25 DE MARÇO DE 2011
008ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Lamenta decisão do
Supremo Tribunal Federal acerca do projeto Ficha Limpa. Informa que o projeto
foi proposto por iniciativa popular. Cita exemplos de Deputados que voltarão ao
poder com a decisão. Cobra a contratação de mais servidores para o Judiciário
estadual. Menciona concurso público para a contratação de Oficiais de Justiça,
realizado em 2009 e ainda paralisado.
003
- ADRIANO DIOGO
Informa que, hoje,
Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, insatisfeitos com a Associação
Comercial de São Paulo, devem filiar-se ao PT. Lê e comenta notícia publicada
no jornal "Folha de S. Paulo" acerca da limpeza do rio Tietê. Cita
matéria sobre déficit apresentado por equipamentos geridos por organizações
sociais. Questiona a participação de José Serra no PSD, recentemente fundado
pelo Prefeito Gilberto Kassab.
004
- CARLOS GIANNAZI
Combate política
salarial adotada pelo PSDB para o funcionalismo público estadual. Pede pelo
aumento do salário base dos servidores. Critica a adoção de provas de mérito.
Informa que o governo não respeita lei que institui a data base salarial da categoria.
Dá conhecimento de manifestação, a ser realizada no dia primeiro de abril,
sobre o tema.
005
- FERNANDO CAPEZ
Parabeniza o Deputado
Barros Munhoz pela recondução à Presidência da Casa. Informa haver solicitado
CPI com o intuito de investigar o salário pago aos profissionais da rede
particular de saúde. Destaca a necessidade de que seja estabelecida uma relação
entre o valor arrecadado pelas empresas e o repassado aos funcionários.
Solicita o apoio dos demais Parlamentares à matéria em tela.
006
- JOOJI HATO
Destaca o trabalho
realizado pelo Presidente desta Assembleia, Barros Munhoz. Menciona trajetória
política de Juscelino Kubitschek, político que dá nome a este Plenário. Fala
das dificuldades de se exercer um cargo político. Comenta visita do cônsul
japonês, Kazuaki Obe, a este Legislativo. Combate a possível construção de uma
nova usina nuclear em Angra dos Reis. Sugere a utilização de fontes naturais de
energia.
007
- CARLOS GIANNAZI
Cita emenda proposta ao
projeto que determina os novos pisos do funcionalismo público estadual. Dá
conhecimento dos valores estabelecidos pelo projeto, que considera
insuficientes. Reitera necessidade de que a data base salarial seja respeitada.
GRANDE EXPEDIENTE
008
- JOOJI HATO
Comenta assassinato de
jovem de 14 anos por policial militar, em Manaus. Menciona visitas ao Japão e
Rússia. Esclarece que, nestes países, apenas o exército porta armas. Cita casos
de violência ocorridos recentemente no país. Defende o investimento em educação
como modo de combate à criminalidade.
009
- FERNANDO CAPEZ
Reflete acerca da
prática de maus-tratos aos animais ao longo da História. Comenta o PL 845/10,
de sua autoria, a respeito do tema. Critica o Congresso Nacional por revogar a
criminalização da violência contra animais domésticos. Explica que a legislação
estadual não pode estabelecer crimes ou contravenções penais, mas deve criar
sanções administrativas a fim de combater tal prática. Afirma que solicitou ao
Ministério Público a instauração de Grupo Especial de Defesa Animal.
010
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa a
respeito de audiência pública, ocorrida em 24/03, na qual se discutiu
problemáticas referentes à USP. Informa sobre o recebimento de denúncias da
Reitoria contra os estudantes. Combate a criminalização do movimento sindical
no Sintusp. Criticou o fechamento de cursos na USP Leste. Condena a aquisição
realizada pelo reitor da Universidade, Sr. João Rodas. Comunica que protocolou
representação no Ministério Público e requerimento na Comissão de Educação a respeito
desta situação.
011
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, presta
homenagem à Represa Billings, que completa 82 anos no dia 26/03/11. Reflete
sobre a importância e a necessidade de preservar este manancial. Congratula
ambientalistas e o Movimento em Defesa da Vida pela postura em prol de sua
preservação. Solicita investimentos das prefeituras da região do ABC e dos
Governos Estadual e Federal. Relembra lei aprovada nesta Casa a fim de zelar
pela preservação da área.
012
- DONISETE BRAGA
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/03, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ulysses Mario Tassinari.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac
Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, inicialmente gostaria de manifestar
não só a posição do nosso mandato e a minha posição pessoal, mas a posição da
Bancada do PSOL, tanto aqui na Assembleia
Legislativa, como também na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, em
relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação à votação do projeto
da Ficha Limpa, que para nós representou um verdadeiro retrocesso para a
democracia brasileira.
Foi uma decisão
polêmica, porque um voto decidiu o processo. Foi uma decisão extremamente
calcada no positivismo jurídico, uma visão dogmática do Direito, uma visão
extremamente formalista e técnica, que não levou em consideração a própria
Justiça e o próprio Direito.
A discussão girou em
torno de dois artigos da Constituição Federal, 14 e 16; o fato concreto é que o
espírito da lei da Ficha Limpa ficou, com essa decisão, escanteado, uma lei que
inclusive foi fruto, e isso é o mais importante, de um projeto de iniciativa
popular, que recebeu mais de 1,6 milhão de
assinaturas, um projeto claramente popular, com o peso da população brasileira,
com o peso das grandes entidades que representam de fato a população no Brasil,
como a OAB e a CNBB, e tantas outras entidades representativas da sociedade
civil organizada. Mas parece que isso não teve respaldo nessa decisão final do
STF, que prejudicou a democracia brasileira e fez retroceder toda essa luta em
defesa da Ética na política.
É lamentável essa
decisão, que vai abrir aqui as portas no Brasil para que políticos corruptos
voltem ao cenário político, voltem a ocupar cargos nas Assembleias
Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Temos um caso exemplar:
com essa decisão, Jader Barbalho, que foi condenado pela Justiça praticamente
em todas as instâncias, volta ao Senado federal, um verdadeiro absurdo, um
verdadeiro retrocesso no Brasil para a luta popular.
Mas continuaremos
insistindo e vamos tentar reverter ainda essa situação, porque há um outro movimento, uma outra interpretação também dogmática
e positivista, formalista, dizendo que a lei da Ficha Limpa não vai valer nem
para os próximos anos. Há um outro movimento aí de
setores conservadores da sociedade, com essa visão extremamente dogmática do
Direito, querendo inviabilizar para os próximos anos também a aplicação dessa
lei. Portanto, fica aqui a nossa manifestação de lamento em relação a essa
decisão do STF.
Sr.
Presidente, quero aproveitar também para dizer que continuamos pressionando o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contratar os novos servidores.
Além de ter que cumprir o acordo firmado com os servidores, que estão hoje
trabalhando nas comarcas, um acordo de reajuste salarial de 20,16%, o Tribunal
de Justiça tem que contratar novos servidores. Temos uma falta imensa de
servidores nas comarcas em todo o Estado de São Paulo.
Temos aqui, por
exemplo, o caso que nós já denunciamos na tribuna, do concurso dos Oficiais de
Justiça, que aconteceu em 2009 e até agora esses concursados não foram
chamados, e no entanto temos mais de 3.500 cargos
vagos de Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há
um contrassenso. Temos então oficiais de Justiça que
estão hoje na Justiça de São Paulo trabalhando por quatro, por cinco, porque o
TJ não faz a chamada de um concurso já realizado. É um verdadeiro absurdo o que
vem acontecendo no nosso Estado.
Digo o mesmo em relação
aos escreventes e a outros concursos. Temos inclusive projetos de lei na pauta
para serem votados, abrindo mais vagas em outros concursos públicos. Fica o
nosso apelo para que a Assembleia priorize esses
projetos. Precisamos de mais servidores no Judiciário paulista, porque os
processos continuam atrasados, há uma demanda enorme nesse sentido e não
podemos sobrecarregar os servidores ainda mais. Digo que um servidor do
Judiciário trabalha hoje por cinco, seis, até por dez.
Fica o nosso apelo para
o Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizada a chamada imediata
de todos os concursos realizados, principalmente a dos oficiais de Justiça.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco
Aurélio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente neste plenário vergonhosamente esvaziado logo no início dos trabalhos
legislativos, tenho três notícias nesta sexta-feira. A primeira é alvissareira:
hoje, na Assembleia Legislativa, num dos auditórios da
Casa, estão se filiando vários dirigentes de Clubes de Dirigentes Lojistas do
Estado de São Paulo. Vários comerciantes, insatisfeitos com a situação da
Associação Comercial de São Paulo, organizaram uma caravana de dirigentes
lojistas que estão aqui nos auditórios da Assembleia
Legislativa, anunciando sua filiação pública e coletiva ao PT.
Pena que a nossa
televisão, ao contrário da Câmara Municipal de São Paulo, não vai ao ar. Para
outras regiões podem ir, mas na Capital só vai ao ar à noite, pela madrugada.
Gostaria de expor duas notícias importantes no telão. Uma é originária da
“Folha de S.Paulo” que, no seu portal UOL, traz: “Rio
Tietê ficou sem limpeza por quase três anos
O Governo estadual
assumiu nesta semana, em resposta ao questionamento feito há 24 dias pelo UOL
Notícias, que por mais de 1.000 dias não foi feito o serviço de desassoreamento
do leito que corta São Paulo e cujos transbordamentos, em dias de forte chuva
na capital, interrompem o tráfego na marginal e trazem o caos aos paulistanos.
Só nos primeiros três meses deste ano, foram registrados três episódios do
tipo.
A destinação desse lodo
vai para uma represa de Barueri. Em nota oficial emitida em 22 de março pelo
Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), órgão vinculado à Secretaria
de Saneamento e Recursos Hídricos, confirma que houve uma suspensão no serviço
de escavação, recolhimento e transporte dos dejetos que se acumulam fundo do
leito do rio.
No entanto, essa
suspensão é temerária e pode, inclusive, ter prejudicado ganhos obtidos com o
rebaixamento da calha do Tietê, obra entregue em 2005, sobre o custo de dois
bilhões, que alargou o rio em até
Temos aqui uma foto da
barragem da Penha. Nunca antes foi feito a montante acima da barragem. Toda a
dragagem do Rio Tietê é feita para baixo do limite da barragem da penha, e a
parte de baixo não foi dragada.
Cerca
de 71% dos equipamentos geridos pelas OSs
apresentaram déficit. Essa é a segunda notícia, Sr.
Presidente. Até o momento, apenas três dos vinte hospitais geridos pelas
Organizações Sociais, OSs, publicaram seus balanços
referentes a
Essas são as notícias, Sr. Presidente. Em seguida, vou participar da filiação dos
clubes dos dirigentes lojistas. Mas, gostaria de dizer mais uma vez que o novo
partido organizado por Gilberto Kassab tem por trás
José Serra. José Serra através desse novo partido, embora se especulasse que a Afif Domingos, Eduardo Jorge, e outros poderiam ser
candidatos a prefeito, na realidade, quem pode ser candidato a prefeito para
esse partido é nada mais que José Serra.
Vamos virar essa briga
do PSDB 1, representado por Serra e Kassab, e o PSDB
2, representado por Alckmin, que ainda vai fazer correr muito sangue.
As notícias que estão
nos jornais são sobre o racha do PV, o racha de Marina e o de Pena. Muito
sangue clorofilado irá escorrer por essas artérias. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia,
volto a esta tribuna para dizer que ontem nos manifestamos aqui contrariamente
à votação do PLC 3/11, um projeto que, na verdade, só reforça um modelo de
política salarial para os servidores do Estado de São Paulo e que todos os
servidores em geral tem condenado, que não tem aceitação de nenhuma entidade
que representa os servidores do Estado de São Paulo, seja os da Educação, da
Segurança Pública, do Sistema Prisional e do Judiciário porque essa política
salarial é fundamentada sempre a partir de abono, de gratificação e agora de
prova de mérito, que é a grande novidade do Governo dos tucanos aqui no Estado
de São Paulo.
O fato concreto é que
esse modelo de política salarial tem destruído, já algum tempo, os salários e,
sobretudo, as carreiras dos servidores do Estado de São Paulo. Os servidores
reivindicam, nós também, que haja uma valorização do salário base, que os
servidores tenham salários dignos, carreiras dignas para que não haja
necessidade de bonificação, gratificação e muito menos essa falsa política da
meritocracia.
Esse projeto, que será
aprovado na semana que vem, não tem o nosso apoio porque ele reforça esse
modelo de política salarial que prejudica não só os servidores da ativa, mas
também os professores, os profissionais da Educação como um todo,
os servidores da Segurança Pública, os servidores do Sistema Prisional,
os servidores do Judiciário e de todas as secretarias.
Há um consenso entre
todos os servidores, as entidades, entre vários deputados aqui e, no entanto, o
Governo continua com essa política nefasta e danosa contra os servidores. Então
não podemos mais reproduzir isso.
Eu estranho que o
Governador Geraldo Alckmin tenha feito até uma autocrítica, no final do ano
passado, dizendo que tinha se desgastado com os servidores, que o PSDB tinha do
ponto de vista eleitoral perdido voto entre os servidores por conta dessa
postura governamental de ódio aos servidores não só do ponto de vista salarial,
mas no próprio tratamento.
Em inúmeros momentos,
tivemos o aparato repressivo do Estado sendo acionado contra os servidores,
contra os professores nas paralisações, nas manifestações no Palácio dos
Bandeirantes, na Avenida Paulista também com os professores, contra os
servidores do Judiciário na histórica greve do ano passado e contra os
servidores da Polícia Civil, em 2008.
Há um processo de
criminalização dos servidores públicos no Estado de São Paulo. Temos que
denunciar isso exaustivamente porque a nossa grande defesa hoje é em relação à
data-base salarial. Há uma lei que, inclusive, tem amparo de uma lei estadual,
aprovada aqui na Assembleia Legislativa, em 2006, que
é a Lei 12.491/06, que obriga o Governo estadual a conceder o reajuste salarial
no dia 1º de março de todo ano. No entanto, isso não vem acontecendo há muitos anos,
desde a aprovação dessa lei que o Governo não a respeita. Inclusive, o próprio
Governador Alckmin, que na época da aprovação da lei era o Governador do
Estado. O fato é que esta lei não foi respeitada de 2006 até agora. Não foi
respeitada pelo Governador Geraldo Alckmin em 2006, nem pelo ex-Governador José Serra, nem pelo
ex-Governador Goldman e agora não é respeitada
novamente pelo atual Governador Geraldo Alckmin.
Então
há uma afronta à legislação e mais que isso: uma afronta ao Art. 37 da Constituição
Federal que obriga o Estado a apresentar reajuste salarial pelo menos para
repor as perdas inflacionárias. Esta tem sido a nossa luta.
Estou
dizendo isto porque quero divulgar uma grande manifestação que ocorrerá no dia
1º de abril, na Praça da República, de todos os servidores
públicos do Estado - professores, servidores da Segurança Pública, servidores
do Judiciário, servidores do sistema prisional - em defesa da data-base, em
defesa do reajuste salarial para todos os servidores do Estado. Sabemos
que isso é possível, há excesso de arrecadação, o Governo Estadual não gasta
nem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal com os servidores
públicos, então tem margem para investimento, tem dinheiro no erário público
estadual para valorizar as carreiras e impedir, por exemplo, que delegados de
polícia e professores abandonem os cargos. Temos um êxodo enorme nesse sentido.
Vários servidores que passaram nestes concursos estão pedindo exoneração dos
cargos porque os salários são baixíssimos e as condições de trabalho são as
piores possíveis. É nesse sentido que haverá essa manifestação no dia 1º de
abril, na Praça da República, com todos os servidores do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado
Barros Munhoz, que na última legislatura teve oportunidade de ocupar a
Presidência, que pautou sua atuação como Chefe de Poder sabendo prestigiar as
atribuições do Poder Legislativo, que em muitos casos atuou juntamente com os
deputados aperfeiçoando projetos encaminhados pelo Poder Executivo, o que
também já está ocorrendo. E é por esta razão que V. Exa.
foi reconduzido com 92 dos 94 votos porque sabe se
posicionar como Chefe de Poder, como Presidente desta Assembleia
Legislativa.
Quero aqui reiterar o apoio que expressei
quando da sua reeleição e dizer que ninguém vai
intrigar V. Exa. com
qualquer deputado desta Casa, muito menos comigo. Não aceitaremos qualquer tipo
de intriga neste sentido porque devemos trabalhar sempre às claras, como
fazemos.
Mas, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, solicitei a abertura de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito pelo Requerimento 170/11 e quero explicar em
que consiste esta CPI, a meu ver, mais importante que qualquer destas que se
alega teriam como finalidade obstruir os trabalhos da Casa.
Requeremos a instauração desta Comissão
Parlamentar de Inquérito com um objetivo sério, determinado, sobre um caso
extremamente relevante e que está acontecendo, sobre algo que diz respeito não
ao questionamento das 10 melhores rodovias do País que são as 10 que se
encontram aqui no Estado de São Paulo e foram construídas sem
gasto de um centavo de dinheiro público.
Estamos falando de um
problema de vida ou morte, questão de saúde pública.
Vamos acompanhar:
“requeremos nos termos do Art. 13, Parágrafo 2º, da constituição do Estado de
São Paulo a instauração de uma CPI, que será composta por nove deputados, de
todos os partidos, no prazo de 120 dias, para investigar por que a remuneração
irrisória está sendo paga aos médicos que atuam conveniados com as operadoras
de saúde”.
Não estamos falando de
SUS - Sistema Único de Saúde. Estamos falando de convênios. Pessoas que
destinam uma significativa parcela dos seus vencimentos para o pagamento de um
plano privado de saúde suplementar. Você paga um plano de saúde e você quer
saber quanto as operadoras repassam para o médico que
lhe atende?
Em maio do ano passado,
em nosso gabinete recebemos uma denúncia pela Associação de Obstetrícia, de
Ginecologia e de Anestesiologia. Vamos ver o
equilíbrio entre o que é arrecadado, o lucro que as operadoras têm e o que é
repassado para os profissionais da saúde.
Como exemplo da má
remuneração, é possível mencionar os preços médios pagos pelas operadoras de
planos de saúde aos anestesistas, em razão de alguns procedimentos médicos:
gastrectomia - 125 reais. Para uma cesariana: você está no momento mais
emocionante da sua vida, vai nascer seu filho ou sua filha, vai ser aplicada
uma anestesia para a realização da cesariana - atenção você que destina
significativa parte do seu salário para pagar seguro saúde - 92,50 reais para o
anestesista. Cirurgia de ponte de safena, o valor melhora bem: 225 reais. Para
o médico que vai fazer o parto são pagos 200 reais.
O que pretende a
Comissão Parlamentar de Inquérito? Estabelecer qual a relação entre o valor
arrecadado, como estão sendo feitos os investimentos e quanto está sendo pago
aos profissionais da saúde.
Esta, repito, é uma CPI
importante. Peço a colaboração dos membros desta Casa para que por meio dela
consigamos enviar não só um requerimento à Agencia
Nacional de Saúde, mas dar força ao requerimento que fizemos ao Ministério
Público Federal, para que tome medidas judiciais visando melhorar e por cobro a
essa situação.
Portanto, essa é uma
CPI da mais alta relevância e será uma das cinco primeiras a ser instaladas.
Agradeço à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por estar colocando em
funcionamento uma CPI que visa zelar pela vida das pessoas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
quero externar meu sentimento, como deputado estadual desta legislatura a V. Exa., Presidente. Via lá Câmara Municipal de São Paulo
muito do seu trabalho, um trabalho digno, probo.
É difícil ser o
Presidente do maior Poder Legislativo do Brasil. Aliás,
não é fácil
Meu caro Presidente
Barros Munhoz: ouvi falar muito de seu trabalho. E quando aqui cheguei senti a
magnitude da sua pessoa. Veio aqui um cônsul do Japão, cabisbaixo, triste. Eu,
como médico, diria até em depressão pelo fato ocorrido na costa do Pacífico, no
Japão, em Fukushima, onde ocorreu o terremoto, seguido de tsunami, que arrasou
a costa do Pacífico. E depois veio o vazamento da usina nuclear de Fukushima. E
V. Exa. deu ao nosso cônsul,
diante de todos os representantes da comunidade nipo-brasileira, a maior
comunidade fora do Japão. E no nosso País, a maior comunidade nipo-brasileira é
o Estado de São Paulo; e no nosso Estado de São Paulo, é a Cidade de São Paulo.
Vossa Excelência pediu
um minuto de silêncio; V. Exa. deu
a mão ao cônsul e a outros parlamentares, e fizemos uma corrente. Era
exatamente isso que o cônsul veio buscar nesta Casa. Veio buscar o apoio, a
oração. Veio a esta Casa e V. Exa. deu,
através da sua pessoa e de todos os deputados da Casa, o seu conforto. E o
cônsul saiu daqui fortalecido.
Presidente Barros
Munhoz, vi seu sentimento, seu coração e por isso desejo aqui de viva voz que
V. Exa. tenha uma feliz
gestão e que faça como fez na gestão anterior. Conte conosco em seu trabalho;
conte com meu apoio. Quero dizer agora aos telespectadores que desse acidente
natural vai sair uma lição. A China está fazendo uma revisão das usinas
nucleares. Tivemos o episódio em Chernobyl e agora em Fukushima.
O Japão está fazendo já
uma revisão das usinas nucleares. E peço mais uma vez desta tribuna aos
queridos vereadores do interior deste País, aos prefeitos, aos caríssimos
Deputados desta Casa e de outras Casas do País, para unirmos forças para que
não se construa mais nenhuma usina nuclear no País.
Em 1983, o meu
Governador, do meu partido, Franco Montoro, queria construir a usina nuclear em
Iguape, no Vale do Ribeira. Nós fomos contra. O Governador Montoro, muito
sensível, atendeu. Mas agora em Angra querem fazer novas usinas.
A China e o Japão estão
fazendo a revisão dos reatores nucleares. O Japão não tem recursos naturais
como nós. Temos recursos naturais, hídricos, a energia limpa; temos inclusive
energia solar e outros que podem substituir e assim não precisamos construir
usinas nucleares. Esse é o nosso pedido, essa é a nossa luta. E iremos bater
forte para que o Brasil não construa mais usinas nucleares, para que não
aconteça o que aconteceu em Chernobyl e em Fukushima. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Jooji
Hato.
Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, nós apresentamos
uma emenda ao Projeto de lei Complementar nº 03/11, que acabei de citar no meu
pronunciamento anterior.
Esse projeto concede
abono salarial para algumas faixas salariais dos servidores do Estado de São
Paulo. Em primeiro lugar, esse Projeto de lei representa na verdade um tiro no
pé do próprio Governo estadual, do Governo Alckmin, ao reconhecer que, mesmo
com a bonificação que será aprovada aqui na Assembleia
Legislativa na próxima semana, teremos três pisos salariais dos servidores do
Estado de São Paulo, um piso de 315 reais, já com o abono que será concedido
através da aprovação desse PLC 03/11; o segundo piso é
de 472 reais, e o terceiro piso, de 630 reais.
É um absurdo porque o
Governador apresentou um Projeto de lei dando aumento para o piso estadual, o
piso regional, de 600 reais na primeira faixa, na segunda de 610 reais e na
terceira faixa de 620 reais. São três valores, só que o Governador mantém entre
os servidores públicos um piso salarial, por exemplo, de 315 reais, que é inferior a todos esses pisos, a todas as faixas do piso
regional, e inferior ao próprio salário mínimo.
É uma vergonha que o
Estado mais rico da Federação tenha um piso de 315 reais para os seus
servidores. Está aqui no próprio projeto - não sou eu quem está falando - que
existe um salário mínimo no Estado de São Paulo, para os servidores públicos,
de 315 reais.
Nós, logicamente,
apresentamos emenda para melhorar esse Projeto de lei, que representa um
verdadeiro ataque a todos os servidores do Estado de São Paulo. Peço o apoio de
todas as bancadas partidárias, de todos os Deputados no sentido de que a nossa
Emenda, de nº 3, seja aprovada na hora da votação. A nossa emenda altera esses
valores do piso. A faixa de 315 reais, pela nossa emenda, vai para 700 reais,
que seria o piso mínimo para os servidores do Estado de São Paulo. A faixa de
472 reais do Governo será substituída por 800 reais, e a de 630 reais por 1,2
mil reais pela nossa emenda.
Pedimos o apoio de
todos os deputados e deputadas de bancadas para que essa Emenda nº 3 ao Projeto
de lei Complementar seja aprovada. Como disse, não podemos permitir que o
estado mais rico da Federação mantenha um piso como esse, sem contar ainda que
o piso será mantido nesses valores, de 315 reais, 472
reais e 630 reais, através de bonificação que é tão grave quanto o próprio
valor. A nossa grande luta é acabar com essa política danosa e perversa de
bônus, de gratificação e prova de mérito que tem destruído e arrasado os
servidores públicos, sobretudo os aposentados e pensionistas.
O Governo tem de
respeitar a data base salarial que venceu agora no dia 1º de março, e respeitar
o Art. 37 da Constituição Federal para que possamos ter salários dignos. O
servidor quer um salário que lhe garanta sobrevivência. Essa política de bônus
e de gratificação que o Governo de PSDB tem mantido está destruindo as
carreiras e prejudicando imensamente os servidores da ativa, aposentados e
pensionistas. Por isso, apresentamos essa emenda que representa uma aspiração
de todo o funcionalismo público estadual. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado André do Prado.
(Pausa.) Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
está na mídia hoje a cena de um adolescente sendo assassinado em Manaus,
Amazonas, por um policial militar. É uma imagem horrorosa que choca a qualquer
um. O fato me deixou chocado. E veja que estou acostumado a ver sangue, a fazer
cirurgia em baleados - sou cirurgião-geral, depois fiz Cirurgia Pediátrica - e
já operei muitos feridos por arma branca e arma de fogo. Mas essa cena do
adolescente me chocou muito.
Quando estive na União
Soviética numa missão oficial e pacífica, representando o nosso Governador
Franco Montoro, vi só o Exército armado, com
metralhadoras, em pontos estratégicos: portos, aeroportos, pontes ou viadutos.
Lá não tem PM, não vi nenhum. Colocam lá um cidadão russo, com tarja no braço
para inspecionar o quarteirão, sem arma. Quando viajei para o Japão, a mesma
coisa, a polícia não usa arma. Lá eles inspecionam o quarteirão, conhecem toda
a vizinhança. Se chegar um estranho, esse policial consegue detectar quem é
morador daquele local, quem é visitante ou desconhecido.
Infelizmente, no nosso
país nós temos marginais que utilizam armas de fogo, armas roubadas,
contrabandeadas, armas de numeração raspada, a todo instante. Em São Paulo é
uma loucura. Nesse instante, deve estar passando um cara armado na Avenida
Pedro Alvarez Cabral, ou na 23 de Maio, ou
transportando arma no carro ou no porta-malas ou no cinto.
É claro que para
chegarmos ao ponto de tirarmos as armas da Polícia Militar, da Polícia Civil,
dos federais, temos que trabalhar muito. E acho que vai demorar muito. Isso é
uma questão de educação, é uma questão cultural e religiosa, porque quem tem
Deus no coração não pratica delito e não mata o próximo.
Para chegarmos ao ponto
de desarmar a nossa polícia, precisamos desarmar os marginais primeiro. Quem
tem porte de arma legalizado e está preparado para usá-la, tudo bem. Mas
aqueles que não estão? Os marginais antes assaltavam, nos rendiam, ficávamos à
sua mercê, e não acontecia nada. Mas a polícia dava o conselho: não reaja
porque é pior. Hoje, nós não reagimos, entregamos tudo e somos assassinados,
maltratados, agredidos de graça.
No sábado passado, um
comerciante oriental na Rua 25 de Março, entregou tudo, entregou a bolsa, o dinheiro, o relógio, as joias,
o colar, e foi assassinado por um marginal em pleno coração São Paulo.
Para nós chegarmos ao
ponto de desarmar a polícia, como acontece em Moscou, na Rússia, no Japão, em
tantas cidades que fazem o policiamento sem armas, é porque lá o cidadão não
usa arma também. Será que vamos conseguir chegar a esse ponto? Com fé em Deus,
na esperança de que vamos conquistar isso, apostando no esporte, apostando na
cultura, na educação, apostando na geração de emprego, apostando na religião,
talvez consigamos que a nossa polícia não precise ficar armada, tampouco os
cidadãos, e muito menos os marginais. Esse é o nosso sonho. Esse é o meu sonho,
o sonho de minha família, o sonho da turma do bem.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, há alguns dias, na
cidade de Monte Alegre do Sul, no interior de São Paulo, tivemos um assalto a
um caixa eletrônico em frente a uma delegacia, um DP. Os marginais explodirem
esse caixa eletrônico, roubaram o dinheiro, ficaram lá
dez minutos, na frente da delegacia e foram embora. Ninguém foi preso. Vejam a
que ponto nós chegamos. Parece que roubar, assaltar, é mais vantajoso do que
trabalhar. Somos um país que Deus abençoou. Não temos terremotos como no Japão,
Estados Unidos, Chile. Somos um país que Deus abençoou com recursos naturais.
Não temos desertos, não temos neve rigorosa. Apenas em São Joaquim temos neve
leve, mas nada que atrapalhe a agroindústria, a agricultura.
Temos no nosso País uma
turma do mal que fica assaltando em vez de trabalhar, em vez de produzir, para
que possamos exportar. Brigamos pela penitenciária agrícola industrial para
fazer com que os presos condenados por pequenos delitos possam aprender a
trabalhar e a sustentar seus filhos, para que eles não fiquem nos cruzamentos
das ruas de São Paulo, nas ruas do Recife, Rio de Janeiro, nas grandes cidades
aprendendo o que não deve e se tornar certamente um marginal.
O nosso País tem
vocação para o trabalho e gera emprego para combater a violência. Então não dá
para aceitar essa violência que está acontecendo.
Essa cidade, que fui
vereador por 28 anos, é a capital da gastronomia. É a cidade que têm
restaurantes, tem o melhor da alimentação. Eu, como médico, sei que a
alimentação é um bom remédio. Quem se alimenta bem, tem saúde. Quem se alimenta
mal, fica doente. Nessa capital da gastronomia, temos ótimos restaurantes, mas
eles são assaltados. Em cada cinco dias, acontece um assalto. Que vergonha! Que
constrangimento! Essa cidade que fui vereador e agora deputado estadual, deste
Estado mais forte, é esse exemplo que vamos dar para outras cidades, para
outros estados do nosso País?
Acontece um assalto nos
restaurantes em cada cinco dias e eles têm que contratar seguranças que são da
Polícia Militar, da Polícia Civil. Estão privatizando a segurança. É isso que
queremos? É com isso que temos que conviver ou ver isso todos os dias na mídia?
Temos que reagir. Temos que fazer blitz para fazer o desarmamento em todos os
pontos estratégicos, como no ponto de ônibus, nos botecos, na porta do
estabelecimento de forró, como se faz dentro do estádio de futebol. No estádio
de futebol do Pacaembu, do Morumbi não acontece absolutamente nada porque todos
são revistados, até eu. Quando vou assistir a um jogo sou revistado e fico
muito feliz com isso.
Caros telespectadores,
nós precisamos reagir. Não dá para aceitar o que está acontecendo no nosso
País. Ficamos enjaulados, presos dentro da nossa casa porque colocamos câmeras,
grades e erguemos muros. Não freqüentamos mais os espaços públicos, ficamos
encarcerados. Nós é que ficamos presos. E isso é inversão de valores. Não dá
mais para aceitar isso. Temos que ter qualidade de vida e isso que acontece não
é qualidade de vida. Condomínios, bancos e restaurantes são assaltados na
capital da gastronomia.
Construímos grandes
hospitais, equipamos os pronto-socorros, as UTIs para
socorrer baleados, esfaqueados. É muito trabalho para um médico que ganha muito
mal. O Deputado Fernando Capez quer instalar uma CPI,
porque os médicos ganham de
Deputado Fernando Capez, tem o meu apoio nessa CPI. Se eu puder participar,
quero participar também porque este País tem que mudar. Sr.
Presidente, agradeço pela sua complacência.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, interessante a tese de Doutorado apresentada por um
jovem professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro quando classifica que
ao longo dos séculos houve uma modificação na visão que a sociedade humana tem
em relação aos animais.
Os
animais sempre foram considerados coisa, objeto, objeto do deleite, do prazer
dos humanos, dos animais racionais. Não havia nenhum tipo de tutela, nenhum
tipo de proteção. O proprietário do animal tinha o direito de inclusive
torturá-lo, submetê-lo a sofrimento físico intenso, privação de cuidados essenciais
como alimentação, privação do sono; submetê-lo a condições abruptas de
temperatura como frio intenso, calor intenso, confinamento em local fechado,
enfim, o animal era considerado simplesmente coisa.
Interessante
a tese em que se analisa sob o ponto de vista de princípios constitucionais,
éticos e humanistas também uma nova concepção, qual seja, o animal como um ente
receptor dotado de alguns direitos: o direito de não ser submetido a sofrimento
intenso, o direito de não ser comercializado de forma clandestina e sem
supervisão do Estado, o direito de não ser eliminado fisicamente e esta
evolução tem-se acentuado, tem sido constante.
Temos
na Casa o Deputado Feliciano Filho que se esmera nesta defesa, temos inúmeras
sociedades protetoras dos animais voltadas a isso, recentemente houve uma
mobilização interessante quando por negligência dos funcionários do Aeroporto
Salgado Filho,
Costuma-se
dar pouca importância ao tema. Este é um tema de segunda categoria, temos
tantos problemas. Mas eu diria que todos os problemas merecem atenção, todos os
problemas são importantes.
A
preocupação de um determinado tema levado ao ponto de excluir os demais não
deixa de ser uma postura egoística do ser humano.
Nós,
que tivemos oportunidade de apresentar quase 300 projetos de lei e estamos
lutando pela sua aprovação, gostaríamos de falar deste que é o PL 845/10 que
trata da crueldade contra animais, crueldade contra animais que era
contravenção penal. Foi revogada pela lei dos crimes ambientais, não existe
mais como contravenção penal, agora é crime e que o Congresso Nacional pretende
revogar a criminalização da crueldade contra animais domésticos de maneira que
somente os animais selvagens mereceriam a tutela da lei, não os domésticos. Não
seria nem contravenção, porque a lei das contravenções foi revogada, nem crime.
Nós
estamos aqui estabelecendo uma legislação dentro da competência dos Estados, que
não podem definir crimes mas podem estabelecer multas
administrativas.
Vamos
acompanhar, então, este importante projeto. É o que costumo dizer: a Assembleia votando os projetos dos deputados começa a regular situações nas mais variadas searas, nas mais diversas
esferas (consumidor, meio ambiente, Saúde, Segurança, justiça, Educação,
proteção dos animais) tudo merece a atenção da Assembleia,
devemos legislar sobre os assuntos que são relevantes.
Vamos,
então, analisar o projeto de lei.
Toda prática que implique
crueldade aos animais será punida, no âmbito do estado, nos termos desta lei,
sem prejuízo da legislação correlata. Considera-se crueldade toda e qualquer
ação ou omissão que implique em abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de
animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
A lei exemplifica
algumas hipóteses de crueldade: privar os animais da liberdade de movimentos
impedindo-lhes aqueles próprios da espécie; manter animais em locais
anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o descanso ou os privem de ar
ou luz; abandonar o animal; ter o animal encerrado juntamente com outros que o
aterrorizem ou molestem; sujeitar animais, em especial cães, à prestação
comercial de serviço de guarda, segurança ou vigilância patrimonial privada.
O Art. 4º diz que a
prática dos atos de crueldade aos animais a que se refere esta lei será apurada
em processo administrativo que começa pela reclamação, no caso do proprietário
do animal, de uma testemunha ou de qualquer pessoa que se sinta agredida ao
testemunhar o ato de crueldade. Ofendido é qualquer pessoa humana capaz de ser
atingida por aquela agressão, espontaneamente pela autoridade competente,
mediante comunicado de ONGs em defesa dos animais e mediante representação da
Defensoria Pública ou do Ministério Público. A denúncia pode ser apresentada
por carta, telegrama, telex, internet, fac-símile, ao órgão competente. Há
alguns dispositivos e a seguia as penas: advertência, multa de 100 Ufesps, 3000 Ufesps, suspensão da
licença de funcionamento - se for entidade comercial, cassação da licença de
funcionamento, até a apreensão do animal.
Esta é uma legislação
que prevê sanções administrativas graves àqueles que simplesmente consideram o
animal objeto de sua especial tara ou deleite.
Estudos do Federal
Bureau of Investigation -
FBI, polícia federal norte-americana, demonstram que todos
aqueles que na infância agiram com crueldade contra animais, torturando, ou
outros atos - aqui vem uma série de casos sobre o que se faz com animais
indefesos, que nem vale a pena falar para não chocá-los - normalmente é um
prenúncio de que na fase adulta se tornarão agressores, em alguns casos
serial killers. A maioria dos serial killers, que são
assassinos em série, têm histórico de na infância submeter animais com
crueldade.
Foi nesse contexto que
encaminhamos um ofício ao Exmo. Procurador Geral de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo, no dia 03 de agosto de 2010. Sou membro do
membro do Ministério Público, procurador de Justiça licenciado, atualmente
deputado estadual. É uma peça alentada, com vários
fundamentos, várias denúncias; uma peça interessante que está disponibilizada
em nosso site para quem quiser ter uma leitura mais atenta. Não foi um simples
pedido; foi fruto de estudo e reflexão. Estamos solicitando a criação do Grupo
Especial de Defesa Animal, do Ministério Público. O chefe do Ministério Público
vai analisar. É um grupo com dois ou três promotores de Justiça com competência
criminal e para promover ações civis públicas; um grupo especial para a
proteção e a defesa animal.
Cuidar da natureza,
cuidar do meio ambiente, em todas as suas formas é proteger o nosso planeta e
garantir um planeta mais seguro, onde haja menos violência, mais solidariedade.
É educar o jovem, a criança para que no futuro não se transforme em um adulto
violento.
Portanto, torcemos e
vamos lutar para que este projeto de lei seja aprovado, transformado em lei, e
vamos aguardar para este ano, se possível neste semestre, a instalação do Grupo
de Defesa Animal.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, ontem realizamos
uma audiência pública, no Plenário Franco Montoro, para discutir a crise na
Universidade de São Paulo, na verdade nas três universidades públicas de São
Paulo estaduais. Mas especialmente a crise da USP, por conta das denúncias, de
tudo o que vem acontecendo nessa universidade, principalmente com a posse do
novo reitor, que foi escolhido pelo ex-Governador
José Serra, João Rodas.
Tivemos, Sr. Presidente, mais de 700 pessoas nessa audiência, que foi
muito concorrida, com professores, alunos, servidores, entidades, com a
presença de vários deputados de várias bancadas, do PDT, do PT. Nós, do PSOL,
estávamos organizando a audiência pública e recebemos inúmeras denúncias, entre
elas a de assédio moral, perseguição de alunos, de professores. Como exemplo,
cito aqui que 24 estudantes da USP estão vítimas de um inquérito
administrativo, organizado a partir de um decreto de 1972, um decreto que era
utilizado contra os estudantes pela ditadura militar. Esse mesmo dispositivo
autoritário, dos anos de chumbo da ditadura, quando os estudantes eram presos,
torturados e mortos no nosso País, está sendo utilizado hoje. Esses alunos
podem ser inclusive expulsos porque fizeram manifestações, críticas à Reitoria,
colocaram-se contra os atos da administração. E o preço dessas manifestações
está sendo esse: inquérito administrativo.
Outro ponto que
gostaria de citar é em relação à criminalização do movimento sindical,
principalmente do Sintusp, dos trabalhadores da
Universidade de São Paulo. temos servidores demitidos,
como Carlos Brandão, um dos servidores históricos da Universidade de São Paulo.
Enfim temos várias denúncias de desrespeito à legislação trabalhista. O atual
reitor demitiu 270 trabalhadores, afrontando inclusive decisão do Supremo
Tribunal Federal e também do Supremo Tribunal de Justiça. Isso ficou
demonstrado claramente na nossa audiência pública, a quebra da isonomia salarial
no ano passado quando o reitor concedeu reajuste salarial apenas para os
docentes, não estendendo o reajuste também para os servidores.
Mas além de todas essas
denúncias gravíssimas, temos também outras que têm relação com a administração,
com a probidade administrativa. Gostaria de dizer que o atual Reitor está
anunciando o fechamento de cursos na Universidade de São Paulo da Zona Leste.
Gostaria de frisar que
o campus Leste foi produto de uma ampla mobilização dos moradores, dos
estudantes, de toda a sociedade paulista e em especial dos moradores da zona
Leste, e agora está sendo atacada pela atual Reitoria com o fechamento de
cursos.
Mas ao mesmo tempo o
Reitor está usando o dinheiro da Universidade e fazendo compras duvidosas que, na nossa opinião, estão fugindo à finalidade da Universidade
de São Paulo. Gostaria aqui de citar algumas compras feitas, compras
milionárias, com o erário, dinheiro que nós aprovamos aqui na Assembleia legislativa: compra de 2 conjuntos na Avenida
Paulista, no valor de 3,630 milhões de reais; a
Universidade está comprando dois terrenos, um terreno na rua da Consolação nº
258, de 7,425 milhões de reais. Está comprando também sete unidades no Centro
Empresarial de Santo Amaro, que fica na região do Jardim São Luís, na zona Sul
de São Paulo, por mais de 21 milhões de reais. Como se não bastasse tudo isso,
o atual Reitor está comprando garagens no Centro Empresarial, 40 vagas por 2,627 milhões de reais.
Se de um lado o Reitor
não amplia o número de vagas na Universidade, fecha cursos na zona Leste, ao
mesmo tempo ele faz um gasto absurdo como esse, para transferir setores da
administração da USP para fora do campus, o que é um outro
absurdo, porque existe espaço na Universidade para construir, se é que existe
essa necessidade, porque a denúncia que recebemos é de que na verdade a
retirada de alguns setores da administração do campus Butantã é justamente para
neutralizar o movimento dos trabalhadores.
Hoje fomos ao
Ministério Público Estadual e protocolamos uma representação para que o
Ministério Público faça uma investigação profunda nessas compras e verificar se
existe amparo legal. O amparo legal que existe aqui, de um parecer do
Departamento Jurídico, cita aqui um dos artigos do Estatuto. Aliás, o Estatuto
também é antigo, tem que ser reformulado, e por isso nós defendemos um novo
Estatuto na Universidade de São Paulo.
Mas a justificativa
aqui é que essa compra é para investimentos tendentes a valorização
patrimonial. É um absurdo a Universidade investir
Acionamos também a
Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, protocolamos
um requerimento exigindo que o Reitor João Rodas venha aqui depor na Comissão
de Educação, porque ele não participou da nossa audiência pública porque não
era obrigado, mas nós mandamos o convite. Mas na Comissão de Educação ele será
obrigado a explicar todas essas denúncias que nós apresentamos aqui no
plenário, sobretudo as que foram apresentadas ontem na audiência pública. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui prestar uma homenagem. Amanhã a
nossa represa Billings completa 82 anos desde a sua
construção em 1928, pelo engenheiro Billings. Quando
concebeu a construção da Represa Billings, tinha o
conceito da geração de energia para a Usina Henry Borden,
no Município de Cubatão, na Baixada Santista. Passados alguns anos, a Represa Billings mudou o seu perfil e ela abastece a Região
Metropolitana do Estado de São Paulo.
Este Parlamento
reconheceu a importância da represa quando aprovamos a Lei Específica da
Represa Billings e temos hoje uma dívida com a região
do ABC e com o Estado de São Paulo. Certamente, quando o Parlamento de São
Paulo aprovou esta lei para preservar esse importante manancial, pensou não só
na importância que a represa representa para os recursos hídricos do nosso país
e do São Paulo, mas também em recuperar o que ela significou no passado. Nas
décadas passadas, as famílias utilizavam esta represa como um espaço para
atividades de lazer. O espaço foi e é muito importante para o ABC paulista.
Tivemos uma ocupação desordenada na década de 60, 70, e hoje temos quase 500
mil famílias que moram no entorno da Represa Billings.
Ela banha cinco municípios da Região do ABC - Rio Grande da Serra, Ribeirão
Pires, Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema -, inclusive a Capital de
São Paulo.
Gostaria de render as
minhas homenagens, sobretudo a ambientalistas, ao MDV, Movimento de Defesa da
Vida. Esses ambientalistas lutaram, cobraram das prefeituras da Região do ABC e
fizeram manifestações na Assembleia Legislativa, na
década de 80, 90, para que tivéssemos, um dia, uma lei que garantisse segurança
e recuperação desse importante manancial, que completa 82 anos amanhã.
Quero então registrar
isso e dizer que estaremos fazendo debates e discussões não só em relação à
importância dos mananciais, mas também às bacias hidrográficas do nosso Estado
e à Lei Específica de Guarapiranga que também aprovamos. É missão sim deste Parlamento fazer um amplo debate sobre a preservação
do nosso meio ambiente, de um recurso tão crucial para a nossa humanidade, que
é a questão da água. Não poderia então deixar de prestar essa homenagem. Tenho
discutido muito com o nosso Prefeito Mário Reali, de
Diadema, que hoje preside o Consórcio Intermunicipal, para que estabeleçamos um
amplo diálogo com os municípios para pensarmos em projetos que objetivem a
preservação deste manancial, inclusive buscar investimentos das prefeituras do
ABC, do Governo do Estado e do Governo Federal.
É essa a nossa forma de
cumprimentar a todos que, de uma forma direta ou indireta, sempre defenderam
esse patrimônio da humanidade, que é a Represa Billings
localizada na Região do Grande ABC.
O SR. DONISETE BRAGA - PT -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
*
* *
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Levanta-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.
*
* *