009ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
RODs.Nºs:04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14
(GA)
DATA:26/05/99
FALTA
RODÍZIO 3
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- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.
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Sou médico, estou acostumado e vivencio permanentemente o drama da velhice abandonada, desprezada e muitas vezes até humilhada e como é bom ver um governador com essa sensibilidade e ter essa preocupação. Sabemos que o resfriado, a gripe, a pneumonia, a broncopneumonia e todos esses males que atacam o pulmão, a pleura e outras coisas, é muitas vezes devido não só à fragilidade do corpo humano, mas sabemos também que o corpo humano é um terreno que precisa ser bem tratado para defender-se dos ataques permanentes. Aprendi isso com o meu amigo Jamil Murad que dá uma atenção especial ao tema. Meus amigos, é necessário e imperioso vacinar as pessoas na época oportuna; tem as vacinas próprias e comuns à infância. Porém, há uma idade em que outras vacinas precisam ser feitas. Sabemos perfeitamente que o número de idosos está crescendo a cada dia por vários motivos. Temos recebido em Santo André, no ABC, delegação de pessoas de idade de vários países do mundo que são especialistas nas suas áreas e que após a aposentadoria vêm trazer a sua colaboração à nossa comunidade. Eles vêm em grupos e trazem ensinamentos da experiência de vida em outras terras. Portanto, fico feliz. Podemos dizer que a especialidade médica de geriatria , de gerontologia e outras especialidades não são de um passado muito antigo. Hoje, para surpresa de alguns, vou falar que há até creches para adultos, para velhos e idosos, porque as famílias das cidades grandes muitas vezes não têm acomodação para os seus idosos, não têm onde deixá-los durante o dia. Então, cria-se um local próprio e adequado para receber, recepcionar e atender essas pessoas. Para isso precisamos ter também cuidados médicos e não só ações sociais, não só aquela recreação que precisam ter. Vamos em festas da terceira idade, são festas agradáveis, onde reina uma harmonia, uma amizade, um entendimento muito grande, não há violência, há somente a paz e o entendimento, mas precisa cuidar-se da saúde já que muitas vezes a aposentadoria que têm é uma vergonha. Uma vacina para a terceira idade em hospital e clínica particulares está custando R$ 90,00. Ora, o cidadão ganha R$ 130,00 e tem dois ou três idosos na casa, como ele vai pagar R$ 90,00?
Fico profundamente feliz com esse projeto aqui na Casa. Sei que os deputados têm divergências ideológicas, têm divergências de pensamento, de doutrina, de filosofia e de vários outros matizes , no entanto, quando se fala em problemas sociais todos os Deputados são solidários. Há algum tempo o nobre Deputado Claury Alves Silva num belo pronunciamento mencionou as atividades da APAE. Vi muitos Deputados ficarem emocionados com o tema proposto. Percebemos aqui que a aura do Deputado é receptiva aos temas sociais e que muitas vezes aqui só chegam problemas de economia, como se as financias, a economia, as Bolsas representassem a felicidade do povo. Elas são necessárias, a sociedade moderna as exige, mas, o que precisamos e cuidar do nosso povo. E, cuidar de crianças todo mundo gosta. É um tal de dar bala, chocolate para crianças, e muitas vezes se esquecem dos idosos. Então, quando tem um projeto deste para a Terceira Idade nós temos de nos orgulhar. Ficamos felizes por chegas às nossas mãos, e podemos declara em alta voz, em bom som a nossa solidariedade a esse projeto.
Sei que há muitas famílias que pelas suas condições, pela miserabilidade, põem o idoso num hospital , pessoa que já teve derrame, que já teve doenças que o impedem de exercer qualquer atividade produtora e o esquecem lá. Eu mesmo tive oportunidade de verificar isso. Fica o paciente seis meses numa enfermaria, quando quer devolve-lo para ele não perder o seu vínculo familiar a ambulância o leva no endereço que a família deixou no hospital. Chega lá e não tem este endereço. Eles não o querem, não o aceitam, e ele tem de voltar para o hospital, ficando numa enfermaria sob as benção de nossas queridas enfermeiras, que se dedicam com desvelo a esta atividade. Por isto, qualquer projeto de assistência social, de atendimento social e de promoção social que chegue a esta Casa, e que eu tiver a oportunidade, quero me manifestar favoravelmente.
Quero ver o povo nas ruas, não somente sambando, mas quer vê-lo feliz, quero vê-lo saudável, quero vê-lo convivendo harmoniosamente com seus irmãos e que não haja rancor nenhum, não haja ressentimentos de abandono. Há civilizações em que os idosos são cuidados, recebem atenções. Muitas vezes pela própria miséria, não que a pessoa não queira ter um ente querido na sua casa, mas ela precisa trabalhar, ganhar o seu salário e o deixa aos cuidados de uma terceira pessoa.
Sr. Presidente, com estas palavras eu termino as minhas considerações.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, por delegação do meu líder vou encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à aprovação do Projeto de no 36, que trata do Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade. Temos nos preocupado com o problema, e aqui em São Paulo também, por iniciativa de um vereador do Partido dos Trabalhadores, José Eduardo Martins Cardoso, se instituiu na rede municipal a vacinação de idosos e posteriormente, por não dar crédito a essa propositura, o governo estadual houve por bem ele próprio fazer esse projeto. Mas fica aí sempre registro de que a iniciativa coube a esse vereador do Partido dos Trabalhadores. Mas na esfera estadual a Bancada tem se mostrado extremamente favorável. Daí a razão da nossa concordância e interesse em ver aprovado nesta sessão extraordinária esse projeto de lei. Mas aproveito esta oportunidade para fazer um registro das tratativas que estamos tendo na Secretaria de Habitação do Estado, com o Sr. Secretário Francisco Prado, com o intuito de que o Estado efetive a desapropriação de um imóvel na Avenida São João com Ana Cintra, já predestinado para o movimento de moradias para que ali possam ser realizadas reformas e posteriormente levadas para lá dezenas de famílias que vão morar de forma definitiva nesse prédio. Seria o primeiro projeto de relocação de um prédio privado que hoje está sem uso e agora passará a ser utilizado por essas famílias . É um conjunto de apartamentos , cada um deles hoje entre noventa e cento e vinte metros quadrados, mas que o movimento desenvolveu um projeto arquitetônico que transforma esses apartamentos de noventa metros quadrados em dois, eventualmente até esse de cento e vinte metros quadrados em três apartamentos, podendo então ter ao invés das trinta e sete unidades atuais, em torno de quase setenta unidades. É nesse sentido que quero destacar a compreensão que o Secretário Francisco Prado tem tido. Eu tenho estado na Secretaria dialogando com ele, mostrando a importância de que esse projeto possa ser executado. Ao governo federal temos levado a proposta de que esse projeto voltado para os cortiços, possa ser deslocado da competência hoje, do CDHU, para que ele esteja mais próximo da Secretaria de Habitação para, ali, se tornar realidade. Sabemos que a CDHU tem hoje sob sua responsabilidade inúmeros projetos de mutirão com autogestão, de trabalhos com construtoras, esse sim em grande número, e outras propostas na direção de parecerias entre a CDHU e a iniciativa privada de inúmeras construtoras. O que desejamos é que esse projeto de cortiço, para o qual o Governo Federal deseja destinar três bilhões de reais, sendo dois bilhões e quatrocentos milhões de reais originados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seiscentos milhões dos recursos do próprio Governo Federal. Esse dinheiro que vai ser alocado para habitação popular, destina-se de forma prioritária para os grandes centros urbanos - São Paulo e Rio e as suas cidades circunvizinhas - onde esses problemas do morador encortiçado se destaca como mais relevante. Na cidade de São Paulo existem diversos movimentos organizados que atuam no centro e que pretendem agora, nos próximos meses, em parceria com a Caixa Econômica Federal, implementar esses projetos. Entendo as dificuldades da CDHU muito mais para atuação no interior e para essas parcerias com as construtoras. O movimento hoje pleiteia que se desloque. Assim como A CDHU é o braço executivo da Secretaria, que a própria Secretaria possa coordenar um projeto na linha que estou propondo, que é a atuação junto aos moradores do centro, os moradores do cortiços. Na última quinta-feira tivemos uma entrevista com o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Sérgio Cutolo, que hoje exerce a função de Secretário Nacional de Habitação junto ao Ministério do Planejamento, que é a pessoa que vai gerenciar, em última análise, essa verba de três bilhões de reais. Colocamos a ele a idéia de que as entidades e os movimentos, que têm uma história, que têm tradição na construção de habitações populares, possam ser transformados em agentes promotores, evitando-se que construtoras possam apanhar esses recursos, o que encareceria, através da cobrança do seu BDI, essas construções.
O recurso que a CDHU vai acabar repassando para essas construtoras através da cobrança justa ou injusta, mas que é a prática usual do seu BDI, que às vezes atinge valores exorbitantes, poderia ser entregue diretamente às entidades e ao próprio movimento, evitando-se ser consumido, eis que os próprios movimentos poderiam aplicar os recursos de forma direta através do processo da autogestão. É nessa direção que temos feito a nossa intervenção. Quis aproveitar esta noite -pena que o Deputado Campos Machado não esteja presente- para colocar a minha posição com relação à postura que ressalto aqui do Secretário da Habitação, Francisco Prado, que diante da situação difícil que vive com inúmeros despejos anunciados e previstos para acontecer nos próximos dias, tem tido uma postura democrática e aberta; tem permitido, através dessa sua condição, facilitar o diálogo com os movimentos para a solução desses problemas. Assim como em alguns momentos tenho tecido críticas ao Governo do Estado nesta área da Habitação, também quero ter a honestidade de vir aqui neste momento fazer este destaque à atuação do Secretário de Habitação, Francisco Prado, nessa questão específica dos cortiços, com quem, ao lado do seu Secretário-Adjunto e do Sr. Miguel Calderaro, que também participa da coordenação da Secretaria, tem tido um comportamento extremamente digno e permitido com neste diálogo um avanço bastante considerável nessa direção.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Continua em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB
- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUERA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós, do PPB, também somos favoráveis a este projeto que trata da vacinação para as pessoas da Terceira Idade. Realmente os idosos são abandonados. Quando fomos encostado no Hospital Militar, já em final de carreira, presenciamos casos típicos disso. Nem sempre o idoso é abandonado porque ganha ou não 130 reais. Às vezes o idoso é abandonado e ainda sustenta a família, tivemos exemplos disso no Hospital Militar. A família deixar o idoso lá, não querer mais levar para casa. Depois que o idoso estava liberado, os próprios familiares nos procuravam pedindo para que o idoso permanecesse lá no Hospital da Polícia Militar. Era algo que nos entristecia. Apesar de o idoso ajudar com o seu o salário os filhos, a nora e os netos, os familiares não o queriam na casa que era dele mesmo; queriam que o idoso ficasse no Hospital Militar para que fosse cuidado pelos enfermeiros do hospital. É realmente um quadro triste! Nós, do PPB, somos favoráveis a essa vacinação por sabermos também o que pode causar uma gripe neste período do inverno.
Na própria área policial socorríamos muitas pessoas nas ruas pelas madrugadas friorentas. Polícia não é como muita gente pensa: só troca de tiro e perseguição; não é nada disso. É um trabalho preventivo. Quando uma viatura está em patrulhamento pelas ruas e uma pessoa pede ajuda, essa viatura pára e vai prestar serviço, sim! Ela procura prestar serviço de todas as formas. Ouvimos o nobre Deputado e médico Newton Brandão dizer que, às vezes, o idoso que ganha 130 reais não consegue pagar uma vacina de 90 reais. Se analisarmos bem, não precisa ser idoso não. Tivemos aqui na Assembléia Legislativa um companheiro durante oito anos, o grande atleta do Brasil João Carlos de Oliveira, o João do Pulo. Este ex-Deputado hoje está morrendo à mingua no hospital. Ele não tem dinheiro sequer para pagar a conta de luz da sua casa. Cortaram a luz da casa do João do Pulo. Nós, quando 2º Secretário nesta Casa, atentamos para esse tipo de situação. Temos Deputados ricos, outros milionários e outros que vêm exercer uma atividade. Quando acaba o seu mandato, o tempo que passou na Casa não conta para tempo de serviço. Somos favoráveis, sim, a que esse tempo fosse contado pelo menos para fins de aposentadoria. Hoje, o ex-Deputado João do Pulo infelizmente está morrendo sem dinheiro para pagar a conta de água e luz da sua residência, apesar de ser um atleta reconhecido internacionalmente. S.Exa. chegou a esta Casa como um atleta. Cada um chega aqui de uma forma, uns como metalúrgicos, outros como médicos, advogados, policiais e o ex-Deputado João do Pulo chegou dignamente como atleta e hoje vive uma situação muito difícil. Infelizmente não é só o idoso, no Brasil, que sofre esse tipo de consequência, mas também um ex-atleta como o ex-Deputado João do Pulo. Somos favoráveis, sim, à medida do Governador Mário Covas que visa beneficiar os idosos nessa vacinação.
Assistindo aos programas de televisão, verificamos pessoas de 60, 70 anos tentando um emprego na prefeitura querendo ganhar 150 reais para poder se alimentar. Como 2º Secretário combatemos os marajás, tiramos muitas vantagens de pessoas que ganhavam 10, 12 vezes o que ganhava um Deputado e naquela época fomos perseguidos, atacados por isso. Quando um Deputado ganhava quatro mil reais, tinha camarada ganhando 30, 40 mil reais por mês nesta Casa. Têm muitos funcionários ganhando mais que o Presidente da República. Há um projeto querendo modificar o sistema previdenciário do funcionalismo e a Polícia Militar teve a sua Previdência na Caixa Beneficente. Quando defendemos os direitos dos policiais militares para continuar com o sistema de previdência própria, a primeira coisa que as autoridades dizem é: “Ah! mas tem coronel que ganha 20, 30 mil”. Não entendo como um coronel ganha 20, 30 mil, porque coronel que nunca trabalhou no Palácio, na Assembléia Legislativa ou esteve em Tribunal de Justiça atrás de juiz para lá e para cá, ganha cinco mil reais por mês, como ganha o atual comandante da Polícia Militar. Então percebemos que por causa de uma minoria, que já denunciávamos há 12 longos anos quando chegamos a esta Casa, prejudica-se uma maioria trabalhadora. Enquanto eu era tenente da ROTA e ganhava 320 reais por mês, naquela época já havia pessoas que ganhavam 3.600, 4.000 mil, 12 vezes mais do que eu ganhava como patrulheiro nas ruas de São Paulo, para ficar em Palácio, em Assembléia. Tudo começou desde o Governo Montoro . Então, hoje aconteceu esse problema. Agora, por causa daqueles problemas que vêm de lá, ou até por causa de 50, 100 outros é importante que até o Governo mande para esta Casa o nome de quem são essas pessoas, esses funcionários públicos que ganham esses salários. Agora, por causa disto, vamos prejudicar um soldado, um cabo, um sargento, um tenente ou até mesmo um coronel, que nunca foi “marajá”, que sempre foi patrulheiro e que sempre trabalhou nas ruas?
Então, acho que a ordem é observarmos bem isto, porque são essas inversões de valores que acabam prejudicando a todos, e até o idoso do INSS, que trabalha 35 anos e recebe um salário de 130 reais.
Felizmente, o Governo reconhece este idoso e, de ano em ano, dá um aumento de seis reais. “Olhe aí, tó seis reais de aumento e você pode fazer o que bem entender: comprar remédios, comprar alimentação, aluguel”. O Governo dá seis reais de aumento e quer explicar que, com seis reais, ele realmente vai dar condições de vida para aquela pessoa.
São certas coisas que não dá para entender nesses País. Vivemos num estado total de corrupção, em que deveriam todos os corruptos ir para a cadeia. É na área municipal, na área estadual e é na área federal. Não dá para entender. O sujeito onde puder “meter a mão, mete”. Ele põe esse “meter de mãos” como direito adquirido. O juiz de Direito comprova como “direito adquirido” e ninguém mexe mais. Não interessa como ele adquiriu aquele direito adquirido.
Outro dia, vi na televisão um coronel da Polícia Militar do Espírito Santo que ganha 150 mil reais e isso, através das leis ou dos direitos adquiridos. Está na hora de se mudar isso, senão não há condições. Hoje mesmo estava nos jornais o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura me criticando, porque levei um empresário que me procurou para efeito de denunciar que o Vicente Viscome pediu dez carros para o empresário. Aliás fui depor na última sexta-feira na Câmara Municipal, por quem fui convidado. Estou depondo contra o Vicente Viscome, porque denunciei que ele tinha pedido 10 carros. Quem estava na comissão apuradora era o dito Salim, outro vereador que denunciei, que pediu para mim seis mil reais para eu pagar para minha empresa que seria melhor, senão ficaria pior.
E como a empresa não pagou, ele pediu 50 mil reais ou vamos obter uma multa de 70. Então, um corrupto está lá e outro corrupto está cá. Não sabemos onde por as mãos.
Sr. Presidente, para melhorar a situação dos idosos, da criança e de todos no Brasil, primeiramente dever-se-ia eliminar a corrupção de todas as formas. Estou polícia ir para a televisão, para a TV Globo. O Delegado Romeu Tuma dizia: “a partir de agora estou envergonhado, como a CPI na Câmara Municipal parou. Isto é uma vergonha para mim”.
Eu acho que o delegado de Polícia, que é policial como eu, tem a obrigação de prender o corrupto e colocá-lo na cadeia. Ele não tem que estar preocupado com CPI aqui ou lá. Já votei favoravelmente à CPI e assinei, mas acho que a função da Polícia e do Ministério Público não é só buscar holofotes; têm que trabalhar em cima de coisas concretas, e quem deve tem que ir para a cadeia. Não adianta denunciar na rádio, televisão e jornal e de concreto não provar nada, senão vamos ficar a vida inteira com denúncias e denúncias vazias. Queremos coisas concretas, denunciadas com coisas concretas, senão não adianta nada, como aquele capitão do crime organizado, o Fioravanti da Polícia Militar, que tinha dez carros roubados nas mãos dele. Continua Capitão da Polícia Militar. Saiu preso daqui, mas continua, e até ameaçando pessoas de morte.
Obrigado, Sr. Presidente.
O PPB é favorável ao projeto enviado a esta Casa pelo Governador Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, em votação o substitutivo constante do Parecer nº 426/99. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovado.
Fica prejudicado, portanto, o item 2 do substitutivo constante do Parecer do substitutivo constante do Parecer nº 425 e emenda constante do Parecer nº 424.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 239, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte e a Tabela “A” anexa à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Com 5 emendas. Parecer nº 428, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação
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O SR. ELÓI PIETÁ - PARA QUESTÃO DE ORDEM - PT - Sr. Presidente, peço encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputados Walter Feldman, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 239/99, constante da presente Ordem do Dia, se dê na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei, salvo emendas
2 - Emenda nº 2 e
3 - englobadamente as demais emendas.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1: Projeto de lei, salvo emendas.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos oportunidade na reunião das Comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento, no Congresso de Comissões há pouco realizado, de explicar que tínhamos colocado emendas a este Projeto de lei, fazendo algumas alterações no sistema de regime tributário simplificado da micro empresa, e da empresa de pequeno porte. Infelizmente, não foi acolhida a nossa sugestão nem no sentido de que se ampliasse o valor como a Lei Federal já o institui de o valor do movimento anual para ser considerada micro empresa, que achamos abaixo do que estipula a Lei Federal, e portanto inadequado para o Estado de São Paulo, e também foi aceita a nossa sugestão de que não se fizesse a restrição que existe e que a micro empresa só pode adquirir 20% das suas compras no trimestre, fora do Estado de São Paulo, porque isto prejudica justamente a uma diminuição de custos na micro empresa, enquanto que as grandes e médias empresas podem adquirir com facilidade nos outros estados e a micro empresa termina tendo mais esta dificuldade para poder se mover e enfrentar a concorrência. Por esta razão, por não terem sido acolhidas estas emendas, é que embora sejamos favoráveis à idéia de uma simplificação do regime tributário da micro empresa e da empresa de pequeno porte, achamos que o projeto não atende às nossas propostas. Por isso, a Bancada do PT, em face de não terem sido aprovadas estas duas emendas que consideramos muito importantes, vai declarar o seu voto contrário à este projeto, nesta formulação, porque o centro deste projeto termina sendo restrições que são impostas às micro empresas. Sendo assim, reitero aqui que somos favoráveis ao sistema simplificado, mas do jeito que veio este projeto não podemos aprová-lo. Esta é a posição do PT. Desde já considero encaminhado o projeto e a emenda nº 2 que foi destacada, declararemos o nosso voto contrário ao projeto e favorável à emenda nº 2, para deixar aqui bem demarcada a nossa posição a favor do regime tributário simplificado, mas o nosso descontentamento em face da estrutura e do conteúdo que terminou tendo este projeto e a sua forma final que terminou assumindo, com o parecer dado no Congresso das Comissões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, continua em votação o Projeto de lei, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o nosso voto contrário, com as razões expressas no encaminhamento da votação.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação emenda nº 2. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
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O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT à emenda nº 2. |
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O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Esta Presidência registra o voto do PT.
Item 3 - Englobadamente, as demais emendas encontram-se em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Proposição em regime de tramitação ordinária.
1 - Discussão e votação do Projeto de Resolução n.º 13, de l999, apresentado pela Mesa, alterando o art. 30 do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa, que dispõe sobre as comissões permanentes, aumentado de sete para nove o número de membros da Comissão de Saúde e Higiene.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para discutir a favor. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B, por 10 minutos regimentais.
O SR. JAMIL MURAD -PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto de Resolução n.º 13, de autoria da Mesa da Assembléia Legislativa, que a altera a Comissão Permanente de Higiene e Saúde, aumentando seu número de sete para nove membros, corresponde ao antigo anseio dos partidos políticos representados na Assembléia Legislativa que, ao longo de seu trabalho, representando o povo do Estado nesta Casa de leis, sempre têm se defrontado com a dificuldade de compor e preencher as vagas da Comissão de Higiene e Saúde desta Casa, por um motivo muito simples. A saúde é, em recente pesquisa realizada em todo território nacional, a primeira preocupação de nosso povo, após a preocupação com o desemprego que estaria, então, em primeiro lugar. Em segundo lugar, está a saúde, em um grau de preocupação muito próximo um do outro.
Diante desse anseio da nossa sociedade, de ter sua saúde protegida e resgatada quando é perdida, temos visto um legítimo interesse dos partidos em querer participar desta comissão. Nesse sentido, notamos que existe sempre um número muito maior de pretendentes a colaborar no trabalho da Comissão de Saúde do que o número de vagas, que é o menor, das comissões permanentes na Assembléia Legislativa. Portanto, de maneira sábia, os líderes partidários, refletindo o pensamento de suas bancadas, propuseram um aumento da composição da Comissão de Saúde de sete para nove membros. Não resolve todos os problemas, mas, pelo menos, minora a dramática ansiedade que os partidos políticos têm quando vão compor as comissões permanentes da Assembléia.
Vejo aqui os ilustres deputados que passaram a vida dedicados à saúde pública, ocupando os mais variados e altos cargos públicos, como o Deputado Newton Brandão, que é médico há muito tempo e prefeito, por várias vezes, na cidade de Santo André, o Deputado Curiati, que também é médico e foi prefeito em São Paulo, o Deputado Gouveia, que hoje é primeiro secretário, o Deputado José Augusto, que foi prefeito na cidade de Diadema e que é medico, e este Deputado. Na divisão de vagas da Comissão de Saúde com sete membros, todos esses parlamentares ficaram de fora, não tiveram a possibilidade de se representar. Têm vontade de participar, mas estavam impedidos por uma divisão democrática, já que, seguindo o Regimento Interno da Assembléia, os partidos políticos têm o legítimo direito de ocupar a sua vaga. Portanto, nada melhor do que buscar uma solução, não em confronto, mas em consenso a outros partidos políticos, para atender a esse anseio que não é uma vaidade, nem uma necessidade partidária em sim mas os partidos políticos refletindo o anseio da sociedade e propondo, e sendo acolhidos pela Mesa, a ampliação da Comissão de Saúde de sete para nove membros. E isso está sendo feito num período todo especial, Deputado Caramez. Por quê? Porque temos problemas dramáticos na saúde. São epidemias que voltam, verbas absolutamente insuficientes. Precisamos exercer o direito democrático de alertar aqueles que tomam a decisão e que precisam avançar nessa política, para atender às necessidades do povo de São Paulo.
Existem administradores hospitalares confiáveis, honestas, competentes, que trabalham com afinco e que nos dizem: “ - O dinheiro destinado ao meu hospital vai acabar em junho. Esse dinheiro poderia ser suficiente até julho ou agosto, mas sofreu um corte a partir do dia 01 de abril. Isso depende de uma ação eminentemente política.
Falo, muitas vezes, para políticos ligados ao Governo e que têm o dever de defender a sua política, que, para cumprir a sua missão, têm que discordar do que está acontecendo, usando a forma que mais lhes convêm. Mas, calar-se ou dizer: “sim senhor”, “não há nada a ser mudado”, “está tudo bem”, “esse é um problema de palanque político” e tal. é um desserviço que se presta ao Governo, aos quais estes líderes participam, porque não se pode permanecer com a verba insuficiente como está. Temos mais de 20% de desempregados no País e no Estado, até mais, porque aqui tem mais indústrias, que foi o setor que mais sofreu. A saúde pública se torna mais necessária, porque, quando o indivíduo é demitido, ele perde o plano de saúde que a empresa ajuda a pagar, come menos e pior que antes, porque agora a renda familiar caiu. A ansiedade, a tensão emocional aumenta; o desespero aumenta e é nessa hora que a sociedade precisa proteger esse trabalhador, a sua família, não permitindo que ele caia na marginalidade ou abandone a sua família, enfim. Pelo contrário, ele tem de ter a garantia de que mesmo não tendo o plano de saúde da empresa, pode ir a um hospital ou a um centro de saúde que será atendido dignamente.
A Comissão de Saúde ampliada, conforme proposta do Projeto de Resolução nº 13, atende aos interesses mais estratégicos do nosso Estado, bem como ao anseio do nosso povo. Estamos vendo atualmente a polêmica que tem ocupado as páginas dos principais jornais de São Paulo sobre se os pacientes de convênios deveriam ser atendidos em hospitais que atendem a pacientes da saúde pública como o Hospital das Clínicas por falta de recursos. Este Deputado entrou com uma representação no Ministério dizendo que isso feria a lei, feria a Constituição e que não deveria continuar.
Felizmente o Ministério Público, através do Promotor Dr . Vidal Serrano, tomou uma atitude corajosa, enfrentou o debate e determinou que o HC não trate de maneira diferenciada os pacientes porque têm plano ou porque não têm plano de saúde. Todos são cidadãos brasileiros e merecem o mesmo tratamento, de acordo com a Constituição, e devemos preservar esses princípios básicos da cidadania, os princípios básicos da brasilidade, porque sem esses princípios básicos jamais construiremos uma sociedade civilizada, uma Nação respeitada e que receba o apoio, o incentivo de toda a coletividade nacional.
Quero cumprimentar todos os 94 Deputados, a Mesa, os líderes partidários, por terem tido a sensibilidade de representar os mais legítimos interesses do nosso povo, propondo o aumento dos membros da Comissão de Saúde, da Assembléia Legislativa, de sete para nove.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Em votação o Projeto de Resolução nº 13/99. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 312/99, de minha autoria, que institui o Evento São Paulo, no contexto dos 500 anos do Brasil, a ser realizado no período de 25 de janeiro a 21 de abril do ano 2000. Assina Deputado Aldo Demarchi, Líder da Bancada do PPB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação de Urgência para o Projeto de lei nº 325/99, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre medida preventiva ao combate à criminalidade na rede de ensino estadual. Assina Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, seja concedida Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 365/99, de autoria do Deputado Celso Tanau. Assina Deputado Campos Machado, Líder do PTB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n.º 240/98, de autoria da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, que dispõe sobre o Programa de Atuação em Cortiços. Assina Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro, na forma regimental, que seja dada Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n.º 360/99, de autoria do nobre Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE. Assina Deputado Willians Rafael, Líder do PL.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n.º 294/99, de autoria do nobre Deputado José de Filippi, que dispõe sobre prerrogativa dos nobres Deputados e deste Poder. Assina Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do PT.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerrada a sessão às 21 horas e 06 minutos.
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