelo valor referencial de R$ 1, registrando-se que essa participação da AES foi oferecida à própria Lightpar Participações S.A. nas mesmas condições, que não se interessou, conforme consta no balanço da própria Lightpar.

Santos acredita que os sócios privados da Eletronet (ele incluído) têm direitos sobre o futuro que se abre na empresa porque "a rede, mesmo após a falência, nunca deixou de funcionar, em regime de continuidade de negócios, tendo sido permanente a manutenção". (MA e JW)

É isso, Deputado Vanderlei Siraque, que vamos discutir. Não apenas esse caso, que é um deles. Temos o “cuecão”, o mensalão e muitos outros fatos que precisarão ser debatidos durante o processo eleitoral, para explicar o que vem acontecendo na política nacional. Ainda hoje, falava com um jovem petista que disse que agora, graças ao PT, a antiga política foi extinta. E que nos novos tempos da política não cabem mais modelos que se usavam antigamente. Confesso que fico tentando me lembrar dos escândalos que nós, quando jovens, tivemos conhecimento. Eu me lembro de um: o cofre do Adhemar. Mas um escândalo aparecia a cada 40, 50 anos. Agora, infelizmente, os escândalos são noticiados por dia - daqui a pouco serão por hora - e teremos de ouvir o Presidente quem sabe mais uma vez nos lembrar que antes de julgarmos apressadamente o seu ex-ministro - agora reintegrado na cúpula petista - seria importante que olhássemos a sua biografia, aliás, uma biografia que precisa ser exposta integralmente, sem a preocupação de que possa provocar arrepios.

Ainda há pouco o Deputado Vanderlei Siraque disse que a Ministra Dilma Rousseff foi uma combatente da ditadura e chegou inclusive a ser treinada com armas no Uruguai para, se preciso fosse, pegar em armas para enfrentar a ditadura.

Eu enfrentei a ditadura, fui preso e não peguei em armas, mas dizem que alguns assaltaram bancos, talvez com o treinamento que fizeram no Uruguai. Acho importante que essas coisas sejam explicadas: qual o limite de cada um de nós na chamada luta democrática. Também ouvi o Deputado Adriano Diogo falar do nosso eventual candidato José Serra e lembrei-me da fala do Deputado Rui Falcão dizendo que o Presidente Lula não teve dificuldades para impor ou convencer o partido de que a novel petista Dilma Rousseff era a melhor candidata.

Democraticamente pode ter sido - na democracia que o PT conhece - agora sem dificuldades e a quê preço só os petistas podem dizer.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi atentamente o colega Deputado Milton Flávio falar da manchete da “Folha” de hoje sobre de José Dirceu.

José Dirceu teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados num processo político. As acusações feitas serão resolvidas pelo Supremo Tribunal Federal e no julgamento jurídico não temos dúvida alguma de que o ex-deputado será vitorioso. Os fatos serão reparados.

Fazer cassação política faz parte do jogo político, vamos dizer assim, a maioria vence. Agora querer proibir José Dirceu de trabalhar não tem sentido. A discussão que se deve fazer é se o contrato é legal ou não. Quer dizer, a imprensa dá a manchete e a pessoa que se defenda?! Como se fosse correto espalhar as penas de um travesseiro do alto de uma torre e depois fazê-la recolher?! É isso que alguns meios de comunicação às vezes fazem: primeiro dá a manchete, o jornalista publica do jeito que bem entende e depois deixa para se defender.

Eu não estou criticando o Deputado Milton Flávio, não, porque é o que foi publicado. Talvez a Justiça dê direito de resposta, só que às vezes a pessoa que noticiou nem acaba tomando conhecimento. Quem não estava sabendo do fato fica sabendo e assim vai se espalhando. É isso que estão fazendo com José Dirceu.

Ele tem um contrato, sim, inclusive está no seu blog as explicações e é bem provável que amanhã não saia outra manchete dando as explicações.

Acho que esta forma de agir é algo que deveríamos discutir nos meios de comunicação: não tem de se censurar, mas também se deveria tomar cuidado.

Se a imprensa publica o que quer sem censura alguma, também o acusado tem o direito de ter o mesmo espaço no dia da veiculação do fato. Isso é democracia, isso inclusive é direito ao contraditório, este é um direito humano fundamental. Para o órgão de comunicação é fácil porque tem quem o garanta - inclusive a maioria com dinheiro público. Para quem paga publicidade eles falam bem, para quem não paga falam mal. Não existe imparcialidade. Cassar politicamente o mandato de José Dirceu é uma coisa agora querer cassá-lo profissionalmente é complicado. A preocupação deles é que os oito anos de cassação estão acabando e aí o povo falará novamente.

Quanto a nossa pré-candidata Dilma Rousseff é verdade, sim: ela participou de movimentos contra a ditadura militar, ela enfrentou o regime militar, sim, inclusive foi treinada para enfrentar de forma armada caso fosse necessário.

Muita gente que está participando hoje da democracia, participando de eleições, podendo criticar ou elogiar um governo, podendo fazer movimento social, estava puxando o saco da ditadura militar, alguns até conseguiriam uma vaguinha. Na época o prefeito era nomeado, o governador era eleito pela Assembleia Legislativa. Aliás, tivemos um fato histórico nesta Casa entre Laudo Natel e Paulo Maluf. Quando um perdia, queimava-se a urna e fazia-se uma nova eleição. Comprava-se voto para lá, comprava-se voto para cá. Tivemos também eleição indireta para presidente da República. Quem não se lembra do Juruna com aquela mala cheia de dinheiro?! Hoje temos democracia e uma das pessoas que lutou pela democracia neste País chama-se Dilma Rousseff e as pessoas não querem aceitar.

Deputado Milton Flávio, vamos discutir políticas públicas, sim, vamos comparar os 8 anos do governo do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso, e os 8 anos do Lula. O resto é opinião e cada um tem a opinião que bem entender. É lógico que os tucanos têm de defender o Fernando Henrique Cardoso, embora não estejam defendendo, e nós vamos defender o Lula. Só que o povo não quer saber se eu defendo a candidata do PT porque eu sou do PT e alguns defendem o candidato Serra porque é do PSDB. Nós queremos é mostrar os projetos que cada um tem para o Brasil. Queremos saber quantas pessoas passavam fome, morriam de fome há 8 anos e quantas pessoas estão incluídas, hoje, na classe média, depois de oito anos. Queremos comparar quantos postos de trabalho foram criados e quantos foram extintos durante a política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, dos tucanos, que o PSDB está escondendo. Mandaram o cara calar a boca, não falar mais nada. Queremos saber quantas vagas foram criadas na universidade pública durante os 8 anos do torneiro mecânico Lula, quantos campi de universidades federais foram criados no Brasil. Quantas pessoas negras, excluídas da sociedade, estão hoje incluídas, fizeram o curso universitário pelo ProUni. Queremos saber qual a política de igualdade racial que tinha antes e que tem hoje; qual a política de igualdade de gênero que tinha antes e que tem hoje; qual era a inserção internacional do Brasil antes e hoje. Porque tinha gente que sabia falar Francês e falava mesmo, sabia falar Inglês e falava mesmo, só que ia lá para pedir bênção do presidente dos Estados Unidos.

Hoje temos um presidente da república que fala uma língua só, que é a língua do povo brasileiro, a língua do povo excluído pelo mundo afora, que tem capacidade, inclusive, de integrara América Latina, que é respeitado na África, que é respeitado no Oriente Médio, que é respeitado pelo presidente dos Estados Unidos. Não é submissão, é respeito, a relação é de respeito; que consegue comandar uma força de paz no Haiti, que consegue ser exemplo inclusive no Fórum Econômico Mundial. Antes falávamos de Fórum Social apenas. Quer dizer, um dos estadistas do planeta chama-se Lula.

Então é lógico que alguém que foi aluno de um grande petista chamado Florestan Fernandes tem inveja. Mas não é isso que queremos discutir, se tem inveja ou se deixa de ter inveja, queremos discutir qual é o projeto de nação que tem o José Serra e qual o projeto de nação que tem a Dilma Rousseff; se o que vai valer é a privatização do Estado, se o que vai valer é o neoliberalismo, cujo representante chama-se José Serra, ou se vai valer um estado forte, um estado democrático e um estado da inclusão social defendido pela nossa pré-candidata, pelo nosso partido e por aqueles que estiverem coligados. É isso que está em jogo.

E vamos discutir ética, sim, inclusive a dos pedágios aqui no Estado de São Paulo. A ética do ex-futuro-vice-presidente, o Arruda, que seria o vice do DEM, do Serra. Vamos discutir, vamos colocar todas essas questões, a do Kassab, aqui em São Paulo, vamos discutir ética se for necessário. Não somos dono da verdade, não queremos ser donos da moral nem da ética, mas ser for necessário também vamos discutir. Hoje, quem está preso, é o Governador Arruda, que foi cotado para vice-presidente da república na chapa do PSDB, do Sr. José Serra. Não é o José Dirceu, como foi dito aqui.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a reclamação procede, porque ainda há pouco o Deputado Siraque atribuiu e estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o atual governador do Distrito Federal, que está preso, como se ele fosse candidato a vice-presidente do nosso candidato, que nós não temos. Essa é a mania que o PT tem de ficar sempre que interessa colocando no colo dos outros pecados que são seus. O que eu gostaria de dizer é que em nenhum momento este deputado questionou os valores recebidos pelo ex-deputado e dirigente petista, José Dirceu. O que eu imaginava é que o Deputado Vanderlei Siraque, mais uma vez, viesse, e não veio, e esclarecesse à população de São Paulo e eventualmente do Brasil, que nos acompanha pela TV Assembleia, se é verdade que esse indivíduo, que foi assessorado por José Dirceu realmente comprou por um real uma empresa que devia 800 milhões de reais e que, sem acrescentar nenhum real do seu patrimônio a essa empresa, viu o governo federal resolver toda essa dívida e agora, graças a manipulações que estão sendo inclusive investigadas pela Bolsa de Valores de São Paulo, tem o seu patrimônio acrescido em 200 milhões de reais.

O que eu gostaria que o Deputado Siraque viesse dizer é que não é verdade que essa empresa foi comprada por um real. Uma empresa falida, que tinha um déficit de 800 milhões de reais, que o Sr. Lula está pagando com dinheiro nosso, a pretexto de que vai reestatizá-la, e que em função disso, sem nenhum ônus, sem nenhum risco e sem nenhum custo, quem sabe ele comunicado pelos anjos celestiais que circundam o Palácio do Planalto, descobriu em boa hora que esse era o grande investimento do ano. Companheiro, nem a loteria esportiva paga tanto. Custa mais caro. Aqui não, com um real esse cara vai ganhar cinco das nossas loterias acumuladas. E é por isso que eu espero ainda hoje que venha algum petista pelo menos colocar um pouco de luz para nós, brasileiros, que neste momento estamos indignados. Imagino que eles devam ter pelo menos uma explicação. Ou será que mais uma vez vão deixar o José Dirceu sozinho, no limbo, até que o tempo possa apagar da memória do povo brasileiro os fatos acontecidos e aí, como num passe de mágica, vão levá-lo de volta à presidência ou à direção do partido.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Por permuta com o nobre Deputado José Bittencourt, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para dizer inicialmente que numa de suas falas, no Pequeno Expediente, o Deputado Milton Flávio disse que eu tinha o governador José Serra como prato predileto para ter nisso uma tentativa de reeleição. Seria extremamente indigesto esse prato.

Quero dizer ao Deputado Milton Flávio, à opinião pública, que todas as considerações que trago aqui, principalmente na área de segurança pública, e que não são rebatidas, simplesmente são verdades que podem ser checadas com qualquer policial militar, civil, aposentado, agente penitenciário, servidor público de qualquer ordem, e que não faço isso para tentar a reeleição não. Aliás, até admiro a figura do Deputado Milton Flávio, que fica de uma forma até solitária enquanto seu partido sequer tenta defender o indefensável em relação à falta de postura do governador José Serra.

E, quando falo em relação à segurança pública, falo com a responsabilidade de apontar o autor e apontar a solução.

Quero dizer que vi um documento dirigido aos policiais militares pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Álvaro Batista Camilo, que termina dizendo: “Confie no comando, confie no governo e aguarde notícias”. E eu digo á família policial: Confie no comando, porque realmente o comando da Polícia Militar tem um compromisso maior com a sociedade e com os policiais militares do que compromisso político; mas não confie no governo. Perdoe-me o comandante da Polícia Militar, mas não dá para confiar num governo que não tem manifestado nos seus atos a menor sensibilidade com a família policial militar.

José Serra tem ódio da polícia, tem preconceito, tem ranço. Isso está manifesto na sua falta de ações. Essa questão do Adicional de Local de Exercício foi compromisso de governo quando terminou o movimento salarial da polícia de São Paulo em 2008. Palavra empenhada pelo governo, palavra não cumprida. Quem não cumpre a palavra não tem palavra. Não tenho outro qualificativo. Adoraria discutir, debater, seja com o Deputado Milton Flávio ou com qualquer deputado, com o secretário de Segurança, com o secretário de governo, com o governador. Mas não dá. Como eles vão rebater o que estou dizendo? Que houve um compromisso pela incorporação do Adicional de Local de Exercício, a sua paridade; que houve um compromisso pelo encaminhamento do plano de carreira da Polícia Civil? Nada disso foi cumprido. Quando digo que José Serra é contra à PEC 300, não estou chutando para fazer proselitismo político não. Estou falando com base justamente nas suas ações. Comandos de polícias militares dos vários estados têm se manifestado em apoio à PEC 300, que é a luz no fundo do túnel para a família policial. Pelos seus preconceitos, seus ranços e suas contas políticas, ele tem medo de que seja aprovada a PEC 300 e que 700 mil policiais militares e bombeiros militares, e mais 300 mil policiais civis, sejam eternamente gratos a quem lhes estender a mão.

Temos uma certeza: a mão de José Serra só é estendida na direção da polícia quando está em punho para ferir. Quem congelou a insalubridade dos policiais de São Paulo e dos profissionais da Saúde não foi o major Olímpio não, foi José Serra. Tem nome e endereço: Av. Morumbi, 4500. Quem tem preconceito contra o servidor público do Estado de São Paulo é o governador José Serra. Quando digo que estamos numa expectativa pela incorporação desses adicionais, o que era uma verdade que já aconteceria a partir de setembro, agora está em documento dizendo das possibilidades, se a condição orçamentária permitir. Pelo amor de Deus!

Então, enquanto o governo acha que está nos enganando, amanhã teremos a partir das 14 horas, na Praça da Sé, uma mobilização da família policial. Já tivemos um ato no vão livre do Masp. Já tivemos um ato em Bauru, amanhã teremos um ato na Sé, na 6ª feira teremos um ato no Vale do Paraíba, em Taubaté. Vamos começar a Operação Carrapicho, sim. Nós família policial. Se o policial militar da ativa não pode participar, o inativo estará junto conosco, assim como os familiares e amigos, os policiais civis. Vamos fazer a Operação Carrapicho, sim. O governador vai tentar fazer média em inaugurações nesses 37 dias que faltam para sua renúncia, nós estaremos junto a ele mostrando nossos holerites, mostrando nossas faixas e nossos pleitos. Não vai sair pela porta do fundo não. Vai dever explicações sim para a sociedade. Quem deu a palavra através da sua assessoria dizendo que iria mandar para a Assembleia Legislativa o projeto com a incorporação total do Adicional do Local de Exercício e a paridade num valor único para todo o estado foi o governo, não foi o major Olímpio não. Vejo nos documentos oficiais atuais: “mesmo que seja parcialmente para no futuro extinguir o ALE”. Não foi isso que foi dito não.

Há pouco ouvi que até seguranças do governador ou do filho do presidente estão sendo feridos ou tomados de assalto. Todo mundo está porque Segurança Pública não se faz apenas com propaganda na televisão, com formatura de policial em praça pública e entrega de viaturas. Muitas vezes é a mesma viatura e só se troca o número. Não dá para combinar isso com o marginal não.

Enquanto não se investir realmente nos recursos humanos, na mola propulsora da Segurança Pública que é o profissional. Ele tem que ser vocacionado, bem selecionado e bem preparado e precisa estar motivado. O nosso policial está morrendo de fome. Temos um vale-coxinha de 4 reais há 16 anos. Os funcionários da Assembleia irão receber 16 reais de vale. Nós mesmos não temos respeito pelo policial que está ali fora nos protegendo. Vamos falar de escolta de governador, de presidente? Nada disso. O policial está morrendo de fome e ainda tem que chegar e botar o cotovelo, fazer um positivo na padaria para ganhar um pão com manteiga e um café. Essa é a grande verdade nesse estado. A polícia é humilhada. Infelizmente, a Assembleia Legislativa está concordando com essa humilhação.

Quando eu era policial da ativa e estava distante da Assembleia eu imaginava que houvesse um pouco de sensibilidade. Vamos tentar sensibilizar os nossos deputados estaduais. Vejo aqui todos sensibilizados pela causa da polícia, mas a grande maioria votando com olhos fechados no que o governador quer.

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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Então hoje, quando mostro o capitão Mondadori que tomou um tiro na C 4 e se tornou tetraplégico, teve o adicional cortado e o governador paga 500 reais de multa/dia para não abrir o precedente do pagamento do adicional, fica parecendo que sou exagerado. Quando mostro o sargento Florin, que foi massacrado dentro de casa na frente da esposa porque acharam o uniforme da Polícia Militar no seu armário, o governador Serra cortou seu ALE, e pior ainda, entendeu que não havia causa e efeito na agressão dele porque ele estava em horário de folga e os marginais acharam o uniforme da Polícia Militar, e não pagou o seguro de invalidez de 100 mil reais. A família mora na periferia, de favor, num barraco construído por parentes. Quando mostro isso, gostaria muito que os representantes do governo, o Deputado Milton Flávio, viessem debater comigo essas questões. Estou ávido por debater essas questões porque me angustia demais ver a prostração desta Assembleia. Os deputados ficam escondidos pelos corredores e entram no dia em que o governador quer votar e aí dizem: Não dá, temos que seguir a orientação do líder de governo. Depois vai botar no santinho de campanha: Sou apoiador da Segurança Pública.

Não tem a preocupação político-eleitoral de voto não, porque não dá para enganar todo mundo o tempo todo. Se o indivíduo acha que está enganando os profissionais da Segurança Pública, se acham que estão enganando a população quando dizem que tem segurança pública quando na verdade não tem - aliás, o crime está aumentando no interior e a população reclamando- tem nome e endereço. Em setembro o governador baixou uma determinação transferindo todas as escoltas de presos que eram custodiadas da Polícia Civil para a Polícia Militar. Deveriam ter ido para os agentes de escolta e vigilância, que foi a categoria profissional criada para isso. Treze por cento dessas escoltas representam mais de quatro mil escoltas/mês. Menos 20 mil homens da segurança da população. E os comandantes do interior não podem se queixar;é a lei do silêncio. E se alguém abrir a boca além de perder o cargo também será punido.

Portanto tenho que vir aqui dizer a verdade. Não tenho que dizer o que agrada o Governo. Fui eleito, não sou suplente de ninguém. Tenho que dizer, aqui, a verdade; não tenho que dizer aqui o que o Governador gosta de ouvir para ter liberação de emendinhas parlamentares. Se depender disso eu não serei reeleito mesmo. Mas se eu não for reeleito vai ter outro Olímpio aqui, policial, não tenho a menor dúvida, que vai dizer a verdade que a população precisa ouvir. E a população precisa ouvir que José Serra é o inimigo número 1 da Polícia de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa, por permuta com o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo restante do Grande Expediente.

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Ed Thomas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, vimos mais uma vez à tribuna desta Casa na tarde de hoje para falarmos a respeito da segurança do nosso Estado. Ouvimos a fala do nosso tão presente e atuante defensor da Polícia nesta tribuna, Deputado Olímpio Gomes, que é uma pessoa que não só trabalhou com muita qualidade e grandeza dentro da corporação, como hoje defende essa classe, que sabemos ser muito desprestigiada infelizmente. Temos que resolver questões como a dos salários, do ALE entre muitas outras nesse Estado com relação à Polícia. Mas tudo isso depende de um projeto do Governador que se enviado a esta Casa certamente será votado; precisamos contar com essa generosidade do nosso Governador, que tanto fez por este Estado. Mas não podemos nos esquecer da nossa gloriosa Polícia.

Falando em segurança este Deputado tem um projeto que tramita nesta Casa, que fala sobre a proibição do uso de aparelhos celulares em lojas de crédito, bancos públicos e privados, financiamento e investimentos, casas de câmbio, lotéricas e similares em todo o Estado de São Paulo. Porém, pasmem os senhores e as senhoras, esse projeto nem ao menos saiu da Comissão de Constituição e Justiça. Temos aqui pareceres contrários de deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça que nem se atentaram à importância dessa propositura.

Sr. Presidente, quando falamos sobre segurança fico pensando o seguinte: não entendo como pode um cidadão, uma cidadã, enfim uma pessoa que trabalhou tantos anos pela grandeza deste País, por força do sistema acaba tendo que se utilizar de uma instituição bancária, pois tem que ter seu dinheiro guardado dentro do banco, o que acho seguro, traz tranqüilidade, enfim acho muito bom; mas na realidade você não tem segurança nenhuma. Nem mesmo dentro da agência, aonde são clientes, vocês não têm segurança. E pasmem: dentro dos bancos existem bandidos - que não têm nada que fazer, mas ali ficam todo o tempo à espreita - esperando um senhor, uma senhora, um aposentado, uma aposentada, uma pessoa que trabalha e que precisa pagar alguma coisa em dinheiro pois a pessoa a quem fará o pagamento não aceita cheque e para você fazer uma transferência você tem que pagar uma taxa bancária, para assaltá-la.

Enfim são os absurdos a que assistimos neste País. O descaso com a população que é mais vergonhoso de se ouvir e de se ver, que é uma coisa que vem acontecendo com grande frequência nesse Estado que é “a saidinha do banco” que é anunciada pelo funcionário dos bancos - não vou generalizar, mas muitos fazem isso. Pessoas que estão no interior do banco com uso de aparelhos nextel, celular, por meio de uma mensagem ou um simples toque num aparelho celular você pode envolver uma cadeia de aproximadamente cem pessoas; você pode falar em grupo. Esse Deputado tem um projeto de lei para impedir esse uso. Não se sabe como a informação é passada aos assaltantes.

Recentemente uma senhora saiu do banco com um valor “x”, separou a quantia colocando uma parte no bolso, outra parte na bolsa e entrou no estacionamento do banco. Ela foi perseguida. Eles tinham a cor do carro, a placa do carro, e perseguiram-na até a empresa. Quando entrava na empresa ela foi abordada pelos assaltantes. Ela tentou pegar um pouco do dinheiro para entregar a um deles que disse “não, o valor é “x”, que você acabou de sacar na boca do caixa”. Sabia ele exatamente do montante que aquela senhora portava. Isso leva nos leva a crer que o uso do celular dentro do banco é o grande responsável; o bandido não tem uma bola de cristal. Ele tem dentro do banco alguém que o informa. E ele muito bem aparelhado, com uma motocicleta muito boa, uma arma super poderosa, abordou aquela senhora que transportava uma quantia já conhecida por ele devido à informação obtida.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Temos, então, esse projeto de lei que foi apresentado nesta Casa. Pasmem os senhores e as senhoras que foram ao banco e foram assaltados ou tiveram sua mãe assaltada, enfim esse é um caso tão frequente que nem ao menos fazem Boletim de Ocorrência porque é um caso que não tem mais solução. A solução é ficar mudando de banco, ou mudar os dias e horários em que vai sacar dinheiro. Mas é complicado. É muito difícil você se evadir de um crime tão bem elaborado, que eles procuram aperfeiçoar a cada dia.

Portanto este Deputado ouvindo pessoas que por inúmeras nos procuram dizendo: “ alguma coisa precisa ser feita Deputado”. Então nós elaboramos um projeto, que foi protocolado na Casa. Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, mas não sai de lá. Tenho aqui, por exemplo, o parecer do Deputado Afonso Lobato - que é Padre - que por duas vezes devolveu o projeto sem dar seu parecer. Temos aqui o Deputado Vanderlei Siraque, do PT, que também devolveu o projeto sem parecer. Temos a Deputada Maria Lúcia Amary que da mesma forma devolveu o projeto sem parecer. A Deputada Ana Perugini também devolveu sem parecer. Mas estou contando com a generosidade do nobre Deputado André Soares; quem sabe o nobre Deputado pode ajudar-me nesta questão.

Isso é uma coisa que nos traz até tristeza. Temos nossos colegas que dizem “ah, mas é inconstitucional”. Inconstitucional é a pessoa morrer num assalto, inconstitucional é a pessoa sair do banco com seu dinheiro suado, fruto de seu trabalho e ser roubada, quando podemos, por meio desta Casa de leis, impedir a ação desses vagabundos, desses bandidos que estão à solta enquanto o senhor e a senhora trabalham. E eles só ficam dentro dos bancos à espreita, esperando uma oportunidade para agir. E nós aqui temos um projeto que está parado, patinando nesta Casa.

Mas quero parabenizar o Prefeito Efaneu Nolasco Godinho, do PSDB, de São Roque, pela coragem, pelo respeito que tem pela população de São Roque, em particular o Vereador Antônio Marcos Carvalho de Brito, que foi o autor do Projeto de lei nº 3366, de 2009, ele que também é do PSDB, e os demais vereadores desse município, que estão preocupados com a segurança de seus munícipes. E gostaria que os demais prefeitos de São Paulo seguissem essa mesma diretriz, tivessem um cuidado maior com sua população. As pessoas precisam ter segurança para sair dos bancos sem serem assaltadas. E os bancos também devem ter um pouquinho mais de cuidado com seus funcionários. Este é o momento de nos mobilizarmos: casas lotéricas sendo assaltadas, bancos assaltados diariamente.

Então, este Deputado faz um apelo não só para a Justiça, mas também para os nossos pares. Isso não pode acontecer nesta Casa, porque esse projeto é de respeito para com a nossa população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vamos agora, diferentemente do que fizemos nos nossos outros pronunciamentos, apenas fazer uma rememoração.

Vocês, que acompanharam praticamente durante duas horas pronunciamentos feitos pelos Srs. Deputados, viram este Deputado pela terceira vez ocupar a tribuna respondendo a questões aqui trazidas por deputados da oposição. Só queria registrar que os deputados contestados não voltaram a esta tribuna para esclarecer os cidadãos e eleitores. O Deputado Carlos Giannazi não voltou aqui para desmentir este Deputado de que não seria verdade aquilo que aqui afirmamos, que no dia seguinte, antes de a reportagem haver sido publicada, as carteiras já estarem na escola. Não voltou aqui para desmentir este Deputado de que a reforma entregue antecipadamente, e é por isso que as carteiras não estavam lá, deveria ter sido entregue em final de março e a pedido da diretora foi antecipadamente entregue para que ela pudesse utilizar já no primeiro dia de aulas, e que ela, embora tendo essa responsabilidade, não requisitou as carteiras. É preciso que se diga que há carteiras em depósito em número mais que suficiente para serem colocadas e eventualmente atender os alunos.

Quero dizer que estou interpelando nosso Secretário da Educação porque quero que ele responda a este Deputado o que será feito com essa diretora, que sabendo que há carteiras disponíveis em estoque na FDE, que se requisitadas são entregues em 24 horas ou menos, preferiu deixar as crianças sentadas no chão. E mais do que isso, utilizou-as em um vídeo político para tentar denegrir o Secretário. E vou até inclusive saber se essas imagens, colhidas da maneira como foram, não atentam os direitos das crianças e adolescentes utilizados nesse vídeo.

O Deputado não veio aqui responder porque não tem resposta. Vocês também não ouviram nenhuma resposta ou explicação dos deputados do PT, solicitados que foram para tentar pelo menos desmentir este Deputado sobre como ganhar 200 milhões de reais sem risco com um real aplicado. E eu dizia que na Loteria Esportiva, na Mega-Sena, joga-se dois, mas concorre-se com o Brasil inteiro. Aqui não; com um real compra-se uma empresa com a garantia de que depois de alguns anos a pessoa receberá limpamente 200 milhões de reais na sua conta, pago pelo dinheiro do contribuinte brasileiro.

E por fim, Presidente, vou gastar alguns minutos apenas para esclarecer a população de São Paulo que provavelmente o Deputado Olímpio Gomes, que vem aqui criticar reiteradamente o Adicional de Local de Exercício, estava entre aqueles que no passado cobraram dos governos que antecederam o Governador José Serra alguma forma de retribuição para que pudéssemos dar ao policial um estímulo diferenciado para trabalhar em área de risco.

O Deputado Conte Lopes sabe que foi assim. Tínhamos uma enorme dificuldade em colocar policiais nas áreas mais violentas de São Paulo. E aí houve uma sugestão para criarmos um estímulo, pagarmos um adicional para que esses policiais que vão trabalhar em área de risco recebam um diferencial que lhes estimule, ou de alguma maneira mitigue a tarefa mais trabalhosa e de maior risco que vão exercer.

Quero dizer que não é uma situação especial. A mesma coisa acontece na área do professorado, que também recebe estímulos adicionais quando vão trabalhar na periferia, em áreas de maior risco. E também acontece com os médicos, estimulados que são para assumirem postos importantes para a saúde pública, mas que pela sua localização, pela sua distância e pelas dificuldades não estimulam ou não atraem esses profissionais.

Estabelecido esse prêmio, estabelecida essa compensação para incentivar a ida desses profissionais para esses locais, o que quer agora o Deputado Olímpio Gomes? Que todos recebam. Ele não pediu o cancelamento do Adicional de Local de Exercício. Não! Ele provavelmente quer que esse adicional seja estendido a todos. É o famoso jogo: na hora de conseguir o adicional justifica-se pelo risco e, depois de estabelecido e conquistado, querem que todos ganhem igual.

Quero aqui desafiar os Srs. Deputados; estou nesta Casa há 16 anos e nunca recebi um pedido de transferência do interior para São Paulo. Nunca recebi um pedido de transferência de um policial militar de uma cidade pacata, como Anhembi, Botucatu, eventualmente Conchas para vir para São Paulo. Mas todos os dias recebo pedidos de policiais e de pais pedindo para que eles sejam transferidos para o interior, mesmo tendo o Adicional de Local de Exercício.

Eu sei exatamente o que pretendem aqui os que me criticam, mas infelizmente eles estavam entre aqueles que quando foi criado esse adicional defendiam a sua criação, justificando que era importante para incentivar, para garantir e para estimular a ida dos policiais para esses locais de maior risco.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar que está presente nesta Casa o Prefeito Cido Sério, de Araçatuba, ex-deputado nesta Casa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar 45/09, de autoria do Sr. Governador, que cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem, e institui o Plano de Carreiras e Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para seus integrantes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio é escalado pelo Governo para tentar rebater o que não é rebatível, e muitas vezes está tropeçando na verdade.

Eu nunca fiz parte de ninguém que apregoou, ou de qualquer camarilha, que possa ter apoiado, ou que possa ter pleiteado esse Adicional de Local de Exercício. Desde a sua criação ele foi uma excrescência, é uma injustiça. Há uma série de exposições de motivos que falam do Adicional, que ele é proporcional ao grau de risco e comprometimento; qualquer cidadão que está no interior hoje, qualquer policial sabe que não dá para avaliar no Estado o grau de risco e o comprometimento do policial através do volume populacional onde está servindo.

Esse Governo usou isso como mecanismo sórdido para dividir a polícia em três níveis salariais, uma covardia governamental. Ninguém, de bom senso, na PM apoiou isso. Ninguém queria isso na Polícia Civil. Queremos salário digno, não penduricalhos. Não é coisa jogada, não é migalha.

Que fique muito bem claro. Estou ávido por esse debate, sim. E não é porque se vai fazer ofício para deputado, pedindo transferência para o interior, ou transferência para a capital - não foi esse o fundamento - quem tem 125,5 bilhões, como nós votamos aqui, não pode dar um salário para a polícia de São Paulo, que é o pior salário brasileiro.

O Deputado Conte Lopes sabe muito bem que nós estamos sonhando agora com a PEC 300, para tentar igual o nosso salário com a Polícia Militar do Sergipe. Desde 1º de janeiro de 2.010 a Polícia Militar do Sergipe ganha um piso de 3.200 reais, implantado pelo Governador Déda.

Que fique muito bem claro. Não sou favorável a Adicional, a ALE ou a AOL, todos esses penduricalhos malditos, que foram criados por esse Governo que realmente tem ódio, tem preconceito da polícia. Sergipe tem 10% da polícia. Mas o orçamento de São Paulo, que votamos aqui, é 56 vezes maior do que o de Sergipe. E a polícia do Sergipe hoje paga melhor.

O Deputado Milton Flávio fala e sai. Gostaria que ele voltasse para o debate. Vamos debater Segurança Pública, onde não é possível decorar o textinho de Governo. Gostaria, sim, de discutir verdades aqui, que a polícia está massacrada. Nós temos o pior salário, que existe o preconceito, que o Comando não pode sequer dizer que hoje não dá para fazer polícia, porque senão vão tirar o Comandante.

Mas nós, Deputado Conte Lopes, temos uma obrigação - V. Exa. já está combatendo isso há 22 anos - e eu, enquanto for deputado, e não fico deputado por favor de Governo, não, fui eleito, repito, não sou suplente, não fico por favor de Governo, vou dizer a verdade sempre que tiver que ser dita. E estou ávido pelo debate.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação a nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assim observadas as indicações dos Líderes, na medida das vagas que cabem aos respectivos partidos.

Esta Presidência submete a voto, um a um, os nomes dos indicados e dos respectivos suplentes.

Em votação, pelo PSDB, o nome do Deputado Roberto Engler, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Fernando Capez, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PT, o nome do Deputado Hamilton Pereira, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Antonio Mentor, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo DEM, o nome do Deputado André Soares, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado José Bruno, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PV, o nome do Deputado Afonso Lobato, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Camilo Gava, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PTB, o nome do Deputado Waldir Agnello, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PDT, o nome do Deputado Rogério Nogueira, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome da Deputada Haifa Madi, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PMDB, o nome da Deputada Vanessa Damo, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Uebe Rezeck, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PPS, o nome do Deputado Davi Zaia, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Alex Manente, como suplente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PR, o nome da Deputada Patrícia Lima, como membro efetivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumprido o disposto no Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho ficou assim constituído: membros efetivos - Deputado Roberto Engler, Deputado Hamilton Pereira, Deputado André Soares, Deputado Afonso Lobato, Deputado Waldir Agnello, Deputado Rogério Nogueira, Deputada Vanessa Damo, Deputado Davi Zaia e Deputada Patrícia Lima; membros suplentes - Deputado Fernando Capez, Deputado Antonio Mentor, Deputado José Bruno, Deputado Camilo Gava, Deputada Haifa Madi, Deputado Uebe Rezeck e Deputado Alex Manente.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do Art. 84, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, autorização para participar do seminário sobre o Código Florestal, Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente, que será realizado no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, no dia 23 de fevereiro de 2.010.” Assina o Deputado Pedro Bigardi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1) que o item 31 - Projeto de lei Complementar 35/09 - passe a figurar como item 1;

2) renumerando-se os demais itens.”

Assina o Deputado Vaz de Lima e os demais Líderes.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Qpartesp. Com 06 emendas. Parecer nº 2461, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, e contrário às emendas de 01 a 06. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, que tanto nos auxiliam no trabalho de todos os dias, agora há pouco acompanhava no Auditório Franco Montoro a comemoração dos 30 anos de existência do Partido dos Trabalhadores e, mais especificamente, os 30 anos de participação dos deputados estaduais da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Parlamento. Tive a felicidade de encontrar velhos amigos, como o grande amigo José Dirceu, que foi deputado constituinte nesta Casa, a Deputada Clara Ant, o Deputado Arlindo Chinaglia, deputados que passaram por esta Casa, brilharam na elaboração de leis, na participação na Constituinte da Constituição Cidadã do Estado de São Paulo.

Hoje voltam para falar do quanto foi importante na vida deles a experiência no parlamento paulista, que acabou catapultando-os para condições de deputados federais, Ministro da Casa Civil, como é o caso de José Dirceu. Estávamos ouvindo-os falar dessa experiência riquíssima que viveram aqui, onde ensinaram muito a todas as suas gerações que os sucederam no Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, assomo à tribuna porque está em pauta o Projeto de lei Complementar n° 35, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Para que os telespectadores possam entender, o projeto propõe a criação de cargos para a Artesp, a agência responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte no Estado de São Paulo. A Artesp acompanha os contratos de concessão de rodovias, mas não possui um corpo estável de funcionários, apenas funcionários emprestados de outros órgãos. Esse projeto de lei propõe a contratação de funcionários efetivos para o preenchimento dos quadros da Artesp. Por isso que, mesmo sendo deputado da oposição, inscrevi-me a favor desse projeto. A Bancada já tem um posicionamento favorável, precisamos efetivamente ter um quadro de funcionários próprios da Artesp, devolver os funcionários emprestados de outros órgãos, preencher os quadros e fazer da Artesp efetivamente um órgão regulador e fiscalizador do transporte e desses contratos de concessão existentes no Estado de São Paulo.

Vejam a importância de que essa agência reguladora fiscalize efetivamente os contratos de concessionárias que ganharam verdadeiros filés nas estradas de São Paulo, que já estavam prontas, foram passadas pelo Governo do PSDB para as mãos da iniciativa privada. Essas empresas concessionárias tiveram inclusive autorização para implantarem quantas praças de pedágio desejassem no nosso Estado.

Recentemente, vimos na “Folha de S.Paulo” um artigo do nosso Prefeito de Osasco Emídio de Souza, que é um pré-candidato ao Governo do Estado pelo Partido dos Trabalhadores, vem se apresentando, vem viajando por todo o Estado de São Paulo. Nesse artigo, demonstrou conhecer muito da questão do transporte. Diz ele nesse artigo que infelizmente o PSDB, ao conceder a malha rodoviária do Estado de São Paulo para a iniciativa privada, acabou por dar um verdadeiro presente de grego ao Estado: praças e mais praças de pedágio. O nosso Estado é o primeiro em quantidade de praças de pedágio. Os pedágios mais caros do Brasil estão no Estado de São Paulo. A agência reguladora dos transportes neste Estado tem de ser mesmo dotada de funcionários para fiscalização desses contratos. É à Artesp que nos dirigimos não só como deputados, mas também como usuários das estradas da malha rodoviária paulista quando queremos reclamar, chamar a atenção para algum descumprimento dos contratos que foram feitos com essas empresas concessionárias.

Só para citar um exemplo, temos várias estradas estaduais na região de Sorocaba que receberam praças de pedágio. Para fugir dessas praças, os caminhões acabam entrando tanto pelos bairros periféricos como pelo centro das cidades, prejudicando sobremaneira a pavimentação asfáltica das cidades. As vias públicas não foram preparadas para receber caminhões, veículos pesados e acabam sendo prejudicadas. Em Sorocaba, existe um pedágio na entrada da Castelinho, o acesso que liga a rodovia Castelo Branco à Cidade de Sorocaba. Para fugir desse pedágio, os caminhões e ônibus de passageiros adentram pela Avenida Paraná, a SP-79, entram na Cidade de Sorocaba pelo Bairro do Cajuru e atravessam o Bairro do Éden. No Cajuru, essa avenida se chama Avenida Paraná e, no Bairro do Éden, Avenida Independência. Esses caminhões prejudicam essas avenidas, que hoje são totalmente esburacadas, e seus usuários têm reclamado muito dos buracos, das condições precárias em que se encontram.

São questões que deveriam estar sendo fiscalizadas pela Artesp, mas essa fiscalização não ocorre adequadamente até por falta de funcionários, o que acaba prejudicando os usuários dos bairros da periferia. As vias das cidades não foram construídas para suportar o peso do transporte de carga.

Então, defendemos este Projeto de lei Complementar n° 35 na medida em que propõe a contratação de funcionários para preenchermos os quadros da Artesp, para que essa agência possa funcionar efetivamente na fiscalização desses contratos, dos transportes públicos no Estado de São Paulo. O nosso líder Rui Falcão adentra ao plenário, informo a S. Exa. que estamos discutindo o Projeto de lei Complementar n° 35, que propõe a contratação de funcionários efetivos para o quadro da Artesp, visto que hoje seus funcionários são emprestados de outros órgãos do Estado, pois a Artesp não tem funcionários próprios. Estamos aqui defendendo a contratação desses funcionários para que a Artesp possa efetivamente fiscalizar os transportes públicos no Estado de São Paulo.

Esse projeto recebeu algumas emendas: duas do Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores; quatro emendas da Deputada Beth Sahão, também da Bancada do PT; e uma emenda do Deputado Campos Machado. A emenda nº 1 do Deputado Rui Falcão trata da retirada do limitador de 20% para a promoção de funcionários da Agência, podendo ser promovidos todos aqueles que alcançarem os critérios. A segunda emenda, também do Deputado Rui Falcão, equipara a remuneração do ouvidor com a dos diretores da Artesp. As quatro emendas da Deputada Beth Sahão tratam do controle do número de cargos comissionados, priorizando os cargos que sejam ocupados pelos que passaram em concurso público. A emenda do Deputado Campos Machado mantém o que está na Lei nº 918, de 2002, no tocante à vacância do Conselho Diretor, mantendo a prerrogativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que está sendo alterada por esse projeto de lei complementar.

O relator dá parecer contrário às seis emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, o que queremos contestar. Na realidade, essas emendas foram apresentadas tanto pelo Deputado Rui Falcão quanto pela Deputada Beth Sahão buscando aprimorar o projeto e torná-lo o melhor possível para alcançar as finalidades a que se propõem a Agência.

A Artesp foi criada para fiscalizar os transportes públicos do Estado de São Paulo, inclusive os contratos feitos entre o Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Transportes e as concessionárias que hoje exploram a malha rodoviária paulista, ganhando uma fortuna com as praças de pedágio, explorando e onerando o bolso dos usuários das estradas do nosso Estado. Há uma imensidão de praças de pedágio, cobrando caro.

No início da minha abordagem, dizia do PLC nº 35 e do artigo escrito na “Folha de S.Paulo”, há poucos dias, pelo Prefeito de Osasco, Emídio de Souza, que citava que os pedágios no Estado de São Paulo saltaram de 46, em 1997, para 163. Mas já temos que corrigir esses números. Hoje, já não são mais 163 praças de pedágios no Estado de São Paulo, mas 205! A maior quantidade de pedágios e os pedágios mais caros do Brasil estão no Estado de São Paulo.

Nosso Estado é o que tem a maior participação no PIB nacional, é o que mais arrecada - 42% de toda a arrecadação do Brasil é feita em São Paulo. No entanto, o Governo vive alegando que faltam recursos para pagar bem os professores, para pagar bem a Polícia Militar, a Polícia Civil. A segunda Polícia mais mal paga no Brasil é a do Estado de São Paulo, em que pese São Paulo ser o maior Estado arrecadador do nosso sistema federativo.

Além disso, exatamente porque se paga mal os professores e não se investe em Educação, temos o segundo maior número de analfabetos do Brasil. Aqui, no Estado de São Paulo, cujo Governo de José Serra não investe em Educação. Não fosse essa verdadeira vocação dos professores, que a às duras penas enfrentam as salas de aula superlotadas e trabalham em condições sofríveis para educar as crianças, a Educação no Estado de São Paulo já teria falido.

Estamos defendendo a contratação de trabalhadores efetivos para o quadro da Artesp, para que tenhamos uma Agência capacitada a fiscalizar os contratos das concessões de rodovias feitas para a iniciativa privada, para fiscalizar o preço desses pedágios abusivos no Estado. Vou citar um exemplo. Temos um pedágio do Governo Federal na BR 116, Rodovia Régis Bittencourt. Lá, cobra-se R$ 1,50 o pedágio porque foi adotada uma modalidade do menor preço para o usuário da rodovia. No Estado de São Paulo, parece-me que a lógica que vigora é dar mais dinheiro para as concessionárias amigas do Governo.

Portanto, quero deixar consignada a nossa posição de contratação, por parte da Artesp, de funcionários efetivos para o seu quadro com vistas a aumentar a fiscalização dos contratos das concessões de rodovias no Estado. A Artesp é efetivamente a Agência de regulação e fiscalização dos transportes do Estado de São Paulo e tem que ter um quadro de funcionários efetivos. Obrigado.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos que nos ouvem pela TV Assembleia, caríssimos funcionários desta Casa, em discussão um projeto que cria o quadro de funcionários da Artesp.

Em boa hora, o Governador encaminha à Assembleia Legislativa um projeto vital para o funcionamento dessa Agência, que se torna cada vez mais importante à medida em que aumentam as rodovias, as estradas no nosso Estado.

Esse projeto de lei cria o quadro de pessoal da Artesp, composto de um subquadro de empregos públicos e permanentes e um subquadro de empregos públicos em confiança. Os integrantes do quadro de pessoal ficam sujeitos ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho e à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência de prestação de 40 horas semanais de trabalho. Cria um número muito pequeno de cargos em comissão em relação aos cargos preenchidos por concurso público. No subquadro de empregos públicos em confiança, com salários fixados em anexo, faz-se menção a apenas um cargo de diretor-geral, cinco cargos de diretor, um cargo de ouvidor de Regulação de Transporte, dez cargos de assessor de Regulação de Transporte, 16 cargos de superintendente da área, quatro cargos de gestor técnico-administrativo, 16 cargos de assistência de Regulação de Transporte e seis cargos de assistência de Gestão, com requisitos mínimos para o preenchimento desses cargos.

Percebo que a aprovação dessa lei vai ocorrer de forma pacífica. Ouvi os nobres deputados do Partido dos Trabalhadores dispondo-se a votar a favor desse quadro, que vai facilitar o funcionamento da Artesp.

Assim, vai o Governo do Estado de São Paulo crescendo em todas as áreas. Terei a felicidade de receber amanhã, em Osasco, às 15 horas e 30 minutos, o nosso vice-Governador, Alberto Goldman, e o Secretário de Planejamento, Geraldo Alckmin, que vão visitar a maior Fatec, em área construída. É a maior de todas na minha cidade. Esta Fatec está sendo instalada no antigo prédio do Daee, que era um prédio subutilizado na minha cidade. Como não existia nem o terreno, nem a possibilidade de a prefeitura doar algum terreno, e nem a boa vontade no sentido de construir o prédio e ceder ao Estado, como tem sido feito em outras cidades, encontramos esse prédio e pudemos, em conversa com o vice-Governador Alberto Goldman, levar a Fatec para Osasco. Na época, lembro-me bem, o Governador José Serra disse “Vamos levar a Fatec para Osasco. Vai depender de você, Deputado Celso Giglio, para iniciarmos a reforma desse prédio, das suas emendas parlamentares, deste ano e do ano que vem.” Quer dizer, dos dois primeiros anos de mandato. Fiquei muito orgulhoso porque pude bem empregar essas emendas para o início das obras de reforma do antigo prédio do Daee. É lógico que essas emendas não deram nem para o começo porque a reforma tem um custo total de 28 milhões de reais. Isso significa que abrirá oportunidades na Fatec, que vai funcionar juntamente com a Etec, de quase cinco mil vagas para a população de Osasco e de toda a Região Oeste. Será, sem sombra de dúvida, a maior Fatec funcionando no Estado, com a inauguração prevista para o final do mês de abril deste ano. A reforma está indo bem, ela está adiantada, e existe, por parte da Fundação Paula Souza, o interesse inclusive de abrir, antes da inauguração, algumas salas de aula para que os alunos possam já ter o início da nossa faculdade e da nossa Etec em Osasco, exatamente na Vila dos Remédios, bairro importante do nosso município.

Queremos também agradecer ao Governador pela possibilidade de estarmos apresentando emendas, atendendo municípios como Osasco e outros e destinando as nossas verbas para que esses municípios consigam oferecer à população uma melhor qualidade de vida. E estamos procurando atender os municípios que realmente têm necessidade desses recursos que são, às vezes, tão pequenos, mas que para os municípios menores têm uma importância muito grande.

Cumprimento, portanto, o Governador José Serra, que manda para esta Casa também um projeto importante, do qual fui relator especial, que é o do Ipem, criando cargos para o melhor funcionamento, a exemplo desse que estamos votando, a Artesp, com um número bem grande de cargos destinados a funcionários contratados sob concursos públicos, e um número bem pequeno de cargos em comissão. Penso também que o Ipem será contemplado com a votação desta Casa, favorecendo a criação desses cargos tão importantes para esse Instituto de Pesos e Medidas, que precisa e deve funcionar da melhor forma em nosso Estado.

Aproxima-se o momento das definições político-partidárias, mas nem por isso o Governador José Serra se precipita, ou toma alguma iniciativa como se fosse deixar o Governo. A impressão que temos é que estamos trabalhando muito longe das eleições. E na verdade é isso mesmo. Não é hora de buscar votos, mas de trabalhar, de construir. E o nosso Governador José Serra tem se mostrado um Governo extremamente obreiro, que trabalha e não distingue partidos políticos, se o prefeito ou o deputado é do partido “A”, ou do partido “B”. Não há, por parte do Governador, discriminação por algum partido, por algum deputado, algum vereador, algum prefeito ou por algum companheiro. Todos os partidos têm sido atendidos. Eu sou testemunha disso porque conheço muito bem o Estado de São Paulo. Fui Presidente da Associação Paulista de Municípios por quase 10 anos e tenho uma relação muito grande com muitos vereadores ainda da época que fui Presidente da APM, e também de alguns prefeitos que ainda estão nas prefeituras, que foram reeleitos ou que disputaram novamente esses cargos. O que percebemos é o Estado de São Paulo inteiro progredindo, com distribuição de verbas para todos os municípios.

Uma obra que merece um grande destaque, porque ela pulveriza o Estado de São Paulo, é a recuperação das vicinais. Falta apenas um lote para que todas as estradas vicinais do nosso Estado sejam recuperadas - estradas vicinais construídas à época do grande Governador Franco Montoro que, depois, não sofreram manutenção, encontrando-se em péssima qualidade. Estavam esburacadas, com trechos que o pavimento nem mais existia. Todas as estradas vicinais estarão, ao final do Governo José Serra, totalmente recuperados, oferecendo uma qualidade de transporte muito melhor para todos os municípios do Estado. E, da mesma forma, as faculdades de Tecnologia e as Etecs também estarão distribuídas por todo o Estado de São Paulo.

Percebemos que o Governador tem dado ênfase nesse programa de construção de escolas e faculdades técnicas porque o brasileiro precisa de mão de obra especializada. Penso que nós todos recebemos a cada dia - nós, que somos políticos - um pedido de emprego. E tantas vezes esses pedidos são feitos por pessoas que não têm qualificação nenhuma, ou cursaram um determinado período da escola, básico ou fundamental, e mais um pouco às vezes, sem condição de exercerem nenhum cargo porque não têm qualificação profissional. Penso que este é o futuro do nosso Estado. E tomara que essas escolas sejam disseminadas por todo o País, como estão sendo disseminadas por todo o Estado de São Paulo. Sem dúvida, elas agregam muito valor. E o Estado de São Paulo, que neste Governo e no anterior também superou todos os obstáculos, se distancia muito - lamentamos muito isso - dos outros estados na qualidade de vida que oferece a sua gente. Estado moderno que busca melhor qualidade de vida para os paulistas, para os paulistanos, o São Paulo, através de suas inúmeras obras, ocupa cada vez mais posição de destaque no cenário nacional. Tomara que possamos ver os estados de todo o nosso Brasil crescendo no ritmo de São Paulo, no ritmo do Governador José Serra, dos governos do PSDB que têm ocupado o Estado de São Paulo.

Por fim, cumprimento às bancadas pelo apoio a esse Projeto da Artesp, que trará inúmeros benefícios a essa empresa. Existe uma discussão de que existem muitos pedágios no Estado de São Paulo, e que o pedágio neste Estado é mais caro do que no Governo Federal. O que interessa é que temos as melhores estradas da América do Sul aqui no Estado de São Paulo. Não são as melhores estradas do Brasil, não. São as melhores estradas da América do Sul e tomara o Governo Federal possa - torço muito para isso - transformar as estradas federais próximas às estradas que cortam o nosso Estado de São Paulo. A diferença do que a gente vê quando sai daqui é muito grande. Embora a Régis Bittencourt não esteja totalmente recuperada, é uma estrada que mete medo, é uma estrada que têm muitos obstáculos ainda a serem superados. Ela precisa melhorar cada vez mais para se aproximar às nossas estradas. Quero que o Governo Federal tenha também o mesmo sucesso que está tendo o Governador José Serra no exercício do seu mandato e atender assim a nossa população naquilo que mais precisa, naquilo que realmente melhore a qualidade de vida de todos os paulistas, de toda gente que vive aqui no Estado de São Paulo. O Governador Serra tem esse sentimento de ir onde a ferida está maior e trabalhado com muita garra para que a nossa qualidade de vida melhore.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em face do acordo entre os líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.

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