009ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ
BITTENCOURT, MARIA LÚCIA AMARY, MARIA LÚCIA PRANDI e ED THOMAS
Secretário:
ALEX MANENTE
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 28/03/2007 - Sessão 9ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a
presença de alunos do Colégio Interlagos, de São Paulo.
002 - VITOR SAPIENZA
Cobra da Ecovias a instalação de sanitários ao longo
do Complexo Anchieta-Imigrantes.
003 - ED THOMAS
Louva as propostas formuladas pelo Núcleo de
Desenvolvimento da Região de Presidente Prudente.
004 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
005 - VICENTE CÂNDIDO
Comemora o Dia Internacional do Teatro e do Circo.
Critica o Governo do Estado pela diminuição da dotação orçamentária destinada a
Cultura.
006 - UEBE REZECK
Fala sobre projeto de sua autoria que trata do
desmembramento de hidrômetros nos prédios da CDHU. Aponta soluções para
diminuir a inadimplência nestes conjuntos.
007 - EDSON GIRIBONI
Comenta a decisão do TSE sobre fidalidade
partidária. diz de sua honra em pertencer ao PV. Cumprimenta as Deputadas de
sua Bancada.
008 - FERNANDO CAPEZ
Elogia o papel das mulheres na política. Comenta
manchete do jornal "O Estado de S.Paulo" de hoje, intitulada
"Câmara engaveta projeto que endurece o regime disciplinar
diferenciado". Reafirma a necessidade em delegar a competência de legislar
em alguns temas da lei penal.
009 - ALEX MANENTE
Informa a visita do Secretário Estadual do Meio
Ambiente à São Bernardo do Campo e região com a finalidade de reconhecer as
peculiaridades das questões relativas à represa Billings. Destaca a importância
da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings.
010 - CONTE LOPES
Fala que a solução para a redução da criminalidade é
o policiamento ostensivo e dar aos políciais condições de trabalho e melhores
salários.
011 - ROBERTO MASSAFERA
Discorre sobre os caminhos da política brasileira partir
dos anos 90. Diz que o Brasil precisa priorizar a educação para alavancar seu
desenvolvimento.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - FERNANDO CAPEZ
Apresenta sugestões para cooperar com a Secretaria
de Segurança Pública para a repressão à criminalidade.
013 - VANESSA DAMO
Indaga sobre a regulamentação do programa de
realização de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, no âmbito dos hospitais
da rede pública estadual.
014 - DAVI ZAIA
Comenta a decisão tomada pelo TSE sobre a fidelidade
partidária. Apela para que o Congresso Nacional faça regras mais claras para
campanhas eleitorais.
015 - VICENTE CÂNDIDO
Repercute as declarações da Ministra Matilde
Ribeiro, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Defende o trabalho por ela realizado frente
a pasta. Informa a existência de projeto de sua autoria que cria cotas para
afrodescendentes em universidades e para o ingresso no serviço público no três
poderes estaduais.
016 - Presidente MARIA LÚCIA
AMARY
Anuncia a visita de Vereadores da cidade de São
Roque.
017 - MARIA LÚCIA PRANDI
Assume a Presidência.
018 - RAFAEL SILVA
Tece considerações sobre as várias formas de
preconceito. Discorre sobre as condições de trabalho dos cortadores de cana no
Estado de São Paulo. Fala sobre projeto de proíbe a queima da cana-de-açúcar
plantada no Estado.
019 - OLÍMPIO GOMES
Crítica o Governo do Estado de São Paulo pelos
baixos salários das polícias.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, reporta-se à greve da Polícia Federal
por melhoria salarial. Comenta a diferença de vencimentos entre as Polícias
estadual e a Federal.
021 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, tece criticas às matérias
jornalísticas sobre a ex-Prefeita Marta Suplicy. Discorre sobre os projetos
apresentados pela ex-Prefeita como Ministra do Turismo. Diz das dificuldades
enfrentadas para a instalação de CPIs nesta Casa.
022 - VANDERLEI SIRAQUE
Para reclamação, crítica o Governo do Estado pelo
fechamento da DIR de Santo André.
023 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, comenta o lançamento nesta Casa da
Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Poder Judiciário. Pede
agilidade a este parlamento na apreciação de projetos que beneficiam o
Judiciário.
024 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
025 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, comunica a constituição da Frente
Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária no Estado de São Paulo. Fala da
importância da reforma agrária no desenvolvimento social do Estado.
026 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, preocupa-se com a instalação de aterro
sanitário na região de Mogi das Cruzes, em área de cultivo, principalmente, de
frutas e hortaliças. Pede apoio de seus pares para a realização de Audiência
Pública para conter a construção do aterro.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, informa a realização de Audiência
Pública para a discussão da extinção das DIRs em várias cidades do Estado de
São Paulo.
028 - CARLINHOS ALMEIDA
Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da
sessão.
029 - Presidente ED THOMAS
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 29/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alex Manente para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALEX MANENTE - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Alex Manente para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALEX MANENTE - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Interlagos, da cidade de São Paulo, acompanhados dos docentes Ana Lúcia de Carvalho Pereira e Aléxis Gallucci Sidney. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
É importante a presença de alunos neste Parlamento para que o espírito de cidadania do povo de São Paulo se eleve.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, senhores telespectadores.
É muito comum nos dias de hoje adotarmos a máxima “tolerância zero”. O que seria tolerância zero? Sermos sensíveis no sentido de corrigir as distorções existentes em nosso País?
No ano 2002 recebi carta de um eleitor que narrava a seguinte situação:
— “No Carnaval, minha mãe viajou ao Guarujá. No alto da serra, precisou ir ao banheiro para satisfazer necessidades fisiológicas, mas infelizmente não encontrou nenhum sanitário.” Tudo isso, em que pese o alto valor dos pedágios cobrados.
Em decorrência daquela carta, iniciei debates junto à Ecovias - vou mencionar novamente o ano: 2002 - mas como a concessionária não deu a devida atenção à reivindicação, entrei em contato com o Ministério Público, caro Procurador de Justiça Fernando Capez. E também não fui atendido.
Entrei em contato com o Procon. Também não fui atendido. Entrei em contato com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia. Na época, sugeriram convocar a Diretoria da Ecovias para prestar os necessários esclarecimentos. Ficaram sensibilizados, mas também não fui atendido.
Estamos hoje no ano de 2007 e estou pensando em - desculpem pelo termo chulo - promover um “pinicaço”: várias mulheres com pinicos em torno do local do pedágio fazendo reivindicações. Quem vai ao litoral paulista, quer pela Anchieta, quer pela Imigrantes, vê com freqüência pessoas fazendo necessidades fisiológicas ao longo da estrada. Não vai ser possível enquadrarmos quem agir assim em qualquer artigo do Código Penal. Neste Pequeno Expediente quero mais uma vez mencionar tolerância zero. Só que infelizmente acredito que a tolerância do povo paulista, que paga pedágio regularmente, está acabando. Está na hora de a Ecovias fazer jus àquilo que cobra dos usuários por utilizar suas estradas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna neste Pequeno Expediente para louvar propostas formuladas pelo Núcleo de Desenvolvimento da Região de Presidente Prudente - Proderp - que querem apenas e tão-somente o desenvolvimento da região do Oeste Paulista. Valorizo as propostas das pessoas da minha região, pessoas sérias, imbuídas na solução dos problemas do Oeste Paulista, como os conflitos fundiários, o sistema penitenciário instalado na nossa região e no interior do Estado. Muitas vezes nós nos sentimos como se não fizéssemos parte do Estado de São Paulo.
Tenho em mãos um documento que traz propostas de compensações a tudo aquilo que nos foi enviado, como os mais de 20 presídios, a maior população carcerária do Estado. Temos o maior volume de terras, mas infelizmente também temos um conflito que nos deixa, perante outras regiões, sofrendo preconceitos até quanto a investimentos. Quem vai querer investir numa terra sem segurança? A palavra devoluta - e é assim que está rotulada a nossa região, o Oeste Paulista, o Pontal, a Alta Sorocabana, a nova Alta Paulista - sofre esse tipo de preconceito.
“A região de Presidente Prudente tem se ressentido nas últimas décadas de um processo de baixo dinamismo social e econômico, verificado através de diversos indicadores locais. Políticas de desenvolvimento desarticuladas e segmentadas, escassez de recursos para investimento, baixa tecnologia na produção local, indefinição quanto à titularidade da terra, percepção de distanciamento dos grandes centros e da capital, contigüidade com os Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná, que oferecem incentivos fiscais, e, acima de tudo, uma dinâmica de acumulação, que permite exacerbação da concentração de renda, são alguns dos problemas ligados à fragilidade econômica local que se reflete na dinâmica social, tornando-a uma das regiões menos desenvolvidas do Estado.”
O Oeste fica a quase 90 quilômetros do Estado do Mato Grosso do Sul e a 70 quilômetros do Estado do Paraná. O governo mato-grossense e o paranaense dão incentivo fiscal, tirando empresas do Estado de São Paulo. Temos projetos para que essa situação seja mudada.
“Entretanto, até o início da década de 50, a região acusava forte aumento populacional, com várias indústrias processadoras de grande porte se instalando localmente. O município de Rancharia chegou a ser o quinto maior produtor de algodão do Estado como reflexo da pujança que se espraiava nos diversos segmentos produtivos.”
E isso também se perdeu, como perdemos a Cica, os frigoríficos que foram embora, o boi que está no Mato Grosso, os presídios que vieram, o problema social que se acumulou, os senhores prefeitos, que não têm condições de arcar com o problema social.
Passo a ler o documento citado, na íntegra, para que conste nos Anais da Casa, para que o Governador nos dê as compensações que tanto necessitamos.
Desenvolvimento da
10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.
Propostas formuladas
pela PRODERPP - Núcleo de Desenvolvimento da Região de Presidente Prudente.
Introdução
A região de Presidente Prudente tem se
ressentido nas últimas décadas de um processo de baixo dinamismo social e
econômico, verificado através de diversos indicadores locais. Políticas de
desenvolvimento desarticuladas e segmentadas, escassez de recursos para
investimento, baixa tecnologia na produção local, indefinição quanto à
titularidade da terra, percepção de distanciamento dos grandes centros e da
Capital, contigüidade com os Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná que
oferecem incentivos fiscais, e, acima de tudo, uma dinâmica de acumulação que
permite a exacerbação da concentração de renda são alguns dos problemas ligados
à fragilidade econômica local que se reflete na dinâmica social, tornando-a uma
das regiões menos desenvolvidas do Estado.
Entretanto, até o início da década de 50, a
região acusava forte aumento populacional, com várias indústrias processadoras
de grande porte se instalando localmente. O município de Rancharia chegou a ser
o quinto maior produtor de algodão do Estado como reflexo da pujança que se
espraiava nos diverso segmento produtivo. A partir da década de 1950
instalam-se os frigoríficos. Em 1960 a produção industrial de Presidente
Prudente se torna maior que a de São José do Rio Preto. A partir daí se inicia
um ciclo de declínio medido por diversos indicadores sócio-econômicos que vem
se agravando até os dias de hoje.
A FUNDACE/USP elaborou em 1998, por encomenda
do Sebrae-SP, um diagnóstico que aponta para diminuições populacionais em
várias cidades da região, inclusive que o fluxo migratório maior aconteceu na
faixa etária de até 24 anos. Segundo o estudo, "grande parte desse processo
é explicado pelos fluxos migratórios que expressa a incapacidade da região em
criar oportunidades de negócios e emprego no ritmo e quantidade adequados para
absorver e fixar sua população”.
O estudo enfatiza, também,
a fraca integração local em direção à agroindústria, com baixa geração de
externalidades para a atração de novos investimentos, perda de investimentos
existentes localmente nos últimos anos para outras regiões que oferecem
vantagens comparativas.
A questão da indefinição quanto à titularidade
da terra é apontada pela FUNDACE/USP como a principal causa da falta de
investimentos nas propriedades ou em culturas perenes (longo prazo),
canalizando-se para o rebanho ou culturas temporárias (curto e médio prazos) os
escassos capitais existentes. Por outro lado, afirma que a guerra fiscal
prejudicou sobremaneira a RA pela proximidade dos Estados do Mato Grosso do Sul
e Paraná, que dispõem de incentivos específicos e fiscais, até da esfera
federal, enquanto que a região, embora debilitada, tem o mesmo tratamento das
regiões mais ricas do Estado, ou da Capital.
O diagnóstico conclui que a 10ª Região
Administrativa é deprimida no plano sócio-econômico, indicativo do baixo
dinamismo de sua estrutura de produção, e que o Governo do Estado precisa
assumir que a região merece prioridade para ser dinamizada. Mas, ressalva que,
como se trata de uma tarefa muito grande para ser desenvolvida somente pelo
governo estadual, há que se articular a participação dos diversos agentes
técnicos, políticos, econômicos e sociais, públicos e privados, interessados na
promoção do desenvolvimento local.
Em apartado, apresentamos os mais importantes
índices sócio-econômicos da região (anexo 1), cujos indicadores atestam que
algo precisa ser feito, com extrema urgência, para reverter o atual quadro
recessivo da 10ª Região Administrativa. O presente relatório, que apresentamos
à consideração de S. Exa, o senhor Governador do Estado de São Paulo, enfeixa,
em primeira aproximação, as questões mais importantes debatidas na PRODERPP -
Núcleo de Desenvolvimento da Região de Presidente Prudente, constantes das
propostas abaixo elencadas.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sra. Presidente, Srs. Deputados, alunos do Colégio Interlagos, assomo à tribuna
para registrar o dia de ontem, o Dia Internacional do Teatro e do Circo.
Tivemos a honra de homenagear dois grupos, de circo e de teatro. Quero refletir
sobre a cultura no Brasil. Entregamos uma placa comemorativa ao Grupo de Teatro
União Olho Vivo, comandado pelo nosso amigo César Vieira. Também homenageamos a
Cooperativa Paulista de Circo, na pessoa da sua presidenta, Isabel. É uma
homenagem justa. O Grupo de Teatro União Olho Vivo nasceu de um grupo de
estudantes do 11 de agosto, em 1967, completando agora 41 anos. Nasceu dentro
do circo. Assim, foi a união perfeita homenagear o circo e o teatro juntos,
aqui, no auditório Franco Montoro.
Aproveitamos também não apenas para congratular e confraternizar, mas é um momento também para fazer uma reflexão sobre a quantas andam as políticas públicas para o fomento à Cultura aqui no Estado de São Paulo.
Durante esses quatros anos, o Deputado Enio Tatto também foi aqui o protagonista da luta que os artistas travaram nesta Casa para que, com muito custo, arrancassem uma lei ainda muito tímida. O Governador Geraldo Alckmin, em momento algum, tocou em aprovar o fundo de arte e cultura construído pelos artistas. Ele mandou para cá uma lei muito aquém da expectativa criada pelos mais de 700 artistas que não saíram desta Casa durante quase três anos, lutando para que São Paulo pudesse ter uma lei que desse o mínimo de garantia e tranqüilidade para o produtor cultural no Estado de São Paulo.
No ano passado, no primeiro ano da vigência da lei, com muito custo também, sob a liderança do Deputado Enio Tatto, conseguimos colocar no Orçamento pouco mais de 40 milhões de reais para tratar os dois assuntos: o fundo público e a parte de incentivo à Cultura.
A nossa surpresa foi a de que para este ano o Governo mandou a dotação orçamentária muito aquém. Nobre Deputado Enio Tatto, V. Exa. acompanhou bem isso e também tentou reverter essa situação. Esperávamos e tínhamos o acordo com o Governo de 45 milhões, e que para o fomento à Cultura este ano fosse por volta de 90 a 100 milhões de reais. Para a nossa surpresa, o Governo apenas colocou 10 milhões de reais para a produção cultural para este ano de 2007.
Isso é lamentável. Já estive com o Secretário João Sayad discorrendo sobre esse assunto. Acho que há uma disposição do Secretário de procurar trabalhar juntos para que melhoremos essa dotação orçamentária. Há também a disposição do Secretário Sayad para que instalemos a Conferência Estadual da Cultura este ano aqui no Estado assim como a disposição de re-implantar o Prêmio Governador do Estado, que premia os artistas nas várias linguagens. Há também a disposição do Secretário em participar conosco na implantação do Prêmio Assembléia Legislativa, uma lei votada no final do ano passado aqui neste plenário, que será implantada este ano e realizada no mês de agosto.
Conheço bem o Secretário Sayad porque trabalhamos na cidade de São Paulo. Eu era vereador da capital e ele era Secretário de Finanças por ocasião da gestão da Prefeita Marta Suplicy. Conheço bem as suas intenções, a sua capacidade e a sua disposição. Creio que se depender dele e da sua equipe, teremos um grande avanço na área da Cultura aqui no Estado de São Paulo.
Agora, o problema é a política determinada pelo PSDB sobre esse tema. O PSDB tem demonstrado todo tempo que não gosta da Cultura e não gosta dos artistas, e fica todo o tempo minguando as possibilidades para que São Paulo possa ter uma política cultural mais ousada.
Os artistas estão dispostos a vir mobilizados para discutir novamente e fazer uma agenda que tenha conseqüência prática para que possamos avançar nessa matéria no Estado de São Paulo. Espero que o Governador José Serra se sensibilize para isso, e que possamos dar todo o apoio pelas boas intenções do Secretário João Sayad na pasta da Cultura. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, o que me traz hoje à tribuna é um problema social muito sério que estamos acompanhando no interior do Estado.
Num determinado momento, a CDHU começou a fazer as construções verticais e temos alguns predinhos instalados em várias cidades, geralmente nas áreas mais pobres. Observamos que para a contenção e despesas, a CDHU fez para cada prédio apenas um acesso para a água e um hidrômetro apenas.
Temos vários moradores, alguns adimplentes, que estão pagando corretamente a parte consumida, mas temos aqueles que não pagam o condomínio. Aí, vem a concessionária e corta a água do predinho. Aquele cidadão que está pagando corretamente a sua prestação, aquele cidadão que está adimplente com as suas obrigações e que está pagando corretamente o condomínio, acaba ficando sem a água para o seu uso.
Precisamos buscar uma solução. O que queremos neste momento é analisar com os demais parlamentares desta Casa. Estaremos apresentando um projeto para que a CDHU faça o desmembramento, colocando um hidrômetro em cada apartamento para que aquele cidadão que está adimplente e está pagando corretamente suas obrigações, possa ter água na sua casa, senão ele paga por aquele que não pagou a sua contribuição para o condomínio. Então, estamos vivendo uma situação extremamente preocupante.
Outro ponto preocupante desses predinhos é que no momento em que a CDHU abre as inscrições, diz que a distribuição será feita através da renda familiar. A pessoa, preocupada em receber a sua casa própria, em ter o seu lar, uma casa como sua propriedade, acaba muitas vezes colocando também o rendimento da sogra, ou da cunhada, ou da filha, ou do filho, que está casando. Com isso a renda familiar aumenta. Mas a prestação daquele apartamento passa a ficar acima da sua capacidade de pagar, em desacordo com aquilo que recebe. Começamos a observar que a inadimplência começa a crescer e muitos daqueles adquirentes acabam perdendo o seu apartamento.
É muito importante que possamos analisar isso como um problema social, que precisa ser resolvido. É um problema social que tem de ser observado, analisado e que precisamos buscar uma solução aqui. Não é justo que aquele cidadão que sonhou com a sua casa própria, que acreditou no plano governamental, que buscou adquirir o seu apartamento, depois acabe perdendo por falta de condições de pagar mensalmente a sua prestação.
Qual é a solução para isso? Teremos que fazer uma revisão da renda familiar. Lembro-me que quando passei pela primeira vez aqui pela Assembléia Legislativa de São Paulo, nos idos de 90, foi aqui votada uma lei pela qual o cidadão que ganhasse até três salários-mínimos pagaria de 10 a 20% daquilo que ganha a sua parcela da CDHU. Só que, muitas vezes, o cidadão acaba perdendo emprego e parte da renda familiar. Mas aquela renda inicial declarada passou a fazer com que houvesse prestações de 500, 600, 700 e até 800 reais mensais.
Ora, quem adquire um apartamento da CDHU é pessoa que necessita, que ganha muitas vezes um salário-mínimo ou, no máximo, dois salários-mínimos. Como poderia pagar uma prestação de 500, 700, 800 reais? A inadimplência é obrigatória. Ela não consegue pagar a sua prestação.
É necessário que a CDHU reveja essa renda familiar em todo o seu condomínio. Se fizermos isso, tenho certeza, acabaremos com a inadimplência na CDHU. Se revirmos o problema do hidrômetro, daremos qualidade de vida a quem está habitando nesses apartamentos da CDHU. É um problema que temos de enfrentar, temos de buscar solução. São problemas sociais que afetam a nossa comunidade e precisamos encontrar soluções.
Quando procuram resolver o problema encontram portas fechadas. Nós, desta Casa, temos de abrir as portas para atender essas pessoas mais carentes. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Darcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Maria Lúcia Amary, nobres Deputados, eu me inscrevi para falar porque ontem tivemos um fato importante em relação à política deste País. O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a uma consulta feita pelo Presidente do PFL nacional, decidiu por seis votos a um que o mandato de parlamentares, seja Deputado estadual, Deputado federal ou vereador, pertence ao partido, no caminho da implantação da fidelidade partidária e do fortalecimento dos partidos políticos, que é o anseio de todo o povo brasileiro.
Quero deixar registrado o meu contentamento com essa decisão do TSE. Espero que esse assunto, provavelmente ao chegar no Supremo Tribunal Federal, também tenha a mesma decisão, para que deixemos de assistir as barganhas políticas e financeiras que têm ocorrido neste país com a troca de partidos por uma parcela de Deputados que se elegem e depois negociam o seu mandato.
Nesse sentido quero registrar também os meus cumprimentos e a minha alegria de pertencer ao Partido Verde, pela postura que o partido vem adotando nesta Casa de Leis desde o dia 1º de outubro, quando oito Deputados se elegeram. Foram reuniões constantes e, agora, após a nossa posse, o Partido Verde nesta Casa tem sido bastante coerente.
O dia 8 de março é o Dia Internacional em homenagem às mulheres. Talvez, num futuro próximo, não precisaremos mais ter um dia em homenagem às mulheres, porque todos os dias devem ser homenageadas, e não só as mulheres mas os homens também.O próprio fato de existir dias não deixa de ser ainda o reconhecimento da existência da discriminação da mulher, ainda, neste país.
De qualquer forma, é um avanço, um processo de amadurecimento. E o Partido Verde nesta Casa, com seis Deputados homens e duas Deputadas, ao tomar a decisão de escolher o seu representante na Mesa Diretora desta Casa, por unanimidade escolheu a Deputada Vanessa Damo como nossa representante na Mesa da Assembléia, na 3ª Secretaria e, de comum acordo, a Deputada Rita Passos como Líder do partido na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Partido Verde, de acordo com seus princípios e seus estatutos, na valorização das pessoas e da mulher, deixou um pouco a teoria e o discurso e partiu para uma ação concreta e efetiva de valorizar a mulher neste Estado e neste País. Aqui na Assembléia, o Partido Verde está colocando em prática o que pregou durante a campanha eleitoral, que é a valorização da mulher. Temos aqui duas representantes do sexo feminino. Isso vai fortalecer e engrandecer, trazendo resultado positivo ao Partido Verde na sua atuação nos próximos quatro anos. Já temos sentido isso. Os Deputados homens do PV - aqui está o Deputado Major Olímpio - temos uma facilidade de relacionamento nas nossas reivindicações e sugestões, até pela sensibilidade que a mulher tem ao discutir as questões políticas, os assuntos administrativos e internos desta Casa.
Quero cumprimentar o Partido Verde e a todos os seus Deputados que sabiamente demonstraram que realmente a mulher vem cumprindo e irá cumprir cada vez mais o seu papel na nossa sociedade. O Partido Verde tem na Mesa e na sua liderança duas mulheres que, tenho certeza, estarão ajudando não só o partido, mas o funcionamento desta Assembléia. Cumprimento de público a Deputada Vanessa Damo e a Deputada Rita Passos, que são as nossas duas grandes líderes nesta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Maria Lúcia Amary, que nos honra no exercício desta Presidência e que representa a síntese da mulher no século XXI. As mulheres de hoje ocupam os opostos mais importantes. Em breve teremos uma eleição nos Estados Unidos da América, envolvendo duas candidatas, Partido Republicano e Partido Democrata. Na área dos concursos públicos, onde eu durante 20 anos fui professor e tive cursos, de cada dez primeiros colocados nos concursos para a magistratura e Ministério Público, seis são mulheres. E esta Assembléia Legislativa se sente honrada pelo mandato que V. Exa. exerce e por todo o seu trabalho maravilhoso de dedicação e idealismo à frente do parlamento paulista.
Srs. Deputados, assomo à tribuna para comentar uma interessante notícia do jornal “O Estado de S.Paulo” publicada hoje: “Câmara engaveta projeto que endurece o regime disciplinar diferenciado”.
O Congresso Nacional, por definição constitucional de competência é o órgão dotado de competência legislativa privativa para legislar em matéria penal. E este é mais um dos projetos engavetados, porque transferia o tempo máximo de 360 dias para 720 dias, que foi tido como muito rigoroso.
Na verdade, defendemos que não haja período máximo, que seja por tempo indeterminado e que possa inclusive coincidir com o total da pena, porque o regime disciplinar diferenciado é destinado a membros de organizações criminosas que ficam reclusos, sem contato com os demais presos, em razão do seu alto grau de periculosidade e da sua influência deletéria nos demais companheiros de prisão.
Um dos argumentos usados no Congresso Nacional para que fosse engavetado o projeto é que como até hoje a lei não definiu o conceito de organização criminosa, não há como disciplinar um regime mais rigoroso para os membros de organização criminosa. Se a lei não definiu, faltando a definição do que seja organização criminosa, como se poderá postular regime mais rigoroso para os membros de organizações criminosas? Não se sabe ainda o que é isso.
Este foi o argumento empregado pelo Congresso Nacional para engavetar mais este projeto referente ao sistema penitenciário.
Ocorre que o conceito de organização criminosa já foi definido, e faz parte do ordenamento jurídico pátrio. Foi definido pela convenção de Palermo, que diz: Grupo estruturado de três ou mais pessoas, atuando concertadamente para o fim de cometer infrações graves, com a intenção de obter benefícios pecuniários ou morais.E este conceito de organização criminosa que já existe, foi ratificado pelo Decreto Legislativo 231, de 30 de maio de 2003.
Portanto, esse projeto tão importante para tornar mais rigoroso o regime penitenciário de membros de organizações criminosas foi engavetado por uma razão que não tem procedência.
Vamos reforçar mais uma vez, bater nesta tecla de que devemos pressionar. Já tenho um rascunho do projeto de lei complementar federal para ser enviado ao Congresso Nacional, a fim de que aos estados se delegue competência específica para determinados assuntos como, por exemplo, o regime disciplinar diferenciado.
Assim agindo, desde que unidos, e pressionando por meio das Assembléias Legislativas dos respectivos estados, as bancadas dos estados e o Congresso Nacional, estaremos lutando para ampliar a competência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para legislarmos de forma muito mais concreta e específica sobre esses temas que não têm despertado interesse no Congresso Nacional. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre a lei específica da represa Billings, que deve ser encaminhada a esta Assembléia Legislativa no final do mês de abril, e sobre a visita que o Secretário do Meio Ambiente fará amanhã à cidade de São Bernardo e à região do grande ABC.
Será feito um sobrevôo na região para que o secretário conheça as peculiaridades das questões relativas à represa Billings e, posteriormente, às 10 horas e 30 minutos, estaremos na Prefeitura de São Bernardo para debatermos com os representantes locais problemas relativos à represa e à lei que sugere o tema para poder regulamentar uma questão tão importante, que é a área de proteção aos mananciais na nossa região.
É importante registrarmos que esse encaminhamento é fundamental para que tenhamos um crescimento ordenado da região, porque muitas vezes, tivemos crescimento desordenado, gerando transtorno social e, sem dúvida, muita insegurança. Mais da metade da área de São Bernardo é de proteção aos mananciais e precisamos combater o problema rapidamente para termos mais segurança para aquelas pessoas.
Gostaria de deixar esse posicionamento de que amanhã estaremos juntamente Secretário Xico Graziano, para que possamos junto ao Governo do Estado, à Assembléia Legislativa e à sociedade civil organizada enfatizar, mais uma vez, a importância da frente parlamentar que será lançada no dia 9 de abril, para que tenhamos uma lei que represente os anseios da população, o crescimento sustentável que precisamos para aquela região, e principalmente cuidar da represa para o abastecimento.
Gostaria de deixar claro esse posicionamento, até porque recebemos o convite da Secretaria do Meio Ambiente para que amanhã todos os parlamentares e todas as pessoas que tenham ligação com a região do grande ABC possam estar presentes nesse encontro. Portanto, gostaríamos de registrar a nossa preocupação em relação à aprovação da lei específica da Represa Billings. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, 31% da população dizem que o maior problema do Brasil é a violência, a insegurança.
É importante colocar que vim para esta Casa e o coronel Niomar é testemunha disso, porque eu combatia bandido, ia atrás dos bandidos, eu e a Rota. Faz 20 anos. E me tiraram do combate ao crime e me colocaram dentro de um hospital militar, que era para justamente não combater o crime.
Não havia crime organizado, não havia bandido de nome em São Paulo, bandido não mandava matar juiz, bandido não mandava matar promotor e bandido tinha medo da polícia. Era tudo diferente.
Esta semana, recebi um telefonema dizendo que estou jurado de morte, pelo filho do Neguinho do Asfalto, que morreu em tiroteio conosco faz uns dez anos. Já foi, faz tempo e quadrilha organizada, Comando Vermelho. Só que naquela época, toda a polícia foi em cima do Comando Vermelho aqui em São Paulo, e ele acabou, saiu daqui. Mas, depois, não. Vamos acertar tudo: deixa os bandidos crescerem. Encosta a Rota, encosta o Tático Móvel e deixa a bandidada à vontade.
Bom, quando tive a informação, eu quis saber quem era, eu quis ver a fotografia do cara pelo menos, porque o dia em que fui depor contra o cara, o bandido ficou com a cabeça entre os joelhos a audiência toda. Só eu fui depor - ele matou cinco pessoas. Ninguém conseguiu dar garantias para uma testemunha depor contra o bandido que tinha matado o namorado de uma moça, um coitado que o Pai de Santo mandou matar para ficar com a força dele. O coitado morreu à paulada. As pessoas depõem na polícia, só que não vão a juízo porque têm medo. Então não vale nada o testemunho. Fazem aquele circo no Tribunal do Júri, vai o promotor, vai o juiz, todo mundo fala e o cara sai junto com a gente porque não se prova nada, não se tem testemunha. Hoje todo mundo tem medo de bandido.
Agora, estou indo no barbeiro todos os dias. Até o barbeiro já está assustado, coitado. Se vão me matar, então me matem lá. Agora, se pegarmos o bandido antes tenho certeza de que vai ter um monte de político aqui enchendo a paciência. Quando fui lá, tinha coronel, quatro delegados, aquela onda toda porque era um outro problema. Você precisa tomar cuidado para não sair na foto porque ele pode mandar, como é de uma quadrilha organizada e coordena o tráfico de drogas, alguém te matar. Eu fico dando risada.
Eu já enfrentei bandido muitas vezes, já mandei um monte para o beleléu, respondi a um monte de processos. Estou jurado de morte há 30 anos e até hoje estou vivo. Mas muitos que me juraram de morte não estão.
Então eu fico pensando o seguinte: e o coitado do pai de família, da dona de casa que ouve da polícia ‘você toma cuidado que esse cara vai te matar’, porque na minha época eu ia buscar o cara. Se ele vinha em pé ou deitado era problema dele, mas que eu ia buscar, ia.
Então o que temos é inversão de valores. O crime é organizado porque a polícia está desorganizada. Essa é a verdade. Porque o coitado do soldado que vai combater o crime é punido, o investigador é punido. Não há comando. Tinha um coronel do meu lado, Major Olímpio, que tremia, estava mais branco do que essa parede. Sabe por quê? Porque tinha um cabo envolvido num crime e ele recebeu ameaça de morte. Se o coronel estava assustado daquele jeito, imaginem o resto!
É preciso fazer alguma coisa de concreto, porque fica tudo no
vai-da-valsa. Mata-se juiz, policial, coronel, Deputado e não se faz nada.
Ninguém sabe quem foi, como foi. E bandido dando ordem de dentro da cadeia!
Enquanto houver policial corrupto e, principalmente, omisso, nada vai
mudar.
Quando se nomeia um secretário de Segurança Pública, esse tem de estar
à frente de tudo: à frente da Polícia Civil, à frente da Polícia Militar. Tem
de dar condições para o policial trabalhar e não assustar o policial.
Agora, estão pedindo conselho para quem, Major Olímpio? Para a
Colômbia. Os governadores estão indo para a Colômbia perguntar como diminuíram
a criminalidade lá. E lá disseram o seguinte: ‘pusemos a polícia na rua.’ Quer
dizer, o que se fazia há 20 anos era o certo: colocar a polícia nas ruas e dar
condições de trabalho, salário digno para que o policial possa combater o
crime, senão fica realmente difícil.
Fica uma triste história: coitado do cidadão de bem. Quando um policial fala ‘toma cuidado que você vai ser morto’, o que ele faz? Tem de sumir do País! Qual a solução? A solução tem de vir da polícia.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje faço o meu primeiro pronunciamento e quero falar um pouco de política, de ideologia, chegar na globalização da economia, no mundo em que vivemos, este mundo moderno, conturbado, que está refletindo na nossa Educação, na nossa Saúde, na nossa Segurança.
No tempo de estudante, antes da Revolução de 64, enfrentávamos o Exército, tínhamos ideais. Depois da Revolução de 64, vivemos o atraso. Após a redemocratização vivemos a plenitude democrática: a liberdade de imprensa, a liberdade partidária. Tenho presenciado alguns colegas falarem da Segurança, outros da Saúde, outros da Educação, outros da Habitação, é um problema, eu diria, que veio a partir da década de 90, a partir da abertura do nosso País pelo Presidente Collor, a partir do Plano Real, da política financeira imposta pelo Banco Mundial, pelo Consenso de Washington, pela política imposta nos oito anos de Governo Fernando Henrique, política que perdura hoje no Governo Lula e danosa a nossa economia, danosa ao nosso País, danosa a nossa Nação.
Eu diria a vocês que precisamos rever nossos conceitos.
A Educação do Estado de São Paulo, em 10 anos, está em decadência, piorando cada vez mais. Na Segurança, em 10 anos, dobramos as vagas nas penitenciárias de 40 mil para 80 mil detentos e ainda temos mais de 80 mil mandados de prisão. As cadeias estão com superlotação, problemas de difícil solução.
Vendo os dois países no mundo que mais crescem, a China e a Índia, ficamos surpresos. A China com um bilhão e 500 milhões de habitantes, com baixos salários, compete com nossos produtos, causa problemas em Franca nos calçados, em Americana nos têxteis, etc.
A Índia também é um modelo de baixo salário, mas de crescimento econômico. E nós temos de concorrer com elevada carga tributária, com elevados encargos sociais e até com desonestidade.
Recentemente - daí meu depoimento hoje - conversei com uma delegação de comerciantes da Índia, que tem mais de um bilhão de habitantes. Dizia-me com orgulho o empresário indiano que veio ao Brasil fazer negócio, comprar o nosso álcool, a nossa soja, o seguinte: na Índia, todo jovem abaixo de 20 anos está na escola. Não temos ninguém fora da escola. Temos um elevado nível de ensino e mais - uma coisa de que nos orgulhamos muito - dado o elevado nível da qualidade do ensino, dado o elevado nível de escolarização, não temos criminalidade. Aqui, vejo os problemas com a Febem.
Na Segurança, vejo os problemas que enfrentamos com a falta de segurança; na Saúde, vejo os problemas com a falta de equipamentos e na Educação vejo um ensino sem qualidade.
Se os governos federal, estadual e municipal não colocarem a Educação como prioridade, não teremos como sobreviver como civilização. Não teremos como competir com outras nações que fazem tudo na área da Educação. Não teremos como olhar no espelho, não teremos como olhar nossos filhos.
Venho apresentar a vocês este meu primeiro pronunciamento dizendo que nesses quatro anos deveríamos mudar a qualidade da Educação no Estado de São Paulo e que terá reflexos no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA, PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo de sete minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresento algumas sugestões, idéias que gostaria de ver encaminhadas, para ajudar na solução ou contribuir para a repressão à criminalidade:
1) A criação da Central de Flagrantes, com o fim do plantão dos Delegados de Polícia junto aos Distritos. Toda noite, em um Distrito Policial de São Paulo, um Delegado de Polícia, em tese, deveria estar de plantão, não apenas para o registro das ocorrências em boletins, mas também para a lavratura de autos de prisão em flagrante. O policial, terminado o expediente noturno, tira folga por 24 ou 48 horas. Grande número de policiais que poderiam estar se dedicando à atividade investigatória, é perdido com esse tipo de gerenciamento dos recursos humanos. Com a criação da Central de Flagrantes, cada Delegacia Seccional teria 02 Delegados de Polícia de plantão, com uma superestrutura de serviços auxiliares, própria da Seccional, para atender aos flagrantes ocorridos naquela noite, inclusive com um controle muito maior sobre eventuais desvios de função (como a clássica magia de transformar tráfico em porte ilícito de entorpecentes). Em todos os distritos da área, não haveria delegados de plantão, mas apenas escrivães, única e exclusivamente para ocorrências de menor gravidade, como o registro dos BOs. Flagrante e fatos graves só mesmo na Seccional, junto à Central de Flagrantes, no período noturno. Aproveita-se assim melhor os delegados existentes, acaba-se com o tormento do plantão noturno e otimiza-se a função investigatória;
2) A criação da Divisão Especializada de Combate aos Crimes Penitenciários. Todos os ataques comandados por organizações criminosas que atuam no sistema carcerário, muito antes de se efetivarem em tragédias chegam ao conhecimento dos agentes penitenciários, os quais carecem de um mecanismo ágil de transmissão e recepção dessas informações. A Divisão deverá ter estrutura ágil, desburocratizada e policiais selecionados com muito cuidado, com atuação bastante próxima aos agentes penitenciários. Atualmente, até que uma conversa de presos chegue ao conhecimento dos órgãos de segurança, já se perdeu muito tempo.
3) A criação do atual Departamento de Combate ao Crime Organizado de setores mais específicos, a fim de facilitar a cobrança por resultados. No caso de criação, uma Delegacia específica para combate à pirataria poderia ser facilmente cobrada quanto à venda de produtos falsificados e roubados em vias públicas, cuja caracterização como crime vai muito além da competência da fiscalização municipal;
4) Pressionar os desmanches. Como? Toda vez que a seguradora
considerar um veículo como perda total, automaticamente o Detran dará baixa na
respectiva documentação, impedindo o aproveitamento do chassi para a conhecida
atividade criminosa de roubar carros para aproveitar a carroceria e “esquentar”
o veículo, mediante uso da documentação do veículo acidentado;
5) Criação
de unidades táticas móveis que funcionem à base de forças-tarefa, compostas por
delegados de polícia, policiais militares, representantes do Ministério
Público, fiscais do município e das Receitas estadual e federal. Tais unidades
móveis de elite seriam formadas por pessoas prévia e rigorosamente
selecionadas, e estariam desvinculadas da própria estrutura das polícias.
Atualmente, a criminalidade se desenvolve em bares que funcionam ilegalmente,
hotéis que exploram o tráfico e a prostituição infantil, regiões carentes
desprovidas de iluminação adequada etc. Paralelamente, as unidades estariam
integradas a grupos independentes de desenvolvimento de ações sociais voltados
ao investimento em creches, favelas e em locais estruturados para que as
crianças ficassem diariamente estudando, praticando esportes etc. Atualmente,
mal combatemos uma geração de criminosos já está se formando uma nova geração
de possíveis criminosos em razão do abandono social. A linha geral é atacar a
causa e não somente os efeitos.
6) A
introdução de estratégias de gerenciamento motivacional que estimulem a
produção do servidor público. No campo da segurança, a introdução do N.R.V
(notório reconhecimento de valor), adicional de 35% válido por seis meses, aos
policiais que, eleitos em votação secreta e semestral pela comunidade,
atingissem conceitos A ou B, de acordo com avaliação do real destinatário dos
serviços de segurança pública, qual seja, o cidadão. A remuneração da hora
adicional no serviço público, a fim de estimular o trabalho dentro da própria
corporação, no lugar do bico; estimular o policial que, em vez do bico, faça
hora-extra na corporação e ganhe adicional para tanto.
7) O
aproveitamento dos conscritos (excesso de contingente) no serviço militar em
serviços administrativos da Polícia, com o aproveitamento total dos servidores
da área de segurança em atividades de policiamento e não meramente burocráticas
e administrativas, garantindo-se o aproveitamento da força de trabalho do jovem
desempregado, que é dispensado do serviço militar pelo excesso de contingente.
8) Treinamento e cadastramento de todos os vigilantes particulares e empresas de vigilância da circunscrição policial na Delegacia respectiva, com o objetivo de integrar e agilizar o sistema de informação da ‘notitia criminis’. Todos serão treinados, orientados e cadastrados junto ao distrito policial do bairro e respectivo batalhão da polícia militar e deverão utilizar rádio sintonizado na mesma freqüência, a fim de integrar plenamente o sistema de inteligência. Desse modo, a informação será passada instantaneamente e sem burocracia para o Poder Público e estará difundida entre todo o corpo de vigilância privado. Evidentemente, não se estará delegando função de policiamento próprio do Estado, mas apenas integrando e ampliando a informação e a notícia do crime. A título de exemplo, um vigia observa um movimento estranho em uma residência ou casa comercial e, de imediato, comunica pelo rádio a ocorrência não apenas para a Delegacia e Batalhão da Polícia do bairro, como também para os vigias do próprio local. Temos 180 mil guardas particulares que poderão ser mais bem aproveitados do ponto de vista da inteligência do Estado;
9) Rodízio de agentes penitenciários, de forma que não permaneçam por mais de dois meses, prazo que pode ser dilatado até mais, no mesmo estabelecimento carcerário, a fim de evitar sua cooptação pelo crime organizado e de preservar sua integridade corporal.
10) Monitoramento de viaturas policiais por satélite, nos moldes feitos pelas empresas transportadoras de carga, com relação aos seus respectivos caminhões a fim de se otimizar o aproveitamento desses equipamentos para funções públicas. Hoje em dia, muitas viaturas ficam estacionadas à frente de estabelecimentos privados em atividades que nada se relacionam com a atividade de policiamento público, sem que exista um eficiente mecanismo de controle. O custo do projeto poderia ser financiado por entidades privadas e do terceiro setor, sem grandes investimentos públicos;
São algumas das sugestões. Retornaremos posteriormente, com outras sugestões, sempre no intuito de cooperar, e ressalvando o excelente trabalho que a Secretaria da Secretaria Pública, na gestão do Dr. Ronaldo Marzagão, meu colega do Ministério Público, vem encetando, bem como o Delegado geral de Polícia, Mário Jordão, e o nosso querido e estimado comandante da Polícia Militar, coronel Diniz.
A SRA, PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Maria Lucia, com quem tive o prazer imenso de gravar o programa sobre o Dia da Mulher, parabéns pela brilhante condução dos trabalhos. Fico muito feliz em tê-la presidindo esta sessão, justamente quando usarei esta tribuna para falar sobre a saúde específica da mulher, e é importante contarmos com a sensibilidade de Vossa Excelência. Obrigada, realmente é um grande prazer.
Cumprimento os Srs. Deputados, e também as pessoas que assistem à sessão também, tanto aqui da Casa quanto da nossa TV Assembléia.
Estou aqui para falar de um assunto importantíssimo, que já me preocupa há algum tempo. Já ocupei uma cadeira no Legislativo municipal da cidade de Mauá, e, como vereadora, fui autora de uma lei que fazia que a mulher que foi acometida por câncer de mama e teve seu seio amputado, pudesse fazer a cirurgia reconstrutiva de mama pela rede municipal de saúde.
Muitos dos senhores podem
perguntar: de onde surgiu a idéia desse projeto, teve alguém da sua família,
alguém próximo, que passou por essa situação? E é uma situação difícil que não
atinge somente a mulher, mas também toda a família. É todo um drama psicológico
por que passa uma pessoa que tem câncer de qualquer tipo, mas a mulher,
especificamente o câncer de mama.
Vou contar e compartilhar com todos vocês a história da Tatiana, uma moça
de 16 anos de idade, da minha cidade, Mauá. Estava andando pelo bairro mais
populoso de Mauá, Jardim Zaíra, e encontrei a Tatiana, com olhos chorosos, uma
expressão muito profunda, triste para uma garota de 16 anos, na época da
adolescência, que me disse o seguinte: “Vanessa, tenho apenas 16 anos, não
tenho um seio e vou perder o outro porque também tenho nódulo nele. Eu sinto muita
dificuldade em encontrar amparo do Poder Público, referente a cirurgias
reconstrutivas ou que possam ajudar as mulheres que, assim como eu, passam por
esse drama.”
Na época, não estava ainda no Legislativo Municipal, mas buscando a
vitória na eleição para fazer esse projeto. Disse a ela: “Quando eu entrar na
Câmara Municipal de Mauá, como vereadora, pode ter certeza de que meu primeiro
projeto de lei será direcionado para a mulher que teve esse problema e passa
por uma situação difícil como a sua.” E assim o fiz.
O projeto foi aprovado, e aproveito para agradecer ao Executivo da
cidade, a todos os parlamentares. Mas entendo que esse projeto precisa ser
estendido para todo o Estado de São Paulo.
Fiquei muito feliz, porque, na verdade, já havia um projeto na Casa, do
Deputado Nelson Salomé, do PL, sobre o programa de cirurgias plásticas
reconstrutivas de mama, especificando que essa cirurgia pode ser feita na rede
estadual de saúde.
Por esse motivo, hoje, entro com um requerimento de informação para saber
mais sobre esse projeto: se foi colocado em prática, o local onde a mulher
acometida por câncer de mama e teve o seio amputado pode ir, os serviços que
pode procurar, onde as cirurgias podem ser feitas.
Dessa forma, com essa informação dada à comunidade e à população, estarei
fazendo meu papel de cidadã, de mulher, de pessoa pública.
Meu requerimento de informação, referente à Lei nº 10.768, de 19 de
fevereiro de 2001, projeto de lei do nobre Deputado Nelson Salomé, começa
perguntando se, no âmbito de hospitais da rede pública estadual de saúde, o
programa de cirurgia plástica reconstrutiva de mama foi regulamentado.
Segunda questão: em caso positivo, se está sendo aplicado e os endereços
onde são realizadas as cirurgias.
Terceira pergunta: quais os procedimentos para o agendamento da cirurgia?
Quarta questão: quantas cirurgias foram realizadas até o presente
momento?
Quinta questão: se existe fila de espera e quais são os critérios.
Tenho certeza de que vou obter do Governo, que tem as portas abertas e uma
preocupação especial com a saúde da mulher, todas essas informações. Assim,
vamos poder transmiti-las a todas as mulheres do Estado de São Paulo que passam
por essa dificuldade e têm, no Poder Executivo, uma grande esperança de serem
conduzidas a salas de cirurgia e poder resgatar sua dignidade, sua saúde e sua
auto-estima.
Gostaria de ceder o meu tempo restante ao Deputado David Zaia.
Ontem, quando estava presidindo a sessão, houve acidentalmente um toque de
campainha, e o Deputado David Zaia
encerrou sua fala, deixando a tribuna de uma forma antecipada.
Cedo, portanto, o meu tempo restante a V. Exa., que certamente usará a tribuna de forma brilhante, assim como tem feito todo esse tempo.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Vanessa Damo, o nobre Deputado David Zaia, pelo tempo de nove minutos.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço à nobre Deputada Vanessa Damo, pela cessão do tempo, e aproveito este espaço para comentar uma decisão tomada no dia de ontem pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre os mandatos, ou seja, a quem pertencem, se ao Deputado especificamente, ao partido, à legenda que o elegeu.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi, por maioria ampla de votos, no sentido de que as vagas pertencem aos partidos e às legendas. Essa é uma discussão importante, porque a população e todos nós que militamos na política, que temos um mandato, temos de estar atentos, pois a questão das regras eleitorais é uma preocupação muito grande da população.
Há um grande debate da sociedade sobre a importância dessa situação, e a população fica muito preocupada quando vê as mudanças de partido, principalmente quando saem da oposição para ser governo. Felizmente, nesta Casa, não temos tido essa prática corriqueira e aproveito para cumprimentar a todos os Deputados, porque cada um tem sido fiel ao seu mandato e à sua posição conquistada nas urnas. Temos assistido a muitas mudanças neste País, e essa discussão vem repor uma questão que tem sido debatida pela sociedade.
Nós, particularmente, devemos estar muito preocupados com isso, apesar dessa decisão do Tribunal Superior Eleitoral, já que, para definir a vaga dos partidos, somam-se os votos obtidos pela legenda e os votos que cada candidato somou dentro do partido. Aí, se define o quociente eleitoral, multiplica-se o número de votos e se definem as vagas. Os mais votados ocupam um cargo.
Depois de eleita, a pessoa sai do partido, apesar de não ter sido eleita apenas pelo voto que obteve, mas pelo voto dos demais candidatos, permitindo que o partido fizesse o quociente eleitoral e conseguisse aquele número de vagas.
Essa discussão é importante, mas, ao mesmo tempo, ficamos preocupados que decisões como essa estejam sendo tomadas pela Justiça Eleitoral, porque, constitucionalmente, o poder competente para elaborar legislação e definir essas questões é o Poder Legislativo. É o Poder Legislativo que pode definir legalmente o que é direito é o que não, estabelecer as leis que definem isso.
Infelizmente, como há uma demora muito grande para se discutir a legislação eleitoral, a reforma eleitoral, a reforma política neste País, isso está sendo feito pelo Poder Judiciário, que procura suprir uma lacuna. Na verdade, o Poder Legislativo é quem deveria estar assumindo essa tarefa, não especificamente nós, como Deputados estaduais, pois essa é matéria competente do Legislativo Federal.
Apesar disso, nós, como Deputados, homens que disputamos o voto do povo, devemos fazer aqui esse debate para sensibilizar nossos partidos e nossas agremiações sobre a importância de, rapidamente, encontrar uma solução para essa questão.
Se ficarmos dependendo de decisões judiciais, podemos enfrentar situações como as que enfrentamos na última eleição, quando entrou em vigor uma cláusula de barreira, revogada três meses após a eleição pelo mesmo Tribunal que a criou.
Tivemos uma eleição com regra definida. Logo em seguida, sem ainda os recursos da própria eleição terem sido analisados pela Justiça Eleitoral, a Justiça já reconhecia que aquela cláusula em vigor para aquela eleição era inconstitucional.
Há, portanto, necessidade de se definir com clareza essa situação. Como partido, o PPS tem apresentado inúmeras sugestões, entre as quais gostaria de destacar a do financiamento público das campanhas, de, mantendo-se o voto proporcional, estabelecer o voto em listas, que teria o efeito de reforçar a importância dos partidos.
Os partidos constituiriam suas listas, apresentariam e fariam a campanha, defendendo seu programa de governo. A população confiaria o voto não só à pessoa individual, mas a uma proposta de governo, uma proposta de política clara para o desenvolvimento do país. A partir daí se definiria quem ocuparia as vagas a que o partido teria direito. São mudanças importantes que precisam ser escritas na legislação. São medidas que tornariam as campanhas muito mais claras para a população e, ao mesmo tempo, com menos gastos do que hoje, quando as campanhas são feitas com o voto nominal, cada um tem de disputar seu voto não só com os demais partidos, mas também dentro do seu próprio partido. São sugestões que queremos registrar. Apelamos à Câmara dos Deputados e ao Senado, que têm a competência legislativa definida pela Constituição: enfrentem a questão da legislação eleitoral para que tenhamos regras claras, permanentes, definitivas, que os partidos possam se organizar de maneira clara com a certeza de que, ao chegar o período eleitoral, as regras vão continuar valendo, e não disputar uma eleição como essa última, com regras que pouco tempo depois foram mudadas.
Eram essas as preocupações que queria registrar no dia de hoje. Que o debate no Congresso Nacional seja encaminhado de forma célere para que a população tenha clareza de como se dá o processo eleitoral neste país. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LUCIA AMARY - PSDB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sra. Presidente, volto à tribuna para discorrer sobre um assunto que já esteve em pauta na semana passada, por ocasião do Dia Internacional de Combate ao Racismo, dia 21 de março. Daqui a pouco participarei de um debate na TV Assembléia com alguns companheiros negros. Estarão aqui o Sebastião Arcanjo, ex-Deputado desta Casa; Moisés da Rocha, sambista, artista, radialista e também a Cléo, diretora do Sindicato dos Comerciários na Cidade de São Paulo.
Tenho certeza de que no contexto do debate aparecerá uma declaração que está repercutindo na imprensa, da Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Quero não só defender a ministra pelo excelente trabalho que vem fazendo à frente da Secretaria, os inúmeros projetos e programas, como a regularização das terras quilombolas pelo Brasil inteiro, a defesa da política de cotas, a aprovação do Prouni no Congresso Nacional, que já colocou mais de 40 mil jovens negros e mais de 1.300 índios nas universidades privadas do Brasil, entre outras realizações.
Ao detectarmos melhor o racismo no Brasil podemos dividi-lo em dois momentos: o primeiro até a ascensão do Presidente Lula e o segundo a partir da ascensão do Presidente Lula, quando o projeto de cotas chegou ao Congresso Nacional, a aprovação do Prouni e alguns outros parlamentos e governos procurando adotar políticas dessa natureza. Já são 14 os Estados com estrutura administrativa - secretarias, conselhos -, que procuram instituir políticas de promoção de igualdade racial, políticas de combate ao racismo.
Um jornalista da BBC Brasil perguntou: “E no Brasil tem racismo também de negro contra branco, como nos Estados Unidos?”
A ministra respondeu: “Eu acho natural que tenha. Mas não é na mesma dimensão que nos Estados Unidos. Não é racismo quando um negro se insurge contra um branco. Racismo é quando uma maioria econômica, política ou numérica coíbe ou veta direitos de outros. A reação de um negro de não querer conviver com um branco, ou não gostar de um branco, eu acho uma reação natural, embora eu não esteja incitando isso. Não acho que seja uma coisa boa. Mas é natural que aconteça, porque quem foi açoitado a vida inteira não tem obrigação de gostar de quem o açoitou.”
É verdade que não seria a melhor declaração da
ministra, mas é puramente uma declaração do que é muito a realidade brasileira.
Como a imprensa brasileira só costuma dar notícia quando alguém morde um
cachorro, e não quando o cachorro morde alguém, quando a ministra faz uma
declaração dessas, vira manchete, polêmica. Mas não vejo nenhum absurdo. A
ministra até já procurou explicar melhor sua declaração. Estudando um pouco o
assunto, conhecendo as boas intenções, o trabalho, o currículo da Ministra
Matilde Ribeiro, é de se entender.
Dificilmente vejo alguém indignado com os vários
casos de racismo que foram cometidos contra os negros no Brasil. É só estudar
um pouco a história da escravidão, o Brasil Colônia, o Brasil Império. É só
olhar o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na época do Império, as
chamadas leis afirmativas e negativas, que eram leis para cortar a liberdade
religiosa, a liberdade de cidadão do negro brasileiro. É só olhar as poucas
iniciativas feitas pelos legislativos no Brasil para promover a igualdade
racial. É só olhar a cara dos dirigentes, diretores, ministros, secretários,
governadores, prefeitos no Brasil que você verá que há um forte racismo
cometido pelo povo brasileiro, pela sua maioria branca, pelo pensamento
hegemônico do branco no Brasil. Dificilmente se vê alguém indignado com isso.
Isso é normal.
Agora, quando alguém fala que existe também o
racismo do negro, até num momento de rebeldia, de repúdio contra o branco,
passa a ser manchete de jornal. Sonho com um mundo que tenho certeza é um mundo
desenhado também na cabeça da Ministra Matilde Ribeiro, com uma sociedade sem
racismo de qualquer que seja o grupo étnico, uma sociedade da paz, da
igualdade, das oportunidades para todos os cidadãos.
Mas também não podemos esconder uma realidade que
acaba se expondo, se externando muitas vezes num momento de emoção, numa briga,
numa confusão, numa situação de alguém contra alguém. Nesses momentos,
percebemos muito o racismo do branco contra o negro, que é evidente e latente.
São vários os casos. É só olharmos as pesquisas de denúncias de crimes nas
delegacias pelo Brasil afora. É só olharmos os procedimentos jurídicos adotados
pelas polícias civis e pelos promotores. Quando chegam nas mãos dos juízes -
principalmente os juízes de primeira instância - perceberemos com muita nitidez
o quanto há de racismo impregnado ainda dentro dos órgãos públicos e dentro da
sociedade brasileira.
Ministra, fique tranqüila. Não é a declaração que a senhora mesma já corrigiu que vai diminuir a importância do trabalho que vem fazendo ao longo dos quatro anos frente à Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial.
Acho importante fazer esse debate e que o Parlamento de São Paulo também se debruce sobre esse tema. Aliás, o Estado de São Paulo é um dos estados brasileiros que tem os maiores casos de racismo embutidos e explicitados.
Acabei de protocolar um projeto nesta Casa, na quinta-feira passada, com a participação de vários outros Deputados, de movimentos e de entidades do movimento negro. Outros projetos também já tramitam aqui como o projeto do Deputado Sebastião Arcanjo, assim como projeto de minha autoria, que procura instituir cotas nas universidades estaduais.
Fiz uma monografia para o meu curso de Direito, nas Faculdades Metropolitanas Unidas. Concluí esse trabalho de monografia fazendo um projeto chamado “Estatuto da Promoção da Igualdade Racial no Estado de São Paulo”, em que procuro aprofundar o debate sobre a importância e a necessidade urgente de implantar as cotas nas três universidades públicas, - USP, Unesp e Unicamp -. Também procuro discutir, a partir dos serviços públicos e dos serviços contratados pelo Estado de São Paulo, que se exija das empresas prestadoras de serviço os programas que procurem promover a promoção da igualdade racial.
Também estarão contempladas no projeto as cotas nos serviços públicos, a exemplo da lei que instituiu cotas para os portadores de deficiências, instituindo nos serviços públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, a reserva de cotas para os pretendentes afrodescendentes do Estado de São Paulo.
Acho que dessa forma poderemos estar discutindo e desenhando o Estado de São Paulo com menos desigualdade e mais oportunidade para aqueles que historicamente foram oprimidos e discriminados.
Tive a oportunidade de fazer um levantamento e também de estudar alguns trabalhos já prontos como, por exemplo, do Professor Sérgio Adorno, da USP, que estudou como se comporta o Judiciário de São Paulo perante os réus negros. Para quem queira ver, esse trabalho está a disposição, porque é um trabalho público, encontra-se na Internet. O trabalho mostra o quanto ainda há de preconceito e racismo na cabeça de uma boa parte dos juízes, principalmente os de primeira instância do Estado de São Paulo. Os juízes penalizam, criminalizam, ou como diz a gíria, “carregam nas tintas”, quando tratam de definir a pena para o réu negro. Então, é muito discrepante. É um horror ainda ter que se conviver com medidas e composições como essas vindas do Judiciário de São Paulo, que deveria ser o Judiciário mais avançado dos estados brasileiros.
Assim, tive a oportunidade de interpretar um pouco esse trabalho do Professor Sérgio Adorno. Também tive a honra de fazer uma entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Celso Luiz Limongi, que faz um comentário sobre esse trabalho, que nos leva a fazer uma reflexão, para que aprofundemos medidas que venham a diminuir de uma vez por todas essa desigualdade ainda impregnada na sociedade paulista.
Espero que esse projeto seja um motivo de reflexão, de debates e de simpósios, que as entidades tenham nesta Casa, no conjunto de parlamentares que participam da Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial, um canal real de participação. Que o Legislativo de São Paulo possa dar respostas a questões importantes como essa.
Tenho procurado até dialogar com o Deputado Capez - experiente professor e escritor de vários livros lançados de assuntos jurídicos -, procurando discutir o alargamento das competências deste Parlamento. A Assembléia encontra-se entre, de um lado, as Câmaras Municipais e, de outro, o Congresso Nacional. Muitas vezes, ficamos aqui meio atrapalhados, sem saber aonde ir, sobre as competências desta Casa. O Deputado Capez vem aqui debater assuntos da área penal, matérias como o desenvolvimento econômico, e o combate ao racismo. São matérias sobre as quais a Assembléia precisa criar jurisprudência, a sua competência, inclusive, com parecer de juristas. O Deputado Capez - jurista que é - pode ajudar a elevar esse debate para que possamos ter projetos bem discutidos, bem aprovados, com respaldo constitucional, inclusive, criando precedentes para que outras Assembléias Legislativas possam também ter encaminhamento parecido, porque acho que será muito saudável não apenas para o Legislativo, mas também para a sociedade de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência anuncia e agradece as presenças dos nobres vereadores, Presidente da Câmara de São Roque, Israel Francisco de Oliveira; do 2º Secretário, Vereador Robertinho e do presidente da Associação Amigos do Bairro Saboó, José Orlando Barili. Muito obrigada! (Palmas).
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia
Prandi.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas para cumprimentá-la, eminente Deputada Maria Lúcia Prandi, assim como ao nobre Deputado Luciano Batista, do PSB, que aniversaria na data de hoje.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Também quero registrar os meus cumprimentos ao nobre Deputado Luciano Batista em nome da Baixada Santista e dos Deputados Bruno Covas, Paulo Alexandre e Haifa Madi. (Palmas).
Srs. Deputados, por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente e nobres colegas: Ouvi atentamente o nobre Deputado Vicente Cândido falando desta tribuna sobre o preconceito racial. O preconceito contra o negro existe, sim, porque normalmente o negro é pobre. E, sendo pobre, tem menos oportunidades.
Existe preconceito contra o nordestino. Nordestino é brasileiro. Não importa se branco ou negro, sofre-se preconceito quando se é pobre. Chico Anísio, Renato Aragão e muitos outros não são pobres e não sofrem preconceitos.
Pelé, o maior ídolo brasileiro de todos os tempos: negro. Pelé casou com uma mulher branca e depois com outra mulher branca. Preconceito dele ou padrão de beleza? Qual é o padrão de beleza? Europeu? Vamos pensar nisso.
O que é preconceito? Do brasileiro contra português por piadas? Não. Muitos portugueses fazem piadas de portugueses. É preconceito racial? Não. Os cortadores de cana do Estado de São Paulo são, em sua grande maioria, nordestinos ou oriundos do Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais. E são escravos, sim. E morrem trabalhando. Não se aposentam. Muitos não são registrados. O “Diário de S.Paulo” de hoje trouxe uma matéria falando desse assunto.
Na região de Ribeirão Preto como um todo, dezenas de municípios recebem pessoas que vêm do Nordeste - pessoas enganadas e iludidas - para cortar cana. Essas pessoas são jogadas em galpões. Em alguns casos moram numa pequena residência, trinta ou 40 trabalhadores dormindo no chão e ganhando uma miséria. Trabalho sazonal: oito meses por ano, sem registro em muitos casos e não se aposentam. Trabalham com a cana queimada, respirando fuligem, gases tóxicos.
O que as autoridades brasileiras fazem? Nada. Apenas discurso. E eles morrem porque precisam produzir. O cortador de cana, depois de cinco, seis anos de trabalho, já não tem forças para atingir o ganho necessário. Muitos voltam para suas regiões de origem, onde deixaram mulher grávida e filhos. O problema social se agrava.
E o subsídio para usineiros? Não deste Governo. Quando faço crítica não me refiro a um governo, mas a uma realidade brasileira.
Quando eu estava no Banco do Brasil, via bilhões e bilhões de reais - naquela época cruzeiros - serem oferecidos para esses empresários. Juros: 4% ao ano, sem correção monetária, carência de seis anos, carência de 10 anos. Se um empresário desse usasse uma pequena parcela desse dinheiro aplicando no mercado financeiro - e muitos agiam desta forma -, dentro de pouco tempo, essa pequena parcela seria suficiente para pagar toda dívida.
Existem subsídios ainda? Sim. O dinheiro do BNDES não vai para o trabalhador que morre de fome, que não se aposenta. Esse dinheiro vai para o bolso de empresários que financiam campanhas eleitorais. Este é o preconceito maldoso que existe neste País. Para o empresário não importa se esse trabalhador é branco ou negro. Importa transformá-lo num fator de produção.
Agora, o Brasil vai exportar etanol. Os Estados Unidos produzem mais de 20 bilhões de litros de etanol por ano e não queimam nada. Ai do americano que se atrever a promover queimadas para produzir!
Tem gente aqui que tem ódio do americano nem sabe porquê. Porque é moda. Só que se você estiver numa cidade dos Estados Unidos e quebrar o galho de uma árvore, você paga uma multa pesada e pode até mesmo ir para a cadeia.
Aqui no Brasil, não. Aqui no Brasil o usineiro acabou com as matas ciliares, provocando o assoreamento dos rios, a poluição dos rios. A queimada joga milhares e milhares de toneladas de CO2, gás carbônico na atmosfera. A saúde das pessoas que moram nesses municípios fica comprometida com gases tóxicos, cancerígenos. E algumas pessoas afirmam: “Nós não podemos acabar com a queimada.” Vamos criar problema social.
Tenho mais de 60 anos e me lembro de uma frase antiga. Quando se falava um absurdo, dizia-se “Vá lamber sabão!” Desculpem usar esse termo. Quando garoto ouvia isso. Qualquer absurdo dito por uma pessoa tinha resposta: “Vá lamber sabão!”
O camarada que falar que a queimada melhora a situação do povo merece, sim, esta resposta: “Vá lamber sabão!” Desculpem-me os telespectadores, os leitores do “Diário Oficial”, os Srs. Deputados.
A fome e a miséria do Nordeste começou com a cana-de-açúcar. Quem não conhece a história está sujeito, ou está condenado, ou pode estar condenado a cometer equívocos gigantescos.
Já falei diversas vezes desta tribuna: na época do senhor de engenho, o Nordeste - no início do povoamento e da realidade econômica - era mais rico que o Canadá e os Estados Unidos. Os holandeses comercializavam o açúcar que era produzido aqui. De repente, os holandeses resolveram invadir nossas costas, principalmente as nordestinas. Foram expulsos. Levaram a tecnologia do plantio e da produção de açúcar para as Antilhas. As Antilhas se enriqueceram, mas um enriquecimento falso e mentiroso. Depois veio a miséria. O latifúndio da cana-de-açúcar cria a necessidade da mão-de-obra escrava. E essa realidade vivida no Brasil tem esse exemplo claro do Nordeste.
Até hoje o nordestino é humilhado e desrespeitado, porque lá no passado o senhor de engenho foi favorecido. A Coroa portuguesa protegia o plantador de cana, o produtor de açúcar. Os bens desses empresários não poderiam ser penhorados por maior que fosse a dívida.
Será que isso mudou? Será que muitos empresários desse setor não estão lesando os cofres públicos quando deixam de pagar milhões e milhões de reais no Banco do Brasil? Será que o subsídio que vai para esse setor de economia não é o dinheiro que falta para investirmos em outros setores? Será que nós, brasileiros, somos obrigados a ser escravos dos usineiros, dos banqueiros, porque têm dinheiro para comprar a consciência de gente que não poderia se vender? Herói nacional? Herói nacional é o nordestino que vê o filho morrendo de fome; que vem para o Estado de São Paulo cortar cana porque lá não se praticou a reforma agrária. Herói nacional é esse trabalhador anônimo que morre nos canaviais. E dezenas morreram nesses últimos anos. Herói nacional é esse que não se aposenta enquanto alguns empresários enriquecem mais e mais com subsídio, com ajuda do Governo Federal e de outros governos.
Será que podemos chamar de heróis nacionais os usineiros, que buscam o lucro a qualquer custo, agredindo o meio ambiente, comprometendo a vida do planeta através do efeito estufa?
Gostaria que cada Deputado visitasse o município onde vivem muitos cortadores de cana. Visitem! Analisem a realidade desses municípios. Analisem a pobreza, a criminalidade. O cortador de cana sai de casa de madrugada e volta no final do dia, esgotado, cansado. A alimentação não é suficiente para repor tudo o que ele gastou. E será que ele vai ter coragem de cuidar das crianças, dos seus filhos?
Quando vejo alguém defendendo o usineiro ou a queimada, eu pergunto: será que você desejaria para o seu filho o futuro de cortador de cana? E algumas pessoas afirmam que o nordestino vem para cá por falta de oportunidade no Nordeste. Vem para cá iludido, enganado, para cortar cana. Que se criem instrumentos para mantê-los em suas regiões. Mas, isso não interessa, não. Se o nordestino não precisar cortar cana, quem é que vai dar lucro para o usineiro?
Alguns políticos, financiados pelos usineiros, irão assomar a esta tribuna, sim, para defender esses empresários. Aceito que haja o financiamento de campanha. Faz parte da lei. Entendo que o financiamento deveria ser público, não privado. Os gastos controlados, mas controlados de verdade.
Hoje, a lei permite esse financiamento. Que haja o financiamento, mas que haja, acima de tudo, a hombridade de o político entender que o financiamento não representa a escravidão deste também político em favor do grande empresário.
E a mídia, a grande mídia? O que interessa a ela? Interessa lutar para que este país realmente tenha uma melhor condição social? Não. Afinal de contas, será que um povo bem esclarecido ficaria perdendo tempo com o Big Brother? Ficaria com algumas novelas? É lógico que essas novelas teriam audiência, mas não tão grande como tem atualmente. Poderemos mudar a realidade através da educação, conscientização, crescimento ético, moral e intelectual de cada um.
O nosso projeto contra a queimada representa um grito de esperança porque, através desse questionamento, vamos mostrar que os políticos do Estado de São Paulo, que esta Assembléia Legislativa tem independência, sim. Acredito inclusive, embora essa minha afirmação possa não agradar a muitos colegas, na independência do Governador José Serra, do Aloysio Nunes, Secretário da Casa Civil. Acredito. Eles têm história. Têm história de luta também, já ficaram exilados, já ficaram escondidos, já fugiram, porque num momento assumiram uma posição. Tenho certeza de que assumirão posição agora, também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é possível mudarmos um pouco a nossa realidade. E o Estado de São Paulo precisa praticar o início dessa mudança. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, que permuta o tempo com o nobre
Deputado Mozart Russomano.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para levantar uma questão extremamente importante em relação à Segurança Pública do nosso Estado.
Hoje, estava programado um movimento de operação padrão da Polícia Federal, porque benefícios ou aumento de vencimentos, acordados anteriormente, não foram cumpridos. Os policiais federais estão extremamente insatisfeitos com o salário que começa na escala de agente, no início de carreira, com seis mil reais; início de carreira de delegado de Polícia Federal, 10 mil e oitocentos reais, Deputado Conte Lopes, até 17 mil reais na carreira. Eu pensava no tamanho da diferença, na discrepância do que acontece em relação aos profissionais de Polícia no Estado de São Paulo.
Assomo a esta tribuna para fazer um alerta aos Srs. Deputados, um alerta e um pedido ao Sr. Governador do Estado: não trate a Polícia de São Paulo com a indignidade com que os últimos governos vêm tratando, desconsiderando completamente os profissionais.
Os profissionais da Polícia Federal estão insatisfeitos porque a sua escala de vencimentos começa com seis mil reais.
Outro dia, usando da palavra, o Deputado Conte Lopes
dizia que os riscos profissionais são muito diferentes, o risco profissional do
policial estadual, do investigador de Polícia, do soldado de Polícia, do
delegado de Polícia estadual, o do oficial da Polícia Militar é muito superior.
Policiais militares estão lá, de fato, no enfrentamento. Não estão indo muitas
vezes em operações, Deputado Conte Lopes.
Eles são verdadeiros telequetes, cobertos pela mídia, para fazer mídia e
média. Vão lá no enfrentamento quando o 190 diz: “ladrão em residência”, “ladrão
no banco”. Eles ganham pouco mais de mil reais e a sua família está passando
fome.
Alerto exatamente as autoridades que têm responsabilidade em relação ao caos, à situação de penúria dos policiais do Estado de São Paulo.
Não adianta fazer operação “me engana que eu gosto”, não adianta fazer formatura de policiais em praça, para dizer que está investindo em segurança pública. Estamos vivendo na miséria. Alerto os senhores que, de repente, o barril de pólvora pode explodir.
A Polícia Civil constitucionalmente pode ser
sindicalizada. Pode, inclusive, fazer movimentos de paralisação. A Polícia
Militar não pode, constitucionalmente. Artigo 142 - “os policiais militares
estão vedados a sindicalizar e paralisar”. Mas, autoridades, não abusem, pelo
amor de Deus, se têm respeito pela sua autoridade, se têm respeito pela
população. A dor da fome está chegando muito longe. A dor da barriga dos filhos
dos policiais, daqui a pouco, vai ser maior do que a força dos regulamentos, a
força do Código Penal e do Código Penal Militar. Temos de fazer um alerta
disso.
Fizemos um pleito a Secretaria de Segurança Pública. Não houve até agora nenhum retorno do Sr. Secretário Beraldo, nenhum retorno do Governador. As associações dos sindicatos estarão vigilantes e não vão “deixar barato” essa história, não, podem ter a absoluta certeza. Precisamos do apoio da população, precisamos exatamente que a população saiba que se não investir nos recursos humanos, no que a polícia tem de melhor que são as suas pessoas, que são seus homens que morrem realmente pelo que acreditam nada vai mudar.
Há mais de 30 anos o Deputado Conte Lopes fez um juramento quando entrou soldado da Polícia Militar de até morrer pelo que acredita, e vimos nas palavras dele, hoje, aqui, que ele continua a morrer pelo que acredita, como qualquer um de nós. Mas há limite para o descaso, o destrato, o “deixa para lá”. Em relação aos policiais militares, pior ainda. A sensação dos últimos governos que na hora em que mandar gritar “sentido!” todo mundo cala a boca, dá essa sensação para o Governo fazer isso. Só temos perdido nos últimos anos. Perdemos a dispensa, a recompensa no Regulamento em 2001; perdemos os adicionais; perdemos os adicionais quando nos machucamos, somos feridos, somos baleados em serviço. Tem limite. Paciência tem limite. A população cobra. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Srs.
Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Lembro ao nobre Deputado Olímpio Gomes que V. Exa. dispõe para amanhã do tempo remanescente de nove minutos e 20 segundos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria até pedir um aparte ao nobre Deputado Olímpio Gomes, mas é uma grande verdade o que ele colocou. Os policiais federais estão em greve. Eles ganham 11 mil reais e querem mais 30%, indo para 14 mil reais. Para ser delegado da Polícia Federal é necessário ser bacharel em Direito, a mesma coisa necessária para ser um delegado da Polícia Civil em São Paulo, da mesma forma que é necessário fazer concurso pela Fuvest, ficar quatro anos no Barro Branco para sair tenente da Polícia Militar, fazendo concurso da Fuvest com engenheiros, com médicos e uma das carreiras mais procuradas.
Então começa por aí. Temos que ir ao cerne da questão, nobre Deputado Olímpio. Como é que pode um delegado ganhar três mil para combater o crime organizado, o tráfico de drogas, ou o que o Denarc faz? É o mesmo serviço da Polícia Federal. Não temos nada contra a Polícia Federal. Estão batalhando por isso, muito bem. Agora, até dou um conselho à Polícia Federal, “não aumente o efetivo” porque na hora em que se fizer isso vai acontecer o que ocorreu conosco aqui: não se tem dinheiro para pagar.
Não adianta ficarmos aqui falando, falando porque a situação é essa. Acabei de chegar ao meu gabinete e ouvi que 15 bandidos invadiram um prédio de apartamentos às 10 horas da manhã aqui em São Paulo, na Vila Madalena. Roubaram todo o mundo, ficaram horas lá dentro. Pergunto: a polícia tem vontade de trabalhar? Qual o policial que tem vontade de trabalhar? E além do mais se o policial chega lá, troca tiro com o bandido, acaba indo para o psicólogo. Sabe o que o psicólogo pergunta para o policial? Ou a psicóloga, jovem? O Major Olímpio é testemunha disso. “O senhor está fazendo sexo depois que você entrou no tiroteio?”
Vamos falar a verdade. A verdade é essa. A psicóloga pergunta isso para o policial que se envolve no entrevero, enfrenta bandido para salvar nossa vida. Muitos policiais da Rota vêm ao meu gabinete e dizem: “Olha, chefe, estávamos de patrulhamento com a Rota quando deparamos com três bandidos seqüestrando uma mulher. Mandamos parar, começaram a atirar, e virou um tiroteio. E agora estamos todos no Corpo de Bombeiros. E não gostamos do Corpo de Bombeiros. Gostamos de trabalhar na Rota”. Mas foram transferidos do policiamento de rua.
Então temos que começar a acertar as coisas no que acontece na realidade. O que falo desta tribuna falei para o Governador Geraldo Alckmin nas duas vezes que ele me chamou lá. Que ele me chamou lá. Se ele tivesse ouvido o que eu falei talvez até o resultado das eleições fosse outro. O PCC, pelo menos, não teria estourado em São Paulo porque uma das coisas que falei, foi o seguinte: Governador, quando eu trabalhava na polícia, se um bandido baleasse um policial ninguém ia para o enterro, não. Ia caçar o bandido até ele ser preso. Mas ninguém ia para o enterro, não. Ia buscar o bandido. Hoje, não. Ataca o posto da polícia, ataca o quartel, ataca a delegacia, quando morre o policial vai todo mundo ao enterro levar bandeira para a família. Mas que bandeira! Tem que caçar o bandido. Começa por aí.
Veja a diferença salarial de um soldado da Polícia Militar e um da Polícia Rodoviária. Ele ganha um mil e 200 reais na Trabalhadores. O policial rodoviário federal na Dutra ganha sete mil. É a mesma função: se alguém for atropelado na Dutra ou na Trabalhadores vai ser atendido por um policial estadual ou por um federal. Como é que um pode ganhar seis, sete mil e o outro mil e duzentos, mil e quinhentos?
Não tem jeito. É impossível querermos uma polícia boa. O policial tem que viver de bico. E ainda querem prendê-lo quando faz bico! Mas se ele não viver de bico, vai viver do quê? É importante colocar que um policial precisa ter pelo menos o nível médio, o colegial, ou então o curso superior. E muitos entram na polícia com o curso superior. Alguns falam: “que beleza a polícia”. Eu pergunto: aquele que entra na polícia, que é bacharel em Direito, que é engenheiro, vai ficar na polícia? É evidente, ele fica seis, sete meses e vai embora procurando melhores salários, como demos o exemplo aqui de um capitão que sai da Polícia Militar, que é um cargo quase máximo, para ser agente da Polícia Federal.
Não há mais o que ser debatido. Não adianta falar “É o Governo, é o Secretário, é o Comandante”. Ou se muda a estrutura da coisa ou não adianta. O salário é uma vergonha, o pior do Brasil. Tem que ser mudado? Tem. Aí vêm com o seguinte: se você trabalhar em Guararema você vai ganhar 150 a mais. Só que o cara não pediu para trabalhar em Guararema. Se você trabalha em São Paulo ganha 580 a mais; só que ninguém na polícia pede para trabalhar em Guararema ou aqui ou em São Vicente, ou em Santos, ou qualquer outra cidade do interior. Tem alguém no Palácio que não entende porcaria nenhuma e nós discutimos isso aqui o tempo todo. Criam uma lei de localidade - auxílio localidade -, quer dizer, quem trabalha numa cidade grande, ganha mais; quem trabalha numa cidade menor, ganha menos. Ou seja, ninguém quer trabalhar numa menor. Todo mundo quer ir para a maior.
A realidade é essa. Enquanto os policiais federais estão brigando por mais 30% de aumento salarial - fazendo greve - aqui em São Paulo continuamos com o pior salário da União. Alguma coisa tem que ser mudada. Não é questão política, não. É questão prática. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Deputada Maria Lúcia Prandi, companheira de partido, vou abordar dois assuntos. Vim aqui para falar sobre o andamento dos protocolos das novas CPIs desta legislatura.
Mas antes queria fazer uma referência à matéria
publicada hoje no “Jornal da Tarde”: “Ministério Público lança ranking sobre os
corruptos”. É o tipo da matéria que parece ser encomendada, preparando um
ambiente para as eleições do ano que vem. De forma leviana, de forma, talvez,
irresponsável, já começa colocar pessoas com capacidade, com potencial enorme
de concorrer às eleições do ano que vem para as prefeituras e com potencial de
vitória. Estou me referindo ao caso da ex-Prefeita Marta Suplicy, hoje
Ministra, já que assumiu o Ministério do Turismo. E outros jornais colocam
algumas ações, algumas iniciativas que ela quer tomar no Ministério do Turismo,
inclusive com pacotes de viagem para a população mais pobre e a formação de
jovens para o serviço hoteleiro como alternativa para não entrarem no crime. E
percebemos que há todo um sentido de tentar desgastá-la quando é colocado aqui
como a terceira que mais teve problema e que está sendo investigada por algumas
ações.
Ela esteve à frente da Prefeitura de São Paulo
durante quatro anos e está respondendo por oito ações, ainda sem um julgamento
final, e usam a palavra ‘corrupto’, uma palavra pesada, que merece um inquérito
policial. Se alguém é corrupto tem que ser realmente apurado.Tem que ser aberta
uma ação de responsabilidade por crime. Nada disso aconteceu com a prefeita e o
nome e a foto dela estão no jornal.
Tudo indica que é uma preparação do que vai ocorrer
no ano que vem. Já é uma coisa determinada. Essa manchete com certeza vai ser
usadas numa possível campanha eleitoral, caso a prefeita venha a concorrer no
ano que vem, e isso nem está em cogitação. Ela assumiu agora o Ministério do
Turismo e penso que ela vai ficar lá nos quatro anos.
Gostaria de relatar, Sra. Presidente, como caminha aqui
na Assembléia, nesta nova legislatura, a questão das CPIs, a dificuldade que
temos, como oposição, de exercer uma das três principais prerrogativas de um
Deputado. Quando em campanha costumo dizer a meus eleitores que o papel de um
Deputado estadual é legislar, fiscalizar e organizar a população no sentido de
fortalecer a democracia.
Organizar a população nós fazemos muito bem, cada um
do seu jeito. Quanto a legislar temos apresentado diversos projetos de lei. É
muito difícil de aprovarmos aqui na Assembléia Legislativa, mas temos aprovado
alguns, a maioria deles vetada pelo Governador.
Mas a dificuldade maior é na questão da
fiscalização. Nos quatros anos da última legislatura tivemos mais de 70 CPIs
protocoladas e somente duas foram abertas no final, CPIs que praticamente
tinham perdido o seu objeto.
Neste começo de legislatura percebemos uma
dificuldade enorme. Fiz um levantamento e vi que das 10 CPIs protocoladas as
duas primeiras são continuidade das CPIs do ano passado - a da Guerra Fiscal e
da privatização da Eletropaulo. Foi um acordo da própria Comissão Parlamentar
de Inquérito.
As outras oito, sem desmerecer a legitimidade -
estão dentro do Regimento Interno - conseguiram as 32 assinaturas, mas parece
que foi feita uma banca para preencher imediatamente as cinco ou 10
assinaturas, para não se abrir aquelas CPIs que são realmente necessárias para
o Estado de São Paulo. É onde sentimos a dificuldade enorme em fiscalizar.
Uma delas é a CPI do Deputado Olímpio Gomes, que
conseguiu 37 assinaturas e de repente houve uma retirada de cinco ou seis
parlamentares, para não se apurar o problema das ONGs. Essa CPI é baseada em um
dossiê fornecido pelo próprio Secretário de Administração Penitenciária. Há
ainda outras importantes, como a do Rodoanel, do Metrô, da Nossa Caixa e da
Febem.
Percebo que há uma orientação do Executivo para que
realmente não se abram CPIs que atinjam a gestão do PSDB nos últimos 12 anos e
nos primeiros meses do Governador José Serra.
Lamento. Vamos lutar. Vamos conversar com os parlamentares,
com todas as bancadas, para que possamos exercer esse papel importante que é o
de fiscalizar o dinheiro público e o Executivo. Disso não podemos abrir mão.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, demos uma trégua ao Governador José Serra, mas
parece que não adiantou muito. Talvez esperássemos que do pé de laranja
nascesse maracujá, mas não houve jeito. Pé de laranja dá laranja mesmo.
Foram 12 anos do PSDB mas não podíamos esperar que
José Serra viesse a dar outra fruta. O que eles estão fazendo? Além de acabar
com o sistema de educação no Estado de São Paulo, agora estão acabando também
com o sistema de saúde. Fecharam as Diretorias Regionais de Saúde de Franco da
Rocha, Mogi das Cruzes, Osasco, Botucatu, Assis e São José dos Campos.
A minha reclamação se refere fundamentalmente à
cidade de Santo André. Temos o hospital da cidade, a que foi dado o nome de
Mario Covas, em homenagem ao ex-Governador, homenagem justa - Hospital Estadual
Mario Covas. O Hospital atende de portas fechadas. Os funcionários são
contratados por uma organização social, sem concurso público. É uma maravilha!
Há ainda o clientelismo político. As internações se dão através de procura de
vereadores e de Deputados.
Queremos hospital com atendimento de portas abertas
e contratação de funcionários através de concurso público. Não é possível que o
Hospital Municipal de Santo André, que atende de portas abertas, tenha aquelas
filas, não consegue dar conta da demanda. Por outro lado, temos um hospital de
alta qualidade, com excelentes médicos, com equipamentos novos e modernos e
atendendo as pessoas de portas fechadas. Se isso não bastasse, agora há o
fechamento da Diretoria Regional de Saúde, o DIR-2, de Santo André.
Por que eles fazem isso? Para a população não pegar
remédio de alta complexidade. Quem pegava remédio lá em Santo André agora deve
pegar na DIR-1, em São Paulo. Talvez não queiram dar remédio à população pobre,
e assim não estão garantindo o direito à vida no Estado de São Paulo.
Protestamos em relação ao Governador José Serra e
pedimos a reabertura da DIR-2 na cidade de Santo André e nas demais cidades do
Estado de São Paulo, onde as Diretorias Regionais de Saúde foram fechadas.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, caros amigos aqui
presentes, queremos comunicar que no dia 23 de maio estaremos lançando aqui a
Frente Parlamentar em defesa dos servidores e do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
Os três Poderes que compõem o Estado - Legislativo,
Executivo e Judiciário - precisam ter estrutura necessária, autonomia
financeira e orçamentária necessárias. Sou adepto da tese de que o Judiciário
também tem que ter autonomia financeira e orçamentária, de tal modo que os três
Poderes, firmes e estruturados, prestarão um melhor serviço para a população.
Essa é a nossa visão. Os Poderes precisam estar
atuando harmonicamente, independentes, autônomos, mas com estrutura, não um
subserviente ao outro. Não existe, no nosso ordenamento jurídico, nenhum tipo
de amparo para esse tipo de relação subserviente, de um Poder ao outro.
O Poder Legislativo precisa exercer as suas
atribuições na sua plenitude. Precisa ser um Poder atuante, fiscalizador, que
analise o processo legislativo, seja qual for a iniciativa, com isenção, com
autonomia.
E o Judiciário que venha a proclamar o direito a
quem tem o direito, promovendo portanto a justiça com todo o amparo estrutural
necessário.
E o Executivo evidentemente fazendo o seu papel.
De tal modo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos
convidando os Presidentes de sindicatos da categoria dos servidores do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, estamos em contato com o Presidente do
Tribunal de Justiça do nosso Estado, Dr. Celso Limongi, para que enviem um
representante no dia dessa Frente Parlamentar que estará sendo instalada nesta
Casa, em defesa dos servidores do Judiciário.
Temos nesta Casa projetos de interesse dos servidores do Judiciário, como
o Projeto nº 45/05, que institui o plano de cargos e carreiras, emendas de
nossa autoria, um substitutivo que está sendo analisado e precisa ser debatido.
É preciso também criar, nos Fóruns do Estado, dependências para os
oficiais de Justiça, com estrutura devida, porque eles são tidos, na legislação
processual, como auxiliares diretos dos juízes. Por isso, precisam de condições
mínimas de trabalho, para exercer seu mister com honradez e empenho. Deputada
Haifa Madi, temos também nos Fóruns do Estado de São Paulo espaço físico para
outras entidades, como a OAB.
O Projeto 514/04 promove a destinação de dependências para oficiais de
Justiça nos Fóruns de São Paulo. São projetos de interesse da categoria e do
Poder Judiciário, que precisam ser debatidos nesta Casa, principalmente o que
institui o plano de cargos e carreiras.
Temos também outras iniciativas de nossa autoria, como a Emenda no PL nº
25/06, que assegura a escala de nível universitário aos oficiais de Justiça.
Defendo a tese de que o oficial de Justiça, sendo um auxiliar direto do juiz,
precisa ter condições mínimas de formação jurídica, ou seja, como requisito
essencial, ser bacharel em ciências jurídicas e sociais.
Sr. Presidente, nobre Deputado Ed Thomas, convido V. Exa., que dirige nossos trabalhos neste instante, e os demais parlamentares para fazerem parte dessa “força-tarefa” que tem como objetivo defender o Judiciário e os servidores do nosso Estado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero anunciar que vamos dar entrada no dia de hoje à formação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. É uma satisfação muito grande poder tomar a iniciativa de instituir na Assembléia essa Frente. Inclusive é signatário da proposta e contamos com o Deputado Simão Pedro, que também tem um compromisso histórico com a reforma agrária no Estado de São Paulo.
Tive a grata oportunidade de observara o quão é importante a reforma agrária para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. A região do Pontal do Paranapanema, que tem mais de cinco mil famílias assentadas, é uma das poucas do Brasil em que êxodo rural foi contido e o desenvolvimento econômico foi aferido em função do assentamento das famílias daquela região. Os pequenos municípios aumentaram sua atividade econômica, pois o consumo e as vendas começaram a aumentar.
A cidade de Sorocaba, onde fui vereador por seis anos, tem como vizinho o Município de Iperó, onde foi feito, no começo da década de 90, o assentamento da reforma agrária, fundamental para a proteção da Floresta Nacional de Ipanema, sob o ponto de vista ambiental, permitindo às famílias assentadas desenvolver sua atividade econômica, garantindo no primeiro momento o seu sustento e, no segundo, contribuindo para a atividade econômica da região.
Tive oportunidade de ver várias pessoas - catadores de papelão, moradores de rua, mendigos, desempregados dos grandes centros urbanos do nosso Estado -, que não tinham mais nenhuma perspectiva de vida na cidade e, a partir do assentamento da reforma agrária, puderam não só resgatar sua auto-estima, mas, mais do que isso, contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado.
A reforma agrária, tão falada e tão defendida por muitos militantes de movimentos sociais, ao longo do século passado no Brasil, ainda não se tornou uma política viável. Estamos no segundo programa nacional de reforma agrária e, infelizmente, não são disponibilizados os recursos necessários para viabilizá-la.
Houve as ligas camponesas, que lutaram muito nas décadas de 50, 60. Hoje, existe o Movimento dos Sem-Terra, o Movimento de Libertação dos Sem-Terra, uma série de movimentos sociais e, mesmo assim, esse tão importante modo de distribuição de riqueza no Brasil ainda não conseguiu se tornar realidade.
Todos os países - em particular os pertencentes ao Grupo dos Sete, os mais ricos do planeta -, em algum momento da sua história fizeram distribuição da terra, ou seja, fizeram a reforma agrária e acabaram com a concentração fundiária.
No Brasil, os dados mais recentes apontam que 1% das famílias que estão no campo detém mais de 50% das áreas agricultáveis do País. No entanto, grassa no campo a violência contra aqueles que lutam pela reforma agrária.
Todo ano, a Comissão Pastoral da Terra traz um relatório dizendo das dezenas e dezenas de trabalhadores rurais assassinados por esse setor conservador que concentra terra, riqueza e usa a força, não a força do Estado, mas uma força extra-estatal, que é o braço armado, muitas vezes, até da própria UDR, para conter o avanço da reforma agrária e criminalizar aqueles que lutam em defesa da terra.
O Deputado Vanderlei Siraque disse não esperar que o atual governo do PSDB tivesse uma política diferente. Foi com muita tristeza que vi ser nomeado Xico Graziano para a Secretaria do Meio Ambiente. É uma tristeza enorme, porque o atual Secretário do Meio Ambiente, quando Deputado federal, fez parte da CPMI da Terra, que chegou ao absurdo de classificar a ocupação de terra - um instrumento legítimo para questionar uma das maiores concentrações de terra do mundo, que acontece no Brasil - como crime hediondo. Quis também tipificar a ação desses excluídos, que não têm mais oportunidade de trabalho, de emprego e de renda na cidade, que ficam, muitas vezes, anos à beira de uma estrada, num barraco de lona, como terroristas.
Esse foi o relatório da CPMI da Terra apresentado pelo Deputado Lupion. Fez parte dessa CPMI e votou a favor o atual Secretário de Meio Ambiente. É uma tristeza a todos nós pela sua incapacidade de enxergar essa realidade social.
Apesar de todas essas dificuldades que permearão a atual política do Governo do Estado para o avanço da reforma agrária, vamos lançar nesta Casa uma frente em defesa dessa reforma, que circulará no gabinete de todos os Srs. Deputados.
Primeiro, por uma convicção pessoal do ponto de vista programático da importância para o desenvolvimento da reforma no País, e também por um princípio moral, ou seja, a defesa desses milhares e milhares de cidadãos paulistas, sem oportunidade e sem emprego, que fazem da luta pela reforma agrária uma opção de vida. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tivemos agora no Plenário José Bonifácio um encontro contra a instalação de um aterro sanitário na região de Taboão e Itapeti entre os Municípios de Arujá, Santa Isabel e Mogi das Cruzes.
A empresa Queirós Galvão vem travando uma luta contra os Deputados Estevam Galvão, Marco Bertaiolli, José Cândido e este Deputado na tentativa de instalar um aterro sanitário próximo de nascentes de rios e lagoas, próximo do rio que vai em direção ao Paraíba do Sul. Quer instalar esse aterro a custa de documentos que, ludibriando a população, foram aceitos em um manifesto sem a participação popular. A população dessa região é plantadora de orquídea e caqui. Praticamente todos os caquis que comemos vêm dessa região. Posteriormente vão ser contaminados, porque a empresa Queirós Galvão, valendo-se da sua situação financeira, quer instalar um lixão para 40 municípios.
Tomamos uma atitude juntamente com o Prefeito Junji Abe, que trouxe 40 entidades para participarem dessa audiência pública que realizamos, dirigida pelo Deputado Marco Bertaiolli, juntamente com o Deputado Estevam Galvão. Recebeu o apoio do líder do PT, do Deputado Sebastião Almeida, do Deputado José Bittencourt, dentre outros Deputados que estão contra essa atitude. Falamos ‘Xô, lixão!’ A população não deseja interromper o desenvolvimento da agricultura e das indústrias desse setor. É uma conduta unilateral contra toda a população de Mogi das Cruzes.
Pasmem! O Secretário Xico Graziano disse que o Governador é a favor de aterro sanitário. Estamos preocupados. Estamos retrocedendo. Aterro sanitário para 40 municípios! Cada município que cuide do seu lixo. Estão trazendo problemas para nós em Mogi das Cruzes. Não queremos aterros, queremos usinas verdes. Queremos tratar o lixo como deve ser tratado, gerando energia. Não queremos aterro na região de Mogi.
Aqui vai um apelo ao Governo do Estado. A Frente Parlamentar contra esse lixão foi instalada pelos Deputados Estevam Galvão, Marco Bertaiolli, José Cândido e este Deputado para que possamos ter acesso ao Governo do Estado, ao Ministério Público, ao Ministério Público Federal e dizer que a população de Mogi não quer lixo de outros municípios dentro dos seus limítrofes, dificultando o desenvolvimento da indústria, dificultando o desenvolvimento hortifrutigranjeiro daquele município.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar a realização, há pouco, de uma audiência pública que fizemos sobre a extinção das Diretorias de Saúde no Estado de São Paulo. Sete DIRs foram extintas, inclusive a da minha cidade, São José dos Campos. Fizemos uma reunião muito produtiva e representativa. Tivemos a presença de mais de 300 pessoas: conselheiros de saúde, secretários municipais, o Presidente do Conselho de Secretários Municipais do Estado de São Paulo, Dr. Harada, lá esteve representando a posição e a visão dos municípios; o pessoal do movimento sindical, especialmente do Sindisaúde.
Tivemos a representação de vereadores de várias cidades, especialmente Jacareí, Embu das Artes e Botucatu. Mais uma vez lamentamos que a Secretaria de Saúde não tenha mandado um representante sequer, apesar de ter sido convidada, para explicar o porquê da decisão que tomou, que está prejudicando várias cidades e regiões do Estado de São Paulo.
Quero registrar o êxito dessa reunião e a participação de vários Deputados: Deputado José Bittencourt, Deputado Major Olímpio, Deputado Marcos Martins, Deputado Mário Reali e tantos outros.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.
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