005ª SESSÃO ORDINÁRIA
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- Passa-se ao
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a Bancada do PSB gostaria de manifestar o convite a V. Exa., assim como a todos os Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa e suas assessorias, para a continuidade do ciclo de debates que a Bancada e a Fundação João Mangabeira vêm realizando aqui na Assembléia Legislativa.
Já tivemos dois momentos muito importantes nesse ciclo de debates. O primeiro deles com uma palestra seguida de debate proferida pelo nosso companheiro, amigo, Professor, Dr. Luciano Coutinho, que falou sobre as perspectivas da economia brasileira, cujo texto do seu pronunciamento passo a ler, pela importância da manifestação feita por esse nosso economista.
(Entre leitura)
Há questão de 15 dias tivemos a palestra seguida de debates com o Professor Fábio Konder Comparato, que discutiu os problemas da responsabilidade política da Nação brasileira nos dias atuais e hoje teremos a palestra do Professor Milton Santos, um Geógrafo da Universidade de São Paulo, de renome internacional, uns dos mais lúcidos observadores e analista da questão nacional nessa atualidade e que vai proferir, às 19 horas e 30 minutos, no auditório Teotônio Vilela, uma palestra também seguida de debate sobre as questões relacionadas à crise da Federação, sob o tema Federação, Globalização e Território.
Portanto, convidamos não só a Presidência, como também os componentes da Mesa Diretora e os Srs. Deputados, porque embora seja uma iniciativa da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, é uma discussão suprapartidária e consideramos que é uma contribuição, uma qualificação dos debates neste Legislativo estadual.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e agradece o convite para a presença ao debate com o Geógrafo Milton Santos. De fato, é importante para o nosso Legislativo participar de debates como este que é objeto da convocação feita Vossa Excelência.
Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, de 40 alunos da Escola Estadual de 1o. e 2o. Graus Professor Joaquim Braga de Paula, acompanhados do Professor Roberto de Oliveira e da Professora Crislaine Aparecida Soares. Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Legislativo Paulista. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos jornalistas, funcionários desta Casa e senhores alunos, hoje é a terceira vez, em pouco menos de duas semanas que assumi o mandato nesta Casa, que ocupo a tribuna. Ainda não me acostumei -e espero não me acostumar- com algumas coisas que a gente ouve desta tribuna. As pessoas vêm à tribuna ou para mostrar que falam bonito ou para tentar obstruir algumas questões que são fundamentais não só para o Estado de São Paulo, mas para o Brasil.
Hoje venho à tribuna para pedir apoio de todos os funcionários desta Casa e de todos os Srs. Deputados deste grande Parlamento que é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Hoje, o câncer social do País não é outra coisa se não o desemprego, porque o homem, a mulher, o filho desempregado gera o caos social. Temos de nos unir, temos de dar as mãos e lutarmos contra o desemprego.
Quando disse que vim pedir o apoio deste Egrégio Parlamento é porque estou entrando com Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou apresentando requerimento dirigido à Presidência, para que, no próximo dia 16 de abril, façamos um grande fórum, nesta Casa, contra o desemprego, com várias autoridades presentes, encabeçadas pelo Presidente Nacional da Força Sindical, Sr. Paulo Pereira da Silva. Também estarão sendo convidados o Presidente Nacional da CUT, Sr. Paulo Vicentinho e o Presidente da CGT, as três entidades centrais de São Paulo e do Brasil.
Entre outras, estaremos convidando o Sr. Governador do Estado de São Paulo, que está mostrando boa vontade e apresentando propostas à discussão do tema “desemprego”, não só para o Estado de São Paulo, mas para todo o Brasil.
Participarão, também, do evento - e para o qual V.Exas. estão convidados, inclusive pedimos o apoio de todos os Srs. Deputados - o Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Vanderlei Macris; o Presidente da Fiesp e o Ministro do Trabalho. Esse será um fórum que valorizará não só São Paulo, como todo o Brasil.
Foram convidados e estarão presentes outras autoridades, como o Secretário do Trabalho do Estado de São Paulo, Walter Barelli, assim como o Presidente da Associação Comercial do Estado de São Paulo.
Em minha opinião, como representante legítimo que sou dos trabalhadores brasileiros - e digo brasileiros não só os paulistas ou os paulistanos, porque em nosso Estado temos trabalhadores de toda a esfera nacional - não deveríamos ficar tão preocupados com projetos, como o apresentado por um nosso colega deputado, que diz respeito ao pit bull, colega esse respeitado por minha Bancada, o PFL. Quem quiser criar cachorros, galinhas, perus, cavalos, que os crie e se responsabilize pelos atos criminais e civis desses animais. Porém trocar um projeto em que iremos debater, um fórum importante sobre o desemprego por um projeto sobre a raça pit bull parece um absurdo. São os nossos eleitores que deverão discernir sobre essas questões.
Cada um que assomar esta tribuna, em minha opinião, terá o direito de falar a verdade àqueles que nos apoiaram, não importando se a pessoa seja favelada, evangélica, espírita ou católica. Ele nos apoiou e está aguardando que respeitemos seu voto.
O deputado que aqui vos fala veio para esta Assembléia Legislativa não com o intuito de dividir, mas de somar; veio para apresentar propostas que venham ao encontro dos anseios da sociedade. Aqui, por muitas vezes, fala-se bonito, mas duvido que muitos, se forem convidados, tenham a coragem de falar a verdade ou de falar o que falam da tribuna para os eleitores de Cidade Júlia, Jardim Valquíria, Freguesia do Ó ou Jardim Vista Alegre. Este Deputado fala de peito aberto e veio para cá sem fazer promessas. Minha promessa foi a de lutar e trabalhar junto com todos.
Quando cheguei a esta Casa fui bem recebido por todos, desde o humilde limpador das salas, aquele gari que é respeitado e que trabalha honestamente, até o Presidente da Assembléia. Fui recebido de braços abertos, aqui estou e vou lutar, enquanto estiver aqui, pelo direito da sociedade, pelo direito daqueles que nos apoiaram, pois quero ter, amanhã, o direito de olhar nos olhos de cada um e dizer que sairei um dia desta Casa com minha missão cumprida.
Encerro, reforçando o convite a todos. No dia 16 de abril, faremos um grande debate, que é o “Fórum contra o desemprego”, com várias autoridades deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de agradecer e saudar o vereador nos visita nesta Casa, vice-Presidente da Câmara Municipal de Mauá, o Sr. Ademir Jacomussi.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a comunicação e agradece a visita do nobre Vereador Ademir Jacomussi. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o povo brasileiro passa do ufanismo para o desânimo em segundos.
A propósito do filme “Central do Brasil”, este deputado refletindo sobre ele, escreveu um artigo, o qual encaminhou a diversos jornais.
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Como muitas vezes os Srs. Deputados não merecem dos jornais e da imprensa escrita ou falada a atenção que deveriam merecer, passo a ler o artigo a que me referi: (entra leitura) |
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O SR. RAFAEL SILVA - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero fazer aqui uma colocação, porque esta tribuna é usada pelos Srs. Deputados para discursos os mais diversos possíveis.
Existe o problema do desemprego no Brasil e ele não é resolvido aqui. Ele existe devido à política equivocada do governo federal, que tem seus apoiadores nessas idéias neoliberais que nasceu em 46, na Suíça, mas que foi discutida e aplicada algumas décadas depois. Essa política neoliberal, cria um exército de desempregados para que o capital mantenha o “equilíbrio” de suas forças - equilíbrio entre aspas -, porque o capital gosta de ficar sempre por cima e se mantém nessa posição.
O desemprego existe, sim, mas devido, reafirmo, a uma política equivocada que inclui taxas exorbitantes de juros, a privatização parcial do Banco do Brasil, como foi provocado até agora, que perdeu o Banco Central quando se formou há 34 anos, depois a SUMOC, depois a conta de movimento onde ele mantinha recursos do poder público para distribuir a juros subsidiados, com a perda da CREAI e da Cacex. Essa política de juros altos, valoriza o investidor nacional e internacional, principalmente o internacional que busca ganhos rápidos e fáceis em cima da desgraça da nação como um todo.
Esse desequilíbrio que aconteceu valorizou e recompensou os especuladores. Banqueiros se enriqueceram. Apenas em um mês, com a desvalorização do real, alguns banqueiros ganharam três ou quatro bilhões de dólares. Enquanto dinheiro público, serviu para salvar Banco Econômico e Banco Nacional, mas o povo se viu sem emprego e as empresas se viram sem recursos para investir. Não havendo investimentos, há o desemprego. A equação é fácil, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Estou aproveitando este momento para pedir aos Srs. Deputados bem-intencionados - e tenho certeza que a grande maioria desta Assembléia fica entre os bem-intencionados. Estamos formando uma Frente Parlamentar Suprapartidária para discutir sobre o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás porque, em um primeiro momento, existe toda uma campanha para acabar com o Banco Brasil e com a Caixa Econômica e, em um segundo momento, a Petrobrás será a atingida.
O Banco do Brasil promoveu progresso e desenvolvimento em regiões distantes deste País. A Caixa Econômica Federal investe em setores altamente prioritários como saneamento básico, educação e habitação. São instrumentos dos quais o governo não pode abrir mão. Esses instrumentos não pertencem ao governo, seja ele qual for, pertencem ao povo brasileiro.
Essa Frente Parlamentar, que está nascendo aqui, servirá de exemplo para todas as Assembléias Legislativas do País. Tenho certeza que todas as Câmaras Municipais participarão desse Movimento.
Vamos discutir com muita seriedade o papel dos recursos do Tesouro Nacional no fomento aos segmentos produtivos desta nação. Aí vamos começar a entender um pouco a causa do desemprego neste País. Vamos estudar os problemas da Grande São Paulo. Quem conhece Americana sabe que a indústria têxtil ficou pela metade. Quem conhece todas as cidades vizinhas e mesmo a Capital, sabe da falta de investimento nos setores produtivos e sabe da política nefasta dos juros altos.
Sr. Presidente, estou pedindo mais uma vez aos Srs. Deputados para que assinem, no momento exato, o manifesto que estamos fazendo. Não é um manifesto contra um ou outro político. Não. É um manifesto a favor dos interesses maiores, dos interesses legítimos da nação brasileira como um todo.
Era isto que queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens que comparecem à Assembléia Legislativa hoje e estão nas galerias, hoje, dia 25 de março de 1999, o Partido Comunista do Brasil completa 77 anos de existência. Poderia fazer aqui um histórico de como nasceu o partido, de como se desenvolveu, as suas vitórias, as suas vicissitudes mas, ainda em fevereiro, fiz um pronunciamento com esse perfil.
Nesses cinco minutos, gostaria de destacar a proposta que o Partido Comunista do Brasil tem para a sociedade brasileira hoje para enfrentar a situação gravíssima que vivemos hoje. Diz o nosso manifesto nacional de fevereiro de 1999:(entra leitura)
Neste registro dos 77 anos do Partido Comunista do Brasil, e até pela proposta que trago aos Srs. Deputados, em nome da nossa direção, quero dizer que o partido é uma força política consciente, que se inspira no marxismo e no leninismo, e que ombro a ombro, de braços dados com outras forças políticas e com amplos segmentos da sociedade brasileira, procuramos enfrentar os problemas fundamentais que têm levado o País à subserviência perante potências estrangeiras e o povo ao desespero, como os senhores mesmos são testemunhas no cotidiano.
Srs. Deputados, registramos a manifestação de inúmeros Deputados preocupados com essa situação. Ainda hoje participei da Semana de Mobilização pela Cidadania e Justiça, junto com o Deputado Wanderlei Siraque, no Largo São Francisco, onde juízes, advogados e desembargadores colocavam o seu ponto de vista sobre o juiz e a reforma do Judiciário. Eles protestavam energicamente contra um homem como Antônio Carlos Magalhães, avesso a qualquer transparência, avesso a qualquer controle da sociedade dos poderes públicos; é um homem que votou com o Collor, depois de ficar demonstrado que ele estava atolado num lamaçal e continuou com o Collor até o fim. Este homem diz que quer instalar uma CPI do Judiciário.
Acho que ele está querendo fazer uma coerção ao Judiciário, para que o Judiciário, mesmo com os seus defeitos, não desempenhe um papel importante na defesa dos interesses do Brasil e dos trabalhadores, diante da ameaça de perder 13º, férias, licença maternidade, diante de corrupção desbragada por parte do Poder Executivo. Eles querem amordaçar o Judiciário, colocar o Judiciário de joelhos, agredir o Judiciário, manietá-lo, sufocá-lo, para que ele não cumpra o papel que pode cumprir num momento de crise.
Mas, citei este manifesto do Judiciário, Srs. Deputados, para mostrar que até desembargadores, até mesmo juízes e advogados estão preocupadíssimos com os rumos do País, e estão vindo para a praça pública. Não acredito que apenas no debate da tribuna do parlamento resolvamos isso.
Por isso amanhã haverá uma grande manifestação aqui em São Paulo, um dia nacional de protesto contra essa política em andamento no Brasil. É um basta a Fernando Henrique, é um basta à submissão ao FMI. E hoje, às 16 horas, aqui no Teotônio Vilela, em uma coletiva à imprensa, virão sindicalistas e estudantes, ato para o qual gostaríamos de convidar os Srs. Deputados e, ao mesmo tempo, para comparecerem amanhã, nessas manifestações no centro de São Paulo.
Não poderia deixar de fazê-lo, em meu nome e em nome do Deputado Nivaldo Santana, convidá-los hoje às 19 horas na Câmara Municipal, participarem da comemoração dos 77 anos, onde o nosso Presidente, João Amazonas, lança o livro “O Socialismo no Século XXI”.
Passo a ler o documento sobre a “Semana de Mobilização pela Cidadania e Justiça”:
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo prazo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
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SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente associar-me aos deputados que me antecederam. Meus sinceros parabéns aos nobres Deputados Cícero de Freitas e Rafael Silva, que abordaram a questão do desemprego.
Acho que esta é uma questão que vem sendo debatida há muitos anos, e vêm sendo oferecidas sugestões, a sociedade tem participado de maneira bastante eficaz nos movimentos, e realmente precisamos participar, oferecer meios, criar alternativas, porque não haverá justiça social se não houver a dignidade, o respeito que somente o cidadão adquire juntamente com a sua família, como emprego digno para que possa sustentar as mínimas necessidades básicas que exigem a esposa, os filhos ou aqueles dependentes que estão convivendo em sua casa e que muitas vezes, na grande maioria das vezes, sem mesmo teto para morarem.
Parabéns aos deputados e aos organizadores do fórum do desemprego que será realizado. Realmente, como sempre, esta Assembléia, os deputados que aqui já estiveram, os que aqui permanecem e os deputados novos que assumiram há pouco mais de uma semana estarão sempre firmes, de pé, para estarmos juntos com a sociedade, com as forças vivas da comunidade, abordando a questão do desemprego, e apresentando as alternativas e convivendo com os problemas para que realmente possamos, com os órgãos públicos, oferecer alternativas para amenizar esta questão, que não é também uma questão própria do nosso País, é uma questão que envolve o avanço da tecnologia, enfim, são várias as questões mundiais que levam ao desemprego, mas temos que fazer a nossa parte, e tenho a certeza de que a Assembléia já está fazendo e vai continuar apoiando esses movimentos.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, um assunto da minha
região que não poderia passar em branco nesta Casa de Leis é que há muitos
anos a comunidade católica da região de Ourinhos clama pela criação da diocese de Ourinhos. Este
evento que lá na minha região se constituiu num dos eventos históricos mais
marcantes da história dos vários
municípios da nossa região com mais de 120 anos de existência, e no último
domingo, dia 21, foi realizada a solenidade de criação da nova diocese de
Ourinhos e a posse do nosso bispo Dom Salvador Caruso. |
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Orador: Deputado Claury Alves Silva
Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa os cumprimentos, como assim o fizemos através de requerimento, para toda a comunidade católica e todas as comunidades religiosas que, sem dúvida, ganham com a criação dessa diocese, que congrega 23 municípios e 28 paróquias da Igreja Católica. Ganham, principalmente, pela pessoa do Revmo. D. Salvador Paruso, pessoa extremamente preparada, que conhece os problemas do Brasil e que já está somando esforços, com toda a comunidade, com todas as forças políticas, sociais, culturais, empresariais da nossa sociedade, dos municípios que compõem a diocese, no sentido de equacionar os problemas que os afligem, principalmente, na área social.
Ganha toda a comunidade da região de Ourinhos com a criação dessa diocese, pelo grande sonho que se realiza, mas, acima de tudo, ganha o amigo D. Salvador Paruso, amigo da sociedade, preparado para esta função das mais difíceis, das mais espinhosas. Certamente, com a capacidade que tem, com a estrutura que possui, estará resolvendo muitas das questões que a ele estarão sendo levadas, para somar os esforços da Igreja Católica, da Diocese de Ourinhos e de toda a comunidade e, sem dúvida, chegando a soluções de vários problemas que forem por ele gerenciados.
Fica, portanto, registrada a nossa participação nesse evento que se realizou na cidade de Ourinhos, no último domingo, para toda a região composta por esses 23 municípios da nova Diocese de Ourinhos.
Obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome do nosso partido, queremos nos congratular com a cidade de Ourinhos por este grande acontecimento e cumprimentar o ilustre Deputado Claury por ser o porta-voz credenciado para nos dar esta boa notícia.
Sabemos o significado de uma diocese. Santo André teve a felicidade de ser uma diocese onde o nosso primeiro bispo, D. Jorge, deixou marcada indelevelmente a sua presença, não somente no movimento religioso, mas no movimento social e na sua participação efetiva junto aos trabalhadores da nossa região.
Depois tivemos um novo bispo, D. Cláudio Hummes, que, na mesma trilha, não só nos atos religiosos, mas nos atos sociais, na participação ao lado dos trabalhadores, deixou ali sinais muito importantes da sua passagem. Sabemos que uma diocese é muito interessante, muito útil, não somente à igreja mas a todas as comunidades.
Portanto, cumprimentamos Ourinhos, as cidades vizinhas e parabenizamos todos aqueles que, há tantos anos, esperava a realização desse sonho.
O nosso Bispo esteve, depois, no Ceará e agora é o nosso Arcebispo na capital. Sabemos o significado de uma eleição para uma diocese e o trabalho que realizam em benefício da comunidade, sobretudo da mais carente.
O nosso partido se associa prazerosamente, parabeniza e cumprimenta toda a comunidade de Ourinhos e aquela região, pela grande vitória que tiveram, estruturando uma diocese na cidade. Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna para falar a respeito de algumas denúncias que saem nos jornais. Algumas delas colocam este deputado relacionado à máfia dos fiscais, só que o deputado entra como “laranja”; as minhas entradas, pelos jornais, de 3.550, que nunca vi na minha vida, alguém colocou meu nome numa lista de uma firma fantasma.
Agora aparece uma pessoa chamada Gildo que doou para a minha campanha eleitoral - está no Tribunal Regional Eleitoral - 4.500 reais. Quero informar aos jornalistas que é lícito qualquer pessoa doar uma quantia em dinheiro para uma campanha política, a justiça que determina. Seria ilícito se ele doasse e não estivesse na minha relação no Tribunal regional Eleitoral. O fato de o Gildo ter sido um ex-administrador regional foi apontado, então tem que se colocar na lei que administrador regional não pode doar nada para campanha política e outro tipo de pessoa.
Em segundo lugar, conheço o Gildo há mais de 40 anos; independente de ele ser regional, antes disso ele é oficial da Polícia Militar. Bato de novo na tecla à imprensa: nunca fui à regional Jaçanã-Tremembé, nunca me envolvi com invasão de terra, venda de terreno, coisa alguma e coloco o meu mandato à disposição, mas não adianta falar isto, é importante que eles lancem o nosso rosto no jornal como se fôssemos ligados à máfia de alguma coisa.
Na última segunda-feira fui, de livre e espontânea vontade, à Câmara Municipal e me coloquei à disposição da Polícia, do Ministério Público e dos membros da CPI, como também na última quinta-feira estive na Polícia, no Ministério Público para dar meu último depoimento, até acusando vereadores envolvidos em corrupção, um dos quais pediu dinheiro para mim, o Vereador Dito Salim, quando um empresário da Panco veio à minha sala dizendo que estavam tentando achacá-lo em seis mil reais. Eu disse para não pagar e que fosse procurar o vereador que era responsável pela regional. É óbvio que estamos aqui no meio de deputados e, quando um pessoa vem trazer uma denúncia como esta, ele não quer ir à polícia. Se ele for à polícia, a máfia trucida mesmo o empresário, quebra suas pernas. Então, pedi que fosse ao Dito Salim, só que um foi e o outro estava aqui comigo - foi o Shiromaro e o Jaime ficou aqui. Quando o Shimomaro chegou lá e falou com o Dito Salim, este falou: “Não adianta, aqui precisa pagar.” Eu perguntei: mas como precisa pagar, quem falou isso? Ele respondeu: “O Dito Salim.” Falei: “Então me passa para o vereador.” Ele passou o celular para o vereador, e o Vereador Dito Salim me informa: “Deputado, é melhor pagar.” Eu falei: “Você está brincando?” Eu comentei com o Deputado Erasmo Dias e o Deputado Reynaldo de Barros Filho que o vereador disse que era melhor pagar e nós não pagamos - quando eu falo nós refiro-me à firma. No dia do aniversário de Itaquera, o achaque foi de 50 mil reais sob uma pena de 70 mil reais.
Em seguida, no mês de agosto, novamente o mesmo empresário me procurou no meu
gabinete e disse: “Deputado, o Vicentinho - como é conhecido o Vereador Vicente
Viscome - está pedindo dez carros para
a campanha dele.” Eu falei: “O quê?” Ele respondeu: “Dez carros, senão ele vai
embargar outra obra”. Pensei: Itaquera e agora na Penha. Levei, então, o
empresário para uma audiência com o
Prefeito de São Paulo, que acreditava que fosse Celso Pitta, mas depois ele falou que pensou que fosse uma fofoca
minha. Quer dizer: marco uma audiência, levo um empresário, ele fala com o
prefeito, como eu falei: o Vicente Viscome está pedindo dez carros para liberar
uma obra. Isso não é informal, é formal,
foi uma audiência. Estive falando com a autoridade maior do município, não
falei com o porteiro. Se falasse com o porteiro da prefeitura, então, talvez
tivesse que fazer um documento para chegar nele. Não sei se ele tomou
providência alguma com relação ao fato. Agora, ele vem para a imprensa e fala
que não tomou nenhuma providência, que era uma fofoca.
Sr. Presidente e
Srs. Deputados, se o prefeito tivesse tomado alguma providência na época, assim
como se ele tivesse tomado providência
quando também denunciei o caso do Dito Salim
na frente de todos os deputados do PPB
e na frente do Guttembergh, secretário de governo, e do Régis de Oliveira, inclusive
pedindo que tivesse uma corregedoria lá na prefeitura , isso em novembro
- uma foi em agosto e a outra em novembro - evidentemente, nós do PPB, não
estaríamos numa situação dessa, nem o povo de São Paulo.
Uma coisa teria
que ser feita, como disse ao prefeito. Está na hora de se ter uma corregedoria
para colocar corruptos na cadeia, porque os caras saem para a rua e pedem
dinheiro para nós. E eu coloquei-me à disposição da CPI, mas continuo nos
jornais.
Agora, os jornalistas estão
preocupados porque doei 30 mil para
mim mesmo. Pergunto : vou dar para quem ? Os 30 mil que ponho na minha conta de
campanha, ele queria que doasse para quem ? Não posso falar para quem , senão
vou ficar mal.
Então, ele não consegue entender
que os 30 mil saíram de uma conta minha e caíram em outra conta. minha, e acha
que é muito também. Esse jornalista deveria analisar e ver que há pessoas
que gastam milhões de dólares para se eleger. A quantia que gastei foi 66 mil reais. Olha a preocupação ! Ele acha
muito 66 mil reais. E até tivemos uma votação expressiva de 148. 388 votos.
Então, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, estou aqui novamente á disposição da CPI, do
Ministério Público, da Rede Globo, do “Estadão” , da “Folha” e do “Diário” para
falar. Agora, não estou ligado à máfia nenhuma não.
Se alguém pegou dinheiro, roubou,
a polícia tem que simplesmente prender quem deu e quem pegou. Ora, se
prende quem deu e quem pegou,
resolvemos a questão. Fui à CPI, fiz todas essas declarações. Mas chegou lá o Sílvio Rocha, que
chegou a alguém da CPI
e disse” Olha, tem uma fita”. E saíram todos, a Globo, o ”Estadão”, a
Bandeirantes, e estourou : “Vai ficar todo mundo preso.” Era uma auto fita, de
uma declaração do próprio Sílvio falando do Maluf . Não sei o que, se tem filha ou não tem filha. A CPI está
interessada politicamente. Eles não estão querendo pegar os corruptos que
denunciei, e o que denunciei eu seguro. Eles não, simplesmente pegaram uma
fofoca e correram atrás da fofoca.
Então, Sr.
Presidente, mais uma vez coloco-me à disposição da imprensa falada, escrita e
televisada. Estamos há 12 anos aqui na Assembléia Legislativa, temos mais 21
anos na polícia e está aí o Deputado
Afanásio Jazadji para confirmar que apreendemos muito dinheiro na mão de
assaltante de banco, de traficante,
muitas jóias e nunca ficamos com
um tostão de ninguém. Não é agora, com 51 anos de idade ,que vou ficar pegando
troco de três mil e 500 reais de alguém para fazer uma campanha política.
Sr. Presidente, coloco-me novamente à disposição da Comissão de Ética
da Assembléia, da Comissão do Crime Organizado
e já me coloquei à disposição de
qualquer pessoa. E vou a qualquer
lugar. Volto a repetir, a regional é do vereador Cosme Lopes que ajudei a
eleger duas vezes. Ele é o regional e é o vereador. Transportar o problema do
vereador da Câmara Municipal para a
Assembléia Legislativa e usar o meu nome
não vou permitir porque não é
verdade., é mentira, é hipocrisia
mesmo.
A imprensa deveria primeiro é estudar um pouco,
analisar um pouco, para depois colocar baboseira nos jornais e nos desafiar. Não sou obrigado a falar quem
deu dinheiro para a minha campanha, e por que
tenho que falar para os jornalistas ?
Por que tenho que falar para o
jornalista do “Estadão” quem deu dinheiro para a minha campanha ? As pessoas
querem dar o dinheiro e não querem aparecer, porque é por medo mesmo. Cabe sim á polícia e ao Ministério Público
apurar, e nos colocamos à disposição. Agora, vão fazer suposições ? Fazer uma
análise mental “ Olha, já descobrimos que agora a Assembléia também entrou na
Máfia da Propina ?” O que é isso ? Então, cada
um sua, estou falando em relação a mim. Que fui de livre e espontânea
vontade na CPI. Fui lá, prestei as declarações, o que me perguntaram eu
respondi
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, novamente coloco-me à disposição. Muito obrigado !
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Esta Presidência tem
a honra de anunciar a presença da líder do PT, Deputada Clara Ant, na Constituinte de 1989, acompanhada do
secretário desta Casa, Deputado Roberto Gouveia, ( Palmas .)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Folha de S. Paulo traz, hoje, uma matéria na seção “Dinheiro”, página nove, em que reproduz declarações do Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Celso Lafer, segundo as quais o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social vai retomar os financiamentos para que as indústrias de autopeças possam aumentar a produção e melhorar o seu desempenho no setor de exportação.
Já não era sem tempo. É preciso que o Governo, com o dólar sendo cotado num patamar condizente, incentive mesmo a produção. Com isso, estaremos resolvendo dois problemas básicos: o equilíbrio da balança comercial brasileira e a criação de novos postos de trabalho para combater o crescente nível de desemprego no País.
Concordamos com o Sr. Ministro nestes pontos.
Os processos de apoio e de financiamento para os setores produtivos, porém, não podem arrastar-se de modo a inviabilizar a realização dos objetivos propostos. Só para se ter uma idéia, o projeto que culminou com a decisão de ajudar o setor de autopeças durou dois anos- dois anos, segundo palavras do próprio ministro, na aludida matéria da Folha de São Paulo.
Então eu pergunto, Sr. Presidente: e os outros setores da economia que não contam com os fortes lobbies junto ao Governo Federal? Como é que ficam? Esse questionamento é oportuno porque vivo no meu dia-a-dia um problema doméstico: a indústria calçadista de Franca espera essa iniciativa federal para que ela possa, senão retomar os níveis de exportação de uma década atrás, pelo menos recuperar parte dos mercados perdidos nos Estados Unidos e na Europa, nesses últimos anos, em face da sobrevalorização do real.
Tive, este mês, um encontro com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, Deputado José Anibal, e ele me garantiu que iria ao BNDS e ao ministro Celso Lafer para defender uma posição mais ágil daquele organismo federal de financiamento em referência à questão da venda dos produtos manufaturados do Estado de São Paulo para o mercado externo. É uma decisão que não só as indústrias de calçados de Franca esperam, mas também todo o setor têxtil, instalado na Região de Americana e Santa Bárbara D´Oeste.
É preciso acabar com a burocracia e as dificuldades que se impõem para que os pequenos exportadores tenham acesso aos recursos do BNDES. Sabemos que existem recursos, linhas de crédito, mas não existem nos bancos operadores que façam as operações para que os recursos venham para as mãos dos nossos empresários.
Todos dizem que as pequenas e médias empresas são os pilares básicos da manutenção do emprego em todo o País e em especial no Estado de São Paulo. Temos, então, de passar do discurso à prática. O Governo do Estado de São Paulo já está dando a sua contribuição nesse sentido. Para o setor calçadista, por exemplo, propôs a redução gradativa da alíquota do ICMS para que as indústrias invistam na criação de novos empregos e na exportação de seus produtos. Ele espera uma resposta e os projetos do setor, que até agora não aconteceram.
Quanto ao setor têxtil, a redução da alíquota do mesmo imposto já é fato consumado.
Portanto, o governo tem feito sua parte.
Então o Governo deve, sim, implementar planos especiais para a indústria automobilística e suas associadas, iniciativa que o Governo do Estado também já tomou. Essas indústrias mantêm milhares de empregos, recolhem muitos tributos e são uma referência no inconsciente coletivo, que precisa de motivação, que precisa reaver a auto-estima e acabar com a onda negativista que vem imperando nos movimentos sociais.
Entretanto, não devemos nos esquecer dos demais pólos industriais que no passado contribuíram decisivamente para colocar o nosso país no rol dos mais importantes países exportadores e continuam contribuindo com o mesmo fervor, mas certos de que chegará a hora da virada. Por isso a iniciativa do Secretário José Aníbal deve merecer desta Casa o apoio imediato, tendo em vista que os dados do Ministério do Desenvolvimento demonstram que as exportações apoiadas pelo Programa de Financiamento da Exportação (Proex) terão um crescimento estimado de 12.3 por cento este ano.
Temos, então, de fazer esse programam para apoiar também as pequenas e médias empresas exportadoras, como é o caso da indústria de calçados e da indústria têxtil. Esta é a luta do Estado e deverá ser a luta do Legislativo paulista.
Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade ainda, quero comunicar que no próximo sábado, dia 27, a querida cidade de Itirapuã, da nossa região, completará 50 anos da sua emancipação e passo a ler nossa homenagem à próspera e querida cidade de Itirapuã.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer dirigir a palavra aos senhores nessa segunda semana dos trabalhos da nova Assembléia Legislativa de São Paulo, à qual tenho a honra de integrar pelo quarto mandato consecutivo. Antes de tudo, vai aqui a minha saudação aos novos Deputados que chegam a esta Casa de Leis após muita luta, alguns com experiência alcançada em funções anteriores para defender os interesses do povo paulista.
Na verdade, eu preferiria ocupar a tribuna em outras condições e não para condenar atitudes lamentáveis que vou relatar daqui a pouco.
Neste meu primeiro pronunciamento na nova legislatura, meu desejo era o de apresentar uma mensagem de otimismo dirigida a todos os integrantes da nossa Assembléia. Afinal, estamos num plenário em que houve a renovação de mais de 50% de seus Parlamentares e isso representa uma das características mais positivas da democracia. Sei que muitos dos eleitos pela primeira vez em 4 de outubro são procedentes de progressistas municípios do Interior, de regiões com a tradição de formar grandes políticos. Infelizmente, existem exceções. E a respeito dessas exceções, tanto do Interior, quanto da Capital, é que desejo falar agora, depois de ter sido surpreendido por uma reportagem de jornal que li na manhã de hoje.
Chamou-me a atenção o título de uma matéria publicada na página 12, do “Diário Popular” desta quinta-feira: Petebista afirma que falta moral para cassar Garib.
O título refere-se a uma entrevista do Deputado
Estadual Roque Barbiere, na qual aparecem declarações que me chocaram e
desmoralizam a todos.
Segundo a reportagem, nosso colega de Assembléia afirmou ao jornalista que "O Conselho de Ética da Assembléia Legislativa não tem condições de cassar Garib por absoluta falta de provas.”
Na matéria do “Diário Popular”, o Deputado Roque Barbiere diz com todas as letras que “A Assembléia não tem moral para cassar Garib”.
Sr. Presidente, passo a ler a matéria na íntegra:
Ao ler tamanho absurdo, fiquei e ainda estou perplexo, duplamente perplexo. Primeiramente, porque como Presidente da CPI da Assembléia Legislativa que investigou o Crime Organizado tive contato, nos últimos meses, com incríveis denúncias, como essas apresentadas diariamente pela imprensa a respeito da criminosa participação de vereadores na máfia das regionais da Prefeitura de São Paulo.
Em segundo lugar, porque não esperava que um Deputado Estadual como o nobre colega Roque Barbiere, que está entre nós há oito anos, fosse capaz de proclamar tamanha ofensa denegrindo esta Casa de Leis, da qual este Deputado, pelo menos, se orgulha de pertencer.
Dizer que a Assembléia não tem moral? O que é isso!
Por acaso o nobre Deputado Roquinho teve acesso aos documentos e aos depoimentos que estão sendo coletados pela polícia, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário diante do escândalo dos vereadores?
Não sei em que condições o Deputado Roquinho deu essa entrevista: se foi por telefone ou no Café dos Deputados.
Sua Excelência agora poderá até optar pelo cômodo caminho de que o repórter não foi exato ao reproduzir as suas palavras e acabou deturpando seu ponto de vista. Mas, a julgar pelo que o jornal publicou, estamos diante de uma brutal violência não só contra a Assembléia Legislativa, praticada por um dos seus integrantes, mas denegrindo também a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, instituições que investigam o escândalo e que já levaram mais de 40 pessoas à prisão.
Um dos vereadores mais atolados nas extorsões, Vicente Viscome, está foragido, com prisão provisória decretada. E, ontem, apresentou atestado médico assinado por um ginecologista, para fugir do depoimento à CPI da Câmara Municipal de São Paulo.
Outro envolvido que aparece constantemente no noticiário é exatamente o Deputado Estadual Hanna Garib, objeto de ação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Assembléia, logo nos primeiros dias de trabalho da nova legislatura.
Esse Conselho de Ética já está constituído e trabalhado, sob os olhos fiscalizadores da imprensa e da opinião pública.
Cheguei a ser indicado para integrar o Conselho, mas recusei, por já ter investigado e levantado provas contra o Deputado Garib. Aí os seus advogados de defesa poderiam afirmar que eu estaria prejulgando, o que poderia invalidar todas as providências deste Legislativo futuramente.
Não é que, de repente, Garib já suspenso pelo Diretório do seu partido, o PPB, consegue defensores aqui mesmo, dentro desta Casa!
Um dos defensores é do PTB, o Deputado Roque Barbiere, que já se manifestou no jornal.
Não creio que essas declarações tenham sido de mera boca de aluguel, manifestando o ponto de vista de algum outro político. Mas de qualquer modo estou chocado, desapontado e ofendido. Como também devem estar se sentindo malhados os demais Srs. Deputados, os antigos e os novos, parlamentares esses que se dedicaram e se dedicam para preservar a moral desta Assembléia.
O nobre Deputado Roque Barbieri precisa explicar melhor essa entrevista, sob pena de a Mesa Diretora cumprir a missão e, diante de casos como esse, recomendar procedimento ético interno, visando também a sua cassação por falta de decoro parlamentar.
Como a Assembléia não tem moral para cassar o Sr. Garib? Como um integrante desta Casa de Leis, sob o pretexto de defender um deputado suspeito de tantos casos de corrupção, pode lançar contra toda a Assembléia acusações tão desmoralizadoras?
Digo e repito: sinto-me diretamente atingido e não quero me silenciar. Sou deputado estadual mais votado da história do País com 558 mil e 138 votos nas eleições de 1986. Sou atuante e íntegro, como é atuante e íntegra a grande parte dessa Assembléia composta por pessoas que conquistaram espaço por sua capacidade, por seu carisma, por seu trabalho e por sua garra.
Se existem exceções, como as denúncias contra o Deputado Hanna Garib, e se existem estranhas manifestações solidárias ao Sr. Garib nesta Casa é uma outra questão! Uma questão que temos que atacar no nascedouro, em nome da moralização da classe política.
Aqueles que pensam que a Assembléia Legislativa de São Paulo não tem moral para cassar ou para agir desta ou daquela maneira devem voltar para seus “cantinhos” e devem permanecer no ostracismo.
O que não podem é, genericamente, atacar a todos aqui dentro e a própria Casa como instituição.
Este plenário é de gente que deve trabalhar pelo nosso Estado, precisa ser respeitado e dignificar o voto recebido de uma população à espera de melhores dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se for necessário, voltarei ao assunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Carlos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Almeida, por cessão de tempo do nobre Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos a tribuna agradecendo o Deputado Vanderlei Siraque pela cessão do tempo para dar ciência a este Plenário de toda uma discussão e mobilização que ocorre hoje na Cidade de São José dos Campos e na região do Vale do Paraíba, relativa à grave questão do desemprego.
Sabemos que o País e o Estado de São Paulo têm sido atingidos pela política econômica do Governo Federal que, com o pretexto de manter aquilo, que na verdade já caiu por terra, têm elevado os juros, desestimulado a produção e desestruturado toda a nossa economia. Na região, temos sentido muito essa questão do desemprego.
No ano passado, a Prefeitura de São José dos Campos contratou uma pesquisa, através da Fundação Seade, e constatou, ainda sem os efeitos da crise do final do ano passado e deste ano, 43 mil desempregados apenas na Cidade de São José dos Campos. Todos sabemos que o desemprego desestrutura completamente a sociedade e as famílias, jogando as pessoas, em muitas das vezes, no desespero.
O desemprego é um flagelo terrível, que precisa ser combatido por todos os membros desta Casa e pelo Estado de São Paulo. Sabemos que existe a crise mundial, sabemos do problema das novas tecnologias, mas precisamos, no País da reversão da política econômica, de uma política econômica que privilegie o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
Queremos registrar que, no dia de amanhã, a Câmara Municipal de Jacareí realizará uma sessão solene, homenageando a CNBB pelo tema da Campanha da Fraternidade deste ano, a exemplo do que fez a Câmara Municipal de São José dos Campos e do que fará, também, a Câmara Municipal de Lorena, conforme contato mantido hoje por nós como membro da Mesa Diretora daquela Casa.
Acreditamos que é muito importante nos conscientizarmos da necessidade de a Assembléia Legislativa de São Paulo somar-se a essa luta, a esse movimento, que reúne, hoje, setores importantes das igrejas, câmaras municipais de vários municípios, entidades sindicais e até mesmo entidades empresariais.
Antes de assumirmos a nossa vaga, nesta Casa, atendemos a um convite conjunto do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Fiesp, para encontro em que também participavam empresários, trabalhadores, sindicalistas e entidades empresariais, defendendo a mudança nos rumos da política econômica na direção da geração de empregos e do desenvolvimento econômico.
Para encerrar, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que apresentamos a esta Casa requerimento, pedindo informações relacionadas ao enforcamento de um preso, ocorrido na Cadeia Pública de São José dos Campos. Um jovem de 18 anos, que estava preso por porte de armas, foi enforcado, segundo versão das autoridades, por um colega de cela. O que nos preocupa é que a família não foi informada do fato, sabendo apenas 24 horas após o ocorrido, porque a namorada do detento, ao tentar fazer-lhe uma visita, descobriu que 24 horas antes ele havia falecido.
Também, segundo a família, por várias vezes houvera queixas sobre agressões que viria sofrendo o detento.
Estamos oficiando ao Secretário da Administração Penitenciária, solicitando que envie a esta Casa todas as informações sobre o episódio, porque entendemos que um jovem de 18 anos, que está preso em uma cadeia pública, sob a guarda do Estado, talvez hoje pudesse estar vivo e sendo recuperado para o convívio junto à sociedade.
Lamentamos, realmente, o episódio e buscamos um contato com o irmão desse rapaz. Acredito que as informações, chegando à Casa, poderão auxiliar-nos no esclarecimento dos fatos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença do Prefeito de Dirce Reis, Sr. Euclides Benini, e de seu Chefe de Gabinete, Presidente do PFL, Adauto de Oliveira.
A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
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Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo restante de 10 minutos. |
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, mais uma vez assomamos a esta tribuna lamentavelmente não para elogiar algum feito do nosso Governo Federal, do FHC, que parece que resolveu entregar ao FMI e aos países imperialistas este País, pois está governando como um verdadeiro testa de ferro. Mas não podemos apenas criticar o governo, precisamos demonstrar em números os desmandos desse Governo e do fatídico Plano Real.
Um pouco depois desse Governo ter assumido, em dezembro de 1994, a nossa dívida era de 148,3 bilhões de dólares; em setembro de 1998, 228 bilhões de dólares; hoje, 270 bilhões de dólares. O aumento da dívida não seria nenhum problema, o problema é que não entrou um centavo para investimentos no Brasil. Não foi investido um centavo em educação, em saúde, nem nas bases para aumentar a produção nacional. Tudo foi pago em juros, para agradar aos especuladores nacionais e internacionais. Ou seja, aos banqueiros nacionais e aos banqueiros internacionais. Dívida interna: quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu, era de 50 bilhões de reais; em dezembro de 1994, 151 bilhões de reais; em setembro de 1998, 310 bilhões de reais e hoje já estamos na casa de aproximadamente 400 bilhões de reais. A mesma coisa, dinheiro para investimento em saúde, em educação, em emprego não. Apenas para pagamento de juros, mais de 300 bilhões jogados fora. Pagamentos de juros: taxa de 45% ao ano. Agora dizem estar em 42%, que é a mesma coisa. Superávit público: em 1994, 5,2%; em 1998, cerca de 1,5% negativo. Sendo assim, as contas do Governo estão sempre negativas e querem aumentar tributos. Há gente que não paga, mas os assalariado sempre tem que pagar. Superávit operacional: em dezembro de 1994, incluindo o pagamento de juros, etc, 1,3%; em 1998, quase 8% negativo. Exportações: resultado comercial em 1992, 15 bilhões; em 1994, 10 bilhões; em 1996, 5 bilhões a menos; ou seja, teve uma diferença de mais de 20 bilhões entre exportação e importação de 1992 para 1996. O déficit da balança comercial, em 98, foi de 6,4 bilhões a menos; ou seja, esse Governo deve estar gerando muito emprego lá fora, o Bill Clinton e outros presidentes de países centrais e imperialistas devem estar super contentes com o testa de ferro governando o Brasil, pois deve estar gerando muito emprego lá fora e aqui gerando desemprego. É o povo que paga a conta.
Agora, vamos às conseqüências da política do Sr. Fernando Henrique Cardoso e daqueles que o apoiam no Congresso Nacional: desemprego em 1994, quando ele assumiu, segundo o Dieese, 14%; em 1998, 18,3%, isso em dezembro.
Hoje o Deputado Afanasio Jazadji, a quem sempre respeitei, a quem um dia convidei para ir a minha casa em Birigüi e ele foi e prazerosamente, respeitosamente o recebi com um churrasco quando fomos eleitos pelo mesmo partido.
Ao chegar ao plenário foi uma das primeiras pessoas a quem cumprimentei. Ele me fez a indagação e eu lhe respondi que havia descido ao plenário justamente para explicar esta minha entrevista aos Srs. Deputados. Mesmo assim, ele vem aqui e tem a ousadia de sugerir também a minha cassação.
Queria lhe dizer, Deputado Afanasio, que mesmo numa ocasião em que o senhor tenha tido 508 mil votos - e é verdade, devem ter sido merecidos - isso não lhe faz melhor do que ninguém aqui nesta Casa. E o mesmo respeito que sempre dediquei a V. Exa. exijo que dedique a mim também.
Está explicada a minha entrevista. Espero que os Srs. Deputados entendam o contexto em que ela ocorreu. Ontem, o Procurador de Justiça Dr. Marrey, no programa do Ney Gonçalves Dias, após o programa do Jô Soares, foi entrevistado pelo repórter Hermano Henning, que lhe perguntou: “ - Dr. Marrey, sobre esta máfia dos fiscais, o que o senhor tem a dizer?” E ele disse: “ - Olha, só tem um caso que está sob minha responsabilidade direta que é o caso do Deputado Hanna Garib que, por ser deputado, é diretamente com o Procurador Geral de Justiça. Os demais, estão sendo coletadas as informações, sendo abertos os inquéritos, sendo feitas prisões mas são outros promotores de justiça por mim designados - dizia ele - que estão cuidando do caso.” Aí, o Hermano Henning insistiu: “ - Mas o que o senhor tem a dizer sobre os delitos praticados e a culpa do Deputado Hanna Garib?” E o Dr. Marrey, que é um homem íntegro que todos conhecemos e certamente, se questionado, não vai negar o que disse e, eventualmente nessa hipótese, está lá o vídeo do SBT para confirmar estas palavras, dizia: “ - Até o momento não temos provas e não posso falar sobre o assunto. Estamos investigando.”
Ora, o Deputado Hanna Garib, se realmente fez o que falam dele, não deve ser cassado! Na minha opinião, deve ir para a câmara de gás! Mas eu não preciso de holofotes, Deputado Afanasio Jazadji, para me eleger. Não castigo os companheiros desta Casa, não faço denúncias falsas como o senhor fez quando denunciou aqui o filho do Governador Mário Covas. Naquela ocasião eu era do PFL e a bancada inteira do PFL deu um documento ao Governador desmentindo, negando que aquelas informações fossem conhecimento da Bancada do PFL. Tenho um documento desse guardado comigo, o qual também assinei. Fomos todos os integrantes do PFL naquela ocasião.
Acho que V. Exa. já condenou o Deputado Hanna Garib e amanhã vai condenar o Deputado Conte Lopes, porque hoje também já saiu no jornal que o Deputado Conte Lopes recebeu três mil e 500 reais para ajuda de campanha. Quem aqui não recebeu? Que venha para esta tribuna dizer que fez campanha sem gastar um centavo, que não teve uma empresa, um amigo, um companheiro, um parente que não ajudou na sua campanha. Quem tiver moral para isto, que venha aqui dizer. E o Deputado Conte Lopes, que convive conosco há oito anos, é um corrupto por acaso? Porque saiu isso no jornal sobre ele?
Quero dizer também, Deputado Conte Lopes, que lhe tenho o maior respeito. Sempre foi íntegro, inclusive como capitão da polícia - porque é um herói da Polícia Militar, arriscando a sua vida por um salário miserável para salvar a vida de seus semelhantes que muitas vezes nem lhe conhecem e o senhor também não os conhecia, não é dos seus eleitores não. E agora vê o seu nome enlameado por causa de uma notícia de jornal.
Acho que temos que ser responsáveis. Cassar sim, com provas. Por que o Judiciário não prende o Hanna Garib? Por que o Ministério Público não prende o Sr. Hanna Garib? Por que a Câmara de Vereadores não o cassa? Trouxeram a bomba atômica para cá. E alguns, Deputado Afanasio, querem, às vistas dos holofotes, aparecer, como V. Exa., às custas de um rapaz que não sei se o senhor conhece, se tem mais informações que eu. É bem possível que as tenha. Não moro aqui em São Paulo, não convivo com o Sr. Hanna Garib como V. Exa. convive na cidade de São Paulo. E pode ser até que o juízo que V. Exa. tem dele pode até estar certo e o meu equivocado.
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- (Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.)
***
Mas tem que ter provas sim. A justiça exige prova, a Constituição do país exige prova, o mundo inteiro exige prova. Por que só o senhor não exige prova? E já quer cassar sem que sequer tivesse sido ouvido o Deputado, sem que sequer um dos seus acusadores tivessem vindo a esta Casa. É por isso que esta Casa sabiamente escolheu para presidir a Comissão de Ética um promotor de justiça, também íntegro, que é o Deputado Carlos Sampaio. É por isso que esta Casa, responsável como é, escolheu como corregedora da Casa a delegada de polícia, nossa companheira Deputada Rosmary Côrrea, também pessoa íntegra, já demonstrado nesta Casa ao longo do tempo, como Deputada, como delegada, como secretária da promoção social que foi no governo passado. É necessário que deixemos de ser hipócritas. Provem e terão o meu voto para cassar o Deputado Hanna Garib. Agora, não vão cassá-lo por sua vontade, não, e nem pela vontade de ninguém. Não me elegi às custas da imprensa. Respeito a imprensa, respeito o papel da imprensa, mas não vivo cassando holofotes para aparecer, em cima de companheiros, não.
Dou como exemplo a sua antipatia, já que citou o meu nome várias vezes, e até ousou falar da minha cassação. Pois faço um desafio a V.Exa., Deputado Afanasio Jazadji, casse o meu mandato. Prove algo contra mim e casse o meu mandato. Veja quantos processos V.Exa. tem, e quantos eu tenho, e veja de que tipo são.
* * *
- É dado aparte anti-regimental.
* * *
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não importa a lei qual ela seja. V.Exa. é o Deputado mais processado desta Casa e está tendo o direito de se defender, direito que não quer dar aos demais. Eu nunca lhe acusei disso, de que roubou de ceguinho, jamais teria essa ousadia. Vossa Excelência prove, por favor, para que eu dê o meu voto publicamente pela sua cassação.
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- É dado aparte anti -regimental
***
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - FAZENDO SOAR A CAMPAINHA - Esta presidência pede “vênia” ao nobre Deputado Roque Barbiere, para comunicar aos Srs. Deputados que por favor se dirijam ao microfone de apartes se quiserem dar aparte ao nobre orador da tribuna, mediante autorização do orador.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quero deixar claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que em nenhum momento a minha conduta política e pessoal nesta Casa, visa a ofender a Assembléia ou a qualquer um dos Srs. Deputados. O mesmo direito de defesa que o Sr. Afanasio Jazadji está tendo, nos inúmeros processos que se movem contra ele, por lei de imprensa, ou seja lá qual for o motivo, temos que dar aos demais.
Vejam se ele não está se defendendo e não está tendo a oportunidade de defesa? Por que os demais não devem ter? Independente de quem seja. Não conheço o cidadão Hanna Garib. Se a Assembléia cassá-lo com provas, repito, não fez mais que a sua obrigação. Nem sequer está de parabéns. Mas, se cassá-lo sem prova alguma, só por alguns que se vestem de arautos da moralidade, acham que deva ser cassado, está cometendo um erro. E fica realmente uma cassação desmoralizante, que vai ser derrubada depois no Tribunal de Justiça. Todos sabemos disso.
É importante que passemos a nos comportar como pessoas sérias, em todos os sentidos, independente de quem teve mais votos ou não.
Lembro-me, Deputado Afanasio Jazadji, de denúncias que foram feitas aqui nesta Assembléia, não pela imprensa, não. Foi por Deputados. E que não aconteceu nada. O Deputado Erasmo Dias - nosso companheiro, que infelizmente não faz mais parte dos Deputados, merecia ter sido eleito pelo trabalho que fez, pelo brilhantismo, pela honestidade que desempenhou nesta Casa - denunciou aqui o Líder do Governo numa ocasião, como que se estivesse em um restaurante recebendo propina. E foi para a Comissão de Ética.
O próprio Deputado Rui Falcão, com quem tive um atrito um dia, durante a votação da Comgás, não insinuou, disse abertamente que alguns Deputados desta Casa estavam recebendo propina para votar a favor da privatização da Comgás. E nada aconteceu. E agora V.Exa. se volta com toda a sua fúria sobre mim, porque dei uma entrevista, repito aqui, onde disse que sem provas não vejo nenhum tipo de razão para julgar quem quer que seja. E tomo como base o depoimento de uma das pessoas mais íntegras deste Estado, que é o nosso Procurador de Justiça, Dr . Marrey, que disse ontem à noite que por enquanto a promotoria pública não tem prova alguma, embora continue nas investigações; tem vários indícios e nenhuma prova. E que ele, como Procurador-geral de Justiça, não estava em condições de prosseguir falando sobre o caso, até para não atrapalhar o caso, e V. Exa. quer induzir esta Casa a obedecer as suas ordens, e que todos nos manifestemos a favor da cassação do Deputado, sem que nenhuma prova tenha sido apresentada até agora.
Desafio – com exceção de V. Exa. que disse que tem conhecimento, que foi buscar informações no inquérito policial - algum outro Deputado desta Casa a vir aqui na tribuna e me desmentir: - não, Deputado Roque Barbiere, V.Exa. está enganado. Eu também tenho inúmeras provas contra o Deputado Hanna Garib. Eu desafio. E gostaria que um outro Deputado assumisse a tribuna e me desmentisse, independente de partido.
E não vou ficar magoado se isso acontecer. Que venham aqui e digam que moro lá em Birigüi, no sertão, longe daqui, que estou equivocado. Que apresentem provas concretas contra o nobre Deputado Hanna Garib, que apresentem-nas ao Conselho de Ética, e aí, sim, podemos condená-lo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sou membro do Conselho de Ética, como é de seu conhecimento. O Conselho de Ética foi instalado para funcionar durante dois anos, com a função de examinar qualquer problema que envolva qualquer deputado. Por notícias oriundas da própria sociedade, o Conselho resolver fazer uma averiguação preliminar do que estamos ouvindo. O nobre Deputado Hanna Garib não foi nem representado. O que estamos levantando são os fatos do que vem sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia. Tivemos a cautela de fazer uma investigação para ver se há necessidade de continuarmos com o processo. O Conselho de Ética não está absolvendo nem condenando o nobre Deputado Hanna Garib. É um procedimento em que não estamos fazendo nenhum juízo de valor. Esta Casa tem um Conselho de Ética que existe para fazer averiguações como essas, para analisar os fatos, verificar o que está acontecendo, a fim de colocar essas questões em discussão neste plenário. Concordamos, evidentemente, com o senhor quando diz que uma pessoa não pode ser condenada sem provas. Ninguém em lugar nenhum, e não é nesta Casa, mas neste País, pode ser condenado sem provas. E não será na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que isso irá acontecer. Mas o que isso tem a ver com a nossa moral, a moral dos membros do Conselho de Ética? Aí também estaríamos sendo condenados sem provas. Que nós não temos moral - não estou acreditando que V. Exa. tenha dito isso. Essa é a minha preocupação no momento. Quanto às outras coisas, não: vamos trabalhar com todo o profissionalismo e toda a seriedade na condução dos problemas, V.Exa. pode ficar tranqüilo, não tenho a menor dúvida. Falo isso com muita naturalidade com relação aos companheiros que estão trabalhando nisso. Quanto a dizer que não temos moral, gostaria que V.Exa. se pronunciasse quanto a isso, porque saiu no jornal, e não estou acreditando naquilo. Fiquei assustado, e aí, nobre Deputado, eu simplesmente quero ouvir de V. Excelência.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado, o senhor em algum momento me ouviu dizer que a Assembléia não tem moral? Já vim me desculpar e falar que não disse isso. O que eu disse é que, em caso de não haver provas, a cassação seria desmoralizada. E a Assembléia também seria desmoralizada.
Jamais ousei sequer imaginar nem colocar em dúvida a conduta de qualquer de um dos Srs. Deputados e muito menos do Conselho de Ética, que foi escolhido por nós. Se entendêssemos que qualquer um dos componentes do Conselho de Ética não tivesse moral, não o teríamos escolhido, ou teríamos questionado a escolha.
Veja o senhor que não foi nem voto, mas acordo. Todos concordaram por unanimidade com a escolha dos componentes de nosso Conselho de Ética, a quem demos uma procuração para nos representar, para investigar, para apurar, para condenar, para absolver, para fazer o que for preciso.
O nobre Deputado Afanasio maliciosamente tenta me jogar contra a Assembléia, mencionando aquela reportagem, sobre a qual disse a ele que viria aqui fazer um esclarecimento. Se amanhã eu estiver sentado em seu lugar, nobre Deputado Rodolfo, e porventura o senhor tiver dado qualquer declaração à imprensa, que seja distorcida ou não, e vierem me dizer que veio ao plenário para se explicar, se justificar ou se desculpar sobre a matéria errônea que tenha saído no jornal, eu jamais iria aproveitar esse gancho para vir à tribuna e tentar enlameá-lo perante os companheiros.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, quando V.Exa. se dirigiu a mim, eu lhe expliquei que tinha um pronunciamento a fazer e que estava chateado e desapontado com o que lera nos jornais. V.Exa. me explicou que não fora nada daquilo, que o jornalista distorcera tudo, e eu respondi que de qualquer forma iria fazer o pronunciamento, mas que V.Exa. em seguida desse a explicação. Estou agindo com a maior lealdade. Só que V.Exa. falou e falou, mas não disse se vai processar o jornalista, se vai processar o jornal, porque isso nos ofende a todos. Não sei se a Presidência efetiva talvez possa fazer isso em nome da instituição, porque afinal nosso trabalho está sendo deturpado por essa matéria. Não estou fazendo pré-julgamento de ninguém. Meu partido indicou meu nome para pertencer ao Conselho de Ética, e eu pedi que fosse retirado, porque - como estou investigando esse caso desde quando era Presidente da CPI do Crime Organizado, pois a CPI investiga inclusive a corrupção de agentes públicos - eu me vi na condição de suspeito de participar do Conselho, porque poderia colocar em jogo o trabalho do próprio Conselho. Mas V.Exa. está dizendo de uma forma olímpica que não existem provas. Existem muitas provas. V.Exa. queria que o Procurador Geral de Justiça, numa entrevista de televisão, dissesse tudo o que tem? Existem filmes, documentos e depoimentos. Ninguém está querendo enlamear a vida de ninguém. Estou querendo, sim, salvaguardar esta nossa instituição. Pelo que saiu nos jornais, quero crer que outros companheiros tenham se sentido ofendidos, como eu me senti também. Eu lhe falei isso, quando V.Exa. me cumprimentou aqui. Não fui, portanto, desleal com V.Exa. em momento algum. A ser verdade - veja bem: a ser verdade - o que foi publicado, sugeri aquelas providências à Presidência. V.Exa. acompanhou aqui meu pronunciamento.
O
SR. ROQUE BARBIERE
- PTB - Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Afanasio Jazadji e aos demais
Deputados desta Casa quantas vezes preciso vir à tribuna para dizer que em
nenhum momento falei que a Assembléia não tinha moral, nem quis ofender nenhum
dos Srs. Deputados, nem em nenhum momento quis condenar nem ofender ninguém.
Será que além dessas explicações que ora estou dando é necessário que ainda
volte aqui todos os dias durante os quatro anos do mandato para dar essa mesma
explicação, ou será que ela já é razoável e já basta? Gostaria de perguntar isso a V. Excelência.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Eu é que perguntei e V. Exa. não respondeu. V.Exa. vai processar o jornalista ou o jornal?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência informa que o tempo do nobre Deputado Roque Barbiere está esgotado e pede a V.Exa. que conclua o seu pronunciamento.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao nobre Deputado Afanasio Jazadji que ele não é dono da minha vida e que vou fazer o que achar que devo fazer. Se entender que devo processar o jornal, vou processá-lo, e se entender que não devo processá-lo, não o farei. As desculpas que eu tinha de dar a esta Casa, acho que limpamente estou dando, e quem se sentir ofendido aja como achar que deve agir. Mas não tive, em nenhum momento, a intenção de ofender quem quer que fosse.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por três minutos, ficando assegurados a V.Exa., na sessão de amanhã, mais doze minutos..
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, amigos da imprensa, amigos funcionários e técnicos, vou usar meus 15 minutos nesta tribuna apenas para fazer uma denúncia ao Sr. Presidente e demais Deputados. A denúncia é séria.
Ontem me procuraram dois funcionários da TV Manchete. Estive há uns 15 dias na porta da TV Manchete. Quando falamos do problema do desemprego, lutamos em nome de todos os trabalhadores, não importa qual a categoria. Represento os metalúrgicos de São Paulo, da Força Sindical, mas me preocupo com todos os trabalhadores do Brasil.
Recebi
ontem, em meu gabinete, uma comissão da qual fazia parte o Sr. José Marcos e
Geruza. Encaminhei-os ao Chefe de
Gabinete do Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado
Vanderlei Macris. Foram bem recebidos e
saíram satisfeitos.
Mas essa alegria deles durou até as nove horas da noite, quando chegaram em frente à TV Manchete, no bairro do Limão, o Capitão Abaré, com 40 homens armados, expulsando todos como se fossem bandidos.
Em seguida, os dois funcionários pegaram o telefone celular e tentaram ligar para o Deputado Vanderlei Macris. Disseram a eles: “Estamos com o Presidente da Assembléia na linha”, mas o Capitão respondeu: “Quem manda aqui sou eu. Aqui não manda Macris, não manda Governador”.
Estas são as palavras que me chegaram por telefone, há alguns minutos atrás, em meu gabinete. Não posso afirmar que foi verdade porque eu não estava presente.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. que investigue isto, para sabermos a realidade, porque esses trabalhadores da TV Manchete estão há mais de sete meses sem receber salário e há mais de nove anos sem o depósito do seu FGTS. Temos que lutar juntos, temos que nos unir e não ficarmos discutindo outras coisas que talvez nem interessem à população de São Paulo.
Vou repetir o nome do Capitão que estava comandando. Trata-se do Capitão Abaré, que não conheço Estava com 40 homens da tropa de choque, retiraram à força os funcionários e eles estão com medo de uma nova repressão.
Peço providências deste Egrégio Parlamento para investigar se esses fatos são verdadeiros. Se isso realmente ocorreu, acho lamentável, porque graças a Deus temos tido um relacionamento muito bom com a Polícia Militar de São Paulo e fatos como esse só vêm denegrir a imagem dos bons policiais que temos em São Paulo. Temos, sim, maus policiais, como temos maus deputados, maus vereadores. Em todas as profissões temos sempre boas e más pessoas.
Era
isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento de inversão de pauta que acabei de protocolar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência retira o requerimento de inversão de pauta do nobre Deputado Campos Machado.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, vazado nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:
30 - Veto - PL 230/96, como item 1;
7 - Veto - PL 1196/91, como item 2, renumerando-se os demais.
Sala das Sessões, Deputado Roberto Engler, líder da Bancada do PSDB.”
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação em nome do PT, por 10 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento assinado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, é fruto de um acordo feito entre as lideranças, ontem, no sentido de que alguns projetos que estão aqui neste conjunto de 114 vetos, que temos para votar em regime de urgência, fossem já apreciados pela Casa de tal modo que vetos outros pudessem ser discutidos mais amplamente pela Assembléia Legislativa e pelos Srs. Deputados com o Governo que vetou estes projetos, com as organizações da sociedade que defenderam intensamente muitas das proposituras ora vetadas e entre os Srs. Deputados porque muitos participaram ativamente dos debates, da elaboração destas proposições e também da votação que houve em plenário. Quero lembrar aos Srs. Deputados que, quando estes projetos que estão pautados na Ordem do Dia e vetados agora foram discutidos pela Assembléia Legislativa, houve todo um processo de debate entre os líderes partidários a respeito de Quais projetos dos Srs. Deputados deveriam vir à votação em plenário. Muitos projetos sobre os quais havia muitas divergências entre as diversas bancadas não vieram à votação em plenário e continuam tramitando na Casa para serem apreciados por esta nova legislatura. Aqueles que foram apreciados, votados e aprovados na Assembléia, o foram após um consenso entre as lideranças partidárias, de tal maneira que a Assembléia, ao aprová-los, o fez consciente de que eles representavam um pensamento do autor, mas com o aval da Assembléia Legislativa, independente de qual fosse o partido do autor.
Então,
consideramos que muitos destes vetos precisam ser derrubados pela
Assembléia porque aqui, embora tenha havido uma renovação grande, os partidos
que aqui estavam, permaneceram e muitas
das lideranças partidárias que aqui
estavam, permaneceram e têm condições de explicar a seus novos colegas as
razões que nos levaram a aprovar estes projetos. Consideramos que
evidentemente há aqui projetos do Governador do Estado que estão com veto
parcial e um deles com veto total. Há
veto do Governador a seu próprio projeto porque houve, através de
emendas de deputados da Assembléia Legislativa, a colocação de normas legais
que não agradaram ao Governador, mas no Projeto de lei complementar 137, que
cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia, as várias emendas
foram apresentadas pelos deputados do PSDB, do Governo.
Então o pensamento
da Assembléia se expressava nas emendas de Deputados do Governo e o Executivo
vetava essas emendas. Então não é o Executivo vetando excepcionalmente projeto
de um partido de oposição, é o Executivo vetando proposições da Assembléia
Legislativa enquanto instituição, enquanto conjunto de todos os partidos.
Por isso, Srs. Deputados,
precisamos fazer o reestudo desses vetos com os novos Deputados; precisamos explicar aos novos Deputados
quais as razões que levou a composição
anterior da Assembléia a apresentar essas emendas, que depois o Governador veio
a vetar; precisamos rediscutir com o Governo as razões da Assembléia
Legislativa para que o Governo reconsidere o seu veto; precisamos, sobretudo, conversar com a liderança de Governo, do
PSDB e dos partidos governistas a fim de se manter o pensamento expresso pela
Assembléia Legislativa enquanto instituição, porque se não valorizarmos a nossa instituição
inclusive quando ela tem o consenso, não estaremos causando a derrota desse ou
daquele partido, mas a derrota da instituição Assembléia Legislativa, que tem
uma eleição própria, diferente da eleição para governador, que tem uma campanha
própria dos Srs. Deputados que representam um pensamento próprio Por isso,
então, precisamos defender as medidas
assumidas pela Assembléia Legislativa em suas votações. Os projetos que irão
ser deliberados hoje basicamente tem dois motivos: em primeiro lugar, porque
consideramos que a Assembléia tem de
deliberar, ela não pode ficar com a Ordem do Dia travada durante meses. Em
segundo lugar, porque são temas que neste momento julgamos que o debate pode
ser feito aqui dentro e outros que
precisam do debate também na sociedade. Então que não se pense que vamos
andar rapidamente nessa sucessão de
mais de 100 vetos como se não tivéssemos de conversar com as entidades,
com a sociedade organizada que aqui esteve quando aprovamos os mesmos projetos.
Tenho alertado os Srs. Deputados
para o fato de que enquanto avançamos na
Ordem do Dia, não podemos esperar entrar um projeto de interesse de setores da
sociedade para comunicar isso. Temos de ir a cada setor interessado nesses
projetos e deixar claro que eles serão votados na Assembléia Legislativa.
De nossa parte, vários dos
projetos do nosso partido têm razão de exigir uma intensa luta para a derrubada dos vetos. Para outros, teremos
de explicar que obtiveram compensações em termos de outras leis por serem
proposições semelhantes .
Portanto, pedimos
que esta Casa se mobilize para uma efetiva discussão com os partidos, com a
sociedade e com o Governo no sentido de que
os vetos sejam derrubados e que as proposições aprovadas pela Assembléia
Legislativa tenham sua transformação em benefício para o Estado de São Paulo.
O SR.PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Continua em votação o requerimento.
O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, o Brasil vive um momento histórico. Pela primeira vez, 150 anos
de total imobilismo são ameaçados pelos ventos da reforma.
O Judiciário durante anos e anos
manteve-se acima do bem e do mal. O Senador Antônio Carlos Magalhães, que de
vez em quando se fantasia de bufão e
outras de fanfarrão, hoje assume posições corajosas, alguns até chegam a
chamá-lo de Senhor do Norte ou Presidente de fato do País. S.Exa. apresentou
hoje, pela manhã, pedido de instalação de uma CPI para apurar o que ele chama
de mazelas do Judiciário: corrupção, nepotismo.
Eu não chego a tanto, mas acho
que é chegada a hora deste Poder sofrer as reformas necessárias.
Esta Casa, num ato heróico, numa
demonstração de coragem aprovou há 30 dias a Emenda Constitucional nº 5, que
permite que todos os juízes vitalícios do Estado elejam o Presidente do
Tribunal de Justiça, que até hoje é eleito apenas por 132 desembargadores.
O presidente eleito por 132
desembargadores é o Chefe do Poder Judiciário do Estado.
O juiz de Paraguaçu, de Mirante
do Parapanema ou de Marília não pode opinar sobre quem quem deva ser o Chefe do
Poder Judiciário.
Esta Casa, bafejada pelos ventos
da democracia e da coragem, aprovou esta emenda. Mas, só esta emenda não basta.
Há necessidade de avançarmos mais: extinção de Tribunais, por exemplo;
Tribunais que criam cargos, assistentes, despesas inúteis.
Temos, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, de avançar. Está aí o terceiro milênio.
Não podemos permitir, por
exemplo, a súmula vinculante.
O que é a súmula vinculante? O Supremo Tribunal
Federal decide a respeito de uma questão e essa decisão, que é de 11 juízes apenas, prevalece sobre todos
os juízes de todo o País. Suprimem-se instâncias.
Ora, Sr.
Presidente, esta Casa tem a obrigação e o compromisso de vir a público mostrar a sua posição. Esta
Casa, que é a maior caixa de
ressonância política do Estado e umas maiores do país , não pode
quedar-se inerte.
Nós não podemos nos transformar em pascácios. Não! Esta Casa tem que dar a resposta aos anseios da sociedade, sem temer, sem medo, sem receio. Quando falo sem receio, é que quero trazer novamente aqui a opinião do Desembargador Francisco de Assis Vasconcelos. Por mais de trinta anos de judicatura, foi participar de um seminário na “Folha de S. Paulo” que tratava desses ventos reformistas e, em lá chegando, S. Exa. ao invés de cuidar dos assuntos pertinentes ao Judiciário, avançou todos os sinais, inclusive de respeito, de cordialidade e de educação. S. Exa., o Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, foi chamado para falar a respeito da emenda aprovada por esta Casa, emenda essa que hoje foi apresentada lá na Assembléia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro, pelo Presidente Deputado Sérgio Cabral, pessoa que pediu cópia da emenda a esta Casa. Esta é a emenda que o Presidente do Congresso da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, pediu a cópia para encaminhar a outros estados e o que é que disse o Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, arvorando-se dono e rei desta Casa, como se precisasse ditar normas a esta Assembléia Legislativa?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago este fato aqui exatamente no dia em que o Senador Antonio Carlos Magalhães apresenta a sua CPI. Palavras textuais, Deputado Zuza, do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos. “O projeto político resultante da emenda n.º 5 aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo não presta e não presta, porque é inconstitucional e não presta porque é inconveniente ao Poder Judiciário”.
Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, V. Exa. vai ler o que estou dizendo aqui e faço questão que leia mesmo. V. Exa. - e eu já disse aqui - não tem o direito de afrontar esta Casa! V. Exa. tem que discutir é lá no tribunal! Lá V. Exa. opina; aqui não opina não! Esta é uma responsabilidade nossa. “Ah - me disse um Deputado um dia desses - será que o tribunal não vai ficar bravo?” Mas como meu caro Deputado? Eu já repeti cinco vezes o nome do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, e faço-o pela sexta vez: Dr. Francisco de Assis Vasconcelos respeite esta Assembléia Legislativa, respeite esta Casa, respeite a sua história, respeite a sua tradição! Se nós “cairmos de quatro”, se nós nos quedarmos agora, é melhor fecharmos a Assembléia Legislativa, é melhor trancarmos as portas e enviarmos o nosso Presidente, Deputado Vanderlei Macris, para Americana, pois fechar a Assembléia Legislativa é melhor do que passar vergonha! Não, Deputado Pedro Tobias, esta é uma Casa altaneira. Se acha que é inconstitucional é lá em Brasília, Dr. Francisco de Assis Vasconcelos!
É lá no Supremo! Vá lá e apresente o seu recurso, não aqui, através de falácias!
Srs. Deputados, Chamberlain dizia, com muita propriedade: “silenciar, quando deveria protestar, transforma os homens em covardes”.
Não há como silenciar, Srs. Deputados, temos que mostrar as faces desta Casa.
Aproveito para trazer aqui as palavras de Papini, palavras que seguem e orientam a minha vida. O poeta Papini diz que o homem tem que ter apenas uma cara, apenas uma face, não importando as conseqüências. Tem que se postar e se portar como se fosse a Lua. À noite, saímos para à rua, olhamos para o céu e é impossível de se ver, ao mesmo tempo, a lua cheia e a lua minguante, a crescente ou a nova. Vê-se uma ou outra.
O homem tem que ter uma só cara, e esta Assembléia também. O que acontece de vez em quando, é que existem determinadas bancadas que são oposicionistas aqui e em situação no Palácio dos Bandeirantes.
Srs. Deputados, não há nada mais fácil do que vir aqui criticar o Governo, ser oposição. Discurso inflamado, carestia, miséria, reforma agrária, à maneira do MST. No dia seguinte, pela manhã, lá nos salões do Palácio, os lobos se transformam em “cordeirinhos”. “Sentadinhos”, esperam a hora de ser atendidos, para receberem as benesses do Governo. Recebem, e à tarde já estão novamente aqui, oposicionistas e radicais, porque o Sr. Governador se esquece dos empregos, da segurança e quer alterar a Previdência: porque o Sr. Governador é omisso; à tarde, renovam o ritual, telefonam para os secretários, marcam as suas “audienciazinhas” e lá estão de novo, de roupa e gravata novas, para colher as benesses do Governo.
Ou se é situação, ou se é oposição; ou se assume, ou não se assume!
Tenho divergências mais do que profundas com o PT, mas não posso fazer esta acusação ao PT.
Por isso, Srs. Deputados é que insisto que esta Assembléia tenha um lado, uma face.
Tenho certeza absoluta que a minha voz será isolada, poucas pessoas vão se rebelar contra a declaração do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos. Voltarei aqui, Dr. Francisco, tantas vezes quantas forem necessárias, para demonstrar que V.Exa. invadiu a seara alheia. V.Exa. tem que se preocupar com o Poder Judiciário, Dr. Francisco.
Hoje já estamos próximos da casa de 20%. No ABC, o desemprego já passa de 20% e na Grande São Paulo, segundo o Dieese, publicado pela “Folha de S. Paulo” e outros jornais na data de ontem, 18.7%.
Todos os recordes desse governo são recordes negativos. É recorde contra o povo brasileiro. Pagamento de juros, mais de 100 bilhões nos quatro anos de governo FHC; investimento em saúde, 80 bilhões. Gasta-se mais com juros do que com investimento na área da educação ou do que com investimento na área do emprego.
Os números não mentem. Quem mentiu foi o Sr. Fernando Henrique Cardoso para a população brasileira durante as eleições. Inclusive, o próprio FMI dá declarações, lá fora, dizendo que o governo não fez a política certa durante as eleições porque certamente perderia.
O que ocorre hoje, no Brasil, é uma massa de desempregados, de excluídos da sociedade, é corte de verbas sociais, os desvalidos aumentando dia-a-dia e dá a impressão de que nada está acontecendo. O Sr. Fernando Henrique Cardoso chama seus opositores de neobobos, de pessoas que nada entendem. Só ele que entende.
Como se não bastasse, quererem acabar com o Poder Legislativo, com o Congresso Nacional e, agora, também estão querendo fazer intervenção no Poder Judiciário. Só o Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Sr. ACM que querem mandar no Brasil.
Então, é hora de nós, Deputados Estaduais, exigirmos do próprio Governador do Estado que tome uma posição em relação a essa crise que está acontecendo. O Estado de São Paulo, sendo o Estado mais importante da Federação brasileira, tem que tomar uma posição em relação a esse governo federal. O Sr. Mário Covas tem que descer do muro, tem que tomar uma posição e se unir aos governadores da oposição para podermos fazer alguma coisa para este Estado. Não é possível mais acompanharmos o endividamento dos estados e dos municípios graças à política econômica do Governo Federal imposta pelo FMI.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para dar uma satisfação aos Srs. Deputados desta Casa e não ao nobre Deputado Afanasio Jazadji - que, na minha avaliação, não merece satisfação nenhuma -, mas a todos os membros desta Casa por uma reportagem feita ontem pelo jornal “Diário Popular”, onde, dentre muitas coisas, ao ser indagado sobre o que achava da cassação do nobre Deputado Hanna Garib, dizia ao repórter que moro a 600 quilômetros de São Paulo, que não conheço o ser humano, o político ou o cidadão Hanna Garib e que, no meu entender, se não tivessem provas, dificilmente seria cassado pela Assembléia. Ao ser indagado novamente pelo mesmo repórter, disse lhe que, caso ele fosse cassado sem provas, seria desmoralizante para a Assembléia.
Foi neste sentido minhas colocações e jamais no sentido de melindrar qualquer Sr. Deputado desta Casa, onde já milito há oito anos. O nobre Deputado Afanasio Jazadji sabe muito bem a minha maneira e minha conduta.
Hoje o Deputado Afanasio Jazadji, a quem sempre respeitei, a quem um dia convidei para ir a minha casa em Birigüi e ele foi e prazerosamente, respeitosamente o recebi com um churrasco quando fomos eleitos pelo mesmo partido.
Ao chegar ao plenário foi uma das primeiras pessoas a quem cumprimentei. Ele me fez a indagação e eu lhe respondi que havia descido ao plenário justamente para explicar esta minha entrevista aos Srs. Deputados. Mesmo assim, ele vem aqui e tem a ousadia de sugerir também a minha cassação.
Queria lhe dizer, Deputado Afanasio, que mesmo numa ocasião em que o senhor tenha tido 508 mil votos - e é verdade, devem ter sido merecidos - isso não lhe faz melhor do que ninguém aqui nesta Casa. E o mesmo respeito que sempre dediquei a V. Exa. exijo que dedique a mim também.
Está explicada a minha entrevista. Espero que os Srs. Deputados entendam o contexto em que ela ocorreu. Ontem, o Procurador de Justiça Dr. Marrey, no programa do Ney Gonçalves Dias, após o programa do Jô Soares, foi entrevistado pelo repórter Hermano Henning, que lhe perguntou: “ - Dr. Marrey, sobre esta máfia dos fiscais, o que o senhor tem a dizer?” E ele disse: “ - Olha, só tem um caso que está sob minha responsabilidade direta que é o caso do Deputado Hanna Garib que, por ser deputado, é diretamente com o Procurador Geral de Justiça. Os demais, estão sendo coletadas as informações, sendo abertos os inquéritos, sendo feitas prisões mas são outros promotores de justiça por mim designados - dizia ele - que estão cuidando do caso.” Aí, o Hermano Henning insistiu: “ - Mas o que o senhor tem a dizer sobre os delitos praticados e a culpa do Deputado Hanna Garib?” E o Dr. Marrey, que é um homem íntegro que todos conhecemos e certamente, se questionado, não vai negar o que disse e, eventualmente nessa hipótese, está lá o vídeo do SBT para confirmar estas palavras, dizia: “ - Até o momento não temos provas e não posso falar sobre o assunto. Estamos investigando.”
Ora, o Deputado Hanna Garib, se realmente fez o que falam dele, não deve ser cassado! Na minha opinião, deve ir para a câmara de gás! Mas eu não preciso de holofotes, Deputado Afanasio Jazadji, para me eleger. Não castigo os companheiros desta Casa, não faço denúncias falsas como o senhor fez quando denunciou aqui o filho do Governador Mário Covas. Naquela ocasião eu era do PFL e a bancada inteira do PFL deu um documento ao Governador desmentindo, negando que aquelas informações fossem conhecimento da Bancada do PFL. Tenho um documento desse guardado comigo, o qual também assinei. Fomos todos os integrantes do PFL naquela ocasião.
Acho que V. Exa. já condenou o Deputado Hanna Garib e amanhã vai condenar o Deputado Conte Lopes, porque hoje também já saiu no jornal que o Deputado Conte Lopes recebeu três mil e 500 reais para ajuda de campanha. Quem aqui não recebeu? Que venha para esta tribuna dizer que fez campanha sem gastar um centavo, que não teve uma empresa, um amigo, um companheiro, um parente que não ajudou na sua campanha. Quem tiver moral para isto, que venha aqui dizer. E o Deputado Conte Lopes, que convive conosco há oito anos, é um corrupto por acaso? Porque saiu isso no jornal sobre ele?
Quero dizer também, Deputado Conte Lopes, que lhe tenho o maior respeito. Sempre foi íntegro, inclusive como capitão da polícia - porque é um herói da Polícia Militar, arriscando a sua vida por um salário miserável para salvar a vida de seus semelhantes que muitas vezes nem lhe conhecem e o senhor também não os conhecia, não é dos seus eleitores não. E agora vê o seu nome enlameado por causa de uma notícia de jornal.
Acho que temos que ser responsáveis. Cassar sim, com provas. Por que o Judiciário não prende o Hanna Garib? Por que o Ministério Público não prende o Sr. Hanna Garib? Por que a Câmara de Vereadores não o cassa? Trouxeram a bomba atômica para cá. E alguns, Deputado Afanasio, querem, às vistas dos holofotes, aparecer, como V. Exa., às custas de um rapaz que não sei se o senhor conhece, se tem mais informações que eu. É bem possível que as tenha. Não moro aqui em São Paulo, não convivo com o Sr. Hanna Garib como V. Exa. convive na cidade de São Paulo. E pode ser até que o juízo que V. Exa. tem dele pode até estar certo e o meu equivocado.
***
- (Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.)
***
Mas tem que ter provas sim. A justiça exige prova, a Constituição do país exige prova, o mundo inteiro exige prova. Por que só o senhor não exige prova? E já quer cassar sem que sequer tivesse sido ouvido o Deputado, sem que sequer um dos seus acusadores tivessem vindo a esta Casa. É por isso que esta Casa sabiamente escolheu para presidir a Comissão de Ética um promotor de justiça, também íntegro, que é o Deputado Carlos Sampaio. É por isso que esta Casa, responsável como é, escolheu como corregedora da Casa a delegada de polícia, nossa companheira Deputada Rosmary Côrrea, também pessoa íntegra, já demonstrado nesta Casa ao longo do tempo, como Deputada, como delegada, como secretária da promoção social que foi no governo passado. É necessário que deixemos de ser hipócritas. Provem e terão o meu voto para cassar o Deputado Hanna Garib. Agora, não vão cassá-lo por sua vontade, não, e nem pela vontade de ninguém. Não me elegi às custas da imprensa. Respeito a imprensa, respeito o papel da imprensa, mas não vivo cassando holofotes para aparecer, em cima de companheiros, não.
Dou como exemplo a sua antipatia, já que citou o meu nome várias vezes, e até ousou falar da minha cassação. Pois faço um desafio a V.Exa., Deputado Afanasio Jazadji, casse o meu mandato. Prove algo contra mim e casse o meu mandato. Veja quantos processos V.Exa. tem, e quantos eu tenho, e veja de que tipo são.
* * *
- É dado aparte anti-regimental.
* * *
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não importa a lei qual ela seja. V.Exa. é o Deputado mais processado desta Casa e está tendo o direito de se defender, direito que não quer dar aos demais. Eu nunca lhe acusei disso, de que roubou de ceguinho, jamais teria essa ousadia. Vossa Excelência prove, por favor, para que eu dê o meu voto publicamente pela sua cassação.
***
- É dado aparte anti -regimental
***
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - FAZENDO SOAR A CAMPAINHA - Esta presidência pede “vênia” ao nobre Deputado Roque Barbiere, para comunicar aos Srs. Deputados que por favor se dirijam ao microfone de apartes se quiserem dar aparte ao nobre orador da tribuna, mediante autorização do orador.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quero deixar claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que em nenhum momento a minha conduta política e pessoal nesta Casa, visa a ofender a Assembléia ou a qualquer um dos Srs. Deputados. O mesmo direito de defesa que o Sr. Afanasio Jazadji está tendo, nos inúmeros processos que se movem contra ele, por lei de imprensa, ou seja lá qual for o motivo, temos que dar aos demais.
Vejam se ele não está se defendendo e não está tendo a oportunidade de defesa? Por que os demais não devem ter? Independente de quem seja. Não conheço o cidadão Hanna Garib. Se a Assembléia cassá-lo com provas, repito, não fez mais que a sua obrigação. Nem sequer está de parabéns. Mas, se cassá-lo sem prova alguma, só por alguns que se vestem de arautos da moralidade, acham que deva ser cassado, está cometendo um erro. E fica realmente uma cassação desmoralizante, que vai ser derrubada depois no Tribunal de Justiça. Todos sabemos disso.
É importante que passemos a nos comportar como pessoas sérias, em todos os sentidos, independente de quem teve mais votos ou não.
Lembro-me, Deputado Afanasio Jazadji, de denúncias que foram feitas aqui nesta Assembléia, não pela imprensa, não. Foi por Deputados. E que não aconteceu nada. O Deputado Erasmo Dias - nosso companheiro, que infelizmente não faz mais parte dos Deputados, merecia ter sido eleito pelo trabalho que fez, pelo brilhantismo, pela honestidade que desempenhou nesta Casa - denunciou aqui o Líder do Governo numa ocasião, como que se estivesse em um restaurante recebendo propina. E foi para a Comissão de Ética.
O próprio Deputado Rui Falcão, com quem tive um atrito um dia, durante a votação da Comgás, não insinuou, disse abertamente que alguns Deputados desta Casa estavam recebendo propina para votar a favor da privatização da Comgás. E nada aconteceu. E agora V.Exa. se volta com toda a sua fúria sobre mim, porque dei uma entrevista, repito aqui, onde disse que sem provas não vejo nenhum tipo de razão para julgar quem quer que seja. E tomo como base o depoimento de uma das pessoas mais íntegras deste Estado, que é o nosso Procurador de Justiça, Dr . Marrey, que disse ontem à noite que por enquanto a promotoria pública não tem prova alguma, embora continue nas investigações; tem vários indícios e nenhuma prova. E que ele, como Procurador-geral de Justiça, não estava em condições de prosseguir falando sobre o caso, até para não atrapalhar o caso, e V. Exa. quer induzir esta Casa a obedecer as suas ordens, e que todos nos manifestemos a favor da cassação do Deputado, sem que nenhuma prova tenha sido apresentada até agora.
Desafio - com exceção de V. Exa. que disse que tem conhecimento, que foi buscar informações no inquérito policial - algum outro Deputado desta Casa a vir aqui na tribuna e me desmentir: - não, Deputado Roque Barbiere, V.Exa. está enganado. Eu também tenho inúmeras provas contra o Deputado Hanna Garib. Eu desafio. E gostaria que um outro Deputado assumisse a tribuna e me desmentisse, independente de partido.
E não vou ficar magoado se isso acontecer. Que venham aqui e digam que moro lá em Birigüi, no sertão, longe daqui, que estou equivocado. Que apresentem provas concretas contra o nobre Deputado Hanna Garib, que apresentem-nas ao Conselho de Ética, e aí, sim, podemos condená-lo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sou membro do Conselho de Ética, como é de seu conhecimento. O Conselho de Ética foi instalado para funcionar durante dois anos, com a função de examinar qualquer problema que envolva qualquer deputado. Por notícias oriundas da própria sociedade, o Conselho resolver fazer uma averiguação preliminar do que estamos ouvindo. O nobre Deputado Hanna Garib não foi nem representado. O que estamos levantando são os fatos do que vem sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia. Tivemos a cautela de fazer uma investigação para ver se há necessidade de continuarmos com o processo. O Conselho de Ética não está absolvendo nem condenando o nobre Deputado Hanna Garib. É um procedimento em que não estamos fazendo nenhum juízo de valor. Esta Casa tem um Conselho de Ética que existe para fazer averiguações como essas, para analisar os fatos, verificar o que está acontecendo, a fim de colocar essas questões em discussão neste plenário. Concordamos, evidentemente, com o senhor quando diz que uma pessoa não pode ser condenada sem provas. Ninguém em lugar nenhum, e não é nesta Casa, mas neste País, pode ser condenado sem provas. E não será na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que isso irá acontecer. Mas o que isso tem a ver com a nossa moral, a moral dos membros do Conselho de Ética? Aí também estaríamos sendo condenados sem provas. Que nós não temos moral - não estou acreditando que V. Exa. tenha dito isso. Essa é a minha preocupação no momento. Quanto às outras coisas, não: vamos trabalhar com todo o profissionalismo e toda a seriedade na condução dos problemas, V.Exa. pode ficar tranqüilo, não tenho a menor dúvida. Falo isso com muita naturalidade com relação aos companheiros que estão trabalhando nisso. Quanto a dizer que não temos moral, gostaria que V.Exa. se pronunciasse quanto a isso, porque saiu no jornal, e não estou acreditando naquilo. Fiquei assustado, e aí, nobre Deputado, eu simplesmente quero ouvir de V. Excelência.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado, o senhor em algum momento me ouviu dizer que a Assembléia não tem moral? Já vim me desculpar e falar que não disse isso. O que eu disse é que, em caso de não haver provas, a cassação seria desmoralizada. E a Assembléia também seria desmoralizada.
Jamais ousei sequer imaginar nem colocar em dúvida a conduta de qualquer de um dos Srs. Deputados e muito menos do Conselho de Ética, que foi escolhido por nós. Se entendêssemos que qualquer um dos componentes do Conselho de Ética não tivesse moral, não o teríamos escolhido, ou teríamos questionado a escolha.
Veja o senhor que não foi nem voto, mas acordo. Todos concordaram por unanimidade com a escolha dos componentes de nosso Conselho de Ética, a quem demos uma procuração para nos representar, para investigar, para apurar, para condenar, para absolver, para fazer o que for preciso.
O nobre Deputado Afanasio maliciosamente tenta me jogar contra a Assembléia, mencionando aquela reportagem, sobre a qual disse a ele que viria aqui fazer um esclarecimento. Se amanhã eu estiver sentado em seu lugar, nobre Deputado Rodolfo, e porventura o senhor tiver dado qualquer declaração à imprensa, que seja distorcida ou não, e vierem me dizer que veio ao plenário para se explicar, se justificar ou se desculpar sobre a matéria errônea que tenha saído no jornal, eu jamais iria aproveitar esse gancho para vir à tribuna e tentar enlameá-lo perante os companheiros.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, quando V.Exa. se dirigiu a mim, eu lhe expliquei que tinha um pronunciamento a fazer e que estava chateado e desapontado com o que lera nos jornais. V.Exa. me explicou que não fora nada daquilo, que o jornalista distorcera tudo, e eu respondi que de qualquer forma iria fazer o pronunciamento, mas que V.Exa. em seguida desse a explicação. Estou agindo com a maior lealdade. Só que V.Exa. falou e falou, mas não disse se vai processar o jornalista, se vai processar o jornal, porque isso nos ofende a todos. Não sei se a Presidência efetiva talvez possa fazer isso em nome da instituição, porque afinal nosso trabalho está sendo deturpado por essa matéria. Não estou fazendo pré-julgamento de ninguém. Meu partido indicou meu nome para pertencer ao Conselho de Ética, e eu pedi que fosse retirado, porque - como estou investigando esse caso desde quando era Presidente da CPI do Crime Organizado, pois a CPI investiga inclusive a corrupção de agentes públicos - eu me vi na condição de suspeito de participar do Conselho, porque poderia colocar em jogo o trabalho do próprio Conselho. Mas V.Exa. está dizendo de uma forma olímpica que não existem provas. Existem muitas provas. V.Exa. queria que o Procurador Geral de Justiça, numa entrevista de televisão, dissesse tudo o que tem? Existem filmes, documentos e depoimentos. Ninguém está querendo enlamear a vida de ninguém. Estou querendo, sim, salvaguardar esta nossa instituição. Pelo que saiu nos jornais, quero crer que outros companheiros tenham se sentido ofendidos, como eu me senti também. Eu lhe falei isso, quando V.Exa. me cumprimentou aqui. Não fui, portanto, desleal com V.Exa. em momento algum. A ser verdade - veja bem: a ser verdade - o que foi publicado, sugeri aquelas providências à Presidência. V.Exa. acompanhou aqui meu pronunciamento.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Gostaria de perguntar ao nobre Deputado Afanasio Jazadji e aos demais Deputados desta Casa quantas vezes preciso vir à tribuna para dizer que em nenhum momento falei que a Assembléia não tinha moral, nem quis ofender nenhum dos Srs. Deputados, nem em nenhum momento quis condenar nem ofender ninguém. Será que além dessas explicações que ora estou dando é necessário que ainda volte aqui todos os dias durante os quatro anos do mandato para dar essa mesma explicação, ou será que ela já é razoável e já basta? Gostaria de perguntar isso a V. Excelência.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Eu é que perguntei e V. Exa. não respondeu. V.Exa. vai processar o jornalista ou o jornal?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência informa que o tempo do nobre Deputado Roque Barbiere está esgotado e pede a V.Exa. que conclua o seu pronunciamento.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao nobre Deputado Afanasio Jazadji que ele não é dono da minha vida e que vou fazer o que achar que devo fazer. Se entender que devo processar o jornal, vou processá-lo, e se entender que não devo processá-lo, não o farei. As desculpas que eu tinha de dar a esta Casa, acho que limpamente estou dando, e quem se sentir ofendido aja como achar que deve agir. Mas não tive, em nenhum momento, a intenção de ofender quem quer que fosse.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por três minutos, ficando assegurados a V.Exa., na sessão de amanhã, mais doze minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, amigos da imprensa, amigos funcionários e técnicos, vou usar meus 15 minutos nesta tribuna apenas para fazer uma denúncia ao Sr. Presidente e demais Deputados. A denúncia é séria.
Ontem me procuraram dois funcionários da TV Manchete. Estive há uns 15 dias na porta da TV Manchete. Quando falamos do problema do desemprego, lutamos em nome de todos os trabalhadores, não importa qual a categoria. Represento os metalúrgicos de São Paulo, da Força Sindical, mas me preocupo com todos os trabalhadores do Brasil.
Recebi
ontem, em meu gabinete, uma comissão da qual fazia parte o Sr. José Marcos e
Geruza. Encaminhei-os ao Chefe de Gabinete
do Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei
Macris. Foram bem recebidos e saíram
satisfeitos.
Mas essa alegria deles durou até as nove horas da noite, quando chegaram em frente à TV Manchete, no bairro do Limão, o Capitão Abaré, com 40 homens armados, expulsando todos como se fossem bandidos.
Em seguida, os dois funcionários pegaram o telefone celular e tentaram ligar para o Deputado Vanderlei Macris. Disseram a eles: “Estamos com o Presidente da Assembléia na linha”, mas o Capitão respondeu: “Quem manda aqui sou eu. Aqui não manda Macris, não manda Governador”.
Estas são as palavras que me chegaram por telefone, há alguns minutos atrás, em meu gabinete. Não posso afirmar que foi verdade porque eu não estava presente.
Sr. Presidente, peço a V. Exa. que investigue isto, para sabermos a realidade, porque esses trabalhadores da TV Manchete estão há mais de sete meses sem receber salário e há mais de nove anos sem o depósito do seu FGTS. Temos que lutar juntos, temos que nos unir e não ficarmos discutindo outras coisas que talvez nem interessem à população de São Paulo.
Vou repetir o nome do Capitão que estava comandando. Trata-se do Capitão Abaré, que não conheço Estava com 40 homens da tropa de choque, retiraram à força os funcionários e eles estão com medo de uma nova repressão.
Peço providências deste Egrégio Parlamento para investigar se esses fatos são verdadeiros. Se isso realmente ocorreu, acho lamentável, porque graças a Deus temos tido um relacionamento muito bom com a Polícia Militar de São Paulo e fatos como esse só vêm denegrir a imagem dos bons policiais que temos em São Paulo. Temos, sim, maus policiais, como temos maus deputados, maus vereadores. Em todas as profissões temos sempre boas e más pessoas.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento de inversão de pauta que acabei de protocolar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência retira o requerimento de inversão de pauta do nobre Deputado Campos Machado.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, vazado nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:
30 - Veto - PL 230/96, como item 1;
7 - Veto - PL 1196/91, como item 2, renumerando-se os demais.
Sala das Sessões, Deputado Roberto Engler, líder da Bancada do PSDB.”
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação em nome do PT, por 10 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento assinado pelo Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, é fruto de um acordo feito entre as lideranças, ontem, no sentido de que alguns projetos que estão aqui neste conjunto de 114 vetos, que temos para votar em regime de urgência, fossem já apreciados pela Casa de tal modo que vetos outros pudessem ser discutidos mais amplamente pela Assembléia Legislativa e pelos Srs. Deputados com o Governo que vetou estes projetos, com as organizações da sociedade que defenderam intensamente muitas das proposituras ora vetadas e entre os Srs. Deputados porque muitos participaram ativamente dos debates, da elaboração destas proposições e também da votação que houve em plenário. Quero lembrar aos Srs. Deputados que, quando estes projetos que estão pautados na Ordem do Dia e vetados agora foram discutidos pela Assembléia Legislativa, houve todo um processo de debate entre os líderes partidários a respeito de quais projetos dos Srs. Deputados deveriam vir à votação em plenário. Muitos projetos sobre os quais havia muitas divergências entre as diversas bancadas não vieram à votação em plenário e continuam tramitando na Casa para serem apreciados por esta nova legislatura. Aqueles que foram apreciados, votados e aprovados na Assembléia, o foram após um consenso entre as lideranças partidárias, de tal maneira que a Assembléia, ao aprová-los, o fez consciente de que eles representavam um pensamento do autor, mas com o aval da Assembléia Legislativa, independente de qual fosse o partido do autor.
Então,
consideramos que muitos destes vetos precisam ser derrubados pela
Assembléia porque aqui, embora tenha havido uma renovação grande, os partidos
que aqui estavam, permaneceram e muitas
das lideranças partidárias que aqui
estavam, permaneceram e têm condições de explicar a seus novos colegas as
razões que nos levaram a aprovar estes projetos. Consideramos que
evidentemente há aqui projetos do Governador do Estado que estão com veto
parcial e um deles com veto total. Há
veto do Governador a seu próprio projeto porque houve, através de
emendas de deputados da Assembléia Legislativa, a colocação de normas legais
que não agradaram ao Governador, mas no Projeto de lei complementar 137, que
cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia, as várias emendas
foram apresentadas pelos deputados do PSDB, do Governo.
Então o pensamento
da Assembléia se expressava nas emendas de Deputados do Governo e o Executivo
vetava essas emendas. Então não é o Executivo vetando excepcionalmente projeto
de um partido de oposição, é o Executivo vetando proposições da Assembléia
Legislativa enquanto instituição, enquanto conjunto de todos os partidos.
Por isso, Srs. Deputados,
precisamos fazer o reestudo desses vetos com os novos Deputados; precisamos explicar aos novos Deputados
quais as razões que levou a composição
anterior da Assembléia a apresentar essas emendas, que depois o Governador veio
a vetar; precisamos rediscutir com o Governo as razões da Assembléia
Legislativa para que o Governo reconsidere o seu veto; precisamos,
sobretudo, conversar com a liderança de
Governo, do PSDB e dos partidos governistas a fim de se manter o pensamento
expresso pela Assembléia Legislativa enquanto instituição, porque se não valorizarmos a nossa instituição inclusive
quando ela tem o consenso, não estaremos causando a derrota desse ou daquele
partido, mas a derrota da instituição Assembléia Legislativa, que tem uma
eleição própria, diferente da eleição para governador, que tem uma campanha
própria dos Srs. Deputados que representam um pensamento próprio Por isso,
então, precisamos defender as medidas assumidas pela Assembléia Legislativa em
suas votações. Os projetos que irão ser deliberados hoje basicamente tem dois
motivos: em primeiro lugar, porque consideramos que a Assembléia tem de deliberar, ela não pode ficar com a Ordem do
Dia travada durante meses. Em segundo lugar, porque há temas que precisam do
debate também na sociedade. Então que não se pense que vamos andar rapidamente
nessa sucessão de mais de 100 vetos
como se não tivéssemos de conversar com as entidades, com a sociedade
organizada que aqui esteve quando aprovamos os mesmos projetos.
Tenho alertado os Srs. Deputados
para o fato de que enquanto avançamos
na Ordem do Dia, não podemos esperar entrar um projeto de interesse de setores
da sociedade para comunicar isso. Temos de ir a cada setor interessado nesses
projetos e deixar claro que eles serão votados na Assembléia Legislativa.
De nossa parte, vários dos
projetos do nosso partido têm razão de exigir uma intensa luta para a derrubada dos vetos. Para outros, teremos
de explicar que obtiveram compensações em termos de outras leis por serem
proposições semelhantes .
Portanto, pedimos
que esta Casa se mobilize para uma efetiva discussão com os partidos, com a
sociedade e com o Governo no sentido de que
os vetos sejam derrubados e que as proposições aprovadas pela Assembléia
Legislativa tenham sua transformação em benefício para o Estado de São Paulo.
O SR.PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Continua em votação o requerimento.
O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, o Brasil vive um momento histórico. Pela primeira vez, 150 anos
de total imobilismo são ameaçados pelos ventos da reforma.
O Judiciário durante anos e anos
manteve-se acima do bem e do mal. O Senador Antônio Carlos Magalhães, que de
vez em quando se fantasia de bufão e
outras de fanfarrão, hoje assume posições corajosas, alguns até chegam a
chamá-lo de Senhor do Norte ou Presidente de fato do País. S.Exa. apresentou
hoje, pela manhã, pedido de instalação de uma CPI para apurar o que ele chama
de mazelas do Judiciário: corrupção, nepotismo.
Eu não chego a tanto, mas acho
que é chegada a hora deste Poder sofrer as reformas necessárias.
Esta Casa, num ato heróico, numa
demonstração de coragem aprovou há 30 dias a Emenda Constitucional nº 5, que
permite que todos os juízes vitalícios do Estado elejam o Presidente do
Tribunal de Justiça, que até hoje é eleito apenas por 132 desembargadores.
O presidente eleito por 132
desembargadores é o Chefe do Poder Judiciário do Estado.
O juiz de Paraguaçu, de Mirante
do Paranapanema ou de Marília não pode opinar sobre quem deva ser o Chefe do
Poder Judiciário.
Esta Casa, bafejada pelos ventos
da democracia e da coragem, aprovou esta emenda. Mas, só esta emenda não basta.
Há necessidade de avançarmos mais: extinção de Tribunais, por exemplo;
Tribunais que criam cargos, assistentes, despesas inúteis.
Temos, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, de avançar. Está aí o terceiro milênio.
Não podemos permitir, por
exemplo, a súmula vinculante.
O que é a súmula vinculante? O Supremo Tribunal
Federal decide a respeito de uma questão e essa decisão, que é de 11 juízes apenas, prevalece sobre todos
os juízes de todo o País. Suprimem-se instâncias.
Ora, Sr.
Presidente, esta Casa tem a obrigação e o compromisso de vir a público mostrar a sua posição. Esta
Casa, que é a maior caixa de
ressonância política do Estado e umas maiores do país , não pode
quedar-se inerte.
Nós não podemos nos transformar em pascácios. Não! Esta Casa tem de dar a resposta.
Esta Casa tem que dar a resposta aos anseios da sociedade, sem temer, sem medo, sem receio. Quando falo sem receio, é que quero trazer novamente aqui a opinião do Desembargador Francisco de Assis Vasconcelos. Por mais de trinta anos de judicatura, foi participar de um seminário na “Folha de S. Paulo” que tratava desses ventos reformistas e, em lá chegando, S. Exa. ao invés de cuidar dos assuntos pertinentes ao Judiciário, avançou todos os sinais, inclusive de respeito, de cordialidade e de educação. S. Exa., o Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, foi chamado para falar a respeito da emenda aprovada por esta Casa, emenda essa que hoje foi apresentada lá na Assembléia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro, pelo Presidente Deputado Sérgio Cabral, pessoa que pediu cópia da emenda a esta Casa. Esta é a emenda que o Presidente do Congresso da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, pediu a cópia para encaminhar a outros estados e o que é que disse o Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, arvorando-se dono e rei desta Casa, como se precisasse ditar normas a esta Assembléia Legislativa?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago este fato aqui exatamente no dia em que o Senador Antonio Carlos Magalhães apresenta a sua CPI. Palavras textuais, Deputado Zuza, do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos. “O projeto político resultante da emenda n.º 5 aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo não presta e não presta, porque é inconstitucional e não presta porque é inconveniente ao Poder Judiciário”.
Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, V. Exa. vai ler o que estou dizendo aqui e faço questão que leia mesmo. V. Exa. - e eu já disse aqui - não tem o direito de afrontar esta Casa! V. Exa. tem que discutir é lá no tribunal! Lá V. Exa. opina; aqui não opina não! Esta é uma responsabilidade nossa. “Ah - me disse um Deputado um dia desses - será que o tribunal não vai ficar bravo?” Mas como meu caro Deputado? Eu já repeti cinco vezes o nome do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos, e faço-o pela sexta vez: Dr. Francisco de Assis Vasconcelos respeite esta Assembléia Legislativa, respeite esta Casa, respeite a sua história, respeite a sua tradição! Se nós “cairmos de quatro”, se nós nos quedarmos agora, é melhor fecharmos a Assembléia Legislativa, é melhor trancarmos as portas e enviarmos o nosso Presidente, Deputado Vanderlei Macris, para Americana, pois fechar a Assembléia Legislativa é melhor do que passar vergonha! Não, Deputado Pedro Tobias, esta é uma Casa altaneira. Se acha que é inconstitucional é lá em Brasília, Dr. Francisco de Assis Vasconcelos!
É lá no Supremo! Vá lá e apresente o seu recurso, não aqui, através de falácias!
Srs. Deputados, Chamberlain dizia, com muita propriedade: “silenciar, quando deveria protestar, transforma os homens em covardes”.
Não há como silenciar, Srs. Deputados, temos que mostrar as faces desta Casa.
Aproveito para trazer aqui as palavras de Papini, palavras que seguem e orientam a minha vida. O poeta Papini diz que o homem tem que ter apenas uma cara, apenas uma face, não importando as conseqüências. Tem que se postar e se portar como se fosse a Lua. À noite, saímos para à rua, olhamos para o céu e é impossível de se ver, ao mesmo tempo, a lua cheia e a lua minguante, a crescente ou a nova. Vê-se uma ou outra.
O homem tem que ter uma só cara, e esta Assembléia também. O que acontece de vez em quando, é que existem determinadas bancadas que são oposicionistas aqui e em situação no Palácio dos Bandeirantes.
Srs. Deputados, não há nada mais fácil do que vir aqui criticar o Governo, ser oposição. Discurso inflamado, carestia, miséria, reforma agrária, à maneira do MST. No dia seguinte, pela manhã, lá nos salões do Palácio, os lobos se transformam em “cordeirinhos”. “Sentadinhos”, esperam a hora de ser atendidos, para receberem as benesses do Governo. Recebem, e à tarde já estão novamente aqui, oposicionistas e radicais, porque o Sr. Governador se esquece dos empregos, da segurança e quer alterar a Previdência: porque o Sr. Governador é omisso; à tarde, renovam o ritual, telefonam para os secretários, marcam as suas “audienciazinhas” e lá estão de novo, de roupa e gravata novas, para colher as benesses do Governo.
Ou se é situação, ou se é oposição; ou se assume, ou não se assume!
Tenho divergências mais do que profundas com o PT, mas não posso fazer esta acusação ao PT.
Por isso, Srs. Deputados é que insisto que esta Assembléia tenha um lado, uma face.
Tenho certeza absoluta que a minha voz será isolada, poucas pessoas vão se rebelar contra a declaração do Dr. Francisco de Assis Vasconcelos. Voltarei aqui, Dr. Francisco, tantas vezes quantas forem necessárias, para demonstrar que V.Exa. invadiu a seara alheia. V.Exa. tem que se preocupar com o Poder Judiciário, Dr. Francisco.
Um ex-presidente, há três anos, quando apresentei essa emenda que recebeu apoio de 87% dos juizes, disse que este deputado não tinha o que fazer. Eu disse, aqui, da tribuna: “Eu tenho que fazer, V.Exa. é que não tem. Vossa Excelência que proibiu os ex-desembargadores de tomarem cafezinho no Tribunal”.
Vejam que medida importante, que grande ajuda o ex-presidente deu ao Estado, impedindo que os ex-desembargadores tomassem o seu cafezinho na tal sala das becas. Quem não tem o que fazer? Quem representa os anseios de 87% dos juizes do Estado ou quem não quer dividir o seu café com ex-colega?
Esta é a posição que esta Casa tem que tomar. Aqui não há distinção entre deputados antigos e novos. Aqui não há veteranos. Veteranos é só no esporte. Aqui há deputados que foram eleitos no dia 4 de outubro e tomaram posse em 15 de março. Não há distinção entre deputados antigos e novos. Todos prestaram o seu juramento. Todos têm seus compromissos com a história.
Sr. Presidente, V.Exa., que não foi eleito, mas aclamado por esta Casa e tem 25 anos de história, estudasse uma maneira para constituir uma comissão ou um grupo de trabalho para acompanhar essa decisão do Sr. Antonio Carlos Magalhães.
Em hipótese alguma, podemos deixar de passar o trem da história que só pára na estação da dignidade apenas uma vez. Subimos ou deixamos o trem da história passar.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB, por 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, às 17 horas, o Prefeito Celso Pitta, de acordo com a imprensa, deve estar saindo do PPB e adentrando em outro partido. Prefeito, Sr. Celso Pitta que ninguém conhece e nunca conheceu em São Paulo. Prefeito Celso Pitta que foi eleito pelo Sr. Paulo Maluf que, quando elegeu Sr. Celso Pitta, tinha 92% do apoio da população.
Então, o Sr. Paulo Maluf elegeu o Sr. Celso Pitta, que agora trai o partido e vai embora. Antes de trair o partido e ir embora, fez disso tudo o que fez, deixou esse mar de lamas.
Hoje o Sr. Celso Pitta diz, no jornal “Diário Popular”, que estou numa situação delicada, porque um regional, nomeado por ele e que é meu amigo, depositou uma quantia em dinheiro na minha conta de campanha, que está no Tribunal Regional Eleitoral, que é plenamente justificável e todos podem fazer isso.
Primeiramente, não sou eu, como não é nenhum deputado. Eu tenho uma pessoa que coordena a campanha e recolhe uma certa verba para a campanha, como todo deputado tem.
Se um deputado, ao invés de buscar votos, ficar parado, não conseguirá nada. A pessoa que doou é oficial da Polícia Militar e eu o conheço há 40 anos.
Situação delicada é do prefeito, que é omisso, porque, em agosto do ano passado, fui à presença dele levar um alto empresário, de São Paulo, que não conseguia fazer sua firma progredir, porque todas as vezes que ia abrir suas lojas sofria tentativas de altos achaques como, por exemplo, o Sr. Vicente Viscome pedindo dez carros e o Sr. Tito Salim, vereador de Itaquera pedindo seis mil reais. Quando disse para o empresário não dar, ele pediu 50 mil reais para dizer que deputado não apitava nada. Ele disse: “Deputado, é melhor pagar se não fica pior.” Estas são as palavras do vereador.
Volto a repetir: “Fui à Câmara Municipal depor e pensei que fosse enfrentar todo mundo. Mas, pelo contrário, tive contato com promotores, delegados e pessoal da CPI. E, aqui entre nós, ficou mais interessado quando um xarope chamado Silvio Rocha foi fazer um pronunciamento e disse no ouvido deles:
‘Eu tenho uma grande revelação’. A CPI, então, parou e saiu todo o mundo atrás do Sr. Silvio Rocha, até a Zona Leste, para pegar uma fita autogravada falando de sua filha com Maluf ou sem Maluf, o que é uma idiotice sem tamanho. Em vez de a CPI estar apurando a corrupção, está pensando em detalhes da vida privada de qualquer pessoa e acusando por suposições.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que o Prefeito Celso Pitta, que agora deixa nosso partido e que, se Maluf deixou o partido com 92% de aprovação por parte da população, ele sai com seis por cento. E vão dizer: “é porque fez dívidas”. Governar com dinheiro qualquer um governa; quero ver governar em situação difícil.
O Prefeito Celso Pitta, hoje deixa o partido. Antes, porém, saíram alguns vereadores, que chegaram a reunir-se na sala do Palácio do Governo, na época do ‘impeachment’, e pedir a quantia de 3 milhões de dólares a cada um, para cassar o Prefeito. Estes são os vereadores de São Paulo. O Governador Mário Covas não aceitou, mas levaram a cabeça do Prefeito Celso Pitta ao Governador Mário Covas: “3 milhões para cada um de nós, votamos e cassamos”.
Hoje me vejo, nos jornais, acusado por 3 mil. Peguei 3 mil e 450 reais da máfia da propina. Já ligaram o deputado. Mas não vou me calar. Em primeiro lugar, porque não tenho medo e não vou me calar para ninguém, nem mesmo para a Globo, pois não devo nada. Se devesse alguma coisa, talvez até me encolhesse. Mas não vou fazê-lo, porque nunca tive nada com regionais, com vereadores, com o Prefeito. Não pedi a ele para indicar ninguém na Prefeitura. Ninguém! Não tenho ninguém meu na Prefeitura e, então, não tenho nenhuma situação delicada.
Se ele liberou a Prefeitura para a corrupção - do cemitério ao bosque, à regional -, foi ele quem liberou, porque quando fui a ele, em agosto, sugeri que criasse uma corregedoria, como nos tempos de Jânio Quadros. Fui eu que falei.
Querem exemplos? Erasmo Dias, Reynaldo de Barros, Aldo Demarchi, Guto Memberg, que é Secretário de Governo, e Régis de Oliveira, que depois de seis meses virou corregedor. Eu, no entanto, já havia falado, nessa reunião de novembro ou dezembro, para que se criasse uma corregedoria na Prefeitura de São Paulo. Se houvesse criado, talvez ele nem precisasse sair do partido.
Vejo o contrário, ele nomeia secretários com fichas extremamente sujas, envolvidos em problemas de 100 ou 200 milhões ou bilhões. E fala que eu estou em situação delicada. É brincadeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Como tenho o dom da previsibilidade, já havia dito a alguns companheiros que era idiotice, na época, Maluf eleger alguém. Se não elegesse o Prefeito Celso Pitta, hoje seria governador de São Paulo. Quando as críticas vêm de um adversário ou de outras pessoas, o povo entende como natural. Mas não, perdemos as eleições na Capital de São Paulo por causa da corrupção. Na reunião, disse ao Prefeito Celso Pitta, ao Sr. Guto Memberg e a todos os Srs. Deputados, inclusive o nobre Deputado Paschoal Thomeu, que lá estava conosco.
Perdemos a eleição para o Governo de São Paulo na corrupção. Como disse ao Prefeito Celso Pitta, o fiscal pede dinheiro e pede em nosso nome. Nunca fui a esse loteamento clandestino. Como alguém permite um loteamento clandestino na cidade de São Paulo?
Aí a pessoa vai e escreve “Conte Lopes”, como poderia ter escrito “Fernando Henrique Cardoso”. E põe, na frente, uma quantia: 3.550. A partir daí, fui eu, Conte Lopes, que peguei esta quantia da invasão de terras, e tenho de explicar ao mundo inteiro que não peguei. E vou explicar.
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Pergunto: e o Prefeito, que quando falo: “Vicente Visconbi pediu 10 carros a este empresário”. |
Ele vem e fala que pensou que fosse uma fofoca, por um acaso um deputado com 148.388 votos, o mais votado do partido e da coligação e o segundo de São Paulo. Meus votos são meus. Não tenho força de igrejas, batalhei para ter votos. Vou para a rua e corro atrás de bandidos, prejudicando-me. Caberia ao prefeito simplesmente pegar alguém da sua assessoria militar e mandar apurar? Agora vem dizer que tem uma fofoca que eu não formalizei? Não levei para o porteiro, aliás, deveria ter levado, pois talvez ele tomasse uma atitude. Todos sabem muito bem que quando um empresário ou uma outra pessoa nos procura, é porque quer uma solução. Ele não quer que o levem à polícia, pois ele não vai. Se o cara for à polícia, ele está trucidado. É obrigado a mudar do Brasil, porque não vai mais um fiscal achacá-lo, vai todo mundo, vai a prefeitura inteira e ainda chama fiscais de outros lugares, em Estados e municípios. Todo mundo sabe. Ou estou falando uma mentira? Isso todos sabem. Digo mais: esta CPI não vai acabar em nada, vai acabar em pizza, porque os caras vão continuar. Os que encabeçam a regional vão mudar, daqui a dois anos eles mudam, pois o esquema é deles. Só vai mudar quando o cara for para a cadeia e não sair. Põe o cara que se corrompe na cadeia para ele não sair e vê se ele vai meter a mão ou vai mandar alguém meter a mão, como eu falei naquela reunião para o nobre Deputado Paschoal Thomeu: na Prefeitura de São Paulo tem bom ladrão. E o que é bom ladrão? Ele é escolhido a dedo. “ Olha, este cara aqui é um bom ladrão, vou colocá-lo aqui para ele roubar para mim.” O cara vai e a sua missão é só roubar. Ele vai apenas roubar e montar um esquema de roubo. E não é roubo de três mil reais; trata-se de milhões. Vá na casa de qualquer regional e veja onde ele mora. Vá nas casas de campo dos regionais e veja onde eles moram. Vá em certos fiscais da prefeitura que são presos em um dia e no outro dia são baleados na Zona Norte andando de BMW. O fiscal é preso pela CPI, pela polícia e no outro dia, depois de solto, ele é baleado. Vê se ele está esquentando a cabeça com alguma coisa? Então, realmente este mar de lamas cabe ao Prefeito de São Paulo que nos jogou. Ele é quem está em uma situação delicada. Quero vê-lo concorrer a uma próxima eleição. Agora, o Sr. Maluf, Sr. Presidente, Srs. Deputados, também tem a sua culpa, porque isso aí foi dito a ele e nós acabamos cavando a sua própria sepultura. Essa é a grande verdade. E agora, numa grande traição, ele nos abandona e vai embora, largando o mar de lama para o PPB. Ele vai para qualquer outro partido, mas o mar de lama está bem nas costas dele.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, para encaminhar a votação pelo PPS, por dez minutos.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e público presente, hoje parece ser o dia das denúncias. Protocolamos há pouco na Secretaria da Fazenda do Estado, juntamente com o Dr. Yoshiaki Nakano, que é o Secretário, uma denúncia que vem da nossa cidade, de Piracicaba, onde algumas guias de IPVA, referentes a 1995, começam a aparecer. São guias que foram pagas, mas esse dinheiro não entrou nem no município, e muito menos no Estado. Como é de conhecimento, 50% do dinheiro do IPVA fica no município, enquanto os outros 50% vêm para o Estado. Causou-me estranheza quando, na última terça-feira, fomos procurados no nosso partido em Piracicaba, na Câmara de Vereadores, através do Líder da Câmara do PPS, o Vereador Vanderlei Dionísio, juntamente com o Deputado Federal e Presidente Estadual do partido, João Hermann, e mostrou-se uma guia que parecia quitada, mas a pessoa, ao vender o veículo, verificou uma dívida de 1995. Então, o partido está protocolando junto à Secretaria da Fazenda do Estado um ofício pedindo que faça-se aqui uma comissão e que se apure o quanto o Estado e o município foram lesados.
Imediatamente após nossa denúncia, o prefeito do PSDB de Piracicaba, Sr. Humberto de Campos, nomeou também uma comissão para ir atrás dessas guias, para se fazer um levantamento de quanto o município perdeu e, obviamente, quanto o Estado deixou de arrecadar diante do derrame dessas guias falsas em Piracicaba.
Não é a primeira vez que isso ocorre. No ano passado nosso partido denunciou a cobrança de alguns impostos, de INSS principalmente, e chegou a quase um milhão de reais o prejuízo que a prefeitura teve. Foi o levantamento que fizemos. Naquela oportunidade alertávamos que também o não pagamento de outros tipos de impostos poderiam estar lesando o município. A pessoa tem a guia quitada, - é uma quadrilha que está espalhada na cidade fazendo esses recebimentos inclusive autenticando as guias, como se fossem no Banespa, tendo o número do caixa e máquinas que não existem em determinado banco.
A denúncia agora, como envolve também o Estado, foi protocolada por nós nesta tarde na Secretaria da Fazenda. Esperamos, sim, que medidas sejam tomadas. Fazemos política com transparência, sem ter rabo preso, política da denúncia calcada em cima de documentos e de fatos reais que nos chegam.
Esse é mais um que, infelizmente, chega, é mais um que lesa o município - no caso o meu município que é Piracicaba - e lesa o nosso Estado, já que esse dinheiro também deveria ser repassado aqui para o Estado. É lamentável que isso tenho ocorrido.
Agora
está sendo enviado de Brasília para Assembléia, para a nossa liderança, ao
nobre Deputado José Augusto, uma posição do partido contra o pedido dessa CPI
que está sendo colocada pelo presidente do Senado, Sr. Antonio Carlos
Magalhães. O PPS entende que, realmente,
não há motivo, inclusive essas
denúncias haviam sido arquivadas no Senado. O nosso partido, através do Senador
Roberto Freire, tem uma posição totalmente contrária à posição que vem tomando
nesse momento o Senador Antonio Carlos Magalhães. Era o que tinha dizer.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto, discussão e votação ao Projeto de lei n.º 230/96, autógrafo n.º 24.235, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Sidney Cinti, dispondo sobre provas em concursos públicos.
Parecer n.º 144/99 de relator especial pela Comissão de Justiça contrário ao projeto.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB, indicamos o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar em nome do PTB, tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 10 minutos regimentais.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos presentes, nesta tribuna, há algum tempo, esteve um brilhante deputado, Vanderlei Siraque, que deu notícias sobre a sociedade organizada em nossa cidade, em nossa região. Foi uma digressão oportuna dando conhecimento à Casa, com o brilhantismo que lhe é peculiar, a respeito dessas entidades.
Na semana passada a nossa cidade de Santo André teve a grata visita do ilustre Deputado Hamilton Pereira que, desta tribuna, também teceu alguns comentários a respeito de entidades que existem na nossa cidade, na nossa região que, juntamente com a população, trazem subsídios para imprimir um dinamismo maior, uma consciência responsável nas transformações que necessitamos.
Quando estive nesta Casa, em outra legislatura, fui presidente da comissão de assuntos municipais e naquela época iniciou-se o estudo das grandes regiões do Estado de São Paulo. Achei este tema fascinante. Campinas discute este tema e tenho tido notícias que ali brilhantes personalidades têm contribuído sobremaneira para que este estudo amanhã alcance os seus objetivos.
Quero cumprimentar a todos aqueles que naquela cidade estudam este tema porque é deveras importante para o desenvolvimento sustentado daquela região tão maravilhosa.
Na Baixada Santista já vimos esta realização. As cidades se organizam, se estruturam para conjuntamente, e numa somatória de esforços, num conjunto objetivo de ação, trazer melhoramentos.
Da nossa região do ABC podemos dizer que antes mesmo da sua existência oficial, juridicamente estruturada, politicamente organizada, já existia em realidade uma região que, por condições próprias, adquiriu uma instrumentalização de trabalho cujos objetivos têm sido muito úteis.
Vou relembrar alguns desses objetivos.
Primeiro, o serviço de telefones da nossa região com sede em Santo André. No passado, o serviço de telefonia na nossa região era o mais precário, indefensável. Não era um serviço de telefonia. Estava abandonado, prejudicando demais as pessoas, as indústrias e o desenvolvimento da região. Um grupo de pessoas daquela cidade, ilustres cidadãos da nossa cidade, se reuniram e criaram uma telefônica que é orgulho para o Estado de São Paulo e para o Brasil.
No entanto hoje, vivemos uma época em que nunca sabemos se vamos privatizar, nunca sabemos se isto vai ficar na órbita governamental. A verdade é que aqueles que criaram este serviço de telefonia, o caso do ilustre Vicente Martins, do nosso grande industrial Tognato, inclusive do grande prefeito da época, porque a prefeitura tem que agir nesses casos, Sr. Fioravante Zampol, criaram esse serviço que atende não só a Santo André, mas a São Bernardo e São Caetano, Suzano, Mogi das Cruzes. É um serviço superestruturado, tudo isto, servindo a uma região.
Podemos dizer que, tanto o transporte ferroviário como rodoviário, também pertencem à região. Não somos uma cidade isolada, que não tem diálogo e entendimento com as cidades vizinhas, pelo contrário, com esta conurbação que existe entre as nossas cidades, a nossa região do ABC, que se compõe de sete cidades, é estruturalmente uma região dinâmica, que mostra por isto, os sinais evidentes de sua grandeza. Não é só transporte, não é só telefones, não. Agora mesmo se fala em metrô de superfície para a nossa região, e estamos atentos, e quando digo nós, este modesto Deputado, a sua ação é até pequena, mas a sociedade civil, organizada, através de seu foro, as próprias prefeituras, através do seu consórcio, estas entidades mantém permanente contato com o Sr. Governador do estado, e o Governador, para prestarmos justiça, tem sido atencioso, atende com a maior presteza a delegação destas entidades, que procuram o gabinete do Sr. Governador ou as secretarias do Estado.
Vê-se que isto mostra o respeito com que são consideradas estas entidades e a região. Por isso, hoje até se faz eleição, lá na cidade, para esse consórcio. É chapa única. Foram escolhidos elementos de várias áreas da comunidade, para se chegar a um consenso, e, pelo que a imprensa informa - e a imprensa lá, é muito esclarecida e bem informada - temos certeza de que ao regressarmos à nossa cidade, esta comissão já foi eleita, e o que é importante, esta comissão se propõe a não só revigorar esta entidade, mas convidar outras áreas de atuação para esta soma de esforços. O presidente desta entidade deve ser o secretário-geral do Sindicato dos Químicos de nossa cidade.
Meus amigos, quando foram feitas as “démarches” para levar o tróleibus para a nossa região, todas as cidades foram unânimes, num trabalho conjunto dos nossos técnicos, não havia ainda a sociedade organizada nesta defesa.
Mas o importante são as idéias vitoriosas, e é evidente que nesta Casa às vezes vejo deputados até exaltados, mas nós sabemos que isto é digressão sobre idéias. Lá, todas as prefeituras estavam dando para os trolebus a área para passarem. Quando passou em Santo André, não foi por pirraça, não; mas os meus assessores me esclareceram que não deveria a Prefeitura fazer aquela desapropriação, mas que caberia ao Estado fazer a desapropriação, e assim foi feito.
Mais uma vez, Deputado Hamilton Pereira, quero dizer que a nossa cidade ficou feliz por recebê-lo. Apareça sempre, teremos o maior prazer em recebê-lo. A todos os deputados, o meu respeito e admiração.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da bancada do PT.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para encaminhar a discussão que teve sua origem nesta inversão da pauta, e gostaria de aproveitar este momento para agradecer aqui as referências feitas pelo Deputado Newton Brandão e dizer que de uma forma muito particular, durante este início de legislatura, estive observando que dentre os novos deputados que chegaram a esta Casa a figura do Deputado Newton Brandão nos suscita simpatia, é pessoa extremamente agradável e gentil. Não poderia deixar de fazer esta deferência a ele também.
A propósito do assunto que o Deputado Newton Brandão abordava nesta tribuna, a respeito da sua região, eu gostaria de aproveitar exatamente sua linha de raciocínio para abordar a mesma temática.
Observa-se que a sociedade moderna, frente a essa crise generalizada que nos atinge com a escassez de recursos, por parte dos governos, dos fóruns institucionais, procura alternativas. A sociedade organiza-se por si própria buscando desenvolver nossas possibilidade diante deste quadro extremamente difícil com o qual nos defrontamos nos dia de hoje.
Todos os deputados que passam por esta tribuna destacam a questão do desemprego, a questão da falta de recursos para as áreas sociais, como por exemplo a saúde, a educação.
Todos sabemos as dificuldades pelas quais passam, por exemplo, as santas casas, os hospitais públicos. Sabemos, embora os órgãos oficiais do governo teimem em fazer propaganda sobre o sistema educacional dizendo que todos os problemas da educação estão resolvidos, que infelizmente não é assim. No Estado de São Paulo há muitas crianças ainda fora da escola; muitas escolas sem manutenção, se deteriorando, precisando de reformas, de ampliações.
Não existe proposta ou um projeto que dinamize a agricultura, não no Brasil todo, mas no Estado de São Paulo.
Por conta disto, os pequenos e médios produtores rurais endividam-se cada vez mais, buscando créditos nos bancos, pagando juros no mercado; por conta disto também temos uma grande migração, ainda nos dias hoje, das pessoas que se deslocam do meio rural para os centros metropolitanos, os grandes centros industrializados.
Por conta disto, começam a surgir nos dias hoje aquelas organizações batizadas de fóruns ou de agências de desenvolvimento regional, a exemplo do que ocorre na região do nobre Deputado Newton Brandão, e também ocorre na nossa região.
Em Sorocaba, recentemente, as forças organizadas da sociedade resolveram sentar-se em torno de uma mesa e debater os problemas não só da cidade de Sorocaba, hoje uma cidade com cerca de 500 mil habitantes, mas de toda a região por uma razão muito simples: os dados de que dispomos revelam que as cidades, os municípios no Estado de São Paulo crescem numa ordem de 1.8% ao ano - crescimento populacional. A cidade de Sorocaba, segundo dados do próprio Seade, cresce numa proporção em torno de 2.4% ao ano; portanto, acima da média das demais cidades do Estado de São Paulo.
Creio não seja uma situação específica de Sorocaba, mas de todos os grandes centros urbanizados, todos os grandes centros mais desenvolvidos, porque esses pólos industrializados, no decorrer do tempo, acabaram ganhando o estigma de pólos geradores de emprego, e ainda grande parte da população que vive nas zonas rurais, quando a capacidade de produção agrícola diminui, essas pessoas vêm nesses grandes centros uma possibilidade e enxergam aí uma esperança de conseguirem emprego numa empresa, numa fábrica, e há um deslocamento extremamente normal do campo para a cidade.
As cidades com isso incham, recebem um fluxo migratório muito grande, mas não conseguem dar conta dos novos desafios, porque o inchaço dessas grandes cidades produz também novas demandas nas áreas de saúde, de educação, na geração de empregos. As prefeituras hoje, todos sabemos, com a queda do pacto federativo, vêm perdendo recursos para o Estado, vêm perdendo recursos para a União e não conseguem mais dar conta desses desafios e dessas demandas.
É por isto que desses grandes pólos surgem esses movimentos, a exemplo do que aconteceu no ABC, com Santo André, São Bernardo, Mauá, Ribeirão Pires, Diadema, a exemplo do que ocorre hoje na região de Sorocaba, região aliás de onde vem o nosso colega Luiz Gonzaga, de Tatuí, onde já esboçamos uma discussão no sentido de que, para resolver os problemas relativos ao desemprego, às demandas sociais de Sorocaba, precisamos também resolver os problemas de Itapetininga, de Tatuí, de Capão Bonito, de Itapeva, de Itararé, de Apiaí, de Ribeira. Por isso, hoje a sociedade começa a se organizar no sentido de também constituir, ali, naquele nosso pólo regional, um fórum de desenvolvimento regional.
Reúnem-se, hoje, entidades como a Ciesp, representando os empresários, o Sinduscon, representando os empresários da construção civil, a Ordem dos Advogados do Brasil, representantes das universidades, sindicatos de trabalhadores, sociedades amigos de bairros, entidades religiosas, representantes do poder público municipal, representantes do Legislativo. Nós, inclusive, temos participado desse debate. Aliás, esse fórum deu origem a uma organização não governamental que visa buscar alternativas de financiamento a políticas de geração de emprego e rendas, até fora do Brasil, em entidades internacionais.
Julgo que essas iniciativas, tanto tomadas na região do ABC, como na macro região de Sorocaba, são alternativas que começam a colocar um novo desenho social muito importante, como novas experiências que estão sendo projetadas para que também o aspecto pedagógico do significado da cidadania permeie esses debates.
Convencionou-se, na sociedade atual, que os cidadãos esperem tudo do Poder Público, do governo municipal, do Estado, da União e eles próprios não desenvolvam formas de organizações populares, buscando outras alternativas que não dependam apenas do financiamento do Poder Público.
Por isso, gostaria de dizer que sou um entusiasta dessas iniciativas e acho de bom tom que as experiências desenvolvidas nessas diversas regiões sejam socializadas, e haja uma interação entre elas, para que possamos conhecer novas iniciativas como essas que hoje se projetam nesses fóruns de desenvolvimento regional.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação. Os senhores deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
2- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1196, de 1991, (Autógrafo nº 23652), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Elói Pietá, alterando a redação do artigo 8º da Lei nº 6556, de 30/11/89, que dispõe sobre o Conselho de Orientação dos recursos do ICMS para a construção de casas populares. Parecer nº 2091, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 2092, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, contrário ao projeto. (Artigo 28, Parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para discutir o projeto em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores por 30 minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o veto aposto pelo Executivo ao Projeto de lei nº1196, que altera o art. 8º da Lei nº 6556, que dispõe sobre um conselho de orientação para a aplicação de recursos na área habitacional, vindos do ICMS.
Ao negar o assentimento à iniciativa, argumenta o Executivo tratar-se de formulação eivada de inconstitucionalidade. Alega ainda, vício de iniciativa baseando a sua fundamentação na separação de poderes e que estaria o nobre Deputado Elói Pietá ingressando na esfera do Executivo ao pretender disciplinar e formular nova composição para aquele Conselho. No corpo dos argumentos para fazer a rejeição a esta propositura do Deputado Elói Pietá, o Executivo, afora o argumento da separação de poderes, diz que aquela representação inicialmente colocada, instituída tão somente pelo próprio Executivo para que ele com seu corpo técnico pudesse ali fazer a indicação para onde deveriam ir os recursos oriundos do ICMS, aquele 1% vinculado à área de habitação, o faz de maneira arbitrária, fugindo aos interesses de nossa sociedade. Ao basear-se na nossa Constituição Federal busca o Executivo argumentar, como já disse, que o nobre Deputado fere a competência da iniciativa que seria própria do Executivo. No entanto, o que não traz o Executivo aqui no rol de seus argumentos é que a Constituição Federal, colocada a todo o vapor por Ulysses Guimarães como a Constituição “cidadã”, buscou no seu arcabouço jurídico dotar sempre que possível e no seu escopo geral a idéia da participação popular. Qual era a proposta contida neste projeto de lei do nobre Deputado Elói Pietá ? Assegurar a participação da sociedade civil na repartição desses recursos e de que maneira? Com as centrais sindicais, com a representação da OAB, de entidades da sociedade civil muito mais próximas do local, das cidades, dos movimentos populares; inclinar-se e dirigir de forma mais correta para onde deveriam ir estes recursos.
Quero
ressaltar que é curiosa a situação do Governo Mário Covas. Ao fazer a rejeição
deste veto ele diz que não cabe ao deputado ou à sociedade civil interferir na
repartição dos recursos públicos do Estado na questão habitacional, que
deveríamos acatar de maneira quieta, em silêncio, aquilo que seria destinado e
decidido pela CDHU. Vamos analisar hoje a situação do Estado de São Paulo no
tocante à questão habitacional. Temos o Secretário Dr. Francisco Prado que tem
dado valiosa contribuição, tenho tido com ele um tratamento muito cordial, temos estabelecido uma relação de
companheirismo na defesa de interesses comuns na questão habitacional, mas a
mesma situação não ocorre no sentido de que
o Governador já sinalizou a permanência de Francisco Prado à frente da
Secretaria de Habitação. No entanto, na Presidência da CDHU e os demais
diretores desta importante companhia habitacional, não temos essa formulação de
forma decisiva e clara. Ainda hoje não se sabe
se o Governador manterá Goro Hama à frente da CDHU ou não. O que faz Francisco Prado agora no
exercício, já com mais liberdade e tendo já transitado com mais facilidade na
área habitacional ? Ele procura levar
no debate a nível nacional um interesse de que é preciso ampliar a
construção de casas populares em nosso Estado. Se de um lado o Executivo, ainda no primeiro Governo Mário Covas,
veta a propositura do ilustre Deputado Elói Pietá que quer discutir, através de
um conselho, para onde devem ir os recurso do ICMS.
Por outro lado, o
que pleiteia o nosso querido Secretário Chico Prado, eleito honrosamente, para
o nosso Estado, Presidente do Fórum Nacional de Secretários da Habitação?
Francisco Prado deseja discutir num Conselho a repartição do bolo do dinheiro
federal. E nada mais justo. São Paulo
não tem sido aquinhoado, tem sido esquecido e os recursos advindos do Fundo de
Garantia ou os recursos do próprio Governo Federal, pouco vêm para o nosso
Estado.
Então, o que serve para o
argumento de Francisco Prado -e é o nosso argumento também- não serviu para
aquele que apôs o veto ao projeto do
nobre Deputado Elói Pietá.
Mas fazendo um
balanço de como andam as coisas no nosso Estado na questão habitacional, é
preciso verificar que não podemos mais insistir nessa política que a CDHU vem
fazendo, qual seja, a da construção de unidades habitacionais chamada, de forma
popular, de paliteiro.
O que é esse tão
mal-afamado paliteiro? Nada mais é do que a construção de um prédio através de
um sistema pré-moldado, que se por um lado vendia isso como uma forma de
agilizar a construção, por outro lado também tem-se prestado a agilizar
diversas formas de boa aplicação de recursos públicos.
Os exemplos são inúmeros. A
coincidência de que a empresa Via Engenharia e a CBPO acabem sempre sendo as escolhidas para a construção
de prédios nessa modalidade de construção, deixa sempre a preocupação, a quem
transita na área habitacional, dessa coincidência infeliz para o nosso Estado.
Pois bem, se o argumento era o da
agilidade, posso contrapor a isso que os movimentos de moradia, aqueles
vinculados à União de Movimentos de Moradias, têm hoje, graças a sua prática, ao seu trabalho e a sua dedicação,
conseguido construir esses prédios pré-moldados com agilidade e em igual
tempo; às vezes, até em tempo menor e
com um detalhe extremamente importante: enquanto a CBPO e a Via Engenharia
constróem em torno de 39 metros, o
movimento está construindo 51 metros. Quer dizer, ele constrói quase um terço a
mais de construção e consegue fazê-lo
com o mesmo recurso e com muito mais qualidade, usando materiais de
primeira linha, o que não acontece nessas construções.
Essa política há de ser
modificada; há de se rever também a maneira como o Governo do Estado, através
da CDHU, buscou ampliar a participação de entidades em seu programa
habitacional de mutirões, fazendo -talvez aí numa busca desesperada de votos-
abrir um leque para entidades que nunca tiveram vocação para a luta
habitacional. Algumas entidades são de
grande respeitabilidade em outras atividades, mas sem nenhuma experiência no
trato das questões habitacionais. E qual tem sido o resultado dessa
experiência? Eu digo que na maior parte tem sido uma experiência nefasta. Entidades que foram montadas de afogadilho
para pegar um recurso predestinado, para apanhar um prédio a ser construído por
esse modelo pré-moldado da CBPO e da Via Engenharia. Então ali se montou uma
entidade nos últimos minutos: ou ela
inicia uma construção que nem sempre termina ou na maioria das vezes acaba se
envolvendo na lama da corrupção.
Acho que essa experiência se mostrou nefasta. O Presidente Goro Hama há de refletir sobre esses fatos. Não é possível insistir nesse modelo que tem dado provas incontestes de que não serve ao Estado de São Paulo.
Quero citar alguns dados.
O custo do metro quadrado nesses prédios feitos em regime de mutirão, naquelas obras identificadas com a União dos Movimentos de Moradias -a UMM- têm tido um custo básico de 230 reais o metro quadrado, enquanto as obras construídas pela CBPO e pela Via engenharia alcançam o custo de 330 reais. Vejam V. Exas. que temos quase que 100 reais de diferença por metro quadrado. Se calcularmos o quanto isto representa no final de uma obra, veremos que se podem construir inúmeras ou milhares de casas a mais do que está fazendo o Governo Mário Covas.
Quero ressaltar que enquanto o movimento vem lutando, ao longo desses 20 anos, para ampliar o tamanho da casa do trabalhador, da chamada habitação popular, com a entrada da Via Engenharia, da CBPO e dessa experiência denominada paliteiro, o que se fez foi reduzir.
Lembro-me, quando comecei o meu trabalho na área habitacional, das casas populares construídas pelo Sr. Reynaldo de Barros, às vezes com recursos federais. Muitos de V. Exas. se lembrarão do Projeto Pró-Morar, que foi tão malconstruído, houve tanta roubalheira, tanta corrupção nesse projeto que ao invés de se chamar Pró-Morar ele mais se identificava com "Pró-Desmoronar". Daqueles conjuntos habitacionais feitos com essa visão, pouco restou. Naquela época uma casa tinha 18 metros. Pois bem!
Debatendo com o então secretário e o então Prefeito Reynaldo de Barros, eu argumentava o que ele entendia como unidade habitacional, porque aquela era uma construção sem qualquer divisão. Indagava como vamos dividir o quarto do casal, dos filhos? Os técnicos do então prefeito diziam “coloca-se um armário, uma cortina”.
Esta é a visão de quem não se identifica com o povo, que enxerga a construção popular tão-somente com o interesse das grandes empresas.
O Projeto Singapura é o melhor exemplo disso.
Ainda esses dias um jornalista do "Diário Popular" me perguntava sobre o escândalo Pau Brasil e eu lembrava que uma das empresas que destinou grande volume de recursos para a campanha de Paulo Maluf através do expediente da Pau Brasil chamava-se Chaim Cury.
O Pefeito Paulo Maluf se elege, inicia-se o Projeto Singapura e qual a empresa vencedora da primeira licitação para a construção do Projeto Singapura? É nada mais, nada menos do que a empresa Chaim Cury. Ela constrói, num primeiro momento, três mil apartamentos.
Há uma segunda licitação semanas após, quando ela é desqualificada por não apresentar documentação hábil para garantir que uma nova empresa já pré acertada pudesse ser a vencedora.
O que representou, o que tem representado este Projeto Singapura, hoje com a maior parte das suas obras paralisadas? Ele nada mais é do que o interesse das grandes construtoras.
Lembro-me que em São Mateus, na Rua Maria Curcis, onde existia uma grande favela no passado, hoje existe um bairro popular. De repente, aparece um grupo de engenheiros dizendo: "Aqui nós vamos derrubar e construir prédios, prédios do Singapura”. Nós então perguntávamos: “Mas, os senhores perguntaram se os moradores aqui da rua têm interesse, se querem aceitar esta imposição?” Responderam: “Não, porque aqui o prefeito já definiu”.
Mas, o povo não aceitou, não se amordaçou. Os moradores fizeram um plebiscito e decidiram: “Nós não queremos o Singapura aqui”.
Foram até o banco internacional que financiava a obra e manifestaram-se contrariamente. “Nós não aceitamos que a obra seja feita desta maneira. Queremos, sim, a urbanização da favela, mas destruirmos aqui casas que demoraram de 15 a 20 anos para serem construídas para, de repente, a substituirmos por apartamentos minúsculos em que cada uma daquelas pessoas ficaria com um débito durante 20 a 25 anos”. Pois bem, refiro-me aqui ao Cingapura para mostrar que esses programas habitacionais têm muito mais uma logística econômica e muito mais no interesse do empresariado da construção civil do que daquele que é o seu destinatário final. Então, eu digo que nos recursos que estão destinados ao Orçamento do Estado de São Paulo é preciso que o Sr. Governador que anuncie, a todo o momento, cortes no enxugamento e não avance sobre esta área da qual o nosso Estado é tão dependente. Precisamos ver aqui na Grande São Paulo que a carência habitacional é enorme. Enquanto durante anos governos anteriores investiram no interior do Estado de São Paulo, a Grande São Paulo ficou totalmente abandonada. Se formos olhar para o passado, vamos excetuar aqui o período do Governo Mário Covas, mas se voltarmos aos ex-governos Fleury ou Quércia e outros, se analisarmos a situação da Grande São Paulo, vamos verificar que houve uma quantidade muito pequena de obras. Enquanto chegamos a ver cidades em que o déficit habitacional foi zerado, cidades pequenas do interior e que engrossaram estatísticas, veremos que a Grande São Paulo ficou a revelia, ou seja, fora disso. Então, quero destacar que a importância do Projeto de Lei do nobre Deputado Elói Pietá vai na direção correta, porque ao estabelecer um controle sobre o Executivo, um controle sobre esses recursos públicos, que são públicos, ele o faz com muita qualidade, porque assegura que aqueles que lutam, que estão presentes na luta da moradia possam interferir na alocação desses recursos públicos. Estamos aguardando para breve que o Secretário Francisco Prado e o Presidente da CDHU, Sr Goro Hama, anunciem a terceira etapa do programa paulista de mutirões. Já estamos aguardando isso, há muito tempo, e a promessa é de que agora no mês de abril o governo do Estado deverá fazer este anúncio. Nós queremos saber quem vai construir. Será que nós vamos assistir o velho filme da divisão política de aquinhoarmos apaniguados, apadrinhados políticos, entidades, como disse, sem qualquer vínculo com a luta da moradia e que acabaram de receber benesses? A experiência fatídica, trágica, ruim na passagem do Sr. Edson Marquis, como gerente do programa de mutirões, deixou claro que este caminho está errado. Aqueles que foram e que convivem na periferia de São Paulo se depararam recentemente que houve uma reintegração de posse no bairro do Jardim Ipanema, aqui em São Paulo, do Jaraguá em que muitas daquelas famílias que estavam morando nos apartamentos do CDHU haviam sido colocadas por lideranças que foram iludidas ou que agiram também de má fé e que levavam em nome do Sr. Edson Marquis e de seus próximos a idéia de que poderiam ficar lá, queriam ser sorteados que o sorteio ia beneficiar tal e qual de forma que essas pessoas chegaram até a comprar senhas, a pagar alguns valores. Esse modelo nós não vamos aceitar mais. Nós queremos que o s programas de mutirões seja executado por quem tem habilidade, por quem tenha competência e principalmente honestidade na execução deste trabalho que demonstrou ser uma forma construtiva que permite ao trabalhador ter acesso a uma casa de maior qualidade por um preço mais baixo mas assegurando a qualidade efetiva desta moradia , se compararmos um produto que é um apartamento ou uma casa feitos em mutirão com autogestão e se a compararmos um produto que é uma casa ou um apartamento ou uma casa feita em mutirão com autogestão com aquela feito por empreiteiras, poderemos ver, desde logo, a diferença na qualidade dos materiais.
Lembro-me que, há 20 anos, quando fizemos uma manifestação no bairro da Lapa e descíamos com um grupo dos trabalhadores “sem terra” pela rua 12 de Outubro, os comerciantes do bairro se assustaram e disseram: -“Lá vêm os “sem terra”, vamos fechar as portas”. Alguns pegaram aqueles ferros, como se fôssemos saquear as lojas.
Passados 20 anos, esse nosso trabalho, do qual sou apenas mais um, é, sem dúvida, dentro do mercado habitacional, um grande consumidor de insumos. É aquele que hoje gera empregos em Itu, na região de Porto Ferreira, onde estão as cerâmicas, que geram empregos para as indústrias cimenteiras e para as indústrias da construção civil. É aquele que vai colocar, dentro dos mutirões os seus produtos do Liceu de Artes e Ofícios, assegurando a qualidade.
É esse modelo de qualidade que queremos ver implantado no Estado de São Paulo e não aquele modelo de tão somente fazer uma casa de 20 e poucos metros, colocar-se uma porta e uma janela de péssimas qualidades e atribuir-se a esta construção ruim, o nome de moradia popular.
Aproveitando a oportunidade que tenho, e a paciência dos meus nobres pares, para mostrar aqui a revista “Urbes”, uma revista que trata do centro da Cidade de São Paulo, que relata um trabalho sobre a questão dos cortiços do centro de São Paulo.
Há alguns anos atrás as estatísticas eram as mais diversas. Alguns atribuíam dois milhões de pessoas morando no centro, outros falam três milhões. Mas, recentemente a Universidade de São Paulo fez uma pesquisa, e podemos trabalhar com números mais realistas, em torno de um milhão de pessoas morando no centro de São Paulo, Bem habitações precárias ou sub-normais, que são os cortiços.
Há quase 12 anos o movimento vem batalhando junto à CDHU, para a criação de um programa habitacional que contemple o trabalhador do centro. Agora, felizmente, temos conseguido, ainda que numa política ainda muito restritiva, algumas experiências.
Quero ressaltar a importância da CDHU investir no centro de São Paulo, para que ela possa permitir a recuperação dessa área que está hoje num constante processo de degradação.
Temos um prédio do INSS, na avenida Nove de Julho, que foi objeto de uma ocupação, porque estava abandonado há 15 anos. Hoje, 130 famílias habitam esse prédio.
Como pessoa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, tive a felicidade de poder participar deste processo de ir a Brasília e negociar com o Ministro da Previdência, conseguindo que a Caixa Econômica fizesse uma experiência piloto na nossa cidade, o financiamento da construção de 130 unidades. A Caixa Econômica vai repassar os recursos para a Prefeitura e a Prefeitura vai investir nesse prédio, depois financiar diretamente a essas 130 famílias.
O que estamos propondo em nível do Município de São Paulo? Não é possível que o trabalhador seja obrigado a morar cada vez mais distante do centro. Temos centenas, milhares de unidades abandonadas do centro, da Praça das Bandeiras, da Vinte e Três de Maio, da Tiradentes.
Qual tem sido a política governamental em nível do estado e do município, a não ser mais recentemente? Tem dado as costas para o trabalhador morador do centro.
Temos defendido uma política de revitalização do centro. Recentemente, por uma sugestão, da qual este pôde participar: a CDHU acaba de ingressar com a desapropriação de um prédio na avenida São João, esquina com a rua Ana Cintra. Cito como exemplo, por ser um prédio que está desabitado há vários anos, tem 37 apartamentos, o menor com 90 metros e o maior com 120.
O que pretendemos fazer?
Em um processo de repensar o centro de São Paulo, vamos atuar em regime de mutirão, transformando 37 apartamentos em 75 apartamentos de 45 metros, no centro de São Paulo, oferecendo àquele trabalhador uma escola e transporte próximo, para que possa exercer sua cidadania plena.
Chamo atenção para esses fatores, porque não concordo com este veto
aposto pelo nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, conversava com deputados da nossa bancada e sentimos honrados com suas colocações a respeito do nosso Secretário de Habitação, Dr. Francisco Prado. Vossa Excelência, quando vereador foi brilhante e ligado às habitações. Temos informações dos Vereadores Bezerra e Amorim que V.Exa. marcou, como vereador, história naquela Casa. Hoje, quando V.Exa. incursiona pelo campo da habitação, o faz com muita propriedade, porque muitos falam desta tribuna sobre habitação, mas não conhece este assunto. Fazem discursos demagógicos para agradar a galeria e são aplaudidos, mas seus discursos não têm consistência. Vossa Excelência fala com consistência e senti-me na obrigação de cumprimentá-lo pela posição firma, corajosa. Vossa Excelência demonstra conhecimento do problema. Ao mesmo tempo, não podia deixar de agradecê-lo pelas suas colocações bondosas e gentis em relação à habitação e ao Sr. Francisco Prado, que efetivamente tem sido um dos artífices da nova política habitacional do Governador Mario Covas. Portanto, Deputado Henrique Pacheco, é com muita alegria que o ouço pela primeira vez, mas verifico que V.Exa. tem duas qualidades: sabe o que fala e é profundamente leal e honrado com suas palavras e seus pensamentos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Tenho estado com o secretário. Às vezes, tenho divergido do Sr. Goro Hama e do Sr. Piunti, que é o vice-presidente da CDHU, mas nunca perdi a visão de que é preciso respeito.
Conheci nosso secretário por ocasião de uma inauguração na Fazenda da Juta, onde a obra já havia sido inaugurada pelos trabalhadores e que, por uma ordem maior, reinauguraram e chamaram-no para participar.
Criou-se um clima desagradável e expliquei que não havia indisposição em relação a ele. A partir desse dia, nascia uma relação de respeito. Temos nos encontrado com frequência e debatido programas, porque queremos fazer um programa. Acho que o Secretário da Habitação tem compreensão e tem dado uma valiosa contribuição com sua experiência.
Fiz lhe um convite, na qualidade de professor universitário dos mais qualificados, para ele dar uma aula magna numa escola mantida pelos trabalhadores sem-terra, na Barra Funda, onde estudam pessoas que querem se alfabetizar, concluir o ginásio e ter aulas de inglês ou espanhol. Ele dispôs a fazer isso. Vai lá levar sua mensagem e seu debate.
Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado pelas suas palavras. Sei da experiência de V.Exa. neste Parlamento. Vossa Excelência disse que não há diferença entre os deputados, mas, sem dúvida, há os que têm maior experiência.
O aparte de V.Exa. deixa-me envaidecido. Quero continuar lutando nesta Casa para que possamos ter, no Estado de São Paulo, um programa habitacional de qualidade e que vá de encontro aos trabalhadores.
Hoje, de manhã, eu estava num conjunto habitacional construído pelo CDHU e vi que o esgoto corria a céu aberto. Não podemos aceitar isso.
Temos de lutar pela qualidade de vida das pessoas. O destinatário final tem de ser melhor aquinhoado.
Esta foi minha manifestação de hoje. Agradeço o aparte de V.Exa. e espero poder voltar a esta tribuna, para debater sobre o tema habitacional.
Aproveitando a oportunidade, nobre Deputado, quero dizer o seguinte: é preciso voltarmos com a TV Legislativa. Nosso Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris, tem-se mostrado favorável. Acho que a volta da TV dará amplitude e visibilidade à sua presidência e a todos nós, que poderemos estar falando a milhões de paulistanos, que poderão ouvir-nos e, eventualmente, interagir pela TV, com a participação de cada um dos Srs. Deputados. A experiência, na Câmara Municipal, neste sentido, foi extremamente rica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PTB, indico o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PTB, quero solidarizar-me e aplaudir as palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, do PT, quando faz aqui - mesmo sendo do PT, e isto é que é bonito na democracia, no Governo, por ser o partido que ajudou a eleger o Governador Mário Covas - oposição ao Governo Mário Covas, não deixando de ter, entre seus integrantes, pessoas da sua grandeza que vem à tribuna e faz sinceros, honestos e decentes elogios à conduta moral, ética, interessada e prestativa do nosso Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, que também é do PTB, o que muito nos orgulha.
Meus amigos Deputados, meus companheiros, muitas vezes tenho sido questionado quanto ao porquê de meu apoio ao Governador Mário Covas. Todos sabem que o PTB foi o primeiro partido a aliar-se ao PSDB nas últimas eleições. Fizemos campanha juntos, sofremos juntos, vencemos juntos. Nada mais natural do que governarmos juntos.
O partido foi, sim, por graça e benevolência do Governador Mário Covas, contemplado com a Secretaria da Habitação, antes mesmo das eleições e de se saber seu resultado. Depois, como reconhecimento e gratidão à lealdade do partido e à sua importância, o Governador Mário Covas houve por bem manter à frente da Secretaria da Habitação o Dr. Francisco Prado, coisa que muito nos orgulha e honra, principalmente agora, vendo que sua conduta, à frente da Secretaria, tem conseguido o respeito de todo o povo de São Paulo e, em especial, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, primordialmente na pessoa do nobre Deputado Henrique Pacheco, que acabou de fazer uso da palavra e citar o nome do Secretário como um dos grandes deste Governo, o que muito nos envaidece.
Gostaria de agradecer também - e são essas algumas das muitas razões por que este Deputado apoia o Governo - ao Governador Mário Covas e à Secretária Marta Godinho que, amanhã, dia 26, às 12 horas e 30 minutos estarão na minha região - mais propriamente na cidade sede de minha região, a cidade de Araçatuba, sede da região administrativa - levando recursos e assinando convênio com a Secretaria da Família, Criança e Bem Estar Social, da ordem de 3 milhões de reais, beneficiando crianças e idosos de nossa região, cujos valores gostaria de citar, para elogiar o Governo de São Paulo, que não discrimina.
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Temos, em nossa região administrativa, 43 municípios. Vejam os senhores que apesar de a grande maioria dos 43 municípios não ser administrada pelo PSDB, todos os 43 municípios, sem exceção ou discriminação de ordem política ou partidária, serão aquinhoados com recursos que quero citar aos companheiros, para que saibam que o Governo de São Paulo, mercê da tristeza que temos pela doença do Governador Mário Covas - Deus queira que se recupere em breve -, continua trabalhando e fazendo alguma coisa pela minha região, a Região Noroeste de São Paulo, que já foi aquinhoada, nos quatro anos anteriores do Governo Mário Covas, com duas das maiores obras deste Governo, que são a duplicação da Rodovia Marechal Rondon e a conclusão da Hidrovia Tietê-Paraná, que permitirá, a médio e longo prazo, uma mudança do perfil econômico da região, gerando mais empregos e ajudando em seu desenvolvimento. |
Passo a ler a relação dos
municípios a serem conveniados: (Entra leitura)
Volto a afirmar aos Srs. Deputados desta Casa que estas são as razões, dentre inúmeras outras, pelas quais o nosso partido e este deputado apóia o Governo de São Paulo. Apoiamos o Governo para que ele caminhe e vá bem. Queremos ajudar na construção de um outro Estado e no progresso e no desenvolvimento da nossa região. E muitas vezes temos sido tachados ora por ser de direita - conforme disse o Deputado e nosso grande Líder Campos Machado ontem, ora de sermos governistas demais, muitas vezes até de bajuladores do Governo Mário Covas, do PSDB. Não é bem a verdade. Só entendemos uma maneira de fazer política, ou bem a favor, ou bem contra. Optamos pela linha a favor, porque acreditamos nas propostas do Governo do Sr. Mário Covas. Já convivemos com ele durante quatro anos e neste período ele teve uma atitude extremamente decente com todos os prefeitos do Estado de São Paulo. Eu desafio um prefeito a nos denunciar que não tenha sido aquinhoado com verbas que o seu município merecia e tinha direito por questões político-partidárias. As reuniões - para vocês mais jovens que chegam à Assembléia - eram feitas por regiões, com a presença de todos os prefeitos um à frente do outro, cada um reivindicando melhorias e benfeitorias para o seu município e o Governador também dando e negando na frente de todos o quinhão que cada um na visão e na ótica do Executivo do Estado merecia. Isso foi uma das coisas que mais me marcou ao longo dos meus 16 anos de vida pública, porque geralmente há aquele apadrinhamento - nós sabemos disso - há aquela parte de segundo ou de terceiro escalão de todos os governos que querem privilegiar o seu partido, os seus companheiros políticos, aqueles que votaram e fizeram campanha para que eles se elegessem. E quando o Governador Mário Covas - lembro-me muito bem - em uma das reuniões que fizemos na região Noroeste de São Paulo, onde estavam mais de 25 prefeitos pleiteando verbas, o ex-Prefeito de Lavínia, meu amigo e coordenador do PSDB da região, Salvador Matsunaga, que era então Prefeito de Lavínia, sentiu-se um tanto prejudicado, levantou-se na reunião, na frente de mais de vinte e cinco prefeitos, e disse palavras as quais vou repetir talvez até textualmente:“Governador, posso falar?” E o Sr. Governador Mário Covas: “À vontade, prefeito.” Ele disse: “Governador, no governo passado, eu que era do PSDB, não fui aquinhoado com verbas, fui discriminado por ser do PSDB”, - coisa que até não concordo mas foi afirmação do prefeito - “ e agora que somos do PSDB, o senhor está dando a mesma miséria para todo mundo.” De fato era o primeiro ano de governo e os recursos eram poucos. O Sr. Governador Mário Covas, do alto de sua altivez, levantou-se da cadeira e disse: “Meu amigo Salvador, essa é a diferença entre nosso governo e os demais. Hoje repartimos o pouco que o partido tem para todo mundo, igualmente.”
Isso me marcou muito. Essa atitude sábia e inteligente foi uma das causas maiores de S. Exa. ter tido o apoio da maioria dos prefeitos do Estado de São Paulo, notadamente das pequenas cidades para conseguir a reeleição e se tornar nosso Governador pela segunda vez.
Queira Deus que tenha bastante saúde. Estamos rezando pelo Sr. Governador. Na minha cidade, Birigüi, e em Coroado, onde nasci, nesse final de semana, haverá até missas, não encabeçadas por este Deputado, não são missas de conteúdo político. São representantes e membros da Igreja Católica que vão fazer missas orando e rezando para um pronto restabelecimento do Sr. Governador Mário Covas.
Queria deixar aqui meu testemunho de gratidão , respeito e consideração e pedir que continue dessa maneira, sem discriminar ninguém, ouvindo os partidos, atendendo aos Srs. Deputados, ouvindo os prefeitos e, dentro do possível, dentro dos recursos orçamentários da Fazenda do Estado, atender a cada um dentro daquilo que merece e precisa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar em nome do PSB, por 10 minutos regimentais.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que estamos aqui debatendo e encaminhando a respeito de um veto e um projeto que versa a respeito do ICMS, considero oportuno fazer algumas considerações àquela que a principal fonte de financiamento da Educação em São Paulo, que é exatamente o ICMS.
A partir da tarde de hoje, estou encaminhando a cada um dos outros 93 Srs. Deputados desta Assembléia um estudo atualizado a respeito dos recursos vinculados à área educacional de São Paulo, entre os quais o próprio ICMS, especificamente no que se refere aos reflexos da Emenda Constitucional n.º 14 que criou o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, o FUMDEF.
Já tive oportunidade nesta tribuna, ao longo de vários episódios já neste ano e final do ano passado, de fazer comentários a respeito dessa matéria. Pelas previsões que o orçamento do Estado de São Paulo e todas as demais projeções de finanças públicas nos autorizam a fazer teremos, em relação aos recursos relacionados ao FUMDEF no Estado de São Paulo, aproximadamente quatro bilhões, 234 mil, 957 reais sendo que uma parte significativa desses recursos acabavam sendo vinculados à área de competência do governo estadual, portanto, cerca de dois bilhões e 991 mil reais e um bilhão, 243 mil reais que são as contribuições dos municípios.
Como sabemos, mesmo com a presença forte desse imposto, que é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, a distribuição desses recursos se dá em função do alunado efetivamente matriculado no Ensino Fundamental tanto no Estado quanto nos municípios, em escolas estaduais e municipais, resultando uma situação bastante complicada. Tenho a mais absoluta convicção de que não há entre nós, os 94 Deputados Estaduais, um sequer daqueles que foram eleitos ou mesmo aqueles que disputaram as eleições de outubro passado que, no diálogo com prefeitos municipais, vereadores e educadores em todo Estado, não se depararam exatamente com a enorme problemática provocada com a introdução, no início do ano passado, do funcionamento desse novo fundo de financiamento de educação fundamental no Estado.
A aflição é justificável, seja por parte de prefeitos, de vereadores, de educadores de uma maneira geral, de estudantes, das famílias, porque o que se passa neste ano de 1999 é que os municípios no Estado de São Paulo, no seu conjunto, terão uma perda de recursos da ordem de 345 milhões de reais. E se excluirmos especificamente o município da capital e mais alguns municípios que terão alguns ganhos em relação à repartição de recursos vamos verificar que, nos municípios que perdem recursos para esse FUMDEF, teremos uma contribuição líquida para os cofres do Estado de São Paulo e dos municípios que ganham, da ordem de 500 milhões de reais.
Portanto, isso traz reflexos extremamente graves em relação às políticas educacionais, aos programas educacionais que vêm sendo especificamente tocados pelas prefeituras municipais em todo o Estado, especificamente os programas relacionados á educação infantil e aos programas de educação supletiva de 1º grau, o supletivo fundamental, já que o Governo do Estado deliberadamente tem se retirado gradualmente desta sua responsabilidade, que também é dele, de manter o ensino fundamental supletivo.
Temos portanto uma situação de grande dificuldade. O Município de Diadema, por exemplo, está perdendo quase 15 milhões de reais e é um município que ao longo de sua história construiu uma das mais brilhantes e competentes redes de educação infantil e também de educação supletiva. É um município com dificuldades sociais e de arrecadação da maior monta neste momento inclusive de crise econômica e que se vê, num momento para outro, tolhido de uma parcela significativa de recursos que até então estavam sob sua área direta de administração, de decisão e de autonomia política.
O Município de Guarulhos, por exemplo, conversava ainda ontem com o Deputado Paschoal Thomeu, demonstrando esses dados, está perdendo 41 milhões de reais. E por aí vai. Na região da Grande São Paulo a situação é absolutamente dramática com a perda relativa de autonomia sobre recursos educacionais que os municípios estão experimentando.
O tempo todo procuramos demonstrar e comover alguns corações empedernidos, sobretudo aqueles que estão instalados na Secretaria Estadual de Educação, que não era possível que uma mudança dessa envergadura em relação ao financiamento da educação de São Paulo pudesse prescindir de um apoio fundamental do próprio Governo do Estado em relação às políticas educacionais de competência praticamente exclusiva dos municípios. No entanto, o que estamos verificando é que além, e muito mais importante do que a perda de recursos que como dizia, a somatória das perdas de todos os municípios se eleva a mais de 500 milhões e concretamente há uma perda da qualidade, da diminuição da qualidade e até da oferta daquilo que também é básico em termos de educação que é a educação infantil, de zero a seis anos, e a educação supletiva que atende a jovens e adultos que não puderam fazer a sua seriação regular em termos de ensino fundamental e que são programas mantidos quase que exclusivamente pelos municípios do estado.
Queria, ao final da minha intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizer que o trabalho de um deputado e aqueles que acompanham o meu trabalho há mais tempo, desde a última legislatura, sabem que tenho me dedicado, quando fui presidente da comissão de educação, e mesmo não como presidente mas atuando na área da educação aqui na Assembléia Legislativa, de dar uma contribuição não apenas em termos de opiniões e mesmo das críticas que costumeiramente tenho feito aqui a anti-política educacional tocada por este governo em São Paulo, especificamente por responsabilidade da Secretária Estadual de Educação.
Mas além destas críticas, o que procuro sempre oferecer para os nossos pares na Assembléia Legislativa são argumentos. É por isso que me pareceu importante ofertar neste instante para cada um dos deputados estaduais as informações completas que estou encaminhando à Mesa para fazer parte dos anais desta Assembléia mas estou destinando a cada um dos deputados informações consubstanciadas de cada um dos 645 municípios do Estado de São Paulo: quanto é que vão arrecadar dos impostos próprios, quais são as receitas de transferência que estão previstas para este ano de 1999, portanto os repasses estaduais e os repasses federais, para cada um dos municípios, qual é a verba vinculada para a área da educação em cada um dos municípios, qual é o impacto do fundo da educação em cada um desses municípios, quando ganha e quanto perde e quanto o Estado, em cada um dos municípios, arrecada por conta da contribuição de cada município individualmente na área da educação.
Parece-me que esses dados são fundamentais, até porque sabemos que por felicidade, mais do que felicidade, pela razão e pela posição arrazoada de vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo, apesar de toda a pressão que enfrentaram do Governo do Estado, para fazerem uma municipalização apressada, canhestra e irresponsável, o fato é que felizmente a maior parte dos municípios do nosso Estado resistiu ao processo de municipalização. E resistiram concretamente porque fizeram as contas. Resistiram concretamente porque tiveram a oportunidade, não apenas de minha parte, mas de outros Deputados, de terem informações de que os municípios não dispunham - até porque foi deliberada a posição da própria Secretaria Estadual da Educação - de criar um ambiente de desinformação, de ocultar informações que tinham, para que os municípios pudessem decidir sem todos os elementos, que eram fundamentais que tivessem, naquele momento, e decidissem encapavam uma das suas maiores responsabilidades, que são programas educacionais, e os programas educacionais relacionados ao ensino fundamental.
Essa contribuição, que passo às mãos de cada um dos colegas Deputados Estaduais, parece-me fundamental para que esse debate possa se multiplicar e se aprofundar em cada uma das municipalidades paulistas.
A questão da educação não pode ser tratada como um jogo de empurra, e esse jogo de empurra tem sido patrocinado pelo Governo Estadual. A Secretaria Estadual da Educação, deliberadamente, inclusive com referências bastante próximas daquilo que dispõe e quer o próprio Banco Mundial, pretende desincumbir-se das suas responsabilidades constitucionais e também financiar e manter a educação fundamental em São Paulo. É portanto, uma responsabilidade associada, estado e município, e temos fazer com que esse debate se aprofunde.
É neste sentido, Sr. Presidente, que passo a ler esta extensa tabela, para conhecimento geral do Plenário e para que seja publicada no Diário Oficial. Estarei remetendo aos gabinetes dos Srs. Deputados uma cópia completa desses estudos e peço que qualquer sugestão ou crítica nos seja encaminhada, sempre no sentido de aperfeiçoar e de contribuir para o debate democrático.
(Entra leitura.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT .
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar em nome da Bancada do PT , por 10 minutos regimentais.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto que foi vetado pelo Sr. Governador do Estado, é de minha autoria e procura criar o conselho de orientação dos recursos do ICMS destinados à construção de casas populares.
Viemos acompanhando, desde o início, essa reativação anual da lei, que aumenta em 1% o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, no Estado de São Paulo, para destinar os recursos assim obtidos para a habitação. Sempre insistimos na necessidade de uma participação maior da comunidade interessada na gestão desses recursos. Isso vem dentro daquilo que a Constituição de 1988 estabeleceu como a chamada democracia direta, isso é, convive no Direito brasileiro com a democracia representativa.
Não basta a Assembléia votar 1% a mais, a ser cobrado de todos os cidadãos do Estado de São Paulo, quando do uso de serviços como o de energia elétrica ou quando da aquisição de mercadorias de qualquer tipo. Temos de fazer uma gestão desses recursos tão participativa quanto é a sua arrecadação. Nós propusemos uma gestão paritária, isto é, com os representantes dos diversos órgãos do Governo, das diversas entidades de movimentos de moradia, de centrais sindicais, de associações patronais, além de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil, que pudesse fazer com que esse sacrifício exigido da população, que é um por cento acrescido à alíquota de 17% do ICMS, tivesse essa participação.
O Governo do Estado vetou nosso projeto por considerar que a iniciativa seria exclusiva do Governo, e não uma iniciativa concorrente, uma iniciativa dos deputados. Consideramos esse um argumento tão-somente legalista, que esconde uma intenção do Governo de não efetivar essa participação, pois o Governo poderia muito bem ter argumentado, mas colocado um projeto de lei criando um conselho de orientação da aplicação dos recursos do ICMS. Na verdade, não há é vontade política do Governo de fazer esse crescimento da democracia, mas apenas a vontade de buscar maior arrecadação.
Vamos votar contra o veto e a favor do projeto neste momento. E vamos continuar insistindo que o ICMS acrescido, para uso em moradia popular, tenha uma maior participação da sociedade na gestão desses recursos.
Temos também insistido na necessidade do orçamento participativo no Estado de São Paulo para que a comunidade participe da elaboração do conjunto do orçamento. Todas essas iniciativas têm tido uma resistência da parte do Governo, que, embora tendo votado - e Mário Covas era constituinte à época - a favor de uma democracia direta e inserido isso na Constituição Brasileira, na hora da realidade recua para apenas a democracia representativa.
Lembro-me do Governo Franco Montoro, quando eu participava do Conselho Estadual de Transportes Metropolitanos. Havia então toda uma disposição de permitir uma maior participação da comunidade nas decisões. Mas os governos foram se fechando e se fechando, e hoje fazem da democracia representativa a única forma de exercício da democracia, deixando a democracia direta - também abrigada na Constituição - como uma expressão apenas da Constituição, e não da realidade.
Queria aproveitar, Srs. Deputados, já tendo colocado nosso posicionamento a respeito desse veto do Sr. Governador do Estado, para enfatizar a conspiração que está sendo feita contra a vida do Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores, Vicente Paulo da Silva.
Os Srs. Deputados sabem que foi descoberto no interior do Estado uma conspiração em que, por 60 mil reais, havia sido contratado um grupo de pistoleiros para assassinar o Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores, Vicente Paulo da Silva. Isso ocorreu há 15 dias, tendo sido mantido em sigilo. A Secretaria de Segurança Pública tomou as providências investigativas e ao mesmo tempo de proteção ao Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores.
Nas investigações feitas chegou-se à conclusão de que realmente o complô estava em curso, tendo os pistoleiros já recebido 20 mil reais, do total de 60 mil que havia sido acertado para a ação criminosa. As investigações estão prosseguindo, só veio a público porque alguns órgãos de imprensa começaram a procurar a Central Única dos Trabalhadores para dar a notícia, portanto, isto havia sido vazado dos órgãos institucionais para a imprensa.
Nós redigimos o seguinte ofício ao Sr. Governador do Estado, que enviamos em nome do Partido dos Trabalhadores da Assembléia Legislativa, que passo a ler:( Entra leitura )
Este ofício é dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado Mário Covas e nós já tivemos a oportunidade de expressar, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, especialmente ao Vicentinho nossa disposição de auxiliar naquilo que for possível no sentido de que não se consuma esta ameaça a uma liderança tão expressiva na sociedade brasileira, mais uma pessoa que está sendo vítima de complôs nessa escalada da violência no Estado de São Paulo.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a violência tem crescido numa proporção enorme e nos levantamentos que fizemos, enquanto a população de São Paulo cresceu em 25% no número de habitantes, o número de assassinatos cresceu 106%. Há um crescimento real da violência que atinge mais os setores pobres, mas está chegando a todos os setores da sociedade. Vide a violência política de vereadores ameaçados de morte em Bauru, de vereador morto em Franco da Rocha, vereador morto em Suzano, vereador morto em Poá; Prefeito morto em Rio Grande da Serra, atentado contra aqueles que denunciavam as ações da máfia da propina em São Paulo.
Há um crescimento dos assassinatos e das ameaças políticas e temos que deter esse crescimento da violência na sociedade e em todos os setores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PT ao projeto e contrário ao veto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. NELSON SALOMÉ - PL - Sr. Presidente, na qualidade de líder do PL, quero dar as boas vindas aos Deputados Márcio Araújo, Eduardo Soltur, Ramiro e Milton Vieira, que vêm engrandecer a nossa Bancada, não só em quantidade, mas principalmente pela qualidade que eles representam.
Esperamos trabalhar juntos para o engrandecimento de São Paulo. Estaremos dentro do conceito de partido liberal, dando todo apoio que o nosso Governador Mário Covas necessita para alcançar todas as aspirações do povo de São Paulo.
Quero também anunciar o nosso novo líder para este ano, o Deputado Willians Rafael. Espero que ele continue mantendo o partido unido, progressista e, como já disse, continue prestando relevante serviço ao nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e se associa às suas palavras em relação aos nobres senhores deputados.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB cumprimentamos os novos integrantes da Bancada do PL e desejamos ao Deputado Willians Rafael que tenha uma brilhante atuação como novo líder de Bancada. Com toda a sua experiência trazida da Câmara Municipal da sua cidade, estamos certos de que teremos uma convivência absolutamente pacífica e faremos um trabalho que dignificará esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, queremos nos somar às manifestações já feitas, desejando que o Deputado Willians Rafael tenha sucesso no encaminhamento da sua Bancada e que possa abrilhantar - e temos certeza que o fará - o colégio de líderes desta Casa, no sentido de que ele, cada vez mais ativo e solidário à presidência, possa dinamizar o debate no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo e nós consigamos ter maior celeridade no tratamento dos projetos que estão nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT quero saudar o novo líder do PL, Deputado Willians Rafael. Já tivemos oportunidade de participar de reunião de líderes em que a sua presença ainda se dava como líder informal do PL. Agora, consagrado como líder do PL, teremos oportunidade de uma convivência conjunta com o colégio de líderes e no plenário.
Aproveito a oportunidade para saudar todos os deputados do PL aqui presentes e com mandato nesta Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PTB, indicado pelo nosso líder Campos Machado, nos honra muito fazer uma saudação a V. Excelência, bem como a toda a Bancada do PL pela feliz escolha.
Quero desejar ao Deputado Willians Rafael todo sucesso e, pelo pouco tempo que nos conhecemos nesta Casa, V. Exa. demonstra bastante capacidade e serenidade nas suas ações. Tenho certeza que o PL soube escolher muito bem o seu líder e o colegiado de líderes desta Casa está engrandecido com a presença de V. Excelência, que vem trazer para esta Casa um trabalho muito eficaz.
Parabéns aos companheiros do PL, aos deputados que o escolheram. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da Bancada do PDT gostaria de cumprimentar a Bancada do PL pela escolha do nosso companheiro Deputado Willians Rafael. Acho que a sua bancada ganha, ganha a nossa Assembléia, assim como a região oeste da Grande São Paulo da qual fazemos parte. Parabéns, que Deus ilumine V. Exa. nessa função.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer uso da palavra neste momento para agradecer a toda a Bancada do PL por ter me guindado à condição de líder e de ser seu porta-voz. Quero dizer da minha grande honra e satisfação por ter sido liderado nestes dez dias pelo nosso companheiro Deputado Nelson Salomé, que tem uma folha de serviços prestados ao Estado de São Paulo muito grande. Quero dizer aos meus companheiros do PL que tudo farei para honrar e dignificar essa indicação. É uma grande honra para mim estar num partido que tem a envergadura e homens da altura do Deputado Arthur Alves Pinto, da Deputado Edir Sales, a única deputada eleita na primeira legislatura, do Deputado Edson Ferrarini, do Deputado Eduardo Soltur, do Deputado Mário Araújo, do Deputado Milton Vieira, do Deputado Nelson Salomé e Deputado Ramiro Neves. Quero agradecer as palavras elogiosas que recebi dos demais deputados, demais pares e líderes e quero dizer a todos que a Bancada do PL realmente quer vir aqui para somar e ajudar a conduzir os destinos do povo paulista e tudo o que estiver ao nosso alcance nós faremos. Agradeço a todos pelas palavras elogiosas, podem ter certeza que servem de estímulo para que continuemos um trabalho que iniciamos como vereador na cidade de Osasco.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência se associa a todas as lideranças partidárias no cumprimentos ao Deputado Willians Rafael e deseja a ele uma boa gestão à frente da Bancada do Partido Liberal nesta Casa.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Elói Pietá. Antes porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.