15 DE FEVEREIRO DE 2006
009ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO, MARQUINHO TORTORELLO, SEBASTIÃO ARCANJO e RICARDO CASTILHO
Secretário: MILTON
FLÁVIO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/02/2006 - Sessão 9ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: WALDIR
AGNELLO/MARQUINHO TORTORELLO/SEBASTIÃO ARCANJO/RICARDO CASTILHO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Lê e comenta artigo de sua
autoria intitulado "Mérito para quê?", publicado no jornal
"Diário do Comércio". Avalia de forma diferente as pesquisas,
divulgadas no dia anterior, sobre a eleição presidencial.
003 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência.
004 - CARLOS NEDER
Comunica a posse da nova
diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo,
ocorrida no último dia 10. Divulga as metas do novo presidente da Associação em
benefício da carreira.
005 - SEBASTIÃO ARCANJO
Assume a Presidência.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Critica o descaso com a
educação pública das crianças portadoras de deficiência, principalmente
daquelas com deficiências mentais.
007 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Estranha portaria da
Delegacia Geral da Polícia Civil que processa policiais civis candidatos que
obtiveram menos de 20 votos em eleições.
009 - CARLINHOS ALMEIDA
Comenta os resultados da
pesquisa realizada pela Sensus/CNT sobre a eleição presidencial. Divulga as
realizações do Governo Lula.
010 - SEBASTIÃO ARCANJO
Pronuncia-se sobre o sistema
de cotas nas universidades públicas para as minorias étnicas e sociais.
011 - CONTE LOPES
Informa que o Tribunal de
Justiça está julgando o recurso do Deputado Ubiratan Guimarães, referente à
invasão do Carandiru em 1992. Considera que o então coronel agiu no cumprimento
do dever.
012 - VANDERLEI MACRIS
Discorre sobre as políticas
da Prefeitura da Capital para com os menores em situação de exclusão.
013 - SEBASTIÃO ARCANJO
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - CONTE LOPES
Fala sobre os problemas do
sistema prisional, que envolvem fugas, rebeliões e corrupção. Retoma ao
julgamento do Deputado Ubiratan Guimarães.
015 - MARQUINHO TORTORELLO
Para reclamação, registra
que apresentou emenda ao Orçamento para incrementar recursos para as Apae e às
crianças com necessidades especiais. Reclama por não ser recebido pelo
Secretário de Educação para discutir o tema.
016 - RICARDO CASTILHO
Para reclamação,
solidariza-se com o Deputado Marquinho Tortorello quanto às Apae.
017 - RICARDO CASTILHO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até às 16h30min.
018 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h37min.
019 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h36min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
021 - Presidente RICARDO CASTILHO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente, passo a ler o artigo de nossa autoria, publicado hoje no “Diário do Comércio”, com o título “Mérito para quê?”, cujo teor é o seguinte:
“Mérito para quê?
Milton Flávio
O governo federal e seus aliados, com o
apoio de alguns equivocados e/ou oportunistas de sempre, parecem dispostos a
decretar, de uma vez por todas, o fim do mérito. Se pudessem, criariam
mecanismos para impedir a competência e punir os mais preparados. É uma gente
movida pelo que se convencionou chamar de pensamento politicamente correto. Mas
que, não raro, vale-se dessa bobagem para obter benefícios pessoais. Uns querem
apenas serenar suas consciências; outros estão atrás de vantagens mais
palpáveis. De olho gordo nos votos, não faltam os que abraçam qualquer causa
que se lhes apresente. Para todos, a Lei Maior é - ou parece ser - mero
detalhe.
É o tal do pensamento politicamente
correto quem faz com que muitos de seus seguidores se indignem com a ação do
Poder Público para impedir, a exemplo do que aconteceu, há pouco, em São Paulo,
que drogados e delinqüentes acampem em desvãos de passagem subterrânea para
assaltar motoristas. Os seguidores da "doutrina" buscam explicações
para justificar o que não tem explicação. Muitos dos seguidores da "seita"
defendem, sim, o diálogo permanente e interminável com os pichadores de
fachadas - desde que, evidentemente, eles não danifiquem seus imóveis. E há
também os que acham absurdos os protestos dos comerciantes legalmente
estabelecidos contra os camelôs irregulares. Afinal, dentro dessa ótica
enviesada, os primeiros estão bem de vida - e os segundos precisam garantir a
sobrevivência de seus filhos e, claro, o luxo das máfias dos piratas,
contrabandistas e ladrões de carga.
É dentro desse contexto que proliferam
as propostas de criação de cotas nas universidades, empresas públicas e
privadas e onde mais for possível implantá-las. Tenta-se, na prática e pelas
razões expostas no primeiro parágrafo, corrigir erros históricos com outro, que
tende, igualmente, a se perpetuar. Que negros e pardos, em sua esmagadora
maioria, recebem salários mais baixos, vivem em condições precárias, sabemos
todos. Assim como sabemos todos que há tempos a escola pública perdeu grande
parte da qualidade que já teve.
Ora, é evidente que algo precisa ser
feito, ou melhor, que já deveria ter sido feito há muito tempo. Mas a saída é
fazer investimentos maciços em educação, a fim de que tenhamos professores
devidamente preparados, instalações decentes, bibliotecas e laboratórios bem
equipados etc., para que jovens - negros ou não - das escolas públicas possam
concorrer em igualdade de condições. É lutar para que as universidades
públicas, a exemplo do que está sendo feito em São Paulo, ampliem a quantidade
de cursos e de vagas, especialmente no período noturno.
Não há outro caminho possível - a não ser que se queira, definitivamente,
abolir o mérito e atropelar a Constituição, como, a meu ver, acaba de fazer a
Câmara Federal, por meio da Comissão de Constituição e Justiça. Não será
reservando 50% das vagas de todos os cursos das universidades federais para os
negros, pardos e egressos das escolas públicas que vamos resolver, de fato, o
problema da injustiça. Já há quem defenda abertamente cotas para professores
negros nas universidades públicas e cotas para índios no Congresso Nacional.
Pode?”
Neste artigo eu discuto a atual movimentação no Governo Federal para estabelecer, na minha opinião de maneira indevida e exagerada, o sistema de cotas no sistema universitário brasileiro. Fico muito preocupado com isso, porque ao invés de atacar na raiz do problema, criando universidades, criando e ampliando novas vagas particularmente no curso noturno, nós resolvemos acabar com o mérito e, na verdade, destinar vagas para aqueles que neste momento, por falta delas, não conseguem chegar à universidade, como é o caso dos alunos egressos da nossa escola pública.
Tenho reiterado aqui, por diversas vezes, que a criação da USP da Zona Leste incluiu na nossa universidade pública estadual alunos que no passado não tinham acesso a ela. Nós temos mais alunos afro-descendentes do que na escola tradicional, temos mais alunos oriundos da classe trabalhadora do que na USP tradicional e temos, inclusive, mais alunos oriundos da escola pública, mostrando que a solução não está na criação de cotas, mantidas as condições atuais, mas, na verdade, na ampliação dessas vagas para que outros alunos possam atingi-las.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.
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Por fim, Sr . Presidente, eu quero gastar algum tempo da minha fala para fazer uma avaliação diferente das pesquisas ontem divulgadas.
Sei que muitos se preocuparam com a avaliação positiva do Presidente, que mostra uma certa recuperação. Mas eu observava a pesquisa completa e pude avaliar que ela vem sendo feita de maneira histórica há 22 meses. E o Presidente, com os seus 37,5% atingidos na última avaliação, na verdade só está melhor do que em cinco outros meses, mostrando que de 22 meses o Presidente neste momento ocupa a sexta pior posição na avaliação dos seus eleitores.
Um outro dado que me parece importante é que quando se avaliam ou se analisam os dados da mesma pesquisa o nosso eleitor é perguntado se acha que o governo tem sido eficaz nas suas ações: 38,1 % acham que o Governo Federal está sendo eficaz, mas 48,1%, portanto dez pontos percentuais a mais, acham que o Governo Federal continua sendo ineficaz nas suas ações.
Com relação à política econômica que muitos comemoram, 42,4% dos eleitores acharam que ela está sendo conduzida de forma correta, mas 44,5%, portanto um percentual maior, continua achando que a política econômica do Governo Federal está sendo conduzida de maneira incorreta e 36,5% dos eleitores consultados acham que o Presidente sequer deveria ser candidato novamente.
Só faço menção a esses dados porque acho que em muitas circunstâncias as pessoas têm avaliado de maneira inadequada as pesquisas. Quando se faz a análise da questão social, 25,8% acham que a situação social melhorou, 32,5% acham que a situação permanece igual, mas 39,9% acham que a situação social do país piorou. Com relação à pobreza - vejam um dado importante - 14,1% dos dois mil eleitores consultados acham que melhorou a situação, mas 57,1% acham que a situação piorou.
Então, gostaria que as pessoas olhassem com um pouco mais de cuidado as pesquisas, sobretudo aqueles que estão eufóricos com os resultados, porque me parece que o resultado positivo que o Presidente aferiu na última avaliação decorre muito mais do seu carisma, das propagandas feitas do que de uma avaliação positiva do seu governo. Não encontrei na pesquisa Sensus nenhum dado de avaliação do governo ou do PT que justifique, primeiro, os resultados divulgados e, segundo, a euforia que muitos neste momento apresentam.
Mas para finalizar, Sr. Presidente, tenho razões para estar eufórico não apenas pelos resultados do meu Governador, mas porque a avaliação feita dos governos estaduais é muito melhor do que a avaliação feita do governo federal. E quando perguntados, 36,9% dos brasileiros consideram o melhor Governador do país Geraldo Alckmin; 17,8% consideram o nosso companheiro Aécio Neves. Somados, vão a quase 60%; 10,5% consideram o nosso Germano Rigotto.
Portanto, é muito bom que para nós paulistas, 36,9% dos entrevistados considerem o futuro Presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, o melhor Governador deste país.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia leitores do Diário da Assembléia, no último dia 10, em cerimônia concorrida, tomou posse na presidência da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo o Dr. André Di Rissio. Centenas de delegados e familiares, parlamentares das três esferas e autoridades diversas acompanharam atentas o discurso proferido pelo delegado André Di Rissio, em nome da nova diretoria eleita e empossada.
Para este parlamentar, que não pertence a esta prestigiosa Corporação, chamou a atenção a ostensiva ausência do primeiro escalão do Executivo Estadual, a começar pelo Governador de Estado e seu Secretário de Segurança Pública. Ouvido o discurso do presidente empossado e conhecido o teor da matéria contida na revista Livre Mercado, edição 197, distribuída na ocasião, foi possível compreender o porquê dessas ausências.
Em seu corajoso discurso, o jovem presidente e liderança ascendente da categoria - eleito com quase 60% dos votos - reafirmou seus compromissos de campanha e a defesa da independência da Associação, sem subserviência ou servilismo diante do Executivo ou de outras instituições. Defendeu a recomposição salarial dos Delegados de Polícia, a luta pela eleição direta do Delegado Geral de Polícia, mediante lista tríplice, e uma campanha imediata pela alteração do comando da Segurança Pública no Estado.
Julgo oportuno, Senhor Presidente, que a íntegra do discurso de posse do presidente da Associação dos Delegados de Polícia seja publicada em Diário Oficial, como parte integrante desse pronunciamento, na medida que define rumos estratégicos para a organização da categoria dos delegados de polícia, para a condução de sua importante associação de classe, para o debate do espaço de atuação reservado aos Delegados de Polícia na implementação de uma nova política de segurança pública e a discussão da competência de Promotores Públicos e Delegados de Polícia na investigação criminal.
Nesse particular, na entrevista concedida à revista Livre Mercado, o Dr. André Di Rissio, retoma a polêmica sobre a morte do Ex-Prefeito Celso Daniel e reafirma sua convicção de que o crime teve motivação comum e que o Governo do Estado tenta politizar o crime. Sendo ele Delegado de Polícia há 16 anos, com atuação em Santo André e São Caetano, e agora o líder máximo de uma categoria com cinco mil profissionais, suas afirmativas e a polêmica que estabelece com os Promotores Públicos e o Governo do Estado merecem reflexão, pronta resposta e que esta Casa acompanhe de perto o debate que se faz no Supremo Tribunal Federal sobre a quem compete o poder de investigar, se ao Ministério Público ou à Polícia Civil.
Por fim, Senhor Presidente, são tantas as reclamações sobre a atuação, no mínimo controversa, do Secretario de Estado de Segurança Pública e suas implicações nos preocupantes índices de criminalidade e da segurança no Estado, que a eventual permanência do Governador Geraldo Alckmin no cargo levará a um crescente questionamento da manutenção do Dr. Saulo de Castro Abreu Filho à frente da Pasta. Um Secretário que não se digna a responder requerimentos de informação e oficios, não agenda audiências solicitadas, desrespeita Deputados e que, com suas atitudes, compromete a imagem de tantos outros promotores públicos que na luta democrática e contra as iniqüidades se tornaram símbolos de outra importante instituição, o Ministério Público.
Ao fazer esse pronunciamento na tribuna da Assembléia Legislativa, elogiando a posse da nova diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e divulgando aspectos relevantes a ela relacionados, aproveito a oportunidade para solicitar o apoio de toda a categoria e, em especial, do Dr. André Di Rissio, para as investigações que vimos fazendo a partir de inúmeras denúncias recebidas no exercício do mandato parlamentar, sobre do funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito. Denúncias essas que ensejaram representações ao Ministério Público Estadual, acolhidas na forma da lei, e a nossa proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa.
Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Governador do Estado, ao Procurador Geral de Justiça e ao Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
“Discurso na festa pela eleição na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
Demais autoridades presentes, senhoras e senhores, meus amigos, peço licença para que minhas primeiras palavras, nesta noite de confraternização e festa, sejam dirigidas a meus pais. Em minha vida até aqui, pautei-me pelos ensinamentos e pelos exemplos recebidos em minha casa. Logo em seguida, preciso render merecida homenagem também à minha esposa, que sempre soube equacionar os momentos furtados de nosso convívio pela dedicação à profissão que abracei por amor, seguindo vocação de que sempre fui tomado.
Meus amigos e meus senhores.
Não tenho sonhos!!! São eles que me têm!
E me empurram, me arremessam, me impulsionam, me remetem... Lançam-me, enfim, rumo a algumas utopias que negam injustiças e mediocridades do presente.
Estes sonhos, senhoras e senhores, indicam e apontam, isto sim, para um caminho de superação, dentro da realidade da própria antecipação vislumbrada.
Caminho que passa pela limpa eleição dos nossos valorosos e combativos companheiros de diretoria; que passa pelo firme compromisso, assumido durante a campanha, de luta sem quartel e sem tréguas, em favor do reconhecimento e da conseqüente justa retribuição à alta dignidade e à excelência profissional dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo...
Durante esse percurso serão honrados, tenham certeza, os compromissos e as bandeiras de luta que agora reafirmamos, neste momento, em toda a sua extensão.
E estamos certos, temos plena convicção, de que contamos e contaremos sempre com o apoio de toda nossa categoria.
Estes sonhos, senhoras e senhores, que nos têm e nos obrigam a essas ações, que nos compelem a essas condutas e que nos levarão a essas realizações, são como algo que se projeta, como algo que se lança à frente para, em seguida, partir-se em busca de sua consecução, sempre com a certeza de que nossas .aspirações virão a acontecer. Para tanto, dependem apenas de sabermos, com determinação inquebrantável, com esforços incansáveis e com a coragem cívica que faz parte da formação da autoridade policial, apontá-las e conquistá-las!!!
Eminentes autoridades, minhas senhoras e meus senhores.
Estamos convencidos de que neste momento da história da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que passo a presidir, a nossa eleição, e da nossa Diretoria, se constitui num marco que estabelece, como um seus objetivos, a adoção de uma filosofia de trabalho que determina que tudo se faça com energia quanto à essência das questões.
E isso tudo sem embargo de uma necessária relação cordial e devidamente respeitosa com as demais autoridades do Governo, todas elas representadas pelas ilustres personalidades que compõem esta mesa que me cerca e pelos demais amigos queridos que daqui consigo perceber as amáveis presenças. Entretanto, quero afirmar, com todas as letras, que essa relação não pode significar subserviência ou servilismo.
Ela há de ser conduzida e de se desenvolver com total independência. É o que os nossos companheiros, os competentes Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, exigem e verão cumprido.
Para isso me alçaram a este posto.
Tenham certeza de que honrarei o mandato que me está sendo outorgado. Sei que estou à frente de um grupo de bravos, de pessoas de bem e que têm, como eu, um mesmo e único propósito: o de não transigir no resgate da dignidade de uma classe que se viu, muitas vezes, desprestigiada.
E já começamos a nos dedicar à luta pela recomposição salarial dos Delegados de Polícia de São Paulo, à luta pela eleição direta do Delegado Geral de Polícia através de lista tríplice, como ocorre nos demais organismos dos Poderes Executivo e Judiciário, à luta pela alteração no comando da Segurança Pública.
Haverá vitórias, haverá percalços. Mas lhes garanto: derrotas, nunca mais.
Esta noite não é noite para confrontos.
Mas não nos olvidaremos dos compromissos que nos trouxeram até aqui.
Destaco alguns.
Seguir sustentando a trincheira cívica da legalidade, já reconhecida pelo Poder Legislativo na oportunidade e no foro adequados, de que a investigação criminal profissional incumbe privativamente à autoridade policial. Seguir exigindo salários justos e consentâneos com a responsabilidade que o cargo impõe e que já há muito se vêm aviltando. E tudo sob as vistas grossas de quem muitas vezes se louva, para finalidades as mais diversas, no excelente trabalho profissional que nós, Delegados de Polícia, vimos empreendendo. Seguir enfrentando, de forma moralmente inatacável, a verdadeira invasão que representaria o controle interno da atividade policial por quem não tem essa especialidade nem essa competência.
Todos aqui presentes sabem que eu, assim como minha Diretoria eleita, não vamos transigir, jamais, em qualquer oportunidade e ao abrigo de qualquer argumento, no que nos obrigamos empreender. Tudo em nome de uma entidade de tradição na oposição firme e, se preciso, contundente, àquilo que se apresente contra os interesses de quem está à frente da Polícia Civil do Estado de São Paulo: o Delegado de Polícia.
Esses interesses não são só nossos, não são só de Delegados de Polícia. São o anseio da própria sociedade .que reclama segurança, que reclama seriedade e profissionalismo e que reivindica, de forma justa, a existência de uma polícia profissional, especializada, independente e sem grilhões que a calem e que a sufoquem.
Por isso, sinto-me, com meus diretores, compelido ao cumprimento dessa missão para a qual fomos escolhidos e para a qual, tenho certeza, poderei contar com todos os irmãos Delegados de Polícia.
Os sonhos que me têm, senhoras e senhores, tornar-se-ão a nossa realidade. Tenho fé na Polícia Civil do Estado de São Paulo e em seu destino.
Porque a pátria é conjunção do homem com sua causa e a nossa será sempre servir à Polícia Civil e, assim, à sociedade.
Que a ajuda do Criador, que nunca me faltou, continue norteando meu caminhar e que eu encontre, na força de meus colegas Delegados de Polícia, o vigor para, em algum tempo, dar por honrados os compromissos assumidos e, assim, cumprida a relevante missão.
Muito obrigado.”
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em defesa da educação da pessoa com deficiência, principalmente a pessoa com deficiência mental.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados! Público da TV e da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna, mais uma vez, para alertar os meus pares sobre o descaso e desconhecimento com que está sendo tratada a educação da pessoa com deficiência, em São Paulo também, e pior, nos outros Estados.
Teve início em 88, quando a nossa Carta Magna inseriu no capítulo da Educação que ‘será assegurado o ensino especial preferencialmente na rede pública’, o que deu margem para os extremos praticados até agora.
Esta Casa de Leis, a única no Brasil que até agora aprovou para o Estado de São Paulo, representando um grande avanço, depois de 11 anos de luta da Ex-Presidente da Federação das Apaes, Dra. Lair Malavila, o direito das escolas filantrópicas receberem um per capita para o Ensino Fundamental para alunos com deficiência, desde 2002. Hoje esse per capita está em R$ 163,50/mês.
O que muitos de nós não sabem, e esse é o motivo que me faz retornar ao tema, é o que vem ocorrendo no dia-a-dia de nossas escolas filantrópicas para alunos com deficiência mental, nos mais diferentes níveis.
O decreto do Governador que regulamenta o gasto desse per capita, editado em 2004, é um pouco melhor do que o decreto de 2002, mas continua perverso, na medida que penaliza essas escolas, que viabilizam o direito dos alunos com deficiência, fazendo a vez do Estado com muita competência, e fazem isso há 50 anos.
Proponho aqui sugerir novo decreto ao Governador Geraldo Alckmin, possibilitando o gasto de acordo com o artigo 70 da LDB, amenizando as dificuldades destas escolas.
Os Termos Aditivos do Convênio para 2006 começaram a ser assinados ontem, dia 13/02, sem nenhum acréscimo de vagas. Pasmem, Senhores Deputados!! Desde 2002 não há uma vaga sequer de aumento nos convênios originais das escolas filantrópicas. É como se o Sr. Secretário, por decreto, determinasse que não pudessem mais nascer pessoas com deficiência!
Quero chamar a atenção para a necessidade urgente de aprovarmos no Orçamento o recurso para contratação de mais 5.000 (cinco mil) vagas.
As escolas conveniadas e as muitas que aguardam a liberação do recurso no Orçamento para serem conveniadas estão depositando em nós, seus legítimos representantes, a esperança de que aprovemos esse recurso, solucionando o problema destas escolas e de 5.000 alunos que não têm o seu direito assegurado.
Atentem, Senhores Deputados, que essas escolas não pararam de dar o atendimento e estamos no mês de fevereiro, com previsão do Estado somente pagar as escolas em final de março ou começo de abril.
Minha preocupação extrapola as fronteiras do nosso Estado. Na semana passada, foi aprovado o Fundeb pela Câmara Federal. O Deputado que defendia a inclusão das escolas das Apaes no Fundeb foi persuadido pelo líder do Governo a retirar seu destaque com a promessa de que as Apae serão incluídas na regulamentação da Lei.
Meu sexto sentido me alerta de que nunca haverá essa regulamentação.
Há uma tendência muito acentuada, tanto da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo quanto do Ministério da Educação (notem que são Partidos diferentes) em insistir na inclusão desses alunos em salas de ensino comum, onde há grande número de alunos, professores despreparados e sem material especializado. Essas pessoas desconhecem o caráter especializado das escolas especiais e as necessidades especiais dos alunos com deficiência mental principalmente, e alijam do processo parceiros que há 50 anos fazem o trabalho.
Estão na contramão da história.
O que proponho é que essas escolas filantrópicas, tão eficientes como é do conhecimento de cada um dos senhores, que devem ter contato em suas bases eleitorais, sejam consideradas fazendo parte da Rede de Ensino do Estado de São Paulo.
Nosso Governador Geraldo Alckmin nos seus discursos sempre faz referência a essas escolas como públicas, mas com administração filantrópica. Parcerias do governo. Entretanto, tal reconhecimento deve ser traduzido em dinheiro e respeito por esses parceiros, que dão parte de sua vida para que essas escolas possam continuar.
Recapitulando:
1. Vamos aprovar os R$ 10.000.000,00 (dez milhões) para arcar com mais 5.000 vagas no Estado de São Paulo.
2. Vamos sugerir através desta Casa que o Governador edite um novo decreto sem prejuízo do atual convênio, permitindo o gasto dos recursos de acordo com o Artigo 70 da LDB.
3. Vamos aprovar uma Moção de repúdio à Câmara Federal, que excluiu as escolas filantrópicas mantidas pelas Apaes do Fundeb e propôs ao Senado que a Lei do Fundeb já contemple todas as escolas filantrópicas das Apaes e outras, considerando essas escolas como parte da Rede Pública de Ensino, com o devido financiamento contemplado no artigo 58 da LDB, que diz que a Educação Especial começa a partir de 0 ano.
Todas as entidades filantrópicas receberão um relatório de seus representantes nesta Casa e eu quero poder falar a elas, tão sofridas, da importância que os senhores dão a elas e seus pleitos.
Peço a Vossa Excelência, Presidente, que publique na íntegra o meu discurso.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado a todos os Srs. Deputados e a todos os ouvintes e telespectadores da Rádio e TV Assembléia.
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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago na tarde de hoje mais uma da Secretaria de Segurança Pública do Governador candidato à Presidência da República. O Governador Geraldo Alckmin é candidato, mas não quer que os policiais civis do Estado de São Paulo possam também exercer o direito de serem candidatos.
Vou citar um caso lá da cidade de Itirapina, de Sandra Valéria Rodrigues de Oliveira, que foi candidata e teve apenas um voto. O delegado seccional de Rio Claro abriu, via Corregedoria da Seccional, uma sindicância contra a policial civil. A culpa não é do delegado seccional.
A Portaria ATP 064/2005, do ilustre Delegado Geral de Polícia, Dr. Desgualdo, a pedido do Secretário de Segurança Pública, determina - vejam o absurdo - que todos os policiais civis que foram candidatos e obtiveram entre zero e 20 votos devem ser processados. É estranho. Ele seguiu esse critério no Estado todo. Ele compara a cidade como Itirapina, que tem um número pequeno de eleitores, com a cidade de São Paulo, que tem 800 vezes mais eleitores. Portanto, quem obteve de zero a 20 votos, segundo essa Portaria, esses policiais deveriam ser processados e se possível punidos administrativamente.
É estranho, porque o nosso Código Eleitoral, na Lei Complementar 64/90, garante o direito para aqueles que saem candidatos de obterem licença - servidores públicos, professores, policiais civis. Nada consta que a pessoa tem que obter um determinado número de votos, até porque o voto é secreto. Há candidatos que possuem rios de dinheiro para fazerem campanha, enquanto outros não têm. Não estou fazendo nenhuma acusação, mas há candidatos que podem viver, por exemplo, de caça-níqueis, do jogo do bicho; outros podem viver de doações de bingueiros e outras coisas mais.
Mas o candidato que não tinha dinheiro para fazer campanha, no mínimo, pode-se dizer, seria um candidato honesto. Podia não ser bom de voto, poderia não ter propostas políticas, mas certamente não obteve verbas irregulares. Atrás deste, sim, a Secretaria de Segurança Pública deveria ir atrás. O pior de tudo é que parece que a Secretaria de Segurança Pública escolheu alguns candidatos para serem punidos. Dependendo do partido, abre-se a sindicância, o processo administrativo. Dependendo, se for de outro partido, não se abre.
Estamos elaborando um requerimento, solicitando da Secretaria da Segurança Pública a lista de candidatos policiais civis do Estado de São Paulo - sejam investigadores de polícia, delegados ou escrivães, seja qual for o cargo - que saíram candidatos na eleição municipal de 2004. E também quais os que foram processados, para que possamos fazer uma investigação mais correta, conforme denúncia da policial Sandra Valério Rodrigues de Oliveira, que está sendo, no nosso ponto de vista, perseguida porque saiu candidata pela coligação PDT-PT, na eleição de 2004. Foi o único caso que ouvi.
Quanto ao critério de zero a 20 votos, se a pessoa é candidata na cidade de Borá, que tem cerca de 500 eleitores, um Vereador pode ser eleito com 20 votos. Em São Paulo, não. Não sei qual o critério utilizado para baixar a Portaria 064/2005, totalmente ilegal. A prova sempre cabe ao acusador e quem está na polícia deveria saber disso. Estamos elaborando o requerimento para averiguarmos se está havendo ou não perseguição política a determinados candidatos, de determinados partidos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da galeria e da TV, o Instituto Sensus, numa pesquisa que já é tradicional, feita com a Confederação Nacional dos Transportes, mostrou que a população brasileira dá mostras claras da sua confiança no Governo do Presidente Lula.
A última pesquisa CNT/Sensus mostra o Presidente Lula dez pontos à frente dos demais candidatos, especialmente dos candidatos do PSDB, e o seu candidato mais forte, que é José Serra.
É importante destacarmos aqui que durante todo o segundo semestre do ano passado o Governo do Presidente Lula, e o próprio PT, foi alvo de uma vigorosa campanha de ataque e de denúncias capitaneada evidentemente pelos partidos de oposição. Partidos de oposição que evidentemente percebem os resultados do Governo do Presidente Lula, em todas as áreas.
Se formos ver na área econômica, hoje o Brasil, depois de tantos anos atrelado e dependendo do FMI, não tem mais essas amarras. O Governo do Presidente Lula criou com responsabilidade, mas também com coragem, a condição para não precisar renovar mais o contrato com o FMI.
Se formos ver a política externa do Governo do Presidente Lula, verificaremos que o Brasil hoje tem uma outra posição internacional. Numa relação entre países, hoje o Brasil tem um peso muito maior, um peso de liderança, sobretudo dos chamados países emergentes, principalmente aqui na América do Sul.
O Presidente tem tido uma postura bastante ativa no sentido de viabilizar, promover a realização de negócios do Brasil com outros países. Tivemos inclusive algumas iniciativas do Presidente, como a viagem ao Oriente Médio. Foi a primeira vez que um Presidente do Brasil, país que tem uma grande comunidade de origem árabe, esteve nesses países.
Iniciativas como essa e tantas outras possibilitaram que o Brasil aumentasse muito o seu comércio exterior. Hoje, apesar do dólar baixo muitas vezes incomoda as empresas que são exportadoras, o Brasil exporta mais. Aliás, muitas vezes, nessas viagens que o Presidente Lula tem feito, empresas brasileiras como a Embraer têm fechado muitos contratos. Isso significa emprego no Brasil, desenvolvimento no nosso País.
Foi, sobretudo, na área social que o Governo Lula alcançou os maiores avanços. Temos o Programa Bolsa-Família, que foi ampliado, tanto nos valores que estão sendo repassados às famílias mais pobres, quanto no número de famílias atendidas. Tivemos aumento dos recursos na área da Saúde; na área da Educação temos um programa que é um marco na história da Educação brasileira: o ProUni - Programa Universidade para Todos - que permite neste momento que 200 mil pessoas possam fazer uma faculdade. Alguns com bolsa integral de 100% e outros com bolsa parcial de 50%. E fez isso sem retirar recursos das universidades públicas. Pelo contrário. O Governo do Presidente Lula está fazendo um programa de ampliação das nossas universidades com a contratação de mais professores e a abertura de novos campi em vários locais do País, inclusive no Estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação.
A população vem acompanhando os resultados do Governo do Presidente Lula e sabe que tem muita gente que o persegue por sua origem, pelos seus compromissos, pela sua firmeza na implementação de um programa de redistribuição de renda neste País. O Presidente Lula governa para todos os brasileiros sem exceção, investe no desenvolvimento econômico do País e das nossas empresas, mas a prioridade é o atendimento à população mais pobre, mais sofrida. Muita gente que sempre mandou neste País, que sempre decidiu, que faz parte de oligarquias que mantêm inclusive a situação de pobreza em muitas regiões, não se conforma com o fato de o Presidente Lula ser o nosso governante maior e tentam inviabilizar o seu Governo.
A pesquisa CNT/Sensus, como falei, mostra que o povo brasileiro está atento, acompanhando os acontecimentos e sabe que o Governo Lula, assim como qualquer governo, qualquer instituição e qualquer pessoa, tem suas falhas, mas sabe também do seu compromisso fundamental com a retomada do crescimento e desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Italo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu havia comentado com o Deputado que me antecedeu no debate sobre cotas, Deputado Milton Flávio, que - um raro momento - iria ocupar a tribuna deste plenário para dizer que concordava com parte da sua intervenção sobre esse tema que reputo da maior importância para o futuro do Brasil.
Ao introduzir o debate nesta tarde sobre o sistema de cotas o Deputado trouxe para esta Casa a discussão que ocorreu na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, que aprovou o projeto de lei que institui o sistema de cotas nas nossas universidades públicas federais, reservando aos nossos jovens negros, carentes e indígenas, 50% dessas vagas.
Neste momento, está acontecendo em Brasília uma reunião do Ministério da Educação com os representantes das universidades e os representantes dos movimentos sociais, como Educafro, liderado pelo frei David, e os Sem-Universidade, liderado pelo nosso companheiro Sérgio Custódio, ambos de São Paulo.
Quero retomar o debate porque nesta Casa temos também diversos projetos tratando desse tema, que exigiriam de São Paulo, que tem um número considerável de vagas públicas na USP, Unesp, Unicamp - aliás, a Unicamp já adotou um programa de ação afirmativa que visa a inclusão dessa população na sua universidade - um debate aberto.
Matéria da “Folha de S.Paulo” do dia de hoje aponta que 73% dos que participaram do vestibular da Fuvest são alunos de escolas particulares. Inclusive, Deputado Conte Lopes, aqueles que entram na Academia do Barro Branco e vão formar os oficiais da Polícia Militar. No debate passado V. Exa. abordou a situação do salário e das condições de trabalho dos policiais militares e aqueles que estão na base da polícia não têm condições de se formar oficial porque o próprio sistema de vestibular os exclui de entrar na Academia do Barro Branco.
Esse modelo extremamente perverso precisa ser enfrentado e revisto no Brasil, para que podermos abrir nossas universidades públicas àqueles que realmente delas precisam e não têm condições de pagar um ensino particular, cujos pais não têm condições de gastar em média mil e oitocentos reais com os filhos que conseguiram passar no curso de Medicina da USP, por exemplo.
Lamentavelmente, a USP vem transferindo o problema como se fosse apenas da família e da escola pública, como se a universidade não tivesse nenhuma obrigação de contribuir com esse debate. Aliás, fecha-se no seu ‘castelo’, como se não tivesse nada a ver com o mundo ao seu redor.
Por isso, estranhamos o debate que a USP quer fazer, pois não tem nada de novo. Segundo a USP, que acabou de completar um pouco mais de 80 anos, é preciso melhorar a educação pública para depois pensar no ensino universitário. Enquanto não se faz a reforma da educação pública, que garanta creche, ensino fundamental e médio de qualidade para todos, vamos continuar reservando um espaço privilegiado da nossa universidade pública para as elites? Como dizem os Titãs, é preciso fazer tudo ao mesmo tempo neste País. Não podemos dizer aos nossos jovens “Esperem, porque daqui a cem anos todos os Prefeitos, Presidentes da República, Governadores, irão gastar os recursos da Educação de maneira justa e adequada.”
Tem Prefeito sendo cassado porque não gasta o dinheiro da merenda escolar, sendo obrigado a abrir vaga em creche e escola por pressão do Ministério Público. E querem que nosso povo fique na fila esperando! “Daqui a cem anos, vocês vão entrar na USP.” Enquanto isso, o que vai ser reservado para essa juventude? A exclusão, a violência, a Febem. Parece que essa é a única faculdade reservada aos alunos pobres deste País.
Ficamos muito satisfeitos com a informação de que 53% dos pais desses alunos são favoráveis à criação de um sistema que permita àqueles que pagam impostos freqüentarem essas faculdades, que são excelência na produção do conhecimento, da informação. Queremos freqüentar a USP, a Unicamp, a Unesp, a Universidade Federal de Medicina de São Paulo e outras universidades públicas deste País. Temos esse direito.
Precisamos fazer em São Paulo o que fez a universidade do Mato Grosso do Sul que, além de ampliar a possibilidade para essa população carente, trouxe também os índios, que estavam abandonados. Os primeiros doutores que corrigiram essas provas com tanto preconceito, praticamente excluíram todos os índios do vestibular ao analisar a redação. Para saber onde estava o problema - se na escola, que educava nossos índios, ou na própria universidade, carregada de preconceito - descobriu-se que o problema estava na universidade. E os índios da universidade de Mato Grosso passaram com as melhores notas.
É esse o exemplo que aqueles que conseguiram superar as barreiras impostas e entrar nessas universidades estão dando. Os nossos jovens - negros ou não, carentes do Estado de São Paulo e do Brasil - que conseguiram romper essa barreira da hipocrisia, da intolerância, do preconceito são os melhores alunos da nossa universidade, o que desmonta completamente a tese de que os nossos jovens não têm capacidade, não têm conhecimento teórico para freqüentar essas faculdades de excelência. O que falta à nossa população jovem é uma oportunidade. Espero que essa reunião em Brasília chegue a um acordo para que a Câmara dos Deputados não tenha que votar esse projeto em plenário e vá rapidamente ao Senado para que os próximos vestibulares possam contemplar essa parcela importante da população.
Fica o desafio para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O que vamos fazer com essa matéria? Qual é a nossa disposição de discutir? Sugiro que possamos eleger alguns temas centrais para esse primeiro semestre e depositar toda a nossa energia, toda a nossa capacidade de articulação, de negociação política, para aprovar temas que poderão mudar o futuro, sobretudo da população mais pobre, que mais precisa do Estado. Se fizermos isso poderemos, independentemente do resultado das eleições, voltar para casa com as nossas consciências tranqüilas.
Resolvermos o problema do funcionalismo, seja das carreiras típicas do Estado, seja das polícias civil e militar; resolvermos e enfrentamos o problema do acesso à universidade pública e fazermos uma fiscalização profunda do que significou a privatização das nossas empresas públicas, são três temas que penso que mereceriam um debate e a atenção desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna porque neste momento, no Tribunal de Justiça de São Paulo, deve estar sendo julgado o recurso do coronel Ubiratan Guimarães. O coronel Ubiratan Guimarães cumpriu ordens do Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública da época, do comando da PM na presença de juízes de direito, promotores públicos e do diretor da Casa de Detenção, que infelizmente foi assassinado no último dia 23 de outubro, quando do plebiscito sobre a comercialização ou não de armas, a mando dos bandidos do PCC que estão presos. Bandido faz isso: de dentro da cadeia manda matar juiz, promotor público, policiais, como mataram há 15 dias policiais militares em São Paulo atacando as bases, inclusive policiais que estavam trabalhando sozinhos na viatura e acabaram sendo assassinados.
Estou torcendo para que se faça justiça. O coronel trabalhou no estrito cumprimento do dever legal. Acompanho a polícia diariamente. Tenho percebido que depois da condenação do coronel Ubiratan nunca mais a polícia interveio em qualquer presídio. Nunca mais agiu em qualquer presídio. Havendo rebeliões, a polícia não atua mais. Exemplo típico ocorreu há dois ou três meses no Cadeião de Pinheiros. As televisões mostraram ao vivo os bandidos torturando e até matando dois agentes penitenciários. Isso se tornou comum, estuprar na Febem durante rebelião e coisas mais. Meu medo é esse, se não se fizer justiça, dificilmente a polícia vai atuar em presídios.
Dias atrás, num presídio em Martinópolis, ficaram três dias segurando mais de 30 funcionários como reféns, inclusive dois advogados. Bateram, espancaram na frente de todos. E depois exigiram das nossas autoridades que os três cabeças da rebelião fossem transferidos para um presídio de segurança mínima. Aceitaram e os três foram. As nossas autoridades se mantêm de joelhos com relação aos presos na cadeia. E quando vão tomar alguma atitude, fazem um concurso de miss. Como se mulher que está assaltando, roubando, seqüestrando, traficando e vai para a cadeia vai ser miss de alguma coisa. Em vez de dar valor para a mulher que trabalha, que estuda, dá valor para a que está presa. De acordo com a decisão de hoje dificilmente teremos uma atuação mais enérgica da polícia em qualquer desses presídios. Qualquer dia teremos uma ação dos bandidos; vão sair 10, 15, 20 mil para as ruas sem que ninguém tome alguma atitude.
Se a autoridade policial que está no estrito cumprimento do dever legal recebeu ordem do Governador é condenado, é difícil outros assumirem a mesma postura se tiverem de entrar num presídio até para salvar vítimas, como foi no Cadeião de Pinheiros, onde dois funcionários foram assassinados em frente às câmaras de televisão. Ouvi de um coronel que trabalhou comigo que felizmente a coisa foi muito calma, só dois morreram. Pelo amor de Deus! Que morram todos os bandidos numa rebelião, mas que não morram as pessoas inocentes, funcionários, pessoas que não têm nada a ver com o sistema.
Acho que temos de diferenciar o que é bandido do cidadão de bem. Bandido é aquele que quer matar, quer roubar, quer estuprar, opta por essa vida. A maior parte da população é pobre, necessitada, trabalha, batalha para sobreviver e também não aceita bandido. Se tivermos de viver numa inversão de valores onde os bandidos é que mandam e fazem o que bem entender até mandando matar pessoas de bem de dentro da cadeia, como mandaram matar o juiz de direito Dr. Machadinho em Presidente Prudente, vai ser difícil enfrentar uma situação total de inversão de valores como esta. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem disponíveis quatro minutos e 33 segundos do Deputado Waldir Agnello.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, aproveitando esses quatro minutos retorno a falar sobre o assunto. Espero que a situação seja analisada. Cheguei a acompanhar na época, cheguei a fazer manifestação em São Paulo em defesa dos policiais que, volto a repetir, estavam de serviço, estavam trabalhando, foram mandados para a Casa de Detenção, ninguém foi lá de livre e espontânea vontade, estavam em serviço. Estamos deixando a marginalidade à vontade. É rebelião todos os dias, bandido faz o que quer, manda matar de dentro da cadeia, faz o que bem entender, seqüestra de dentro da cadeia, comanda o seqüestro, comanda o crime.
Dias atrás vimos um funcionário do sistema prisional, de confiança do Secretário Nagashi Furukawa, ser preso pela polícia porque vendia transferência de presos de alta periculosidade. Cobrava oito mil reais junto com advogado. O bandido pagava, ia para uma cadeia de segurança mínima, podia fugir, ou até era colocado nas ruas, como constantemente vemos o que acontece nesses indultos de Natal, Dia dos Pais, Dia das Mães, quando soltam 10 mil presos, 15 mil presos; vão todos para a rua e acaba sobrando para a Polícia Civil e Militar.
A polícia enxuga gelo, acaba prendendo os mesmos bandidos, como falamos todos os dias com os policiais na Rádio Atual que dizem que prendem bandidos que estavam presos, mas saíram há um mês ou fugiram da cadeia. Franco da Rocha, então, acho que não tem nenhum preso, porque todos fogem de lá. Todo ladrão que está em Franco da Rocha foge. É só falar com os policiais de manhã, pergunte quem prendeu hoje. Vão dizer que prendeu alguém que tinha passagem, fugiu de Franco da Rocha. É um sistema falido. Quem vai pagar por isso, o coronel Ubiratan? É ele o culpado de todas essas falhas, de todos esses erros? O problema seria só esse? Não, o sistema continua. Ele foi um homem de coragem, que enfrentou a situação.
Houve uma rebelião no Estado de São Paulo inteiro, em mais de 20 presídios. Acompanhei pela televisão o Secretário e o Comando da PM dando entrevista enquanto a rebelião prosseguia. Assim até eu comando! Se não tiver que arriscar nada, se não tiver que fazer nada e se não sobrar nada para mim! É o fim do mundo!
Houve uma determinação para que a Tropa de Choque entrasse no presídio. Qualquer um aqui tem inteligência para saber que um coronel não tem força para entrar em um presídio sem ordem superior, sem ordem do Governador, do secretário, de juízes, de promotores públicos e até do diretor do presídio, o Pedrosa, que foi assassinado, como já disse. Ele foi jurado de assassinato, seu nome apareceu em algumas listas e acabou morto. Os bandidos cumpriram a parte deles. Esperaram o ex-diretor da Casa de Detenção, Ismael Pedrosa, votar no plebiscito, na cidade de Taubaté. Ao sair, quando pegava o carro foi assassinado.
Alguém falou alguma coisa? Nada. Tudo natural, tudo normal. Contra o bandido, o policial vai para a cadeia; contra o bandido, o policial é processado; o bandido faz o que bem entender. Contra o policial, tudo natural, tudo normal.
Na semana passada mataram o soldado Monteiro, que estava sozinho na viatura. Ele foi chamado como se fosse para atender a uma ocorrência e foi baleado e morto. Todo o bairro de Vila Maria gostava do policial. os bandidos foram presos? Foram. Mas o que vai acontecer com eles? Todos já estão condenados a mais de cem anos de cadeia! Evidentemente não vai acontecer nada, eles vão para as ruas.
Infelizmente esse é o quadro que estamos vivendo. Meu único medo é este: se for mantido o que já foi feito quero saber qual é o outro policial que vai enfiar a cabeça nessa cumbuca e entrar em um presídio até para salvar nossas vidas, se for preciso.
O SR PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
Ora, a problemática do menor que vive nas ruas exige atenção total da Prefeitura, mas depende muito também de um esforço conjunto dos governos - municipal, estadual e federal - da sociedade, das ONGs e de entidades envolvidas com o menor em situação de vulnerabilidade social.
Não vamos ser hipócritas, o problema é complexo, são vários os fatores - e eu não preciso aqui enumerar cada um deles - que levam a esse ponto de degradação social. Mas apesar de muitas pessoas insistirem em não ver - claro, é mais cômodo criticar que arregaçar as mangas e ajudar - a Prefeitura de São Paulo, no comando do Prefeito José Serra, tem feito um trabalho sério e com resultados bastante positivos, envolvendo menores em situação de vulnerabilidade social.
Vejamos! Em outubro do ano passado foi criado o programa “São Paulo Protege Suas Crianças”, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. E o que faz esse programa? O objetivo é desenvolver ações articuladas e integradas de proteção social a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, ou seja, o programa atinge crianças em trabalho infantil nas ruas de São Paulo e as que vivem nas ruas. Antes de ser implantado, o programa foi realizado, ainda como piloto, na região de São Marcos, envolvendo os distritos de São Mateus, São, Rafael e Iguatemi.
Em 2005, a Secretaria abriu seis Centros de Referência da Criança e do Adolescente nas regiões de São Miguel, Ipiranga, Butantã/Pinheiros Itaquera, Santo Amaro e Santana. Vale ressaltar: antes, funcionavam no município apenas duas Estações Cidadania (uma em Santo Amaro e outra em São Miguel), com atendimento precário e número excessivo de crianças e adolescentes.
As ações do programa implantado pelo Secretário Floriano Pesaro na gestão José Serra são:
- combater o trabalho infantil nas ruas de São Paulo.
- com a campanha "Dê mais que esmola. Dê futuro", sensibilizar a população para que não dê esmolas às crianças e adolescentes que vivem e/ou trabalhem nas ruas da capital. - inclusão das famílias em programas de distribuição de renda, tendo como contrapartida manter seus filhos na escola e garantir a permanência deles em um dos Núcleos Sócio-Educativos da rede, em atividades no Pós-Escola.
- abordagens sistemáticas, cadastro e acompanhamento das crianças e suas famílias.
- avaliação e monitoramento das ações.
E o resultado dessas ações são:
- com o projeto piloto: 317 crianças e adolescentes foram retiradas do trabalho infantil na região de São Mateus de junho a outubro de 2005. Na região, o convênio foi firmado com a Fundação Orsa, por meio do Projeto Cata-Vento. Destas, 45 estavam em trabalho doméstico e 272 em trabalho informal urbano.
- todas essas crianças e adolescentes foram inseridos no Pós-Escola em um dos Núcleos Sócio-Educativos mantidos pela secretaria em convênio com organizações sociais.
- todas essas crianças e adolescentes foram inseridos também no Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil).
- outras cerca de 130 crianças e adolescentes foram encaminhadas às suas famílias ou para abrigos por intermédio dos seis Centros de Referência da Criança e do Adolescente, nos meses de outubro, novembro e dezembro/05.
E tem mais:
- em dezembro de 2004, através do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) a secretaria pagava bolsas para 2.907 crianças retiradas do trabalho infantil. Em janeiro de 2005, o número de bolsas subiu para 3.879, um aumento de 972 bolsas (33,44%).
- ampliação do número de vagas nos 389 Núcleos Sócio-Educativos. Em janeiro de 2005 eram atendidas cerca de 50 mil crianças e adolescentes. Atualmente, são atendidas quase 60 mil crianças e adolescentes.
- promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer com crianças e adolescentes da rede de Proteção Social da secretaria e as que vivem nas ruas da cidade, visando a reinserção social. Elas foram levadas a sessões de cinema, a shows, ao Teatro Municipal, a peças de teatro, ao Parque da Mônica, a exposição do Dinos na Oca e muito mais.
- As crianças e adolescentes que vivem sob o viaduto Sumaré participaram de um torneio de futebol de salão junto com as crianças do Centro de Referência da Criança e do Adolescente Butantã/Pinheiros.
Essa rede de proteção social a criança e adolescente se constitui de:
- seis Centros de Referência (São Miguel, Ipiranga, Butantã/Pinheiros, Itaquera, Santo Amaro e Santana), que são a "porta de entrada" na rede de proteção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de crianças e adolescentes em situação de rua e de risco social. De lá, elas poderão ser reinseridas em suas famílias, encaminhadas a abrigos (por determinação da Justiça) ou ainda para Casas de Acolhida.
- 32 Abrigos.
- cinco Casas de Acolhida.
- 389 Núcleos Sócio-Educativos.
Ou seja, existe um trabalho sério do Prefeito José Serra; existem programas com resultados positivos; existe, principalmente, atenção ao menor em situação de exclusão; o que falta, infelizmente, é cooperação de quem fala muito mas que nada faz em prol de crianças e adolescentes que vivem nas ruas.
O SR. Marquinho Tortorello - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, assomei hoje à tribuna para falar das Apaes, das escolas filantrópicas que prestam um serviço à comunidade, principalmente àquela mais carente, dando um atendimento especial aos portadores de deficiência física e mental. Desde 2004 não se abre mais nenhuma vaga. Ou seja, não nascem mais crianças portadoras de deficiência?
Juntamente com a Sra. Lair, da Apae, estamos reivindicando e brigando pelo direito dessas crianças. Por lei o Estado tem de cuidar das escolas de Ensino Fundamental e as Apaes são escolas de Ensino Fundamental. Assim, estamos entrando com uma emenda ao orçamento por mais de dez milhões de reais para abrir mais cinco mil vagas nas Apaes do Estado de São Paulo, que somam mais de 300 unidades, para que essas escolas comecem a receber 163 reais por aluno. Isso é pouco, mas ajuda.
Nessa luta estamos tentando uma audiência com o Secretário da Educação - que vê essas crianças como pessoas normais, que podem ingressar na rede pública do ensino fundamental e conseguir acompanhar os cursos, o que não é verdade. Tento uma audiência com o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, desde o final de setembro do ano passado, sem obter nenhum sucesso. Se meu partido, o PPS, é da situação, se estamos juntos com o Governo do Estado votando tudo o que o Governador manda para esta Casa e o tratamento que temos nas Secretarias Estaduais é esse, tendo que aguardar cinco ou seis meses sem nenhuma resposta, nem que sim, nem que não, imagino o tratamento que recebem os partidos de oposição que lutam pelos direitos de toda a população do Estado de São Paulo.
Quero solidarizar-me com os partidos de oposição. Se estou aqui foi por vontade do povo e se a vontade do povo é que eu brigue pelas Apaes vou continuar lutando por elas. Mas o secretário está lá e não é pela vontade do povo mas sim pela vontade de uma pessoa que dirige este estado. Então, ele tem que receber cada um dos 94 Deputados, atender às nossas reivindicações e saber que está lá para atender o povo e o povo somos nós. Muito obrigado.
O SR. Ricardo Castilho - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente a manifestação do Deputado que me antecedeu. Nós, do Partido Verde, estamos solidários com essa luta das Apaes. Realmente é um trabalho magnífico que vem sendo feito na maioria dos municípios do Estado de São Paulo e aqui na Capital, com enormes dificuldades. São famílias inteiras que prestam o seu trabalho gratuitamente, um trabalho religioso, ecumênico, atendendo àqueles irmãos que nascem com deficiências físicas ou mentais.
O SR RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Sebastião Arcanjo - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
36 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que orça receita e fixa despesa para o exercício de 2006.” Assina o Presidente efetivo da Casa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.
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