13 DE FEVEREIRO DE 2007

008ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO, GIBA MARSON, SAID MOURAD e PAULO SÉRGIO

 

Secretário: RICARDO CASTILHO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/02/2007 - Sessão 8ª S. ORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/GIBA MARSON/SAID MOURAD/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MAURO BRAGATO

Discorre sobre a crise na aviação, a limitação do número de companhias e a busca de lucro. Lê matéria do jornal "Folha de S.Paulo", intitulada "Aéreas menores querem subsídio de volta ao setor".

 

003 - ANTONIO SALIM CURIATI

Pede mudança do Regimento Interno, para que o Executivo atenda as reivindicações dos Deputados e valorize o Poder Legislativo. Repudia a construção de mais dois presídios em Avaré, e faz um comparativo sobre a situação do cidadão comum e a de um presidiário.

 

004 - CONTE LOPES

Elogia a gestão do Sr. Erasmo Dias na Secretaria de Segurança Pública. Fala da falta de condições para que as polícias possam trabalhar.

 

005 - RICARDO CASTILHO

Reclama da falta de condições dos policiais para trabalhar e de sua remuneração. Afirma ser contra a redução da maioridade penal, e aprova políticas sociais para redução do crime. Pede o debate diário dessas questões.

 

006 - FAUSTO FIGUEIRA

Reclama da inversão em feriados das pistas das estradas que descem a serra do Mar, que impossibilita a locomoção de parte da população de São Vicente.

 

007 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Comenta o pronunciamento do Deputado Antonio Salim Curiati, e pede avaliação criteriosa da questão da maioridade penal. Reitera a demanda de Botucatu por um novo prédio para o Fórum e por casas populares.

 

009 - MÁRIO REALI

Apóia uma discussão séria sobre a redução da maioridade penal. Reclama do fechamento da DIR de Santo André, que prejudica a população da região do ABCD.

 

010 - FAUSTO FIGUEIRA

Preocupa-se com dados da Sabesp que apontam graves problemas na água fornecida a oito municípios da Baixada Santista.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CÉLIA LEÃO

Informa que esta Casa é a primeira Assembléia Legislativa do País a ter plenário adaptado a deficientes físicos. Faz reflexão acerca do problema da violência, defendendo análise profunda e justa da questão.

 

012 - HENRIQUE PACHECO

Defende a idéia de se criar um mutirão pela cidadania no Estado, de modo a facilitar a transferência de títulos eleitorais, para que parte da população não fique alijada de seus direitos.

 

013 - SEBASTIÃO ARCANJO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

014 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

 

015 - SAID MOURAD

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

016 - AFONSO LOBATO

Por acordo de líderes, pede a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

017 - Presidente SAID MOURAD

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

 

018 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente PAULO SERGIO

Põe em votação e declara aprovado requerimento para a constituição de Comisão de Representação para participar de seminário com Deputados e Ministros sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, dia 14/02, em Brasília, DF.

 

020 - CONTE LOPES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

021 - Presidente PAULO SERGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna nesta tarde é um assunto que já abordei em outras oportunidades: a situação da aviação civil regular de passageiros no interior do Estado de São Paulo. Não vou tratar aqui de um assunto que a grande imprensa divulga no seu dia-a-dia, que é a crise no aeroporto de Congonhas, o mais movimentado do país, e o prejuízo à economia brasileira, em particular à economia paulista.

No último domingo, dia 11, foi publicado um estudo pela "Folha de S.Paulo", que seria interessante tratarmos aqui nesta tarde, pois poderíamos aprofundar a discussão que estamos fazendo aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.

São Paulo é o Estado mais importante da Federação, com 41 milhões de habitantes, com cidades importantes, mas vivendo o seu apagão aéreo. Não se trata aqui de entender a aviação como transporte de luxo, mas acima de tudo, como algo que pode ajudar, e muito, a economia de municípios distantes e importantes como Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araçatuba e outros tantos.

Este estudo foi muito bem elaborado, mostrando que as empresas aéreas concentram vôos em menos cidades. Diz o jornal: “Para aumentar a rentabilidade, companhias limitam o número de aeroportos servidos por rotas regulares”.

“A cobertura por tráfego aéreo nas cidades brasileiras, sofreu considerável redução desde 1999. Mais de 40 aeroportos deixaram de ser servidos por vôos regulares e a busca das empresas pelas rotas mais rentáveis provocou alta concentração no setor. Hoje, dos 138 aeroportos servidos por tráfego aéreo regular, 15 concentram 73% dos vôos, segundo estudo inédito realizado pelo Nectar (Núcleo de Estudos em Competição e Regulação do Transporte Aéreo), do Instituto Tecnológico de Aeronáutica. Em 1999, concentravam 67% dos vôos.

As companhias aéreas defendem investimentos do governo e incentivos fiscais para estimular a criação de “hubs” - centros de distribuição de vôos - secundários. A Anac - Agência Nacional de Aviação Civil - criou um grupo de estudo sobre medidas de estímulo à aviação regional”.

Essa é a grande chamada do jornal "Folha de S.Paulo", em primeira página. Em seu suplemento “Dinheiro” foi publicada matéria intitulada: “Busca de lucro reduz cobertura aérea do país”, quando faz um estudo detalhado, a partir de 99, sobre o crescimento e a crise do setor.

O importante é que a Anac crie também um “grupo para estimular o vôo regional”. Estudos podem resultar na criação de um novo centro de distribuição, para atender a demanda de determinadas cidades.

Importante também é que esse grupo exista, mas a manifestação de um responsável da Anac nos preocupa bastante porque ele diz que o Brasil não deve ser comparado com outros países, porque tem características muito singulares, e que a demanda estaria vinculada à economia. É uma fala de quem descobriu a América.

Passo a ler a notícia, sob o título: “Aéreas menores querem subsídio de volta ao setor”. É um artigo importante porque vai servir a todos os interessados para que estudem e aprofundem essa luta, e vai fazer com que, neste país, o apagão aéreo seja uma página virada na história.

“Aéreas menores querem subsídio de volta ao setor”

Da Sucursal do Rio

Da Reportagem Local

As empresas de aviação regional querem a volta do subsídio para o setor. Para elas, é a única maneira de alavancar o número de cidades atendidas por avião. Esse caminho, entretanto, é duramente atacado por especialistas.

Segundo o presidente da Abetar (Associação Brasileira de Empresas de Transportes Aéreos Regionais), Apostole Chryssafidis, essa redução do número de cidades faz parte de um processo cíclico.

Em períodos de expansão das empresas nacionais, elas aumentam o número de rotas para cidades de médio e pequeno porte e acabam prejudicando as empresas de atuação local. “A aviação regional, sem motivação financeira, não se sustenta como negócio. Se quero atender os destinos de baixo e médio potencial de tráfego, tenho que criar uma política para atender esses destinos”.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou um projeto de lei que prevê a criação da suplementação tarifária para linhas regionais. A proposta define um valor de R$ 3 a R$ 10 nas viagens com até 1.100 km e de R$ 4 a R$ 14 nos destinos com distância superior.

A última tentativa de peso do governo nesse sentido foi a criação, na década de 70, do Sitar (Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional), formado por linhas e serviços para atender localidades de médio e baixo potencial de tráfego.

Foram definidas cinco empresas regionais que atuavam sob o regime de monopólio. Em paralelo, foi criado um adicional tarifário, fixado em 3% sobre o valor dos bilhetes das linhas domésticas e destinado às regionais. No início da década de 90, os Sitar foram extintos.

Foi o consultor Paulo Bittencourt Sampaio quem desenhou o programa de suplementação tarifária nos anos 70. Ele classifica a idéia de voltar a usar o recurso para incentivar a aviação regional como “um retrocesso”.

“A deterioração da cobertura é um problema. Você pode impor que as empresas ampliem sua cobertura ou continuar com medidas de abertura, estimulando a entrada de novas companhias, para que a oferta se expanda. Sou a favor da segunda opção”, diz Marcelo Guaranys, da Coordenação Geral de Transportes e Logística da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda.

Nichos - Muitas empresas aéreas atuam hoje em nichos específicos de mercado e, apesar de enxergarem novas oportunidades de negócio, afirmam que precisam de incentivo para viabilizar as rotas.

A Cruiser, por exemplo, atua com foco no agronegócio nos Estados do Tocantins e Mato Grosso. “Normalmente encontramos dificuldades porque o controle dos aeroportos, nas cidades pequenas, é feito pelas Prefeituras e existem muitas pistas precárias”, disse Alessandro Moroti, diretor da companhia.

Já a Passaredo opera aeronaves com capacidade para 30 lugares e realiza vôos para Franca, São João do Rio Preto, Ribeirão Preto (SP), Cuiabá (MT), entre outros destinos. A empresa aposta em parcerias com companhias nacionais para diversificar a atuação. (JL e MP).

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, nobre Deputado Tiãozinho da Farmácia, Vossa Exa. bem sabe que farmacêutico no interior é mais do que médico, porque nele a comunidade tem uma confiança enorme. A V.Exa., meu abraço pelo muito que já fez em benefício da comunidade.

Srs. Deputados, telespectadores: levando em consideração a minha presença nesta Casa há mais de 40 anos, quero lembrar que ficamos aqui feitos papagaios. Reclamamos de tudo, falamos de tudo, pleiteamos tudo, e não acontece nada.

Temos que mudar o Regimento Interno desta Casa e fazer com que a Mesa vá ao encontro do Executivo, para que este atenda as nossas reivindicações e mensagens. Mas o Executivo tem outras preocupações. Ele não está preocupado com os Srs. Deputados, e isso precisa ser modificado. Temos que valorizar a Casa, pois o Poder Legislativo é o Poder Legislativo, o Poder Executivo é o Poder Executivo e o Judiciário é outro poder.

Eu me reporto à Constituição da República Federativa de 1988, Título I - dos princípios fundamentais da Constituição - Art. 2º, que diz: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Mas, na verdade, não existe harmonia, não existe independência, pois quem manda efetivamente é o poder Executivo. Nós ficamos a pé. Esta Casa é bem-intencionada, os Srs. Deputados são qualificados, trabalham muito, mas a imagem lá fora não é essa não!

Por isso faço um apelo para que modifiquemos o comportamento desta Casa. Há necessidade da participação efetiva da Mesa, para que esta reclame do Executivo o que nós fizermos aqui. Há projetos aprovados há mais de 10 anos, como por exemplo o de planejamento familiar, que é de vital importância para o País e até agora nada foi feito. No que diz respeito ao mesmo, um Governador, chamado Mário Covas, rejeitou esse projeto de nossa autoria, embora já aprovado por esta Casa, mas esta Casa, honradamente, rejeitou o veto do Governador e aprovou o projeto. Portanto, o projeto de planejamento familiar ou paternidade responsável é lei e deveria ser estabelecida o quanto antes, mas, como disse acima, até agora nada!

Minha gente, não adianta ficarmos brigando se não existe nada de concreto para resolver os problemas apresentados. Vejam o que está acontecendo. Existe uma discussão muito grande em relação à maioridade penal. De fato, a coisa não pode ficar como está. O jovem, depois dos 14 anos, não tem mais o que fazer, fica perambulando e a população está aumentando indiscriminadamente. Por que ocorre isso? Porque não existe planejamento familiar ou paternidade responsável.

Quero mostrar o que acontece em outros países em relação à responsabilidade penal, que no Brasil é aos 18 anos. Na Hungria, a responsabilidade penal é aos 12 anos; na Itália, 14 anos; na Inglaterra, onde tanto se defendem os Direitos Humanos, a responsabilidade penal é sem limite; na França, 13 anos; no Chile, 10 anos; na Venezuela, 10 anos; em Cuba, tão decantada pela esquerda, 12 anos. Portanto, apelamos veemente para resolvermos essa situação. Temos de participar ativamente para solucionar os problemas da comunidade; não podemos ficar indiferentes e nem calados, pois assim seremos destruídos. Se não agirmos por amor, que o façamos, pelo menos, por interesse.

Mudando de assunto, gostaria de falar sobre a minha Avaré. Lá, querem fazer mais dois presídios. É o fim do mundo! Recentemente, estava na cidade, um senhor aproximou-se de mim e disse: “Dr. Curiati, o senhor operou meu filho.” Eu disse não lembrar. “Eu sou bóia-fria e para ganhar o salário mínimo é a coisa mais difícil do mundo, especialmente agora, com a chuva. Estou tendo dificuldades, porque tenho seis filhos para cuidar, Dr. Curiati.”

Continuou dizendo: “Tenho um primo que trabalha na penitenciária e ele diz que lá, cada dia servem uma comida diferente: bacalhau, carne de porco, peixe. Eu não consigo ter uma mistura aqui fora e não sou criminoso. E tem mais: tenho este dente aqui que não consigo arrancar em lugar nenhum e lá tem dentista. Eu não consigo fazer alguns exames médicos e lá tem médico de toda especialidade. Aquele que cometeu um crime, aquele que é bandido, tem o apoio do governo, tem médico de toda especialidade e eu não tenho. Até eles dizem que podem levar alguma ‘amiga’ lá.”

Para concluir, disse: “Dr. Curiati, eu queria tirar umas férias. O senhor não pode arrumar uns 20 dias na penitenciária de Avaré para mim?” Isso não parece uma piada? Sou favorável a que os presos sejam bem atendidos, mas existem coisas que não podemos aceitar. Seria importante que em cada cidade onde existisse presídio ou penitenciária houvesse também um centro comunitário para atender a comunidade carente.

O Dr. Geraldo Alckmin, quando Governador, achou a proposta interessante, ou seja, entendeu que todo lugar onde tiver uma penitenciária, que oferece as melhores condições ao presidiário, tem de oferecer as mesmas condições à população carente. Deixo aqui, Sr. Presidente e nobres Deputados, a minha certeza de que isso será modificado.

Finalmente, volto a dizer: não pode ser aceita a posição dos outros Poderes em relação ao nosso. Vemos o Legislativo com um comportamento medroso e o Judiciário, às vezes, até de joelhos pedindo verbas. Precisamos mudar isso e mudar já! Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, dizia o nobre Deputado Curiati que aqui somos como papagaio: falamos, falamos e falamos. É verdade. Falamos, tentamos realizar, mas pouco se consegue.

Em 1990 consegui aprovar na Assembléia Legislativa uma moção, segundo a qual a maioridade penal cairia para 16 anos, baseado em um simples motivo: a partir da Constituição de 1988, os menores, a partir de 16 anos, poderiam escolher o presidente da República. O voto de um menor escolheria Lula ou Alckmin para presidente. Se um menor de 16 anos tem capacidade para escolher um presidente, um governador e um Deputado para representá-lo, também tem capacidade de saber quando rouba, mata, estupra. Já se passaram 17 anos e se discute a mesma coisa. Na verdade, em termos de Segurança Pública, ninguém quer tomar atitude alguma.

Primeira coisa, para se tomar atitude, tem de deixar a polícia trabalhar, tem de colocar a Rota na rua, tem de deixar o policial agir, o bom policial. A polícia é corrupta, dizem. Quem prende o policial corrupto? É a imprensa? É o promotor público? É o juiz? Não. É o bom policial. Mas, quando se desvaloriza o bom policial, valorizamos o mal policial. É o bandido que impera dentro da própria polícia. É preciso parar de inverter a ordem das coisas.

Quando uma pessoa fala em Segurança Pública ela é comparada - como fui pela Bárbara Gancia, da “Folha de S.Paulo” - a Hitler, a Pinochet, a Erasmo Dias. E cá entre nós: foi o melhor Secretário de Segurança Pública de São Paulo. Quando ele foi Secretário, o senhor, a senhora, podia andar pelas ruas; criança não era assassinada.

Semana passada mataram uma criança no Rio de Janeiro. Tempos atrás mataram uma criança em Bragança Paulista, queimada juntamente com o pai e a mãe. Mas a imprensa esquece. Depois de uma semana, ninguém fala mais nada. Um policial militar que estava levando a filha de 16 anos na garupa da moto foi morto ontem. Cinco bandidos de motocicleta os atacaram. Quando descobriram que ele era policial, mandaram a moça descer e deram dez tiros no policial. Como deve estar a filha desse policial, um sargento da Polícia Militar da Zona Leste-29, que viu o pai ser morto dessa maneira? Na verdade, ninguém quer tomar atitude alguma.

Vejam o Presidente da Câmara Deputado Arlindo Chinaglia: “Dezoito anos, não.” O próprio Lula não aceita a diminuição da maioridade penal para 16 anos. Ninguém quer saber de tomar uma atitude e fica todo mundo na brincadeira. Querem levar a polícia para a política. Confundem o soldado da Polícia Militar com o Castello Branco da ditadura. Mistura-se tudo.

Eu me orgulho de ter sido policial. Durante todos os anos em que estive na polícia, enquanto Bárbara Gancia e outros jornalistas dormiam, eu estava nas ruas combatendo o crime e trocando tiro com bandido. Essa é minha função. Em várias madrugadas, encontrei o Secretário Erasmo Dias, que ia à Delegacia de Polícia ver as minhas ocorrências. Ele apoiava os policiais. Hoje é tudo ao contrário. Podem morrer 500 que o Secretário não aparece. Só faz comentário pela televisão e fica fazendo reuniões. São Paulo está sendo destruída e eles estão na Globo dando entrevista.

Em entrevista também sou bom. Podem me chamar na Globo todos os dias que dou entrevista. É só falar. Enquanto não tomarmos atitude em termos de segurança pública, vamos de mal a pior. Infelizmente é isso. Não tem solução. E é verdade o que falava o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Não é só bacalhau que tem em Avaré, não. Quando o Seu Marcola estava lá, recebia lagosta todos os dias, levada pela mulher dele num carro importado dirigido por outro bandido. Entrava no presídio todos os dias. E deu no que deu. O bandido manda mais na cadeia do que mandam os governantes.

Os bandidos mandam, da cadeia, o que bem entenderem. Mandam matar de dentro da cadeia. E a Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia se reúne para ouvir os familiares de presos que mandaram matar o diretor contra o diretor morto. Nunca vi isso. Só aqui é que se ataca o diretor morto. Além de ele morrer, é acusado de ser enérgico. Ora, ou somos enérgicos contra aquele que arrasta uma criança de seis anos até a morte, ou somos enérgicos contra aquele que seqüestra uma família, como de Bragança, e mata pai, mãe e um garoto de cinco anos queimado, ou vamos continuar vendo isso o tempo todo.

O bandido sozinho não pára. Para ele, é o melhor caminho, a ponto de falar para a mãe da criança “sai daí, sua vagabunda”. O que ele é? Um vagabundo. Mas faz questão de chamar a mãe da criança de vagabunda. Para enfrentar isso, tem de ser com pulso. Não adianta papo furado. Pode trocar o governo que quiser. Já que a Bárbara Gancia escreveu, que faça uma pesquisa sobre o índice de criminalidade que havia em São Paulo em 1982, 1980, na época de Erasmo Dias. Eu estava na rua, não era Deputado, fui ser Deputado depois que os políticos me tiraram das ruas e me puseram para trabalhar num hospital. No hospital tem de estar o Milton Flávio, que é um grande médico, o Tiãozinho da Farmácia, que são da área da saúde. Mas não. Até isso fizeram na polícia. Grandes policiais são afastados, têm de ir embora. Tiram o policial de rua, de Rota, e põem no bombeiro. Um policial veio nos procurar ontem dizendo que tem medo de altura, mas, como havia trocado tiros com bandidos, mandaram-no para o bombeiro. É essa a situação que se vive. Mas tapa-se o sol com a peneira e deixam a coisa correr. Do jeito que está tenho certeza que vai de mal a pior. Policial desmotivado, salário baixo e sem condição de trabalho. Aí, realmente, não tem jeito. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, funcionários, amigos que nos assistem das galerias e pela TV Assembléia, ouvi atentamente os pronunciamentos eloqüentes dos Deputados que me antecederam, Antonio Salim Curiati e Conte Lopes. Realmente não tem como não concordar que muito tem de ser feito sobre a situação de insegurança em que se vive não só na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, mas em todos os estados do Brasil, sem nos esquecermos do Rio de Janeiro, que vive uma autêntica guerra civil. Concorda-se que os policiais precisam ser mais bem remunerados, terem uma melhor formação. Concorda-se que o planejamento familiar não pode tardar mais, porque senão teremos uma verdadeira fábrica de delinqüentes e de prostitutas nas nossas periferias desassistidas de tudo, de saúde, de educação, de saneamento básico.

O que se esperar das crianças que nascem naquelas periferias? Qual é o exemplo que elas recebem? Quais são as lições que elas recebem num lar onde o pai e a mãe saem de madrugada para poder trabalhar e ganhar o sustento da enorme prole? É preciso ter muita coragem porque planejamento familiar é tabu, principalmente religioso. Mas a pergunta que se faz é qual é o maior pecado: evitar uma concepção não desejada, uma paternidade descompromissada, ou cometer abortos e mais abortos, ou deixar crianças morrerem à míngua, sem assistência de saúde, educação, saneamento básico e até alimentação? Qual é o maior pecado?

Como jurista que sou, nunca vou compreender e muito menos concordar com a alteração da responsabilidade criminal. Não é diminuindo para 17, 16, 15, nem oito que vamos resolver o problema da segurança. Não adianta. O problema é muito mais sério. Há que se começar com planejamento familiar sério, com uma política social séria, não protecionista, mas resolutiva, para realmente resolver o problema das classes menos favorecidas, com saneamento básico, com melhores escolas, com trabalho para aqueles que realmente precisam e querem trabalhar. É assim que vamos resolver o problema. Não é construindo mais penitenciárias e mais Febens que vamos resolver o problema da delinqüência.

No final do ano, tínhamos 144 mil presos nas penitenciárias do Estado de São Paulo. E a delinqüência está aumentando todos os dias. As nossas polícias estão prendendo. A nossa Polícia Federal, graças a Deus, começa realmente a agir com seriedade, inclusive prendendo colarinho branco, prendendo pela primeira vez os grandes donos do tráfico de drogas. Já se descobriu até uma fábrica de entorpecente sintético em Goiás. Isso é o fim do mundo. O que falta neste país? São leis? Não, temos muitas leis, e boas. O que falta é seriedade na fiscalização e na aplicação da lei. Estamos aqui para dizer isso.

A insegurança é total. Não se tem segurança nem dentro de casa, nem no trabalho, nem dentro desta Assembléia. Temos visto coisas horrorosas. A família está totalmente desprovida de segurança. Mas e a estrutura familiar, como anda? Como está sendo a educação nos nossos lares, os nossos pais e mães têm condições hoje de realmente educar adequadamente seus filhos como nós, com uma idade avançada, fomos educados? Com seriedade, com formalidade, com fundamentos cristãos? A coisa é muito mais profunda.

Este assunto precisa ser debatido. E não só nos momentos graves, agudos, com esses assassinatos terríveis, com essas mortes injustificadas. Precisa ser discutido dia-a-dia nesta tribuna e, principalmente, no Congresso Nacional. Não é esta Assembléia que vai resolver o problema das leis da segurança. É o Congresso Nacional, são os nossos Deputados federais, os nossos senadores que precisam esquecer um pouco seus interesses particulares, partidários, grupistas e olharem para as necessidades e aflições do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, trago hoje para o Parlamento do Estado de São Paulo a informação - que a rigor é um lamento de um Deputado que milita na Baixada Santista - sobre a atitude do Governo do Estado de São Paulo em relação à operação de tráfego da rodovia Padre Manoel da Nóbrega na época das temporadas. Nessa ocasião a mão de direção é invertida, segregando cerca de 100 mil moradores da área continental de São Vicente, que ficam absolutamente impedidos de atravessar a pista, porque todas as pistas são direcionadas para o Litoral Sul.

Os moradores da direita da pista ficam sem nenhuma possibilidade de locomoção. Esses moradores ficam impossibilitados de acesso a serviços de saúde, a qualquer tipo de emergência. Eles ficam totalmente segregados. Esse diagnóstico, utilizando a linguagem médica, é de longa data. É uma luta de muitos anos.

Compareci ontem à Câmara Municipal de São Vicente, a uma audiência pública de uma comissão especial de Vereadores e comandada pelo Vereador Perez da Cunha. Estavam presentes vários Vereadores, o Vice-Prefeito de São Vicente, Paulo Souza, e o Secretário de Planejamento. Os relatos dessa segregação são absolutamente dramáticos.

Faço aniversário no dia 1º de abril e sei que essa data é o Dia da Mentira. Paradoxalmente, no ano passado, no Dia da Mentira a Ecovias anunciou a construção da terceira faixa e a solução de todos os problemas que são relatados há muito tempo e que são motivos da longa luta dos moradores e dos agentes políticos de todo os partidos.

Havia uma promessa do então Governador Mário Covas. Tenho a absoluta convicção de que se ele tivesse vivido até o final do seu mandato ele teria cumprido essa promessa. Essa promessa foi feita de viva voz, na presença dos moradores. Não se podia duvidar da palavra do Governador Mário Covas. Mas essa promessa não foi honrada pelo seu sucessor. Mostro a matéria do jornal “A Tribuna”, do dia 1º de abril, em que toda a direção da Ecovias, numa audiência na cidade de São Vicente, relata todas as soluções de todos os reclamos feitos pelos Vereadores e moradores da área continental. Acho que o bom senso prevaleceu na reunião de ontem, porque a paciência desses moradores se esgotou e havia uma movimentação para que agora, no próximo feriado, as pistas fossem ocupadas para impedir o tráfego para o litoral sul.

Essa atitude na época do Carnaval seria um caos e os próprios moradores desistiram da idéia, dando um crédito a esse anúncio que já foi feito várias, vezes esperando que efetivamente o Governador Serra cumpra o que foi prometido.

Eu, na qualidade de Deputado daquela região, estou marcando uma reunião com o diretor da Artesp em conjunto com os Vereadores, moradores e com o Secretário de Transportes, porque urge essa solução.A população não merece ser mais enganada como foi, com palavras escritas nos jornais no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Chega de mentira! A população não admite esse verdadeiro acinte que foi praticado contra ela.

Então, é hora de todos os políticos daquela região, de qualquer partido, tomarem para si essa luta para a superação desse problema que atinge 100 mil moradores da área continental de São Vicente, que merecem ser atendidos e merecem ter o seu direito constitucional de ir e vir respeitado.

Temos o maior respeito pelos turistas, queremos recebê-los, mas é inaceitável que recebendo os turistas sejamos penalizados pela absoluta impossibilidades de nos locomovermos de um lado para o outro da pista na área continental da cidade de São Vicente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, funcionários e público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvimos atentamente os pronunciamentos que nos antecederam. Particularmente, ficamos bastante interessados no pronunciamento do Deputado Curiati, que chama e conclama a Assembléia para que de maneira independente e responsável assuma efetivamente o seu papel, que não é apenas o de fiscalizar mas sobretudo de legislar para o Estado de São Paulo.

Ele fez uma série de comentários, sobretudo em relação e em função do bárbaro assassinato acontecido recentemente no Rio de Janeiro com o João, que tinha pouco mais de seis anos de idade.O Deputado Curiati chamou a atenção e citou alguns exemplos de outros países onde a legislação contempla uma idade menor para a responsabilidade criminal.

Já me pronunciei sobre isso ontem e falo como médico que tenho bastante receio de discutir esse tema, porque entendo que essa é uma questão que mereceria não apenas dos políticos, mas sobretudo dos cientistas e dos técnicos, uma avaliação um pouco mais consistente.

Não podemos comparar, não há parâmetros que nos permitam neste momento estabelecer qualquer relação entre jovens e adolescentes de outros países, com formações diferentes, que têm educação diferente, que têm uma condição sócio-econômica diferente. Então, dizer que o Brasil pode copiar modelos de outros países é desconhecer que a nossa realidade é completamente diferente. Eu não advogo aqui a manutenção da maioridade penal no nível em que se encontra. Só acho que não pode ser feito paralelo, porque as condições em que essas crianças e esses adolescentes se encontram são absolutamente diferentes. No entanto, não tenho nenhuma dificuldade, como tantas vezes já fiz desta tribuna, em defender uma punição mais grave sobretudo para esses crimes hediondos. Inclusive que esses menores mesmo tendo cometido esses crimes em fase de menoridade possam continuar respondendo de maneira responsável por um tempo mais prolongado pelos crimes que cometeram contra a sociedade e, por que não dizer, contra a humanidade.

Também quero deixar registrada a nossa preocupação com dois problemas que afetam a nossa região de Botucatu e particularmente a nossa cidade. Na semana que vem teremos duas reuniões, uma com o Secretário da Habitação e a outra com o Secretário da Justiça, tratando de dois assuntos que são remanescentes. Há muitos anos Botucatu tem o seu Fórum interditado e vive uma carência crônica na construção de habitações populares, sobretudo aquelas que possam atender as populações que ganham por volta de um salário mínimo. Embora haja disposição do nosso Governo, há quase oito anos temos as autorizações feitas, mas, infelizmente, o Poder Municipal ainda não assumiu a sua contrapartida.

Com isso, Botucatu continua com as suas varas distribuídas em vários prédios não apropriados e continuamos, inclusive, sem a possibilidade de construir as casas que há muito tempo nos foram prometidas. Em relação às casas, o problema é ainda um pouco mais grave porque, diferentemente de outras cidades, Botucatu tem um terreno do próprio Estado que pode e, seguramente, será concedido à municipalidade ou à Secretaria de Habitação para que essas casas sejam construídas, desonerando a Prefeitura que, em outros locais, tem a necessidade de fazer a compra ou a desapropriação dessa área.

Portanto, mais uma vez, reitero essa preocupação e o compromisso de que, neste final de mandato, ainda trabalharemos para ver, claro que não construídas as casas, claro que não construído o Fórum, já que infelizmente não haverá prazo para isso. Mas continuaremos lutando para que, mesmo saindo daqui, essas condições sejam garantidas e para que, num prazo bastante curto, Botucatu possa, de fato, receber essas casas tão esperadas e ter, finalmente, a solução para o problema do Fórum que é hoje a maior e mais grave preocupação da nossa cidade.

 

O Sr. Presidente - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, poucas vezes tenho a oportunidade de concordar com o Deputado Milton Flávio, principalmente em decorrência dos debates que travamos aqui.

No debate acerca da redução da maioridade penal, neste momento do crime bárbaro que envolveu o garoto João Hélio, em que a opinião púbica está muito sensibilizada, precisamos de muito mais elementos para fazer uma discussão consistente e não atropelarmos etapas, tanto na questão da redução da maioridade penal quanto na da pena de morte. É muito perigoso o Congresso pautar essa discussão neste momento, no calor desse crime. É importante ponderarmos, termos equilíbrio e raciocinarmos com muito bom senso.

Assomo à tribuna para repercutir novamente algumas medidas que considero autoritárias e que não têm sido amplamente discutidas com a sociedade antes de serem implantadas pelo Governo Estadual. Há dez ou quinze dias, tivemos um decreto, fruto de um trabalho da Assembléia, ampliando as alíquotas tanto da cesta básica quanto do Super Simples. Pela resposta e reação da opinião pública, houve um recuo do Governador Serra.

No momento, temos o início da repercussão do Decreto nº 51.433, promulgado no dia 28 de dezembro, relativo às Direções Regionais de Saúde -DIRS, pelo qual alguns desses órgãos foram extintos. Nós, que fazemos parte da bancada de oposição, faremos um trabalho consistente de fiscalização, mas, obviamente, teremos que concordar e aplaudir as ações que visem racionalizar custos e melhorar a eficiência do serviço público.

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) ainda não se pronunciou a respeito desse decreto. Estaremos, inclusive, consultando qual a visão do Conasems. Entretanto, surpreendeu-nos essa atitude. Na região do ABC, onde resido, a DIR era em Santo André. Na verdade, tivemos a extinção das Direções Regionais II a V, que ficam na região metropolitana de São Paulo, comprometendo o fornecimento de medicamentos de alto custo, o agendamento de serviços de Saúde de média e alta complexidade, a gestão e articulação com os Gestores Regionais da Saúde.

No Sistema Único de Saúde (SUS), temos municípios com gestão plena e outros com gestão semi-plena. O Estado cumpre um papel importante na articulação desses municípios, no atendimento do serviço de alta complexidade. Na região do ABC temos dois hospitais regionais - o Hospital Mário Covas e o Hospital de Serraria - e dois hospitais que são gerenciados por Organizações Sociais. Portanto, o que temos atualmente na região do ABC, os braços da ação do Estado, são dois equipamentos geridos por Organizações Sociais.

Independentemente da intenção que houve no governo passado de muitas vezes utilizar esses espaços para fazer uso político, para contemplar aliados ou correligionários partidários, o fundamental é garantir uma política de Saúde que tenha interlocução na região. Esses hospitais regionais, administrados por Organizações Sociais, todos os anos são objeto de exame no Tribunal de Contas e apresentam problemas de versação de recursos públicos, de não-prestação de contas e de uma série de indefinições. Sabemos que o problema maior que a população sente - e tenho como prova o dia-a-dia do serviço de Saúde na nossa cidade e região - é a dificuldade para ter acesso a consultas especializadas, a internações e a exames especializados nessa rede de hospitais regionais.

A demanda é muito maior que a oferta, a priorização desse atendimento faz-se por critérios políticos e, muitas vezes, o Estado não é o interlocutor. Com o fechamento das DIRs, esses problemas podem agravar-se e é por isso que trago aqui esse assunto, que vamos acompanhar com cuidado e carinho, principalmente a partir da consideração do Conasems. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna com outro fato que julgo da maior importância, relacionado com a população da Baixada Santista: a questão da qualidade da água fornecida pela Sabesp para a Baixada Santista. A Sabesp atende 366 municípios no Estado de São Paulo, dos quais 186 têm problemas com a qualidade da água, o que chamam, nas suas análises, de desconformidades.

Apenas 30 municípios tiveram mais do que cinco desconformidades, de acordo com parâmetros da Sabesp. Dos municípios que possuem os dez piores indicadores, segundo o “site” da Sabesp, oito são da Baixada Santista e o pior deles é Bertioga, que teve 17% dessas desconformidades, ou seja, 28% das amostras da cidade de Bertioga tinham alguma desconformidade. Na grande maioria desses problemas em relação à água fornecida - que sai das torneiras e que vai se beber nas cidades de Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Santos, São Vicente, Peruíbe, Praia Grande -, qual é a desconformidade maior? É a presença de coliformes fecais na água servida.

Ora, se nós da Baixada Santista temos um dos maiores índices de mortalidade infantil, será que não estaria relacionada com a água servida pela Sabesp? Será que não estaria relacionada com doenças infecto-contagiosas das nossas crianças, com casos de gastroenterite aumentando, fazendo aumentar o índice da mortalidade infantil?

Trago essas informações e quero ressaltar a qualidade técnica e dos técnicos da Sabesp. Isto não pode ser imputado a uma questão local de operação desta água. Os tão anunciados investimentos, o financiamento japonês para o saneamento da Baixada Santista, comemorado por todos nós e votado nesta Casa, tem como contrapartida o fornecimento de água por parte da Sabesp. O Japão financia o esgoto e à Sabesp, ao Governo do Estado, caberia proporcionar maior geração de água. O que está faltando é investimento.

Esses dados todos foram tirados do ‘site’ da própria Sabesp. Ressalvada a qualidade técnica do corpo da Sabesp, particularmente na Baixada Santista, temos de tomar alguma atitude. Não é possível compartilharmos da gravidade desses fatos.

Eu oficiei e requeri informações à superintendência e à direção da Sabesp, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal. Fiz esse trabalho e entreguei a todos os Prefeitos da Baixada Santista e a todas as Câmaras Municipais da Baixada Santista. Os municípios são concessionários da Sabesp e cabe-nos cobrar dela o fornecimento de água com qualidade para que a nossa população não receba a água contendo - entre aspas - “desconformidades”. Se temos presença de coliformes fecais, ao analisarmos as tabelas feitas por nós veremos que outra desconformidade que vai aparecer imediatamente é a presença de excesso de cloro na água. Está-se correndo contra o próprio rabo: há muito coliforme fecal na água servida e se clora demais a água, gerando também um problema de má qualidade da água fornecida na Baixada Santista.

Estamos agendando com a superintendência e a direção da Sabesp uma reunião para que possamos fazer a correção e que os investimentos anunciados para a Baixada Santista se dêem efetivamente na produção de água.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Havanir Nimtz, a nobre Deputada Célia Leão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria que volto a esta tribuna depois de esta Casa, por um longo período, ter travado um grande debate para algumas adaptações em suas dependências.

Hoje, tenho o privilégio de poder usar uma tribuna que é de todos. Aliás, coincidência ou não, estou à frente do Deputado Fausto Figueira, que acabou de falar desta tribuna. Como lhe é peculiar, dada sua inteligência, sensibilidade, compromisso com a vida e com a sociedade, eu soube do seu pronunciamento fazendo coro não só com esta Deputada, mas, com certeza, com todos os Deputados desta Casa. Refiro-me ao fato de a Assembléia Legislativa de São Paulo ser a primeira do Brasil a ter as suas dependências quase todas adaptadas, faltando alguns poucos lugares. É a primeira e única Assembléia Legislativa que tem o seu plenário totalmente adaptado, especialmente a sua tribuna. Quero, então, agradecer ao Deputado Fausto Figueira e dizer que se nós fizermos esse trabalho de mudança de comportamento na sociedade, teremos uma sociedade com justiça.

Aprendi ao longo da minha vida que só é possível alcançar a justiça se de fato promovermos a igualdade. Não há outro caminho. E o caminho da igualdade é o caminho para a mudança de comportamento, de cultura, de hábito e com políticas públicas trazendo a sociedade no seu devido lugar.

O que me traz à tribuna nesta tarde - agradecendo à Deputada Havanir Nimtz pela permuta de tempo - é um tema que o Brasil todo debate, aliás, não poderia ser diferente, mas talvez com um enfoque diferente. Refiro-me a uma questão que vem maltratando o povo brasileiro, de norte a sul, de leste a oeste, nos estados com maior ou menor população, em capitais importantes e até em cidades de médio e de pequeno porte: a violência.

Quero fazer coro com grandes autoridades e lideranças, especialmente do mundo jurídico, que ontem se manifestaram por conta do episódio que ocorreu, lamentavelmente, na semana passada, no Rio de Janeiro, com a morte daquela criança que poderia ser filho de qualquer um de nós, ou neto, ou parente, fazendo parte da família de todos os brasileiros. Fez parte de uma família carioca, de classe média, que faz o seu trabalho todos os dias. Aquela criança foi violentada de forma brutal e animalesca.

Quero deixar uma reflexão aos Deputados desta Casa, ao povo paulista e paulistano que estão nos ouvindo através da TV Assembléia ou nos acompanhando através do “Diário Oficial”. Nós temos de tomar, sim, consciência dos problemas da sociedade e das coisas que acontecem na nossa vida. Mas, sobretudo, temos de encontrar soluções quando os ânimos estão em condições para tanto.

O que quero dizer com isso? Na hora em que a poeira está alta, na freada de um veículo numa estrada de terra, não é possível tomar nenhuma atitude: se vai para frente ou para trás, se vai para esquerda ou para direita. A poeira, naquele momento, não permite que a pessoa do veículo tenha sequer um palmo à frente, ou um metro à frente, visão clara do rumo que possa tomar. Com isso quero dizer aos nossos leitores do “Diário Oficial”, aos Deputados e aos nossos telespectadores que, obviamente, de braços cruzados não podemos ficar.

Eu, antes de ser parlamentar, sou mulher. Antes de ser parlamentar e mulher, sou cidadã. Antes de ser parlamentar, mulher e cidadã, sou pessoa humana. Antes de ser parlamentar, mulher, cidadã, pessoa humana, sobretudo, sou mãe. Tenho também filhos. Mesmo que eu não os tivesse, não vivemos com o medo de conviver numa sociedade em que gera violência somente pelos nossos filhos. Temos pais, irmãos, tios, avós, amigos, enfim, uma sociedade que vive ao nosso lado, seja no nosso bairro, na nossa comunidade, na nossa igreja. Então, não é tão-somente pelos filhos. Claro que é a coisa mais sagrada, mais forte e mais direta que uma pessoa pode ter na sua vida. Então, numa sociedade temos preocupações, medo e temos de encontrar uma solução.

Mas, essa solução deve ser encontrada com um bom debate dentro da justiça, e, sobretudo, junto com o organismo público, nas esferas federal - o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário -, estaduais e municipais, que comanda e norteia a nossa sociedade dentro de uma lógica, dentro de um limite. Qualquer um dos senhores, que estejam nos ouvindo, devem concordar ou discordar que na hora da emoção, da comoção, do medo, do susto, da tristeza muitas vezes tomamos posições equivocadas.

Um Deputado, que passou por esta Casa, dizia que se alguém quer ver um Deputado que defende bandidinho subisse no terceiro andar, onde é o meu gabinete até hoje. Quero dizer ao nosso telespectador que não se trata de defender um bandidinho, porque sou, como eu disse, como todo ser humano, antes de tudo uma mãe, e posso imaginar a minha Stephane, o meu Rodrigo, o meu Diogo no lugar do João. Espero que não aconteça, mas não existe nada hoje, tirando a fé em Deus, que nos guia e nos protege, que pode me segurar, a mim particularmente, em qualquer momento da minha vida, que qualquer um dos meus filhos não passe por dificuldades como essa.

Não adianta deixar o problema de lado, distanciar-se de um problema que não é meu, porque esse problema é meu também. Se não é pelo João, que também o é, esse problema literalmente é meu. Sou mãe e a qualquer momento posso passar por dificuldades como essas, por seqüelas importantes das quais algumas eu conheço, até a pior delas que é a morte, mas faz parte da vida. Quando um filho nosso nasce, a única certeza que nós temos, além da alegria de beijá-lo e acariciá-lo, é a de que algum dia ele vai morrer. Isso faz parte da vida. Assim Deus nos fez. A morte pela morte faz parte da vida. Mas é como essa morte chega, quando ela chega, e o fato de essa morte ocorrer a qualquer momento, porque é uma incógnita, de forma violenta. Muitas vezes pode vir por uma enfermidade, que não damos conta de prevenir, lamentavelmente. Ainda hoje tenho a preocupação na minha oração. Penso numa solução mais prática, que o avião não caia, que não haja excesso de aeronaves no ar, sem condições de serem comandadas por pessoas aqui na terra.

A verdade é que não é uma questão de defender bandidinho, mas de acharmos uma política justa na área de Segurança e da Justiça, para fazermos com que outras pessoas não passem pelo que a família do João está passando, não passem pelo que a cidade de Bragança Paulista passou recentemente com o assassinato de toda uma família literalmente queimada dentro de um carro, incluindo um menino de cinco anos. Sou de Campinas, cidade importante pela sua grandeza, pujança, educação população, cultura e até pelo PIB, que é diferenciado de outros municípios do Brasil, que também vive a questão da insegurança, do medo e da violência. Por isso, quem aqui fala não é uma pessoa alienada desses problemas, mas alguém que tem responsabilidade com a vida, com todas as vidas, não com uma vida sim e outra não.

É preciso entender que precisamos prender, e o Governo do Estado de São Paulo está prendendo. Dobrou o número de presos nos últimos anos, e não me parece que a população do Estado de São Paulo cresceu nessa proporção. A polícia está fazendo o seu papel, está cumprindo com a sua tarefa, e fico lisonjeada em poder falar da Polícia Civil e Militar de São Paulo. Ai daquele que diz que polícia é bandido. Não. Bandido é bandido, e polícia é polícia. Alguns roubam a farda da Polícia Civil ou Militar e usam do expediente para cometer crimes. Mas esses não são policiais. Esses são bandidos travestidos de polícia. Portanto, não podemos chamá-los de polícia. Eles têm que sair da corporação, ser condenados, ser presos para pagar pelo crime que cometeram. As polícias cumprem o seu papel, a sua tarefa.

Com certeza os governos do Brasil não podem ficar despreocupados com a questão da violência, precisam encontrar políticas públicas que minimizem a violência, se não resolver como um todo. Mas, é preciso entender o todo, antes de fazer uma discussão e tomar a decisão de baixar a maioridade penal. Se baixarmos a idade penal para 16, e se esses de 16 anos são presos, vamos prender também os de 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8 e 6, todos eles. Vamos prender vinte pessoas hoje; amanhã, mais 40; depois de amanhã, mais 60. Precisamos pensar em algumas políticas. Para isso, conclamo o Governo Federal, os Governos estaduais e municipais independente da questão político-partidária, porque, quando a violência chega, o bandido não pergunta de que partido você é, e a pessoa que está sendo violentada também não quer perguntar para o bandido de que partido ele é. A pessoa que está sendo violentada quer uma solução.

Se prendermos todos os de 17 anos, e amanhã não haver nenhum menino de 17 anos para trabalhar no tráfico e no crime, vamos começar a prender os de 16. Se prendermos todos os de 16, depois de amanhã, vamos prender os de 15, porque eles vão ser chamados pelos bandidos. Muitas mães que moram nos morros pedem para os grandes traficantes arranjarem serviço para seu filho, porque ele é bem pago. O pior é isso. Nem dá para concorrer, porque aqui na sociedade normal, como aprendiz, ele ganha menos. E lá no morro não pedem documento, ele já é empregado.

Não é uma tarefa fácil a um parlamentar vir a este microfone falar a verdade, com coragem, para encontrar uma solução. Mas é preciso ver quem da classe média pode colaborar para parar o tráfico de drogas, porque um menininho de doze anos da favela que usa droga, ele foi levado a isso, foi convidado a levar droga para vender. E quem compra a droga? A maioria daqueles que usam as grandes drogas, não me parece ser o menino que mal consegue juntar 10, 20 reais no semáforo.

É importante debatermos, com coragem, que a nossa classe média deveria deixar de usar a droga para diminuir a criminalidade. Porque alguns, escondidos atrás do colarinho branco, não importa se são só empresários, se estão escondidos atrás de uma igreja, atrás de alguma estampa que não os coloca como marginais, levam os nossos meninos para o mundo do crime.

Sr. Presidente, este é um assunto que não se esgota e nem começa aqui, muito menos com uma parlamentar isolada. Portanto, devemos juntar os parlamentares de todas as bancadas desta Casa, as nossas instituições, não só aquelas que estão na ponta cuidando dos meninos e das meninas de rua, e que foram para a rua não porque elas gostam da rua, porque eles precisam entender esse lado também.

Se os meninos e meninas vão para as ruas é porque a casa deles é pior do que a rua. Ninguém gosta de dormir no asfalto, de dormir numa calçada, de acordar sem ter uma cama ou uma coberta, fora de um colchão ou não ter um leite quente para tomar, se for o frio, ou um leite gelado, se for época de verão. Ninguém gosta de apanhar na rua, de ser seviciado sexualmente. Ninguém fica por opção. E aí posso dizer pelos meus filhos. Se convidá-los para irem morar na rua por certo não irão. E não irão porque a casa deles é confortável e aconchegante, diferente do que é a rua. Mas se perguntarmos para a menina de 15 anos, ou para o menino de 14 por que está dormindo na praça há oito meses não sei se vai contar a verdade, mas se contar a verdade vai dizer que em sua casa apanha, é seviciado sexualmente, que não tem comida, como regra. Não estou falando aqui das exceções.

Gostaria de deixar claro que a Deputada Célia Leão não defende bandidinho. Ela defende justiça, defende a vida, e defender a vida é defender a vida de todos. Posso de longe - e não quero nunca de perto imaginar o que esses pais que fazem parte da minha oração diária, de manhã, na hora do almoço, quando vou para o meu jantar, agradecendo a Deus o alimento, quando vou dormir - estão sentindo, e não sei se consigo. Nem sei se tenho esse direito porque eles são os pais do João. Mas a nossa sociedade tem também a obrigação de tentar imaginar o que os pais que mandaram prender os seus filhos que cometeram esse crime também podem estar sentindo. Não sou dona da verdade, mas com certeza quero colaborar com a verdade. E aprendi uma coisa na minha vida: que violência só gera violência. Não é através dela que vamos encontrar o caminho para a paz. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com este Deputado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Giba Marson, agradeço pela cessão de tempo, Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero nesta tarde voltar a um tema que me é muito grato, mas ainda é preciso ampliar essa proposta para outras pessoas.

Com a anuência de nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, começamos aqui a desenvolver a proposta de um verdadeiro mutirão pela cidadania, tentando trazer para a formalidade, tentando trazer para o exercício da cidadania plena milhões de paulistas residentes tanto na capital como em cidades do interior, que muito embora produzam riquezas em nosso estado não exercem o direito de cidadão pois não votam nas eleições, tanto nos pleitos municipais, como nos estaduais ou mesmo para a Presidência da República, para o Senado e para a Câmara Federal.

São brasileiros, e isso também ocorre em todo o país, que por uma dessas injunções da estrutura do Tribunal Regional Eleitoral e da maneira como são estruturadas as eleições no nosso país acabam por descuido, por desinformação, por desleixo, por desinteresse e até na maioria das vezes por má informação, não conseguindo obter o título de cidadão, o título eleitoral e muito embora residam em São Paulo, ou em qualquer das cidades do interior de São Paulo, possuem ainda o título de uma cidade de Minas, do interior da Bahia, do interior de Pernambuco, ou do Rio Grande do Sul, ou de qualquer outra parte do nosso país.

Como essas pessoas somente acabam sendo guindadas ao processo eleitoral no período que antecede ao pleito, naquela parte dedicada às campanhas eleitorais propriamente ditas, é nesse momento que o eleitor toma pé da situação de que não é um eleitor desta cidade ou de uma outra cidade do interior de nosso estado e se dirige ao Tribunal Eleitoral. E toda a legislação eleitoral gera um período proibitivo das transferências de títulos para evitar práticas pouco corretas de pessoas transferirem seus títulos para cidades próximas. Mas essa preocupação contra essa atitude incorreta faz com que também milhares de pessoas não possam desenvolver o trabalho de poder substituir seu título. Quando vão ao Cartório Eleitoral recebem a notícia de que naquele período, até pós-eleição, não poderão efetuar a transferência.

Aí vem o pleito, essa pessoa comparece ao local de votação, ou ao correio, ou ao local previamente designado e justifica sua ausência. E muitos estão ausentes já por duas ou três eleições porque incorrem sempre nesse mesmo erro.

Tive a preocupação de fazer uma consulta e contei com apoio da Secretaria de Comunicações do Tribunal Regional Eleitoral porque desejava manter um contato com o desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira, para com ele conversar sobre esse tema, mas obtive lá no Tribunal Regional Eleitoral uma informação do pleito de 2002.

Pasmem os senhores que nesse pleito, com a participação de perto de 25 milhões de eleitores, perto de 10%, dois milhões e meio de pessoas, não votaram nessas eleições porque se encontravam exatamente nessa condição. Se pensarmos em termos de território nacional, são milhões de brasileiros que, muito embora contribuam para o enriquecimento deste nosso país, não participam da escolha de seus dirigentes. E esse é um princípio básico porque a pessoa que produz tem que escolher, a pessoa que está na luta, que está no trabalho numa fábrica, na empresa tem que escolher seus governantes para poder discutir, escolher o melhor, o mais adequado, o que esteja mais afinado com suas idéias.

No entanto, são dois milhões e meio de pessoas que no nosso estado não participaram do pleito de 2002. Não temos ainda os números de 2006 mas certamente terá havido uma progressão, quem sabe talvez perto de três milhões de pessoas que não exercitaram o direito do voto. Se pensarmos é quase que um Uruguai deixando de votar em nosso estado.

Portanto, trata-se de uma preocupação extremamente séria. Conversando com meus colegas Deputados ouço de todos eles essa mesma reclamação, da quantidade de pessoas que justificam seu voto e não exercem o direito da cidadania plena. Acabo de receber a informação de que essa minha preocupação talvez tenha que deslocar o seu eixo não mais ao Tribunal Regional aqui em São Paulo mas sim levá-la ao Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, porque se trata de uma propaganda para que as pessoas transfiram seus títulos. Talvez a informação não tenha chegado de maneira clara ao Tribunal, pois o que pretendo não é fazer uma propaganda eleitoral, mas sim atrair dois milhões e meio de pessoas que não votam em nosso estado para que possam exercitar o seu direito. E para isso é preciso colocar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo à disposição dessas pessoas, indo aonde elas moram, nas periferias das grandes cidades, na periferia das médias cidades do interior e mesmo nas pequenas cidades, propiciando oportunidades.

E o que imagino, e que conversei com o nosso Presidente Rodrigo Garcia, é fazermos um mutirão pela cidadania, uma atividade cívica onde pessoas da iniciativa privada, trabalhadores de indústrias e de empresas públicas, pudessem de maneira voluntária doar um dia de suas vidas para, numa escola pública, recepcionar essas pessoas que queiram fazer as transferências de seus títulos, anotando os dados, preparando, agendando uma data posterior para que as pessoas compareçam ao cartório eleitoral para receberem o título previamente preparado. Essa era uma idéia.

É claro que o Tribunal dispõe de uma linha direta on-line e, quem sabe, possamos colocar em alguns pontos da periferia postos para a emissão imediata. Essa é uma parte operacional que gostaríamos de equacionar junto ao Tribunal. Mas a idéia central é envolver toda a comunidade paulista no sentido de resgatarmos 10% da nossa população eleitoral para que ela possa, no próximo pleito municipal, exercitar o seu direito. E nada mais importante que no município onde as coisas acontecem, onde é preciso brigar pela creche, pela escola, pelo transporte, de maneira mais direta, o cidadão possa definir o seu governante, possa escolher e direcionar o seu voto para aquele com quem tenha maior afinidade política.

A despeito de ter recebido uma informação, vou retomar o contato no Tribunal Regional Eleitoral. Espero encontrar guarida para esta nossa proposta. Se isso não ocorrer, vamos até Brasília. Mas a idéia é muito simples: é envolver diferentes grupos, diferentes pensamentos políticos. Esse movimento do mutirão pela cidadania não pode ser de um partido, e por isso deveria ser puxado pela Assembléia Legislativa para que ele fosse plural e pudesse contemplar as diferentes visões.

Eu gostaria de dar um exemplo de como as coisas são possíveis se nós tivermos vontade e interesse. Recentemente conversei com uma pessoa responsável por um grande evento, que deve acontecer em março, o Dia do Consumidor. Ela estima que lá poderão comparecer cerca de 50.000 pessoas. Ao ouvir minha proposta, ela me informou que poderia disponibilizar um espaço para que as pessoas que quisessem fazer a transferência do seu título naquela tarde.

Se conseguíssemos convencer e ampliar a nossa proposta para a iniciativa privada, para os meios de comunicação, para os atores, profissionais de rádio, nós poderíamos convencer e seduzir os paulistas sobre essa importante tarefa de atrair para junto daqueles que hoje exercem a cidadania essa parte ponderável de paulistas e paulistanos que estão à margem hoje desse processo.

Sr. Presidente, basicamente esta é a minha preocupação, é a minha proposta. Venho pensando nisso há algum tempo. Confesso que não tenho tido a felicidade de encontrar muitos apoios porque para alguns se trata de gerar mais trabalho, para outros a situação está boa como está, para outros estaríamos mexendo em coisas que não são de interesse, e querem deixar seguir o processo com naturalidade.

Mas nós, que temos uma visão um pouco mais ampla do direito, da participação popular, não poderíamos nos calar diante disso. Dois milhões e meio de pessoas, e quem sabe, nesse último pleito, três milhões, é muita gente, muitos paulistas e muitos paulistanos que merecem ser integrados à luta política. Portanto, esta é uma tarefa de todos nós, de todos os Deputados da Assembléia Legislativa, para podermos espraiar essa idéia, para envolver a comunidade no seu todo nessa luta.

Deixo aqui o meu registro, e a minha manifestação de que continuarei lutando por essa causa. Vou buscar novamente o contato no TRE e se realmente eu tiver que me dirigir a Brasília eu o farei nos próximos dias, para alimentar essa idéia.

Conversando aqui na TV Assembléia, com o Florestan Fernandes, ele também se encantou com a idéia. É uma idéia que não tem um patrono. É uma idéia que nasce da necessidade de incorporarmos à vida política do nosso país esses milhões de brasileiros que vivem em São Paulo. Quem sabe se a partir de São Paulo não possamos dar um exemplo para que outros Estados também o façam, para que no próximo pleito tenhamos incorporados à luta política milhões de brasileiros que hoje estão trabalhando, participando das riquezas, mas não têm a capacidade decisória. Muito obrigado, Sr. Presidente, e agradeço pela permuta.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, porque há uma reunião importante no Colégio de Líderes envolvendo lideranças dos estudantes das nossas Universidades, das empresas da administração direta, para tratar da questão do Orçamento, e nós gostaríamos de participar desse evento.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Said Mourad.

 

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O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PSC - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Afonso Lobato e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento de nº 133/2007, vazado nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por até três Deputados, com a finalidade de participar do Seminário de Parlamentares, com Ministros de Estado, sobre o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, no Auditório Nereu Ramos, no edifício do Congresso Nacional, em Brasília, no dia 14 de fevereiro de 2007, das 14 horas às 19 horas.” Assina o Deputado José Caldini Crespo, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.

 

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