20 DE FEVEREIRO DE 2008
009ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, UEBE REZECK, OTONIEL LIMA, ED
THOMAS, DÁRCY VERA, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário: UEBE REZECK, EDSON GIRIBONI, LUCIANO BATISTA,
ALDO DEMARCHI, MILTON LEITE FILHO, MARCOS ZERBINI, JONAS DONIZETTE e EDSON
GIRIBONI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da PUC, São Paulo.
002 - UEBE
REZECK
Discorre sobre os problemas que
estão ocorrendo com o fechamento da Escola Estadual Embaixador Macedo Soares,
003 - UEBE
REZECK
Assume a Presidência.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Fala sobre as péssimas condições
que se encontra a Polícia Científica do Estado de São Paulo, com carência de
pessoal e material.
005 -
ROBERTO MORAIS
Divulga pesquisa do Ibope que
avaliou as subprefeituras da Capital, sendo a de Casa Verde a mais bem avaliada
na pesquisa. Parabeniza seu dirigente pelo trabalho realizado na subprefeitura
da Casa Verde.
006 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
007 -
ESTEVAM GALVÃO
Tece comentários sobre sua
experiência como subprefeito de Guaianazes durante o governo municipal de José
Serra.
008 - Presidente
OTONIEL LIMA
Anuncia a visita do Secretário do
SAE - Saneamento de Água e Esgoto de Limeira, René Franco Aparecido Soares.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Repercute os problemas de escola
estadual em Sorocaba, principalmente com suas instalações em péssimas
condições.
010 - JOSÉ
CÂNDIDO
Relata pesquisa realizada sobre a
Amazônia que será apresentada em programa da TV Assembléia.
011 -
RAFAEL SILVA
Critica aqueles que apóiam a queima
da cana-de-açúcar, como também o trabalho sazonal dos cortadores, que não têm
os benefícios trabalhistas.
012 - ED
THOMAS
Assume a Presidência.
013 -
RAFAEL SILVA
Tece comentários sobre o uso dos
cartões corporativos em âmbito federal e estadual. Critica os altos juros
praticados pelo sistema financeiro brasileiro.
014 - OTONIEL
LIMA
Fala sobre o PL 598/07 de sua
autoria que dispõe sobre a instalação de TAGs, dispositivo eletrônico que
permite a passagem livre nos pedágios, nos veículos das polícias do Estado de
São Paulo. Pede a liberação de verba para a restauração do museu da cidade de
Limeira.
015 - LUIS
CARLOS GONDIM
Demonstra seu apoio ao PL 598/07 de
autoria do Deputado Otoniel Lima. Fala sobre a necessidade do legislador
fiscalizar o Executivo.
016 - ALEX
MANENTE
Comenta a precariedade no
saneamento
017 -
AFONSO LOBATO
Tece considerações sobre o trabalho
desenvolvido pela Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira (aparteado pelo Deputado Said Mourad).
018 - RITA
PASSOS
Divulga o projeto "Itu pela
vida - Plante esta idéia", que no próximo dia 27/02, a prefeitura
promoverá através de 10 mil voluntários o plantio de 25 mil mudas de árvores da
Mata Atlântica, e se realizado em uma hora entrará para o "Guiness
Book". Discorre sobre o alto índice de desmatamento na Amazônia
brasileira.
019 -
Presidente ED THOMAS
Anuncia a visita do repórter
Marcelo Palinkas, da EPTV - Ribeirão Preto, acompanhado da Deputada Dárcy Vera.
020 - LUIS
CARLOS GONDIM
Pede ao Governo do Estado mais
atenção às Santas Casas que estão nos municípios extremos do Vale do Paraíba
como Cruzeiro e Areias. Comenta que a Santa Casa de São José dos Campos está
apta ao atendimento aos pacientes do SUS (aparteado pelo Deputado Said Mourad).
021 - DÁRCY
VERA
Assume a Presidência.
022 -
VINÍCIUS CAMARINHA
Pelo art. 82, relata atentado
ocorrido em Marília contra a residência de empregada de sua família. Reclama
das autoridades policiais da região de não tomarem as medidas necessárias para
averiguar o caso, uma vez que está configurado crime político.
023 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
024 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, manifesta sua
solidariedade com o Deputado Vinícius Camarinha pelo fato ocorrido
025 -
LUCIANO BATISTA
Para comunicação, tece elogios ao
Sr. Mário Magalhães, que era o ouvidor do jornal "Folha de S.Paulo",
que incluiu no mapa das praias a cidade de São Vicente, onde informa as
condições de balneabilidade e de temperatura das cidades do litoral.
026 -
CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, conclama os líderes
partidários desta Casa para fazer um manifesto de repúdio ao que aconteceu em
Marília e que o Presidente desta Casa leve esse manifesto ao Dr. Rodrigo Pinho,
chefe do Ministério Público deste Estado.
027 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Soma-se aos seus pares nas
manifestações de solidariedade ao Deputado Vinícius Camarinha.
028 - DÁRCY
VERA
Para comunicação, associa-se às
manifestações de solidariedade ao Deputado Vinícius Camarinha. Diz que também
sofre ameaças
029 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, fala sobre a
necessidade dos parlamentares desta Casa em erguer a voz contra todo tipo de
campanha, seja de que partido ou candidato, que resvale pela intolerância, pelo
ataque pessoal, pela baixaria, pois isso enfraquece a democracia brasileira.
030 -
ROBERTO MORAIS
Para comunicação, lamenta os fatos
que ocorreram
031 - UEBE
REZECK
Para comunicação, associa-se aos
seus pares nas manifestações de solidariedade ao Deputado Vinícius Camarinha.
032 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, solidariza-se com
o Deputado Vinícius Camarinha e sua família em face dos acontecimentos
ocorridos em Marília.
033 -
ESTEVAM GALVÃO
Une-se aos seus pares nas
manifestações de solidariedade ao Deputado Vinícius Camarinha.
034 -
LUCIANO BATISTA
Para reclamação, lamenta que a
revista "Veja São Paulo" não tenha incluído a cidade de São Vicente
em matéria sobre os empreendimentos imobiliários existentes no litoral
paulista.
035 - CELSO
GIGLIO
Pelo art. 82, comemora o 46º
aniversário da cidade de Osasco. Tece considerações sobre o desenvolvimento do
município.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
037 -
CAMPOS MACHADO
Para reclamação, pede que sejam
tomadas providências necessárias para que o nobre Deputado Said Mourad tenha
pleno exercício do seu mandato e participe de todas as atividades da Frente
Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira
realizar. Indaga à Presidência se existe algum impedimento regimental para que
o Deputado não participe desta frente.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
039 -
MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, parabeniza a cidade
de Osasco pelos seus 46 anos de emancipação política. Faz retrospecto dos
assuntos debatidos por seus antecessores.
ORDEM DO
DIA
040 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Põe em
votação requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria
Lúcia Amary.
042 - ENIO
TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia em nome da Liderança da Minoria.
043 -
ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia em nome da Bancada do PT.
044 -
CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia em nome da Bancada do PTB.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Informa o falecimento do Senador
Jonas Pinheiro, do DEM do Mato Grosso.
046 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, manifesta seu
pesar pelo falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria Lúcia
Amary.
048 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de votação.
049 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
050 - ENIO
TATTO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução.
051 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Comunica o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
052 - SAID
MOURAD
Para reclamação, fala de seu
posicionamento na Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira. Pede à Presidência efetiva esclarecimentos quanto
a sua participação na Frente.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
054 - JORGE
CARUSO
Para reclamação, afirma a
necessidade da construção do anel viário na cidade de Cruzeiro.
055 -
ROGÉRIO NOGUEIRA
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
056 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido.
057 - ENIO
TATTO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por um minuto, dois minutos e três minutos.
058 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
059 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de votação.
060 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, restando prejudicados os
requerimentos do Deputado Enio Tatto. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão. Põe
em discussão o PLC 26/07.
061 -
ANTONIO MENTOR
Discute o PL 26/07.
062 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de presença.
063 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
064 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
065 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
066 - RUI
FALCÃO
Discute o PLC 26/07.
067 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
068 -
VICENTE CÂNDIDO
Discute o PLC 26/07.
069 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de presença.
070 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
071 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 26/07 (aparteado pelo
Deputado Campos Machado).
072 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 26/07.
073 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PLC 26/07.
074 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 26/07 (aparteado pelo
Deputado Barros Munhoz).
075 - CIDO
SÉRIO
Discute o PLC 26/07.
076 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Encerra a
discussão do PLC 26/07. Por conveniência da ordem suspende a sessão às
20h53min, reabrindo-a às 20h54min. Dá conhecimento da emenda aglutinativa
03/08, ao PLC 26/07, que será publicada, por acordo entre os Líderes.
077 - JONAS
DONIZETTE
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
078 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 21/02, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 21h07min. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Uebe Rezeck para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - UEBE REZECK - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Sejam muito bem-vindos os acadêmicos, no momento em que iniciaremos o Pequeno Expediente, primeira fase da abertura dos trabalhos legislativos, com duração de uma hora, quando cada orador inscrito tem cinco minutos regimentais para fazer uso da palavra sobre assuntos que entenderem por bem discorrer.
Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK- PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, Deputadas, assessores, público que nos acompanha pela TV Assembléia, voltamos a enfocar hoje dois problemas.
O primeiro deles é na cidade de Barretos, onde existe a Escola Embaixador Macedo. Essa escola teve suas aulas suspensas em decorrência de uma reforma no prédio, e os alunos foram distribuídos em duas outras escolas. Entretanto, existe a Escola Benedito Pereira Cardoso, que, durante a noite, fica fechada e é próxima de onde os alunos estudavam.
Queríamos fazer um apelo à nobre Secretária da Educação para que revisse e permitisse que os alunos da noite possam estudar no bairro onde moram, evitando assim os atritos que estão ocorrendo na escola para onde foram deslocados. Como são alunos de bairro que foram deslocados para uma escola central, começaram a haver problemas entre os alunos do bairro e os alunos da área central. É muito mais lógico aproveitar essa escola, que está fechada no período noturno, e fazer com que os alunos possam estudar no seu bairro, na sua região enquanto se termina a reforma do Embaixador Macedo e possam retornar, em agosto, para a nova escola.
Sr. Presidente, o segundo problema é em relação a uma resolução que foi tomada. As escolas tinham um diretor e um vice-diretor, mas a figura do vice-diretor foi eliminada das escolas com menos de oito salas. Sabemos que por mais dedicada que seja a diretora ou o diretor, por mais vontade que eles tenham de ficar na escola o período todo, claro que em determinados momentos, às vezes até em função de problemas da escola, eles têm de sair. Quando ocorre isso há necessidade do vice-diretor. Hoje só as escolas com mais de oito salas e três períodos de funcionamento é que têm a figura do vice-diretor. É um problema da área educacional que deve ser enfrentado pela Secretaria de Educação, tem de ser analisado, tem de se buscar uma solução para não trazer prejuízo para o aluno.
Quando falamos da importância da educação, quando o governo tem investido, até buscando colocar um segundo professor na sala, ou um auxiliar para melhorar o ensino, precisamos dar uma retaguarda e a retaguarda é garantir uma direção efetiva, ali presente e freqüente. A diretora precisa da sua auxiliar. Nesse momento, quando foram retiradas as vice-diretoras, percebemos que houve uma dificuldade muito grande na condução dessas escolas.
Queremos fazer um apelo à Sra. Secretária da Educação para que possa levar ao governador a tentativa de revermos o Decreto n° 252.630/08, que acabou com o vice-diretor nas escolas que tenham até oito salas e apenas dois períodos, até para que possamos garantir a qualidade do ensino, para que possamos garantir a segurança na escola. Sabemos que hoje lamentavelmente as nossas escolas têm sido muitas vezes invadidas por desocupados e, para garantir a segurança, a qualidade do ensino, o apoio ao magistério, é importante a presença do vice-diretor no apoio à direção da escola.
Fica, portanto, registrado o nosso pedido para que se reveja esse decreto, permitindo que haja o vice-diretor em todas as escolas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Uebe Rezeck.
* * *
O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, nossos futuros operadores de Direito, acadêmicos da PUC presentes, volto a esta tribuna simplesmente para alertar a população e cobrar providências do Governo do Estado, do Governador e mais especificamente do Secretário de Segurança em relação ao descalabro em que se encontra a Polícia Técnico-Científica de São Paulo, não por conta, repito, da qualidade, da dedicação e do empenho dos profissionais da Polícia Científica, mas pela total desfaçatez do Governo, ou dos últimos Governos, em prover o mínimo necessário de recursos humanos, de recursos materiais e de instalações para a realização de tão importante missão para elucidação de delitos para sedimentação de defesa ou de acusação. Estão aqui o futuro do Direito do nosso país e já são sabedores da importância de uma perícia bem feita, justamente para sedimentar a convicção de um julgamento seguro, sem os riscos de se cometer injustiças.
Mas até por quesitos elaborados pela Polícia Civil,
respondidos pela Polícia Técnico-Científica, temos hoje um quadro em que a
própria Polícia Científica afirma que para expedição de laudos que não tenham
urgência em função da flagrância e réu preso ou circunstâncias determinadas
pela Justiça, que obriguem que se faça essa perícia de forma mais ágil, temos
dois anos de atraso no trabalho acumulado da Polícia Técnico-Científica do
Instituto de Criminalística, cuja sede está
Não bastasse isso ter sido veiculado em matéria jornalística pela Rede Bandeirantes, no recesso parlamentar, na minha obrigação como representante da Comissão de Segurança Pública, entrei, por meio da minha assessoria, em contato com a superintendência e a direção do Instituto de Criminalística dizendo que iria até aquele órgão coletar informações para dar subsídios à Comissão de Segurança Pública. Mas qual foi a minha surpresa, no mesmo dia 16 de janeiro, quando foi feito o contato e acordado que eu seria recebido pelo Dr. Fontinhas, diretor do Instituto de Criminalística, ao chegar àquele local não tinha ninguém para me prestar informações, ou as pessoas que lá estavam não tinham as informações mínimas, numa desconsideração não com este Deputado, mas uma desconsideração primeiro com esta Assembléia, com a Comissão de Segurança Pública e, observando mais adiante, um desrespeito com a população. Onde está a transparência do Governo em prestar informações?
Está estampado, não dá para tapar o sol com a peneira, matéria jornalística do dia nove de fevereiro traz estampado: corpo de vítima de acidente na Marginal Tietê recolhido após dez horas. Dez horas para se recolher um corpo na Marginal, no centro da cidade de São Paulo, a terceira cidade do mundo. Isso é uma vergonha para o Sistema de Segurança Pública, ainda mais quando somos sabedores que é má gestão, mau uso dos recursos públicos e desconsideração com uma área tão imprescindível como a da Polícia Técnico-Científica.
Já fiz o requerimento de informações e levarei essas informações à Comissão de Segurança Pública, mas aguardo que a Superintendência da Polícia Científica tenha, pelo menos, a educação de receber os Deputados desta Casa, já que a consideração foi deixada por terra. Constitucionalmente, o parlamentar - antes até de legislar - tem a obrigação de fiscalizar pela população. No entanto, o imperador José Serra não está nem aí com o Legislativo, tampouco com a população. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - UEBE REZECK - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. Roberto
Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Uebe
Rezeck, grande defensor de Barretos e região, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
senhores assessores, telespectadores da TV Assembléia, visitantes presentes nas
galerias, faço uso da tribuna para comentar uma pesquisa feita
Recebi esse material e estava fazendo uma análise da avaliação. Foi uma pesquisa muito bem feita por esse renomado instituto brasileiro e, na página cinco, encontramos a posição das subprefeituras.
Em primeiro lugar, encontra-se a Subprefeitura de Casa Verde, Cachoeirinha e Pirituba, que tem como Subprefeito o nosso querido amigo Marcos Gadelho, uma pessoa que conheço há muito tempo. Estou nesta Casa há nove anos e tenho convivência com o Sr. Marcos Gadelho. Quero, portanto, cumprimentá-lo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
A subprefeitura do Sr. Marcos passou por uma avaliação no
primeiro ano de sua administração e foi muito bem colocada, obtendo 48% da
avaliação ótima e boa. Ele tem feito um trabalho numa região problemática da
cidade de São Paulo. Estou
A avaliação que Marcos Gadelho obteve, como sendo a melhor subprefeitura, dá-nos a convicção do seu potencial. Conheci Marcos em Piracicaba, onde ele já fez um trabalho. Ele é ligado à história dos municípios, conhece-os profundamente, é estudioso da área. Sabemos da sua competência e, junto com sua equipe de trabalho, com os funcionários da Prefeitura de São Paulo, ele consegue fazer com que a sua subprefeitura seja a melhor avaliada neste primeiro ano de gestão.
Portanto, parabéns ao Dr. Marcos Gadelho pela maneira como conduz os trabalhos nessa região da cidade de São Paulo. Estive várias vezes na sua subprefeitura, conhecendo os seus técnicos, engenheiros e alguns funcionários. Acima de tudo, pela amizade que nos une, é que quero cumprimentá-lo por essa boa avaliação.
O Secretário Dimas Ramalho também tem feito um trabalho
excelente
São pessoas que conhecemos. A convivência com o parlamentar Dimas Ramalho e com o engenheiro Marcos Gadelha nos dão a certeza de que eles foram muito bem escolhidos para fazer parte do Governo de Gilberto Kassab e, por isso, seus trabalhos estão bem avaliados nessa pesquisa.
Parabéns a eles pelo trabalho que vêm desenvolvendo e por essa avaliação. Quem votou foi a população. Quando se passa pelo crivo popular, sabe-se o que isso significa. Nós, que temos que trabalhar todos os dias, temos que mostrar serviço para passar a cada quatro anos pelo crivo das urnas, sabemos o que é ser bem avaliado. Não é fácil, não. Tem-se sempre que trabalhar com muita seriedade, transparência, principalmente aqueles que estão a serviço da população, aqueles que detêm cargos, aqueles que foram eleitos ou aqueles que foram escolhidos para compor os governos federal, municipais e estaduais.
Acima de tudo, com muita lisura e transparência é que o cidadão tem que trabalhar. Quando o parlamentar é bem avaliado, quando consegue a sua eleição ou reeleição, é motivo de satisfação para que continue trabalhando e levando resultados à população que confiou no seu trabalho. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Otoniel Lima - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, ouvimos há poucos instantes o Deputado Roberto Morais falando sobre uma pesquisa que aconteceu na cidade de São Paulo, a respeito da atuação das subprefeituras.
Lembro-me muito bem - e quero fazer coro com o Deputado
Roberto - que, logo que o Governador José Serra assumiu como Prefeito de São
Paulo, a grande preocupação era exatamente
Já fui Prefeito de Suzano por quatro mandatos, Deputado Federal e, agora pela segunda vez, Deputado Estadual, tendo ocupado ainda outros cargos públicos. Ao longo da minha vida, eu devo dizer que quem não anda e não conhece a periferia de São Paulo não conhece a cidade de São Paulo. A periferia é dura e muito triste. O povo é sofrido, os problemas são imensos e enormes, mas percebemos com clareza também que a periferia abriga uma população solidária e generosa. É um povo bom, digno e colaborador que, entre eles, se unem e se reúnem, criam ONGs, entidades, sociedades e se ajudam, acabando por encontrar um caminho para uma qualidade de vida melhor.
José Serra tinha essa preocupação. Tanto que, diferentemente de outras administrações, ele procurou pessoas já com experiência e, a grande maioria, já ocupou cargos como o de prefeito no interior de São Paulo, e foi muito bem sucedido. Eu já fui subprefeito, assim como o Deputado Barros Munhoz e tantos outros.
Percebemos que essa iniciativa do Governador José Serra, que era Prefeito na época, foi bem sucedida. A periferia anda muito bem. As obras, principalmente voltadas às necessidades e clamores do povo, são realizadas constantemente. São obras nas áreas de risco, de canalização, de pavimentação e outras. Percebíamos com clareza que a maior demanda reprimida era na Psiquiatria, na Ortopedia e até na Dermatologia, na área da Saúde. Não foi feito tudo, mas muita coisa foi feita, e vem sendo feita. Quando José Serra entendeu a importância e a necessidade de um rápido atendimento, ele criou as Amas, que já foram instaladas mais de 60 na cidade de São Paulo. A idéia é que sejam instaladas muito mais.
Percebemos com clareza também que, não obstante a grande preocupação com problemas da violência urbana, da segurança, da saúde e da educação, o Governador Gilberto Kassab vem dando continuidade e olhando de frente, principalmente na educação e na saúde. Por que educação? Porque sabemos exatamente que é através da educação, embora preguem aqui e ali, em prosa e verso, que deve se fazer isso ou aquilo, mas o caminho para a verdadeira independência do Estado e cidade de São Paulo, do Brasil e para o planeta é exatamente a educação.
Por isso, eu sempre rendo também as minhas homenagens ao Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que, sempre que ocupa esta tribuna, e muitas vezes eu concordo e outras vezes não, louvo e celebro porque ele se preocupa com a educação. E o caminho para a independência é sempre a educação.
Agradeço então esse momento, Sr. Presidente, nobres Deputados, e num momento oportuno voltarei a esta tribuna para falar um pouco desse projeto do Governador José Serra, que está criando a Secretaria da Pessoa com Deficiência. É de grande importância esse trabalho de inclusão social, que muitos pregam aqui e acolá, mas que de concreto pouco fazem, como na educação e, principalmente, no que se refere ao deficiente físico. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência registra a visita nas dependências
desta Casa do Exmo. Secretário do SAE - Saneamento de Água e Esgoto da cidade
de Limeira, René Franco Aparecido Soares. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, ontem fiz um pronunciamento rápido contestando uma nota da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual de Educação, fazendo talvez uma crítica tentando desqualificar uma das muitas diligências que o nosso mandato fez numa escola estadual, mostrando o processo de sucateamento, de desmonte e de abandono na rede pública de ensino, principalmente do estado de conservação que, na maioria das vezes, é precária.
Visitamos no dia 7 de fevereiro a Escola Estadual Flávio Gagliardi, que fica na região de Sorocaba. Visitamos a escola a pedido da comunidade escolar, que vem reclamando da conservação. Em todas as escolas que vou fazer diligência, levo a máquina fotográfica e, muitas vezes, uma filmadora também. Filmo e fotografo até porque gosto de ter a prova do que estou falando. Não sou um leviano, um inconseqüente. Gostaria de mandar esse recado à Secretária Estadual de Educação e para a sua Assessoria de Imprensa também. Tenho aqui as fotos que atestam o que falei.
A nossa matéria foi publicada no Diário Oficial do Poder
Legislativo, e me estranha muito que nesse espaço haja uma nota da Assessoria
de Imprensa da Secretaria Estadual de Educação, pois o Executivo já tem o seu
Diário Oficial. É muito estranho isso porque o Executivo já tem toda a sua
mídia. Outro dia, a Secretária da Educação teve a oportunidade de dar uma
entrevista para as Páginas Amarelas da revista Veja, detonando os professores e
jogando toda a culpa do fracasso escolar nas costas dos professores da rede
estadual. E agora tem espaço no nosso Diário Oficial do Poder Legislativo. Mas,
de qualquer forma esse é o segundo ponto que quero abordar.
Primeiro, quero mostrar para os telespectadores da TV Assembléia, para os nossos colegas Deputados, como encontramos a Escola Estadual Flávio Gagliard, na região de Sorocaba. Gostaria de um close, para as fotos atuais, dia 07 de fevereiro de 2008, revelando o estado de calamidade pública dessa escola.
Estive na escola com a nossa assessoria e alguns pais de
alunos. Aqui, temos o alambrado caindo em todo o muro da escola, quase um
quarteirão, enferrujado, parece que há muitos anos a Secretaria Estadual de
Educação não troca o alambrado dessa escola.
Aqui, temos uma visão parcial da escola, mostrando o telhado e os vidros quebrados, que a Secretaria Estadual de Educação alega que havia um vidraceiro trocando os vidros, e que os vidros estariam quebrados porque o vidraceiro os estava consertando. Mas, aqui na foto, fica muito claro que não. Mas, no geral, não. A foto é muito clara, a imagem fala por si.
Outra foto, mostrando um dos portões de entrada. Aqui, temos a situação do telhado. Aqui, uma visão interna, até posso admitir que o vidraceiro estivesse trocando os vidros, mas só dessa janela, porque as outras janelas não estavam nessa situação, estavam com os vidros quebrados literalmente.
Finalizando, Sr. Presidente, os pára-raios da escola, que são três, todos desativados. Imaginem, as crianças correndo risco de vida nessa escola. Os pára-raios estão sem os fios. Essa é a situação que encontramos. Não sei por que a Secretaria soltou essa nota tentando desqualificar a nossa denúncia. Temos outras fotos, que vou enviá-las para o Sr. Governador José Serra e para a Secretária Estadual de Educação.
Voltarei à tribuna posteriormente para levantar uma questão de ordem sobre a publicação dessa nota da Secretaria no nosso espaço, espaço da tribuna, por isso, vamos também querer o direito de resposta no Diário Oficial do Executivo. Isso não pode acontecer aqui. Não podemos tolerar que mais uma vez o Legislativo fique a reboque do Executivo, mostrando que ficamos aqui passivos e submissos às vontades do Sr. Governador José Serra e da Secretária Estadual da Educação.
Pode rebater nossas críticas, mas no nosso espaço, não. Ela que rebata na revista “Veja”, onde ela tem espaço, no Diário Oficial, enfim, ela tem acesso à mídia, tem muita verba de propaganda para fazer isso. Aqui, não. Esse é o único espaço que temos, que é o Diário Oficial. Muito obrigado.
O SR. PRESDIENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ocupo a tribuna para falar sobre a Amazônia.
Pedi à minha assessoria que buscasse alguns subsídios, e confesso a V. Exas. que fiquei estarrecido. Quando vemos a imprensa, os ambientalistas, os projetos, chama-nos a atenção; mas quando fazemos uma pesquisa, buscando informações diretas, a atenção é redobrada.
A Amazônia ocupa mais da metade do
Brasil, incluindo nove países. Aqui no Brasil, nós estamos preocupados com o
Estado do Amazonas, Acre, Amapá, oeste do Maranhão, Pará, Rondônia, Mato
Grosso, Roraima e Tocantins.
Essa devastação é sabida através de pesquisas, estudos
realizados no território brasileiro. E na Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana
Francesa, Peru, Venezuela, etc.? Segundo pesquisas no Brasil, se devasta um
hectare por minuto. Isso sem dizer dos outros países. Hoje, a área total,
vítima de desmatamento da Floresta Amazônica corresponde mais de
Como fico indignado ao ouvir essas notícias, Sr. Presidente, fala-se muito no pulmão do mundo, denuncia-se muito sobre os devastadores, comerciantes de madeira, denúncias nas televisões, na Rede Globo, no Fantástico, a Ministra do Meio ambiente sempre usando a imprensa para denunciar, mas não temos condições de banir esses criminosos, apesar das denúncias e prisões.
Eu me pergunto: até quando vamos denunciar e não solucionar? Será que a preocupação dos Estados Unidos e de outros países em querer tomar conta da Amazônia, tomar conta das nossas florestas, será que vamos esperar chegar a esse ponto?
Hoje a Amazônia é o retrato do mundo, é o pulmão do mundo. Todo o mundo está de olho, menos as autoridades brasileiras que não têm condições de estancar esses crimes que acontecem no dia-a-dia.
É por isso, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, que levanto esta preocupação. A minha bandeira de luta é o meio ambiente, que é abrangente, com poluição de todos os tipos, e não posso deixar de falar, de gritar, de apelar para que o Planeta Terra tenha um pulmão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O atrevimento de algumas pessoas ultrapassa os limites do absurdo.
Recebi, na semana passada, telefonema de um cidadão professor da USP, com Phd em mais de um país, mas, acima de tudo isso, parente de produtores de cana-de-açúcar. Esse professor que deveria ter um compromisso maior com a educação porque está investido de uma responsabilidade gigantesca, principalmente pelo fato de ser membro de um quadro de professores importantíssimo da nação brasileira, que é a USP, é a favor da queima da cana-de-açúcar. Alguns argumentos fracos, mas revestidos e mascarados pela posição que ocupa, foram colocados. Esses argumentos, infelizmente, demonstram que aquelas pessoas que deveriam ser responsáveis pela posição que ocupam, aquelas pessoas, que deveriam formar a opinião pública, acabam cedendo diante de interesse financeiro, interesse econômico.
Eu fiz ver a esse cidadão que o trabalhador que corta a cana não se aposenta porque existe a necessidade de idade mínima para aposentadoria, e o trabalhador rural, cortador de cana, não suporta trabalhar mais de 12, 13 ou no máximo 15 anos. Ele não é registrado porque é um trabalho sazonal, temporário. Quando é registrado, tem o registro de oito, nove meses, depois o intervalo, depois o registro novamente. Ou seja, o tempo não é suficiente para se aposentar, mesmo com idade. Muitos morrem nos canaviais, outros ficam inválidos e não conhecem seus direitos, voltam para suas regiões de origem como Maranhão, Piauí, Pernambuco.
Nobres colegas, infelizmente, os órgãos de comunicação de massa não falam desse assunto. Algumas autoridades importantes, como no caso desse professor, mascaram a realidade porque defendem o interesse do poder econômico.
A queima da cana-de-açúcar, além de jogar milhões de toneladas de gás carbônico para a atmosfera, aumentando o efeito estufa, degrada o solo, faz com que o plantador de soja e o criador de gado migrem para a Amazônia legal desmatando, provocando um gigantesco desastre ecológico, tudo para beneficiar o produtor do álcool.
Muita gente pode dizer que isso acontece em favor da economia nacional. Eu respondo, e afirmo mais uma vez que a terra, que é utilizada para o plantio da cana-de-açúcar, poderia ser utilizada para outras culturas, para outras lavouras. Não teríamos o problema social que temos, não teríamos a diferença gigantesca que existe com o latifúndio da cana-de-açúcar e o trabalhador rural.
É muito importante também para quem fala sob o aspecto econômico. A gasolina no Brasil custa mais caro que em outros países por quê? Ela precisa custar caro para viabilizar o preço do álcool. Se tivéssemos um preço mais baixo da gasolina, ninguém usaria o álcool. Até nesse aspecto o álcool acaba prejudicando a economia.
Sr. Presidente, encerrando, digo que não apenas o fator econômico deve ser observado, mas a vida do planeta, do meio ambiente é condição de saúde dos trabalhadores. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Massafera. O nobre Deputado Roberto Massafera permuta seu tempo com o
Deputado Rafael Silva. Portanto, o nobre Deputado Rafael Silva tem 10 minutos
no tempo do Grande Expediente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Agradeço a permuta de tempo do Deputado Roberto
Massafera. Roberto Massafera é um Deputado que demonstra toda sua capacidade,
independência e seriedade nesta Casa, e traz para cá também a experiência de
outros cargos importantes que já ocupou na vida pública. Então, meus
agradecimentos ao Deputado Roberto Massafera.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, estamos discutindo a
questão do cartão, que é usado de forma positiva em alguns momentos e de forma
negativa
O uso indevido deve ser combatido? Sim, deve ser combatido. Mas, em alguns momentos, vejo uma rede de televisão falando que o funcionário do Ministério recebeu algumas pessoas e que gastou no restaurante 170, 180, 200, 300 reais. Porém, existem despesas que devem acontecer. Quando um ministro recebe uma comitiva, quando recebe representantes de algum setor da vida pública do Brasil ou de fora, ele tem que dar um atendimento cordial e esse atendimento é feito muitas vezes num restaurante. O Presidente viaja para outros países e gasta viajando e com certeza a grande maioria das viagens é feita por necessidade própria da função de o Presidente da República em se relacionar, em manter contato. Mas e o abuso? O gasto de 300 mil reais? O gasto da compra de uma esteira por três mil reais? A equipe de segurança da Presidência da República tem uma esteira. Eu também tenho uma esteira. Comprei com o meu dinheiro, sim, mas a compra dessa esteira de três mil reais talvez tenha sua utilidade. Esse dinheiro não foi roubado, não foi desviado. Um objeto foi comprado. Mas vamos entender que foi um abuso: três mil reais - e os órgãos de comunicação de massa falam sobre esse abuso.
Agora, eu gostaria de saber por que os órgãos de comunicação não falam dos 400 milhões de reais que são pagos por dia a título de juros da dívida interna. Quatrocentos milhões de reais por dia! Isso dá para comprar um montão de fábrica de esteiras, aliás, acho que dá para comprar todas as fábricas de esteiras do mundo. Quatrocentos milhões de reais por dia. Em três dias, um bilhão e duzentos milhões de reais. Mas por que esse assunto não é discutido na grande rede de televisão? Eu pergunto e respondo: porque os banqueiros patrocinam a existência dessas emissoras através da publicidade.
Além desses juros da dívida interna, uma empresa que tem muitos funcionários, que poderia contratar mais ainda, produzindo mais, recolhendo mais impostos não o faz porque paga taxas elevadíssimas de juros aqui no Brasil. Quando você usa o limite do cheque especial você paga cerca de 10% ao mês. Se ultrapassar o limite - e às vezes ultrapassa por débitos efetuados em conta - você paga 20% de juros. Em vez de mandarmos banqueiros para cadeia, nós nos silenciamos. Por quê? Porque eles são poderosos, eles têm muito dinheiro. Eles sangram a economia nacional, eles inviabilizam o desenvolvimento deste País, mas são protegidos, eles tiram dinheiro do funcionário público com juros elevadíssimos, eles tiram dinheiro que poderia ser aplicado nos setores produtivos.
O Brasil cresceu menos que todos os países da América Latina. Em toda essa vasta região, somente o Haiti cresceu menos que o Brasil. O crescimento do Paraguai foi muito maior, o mesmo em relação à Colômbia, Argentina. Enquanto outras nações têm um crescimento de oito, 10%, o Brasil cresce dois, 3%, perde a oportunidade de acompanhar o mundo que se desenvolve, mas os banqueiros não perdem a oportunidade. No Brasil, essa atividade especulativa cresce muito mais que em qualquer outro país do mundo. Eu não encontro ninguém na rua preocupado com essa realidade. O povo brasileiro não tem a preocupação de entender que o banqueiro ganha demais. O povo foi preparado para pensar de forma coletiva.
Quem conhece um pouco de Psicologia, de Freud, de Jung, principalmente de Jung, passa a entender a psique coletiva, o consciente coletivo e o inconsciente coletivo. Nas sociedades primitivas não é o consciente real, não é a individualidade que prevalece, mas o coletivo. Apenas o chefe e o líder espiritual agem de forma individual, independente. A grande massa é acostumada a não pensar. Eu disse em sociedades primitivas, mas nas sociedades que deveriam ser desenvolvidas a televisão se encarrega de criar a psique coletiva e o povo passa a pensar de acordo com as normas estabelecidas por aqueles que têm interesse. Aí encontramos a preocupação com os 170 reais que o funcionário do ministério gastou para receber autoridades num restaurante. Aí eu vejo preocupação com coisas que deveriam merecer preocupação, mas em nível muito menor do que a preocupação com aquilo que sai do bolso do povo brasileiro e vai para o bolso dos banqueiros. Alguém pode dizer ‘eu não pago juros.’ Eu digo ‘paga.’
Quando você compra um remédio, um sapato, um alimento, você paga porque todo esse dinheiro que é carreado para o sistema financeiro sai da população como um todo, sai dos setores produtivos, sai de quem produz e sai também do bolso de quem consome. Todos nós pagamos, mas as emissoras de televisão não falam sobre isso, não interessa. O banqueiro é muito poderoso!
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nesta semana comecei a falar de um projeto nosso no Pequeno Expediente, mas como o tempo é curto, não foi suficiente para detalhar a matéria. Refiro-me ao Projeto 598/07.
O projeto dispõe sobre a instalação de TAG, dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias em viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil e carro de escolta de preso dentro do Estado de São Paulo.
Este projeto no seu Art. 1º diz que será instalado em viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil e de carro de escolta, etiqueta eletrônica em veículo de habilidade para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias responsável pela leitura e gravação de dados nas rodovias administradas pelo Estado ou cedida por este a empresas particulares.
Esse projeto é de grande importância para a Segurança Pública porque facilita a passagem de viaturas da Polícia Militar ou Civil, seja carro de escolta em praça de pedágio no Estado de São Paulo. Porque quando chega em praça de pedágio é necessário parar para pedir autorização para a concessionária pra transpor a cancela, o que fragiliza o trabalho da Polícia, faz com que a Polícia ao parar no pedágio corra risco de resgate de preso, corra risco de fuga.
O TAG contribuiria para acabar com essa burocracia de ter de parar na praça de pedágio e colocar em risco a vida do policial ao parar para pedir autorização, pois ele não sabe se o veículo ao seu lado não é de pessoas com intenções criminosas, para resgate de presos ou pertence ao crime organizado. Isso fragiliza a Polícia. A única coisa que a administradora Artesp tem que fazer é em convênio com o governo de São Paulo ceder esse TAG para colocar na viatura. Os carros da Assembléia Legislativa têm; quando chegamos na cancela passamos livremente pelo pedágio. Por que a viatura da Polícia não pode ter esse mesmo privilégio? Por que não a viatura de polícia, do corpo de bombeiro e até das rodovias? Como que uma viatura em uma perseguição numa rodovia precisa parar para pedir autorização? Estamos no Estado de São Paulo, o maior da América Latina, e temos de conviver com isso! Nos Estados Unidos, nos países de primeiro mundo isso não existe essa burocracia com viatura da polícia.
Nosso Projeto 598/07 que trata desse assunto está nesta Casa e será analisado pela Comissão de Segurança Pública. Peço aos Srs.Deputados que o analisem. Se tiver que se fazer emendas que se faça, que melhorem o projeto e que ele seja colocado em votação.
Outro assunto, Sr. Presidente, é que temos um projeto na cidade de Limeira. Falei sobre ele com o líder do governo e acredito que o projeto vá adiante. Porque temos um total de 1 milhão e 72 mil parados na Caixa Econômica Federal para reforma do Museu Municipal de Limeira. A Prefeitura não pode usar esse recurso porque o prédio pertence ao Estado. Que o Estado precisa fazer e ceder o prédio para o Município por 25 anos, para que esse valor parado na Caixa Econômica Federal seja usado pelo município para reformar o prédio e depois a Prefeitura devolve o prédio para o Estado. A cessão de 25 anos é uma exigência da Caixa Econômica Federal para que esse valor seja liberado para a reforma.
Falei com o presidente da Nossa Caixa e temos menos de 30 dias para apresentar a documentação porque senão corremos o risco de esse dinheiro voltar para o governo federal e perdermos esses 1 milhão e 72.500 reais que poderiam ser usados para a reforma do museu na cidade de Limeira.
Já levamos o problema ao governo, ao nobre Deputado Barros Munhoz e temos certeza de que da próxima vez que vier a esta tribuna será para agradecer ao governo pelas duas conquistas, a do TAG para as viaturas de polícia e a liberação do montante para a reforma do museu da cidade de Limeira.
Sr. Presidente, cedo o restante do
meu tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente agradeço ao nobre Deputado Otoniel Lima pela cessão do tempo, ele que falou sobre o TAG com muita precisão.
Aqui na Assembléia todos nós, os 94 Deputados, estamos
recebendo reclamações, sugestões ou projetos. Um dos primeiros projetos nosso
nesta Casa dizia respeito a que em qualquer veículo da Polícia Militar o Civil
tivesse condição de comunicação, pois sempre quem conduzia o veículo tinha de
apertar um botão para falar. Havia uma dificuldade muito grande, pois tinha de
dirigir, de fazer observação e ao mesmo tempo usar aparelho para se comunicar
até com outra unidade da polícia.
É muito importante porque viajando pelo interior de São
Paulo observamos esses veículos transportando presos, uma coisa totalmente
ultrapassada, um problema da Justiça mas recebemos denúncias continuamente de
preso trazido de Dracena, de Mirandópolis para ser julgado
Mas quero abordar um assunto comentado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi, com muita propriedade, mostrando inclusive fotos. Por exemplo, recebi denúncias de que nem todos os hospitais do Estado ...
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, cedo três minutos do meu tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental. Continua com a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alex Manente, por três minutos, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Alex Manente. Sobre o comentário do Deputado Carlos Giannazi, recebemos comunicado de que nem todos os hospitais tinham o CUPS e nem todos os hospitais tinham a licença dos Bombeiros. O que podemos fazer aqui na Assembléia para termos essa comunicação do Secretário? É fazermos um requerimento de informações. Mas, se todo requerimento de informação que a Comissão de Saúde fizer, que um Deputado fizer receber o tratamento que recebeu da Secretária da Educação o Deputado Carlos Giannazi, dizendo que foi inoportuno o comentário dele em relação a uma escola se não me engano, de Sorocaba, deixamos de ser um fiscalizador do Governo do Estado, porque ofendemos o Secretário ou a Secretária, ou “A”, ou “B”. E não é essa a nossa intenção.
Tenho certeza de que com essas denúncias, o Governador José
Serra, está sendo ajudado. No momento parece uma crítica. Mas quando se vai à
escola objeto da denúncia, pode-se solucionar o problema. Denunciei aqui uma
escola cujo muro era tão baixo que os traficantes entregavam a droga na mão dos
alunos. E o que aconteceu depois da denúncia? A Secretária na ocasião levantou
o muro, pois uma proteção, e os traficantes pararam de fazer o tráfico naquele
local.
É muito importante que os Srs. Secretários, e o próprio
Governo, recebam essas críticas de forma positiva, porque nós Deputados estamos
aqui e recebemos essas denúncias continuamente. E se nós Deputados não
cobrarmos do Governo do Estado, o que acontece? Passamos a não ter utilidade
nesta Casa. A pessoa pega o telefone, liga, o Governador não pode receber, a
Secretaria não atende porque não vai atender mesmo, alguns Secretários,
inclusive não atendem nem Deputados.
Aqui fazemos o seguinte papel: dizemos “olha a escola tal
está depredada, está sucateada. Gostaria de saber quais os hospitais que têm o
Ocupe-se, que foram fiscalizados pelo Governo, e liberado pelo Corpo de
Bombeiro”.
Ao fazer denúncias nesse sentido, não estou ofendendo ao Dr.
Barradas, nem ao Governador José Serra. Estou, isso sim, querendo saber se eles
estão a par do objeto da denúncia, porque as manchetes dos jornais saem assim:
“É o segundo incêndio dentro do Hospital das Clínicas. Já foi denunciado isso”.
E o que acontece? Estamos querendo saber se estão tendo essas fiscalizações
anuais, se foram dados os ocupe-se. Isso é muito importante. Encerro aqui, mas
voltarei a esse assunto, que nos interessa, numa outra oportunidade. Agradeço
ao nobre Deputado Alex Manente pela sessão de tempo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente,
telespectadores da TV Assembléia, queremos trazer a esta Casa hoje um debate
extremamente importante, e que sem dúvida alguma está mexendo, e sensibilizando
a vida das pessoas, principalmente
Estamos passando, naquela cidade, uma dificuldade extrema, em
relação à precariedade do serviço de gerenciamento de água e esgoto. Naquela
cidade temos a Sabesp que em conjunto com a prefeitura, que tem o papel de
regular, de fiscalizar, de multar, inclusive punir, numa sessão de tempo que
fora feita no ano de 2003, e que se iniciou no ao de
Tivemos, recentemente, um bairro importante da cidade de São
Bernardo do Campo, falo do Jardim da Represa, manifestações rotineiras,
diárias, para, finalmente, poder receber caminhão pipa.
Não dá para admitir que uma cidade como São Bernardo do
Campo, que tem uma arrecadação, inclusive para água e esgoto, fique dependente
de favores da Sabesp, ao invés da referida empresa cumprir com seu papel
original, que é o abastecimento de água para toda a região.
No contrato que fora feito com a prefeitura municipal no ano
de 2003, previa-se que durante os cinco anos do primeiro momento do contrato,
seriam realizados 100% de rede de água para toda a cidade, sem faltar
abastecimento, que seria tratado o esgoto, que o serviço de manutenção, serviço
de reparo, quando necessário na rede de esgoto, e na rede de água, seria
realizado em 24 horas. Nenhuma dessas cláusulas contratuais foram cumpridas.
Estamos lutando para que a Sabesp possa fazer o seu papel, e
exigindo que a prefeitura, também, cumpra com sua função de fiscalizar, e
multar a Sabesp, uma vez que ela tem o poder para isso, e pode fazê-lo. E
queremos que isso comece a ocorrer, para existir o respeito ao cidadão.
Tivemos um aumento abusivo da conta de água, teve a troca por
completo do parque de hidrômetros da cidade, todas as pessoas, mais de 150 mil
residências tiveram seus hidrômetros trocados, a conta aumentou abusivamente,
debatemos o tema nesta Casa, com esse novo hidrômetro as pessoas estão pagando
o que não devem, porque existe uma passagem de ar comprovada, inclusive com
estudos da Universidade Federal de Minas Gerais.
Hoje a população não tem como recorrer. No Poupatempo a
prestação de serviços da Sabesp é precária, e a prefeitura não toma nenhuma
atitude a esse respeito.
Todas as vias públicas da cidade, todas as principais
avenidas da cidade, hoje estão se deteriorando por completo. Nenhuma delas tem
o asfalto em perfeitas condições. Um buraco no leito carroçável dessas vias
leva de
Nossa missão, inclusive, é a de verificar qual o valor que
está sendo arrecadado com o serviço prestado
Quero aproveitar para dizer que, como agência gerenciadora de
água e esgoto, cabe à Sabesp tratar o esgoto.
A partir do mês de março, iniciaremos a retomada dos
trabalhos da Frente Parlamentar em defesa da represa Billings, exigindo que se
faça a lei específica da Billings.
Teremos aqui, no dia 17 de março, inclusive a presença do
Prefeito de Ribeirão Pires, o Sr. Clóvis Volpi, do Partido Verde, Presidente do
sub-comitê da represa Billings, que estará conosco. Ele trará todo o
detalhamento, com seus técnicos, para poder falar sobre a questão da Lei
Específica da Billings, da minuta da lei, que esta Assembléia Legislativa
deverá votar rapidamente.
Estivemos no ano passado com o Secretário Xico Graziano, que
se comprometeu a enviar rapidamente esta legislação, para que possamos conter
os avanços, para que a cidade de São Bernardo do Campo, assim como também, a
região do ABC, não tenha mais uma vez, um crescimento desordenado.
Nas décadas de 60 e 70 São Bernardo do Campo teve um
crescimento que não foi planejado, que não foi ordenado. Hoje, pagamos um alto
preço para tentar recuperar a cidade desse crescimento desordenado.
O que não podemos, inclusive com a passagem do Rodoanel,
trecho Sul, é admitir que a cidade, novamente, passe por um crescimento
desordenado de empresas que vão lá sem nenhuma qualificação por não existir uma
legislação compatível para conter esses avanços. Que tenhamos na represa
Billings, a oportunidade de fazer o tratamento de esgoto. A Billings é
responsável pelo abastecimento de 4,5 milhões de pessoas aqui na região metropolitana,
no Grande ABC, na cidade de São Paulo.
É importante que tenhamos essa legislação, para poder
resolver a situação de quem mora com a regularização fundiária, conter novos
avanços, e poder preparar de maneira correta e planejada o destino da região do
Grande ABC, com a passagem do Rodoanel.
O Rodoanel é extremamente importante para a economia local.
Gerará, sem dúvida alguma, um aumento significativo na perspectiva de vida das
pessoas que moram ali, na economia da cidade, e da região. Mas é importante que
possamos nos preparar e receber esse progresso adequadamente. E isso só será
possível com a lei específica da represa Billings.
Portanto estamos solicitando para que todos os 94 Deputados
desta Casa possamos fazer essa gestão, convidando para que no dia 17 de março,
na reabertura da Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings, possam estar
presentes pessoas que entendam de meio ambiente, para debater esse tema,
preparando a Assembléia Legislativa, para que no momento que o Governador encaminhar
a lei específica da Billings, esse Plenário já esteja preparado para vota-la
rapidamente, coloca-la em funcionamento, e fazer a região do Grande ABC e parte
da região da Capital da cidade de São Paulo, ter sua legislação que gere um
crescimento ordenado.
Eram essas nossas palavras Sr. Presidente. Queremos dizer que
estamos empenhados, primeiro para que a Sabesp cumpra seu contrato com a cidade
de São Bernardo do Campo. O cidadão não pode pagar por um serviço que não está
recebendo e que também tenhamos rapidamente a lei específica da Billings votada
nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a
palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, ocupo a tribuna hoje com grande satisfação para dizer que os Deputados do Vale do Paraíba resolveram assumir um projeto, a criação de uma frente parlamentar em defesa aos municípios do Vale.
Essa frente tem um pouco mais de seis meses de funcionamento. Estamos unificando os nossos trabalhos. São sete Deputados, cada um de um partido diferente, mas todos empenhados em defender a nossa região, região muito importante, não somente economicamente falando.
Temos dois vales: o Vale Histórico, que é um vale pobre - já foi muito rico -, que carece das condições mais básicas para que aquele povo possa viver dignamente, com condições de emprego. As estradas do Vale Histórico, lugar ideal para o desenvolvimento do turismo, estão em situação muito precária, alguns trechos quase intransitáveis; por exemplo, o trecho de Arapeí e Formoso. Portanto, nós Deputados conseguimos numa ação inédita na Assembléia. os sete Deputados visitamos todas as Santas Casas, hospitais do nosso Vale e destinamos emendas conjuntas. Cada Deputado tirou da sua emenda 500 mil reais, colocamos em comum e dividimos segundo as necessidades mais urgentes dos hospitais que visitamos porque não adianta nada fazer uma visita, criar expectativa e não ter como responder a ela.
Recentemente, fizemos oito audiências públicas no Vale. Não fizemos mais aquela visita, município a município, mas reunimos em oito regiões os município do Vale do Paraíba para debater dois assuntos importantíssimos, a questão dos transportes e da segurança pública. Em relação aos transportes, estamos levantando as condições das estradas, condições muito precárias, principalmente do Vale Histórico onde tratamos da necessidade urgente do contorno, falando do litoral norte, de Caraguatatuba e Ubatuba. Tratou-se novamente da duplicação da Tamoios, a SP 50 que liga São José dos Campos a Monteiro Lobato - já levamos essa solicitação ao Secretário de Transportes - que precisa urgentemente de uma melhoria. Não tem acostamento, há acidentes diariamente com morte. Trabalhamos também a questão das estradas vicinais porque infelizmente sentimos que a nossa região poderia ter uma importância muito maior.
Falando em número de eleitores, somos mais de um milhão e meio. No entanto, uma região importante como essa carece de coisas muito básicas. Amanhã teremos uma audiência com o Sr. Governador José Serra e levaremos as nossas necessidades. Queremos sensibilizar o nosso Governador para que entenda o papel dessa frente parlamentar, que é defender esses municípios.
Tratamos também da segurança pública, a segunda preocupação maior que sentimos na nossa população, ou terceira porque a segunda seria a Saúde. Já tivemos a oportunidade de pedir ao Secretário da Saúde, Dr. Barradas, um aumento no número de leitos de UTI. Só para terem uma idéia, nesta noite meu celular tocou três vezes durante a madrugada, ligação de familiares desesperados com seus parentes que estavam no pronto-socorro necessitando de UTI. Às vezes, são 30 pedidos de UTI e não temos como dar vazão a isso. O Hospital Regional, hoje, tem 31 leitos de UTI, mas não consegue atender a demanda de toda a região. O povo de Taubaté diz que não tem onde internar seus pacientes. É um problema que também será levado ao Sr. Governador amanhã.
Mas, voltando ao assunto da segurança, ouvimos muito. Ouvimos policiais, visitamos os distritos policiais, as delegacias e percebemos necessidades como até a falta de computadores, as condições mais precárias. Como podemos combater o crime se a polícia, às vezes, carece daquilo que deveria ser efetivo? Temos no Vale do Paraíba nove cidades sem delegado. As delegacias ficam fechadas no final de semana e os efetivos, quatro policiais, se revezam na folga, ficando apenas dois para fazer a ronda no município. É muito pouco.
Sabemos que as soluções não são simples, não são fáceis. Levamos também algumas sugestões, como concurso regional para delegados, ou no mínimo por secção, para que possamos ter de forma mais urgente essas situações resolvidas.
Também queremos levar ao Sr. Governador que os municípios pequenos, municípios do Vale como Areias, Arapeí, Bananal, Cunha, Natividade, Redenção, Putim, municípios muito pobres, ficaram sem o Qualis. Queremos levar sugestões ao Governo para que olhe para esses municípios pequenos para podermos representar dignamente a nossa região.
O SR. SAID MOURAD - PSC - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo, Deputado Afonso Lobato, queria perguntar a V. Exa. por que não fui convidado a participar das reuniões da Frente Parlamentar do Vale do Paraíba.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Deputado, já conversamos longamente sobre isso e hoje tentamos concluir uma conversa com os Deputados porque os Deputados do Vale do Paraíba usaram como critério para participar da frente parlamentar os Deputados que lá residem.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Que critério é esse para se formar uma frente parlamentar, Deputado?
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Entre os Deputados...
O SR. SAID MOURAD - PSC - Para uma frente parlamentar V. Exas. tomam como critérios os Deputados que moram na região? É discriminatório. É inconstitucional, antidemocrático, antiético e anti-regimental, Deputado.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Tudo bem, Deputado. Estamos de fato dialogando com os outros Deputados. Agora, se V. Exa. seguir este caminho posso garantir que vai ficar muito mais difícil. O caminho é do diálogo. Estou quebrando as resistências que existem ao nome de V. Exa. entre os Deputados da frente parlamentar.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Vossa Excelência quis fazer uma votação secreta com os membros da frente parlamentar para saber se cabe ou não a minha permanência nessa frente?
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Essa foi uma sugestão de um Deputado da frente.
O SR. SAID MOURAD - PSC - O Deputado iria sugerir uma votação secreta entre os membros para saber se me aceita ou não na frente, se sou membro da frente?
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Deputado Said Mourad, posso garantir uma coisa, como coordenador dessa frente: este não é o caminho que V. Exa. deve ter para entrar na frente. O caminho é do diálogo, do respeito. Pedi a V. Exa. um tempo para poder resolver. Se V. Exa. insistir neste caminho intransigente acredito que darei o meu voto contra a entrada de Vossa Excelência. Peço que V. Exa. tenha...
O SR. SAID MOURAD - PSC - Que voto? Sou membro da frente. Foi publicado no Diário Oficial.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Vossa Excelência não é membro da frente. São somente os Deputados que moram naquela região, que têm atuação naquela região. Foi esse o critério utilizado. Eu, particularmente, acho que V. Exa. contribuiria muito, mais um Deputado que tem atuação no Vale, como outros Deputados. Por isso disse que tinha resistência ao nome de V. Exa. ...
O SR. SAID MOURAD - PSC - Vossa Excelência disse que iria me engolir nessa comissão, se fosse necessário.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Disse que havia resistência e que eu estava conversando. Se V. Exa. quiser levar a coisa por esse caminho vai ficar muito mais difícil.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Não fui eu quem quis levar. Sou membro da frente.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Vossa Excelência nunca participou de uma reunião da frente parlamentar...
O SR. SAID MOURAD - PSC - Nunca fui convidado.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Amanhã teremos essa Audiência com o Governador; V. Exa. também não foi convidado e diz que vai, e é bem-vindo.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Porque fiquei sabendo agora.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Então, se for, é bem-vindo.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Tenho a obrigação de ir, como membro da Frente.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Não, V. Exa. ainda não é membro dessa Frente. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Leia o Diário Oficial.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Waldir Agnello, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A SRA. RITA
PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, senhoras Deputadas, senhores
Deputados, público presente na galeria deste plenário e o que nos acompanha
pela TV Assembléia, o próximo dia 27 de fevereiro será um novo marco para a
história da minha cidade de Itu. Isso porque nesse dia a prefeitura mobilizará
mais de 10 mil voluntários para o plantio de 25 mil mudas de árvores em todo o
município. Se conseguirem atingir a proeza – e vamos conseguir - de plantarem
as 25 mil mudas de espécies da Mata Atlântica em até uma hora, essa marca
entrará para o Livro dos Recordes, o Guinness Book, como novo recorde mundial.
Itu está em festa porque
estamos mobilizando um grande número de pessoas para essa ação.
Trata-se do projeto
"Itu pela Vida - Plante essa Idéia", que faz parte da programação
oficial dos 98 anos de existência de Itu.
É lógico que a conquista
desse recorde para Itu é muito importante. Porém, mais importante ainda, Senhor
Presidente e senhores Deputados e Deputadas, será o exemplo que daremos de como
trabalhar a questão ambiental e da qualidade de vida. E mais, o envolvimento
desse grande número de voluntários, será uma demonstração de cidadania e de
responsabilidade social para com a causa ecológica.
Senhor Presidente, esse
evento na cidade de Itu acontece num momento extremamente preocupante que
vivemos na área ambiental. Todos nós estamos acompanhando pelo noticiário da
imprensa a questão do desmatamento na Amazônia com seus números alarmantes.
Pasmem, senhoras e senhores
parlamentares, 18% da nossa floresta amazônica já foi destruída. Para se ter
uma idéia do tamanho da devastação, o território afetado equivale à área do
Estado de Alagoas. A conseqüência dessa destruição está provocando a redução
acelerada da biodiversidade local, o que também afeta diretamente a vida de
milhões de pessoas que dependem da floresta para sobreviver.
A retirada de madeira e o
desmatamento ilegal na Amazônia têm sido feitos num ritmo muito superior à
capacidade de renovação da vegetação. A madeira extraída da Amazônia está
abastecendo a crescente demanda das grandes companhias madeireiras que,
estimuladas por incentivos fiscais e pelas insignificantes políticas de
preservação ambiental, lucram cada vez mais e investem cada vez menos em ações
que se revertam para o bem-estar social.
A situação é angustiante e o
cenário é muito triste, Senhor Presidente. Poucas coisas neste mundo são tão
assustadoras quanto ouvir uma árvore cair dentro da floresta. O barulho é
parecido com o de um trovão. Espanta pássaros, macacos e os serradores, que
correm
De acordo com relatório da
Organização não Governamental Imazon, para cada árvore que chega a uma serraria
no Estado do Pará, outras 27 caíram inutilmente. A maioria é esquecida na
floresta, enquanto outras são abandonadas por estarem ocas.
No entanto, nem tudo o que
chega às madeireiras é aproveitado. Por usar técnicas muito rudimentares, as
serrarias da Amazônia desperdiçam um terço de toda a madeira que recebem. Esses
restos são transformados em carvão, vendido a 50 centavos o quilo.
Recentemente Senhor
Presidente, li nos jornais que a região onde está situado o município de
Tailândia, no Estado do Pará, está se tornando um dos lugares onde mais se
corta madeira no Brasil. Lá não existe energia elétrica. Mesmo assim, mais de
quarenta madeireiras funcionam, vinte horas por dia, à base de geradores. Uma
em cada cinco serrarias instaladas naquela região funciona sem licença. As
outras podem ter a papelada em ordem, mas também trabalham como se a lei não
existisse. A reportagem informa, por exemplo, que em agosto do ano passado,
quando o Ibama multou cinqüenta empresas por compra de madeira de origem
desconhecida, a prefeitura de Tailândia ameaçou expulsar os fiscais da cidade.
Minhas amigas e meus amigos,
em nenhum lugar do mundo tantas árvores são derrubadas quanto na nossa
Amazônia. Um levantamento da Organização não Governamental WWF, com base em
dados da ONU, mostra que a média de
desmatamento na Amazônia brasileira é a maior do mundo. É 30% mais intensa que
na Indonésia, a segunda colocada no ranking da devastação ambiental.
De acordo com esse mesmo
estudo, uma em cada dez árvores serradas no planeta está na Amazônia.
Entre todos os grupos
envolvidos no desmatamento da Amazônia, os mais danosos com certeza são os
grupos estrangeiros. E o pior é que alguns estados da região amazônica disputam
a vinda das madeireiras estrangeiras como se fossem montadoras de automóveis,
confundindo geração de emprego com destruição da floresta.
Para se ter uma idéia do
poder desses grupos, basta verificar que apenas três madeireiras vindas da
Malásia e instaladas na Amazônia já são donas de um território equivalente a
meia Bélgica. Se somarmos sua área à de outras vinte madeireiras estrangeiras
também lá instaladas, teremos uma Bélgica inteira nas mãos de estrangeiros.
É por isso, Senhor
Presidente, que iniciativas como a do prefeito de Itu, Herculano Junior, de
realizar esse mega mutirão para o plantio de 25 mil mudas de árvores, renovam
nossa esperança de um mundo melhor. Trata-se de uma iniciativa de extrema
importância para o nosso meio ambiente que espero seja copiada por outras
prefeituras, com o apoio de suas comunidades.
Que nós possamos posteriormente ter uma outra cidade que venha a querer também copiar Itu, que possa também plantar mais árvores do que Itu. Queremos provocar em outras cidades essa conscientização e essa ação. Que tenhamos, portanto, outras cidades que possam também, como Itu, plantar muitas árvores para podermos diminuir e acabar com o aquecimento global que estamos vivendo.
Esse aquecimento, com relação ao Brasil, com certeza, tem a ver com os desmatamentos. Temos, como cidadãos responsáveis, que provocar na sociedade que as cidades aceitem esse desafio, superando Itu, e que possam plantar 30, 40 ou 50 mil árvores. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Marcelo Palinkas, repórter da EPTV - Rede Globo de Televisão de Ribeirão Preto, acompanhado da nobre Deputado Dárcy Vera. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com a nobre Deputada Vanessa Damo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazemos parte da Frente
Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba e Região do Alto Tietê.
Por
ocasião de algumas reuniões dessa Frente Parlamentar, visitamos a Santa Casa de
São José dos Campos, onde o Governo do Estado gastou, para recuperar,
aproximadamente 18 milhões de reais.
Por
uma briga entre membros da Santa Casa e o Prefeito Cury, aquela entidade parou
de atender os pacientes do SUS. Conhecendo o funcionamento das organizações
sociais, o trabalho da Santa Casa, observamos que essa entidade tem condição de
receber e atender pacientes do SUS vindos de Paraibuna, Santa Branca, Jacareí,
Salesópolis, alguns de Caraguatatuba, Monteiro Lobato. A Santa Casa, portanto,
está em condição de atender e participar do programa do governo do Estado
pró-Santa Casa.
Marcamos
uma audiência com o Secretário Barradas, que nos disse que tomaria uma
providência. Realmente, ele conseguiu organizar, politicamente, a separação entre
Santa Casa e atendimento do Pronto Socorro Municipal de São José dos Campos.
A
nossa luta agora é para que haja o aumento do número de leitos da Unidade de
Terapia Intensiva e se dê maior atenção às Santas Casas do Vale do Paraíba,
cuja situação está no extremo. É o caso de Cunha, Bananal, Cruzeiro, Queluz,
Caraguatatuba, Ubatuba. Todas têm um déficit financeiro muito grande e precisam
de um olhar especial por parte do Governo do Estado para resolver a situação.
Além disso, todas estão em lugares distantes com relação ao atendimento, pois
os mais próximo são Lorena, Taubaté, São José dos Campos. Ou seja, onde estão
os centros maiores.
Diariamente,
pacientes nos ligam pedindo um atendimento de cardiologia, ortopedia. A nossa
orientação é que eles procurem um Sistema Único de Saúde e marquem uma consulta
pelo telefone. Existe a dificuldade da Central de Vagas em atender todos.
Com
isso, a Santa Casa de São José dos Campos passa a atender os pacientes do SUS,
a realizar hemodiálise - estamos tentando fazer com que aumente o número de
pacientes para a Unidade de Terapia Intensiva. Ou seja, existe a possibilidade
de até fazermos o atendimento aos pacientes que precisam de hemodinâmica, de
ressonância, de tomógrafo.
A
Santa Casa precisa de uma atenção maior para que o teto recebido seja
aumentado. Mas já é uma vitória. Fazemos aqui um agradecimento ao Governador
José Serra e ao Secretário Barradas, dizendo que uma organização social aqui é
possível, mas o aumento do teto para a Santa Casa de São José dos Campos ainda
é mais viável, porque isso proporcionará atendimento à população do SUS.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Dárcy Vera.
* * *
O SR. SAID MOURAD - PSC - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero, em primeiro lugar, agradecer o aparte concedido pelo meu grande amigo Luis Carlos Gondim, que, pela amizade, chamo de “Luisinho”, mas queria questionar V. Exa. sobre alguns pontos.
Vossa Excelência está no terceiro mandato, e eu estou no segundo. Deputado, existe alguma restrição quando se monta uma Frente Parlamentar? Por exemplo, fui um dos primeiros membros a assinar a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba. Conversei com o Deputado Russomano e disse que ele poderia ser coordenador ou Presidente dessa Frente. Cumprimentei-o pela iniciativa, disse a ele que estaria nos bastidores ajudando-o e assinei.
Os nomes dos membros dessa Frente Parlamentar, da qual faço parte, foram publicados no “Diário Oficial”, mas nunca fui convidado para nenhuma reunião. O Vale do Paraíba tem todo meu respeito. Mais da metade das minhas emendas são do Vale do Paraíba, 1/3 da minha votação é do Vale do Paraíba. Eu, além da minha assessoria, estou quase toda semana no Vale do Paraíba. Tenho muito respeito, admiração pelo Vale do Paraíba e trabalho com muito empenho para aquela região, que está muito abandonada por candidatos que se elegiam Deputados estaduais e, depois, viravam prefeitos. Usavam a Assembléia Legislativa como trampolim para a prefeitura. Queria perguntar a V. Exa. sobre os critérios da Frente Parlamentar.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Não tenho elementos para responder a todos os critérios, mas não existe nenhum problema da minha parte que impeça V. Exa. de participar. Ontem, sentado com o Deputado Marco Bertaiolli, quando foi levantado o problema, eu sugeri que poderia ser feita uma reunião. Se houvesse necessidade, poderia ser feita votação - poderia ser uma votação aberta ou fechada.
Eu não sabia da inscrição de V. Exa. nessa Frente Parlamentar, que teve um desenvolvimento muito grande. Por que V. Exa. não foi comunicado das reuniões, não lhe posso responder. Perdoe-me por não responder tudo.
A sugestão de fazer uma reunião e uma votação foi minha, para que V. Exa. possa se engajar novamente na Frente Parlamentar, que já estava trabalhando.
O SR. SAID MOURAD - PSC - Votação para quê? Então, os membros dessa Frente Parlamentar estavam me boicotando para prejudicar o Vale do Paraíba? A minha intenção é fortalecer aquela região. Essa Frente estava me boicotando e prejudicando o Vale do Paraíba, queria se reunir para fazer uma votação para saber se eu posso ou não fazer parte dessa Frente Parlamentar através de uma votação dos membros internos?
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Said Mourad, não posso responder, mas vamos fazer essa reunião.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma referência ao Prefeito de Guaraci, Dr. Jorge Levi. No ano passado conseguimos uma verba para um emissário de água e um reservatório a pedido de um munícipe. Ele não nos conhecia, veio nos conhecer e agradecer a emenda que fizemos, uma coisa rara. Queremos dar um abraço especial à cidade de Guaraci e ao Prefeito Jorge Levi. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, lamentavelmente venho a esta tribuna para falar que lá em Marília ultrapassam todos os limites da política, do bom senso, da realidade. Nesta manhã houve um atentado na casa de uma senhora que trabalha há 20 anos com minha família. Atearam fogo na casa e picharam numa das paredes dizeres ofensivos à minha família.
Deputado Major Olímpio, V. Exa. tem lutado pela segurança pública, não bastasse a morte do meu irmão, que foi um trauma para a minha família, incomparável a qualquer situação política deste país, dezenas de tentativas sujas e rasteiras contra a minha família em Marília, hoje pela manhã houve mais uma tentativa rasteira em um atentado contra a casa de uma pessoa que há 20 anos presta serviços na minha casa.
Srs. Deputados, é lamentável, pois o seccional que estava fazendo investigações honradas, sérias, corretas, apartidárias, independentes, misteriosamente foi transferido de Marília sem nenhuma satisfação. Comuniquei ao Secretário de Estado da Segurança Pública, comuniquei ao Sr. Delegado Geral e dou a responsabilidade por essa transferência ao delegado do Deinter-IV Bauru. Quero aqui desta tribuna responsabilizá-lo por qualquer ofensa, por qualquer crime, por qualquer atentado contra a minha família porque nós levamos ao conhecimento do delegado geral, do seccional e do Deinter-IV Bauru, Dr. Roberto Aníbal, que sabia das investigações que estavam ocorrendo, sabia da seriedade do seccional que estava investigando.
Sr. Presidente, é lamentável que a política passe a virar instrumento de maldade, que as batalhas eleitorais passem para esse campo sujo, rasteiro, de atingir até pessoas que trabalham conosco, de atingir pessoas que estão próximas, amigos, familiares, num atentado na casa de uma funcionária da minha família há mais de 20 anos para promover notícia política e eleitoral suja mais uma vez contra a minha família. É inaceitável.
Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que falta uma atuação rígida de uma parte do Ministério Público da cidade de Marília. Quero, por justiça, agradecer a atenção do Procurador-Geral que, em todas as vezes em que foi comunicado das dificuldades, das sujeiras da cidade, tomou atitudes e as providências necessárias. Mas falta dureza e investigação a uma parte do Ministério Público local e uma parte da polícia local. Não podemos assistir a essa impunidade que ocorre a todo tempo. Não dá mais, Sr. Presidente. Não podemos assistir a esse tipo de atitude rasteira, suja, como ocorre na cidade de Marília, promovendo o mal, promovendo notícias maldosas, ilicitudes a qualquer custo, ao passo de atearem fogo na casa de uma funcionária que trabalha com minha mãe. Nesta manhã houve um atentado, atearam fogo na casa e o pior, escreveram dizeres ofensivos à minha família dentro da casa desta funcionária.
Sra. Presidente, solicito que cópias deste meu pronunciamento sejam enviadas ao Procurador-Geral, ao Delegado Geral, ao Secretário de Estado da Segurança Pública. Não dá mais para suportar essa situação. Não basta a morte do meu querido irmão, não bastassem as inúmeras tentativas que esta Casa testemunhou contra o meu mandato para de qualquer forma retirar o mandato legítimo e popular. Tive a oportunidade de ter sido reeleito com o dobro de votação do nosso primeiro mandato. Sra. Presidente, precisamos que as instituições funcionem com rigidez contra esse tipo de atitude malvada, suja e rasteira.
A SRA. PRESIDENTE - DÁRCY VERA - DEM - Esta Presidência registra e defere o pedido do nobre Deputado Vinícius Camarinha.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha solidariedade não ao Deputado Vinicius Camarinha, mas ao cidadão Vinicius Camarinha, que já teve uma tragédia dentro da sua família, que tem se manifestado constantemente sobre situações irregulares ou até criminosas na cidade de Marília e que agora, mais uma vez, acaba se materializando numa ação agressiva contra uma pessoa muito ligada a sua família.
Nobre Deputado Vinicius Camarinha, esse descaso contra V. Exa., contra sua família, não é contra o Deputado, mas contra os cidadãos, tem sido uma constante pela Secretaria de Segurança Pública. Durante o recesso tivemos o assassinato bárbaro em Guarulhos de um diretor do Sindicato dos Transportes. O Vereador Abou Anni, do meu partido, o Partido Verde, entrou em contato conosco justamente porque algum tempo atrás já houve mortes por ocasião de disputas políticas internas desse sindicato. Já houve ameaças e atentados. E no intuito de buscar no suporte da segurança pública uma mediação razoável, haja vista que estamos nas proximidades das eleições daquele sindicato e um diretor foi barbaramente assassinado em Guarulhos, prontamente solicitei por documentação uma audiência com o Secretário da Segurança Pública não para mim, não para fazer média política - nem atuar junto àquele sindicato eu atuo - mas para que o Vereador Abou Anni comparecesse com a direção para dar um norte à segurança pública, às investigações, às ações ostensivas por ocasião da votação e até agora não houve a menor sensibilidade da Secretaria em receber aquele sindicato. Portanto, Deputado Camarinha, como um cidadão V. Exa. também está sendo desconsiderado. É bom que se registre nesta Casa essa desconsideração constante da Secretaria de Segurança, não só aos cidadãos como também aos parlamentares porque a Segurança tem que ficar, nesses momentos críticos, à margem das questões políticas, tem que ser tratada tecnicamente.
Para a família Camarinha ou para a família envolvida nessas ações agressivas naquela região, não interessa quem é do partido “a”, “b”, ou “c” ou do governo “a”, “b” ou “c”. É necessário que a Segurança Pública, medeie, contenha, iniba e dê suporte à paz e à tranqüilidade. Obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de acusar o recebimento de um “e-mail” do Sr. Mário Magalhães, que era o ouvidor do jornal “Folha de S.Paulo”.
Gostaria de tecer um elogio ao Sr. Mário Magalhães, que incluiu no mapa da corda das praias a cidade de São Vicente. Fizemos uma reivindicação, pela quarta vez, à “Folha de S.Paulo”, que presta um grande serviço à comunidade brasileira - não só à comunidade paulista - ao informar as condições de balneabilidade e de temperatura das cidades do litoral.
O mapa começa mostrando Peruíbe, passa por Itanhaém, que é uma cidade muito antiga. Depois, Mongaguá, Praia Grande, Santos, Guarujá e Bertioga. Esse mapa pulava a primeira cidade do Brasil, que é São Vicente.
A “Folha de S.Paulo”, do qual sou assinante há dez anos, corrigiu um erro antigo, histórico, incluindo no mapa a cidade que é a primeira do Brasil. São Vicente foi fundada em 1532, por Martim Afonso de Souza, e de lá saíram todas as expedições para fundar as demais cidades. Não é possível, portanto, deixar essa cidade de fora do mapa do litoral paulista. Obrigado.
O sr. Campos Machado - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, V. Exa. pertence ao PTB, pertence à Executiva Regional do partido. Falo aqui não apenas como Deputado, mas como líder do partido na Assembléia, presidente do partido no Estado de São Paulo e secretário-geral nacional do partido.
Em Marília, o meu partido é oposição ao Deputado Vinícius Camarinha. É oposição também ao Deputado Abelardo Camarinha. Aprendi a conhecer a família Camarinha. Entrei na Assembléia em 1991, junto com o Deputado Abelardo Camarinha, que legou ao seu filho e à sua família dignidade, respeito e amor.
Acabo de saber de um grave acontecimento
Esse fato poderia ser isolado se não fosse o passado. Conheci o menino, chamado Rafael Camarinha, que carregava a pasta do pai nesta Assembléia Legislativa. Era um menino que sonhava em seguir os passos do pai e foi brutalmente assassinado, com dois tiros na cabeça. Agora, uma nova ameaça. Indago: vamos esperar que a família Camarinha seja dizimada antes de tomarmos uma posição?
Sr. presidente, quero fazer um apelo. Que os líderes desta
Casa façam um manifesto de repúdio ao que aconteceu
Portanto, Sr. Presidente, estamos deixando de lado questiúnculas políticas, paroquiais. O fato do PTB apresentar candidato nas eleições municipais em Marília, não impedem de me colocar inteiramente ao lado do meu amigo, meu leal companheiro nesta Casa, Deputado Vinícius Camarinha, e do pai dele, por quem tenho profundo respeito pela garra, pela determinação, pela coragem. Jamais vi Abelardo Camarinha caiu de quatro, cair de joelhos. Abelardo não nasceu para ser réptil.
Por isso, Sr. Presidente, eu reitero esse apelo. E faço a manifestação como presidente do meu partido. Não posso entrar em questões paroquiais, não importam candidaturas à prefeitura em quaisquer cidades. Trata-se agora de uma ameaça à vida. Faço um apelo para que esta Assembléia se manifeste publicamente, no sentido de dar total apoio à família Camarinha.
Assim, Sr. presidente, por quem tenho um carinho especialíssimo, que pertence à nossa Executiva Estadual, saibam todos muito bem que nós, do partido, separamos as questões políticas das questões pessoais. Estamos defendendo um parlamentar que já sofreu na própria pele, no próprio sangue, no âmago da família uma violência cruel.
Aceite, Deputado Camarinha, deste seu amigo, deste Deputado, deste líder, a nossa solidariedade, que é total. Quem me conhece sabe que não me vergo para nada, nunca me verguei. Não conheço esse verbo, não aceito chantagens, nem intimidações. Estamos com a família Camarinha neste episódio que mancha a vida política deste Estado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Deputado Campos Machado, esta Presidência acolhe a sugestão de V. Exa. e gostaria de acrescentar que não me surpreende a atitude que acaba de tomar. V. Exa. tem sido, nesta Casa, um Deputado bravo, lutador pela dignidade.
Eu, que já abracei o Deputado Camarinha na noite em que o irmão Rafael havia sido mortalmente ferido, quero dizer que estaremos juntos, Deputado Campos Machado, nesse levante que V. Exa. está propondo, que a Assembléia defenda um de seus membros.
Quero me somar, não como líder, mas como colega, Deputado Vinícius Camarinha, nessa indicação que o Deputado Campos Machado acaba de sugerir.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também gostaria de ser solidária com o que está acontecendo com o nosso nobre colega e Deputado Vinícius Camarinha.
Realmente, não se cabe mais esse tipo de atitude, esse tipo de ameaça. Acredito na boa política, no bom trabalho e quero dizer que o mesmo vem acontecendo comigo na cidade de Ribeirão Preto.
Tenho sido vítima de ameaças, tenho sido vítima de chantagens, tenho sido vítima de campanhas mentirosas, de calúnias, de difamações, não só contra mim como também contra a minha família. Sei exatamente o que ele está fazendo e também procurei a polícia porque esse caso não é de política. Quem não sabe trabalhar na política usa meios baixos, golpes horríveis desse tipo, se fazendo passar por justiceiros mas usando da mentira, da calúnia e de uma coisa que se chama falta de bom senso. É o que está acontecendo comigo, como também envolvendo a minha filha de 11 anos. Procurei a polícia, fiz Boletim de Ocorrência, entrei na Justiça e consegui uma liminar proibindo ameaças desse cidadão. Depois que ele se lançou pré-candidato por um partido na cidade de Ribeirão Preto, começou uma verdadeira campanha em cima de mim e cheguei a ser ameaçada. Um funcionário meu trouxe um recado de que eu seria nocauteada.
Eu não me inibo por ser mulher, e não são ameaças que vão me inibir. Não é esse tipo de pessoa, política e campanha que a cidade de Ribeirão Preto merece. Sou solidária ao Deputado Vinícius Camarinha porque tenho convivido com esse tipo de coisa e tenho trazido os problemas ao Presidente desta Casa, responsável pelo partido do qual esse cidadão se diz pré-candidato, para mostrar o que está realmente acontecendo. Por isso, me solidarizo a Vossa Excelência. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Conheço o Deputado Vinícius Camarinha mais recentemente, quando ainda no seu primeiro mandato na Prefeitura de São Paulo, mas de longa data conheço o Deputado Federal Abelardo Camarinha, com quem tive duros embates nesta Assembléia, mas sempre no plano das idéias.
Quero aqui me solidarizar com o Deputado Vinícius Camarinha, com a sua família e com a proposta do Deputado Campos Machado. Mais até do que a solidariedade pessoal, penso que nós devemos erguer a nossa voz contra todo tipo de campanha, seja de que partido ou candidato, que resvale pela intolerância, pelo ataque pessoal, pela baixaria. Isso enfraquece a democracia brasileira.
Que nós nos enfrentemos como adversários nas eleições municipais, ou como aliados, seja onde for, mas no campo das idéias, dos projetos, dos planos do governo, críticas acerbas se for o caso, mas sempre na política, nunca resvalando para o plano pessoal, sobretudo não se estendendo às famílias dos candidatos e das candidatas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o depoimento do Deputado Vinícius Camarinha, do Deputado Campos Machado, Deputada Dárcy Vera e Deputado Rui Falcão. É lamentável, estamos de novo no ano político quando você, que vive na política, vê família e pessoas em seu entorno serem ameaçadas. Há três anos, quando fui candidato a prefeito na minha cidade, houve tiro em veículo oficial de campanha, tive ameaças anônimas - não dou atenção para ameaças anônimas -, e a minha filha que aqui nem estava era envolvida. Eles tentavam envolvê-la com inverdades, e também a minha mulher. Enfim, eram ameaças às pessoas que estavam em nosso entorno.
Além da solidariedade ao meu amigo Vinícius Camarinha, ele que passou há três anos por um episódio tão dolorido dentro da sua família e que todo o Brasil tomou conhecimento, e agora novamente vê uma pessoa ligada a ele passar por esse tipo de intimidação.
Como disse muito bem a nobre Deputada Dárcy Vera, não podemos nos intimidar. Mas é muito difícil fazer política quando os adversários, aquelas pessoas que não nos querem bem passam a apelar para a baixaria e violência.
Nobre Deputado Vinícius Camarinha, tenha a certeza absoluta, aqui existem 14 partidos, cada um tem o seu ideal político. Aqui concorremos à eleição, podemos ser aliados ou não, como disse o Deputado Rui Falcão, mas vamos à campanha das propostas, das idéias. É isso que defendemos. Somos 94 Deputados e tenho a plena convicção de que somos solidários em função, novamente, de V.Exa. ser obrigado a usar o microfone da Assembléia, neste local tão poderoso para denunciar esse tipo de ação covarde que fazem contra V.Exa., sua família e pessoas que o cercam. Levem a solidariedade não só da Bancada do PPS, mas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - O PMDB, neste momento, não poderia deixar de trazer a sua manifestação. Nós entendemos a vida pública como uma prestação de serviço à comunidade; o trabalho do homem público como uma doação de trabalho em favor da comunidade. Nós não podemos entender como, quando se faz a doação coloca a sua vida em favor do trabalho do próximo, pode gerar tanto ódio, tanta agressão e tanta discórdia, a ponto de agredir uma família ou alguém apenas porque tem apoio popular. Quando alguém tem apoio popular, o tem pelo trabalho realizado.
Nesse momento, não poderíamos deixar de estarmos presentes não apenas para nos solidarizar com a família do nosso colega Vinícius Camarinha, mas para dizer que esta Casa não pode aceitar isso passivamente. Precisamos tomar uma defesa clara dos princípios democráticos, da postura do homem que deixa a sua vida privada ficando numa vitrine da verdade e recebendo críticas no seu trabalho. E agora, mais que críticas, recebendo agressões e ameaças.
Não é assim que se faz política, não é assim que entendo a postura da sociedade diante de quem está prestando um serviço às comunidades. Por isso, queremos nos solidarizar com a família Camarinha e, mais do que isso, pedir à Presidência desta Casa que tome posição bastante firme, e vamos exigir que o Ministério Público possa atuar neste momento para esclarecer o episódio que ocorreu ao nosso querido Vinícius Camarinha.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero também em nome pessoal e em nome da Liderança do Governo, me solidarizar com o Deputado Vinícius Camarinha e com o seu pai, nosso colega nesta Assembléia, com quem tenho um sentimento de respeito, de amizade, de consideração, e somar esforços e oferecer tudo que estiver ao nosso alcance para que essas coisas não aconteçam, sobretudo na vida de um político tão brilhante, com uma perspectiva de vida política tão alvissareira, e que tem pautado a sua atuação nesta Casa, como o seu pai também pautou, por combatividade, correção, por companheirismo, solidariedade. Enfim, todas essas razões. Nós nos solidarizamos, de ordem pessoal e política com Vinícius Camarinha, nosso querido Deputado, e com a sua família.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabei de saber nesse instante o que vem acontecendo na cidade de Marília. Eu, que já conheço de longa data o pai do Deputado Vinícius Camarinha, o Deputado Abelardo Camarinha, conheço V. Exa. há pouco tempo até, mas a afinidade foi tão grande que passa uma impressão e sensação de que é amigo nosso de longa data.
Ouvindo essa discussão, preocupei-me e perguntei, e ele me contou os fatos ocorridos. É realmente uma coisa que assusta, pois a política não é assim que se faz. A política, não é assim que se faz. A política dentro de um regime de democracia, é exatamente você apresentar suas propostas, suas idéias e você tem de conquistar o eleitor. Você não pode pretender ganhar este ou aquele cargo pela força, pela violência.
O que está acontecendo é assustador. E para quem tem uma família, pai, mãe, irmãos, isso é uma insegurança, que acaba criando um estado de intranqüilidade terrível.
Percebemos que em muitos casos, o Ministério Público atua com muita firmeza, com muita determinação, com muita competência. E em outros casos, quem sabe, não dá atenção que deveria dar, ou acaba tendo quem sabe algum envolvimento político também.
Seria importante que esta Casa e o Colégio de Líderes se preocupassem. O Deputado Rui Falcão falou muito bem; os demais líderes também. Acho que devemos estar solidários e procurar um caminho, ou com o Secretário Marrey, ou com o procurador, para que o Ministério Público atue de maneira que a política lá se desenvolva dentro de um clima de tranqüilidade que seria bom para todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Esta Presidência, em nome dos líderes que já se manifestaram sobre esse assunto e dos demais Deputados, vai fazer o encaminhamento nesse sentido, nobre Deputado Estevam Galvão.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que todas as lideranças se manifestaram sobre o assunto, e que já está amplamente discutido o repúdio desta Casa de leis em relação aos atos covardes, vou fazer uma comunicação.
Há pouco fiz referência sobre a posição do valoroso e prestigioso jornal “Folha de S.Paulo” em relação à inclusão do nome de São Vicente no mapa geográfico, e também gostaria de manifestar uma reclamação em relação à “Vejinha SP”, que esteve na Baixada Santista, e fez uma ampla matéria sobre o boom imobiliário.
Visitou cidade por cidade, falando sobre o crescimento imobiliário de Santos, Guarujá, Praia Grande, mostrando os grandes condomínios, os grandes edifícios, de 25 andares. Uma belíssima matéria de prestação de serviços ao povo paulistano, que recebe essa revista.
Mas, lamentavelmente, a “Vejinha SP” esteve
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, 19 de fevereiro, foi o aniversário da minha cidade. Aniversário da emancipação política-administrativa de Osasco, essa grande metrópole da grande São Paulo.
E a cidade que se situa num ponto estratégico da região metropolitana, porque é cortada de um lado pela Raposo Tavares, encosta na Anhanguera, é atravessada pela Castelo Branco, e tem no seu limite sul toda a parte do Rodoanel que está pronta, que encosta praticamente vinte quilômetros na parte oeste do município.
Além disso, temos a CPTM, que corta o nosso município, e o rio Tietê, que esperamos seja um dia um meio de transporte eficiente.
É uma cidade pujante, que cresce dia-a-dia. Cresceu durante um tempo desordenadamente, sobretudo nos anos do boom industrial, cresceu muito e recebeu brasileiros de todo nosso país, do norte, sul, nordeste, centro-oeste, interior de São Paulo, e nós construímos uma das maiores metrópoles do nosso país.
No começo, abrigou todas as pessoas que ali aportaram, da forma que pôde. Alguns se adaptaram rapidamente, outros tiveram que enfrentar as dificuldades das sub-habitações, mas a cidade foi superando nesses 46 anos essas dificuldades, e hoje, com problemas graves ainda, problemas muito sérios, é uma das cidades emergentes, uma das que mais crescem no Estado de São Paulo e, sobretudo na região da Grande São Paulo.
Osasco, que é a melhor esquina do nosso país, como dizia o Sr. Governador Geraldo Alckmin, vai se transformar brevemente em uma das melhores cidades para se viver neste estado.
Quero enviar o meu abraço ao povo da minha cidade, cumprimentá-los pelo trabalho dinâmico que fizeram, esses homens e mulheres que morando muitas vezes nas vilas distantes, às vezes em sub-habitações, às vezes em favelas, construíram essa cidade que é o nosso orgulho.
Estamos aqui na Assembléia, e posso dizer de peito aberto, estamos trabalhando junto ao Sr. Governador José Serra, junto ao Governo do Estado de São Paulo, para suprir a nossa cidade das dificuldades dos equipamentos que ela tanto precisa.
Ontem, recebi do povo de Osasco uma manifestação magnífica porque Deus quis que eu fizesse aniversário no mesmo dia da minha cidade. Ao final da tarde, recebemos mais de mil pessoas no nosso humilde escritório, gente de todos os cantos da cidade, que ali estiveram para nos cumprimentar, mas eu quis através deles, cumprimentar toda a gente da nossa cidade.
E é o que faço agora neste momento, cumprimento todo o povo da cidade de Osasco, sobretudo aqueles que moram nos pontos mais distantes da nossa cidade, aqueles mais sofridos, aqueles para os quais todo governo de bom senso deveria estar sempre voltado. Parabéns, Osasco, parabéns gente daquela cidade, que é o nosso orgulho, e que tem sem sombra de dúvida um grande futuro. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nesta Casa não existem Deputados de segunda classe e nem de primeira classe.
Acabo de saber que foi formada uma frente parlamentar para o Vale da Paraíba. Seguramente, todos os Deputados que firmaram esse documento, fazem automaticamente parte da frente parlamentar.
Causa-me surpresa a notícia de que o Deputado Said Mourad, Deputado atuante, determinado, estaria impedido de participar amanhã, de reunião no Palácio com o Governador, com participantes dessa frente parlamentar.
Indago de V. Exa., se nesse
Regimento Interno da Casa, existe algum dispositivo que impeça qualquer parlamentar que pertence a
essa Frente, seja ela no Vale do Paraíba, na Penha, Paranapanema, Avaré, São
Vicente qualquer cidade, qualquer região. Se o Regimento impede a participação
desse parlamentar.
Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que seja tomada
providências necessárias para que o nobre Deputado Said Mourad tenha pleno
exercício do seu mandato e participe de todas as atividades que essa Frente
Parlamentar realizar. Isso em nome da igualdade.
Sr. Presidente, tenho certeza que V. Exa., que vem fazendo um grande trabalho nesta Casa, Presidente que vai entrar na história da Assembléia, não vai deixar que um parlamentar deixe a primeira classe para ser uma classe que não existe na Assembléia Legislativa, que é a segunda classe. Justiça é bom e serve para todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, evidentemente não há disposição no Regimento relativamente a isso. Esta Presidência estava acompanhando lá da sala, fazendo atendimento normal à sessão, e viu a manifestação do Deputado Said Mourad. Evidentemente, esta Presidência só pode entender que está havendo um equívoco em tudo isso. Esta Presidência vai tomar as providências que forem necessárias para garantir o direito de todos nesta Casa.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nós já tivemos a oportunidade também de cumprimentar a nossa querida cidade de Osasco pelos seus 46 anos, quando ontem entregou o museu restaurado para essa cidade.
Hoje, o prefeito Emídio entregou o Hospital Central reformado a essa cidade. Pudemos estar lá para ver a alegria das pessoas que lá estavam de ver mais esse presente de aniversário para a cidade tão progressista e pujante.
Estivemos aqui, hoje, acompanhando os debates dos Deputados e tivemos várias intervenções. Tivemos aqui Deputado reclamando da Sabesp que tem problemas. Realmente concordamos que é preciso melhorar seus serviços, a rede de esgoto. O nosso amigo é de São Bernardo, mas acho que o problema não acontece só lá, não. Então, há necessidade de solucionar o problema. Não basta apenas afastar o esgoto, mas é necessário tratá-lo e o ar controlado.
Também tivemos aqui Deputado falando sobre a questão da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Técnicas - e nós podemos passar lá -, coordenado pelo nosso companheiro, Deputado Simão Pedro, líder da nossa bancada. A Frente Parlamentar sobre Escolas Técnicas é também muito importante.
Houve outra intervenção em relação ao plantio de árvores e desmatamentos. A cidade de Osasco deve estar chegando, nesses três anos de mandato do prefeito Emídio, a, aproximadamente, 100 mil árvores plantadas. Precisamos ter mais ainda. Mas gostaria de cumprimentar a cidade também por essa adesão. Se não me engano, foi a Rita que falava aqui do plantio de árvores, que acho muito importante porque nos fornece oxigênio. Assim como temos que combater a poluição, também temos que apoiar esse acontecimento.
Também tivemos aqui Deputado falando sobre o lucro dos
bancos. Os bancos lucram há muitos anos, com inflação ou sem inflação. Queremos
lamentar aqui o que aconteceu com a Nossa Caixa. Esse banco Nossa Caixa lucra
33% menos - são 333 milhões do que o ano de 2006. Certamente a venda das contas
que a Nossa Caixa teve que bancar para o Estado e também a questão dos
precatórios. A Nossa Caixa é um banco público e é muito importante sua
existência para o Estado de São Paulo ao nível de fomento, etc. Ele poderia
também ter acompanhado os bancos que tiveram lucros altos. Esperamos que o
Banco Nossa Caixa possa superar isso e o Estado de São Paulo possa ajudá-lo.
O Deputado Luis Carlos Gondim esteve aqui falando sobre o pedido de informações ao Hospital das Clínicas. È razoável que S. Exa. faça isso. Mas, como o meu tempo terminou, continuarei o meu pronunciamento depois. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa requerimento assinado pela Deputada Maria Lúcia Amary, com número regimental de assinaturas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Luciano Batista.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do Art. 120, § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
- que o Item 27, PLC 26/07, passe a figurar como Item
1;
- que o Item 354, PL 1063/07, passe a figurar como Item 2, renumerando-se os demais itens.”
Em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, encaminho contrariamente a esta inversão porque no
dia de ontem tivemos a prova e a constatação de que este projeto está sendo
pautado para tentar desviar o assunto que está na Ordem do Dia tanto aqui
Ontem tivemos a inversão da pauta, a prorrogação da sessão, chegou-se até a chamar uma sessão extraordinária para o projeto e quando consultei a nossa assessoria sobre o tempo de discussão da matéria - com todo esse interesse em aprovar este projeto - verifiquei que o projeto foi discutido apenas por uma hora.
A sessão prorrogada foi levantada e convocada sessão extraordinária com outro item: projeto de lei do Tribunal de Justiça Militar. Isso prova que não há tanta prioridade, tanto interesse por parte do Executivo em aprovar este projeto, aliás, este projeto poderia ter sido aprovado no ano passado. O nobre Deputado Campos Machado, um dos parlamentares que discutiu a matéria ontem, há de concordar que de fato não há tanto interesse porque de cinco horas possíveis de discussão no dia de ontem, a base governista se empenhou para discutir por apenas uma hora.
Quero deixar claro que vamos votar este projeto, mas queremos que a Casa coloque em pauta as CPIs, porque é isso que mais interessa à população de São Paulo, é isso que a população está acompanhando, a população quer conhecer o posicionamento dos Deputados do Estado de São Paulo sobre isso, é isso que a população espera desta Casa: apurarmos esse problema.
Mas o que mais me surpreendeu ontem, além dessa tentativa de
esvaziar esse assunto, é que lá em Brasília não haveria mais interesse em se
apurar os gastos com os cartões corporativos do Governo Federal, tanto é que o
Líder do Governo Deputado Barros Munhoz veio à tribuna e disse com todas as
letras - e repete isso a todo momento - que não tem de ter CPI nem aqui
Mas ontem em Brasília - não sei se é para embolar o meio de campo - PSDB e DEM entraram com outro pedido de CPI no Senado para apurar os gastos com os cartões corporativos.
Não bastasse o pedido de CPI proposto pelo Líder do Governo
Romero Jucá, prestes a iniciar os trabalhos, a disputa lá e quem vai presidir e
quem vai ser o relator. Até parece que
Agora eles querem mudar, eles se colocam como vítimas. Então entraram com novo pedido no Senado. Lá se consegue as assinaturas, lá se protocoliza pedido de CPI e vão tentar embaralhar o jogo, jogar uma CPI contra a outra. Não bastasse uma, existem duas para apurar o mesmo assunto. Aí vem a questão, aquilo que o Líder do Governo Serra colocou aqui: não quer CPI. Agora teremos uma briga para saber qual irá valer. Será a CPI Mista por que tanto lutaram? O Deputado Carlos Sampaio tanto brigou junto aos Deputados do PSDB que conseguiu a CPI Mista. Agora que entraram em acordo, parece que o Deputado Carlos Sampaio entrou em desgraça, levou um pito danado do partido por ter concordado em apurar os gastos nos últimos 10 anos e nos últimos 10 anos pega-se o período de Fernando Henrique Cardoso e Serra, quando Serra foi ministro do Governo Fernando Henrique.
Para inviabilizar essa apuração que pega o atual Governo e o governo anterior, entraram com esse pedido de CPI no Senado. A briga vai ser por que CPI abrir: a CPI do “eu vou não ir” para não se investigar nada, para não se apurar nada.
Mas vamos insistir em outros momentos, vamos trazer novas
denúncias que apareceram e, como disse ontem, a cada dia vamos trazer ao
plenário, aos nobres Deputados, o que aconteceu nesse período de
Nesta Casa a Bancada do PT vai tentar o tempo todo instalar CPI para apurar o que ocorreu e possamos dar uma satisfação para a população do Estado de São Paulo, possamos punir os responsáveis e pedir o ressarcimento do dinheiro que foi gasto irregularmente, desviado dos cofres públicos, para que possa ser utilizado em benefício da população. Para que possamos até corrigir essas distorções praticadas através dos cartões de débito no Estado de São Paulo. Porque pedir CPI para a forma de gastar, para os saques, não quer dizer que somos contra os cartões. Somos favoráveis ao bom uso dos cartões, pois eles são um avanço, desde que sejam bem usados, com critérios. O que temos de eliminar é o saque em dinheiro na boca do caixa. Aí que está a maracutáia, o grande problema dos cartões. Então temos de apurar e sugerir caminhos para zelarmos pelo dinheiro público. Afinal de contas, uma das principais prerrogativas da nossa eleição é a fiscalização do dinheiro público.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente o
tema dominante na imprensa, no Congresso Nacional e nesta Casa é esse imbróglio
que não se desata, relativo ao uso dos cartões corporativos, que no Estado de
São Paulo têm outro nome ou apelido, é o cartão de débito. Não é cartão
corporativo. Aqui é cartão de débito. Mesmo que o cartão corporativo e o cartão
de débito sejam a mesma coisa o Governador José Serra faz questão absoluta de
que aqui esse cartão seja identificado de outra forma.
Algum tempo atrás, em 2006, com a eleição do promotor público Carlos Sampaio à Câmara Federal esta Casa perdeu de maneira significativa a capacidade de organizar comissão parlamentar de inquérito. O ex-Deputado estadual Carlos Sampaio, atual Deputado federal em Brasília, foi o autor do requerimento que deu origem à CPI mista - CPMI - na Câmara Federal e no Congresso Nacional. Ele que teve a capacidade de buscar entendimento entre senadores e Deputados da situação e da oposição para encontrar uma solução que era reivindicada pela oposição, que não queria que a CPI que procurava investigar os cartões corporativos no governo federal fosse instalada apenas no Senado. Esse era o discurso do líder do Democratas, Agripino Maia, esse era o discurso do líder do PSDB no Senado, esse era o discurso que faziam todos da oposição para impedir que a CPI fosse restrita apenas a senadores, com a preocupação de que se fosse apenas no Senado ela seria dominada pelo governo. Houve manifestações e mais manifestações no sentido de que precisava ser uma CPI mista, “tem de ser CPI mista!” Pois bem, o governo, que não teme, concordou. “Vamos fazer CPI mista”. Aí “já não quero mais CPI mista”. Quero uma CPI só no Senado.”
Mas esse discurso do DEM e do PSDB em Brasília não ecoa nesta Casa. Talvez pela ausência do Deputado Carlos Sampaio entre nós, talvez aquele instinto próprio de um membro do Ministério Público não se faça mais presente nesta Casa; aquele desejo de investigar e de ao final fazer a acusação está perdido pelo menos em uma parte importante dos Srs. Deputados. Não da bancada do PT, que lá em Brasília assinou requerimento com pedido de CPI. Aliás, o primeiro requerimento foi assinado pelo líder do governo no Senado. Ele tomou a iniciativa: tem denúncia de irregularidades? Vamos investigar.
Deputado Carlos Sampaio, transmita para nós a sua força! Contamine esta Casa com esse desejo de investigar! Venha visitar-nos para conversar com a bancada do PSDB, para que os companheiros Deputados estaduais desta Casa se animem a trazer a público um atestado de idoneidade, porque o governo José Serra garante que anão há irregularidades no uso do cartão que paga despesa. Não é corporativo. É um outro cartão que tem a mesma finalidade do corporativo mas aqui tem outro nome.
De maneira que o que estamos percebendo é que no fundo o PSDB e o Democratas não querem CPI nem lá nem aqui. Na verdade, o Senador Romero Jucá, líder do governo no Senado, ao apresentar o primeiro requerimento foi duramente criticado. “Não queremos CPI só no Senado, tem que ser CPI mista”. Pois bem, vamos investigar através de CPI composta por Deputados e senadores. Houve acordo. Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, assumiu essa bandeira, conseguiu as assinaturas, inclusive muitas assinaturas da base governista, de Deputados do PT e dos partidos aliados.
Deputado Carlos Sampaio, autor do requerimento da CPMI para investigar os cartões corporativos do governo federal, venha a esta Casa! Transmita para nós essa forma de articular, de voltar um requerimento que permita a instalação de uma CPI também pra investigar esse cristalino Governo do Estado de São Paulo, esse transparente Governo do Estado de São Paulo, sobre o qual não pesa nenhuma dúvida, nada, sequer uma interrogação. Usar o cartão, Deputado Marcos Martins, para pagar casa noturna. Ora, certamente uma caravana de visitantes do Estado de São Paulo foi levada a conhecer algum ambiente noturno e por isso a despesa foi paga com o cartão de desconto, como é mesmo o nome do tal cartão, Deputado Marcos Martins, como é o nome do cartão do Governador José Serra? Não me lembro.
Cartão Corporativo do Governador José Serra, para pagar
despesas em uma empresa chamada Empório Tatuapé, que diz vender componentes
para informática. O Empório Tatuapé onde o Governo do Estado gastou mais de 170
mil reais, vende equipamentos e assessórios de informática; o Empório Tatuapé.
Isso tudo comprado com o Cartão Corporativo. Cartão de Débito do Governo do
Estado de São Paulo.
Ora, ao ser examinado o local onde está instalado o tal
Empório Tatuapé, Deputado José Zico Prado, percebeu-se se tratar de um armazém
de portas fechadas, que os vizinhos não vêem ali nenhum movimento há mais de
dois anos, e que não se sabe de quem é, mas estamos investigando para saber,
mas vendeu só no ano de 2007, mais de 170 mil reais para o Palácio dos
Bandeirantes, na Casa Civil, despesa paga com cartão de débito.
Ora no Brasil inteiro a denúncia foi de que com o cartão de
débito foram pagas as despesas da ordem de 74 milhões de reais. Só no Estado de
São Paulo essas despesas superaram a casa dos 104 milhões de reais, portanto,
mais de 50 % do que se gastou no Brasil inteiro.
Ora, não é passível de uma investigação, de fiscalização dos
Deputados desta Casa? É claro que é. É nossa obrigação. Temos que dar uma
resposta à sociedade. Temos que demonstrar que estamos cumprindo aqui nossa
tarefa constitucional, a nossa obrigação. Portanto, devemos constituir aqui
imediatamente uma comissão de inquérito para investigar esta e outras denúncias
que estão sendo divulgadas através da mídia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a
palavra para encaminhar a votação pelo PTB, o nobre Deputado Campos Machado.
Enquanto o Deputado Campos Machado, dirigi-se à tribuna, esta
Presidência quer registrar o falecimento do senador Jonas Pinheiro, do DEM do
Mato Grosso, ocorrido há algumas horas. Portanto queremos nos associar à
família enlutada, desejando que Deus a ajude a passar este momento.
O Presidente do senado decretou luto oficial naquela Casa
legislativa. As atividades foram suspensas, o que ocorre normalmente em casos
dessa natureza.
Registro aqui o falecimento do nosso companheiro de
atividades.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA UMA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pelo licença ao Deputado Campos Machado para
manifestar rapidamente o meu mais profundo pesar pelo falecimento do senador
Jonas Pinheiro. Tive o ensejo de conviver com ele, de ver nele um dos maiores
defensores da agricultura brasileira nos últimos tempos.
O senador Jonas Pinheiro colocou o seu mandato a serviço da
defesa da agricultura brasileira. Homem fino, correto, e exemplar, uma pessoa
que vai deixar uma grande lacuna no cenário político brasileiro, não apenas no
seu Estado do Mato Grosso, mas dentre todos nós que acreditamos na agricultura
como mola propulsora de desenvolvimento desse país.
À família do senador Jonas Pinheiros, os nossos sentimentos,
e à família da Agropecuária brasileira, os nossos sentimentos pela perda de um
dos nossos mais valorosos companheiros e defensores.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, seguramente um dos expoentes do Poder
Legislativo do Estado de São Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tinha que
estar hoje aqui, para ouvir o que acabei de ouvir. Em prosa e verso o Deputado
meu amigo, mais meu amigo, nem sei se é mais meu irmão, ou mais meu amigo,
Deputado Antonio Mentor, os elogios que o Deputado Antonio Mentor fez hoje
nesta tarde ao Deputado Carlos Sampaio, quase me levaram às lágrimas.
Nem Horácio, nem Virgílio, escreveram tantas odes, como hoje
o nobre Deputado Antonio Mentor fez ao Deputado Carlos Sampaio.
Seguramente o Deputado Carlos Sampaio que está em Brasília,
pelas ondas magnéticas deve estar se sentindo o mais brilhante parlamentar de
todo o hemisfério Sul.
Não entendo. Fiquei indagando a mim mesmo Deputado Edson
Giriboni, três coisas não deixam rastros: a cobra na pedra, o navio no mar, e a
águia no ar. Que rastro deixou a manifestação do Deputado Antonio Mentor?
Nunca vi tanto elogio de um adversário, feroz adversário,
leal, como se o Deputado Carlos Sampaio pertencesse ao glorioso PT. Ele
convocou o Deputado Carlos Sampaio para vir aqui a esta Casa, para ensinar esse
parlamento, como se faz aquilo, que não se deveria fazer.
Mas em respeito ao Deputado Antonio Mentor, meu irmão e
assumo de público essa paternidade, passo ao largo dessa manifestação que me
causou uma decepção muito grande, porque não entendi onde quis chegar o
Deputado Antonio Mentor.
Pouco antes, o Deputado Enio Tatto, líder da minoria, veio
aqui para falar do quê? Da inversão da pauta. Imaginava que o Deputado Enio
Tatto fosse manifestar as razões - pelo menos em parte - pelas quais ele,
Deputado Enio Tatto, representando a minoria desta Casa, não quer inverter a
pauta de maneira que o projeto que trata da criação da Secretaria da pessoa
portadora de deficiência física, possa ser votado.
Aí dizem os Deputados petistas: “nós queremos discutir. É
democrático”. Bonito. Lindo. Que maravilhosa manifestação. O PT quer discutir
por seis horas, quando se sabe que não há possibilidade de se votar esse
projeto nem hoje nem amanhã pela exigüidade do tempo. Mas não discutiram nada.
Falaram da CPI.
Aqui nesta Casa à direita de quem esta na tribuna, só se
sabe falar
Mas, não! Estão dizendo que vão votar a favor, mas querem aproveitar o tempo para tratar das CPIs. Não estou preocupado com CPI hoje. Estou preocupado em votar o projeto que trata da Secretaria dos Deficientes. Deputado José Zico Prado, são 20 milhões de deficientes que não querem saber de CPI, nem se é cartão de crédito, de débito. Quanta semântica por nada, Deputado Barros Munhoz. Quero saber o seguinte: vamos ou não votar hoje? O pior é que cometi um desatino. Precipitei-me. Imaginei que houvesse um acordo. Convidei o Dr. Edson Passafaro, presidente da inclusão social do PTB, para assistir à aprovação do projeto hoje aqui nesta Casa. Sinto decepcioná-lo. A Bancada do PT não vai votar o projeto hoje. Quer saber quando é que vai ser instalada a CPI do cartão de crédito. Ou, como disse o Deputado Antonio Mentor, do cartão de débito. Será que se convocássemos o Deputado Carlos Sampaio ele conseguiria convencer a Bancada do PT a votar o projeto hoje?
Já vim várias vezes ontem a esta tribuna para dizer que não é justo, não é condizente com as tradições desta Casa, com a história política do PT, com quem tenho divergências profundas mas tenho respeito, que sempre fala no social e diz que tem projeto, programa, tem política para o deficiente. Se tem tudo isso, para que procrastinar, para que tergiversar, para quê, minha gente, fazer permuta - é a palavra correta - de uma CPI pela aprovação do projeto esta semana. “Ah, mas temos tempo. Vamos aprovar na semana que vem.” Se temos condições de aprovar hoje, cada dia que passa, cada hora que passa mais se avoluma o sofrimento dos deficientes.
É por isso que estou aqui. Primeiro, porque tenho o compromisso, a obrigação. Assumimos a bandeira do meu partido da inclusão social e, portanto, não posso me omitir. A omissão transforma os homens em covardes.
Quero fazer mais um apelo para que o líder da minoria, intransigente quando defende seu ponto de vista, fale menos em CPIs, pelo menos nesta tarde e amanhã. Vamos votar este projeto. Os deficientes estão aguardando a aprovação deste projeto. Não é o Campos Machado, o Barros Munhoz, Estevam Galvão. Não é, não. São os 20 milhões de deficientes. O que não é justo é postergar, é querer negociar, fazer permuta de projeto. É impossível, inadmissível que possamos assistir aqui nesta tarde a postergação, a não votação de um projeto que tem profundo alcance social. E não me venha o Deputado Enio Tatto dizer novamente que não se votou no ano passado. Não podemos olhar para trás. Quem olha no retrovisor bate o carro. Temos de votar hoje. Deputado Enio Tatto, votamos este projeto e continuamos a discussão de todas as questões relativas, até convocando o nobre Deputado Carlos Sampaio para abrilhantar esta Casa.
Portanto, Deputado Enio Tatto, uma vez mais deixo a tribuna, e espero de V. Exa., líder da minoria, a compreensão de que os 20 milhões de deficientes físicos merecem de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, só para comunicar mais uma vez que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, está registrada a obstrução da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão.
O SR. SAID MOURAD - PSC - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para que não existam dúvidas, todos sabem, inclusive o Vale do Paraíba sabe, da minha atuação específica no Vale do Paraíba, da minha preocupação com o Estado de São Paulo.
No começo desta legislatura, o Deputado Mozart Russomanno mostrou interesse em montar uma Frente Parlamentar em defesa do Vale do Paraíba. Eu o cumprimentei e o parabenizei pela iniciativa, e disse a ele que gostaria de fazer parte dessa Frente e assinei o documento para fazer parte da Frente.
Em seguida, no decorrer no ano, houve diversas reuniões dessa Frente Parlamentar, e não fui convidado para nenhuma reunião da Frente. Conversei com os colegas, que me disseram que não me haviam convidado porque não sabiam que eu estava na Frente Parlamentar.
Conversei com eles: “Vejam o Diário Oficial”. O Deputado Mozart Russomanno protocolou na Presidência desta Casa, no dia 18 de abril de 2007 essa Frente Parlamentar pelo Vale do Paraíba, com a seguinte constituição: Deputados Padre Afonso Lobato, Said Mourad, Carlinhos Almeida, Antonio Carlos e Aloísio Vieira.
Hoje, pelo que sei, essa Frente Parlamentar aumentou com a vinda dos Deputados Marco Bertaiolli e Luis Carlos Gondim.
Penso que quanto maior for essa Frente, melhor será para o Vale do Paraíba, porque todos os membros têm intenção de ajudar aquela região, que é muito carente e necessita do trabalho dos parlamentares.
Quando questionei alguns membros dessa comissão, foi me dito que, como não eu não era morador do Vale do Paraíba, não teria direito de fazer parte dessa Frente. Logo em seguida, queriam fazer uma votação nessa Frente Parlamentar para saber se eu poderia permanecer ou não. Quero dizer que estou aqui para somar.
Quero pedir a V. Exa., Sr. Presidente, que nunca se omitiu, que convide os membros dessa comissão para uma reunião, e assim tudo isso poderá ser esclarecido. Quem tem a ganhar é o Parlamento paulista e todo Vale do Paraíba.
Tenho certeza que cada um desses membros vai optar pela somatória, tanto o Deputado Afonso Lobato, que luta pelo Vale do Paraíba, Deputado Aloísio Vieira, Deputado Mozart Russomanno, Deputado Marco Bertaiolli, Deputado Antonio Carlos e demais membros dessa comissão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deve estar havendo algum equívoco, pois a Frente Parlamentar foi constituída, houve a publicação no “Diário Oficial”, e V. Exa. faz parte dela.
Como não temos uma regulamentação definida sobre as Frentes Parlamentares, esta Presidência incluiu o tema para discussão na comissão que continua a analisar as questões do Regimento. Este ano, ela vai tratar também das questões das comissões permanentes e outros temas.
Penso que mais seja um equívoco do qualquer outra coisa. Vossa Excelência pode ficar tranqüilo que esta Presidência tomará as providências necessárias.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que, no final do ano passado, juntamente com o prefeito da cidade de Cruzeiro, estivemos no Palácio com o Secretário Aloysio na busca contínua da grande obra que a cidade de Cruzeiro precisa: o anel viário, a construção da ponte.
Essa é uma luta de muitos anos, e sua realização foi confirmada pelo Palácio. Estivemos depois com o Secretário de Transportes, que, de igual sorte, sabia da necessidade e, prontamente, determinou que fosse iniciada a elaboração do projeto e do memorial. Ficou de ser apresentado um cronograma para a prefeitura e para este parlamentar, mas isso não foi feito.
Estamos cobrando do Palácio e aproveitamos este momento para pedir também o apoio da Frente Parlamentar nesse sentido. Ajude-nos a cobrar esse cronograma, esse início de obras, o mais rápido possível, pois a cidade de Cruzeiro necessita desse anel viário.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Com 2 emendas. Parecer nº 955, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 956, de 2007, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 957, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, dois
minutos e três minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação, neste momento, o requerimento do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito
uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, um votou “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos.
Portanto, ficam prejudicados os requerimentos do Deputado Enio Tatto.
Item
1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Com 2 emendas. Parecer
nº 955, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto
e contrário às emendas. Parecer nº 956, de 2007, de relator especial pela
Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas. Parecer
nº 957, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao
projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 15 minutos.
Antes de o nobre Deputado Antonio Mentor assomar à tribuna esta Presidência quer fazer a seguinte convocação. Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar n° 26, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Projeto de lei Complementar n° 26, de 2007, que cria uma secretaria especial para atender pessoas com deficiência, vem a esta Casa tardiamente. É uma demanda justa de um grupo expressivo de cidadãos brasileiros, paulistas, que reivindicam há muito essa iniciativa do Governo do Estado de São Paulo. Há muito é necessária a criação de um organismo que possa tratar pessoas especiais de maneira especial, atendendo suas demandas, suas necessidades. Esse grupo de homens, mulheres, crianças, idosos, por sua condição física, reivindica atendimento diferenciado, com políticas públicas que possam suprir as carências, as suas dificuldades nos mais variados setores, como a visão e a mobilidade.
Não há nesta Casa um Deputado sequer que possa manifestar opinião contrária a este projeto. Não há nesta Casa um Deputado que se oponha à criação de um organismo que tenha essa finalidade. Ao contrário, os 94 Deputados desta Casa, com certeza absoluta, gostariam até que essa secretaria já tivesse sido instalada e há anos tivesse prestando serviços, apresentando propostas, discutindo temas específicos para as pessoas com necessidades especiais.
O Estado de São Paulo implanta essa secretaria, como já disse, tardiamente. Então por que não votar um projeto que tem esse amplo consenso? Porque existem temas que também fazem parte da nossa pauta de discussões e que de alguma maneira, mereciam ter o mesmo cuidado e a mesma atenção dos Srs. parlamentares. Obrigações dos Deputados Estaduais, especialmente no que diz respeito à apresentação de propostas de Projetos de lei. Ora, são centenas de propostas, originárias das mais diversas bancadas que compõe esta Casa, que estão paralisadas, represadas na nossa pauta, sem que sejam objeto do debate e da deliberação deste plenário.
Isso é injusto para com o trabalho parlamentar, injusto para com o esforço que cada Deputado faz na elaboração de suas propostas, em atendimento, muitas vezes, a reivindicação do povo paulista. São projetos que poderiam tornar mais equilibradas as relações entre o governo e os cidadãos. Projetos que, com certeza, trariam maior conforto nas relações sociais não são votados, não são discutidos, não são observados por esta Casa. Apenas os projetos que tenham origem no Palácio dos Bandeirantes entram na pauta com essa pressa, com esse açodamento, com essa vontade de discutir e votar.
Deputados, não se enganem. Aqui, o parlamentar que consegue ver aprovado um Projeto de lei por ano, um único Projeto de lei por ano, tem que se dar por satisfeito. E ainda tem que ser escolhido. Esse projeto tem que passar pelo filtro, pela análise, pelo crivo do Governo do Estado de São Paulo, do Palácio dos Bandeirantes. Antes disso, não. Se a Casa Civil não disser que pode, não entra na pauta. Só entra na pauta se tiver autorização política do Governo do Estado de São Paulo, do Governador ou da Casa Civil.
E mais. Depois que passar por essa análise, por essa censura prévia, o projeto vem a plenário, é aprovado pela maioria dos Deputados, volta ao governador e o que acontece? Veto. Projeto que antes de ir a plenário já passou pela análise do governo: vetado. Ora, e quando vem um projeto do Governador, um projeto importante, que defendemos?
Estou aqui falando a favor do projeto que cria a Secretaria
da Pessoa com Deficiência. Esse tem que votar, a toque de caixa. Não há nenhuma
negociação, não há nenhuma discussão, não há sequer a possibilidade de falar
“vamos votar, não há problema algum. Mas vamos apresentar também, em
cumprimento a disposição constitucional, o nosso dever de casa, que é
apresentar Projetos de lei”. Não podemos. Se não podemos apresentar projetos de
lei, podemos, pelo menos, fiscalizar os atos do Executivo, a execução
orçamentária, irregularidades que estão sendo apontadas pela mídia todos os
dias. Também não podemos. Não podemos pedir a instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, diferentemente do que acontece no Congresso Nacional,
onde existem várias comissões
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, com a anuência do nobre Deputado Antonio Mentor, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luciano Batista e Aldo Demarchi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Luciano Batista e Aldo Demarchi.
Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. Antonio Mentor - PT - Como dizia, Sr. Presidente, para cumprir exigência constitucional, nossa tarefa enquanto Deputado estadual eleito pelo povo paulista em eleições recentes realizadas, estamos ainda às vésperas de completar o primeiro ano de mandato, deveríamos - em tese podemos, na prática não podemos - exercer a fiscalização dos atos do Executivo.
Referindo-me a um ex-colega, que hoje presta importante serviço no Congresso Nacional, o ex-Deputado Estadual Carlos Sampaio, que não teria muito a ensinar a vários Deputados, até porque ele aprendeu nesta Casa com os grandes mestres da política paulista, como os nobres Deputados Antonio Salim Curiati, Campos Machado e José Augusto, pessoas do maior quilate político que, com certeza, fizeram com que o Deputado Carlos Sampaio se tornasse essa figura importante na política nacional, com esse instinto investigador, próprio dos membros do Ministério Público.
Quando me referi ao comportamento do Deputado do PSDB Carlos Sampaio, em Brasília, não pedi que ele nos ensinasse absolutamente nada, mas que nos contaminasse com essa energia, com essa vontade e com essa capacidade de investigar os atos do Governo Federal, como ele tem demonstrado em Brasília: capacidade de construir a maioria para exercer essa exigência constitucional. A Constituição determina que os Deputados investiguem as denúncias e fiscalizem a execução orçamentária e dêem à sociedade respostas a respeito de como está sendo aplicado o dinheiro público do Estado de São Paulo. E não é pouco dinheiro: são quase 100 bilhões de reais, que é o Orçamento de 2008.
O cartão de débito, como é chamado aqui pelo tucanato, não é diferente do cartão corporativo, mas precisa mudar de nome. Sacou dos cofres públicos em dinheiro vivo, foi buscar na boca do caixa algo próximo de 50 bilhões de reais. Nós precisamos saber para onde foi esse dinheiro, como ele foi gasto. Será que foi com a compra de passe escolar? Será que foi com a compra de passagem de ônibus para algum evento? Nós precisamos saber porque as pessoas, na rua, nos perguntam, querem saber, e nós não podemos responder.
O Senador Romero Jucá ao saber das denúncias tomou iniciativa - ele é Líder do Senado Federal -, recolheu as assinaturas necessárias e apresentou. A oposição disse “CPI só no Senado, não” e entrou em cena a figura importante do Deputado Federal Carlos Sampaio, do PSDB. Arregimentou apoio da oposição, na situação, no Senado e na Câmara, e apresentou um novo requerimento, de uma CPI mista como queriam o Senador Agripino Maia, e o Senador pelo Amazonas, Arthur Virgilio, do PSDB. Os dois exigiram que a CPI fosse mista. O Deputado Carlos Sampaio, com a sua capacidade política e seu ímpeto investigativo, conseguiu as assinaturas necessárias. Resolvido o problema político, vamos instaurar então a CPI mista, de senadores e Deputados, como queria a oposição. E agora já não querem mais e querem, de novo, que seja a CPI só do Senado.
É difícil adivinhar o que esse povo quer. Lá, seja CPI mista ou CPI no Senado, ou as duas CPIs, de algum jeito vai sair a tal da CPI. Mas aqui não. Aqui é impossível porque, primeiro, tem uma fila de quinze na espera e, segundo, porque conseguimos aqui no máximo 24 ou 25 assinaturas. Talvez nem isso. Nós precisamos de 32 assinaturas para darmos uma resposta à população do Estado de São Paulo; precisamos de 32 assinaturas para podermos investigar e, quem sabe, até apresentar um atestado de idoneidade do Governo José Serra. Quem sabe não se encontra nada, e essas despesas com a boate foram para acompanhar um grupo de visitantes estrangeiros que vieram conhecer a cidade de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Leite e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Milton leite e Marcos Zerbini.
Continua coma palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - O que se pede é muito pouco: apenas o direito de exercer plenamente o mandato para o qual fomos escolhidos pelo povo do Estado de São Paulo. Portanto, a favor da criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência, a favor da votação imediata de uma pauta de projetos assinados por Deputados desta Casa e, principalmente, a favor do exercício do poder de fiscalização da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito que estão paralisadas, aguardando a vez numa fila interminável de pedidos que constam nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, sobretudo
eventualmente aquelas mulheres e homens que, por uma infelicidade, por
acidente, por nascimento, têm algum tipo de deficiência, são pessoas portadoras
de deficiência, há a retórica, e durante a idade média era considerada ciência,
arte, e a retórica é uma arma poderosa principalmente dos políticos, é bom ver
como há Deputados nesta Casa que exercitam a retórica com maestria invejável.
Mas, a retórica muitas vezes tem o papel de confundir, de
ofuscar o conteúdo, e não há nada de pejorativo nessas observações.
Como eu disse, quem sabe usar a retórica com maestria no
parlamento, merece nossa admiração, e aqueles mais enfáticos, como o Deputado
Barros Munhoz, Líder do Governo, aos mais sóbrios, cada um ao seu estilo, mas
maneja o uso das palavras, que um telespectador, uma pessoa mais desavisada,
oscila: isso é bom; esse tem razão; que argumento poderoso.
E quando vemos o Líder do PTB assomar à tribuna, fica
parecendo que a Bancada do PT é contra as pessoas portadoras de deficiência.
Vejam, senhores, imaginar que haja nesta Casa algum Deputado
que não queira melhorar a condição de vida das pessoas que têm algum tipo de
deficiência, inclusive naquilo que é mais fundamental, que é a preocupação
central de todos, que é o direito ao emprego.
Mas, não vemos, e aí a nossa vontade de debater, e deixar a
retórica de lado, e conversar olho no olho com aqueles que estamos assistindo,
com aqueles que têm interesse realmente no debate, porque é da essência do
parlamento travar o debate mesmo quando se é a favor.
Queremos aperfeiçoar esse projeto. O Deputado Simão Pedro e a
nossa bancada subscreveu a emenda, quer que o Conselho Estadual das Pessoas
Portadoras de Deficiência seja valorizado, democratizado, porque esse conselho
é um foro para a expressão das reivindicações dessas pessoas, organizadas ou
não.
Mais importante que o aparato, porque se é pelo aparato, os
tucanos estão a quantos anos? Se considerarmos os tucanos de plumagem mais
recente, que se conservaram, deve estar dando uns doze anos.
Se remontarmos aos primórdios, da época do saudoso Governador
Montoro, já se vão mais de duas décadas. Subitamente, como gostaria de dizer o
Deputado Campos Machado, como um raio em céu azul, surge a Secretaria das
Pessoas com Deficiência.
Agora, tem de ser hoje ou nunca, e durante tantos anos, nunca
se lembrou dessa secretaria. Nunca é tarde para que uma coisa importante como
essa se faça. Não foi feito antes, vamos fazer agora. Está correto. Não basta
apenas lamentar o que não se fez no passado.
Mas, pode ser também que essa preocupação de grandes méritos,
esteja atrelada ao calendário desse ano também. Vejam as contradições entre as
palavras e os atos. A prática concreta que essa escapa à retórica.
Hoje, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça,
projeto de lei do Deputado Rafael Silva, nosso colega, portador de deficiência:
“assegura aos servidores públicos do Estado, que tenham filhos portadores de
deficiência congênita ou adquirida, redução da carga horária semanal.” Projeto
meritório, pontual, não constitui uma política pública ampla, mas localizada
num setor específico, qual o parecer com relação a esse projeto? Contrário, e
não é projeto, relator do PT que a julgar pela retórica do Deputado Campos
Machado, estaria contra os deficientes. Contra.
Lembro-me do Deputado Rafael Silva, na minha primeira
legislatura. Ele já estava aqui em 1991. Não vi até hoje nesta Casa, Sr.
Presidente, o que não significa que não possa haver daqui para frente, nem esse
cartapássio, com as centenas de vetos, nunca vi isso imprimido em Braile, para
o Deputado Rafael Silva eventualmente não precisar da presença de alguém que
possa ler no lugar dele.
Já não digo da sensibilidade, que é uma coisa remota, não só
aqui na Assembléia Legislativa, no Estado todo, e é uma coisa que vital,
trânsito, transporte, deslocamento. São políticas públicas que devem ser
consolidadas para não se criar apenas 50 cargos, num orçamento de seiscentos e
poucos mil, e depois deixar as pessoas com deficiência entregues à própria
sorte, como é a tônica, não aqui, diga-se de passagem, também no Brasil, em que
pesem os esforços da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que vem
desenvolvendo muitos trabalhos nessa área, mas ainda é pouco para aquilo que se
requer.
Dito isso, que há total solidariedade nossa às pessoas com
deficiência, Deputado Campos Machado, seria ignomínia interpretar que
estaríamos contra, até porque não são 20 milhões, mas mesmo sendo 20 milhões,
cresce o problema, mas queremos votar isso no tempo devido.
Não vamos votar por pressão, porque tem de ser aprovado hoje.
Queremos discutir o projeto, queremos que ele seja emendado, ou que haja emenda
aglutinativa, porque queremos que haja políticas públicas consolidadas no bojo
dessa secretaria. É pouco criar só uma estrutura. É preciso haver políticas
públicas, transversalidade entre todas as secretarias, para que essas políticas
sejam universais no estado, e não apenas criar um nicho para segregar pessoas
que devem ter que sim um tratamento diferenciado, mas, essas políticas têm de
cortar toda a administração pública.
Tem transporte, edificações, saúde, políticas específicas de
estado para essas pessoas. Isso é mais importante do que saber se vai haver 50,
70 cargos, muito embora quando se trata do Governo Federal, criando estruturas
para desenvolver políticas públicas, criando estrutura para que nossas empresas
cresçam, como é o caso da Petrobrás, na linguagem da mídia conservadora, dos
tucanos e do DEM, é inchaço da máquina estatal, é contratação de petistas, é
aparelhamento do Governo.
Nós não fazemos esse discurso aqui, muito embora seja essa a
prática corrente aqui no estado, Deputado Barros Munhoz, secretarias que são
criadas por decreto. Essa, depois de inclusive irmos ao Ministério Público
protestar com a manobra de criar por decreto a Secretaria de Ensino Superior, o
secretário caiu em seguida, e nem sabemos o que faz hoje, não o ex-secretário
que está com a sua clínica, mas essa secretaria.
Está claro, e aqueles que estão nos ouvindo e que não têm preconceitos e que não se deixam levar pela retórica apenas, que a retórica é bonita, mas quando se disseca cada palavra o conteúdo desaparece.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Disto isto, quero retomar aqui o que também talvez esteja levando o governo a priorizar nesse momento esse projeto, quando no semestre passado não incluiu entre as suas prioridades. Há muito incômodo hoje nas hostes governistas. Por que é muito incômodo?
A denúncia a respeito dos cartões corporativos isso só foi possível porque o Governo Federal regulamentou, fiscalizou e deu transparência, funcionou como um tiro no pé. Por quê? Porque, primeiro, diferentemente do Governo de São Paulo - e não é o Governo Serra só, não, não vamos culpar o Governador Serra -, esse bloqueio a CPIs foi feroz durante todo o Governo Alckmin. São mais de 60 CPIs engavetadas porque essa linguagem do moço bonzinho, o Governador Alckmin é bonzinho, o Governador Serra é cruel, como disse lá o Ciro Gomes - não sei com base em que diz que o governador não tem escrúpulos -, precisa ser posto nos seus devidos lugares. Essa é uma política do PSDB e dos seus aliados aqui.
Como diz o Deputado Barros Munhoz, essa CPI está emperrada. A CPI que a gente enterra sete palmos abaixo do chão, passa o cimento, e vamos esquecer de preferência, é um assunto incômodo. Então, os Deputados do PT usarem da tribuna para fazer obstrução para manter esse tema em evidência, para mostrar que há gastos secretos, gastos inexplicáveis em casas noturnas, em praia, e isso produz incômodo. Produz incômodo, por quê? Porque nenhum Deputado aqui, nenhum Deputado candidato a prefeito, sobretudo, quer chegar na sua cidade e ser inculpado de acobertar irregularidades. Até porque não é tradição desta Casa. Não tem Deputado aqui que quer encobrir irregularidades, mas a lealdade - não quero usar um adjetivo animal aqui - irrestrita que se criou por imposição do Palácio aqui, nesta Casa, faz com que os Deputados se coloquem nessa condição de involuntários acobertadores de irregularidades. Essa a condição que se põe aqui, e isso é incômodo. É incômodo também nas hostes tucanas, quando vem lá dos jornais, dos jornalões e dizem que houve notas frias na campanha eleitoral. E, aí, em vez de se apurar: “Não. Temos que ver de onde vazou essa informação lá na Receita Federal. Quem vazou?”
A polêmica é tão grande entre os alckmistas e serristas que qualquer um pode estar fazendo esse tipo de vazamento. Mas, o ministro da Fazenda determinou que se investigue se houve quebra de sigilo fiscal por parte de algum funcionário da Receita, embora, como se sabe, dentro da Receita quadros e mais quadros do tucanato lá. Porque quando o Presidente Lula assumiu, ele fez questão de não fazer aquela limpeza diária, que, por exemplo, o Governador Serra fez em relação ao Governo Alckmin. Está cheio de tucano lá até hoje, Deputado Barros Munhoz, e muitos deles como funcionários públicos servindo ao país. Acho que essa é uma política correta. Nada de perseguição.
Se há compromisso com o programa de governo, capacidade para exercício do cargo, e idoneidade, acho que não tem que se pedir carteirinha de filiação, a não ser naturalmente para aqueles cargos típicos do exercício do poder político, ministros, secretários. Aí, sim, o corte partidário, as alianças e tal prevalecem. Nos demais casos, eu acho que há de ser concurso público, mérito, idoneidade, e isso o Governo Lula está fazendo de forma exemplar. Por isso, não creio que esse vazamento, apontando notas frias, fraudes na campanha dos tucanos no período passado possa ser alguma manobra, como se procurou atribuir, ao nosso governo.
Então, há o incômodo dos cartões, há o incômodo das notas frias, há o incômodo do Metrô. O Metrô cujo acidente, cujos desmandos já se tentou aqui investigar através de uma CPI, através da ação de vários Deputados desta Casa, como o Deputado José Zico Prado, Deputado Antonio Mentor, Deputado Simão Pedro, Deputado Mário Reali, que tem uma ação fiscalizadora grande porque honra seu mandato, também estava esquecido o soterramento - para usar a expressão funesta, Deputado Barros Munhoz - esse, sim, físico de sete pessoas por causa do desabamento do metrô estava sendo esquecido, quando, de repente, licitação dirigida. Dois funcionários de nível, do Metrô, ajudando a superfaturar a compra de peças. Um deles ainda diz que viajou, sim, por conta da empresa, mas que estava de férias e que viajou como pessoa física. Então, todos esses desmandos, com os quais nenhum Deputado nesta Casa é conivente, precisam ser apurados. Quando a gente cobra a apuração, seja através de CPI, seja através de convocação nas comissões específicas aqui, há uma grita generalizada. O PT não quer votar, nós queremos votar, queremos discutir, estamos cumprindo o Regimento, a obstrução é democrática e não nos venham pressionar com argumento falso de que somos contra 20 milhões de pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está em discussão o PLC 26/07. Tem a palavra para falar a favor, o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade do tema para registrar aqui dois acontecimentos importantes relacionados a esse tema. Estamos aqui cuidando das chamadas camadas vulneráveis da sociedade.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para que o Deputado Vicente Cândido possa ter audiência e em consideração a S. Exa., peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jonas Donizette e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário para prosseguimento dos nossos trabalhos e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Jonas Donizette.
Continua com a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Estava dizendo que a propósito do
tema em debate gostaria de fazer dois registros importantes: um que aconteceu
nesta Casa na data de hoje e outro em Brasília.
Nós estamos aqui discutindo um tema classificado como as camadas vulneráveis da sociedade que precisam ser olhadas de modo diferente, com prioridade pelo Poder Público constituído na aplicação das políticas públicas para esse setor.
Hoje nesta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça deliberou sobre um projeto de minha autoria, relatado pelo nobre Deputado Rui Falcão, que trata da instituição do Estatuto da Igualdade Racial no Estado de São Paulo. Tive a alegria de saber do resultado: por unanimidade da Comissão, o relatório do Deputado Rui Falcão foi aprovado. Portanto, tivemos o reconhecimento da Casa, através da Comissão de Constituição e Justiça, da importância de um projeto desta natureza. E em Brasília o Presidente Lula, ao nomear o secretário substituto da então Ministra Matilde Ribeiro, primeira vítima da crise dos cartões - acho que cometeram injustiça com a ex-Ministra Matilde Ribeiro - através de Medida Provisória elevou a secretaria à condição de ministério.
O Presidente Lula cria o Ministério da Promoção da Igualdade Racial. Somando com a matéria em debate, que é a criação da Secretaria para a Promoção das Políticas Públicas para os Portadores de Deficiência e comemorando o resultado positivo da Comissão de Constituição e Justiça, temos a criação do Ministério da Promoção da Igualdade Racial. O Brasil talvez seja um dos poucos países do mundo a instituir um ministério dessa natureza.
Especificamente sobre o tema, para aqueles que ainda não entenderam por que os Deputados do PT fazem esse debate, quero tecer algumas considerações.
Este projeto é o próprio governo do PSDB se autodenunciando e dizendo para a sociedade que durante os 12 anos que governou este Estado foi incapaz de produzir políticas públicas para os portadores de deficiência. Ou seja, aqui está se denunciando aquela velha mania no Brasil de você primeiro criar infra-estrutura para depois pensar nas políticas públicas.
Quem quiser fazer alguma diligência sobre o quê os vários Deputados do PT estão falando, é só procurar saber nas escolas estaduais de São Paulo, como recomenda a Lei de Diretrizes e Base da Educação, o tratamento dado às crianças com algum tipo de deficiência.
É muito difícil, principalmente na periferia, aquela mãe que tem um filho portador de deficiência achar professores preparados, salas preparadas - ainda que haja todo cuidado pedagógico de não segregar a criança portadora de deficiência, o que está correto, quanto mais natural for o processo melhor. Há algum grau de deficiência, pois você precisa de treinamento diferenciado de professores e também de espaço diferenciado para aquele aluno. Ai da mãe da periferia de São Paulo que precisa de algum apoio dessa natureza. Acaba recorrendo à Apae, que tem algumas unidades espalhadas pelo Estado afora, e pedindo pelo amor de Deus para que a escola incorpore a criança portadora de deficiência física. Esta a maior denúncia. Se existe estado, se existe prefeitura, seria, principalmente, para cuidar daqueles que mais precisam do Poder Público: os portadores de deficiência.
Eu preferiria, ao invés de discutir a criação de uma secretaria para promover políticas públicas para os portadores de deficiência, discutir a criação de uma secretaria para coordenar as várias políticas públicas para o portador de deficiência já instituídas no Estado de São Paulo e não implementadas. Seria um debate muito mais saudável num estado tido como o estado da vanguarda, do conhecimento, da tecnologia, no entanto, a gente percebe esse atraso em matérias tão prementes para a construção da cidadania àqueles que são portadores de deficiência.
Não bastasse a falta de escolas adequadas, você pode ir para a questão da relação do trabalho. A assessoria da nossa bancada levantou dados da Delegacia Regional do Trabalho mostrando o quanto foi eficaz, por exemplo, o Ministério do Trabalho, através das delegacias, cobrar a implementação da lei que determina cotas, reserva de vagas em empresas privadas para portadores de deficiência física.
Existe uma lei nacional, oriunda da Constituição de 88, que determina que 5% das vagas no mercado privado devem ser destinadas aos portadores de deficiência. Esta lei estava jogada às traças. A empresa que tivesse um pouco de sensibilidade acabava cumprindo de uma forma ou de outra.
A partir da assunção do Presidente Lula em 2003 à Presidência da República, o Ministério do Trabalho, através das delegacias, começou a cobrar com veemência a aplicação dessa lei. A delegacia de São Paulo já foi responsável por empregar aqui, no mercado privado, mais de 60 mil pessoas portadoras de deficiência. O que está acontecendo agora? Falta mão-de-obra qualificada para esses portadores de deficiência poderem disputar essa vaga no mercado de trabalho.
O que deveriam estar fazendo a Secretaria de Educação, o Centro Paula Souza, a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Relação do Emprego? Não seria outra coisa se não criar condições para que esses deficientes pudessem de formar, pudessem se reciclar para disputar as vagas no mercado de trabalho.
Para produzir políticas públicas, como disse o nobre Deputado Rui Falcão, não é preciso estrutura da secretaria, porque ela deverá ser produzida dentro da Secretaria da Educação, dentro da Secretaria de Segurança Pública, dentro das Escolas Técnicas, sobretudo no Estado de São Paulo, dentro dos espaços culturais e esportivos. Há várias pessoas querendo participar da vida cotidiana da sociedade, exercer seu potencial na área de educação física, de esportes e da cultura e essa pessoa não tem condição mínima de locomoção para acessar espaços dessa natureza.
Então, o PT não é contra a criação dessa Secretaria, mas é bom dizer que não é por aqui que começa com seriedade a produção de políticas públicas. Talvez vamos criar uma secretaria e deixar a estrutura pela estrutura, a criação de cargos, mas alguns apadrinhados do governador é que ocuparão esses cargos e isso não vai dar conta da criação das políticas de que São Paulo precisa.
Então, estamos aqui alertando o governo do estado no sentido de que é importante criar uma secretaria mas a produção de políticas públicas não precisa necessariamente dessa estrutura. O importante é que isso estivesse acontecendo dentro de cada órgão do governo do estado, que o debate mais efervescente estivesse acontecendo na sociedade, dando conta de situações hoje tão gritantes das mães, dos pais, das famílias que precisam de um verdadeiro papel do estado que é dar condição de aquela pessoa poder se desenvolver minimamente com acesso ao conhecimento, ao saber, a sua vida física e intelectual e o Estado não têm o mínimo de políticas para setores tão importantes como esse.
É importante fazer esse debate e também podemos dialogar com outro sentimento de uma boa parte de Deputados desta Casa e também da sociedade paulista. Evidente que ao votar um projeto como esse podemos dizer que engrandecemos o parlamento de São Paulo, mas não é só projeto como esse que deve ser discutido e deliberado nesta Casa.
Há tantos outros projetos importantes e esta Casa não pode se dar ao luxo de custar o que custa, ter a importância que tem e discutir apenas projetos oriundos do Poder Executivo. Os parlamentares foram eleitos, assumiram compromissos com seus eleitores, com a sociedade, produzem projetos importantes como Estatuto da Igualdade Racial no Estado de São Paulo e a maioria governista nesta Casa sequer promove o debate aqui no plenário de projetos de autoria dos parlamentares.
Debater projeto como esse é importante, mas também devemos ter a ousadia, a coragem de trazer ao debate tantos outros projetos, tantas outras iniciativas, tantas outras inteligências que estão neste plenário e nesta Casa procurando dar contribuição para que o parlamento de São Paulo corresponda aos anseios do povo com as nossas eleições.
Declaro, então, que apoiamos, mas também devemos ter o
cuidado de não achar que a criação da estrutura pela estrutura vai resolver o
problema dos deficientes do Estado de São Paulo.Acompanhamos durante anos, por
exemplo, as estruturas bonitas da Funai, no Brasil, os prédios bonitos
Então eu começaria discutindo o papel da educação nesse processo todo. É muito difícil para um pai, para uma mãe que tem um filho portador de deficiência conseguir uma vaga com a decência, com a segurança e tranqüilidade que devem ter os educadores na rede escolar do Estado de São Paulo. Seria bom começo discutir as vagas ao emprego, as escolas técnicas voltadas para a necessidade do portador de deficiência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor do PLC 26/07 tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes na Assembléia, cidadãos que acompanham pela TV Assembléia. Preside os trabalhos neste momento o nobre Deputado Waldir Agnello, que é o presidente da Frente Parlamentar com maior número de adesão de Deputados nesta Casa que é a Frente Parlamentar em Defesa do Deficiente Físico. Nada mais próprio do que o nosso vice-presidente da Casa estar atentando concretizar, sedimentar um trabalho focado de verdade em promover melhoria de condições ao deficiente físico. Minhas saudações ao Deputado Waldir Agnello.
Aliás, amanhã haverá a comemoração dos 15 anos da Associação de Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, a qual V. Exa. atendeu, quando na Presidência interina da Casa, durante uma manifestação, quando os associados acreditavam que não seriam recebidos, como é normal nesta Casa. Mas V. Exa. acabou recebendo aquelas dezenas de deficientes físicos não só, formalmente, para fotos, mas convidando-os para ações concretas com o lançamento da Frente Parlamentar. Saiba que a família policial militar ser-lhe-á eternamente grata pelo gesto que não foi pelo oportunismo político do momento, na interinidade da Presidência. V. Exa., na sua simplicidade, disse naquele momento “estou passando hoje a Presidência da Casa, mas não poderia deixar de vir atendê-los.”
Sei da sua sensibilidade e também tendo dar minha parcela de contribuição nesse esforço. Estou aqui para discutir a favor, não para obstruir de forma nenhuma. Mas muito mais para encarecer que realmente essa secretaria se torne realidade. Porque fazer lei para não se tornar realidade vou dar um exemplo aos Srs. Parlamentares. Há uma lei federal de 2003 que obriga todos os órgãos públicos no âmbito da administração federal, estadual e municipal a ter profissional de Libras - Linguagem Brasileira de Sinais. Então, agora que estou falando à população de São Paulo através da TV Assembléia, no Estado de São Paulo 550 mil surdos cadastrados não têm condições de acompanhar nossos trabalhos porque esta Casa não cumpre o que a lei federal determina. Esta Casa não cumpre e o Palácio dos Bandeirantes também não tem esses profissionais. Nos cargos que serão criados nessa secretaria não estão previstos esses profissionais e é justamente sobre isso a minha contribuição. Porque quem me procurou foram exatamente os surdos que me disseram: vocês legislam somente para parecer que estão legislando.
Aliás, me cobraram e falaram “até eduque seus pares para
jamais os chamarem de portadores de deficiência. Não somos portadores. Somos
deficientes”. Muitas das vezes é empregado o termo, portadores de deficiência
física. O cego, por exemplo, não é portador, não é transitório, ele é cego.
Para o surdo, ele é surdo.
Está aí só um exemplo de legislação que hoje, vamos legislar,
mas esta Casa não cumpre, o profissional de Libras, como todos os órgãos
públicos. Vamos criar políticas públicas através da Secretaria. A Secretaria de
Educação da Assistência Social do Estado, hoje, todos os órgãos públicos, os
pronto-socorros, teria que ter o profissional de Libras, e não tem.
Tomara que não estejamos aqui legislando mais uma lei, como a
lei federal que estabelece a obrigatoriedade, justamente para a necessária
inclusão em relação ao atendimento à transmissão de informação dos órgãos
públicos, para os surdos através da linguagem brasileira de sinais.
Quero dizer também que há uma preocupação grande desta Casa,
justamente em elaborar legislação para melhorar a qualidade de vida do
deficiente físico.
Eu também, num pequeno esforço, elaborei um projeto de lei,
que não é nem da minha criatividade, porque outros Estados já têm isso há muito
tempo, como o Rio Grande do Sul que já tem essa lei por mais de quinze anos,
que é justamente o projeto de lei para o reaproveitamento do deficiente físico
policial, civil e militar.
Mas saibam os cidadãos e os Deputados, o que aconteceu com o
meu projeto, porque é um projeto do Deputado Olímpio Gomes. Não estou fazendo
papel de vítima, porque vou mostrar exatamente o preconceito e o descaso. O meu
projeto é para o aproveitamento do policial militar e o policial civil
deficiente físico para ser reaproveitado pelo Estado. Como existe a
determinação da Comissão de Constituição e Justiça, eu até assistindo no
colégio de líderes, foi convocado o Sr. Presidente da referida Comissão para
que até arrochasse o processo da comissão. E encareço até ao Deputado Fernando
Capez, Presidente da Comissão, que arrochasse mesmo, mas até orientasse os
membros da comissão; a própria comissão.
Vejam o que foi feito no meu projeto. O meu projeto é para o
reaproveitamento do policial civil e militar e deficiente físico. A exposição
de motivos da comissão, que rejeita o meu projeto, afirma que ele foi mal
feito, que foi colado de outro projeto e que não tem uma linha que fale do
reaproveitamento do deficiente físico.
Diz até no trecho “em conseqüência a propositura foi
encaminhada a essa Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no
prazo regimental.” Por essa razão, esse Deputado foi designado a relator
especial para examinar a matéria quanto aos aspectos legais. Verificamos ao
analisar o projeto que esse pretende contemplar os policiais civis e militares,
com adicional por tempo de serviço”. Não estou pedindo adicional de nada.
Deputado Waldir Agnello, V. Exa. vice-Presidente da Casa, Sr.
Presidente da Casa que está lá no fundo do plenário, senhores líderes de
partido, não estou pedindo nada disso. Agora, como o projeto é do Deputado
Olímpio Gomes, e tem a ordem para dar pau nos projetos dele, não interessa
como, vamos pelo menos funcionar e se ater a colar, certo à exposição de motivos, para que seja
pelo menos razoável. Não pega de outro projeto, porque o prejuízo é para o
policial civil e militar desse Estado, abandonados, esquecidos, anteriormente
até melhor aquinhoados.
O que eu quis agora foi simplesmente provocar o
reaproveitamento desses profissionais.
Você vê em vários países europeus, em vários países do
primeiro mundo, o centro de operação da polícia está repleto de oficiais, que
têm experiência profissional, os quais precisam estar reinseridos no contexto
da sociedade, e que o Estado deveria cumprir também os cinco por cento de cota
e não cumpre. E quando o projeto é de autoria do Deputado Olímpio Gomes, tem
que dar pau sem ver o conteúdo. “Ah, mas estão dando pau no deficiente físico”.
Por isso que acho que é hipocrisia. Vamos votar aqui a Secretaria que é para
fazer oba, oba. E espero sinceramente, que a única manifestação que vi, que não
é de oba, oba, que até então é em relação a deficiente físico, foi à postura do
vice-Presidente Waldir Agnello, como Presidente de Frente Parlamentar, que fez
reuniões de trabalhos, para consolidar projetos de lei que de fato possam
atender ao deficiente físico.
Agora, se é o caso, retiro já. Esse projeto ainda foi
rejeitado. Agora peço que alguém da Casa, alguém do Governo, tenha um pouco de
sensibilidade para não sair essas coisas mal feitas. Estou pedindo dignidade
reinserção do policial civil e militar e vem essa porcaria colada de outro
projeto que fala em tempo de serviço. Engoli a comissão, porque se é do
Deputado Olímpio Gomes, dane-se. Não é do Deputado Olímpio Gomes coisa nenhuma.
Deputado Waldir Agnello, se houver interesse da Frente
Parlamentar no projeto que como já disse, não é criatividade não, copiei de um
já existente no Rio Grande do Sul, copiei do Paraná, de uma série de Estados
aonde se reaproveita esse pessoal.
Mas temos uma esperança, sim. Essa Secretaria, Deputado
Campos Machado, é uma esperança para o policial militar. Trezentos por ano se
tornam deficientes em decorrência do serviço. Policiais civis mais uma
enormidade. Eu até dizia aqui: nós ainda temos a felicidade de ter criado a
associação dos policiais militares portadores de deficiência física, porque os
nossos irmãos policiais civis estão completamente abandonados. O Estado os
esqueceu. Não dá o mínimo de atenção a eles. A nós policiais militares, o
Estado também esqueceu.
A Lei nº 5450, do saudoso Governador Franco Montoro foi
pisoteada pelos três Governadores tucanos que arrebentaram a dignidade da
família policial, em especial dos deficientes físicos. Mário Covas, Geraldo
Alckmin, José Serra destruíram a igualdade que foi colocada pela Lei 5450.
Também pensem justamente, não é em resgatar a dignidade simplesmente a esses
profissionais, vamos resgatar também a memória do saudoso Franco Montoro, pelo
que ele fez de fato, não só aos ativos e inativos, mas em especial aos nossos
deficientes físicos. Temos um problema sério sim, do discurso à realidade. A
nossa realidade é muito triste.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes não poderia deixar de cumprimentá-lo pela
sua sensibilidade em aprovar esse projeto. Segundo bem entendi, V. Exa. é
favorável a esse projeto. Isso decorre, seguramente, da sua sensibilidade.
V. Exa. não concorda comigo que deveríamos acelerar a votação
deste projeto? Porque enquanto postergamos, discutimos esse projeto, cada dia
tem a possibilidade de ter um policial acidentado, um policial mutilado, um
policial pode até sofrer de uma deficiência física. A minha preocupação,
Deputado Olímpio Gomes, deixando de lado que não concordo com V. Exa. quando se
refere ao Governadores Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Deixando de
lado, porque o temo se esvai, mas quero comentar a V. Exa. que vou votar
favoravelmente a este projeto, e por não mais obstruir este projeto, porque V.
Exa. tem consciência da necessidade, e venho dizendo, dia após dia, que o
Deputado Olímpio Gomes em decorrência dos policiais militares com deficiência
física vai apoiar esse projeto. Quero cumprimentá-lo por pelo seu apoio a este
projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sem dúvida, nobre Deputado, entendo que tenha a obrigação para com a sociedade de discutir até para mostrar as omissões, inclusive desta Casa, de não cumprir a lei federal de ter os profissionais de linguagem brasileira de sinais. A minha preocupação é justamente dessa Secretaria não ser uma coisa de papel. Tenho a certeza até que não será, em função de termos 76 Deputados na Frente Parlamentar em Defesa do Deficiente Físico e com o empenho de quem está na Presidência da Frente, com a sua seriedade, nosso Deputado Waldir Agnello. Tenho certeza de que vamos cobrar efetivamente isso. É necessário.
Deputado Campos Machado, hoje, a Assembléia Legislativa não
cumpre a lei. Hoje, os órgãos públicos do Executivo não cumprem a lei em
relação à Lei 2003 que é imperativa, determina. É justamente isso que gostaria
de posicionar e ratificar. Vossa Excelência até faz uma defesa abnegada dos
seus parceiros políticos, até pela lealdade que V. Exa. tem em relação aos seus
parceiros e amigos. Sou testemunha disso, porque por várias vezes V. Exa. me defendeu
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos dão a honra de sua atenção, Srs. funcionários, Srs. representantes dos movimentos das pessoas com deficiência, é importante que tenhamos a oportunidade de esclarecer que o Governo do PSDB e do DEM demorou 12 anos para encaminhar a esta Casa o projeto para a criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Por mais que alguns discursos queiram mostrar aos telespectadores que o Partido dos Trabalhadores está postergando aquilo que o Governo demorou 12 anos para encaminhar, quero esclarecer que regimentalmente temos apenas seis horas de discussão. Apenas seis horas de discussão! Portanto basta que 24 Srs. Deputados e Sras. Deputadas da base aliada se mantenham em Plenário e teremos as seis horas que poderão transcorrer da maneira mais tranqüila.
O objetivo da discussão, dentre outros, é até por conta que esses Governos do PSDB e do DEM são ágeis, ágeis para sacar o dinheiro na boca do caixa do chamado cartão de débito, quase 45% de 108 milhões sacados na boca do caixa para apresentação posterior dos comprovantes de despesas.
E se é lento para este caso, mobiliza-se de maneira feroz, atroz e jamais vista para impedir qualquer tipo de fiscalização dos recursos do Estado de São Paulo, do dinheiro dos paulistas, uma vez que impede a instalação de todas as CPIs, em especial desta que estamos solicitando para averiguação com os gastos dos chamados cartões de débito.
É incrível como muda a personalidade. O Deputado Vanderlei Macris, que foi Presidente desta Casa, que por várias vezes tentou impedir a instalação das CPIs, e impediu durante todo o Governo Alckmin, teve como primeira atitude em Brasília solicitar uma CPI da crise aérea. E foi instalada. É um comportamento político bastante estranho de alguns Deputados.
Ninguém pode acusar o Partido dos Trabalhadores de não elaborar e de não implementar políticas públicas para as pessoas com deficiência. Temos na nossa organização partidária as chamadas secretarias e setoriais. E esses setoriais e as secretarias, funcionam ativamente na elaboração de políticas públicas e quando somos Governo buscamos implementá-las. Como Deputados também. Tenho, por exemplo, da minha autoria de 1997 - vejam, vai fazer 11 anos - um projeto de lei pronto para ser votado que dispõe sobre a implantação de programa permanente de capacitação e reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria do tratamento dispensado aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Desde 97 está aqui.
Em 2001 apresentei o Projeto de lei nº 564 que altera a Lei 6006, de 1989, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, porque o que temos são veículos especialmente adaptados de propriedade de deficientes físicos, ou utilizados para o seu transporte. O que vemos muitas vezes? Um pai, uma mãe, um irmão, um parente ter necessidade de transportar em seu veículo uma pessoa com deficiência, tendo de fazer em seu próprio veículo uma adaptação. Então solicitamos - e está aqui o Projeto de lei nº 564, de 2001 – sobre a isenção do IPVA. O Governo não quer saber. Pode dizer que é iniciativa do Executivo, mas ele que o faça. Tempo para isso teve.
Em 2003 apresentamos um projeto relativo ao ICMS, também no caso dos familiares que transportam pessoas com deficiência, e não podem ser transportadas em veículo comum, e o familiar adquire um veículo, e então a isenção do ICMS.
Em 2004, aquilo que o Deputado Olímpio Gomes dizia, e aí se refere à própria Casa, um Projeto de Resolução, no sentido de qualificar servidores da Assembléia para o atendimento às pessoas com deficiência.
Em 2003 havia apresentado um projeto o nobre Deputado Rui Falcão, semelhante ao do Deputado Rafael Silva, justamente a modificação, a diminuição da jornada de trabalho diário para servidores estaduais, no caso de genitoras de deficientes físicos ou mentais - genitoras, genitores, ou as pessoas responsáveis pela pessoa com deficiência, é claro, cercado de todos os cuidados e atenção, para que haja a garantia da pessoa com deficiência, e não a possibilidade de má-fé por parte de alguns.
Em 2005 apresentei um projeto que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais, que é responsabilidade a fiscalização pelo Estado, a operarem todas as linhas com ônibus adaptados em 20% da frota, para garantir acessibilidade e o transporte seguro da pessoa com deficiência.
Em 2004 tive uma lei aprovada, de um projeto de 2003, que estabeleceu o Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas com Deficiência. Essas barreiras são tanto as barreiras arquitetônicas como as barreiras da sociedade - o preconceito, a discriminação, a ausência do emprego -, justamente com o objetivo de responsabilizar, cobrar do poder público e conscientizar a população como um todo sobre a importância de eliminar todas as barreiras, sejam físicas, e principalmente o preconceito às pessoas com deficiência.
Em 2004, fiz um projeto sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual, para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Também, em 2004, o Projeto de lei 229 sobre adaptação dos bancos e caixas eletrônicos, que melhoraram em parte, mas isso não ocorre ainda em todas as cidades, na sua adaptação para - especialmente os caixas eletrônicos - o atendimento à pessoa com deficiência.
Eu gostaria de chamar a atenção porque realmente é um compromisso da bancada do PT. Mais do que compromisso na elaboração de políticas, um compromisso de implementação das políticas.
O Deputado Vicente Cândido lembrava o quanto a DRT e o
Ministério do Trabalho e Emprego têm se esforçado, e exigido o cumprimento da
Lei 8.213/91, no seu Art. 93 - a Lei de Cotas - para empregos a pessoa com
deficiência. Para se ter uma idéia, de
Então, vamos parar de fazer um jogo de palavras. Quem tem responsabilidade quer uma efetiva política pública e uma fiscalização, que é responsabilidade do Estado, para que se garantam os direitos da pessoa com deficiência.
Sem dúvida nenhuma a Secretaria poderá ser um passo, mas ela não é o único passo, e ela não será garantidora desse respeito à pessoa com deficiência, se nós não atentarmos para algumas questões do projeto enviado pelo Sr. Governador.
Uma dessas questões são, sem dúvida nenhuma, as atribuições do Conselho. Sabemos que a Constituição de 88 avançou significativamente na democracia direta, a chamada democracia participativa, e na questão com a implementação dos Conselhos, que já existem no Estado de São Paulo, mas um órgão que não tem a eficácia política no sentido da implementação das políticas, e é ligado hoje à Casa Civil, podendo ser ligado agora, deverá sê-lo, à nova Secretaria.
O
Deputado Simão Pedro apresentou uma emenda que mereceria grande consideração, e
até que fosse acatada. Lamentavelmente não o foi pela Deputada Célia Leão.
Nós poderíamos discutir melhor o assunto, e por isso entendemos que esse tempo de discussão é extremamente valioso. Quem sabe o nobre líder do Governo possa articular, no sentido de que tenhamos uma emenda aglutinativa, que se garanta ao Conselho uma competência para a elaboração, fiscalização das políticas a serem articuladas pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, uma vez que serão implementadas por diferentes Secretarias.
E outras emendas também, apresentadas pelo nobre Deputado Rafael Silva, que nós conhecemos, e que mais do que ninguém sabe e conhece o drama da pessoa com deficiência, no sentido da criação de Coordenadorias.
Porque
na Secretaria de Gestão, de Planejamento e tantas outras, há uma fartura de
criação de cargos, e essa Secretaria me parece que vem empobrecida já,
entendendo que ela não será uma operadora das políticas públicas, uma executora, mas sim uma
articuladora. Creio que mereceria da parte de todos nós, principalmente da
liderança do Governo, uma atenção especial, para que pudéssemos melhorar o
projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero concordar com aquilo que nossos companheiros, Deputados do PT, já disseram.
Que fique claro para a opinião pública, para os telespectadores que, em nenhum momento, passa pela nossa cabeça ser contrário à criação de uma Secretaria especial para os deficientes do Estado de São Paulo. Ao contrário, todos louvamos essa iniciativa do Governador, mas, como já disseram aqui os outros Deputados, é uma iniciativa tardia.
Depois de 12 anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo, só agora houve a criação dessa Secretaria. Dá a impressão de que foi criada para fazer a campanha política de interesse em um ano eleitoral, quando haverá as eleições municipais no nosso Estado.
Sob nosso ponto de vista, é uma preocupação porque estamos vendo como está sendo feita essa Secretaria. Temos expressado nossas críticas desta tribuna, inclusive foi apresentada uma emenda pelo líder da nossa bancada, assinada pelos Deputados do nosso partido. Isso mostra que todos queremos que essa Secretaria tenha, no mínimo, estrutura e condições para atender aqueles que realmente necessitam, ou seja, os portadores de deficiência.
Cada membro da Bancada do PT, ao vir a esta tribuna, tem mostrado a preocupação com esse problema e deixado claro que não somos contra a criação da Secretaria. Nossa divergência com o Governador vai muito além.
Nós, Deputados estaduais desta Casa, temos votado apenas projetos de interesse do Governador. Quase nenhum projeto de interesse da Assembléia Legislativa foi votado. Nós no Parlamento somos servidores do Governo. Aqui só vem projeto de interesse do Governador. Parece que a Assembléia não serve para nada, a não ser para ratificar o que o Governador envia a esta Casa.
Discutimos muito na nossa bancada o nosso posicionamento. Não deveríamos aprovar nenhum projeto enquanto não fosse aprovado, pelo menos, um projeto de cada Deputado. Temos aqui vários companheiros, Deputados de todas as bancadas, que vão ser candidatos a prefeito. Qual será o seu discurso, ele que ficou aqui dois anos? Qual foi o projeto de sua autoria que foi aprovado? Esses dois anos foram usados para atender os interesses do PSDB, a serviço do que julgam necessário para o Estado de São Paulo.
Queremos fazer essa discussão, mas queremos também deixar claro que não temos nenhuma divergência quanto à criação da Secretaria. Temos, sim, algumas questões.
Aqui foram mostradas as emendas feitas pelos parlamentares no Projeto de lei nº 26. O Deputado Olímpio Gomes mostrou aqui suas preocupações, aliás, preocupações justas. Qual a condição de vida e atendimento que têm hoje os policiais militares que ficaram deficientes quando em serviço ou no seu trajeto de trabalho?
O Deputado Olímpio Gomes disse aqui que tem projeto de lei nesse sentido. Os policiais militares que ficam deficientes no Estado de São Paulo são abandonados pela corporação. O Hospital Cruz Azul não tem condições de atendê-los à altura. Qual a estrutura que o Governador do Estado de São Paulo tem dado a esses trabalhadores da Segurança Pública?
Vamos aprovar um projeto de lei aqui que cria os cargos - não somos contra -, mas queremos registrar que o Governador poderia dar esse atendimento, mesmo antes da criação dessa Secretaria.
O Governador José Serra foi prefeito durante um ano e três meses na cidade e sabe que não tem vaga na maioria dos ônibus Atende, que buscam os deficientes nas suas casas. Têm famílias que esperam anos, para que o ônibus possa pegar o deficiente.
Qual é a política da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo nessa direção? O Atende é para atender os deficientes que não têm condições de se locomover. Os telespectadores entendem bem isso que estou falando, porque muitos deles, com certeza, foram procurar esse serviço na prefeitura.
A Secretaria de Transporte do Estado não tem uma política nesse sentido na região metropolitana. Esse serviço existe na cidade, mas não na região metropolitana. A Secretaria de Transporte do Estado de São Paulo deveria ter um Atende para a região metropolitana, porque muitos desses deficientes vão procurar atendimento no Hospital das Clínicas e outros hospitais. Muitas vezes, a família é que fica com esse ônus.
Queremos deixar claro que nosso direito de discutir esse projeto não significa que somos contra, mas sim que queremos aperfeiçoá-lo. Aliás, esse é o papel de todos os Deputados desta Casa.
No final do ano passado, fui um dos Deputados que defendeu a continuação das sessões, sem entrar em recesso, enquanto não fosse aprovado um projeto de cada Deputado desta Casa. Nós aprovamos projetos, mas depois entram com Adin.
Derrubei
um veto nesta Casa que obriga a Eletropaulo a retirar o poste da frente da casa
do cidadão, que, às vezes, não pode nem estacionar seu carro na garagem. Muitos
terrenos de
Procurei a Secretaria de Energia do Estado de São Paulo, que
tem poder sobre a Eletropaulo, e me foi dito que esse problema tem que de ser
resolvido
Estive no Palácio dos Bandeirantes na quinta-feira passada
junto com o Deputado Barros Munhoz. Aliás, quero cumprimentar de público a
decisão do governador de ter feito um decreto que atenda aos interesses dos
produtores de leite. Mas talvez os produtores não sejam beneficiados, Deputado
Barros Munhoz. Hoje tivemos uma discussão com vários produtores de leite, que
nos disseram que no mês de fevereiro estão entregando leite por
Essa é a preocupação que temos com vários projetos e decretos como esse, que não atingem a necessidade do pequeno produtor. Precisamos estar atentos na hora de aprovar um Projeto de lei dessa envergadura para ver se realmente vai resolver os problemas dos mais necessitados. Estou dizendo isso porque ainda hoje fiz esse teste na plenária sobre a reforma agrária no Estado de São Paulo.
Tenta-se passar para o telespectador e para a sociedade do Estado de São Paulo a idéia inverídica de que o PT é contra. Todos sabem que o PT tem na sua organização um núcleo dos deficientes físicos. Portanto, de maneira alguma seremos contra um projeto desses. Mas a Bancada do PT tem o direito de fazer essa discussão no plenário e dizer o que achamos errado nesse projeto.
Qual é a perspectiva de que criando essa secretaria os policiais molestados durante seu trabalho terão segurança de ter continuidade de tratamento médico, readaptação adequada e condições de ter uma vida digna mesmo tendo adquirido uma deficiência física? O Major Olímpio também indagou a respeito, há até uma emenda nessa direção.
A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi disse que há vários projetos dela e de outros Deputados na Comissão de Transportes que dispõem sobre isenção de tarifa para os deficientes, mas não há uma política global para o atendimento desses deficientes. Acabei de citar a questão do Atende, que só existe na cidade de São Paulo.
Somos a favor desse projeto, queremos que seja aprovado, mas mais do que isso: queremos que esse projeto seja implementado no Estado, que uma das primeiras iniciativas dessa secretaria seja fazer um levantamento da situação de todos aqueles que têm deficiência no Estado de São Paulo. Como eles estão sendo atendidos? Quais as condições que eles têm? Como aquele acidentado que mora no município mais distante da capital está sendo atendido? Essa responsabilidade tem sido deixada só para o município. Qual é o papel que essa secretaria vai desempenhar para ajudar essa situação? Muitas vezes o município não tem condição de atender. Essa discussão não aparece no Projeto de lei e não se diz qual será a política adotada por essa secretaria.
Para que tenhamos uma noção clara do que é isso basta ver o que está acontecendo na região metropolitana. Como esses deficientes entram no metrô na parte da manhã? Queria que cada um dos Srs. Deputados tivessem a oportunidade de ver as estações Itaquera, Tatuapé, Belém, Carrão, para ver como são as condições dos deficientes físicos que precisam trabalhar logo de manhã. Estou falando do metrô para não dizer também da EMTU. Quais as condições dos ônibus para transportar esses deficientes? É por isso que a nossa bancada está exercendo o direito e o dever de debater este projeto.
Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, a nossa convicção é de que o Projeto de lei é necessário, mas queremos fazer com que esse projeto tenha repercussão direta para aqueles que necessitam desse atendimento aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e demais instrumentos de comunicação desta Casa, após a manifestação dos últimos oradores deste debate, a maioria Deputados do Partido dos Trabalhadores, provavelmente já se esvaziou o discurso daqueles que fizeram um esforço no dia de ontem e ainda hoje quando discutimos a inversão da Ordem do Dia, de que o Partido dos Trabalhadores tinha a intenção de se colocar contra, ou de obstruir, ou de impedir a votação do projeto em apreciação neste momento. Digo que provavelmente se esvaziou porque os Deputados governistas presentes não se inscreveram para fazer esse debate e parece-me que não estão mais fazendo essa afirmação.
Mas penso que é importante esclarecer esse episódio, especialmente para aqueles que eventualmente sintonizaram seus aparelhos em casa há poucos minutos, para que possamos dirimir qualquer dúvida. O Sr. Presidente, ao anunciar os membros do Partido dos Trabalhadores, bem como este Deputado há poucos minutos, convocou-nos para fazer uso da palavra e anunciou que se tratava de um debate a favor. Aliás, quando me inscrevi para fazer o debate, não vi nenhuma anotação de nenhum Deputado inscrito para falar contra o mérito do projeto. Ademais, vale observar que, se não existem políticas públicas no Estado de São Paulo para pessoas com deficiência - e de fato não existem, as políticas públicas na área da Educação que envolvem a acessibilidade, a discussão do tema, o combate aos preconceitos dentro das escolas, em sala de aula, no ambiente da Educação, por proposta da Secretaria da Educação, são absolutamente insuficientes.
Na área da Saúde, ocorre o mesmo. Na área da Segurança Pública, idem. Os que foram responsáveis, durante esse período, pela ausência de políticas públicas mais claras em relação às pessoas com deficiência não são da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas do Governo do Estado, que, aliás, grosso modo, demorou 13 anos para enviar um projeto à Assembléia Legislativa criando a Secretaria. Se fosse tão urgente assim, tão candente o debate, o tucanato do Estado de São Paulo não teria demorado tanto tempo.
Em segundo lugar, um debate que tem sido feito no Brasil no período recente é sobre o papel do poder público, o papel do Estado brasileiro como provedor de necessidades à população de um modo geral; como instrumento para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político.
Uma das críticas que fazem os Deputados da Assembléia Legislativa da base de apoio ao Governador José Serra, mas que são oposição ao Governo Lula, é que o Governo Lula contratou mais funcionários públicos. E contratou. E não poderia deixar de fazê-lo. Como é que o governo cria novas universidades, amplia as vagas no ensino público superior no Brasil sem contratar mais professores, mais funcionários? Como poderia melhorar o atendimento na Previdência, abrindo novos postos de atendimento ao povo brasileiro?
Nesse projeto, o Governo do Estado de São Paulo cria uma Secretaria e cria cargos. Aqueles que fizeram críticas ao Governo Lula pela criação de cargos no setor público não fazem aqui a mesma crítica. Mas não quero me somar a esse discurso de minimizar o papel do Estado. Resta o óbvio: se o Governo do Estado de São Paulo está criando uma Secretaria, no mínimo, um funcionário público ele precisará acrescentar ao quadro de pessoal. No mínimo, o cargo de Secretário que ocupará a titularidade dessa nova pasta será um funcionário público, com remuneração, inclusive com cartão.
Os tucanos, hipocritamente, tentam afirmar que não existe cartão corporativo no Estado de São Paulo, como se o fato de o cartão se chamar corporativo, ou haver um outro adjetivo na frente da expressão cartão, mudasse a natureza e o caráter das coisas. Aliás, o Governo do Estado de São Paulo deve explicações à sociedade paulista a propósito desse assunto.
Voltando ao debate sobre o número de funcionários, o projeto do Governo prevê criar 42 cargos e funções, incluindo o cargo de Secretário. Portanto, serão 42 cargos, com remuneração, o que vai aumentar os gastos com pessoal.
Volto a dizer, não quero me somar ao discurso tucano neoliberal, que faz a defesa do Estado mínimo. Não está errado criar a Secretaria. É óbvio que, na medida em que se cria uma Secretaria, criar-se-á inicialmente um número de cargos, que poderá ser ampliado ao longo do tempo, em razão das demandas do povo paulista.
O que surpreende na proposta do Governador enviada a esta Casa não é o fato de criar 42 cargos. Aqueles que ontem tentaram nos colocar numa aparente situação de contradição em relação às pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, dizendo que a Bancada do PT estaria se colocando contra a criação da Secretaria, não vieram para o debate para dizer como é que o Governo do Estado de São Paulo cria uma Secretaria, cria 42 cargos, aumentando, portanto as despesas com pessoal. Mas o projeto não vem acompanhado, mesmo na justificativa, de uma proposta clara de políticas públicas para atender às necessidades da população com deficiência, caracterizando o que se pretende ao discutirmos a criação da Secretaria.
Na verdade, há uma ausência, sob todos os aspectos, do debate de uma política pública voltada às pessoas com deficiência. Talvez, o aspecto mais importante de uma política pública para o setor, atualmente, seja o combate ao preconceito que se tem, de um modo geral, às pessoas com deficiência. Há o preconceito de gênero, o preconceito racial e o preconceito contra as pessoas com deficiência, que são discriminadas de várias formas ou não são aceitas no mercado de trabalho. No processo seletivo, são preteridas em comparação com outras pessoas. Há dificuldades de acesso, mesmo em repartições públicas do Estado de São Paulo; há dificuldades de acesso na escola; há dificuldades de acesso nos postos de Saúde, na delegacia de Polícia.
E não existe uma política efetiva de combate ao preconceito, uma nova cultura de tolerância, de compreensão e de aceitação da igualdade dessas pessoas, porque somos iguais na nossa humanidade.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, muito rapidamente, sem entrar em maiores questionamentos, gostaria de esclarecer a V. Exa. que não vai haver acréscimo de despesas em função da criação dos 42 cargos. O artigo 7º do projeto diz exatamente o seguinte: “O Poder Executivo promoverá, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação desta lei complementar, a extinção de cargos de provimento em comissão e de funções-atividades, cujo valor global correspondente à sua retribuição pecuniária seja igual ou superior à despesa decorrente da criação dos cargos de que trata o artigo 5º desta lei complementar”.
Era esse o esclarecimento que
gostaria de fazer, nobre Deputado, até complementando com o Decreto nº 51.788,
de 4 de maio de 2007, que cumpre o compromisso do Governo Serra de extinguir
cargos, também em valor igual ou superior aos cargos criados quando da criação
da Secretaria de Gestão e outras, determinou no seu artigo primeiro: “Ficam
extintos, em cumprimento ao disposto no Artigo 11 da lei 12.474, de 28 de
dezembro de 2006, nos
quadros da Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, 597 cargos
vagos pertencentes às classes constantes no anexo I desse decreto. E depois
ficam extintas nos quadros da Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do
Estado 1900 funções e atividades vagas e 90 cargos vagos.
Este é o Governo que, apesar de buscar e se aperfeiçoar, criar secretarias que entendam importantes para a realidade atual, e esta de que trata este projeto é uma delas, extremamente importante, se preocupa com a austeridade, com a contenção de gastos e com o não inchaço da máquina.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a Vossa Excelência. A propósito de debate que V.Exa. que faz comigo, quero dizer em primeiro lugar que não priorizei no debate aqui o assunto da criação de cargos e de despesas, até porque sou defensor de que precisamos ampliar a máquina pública do Estado de São Paulo. Precisamos contratar mais funcionários e, portanto, não estou priorizando isso. De qualquer maneira, quero dizer que é risível, não é sério o que V. Exa. coloca no debate enquanto argumento. Estou dizendo isso porque cargo vago não é cargo remunerado; extinção de cargos vagos não é extinção de cargos remunerados. Se V. Exa. tivesse dito que há hoje 700 mil funcionários públicos, e nós vamos demitir 42 para contratar igual número para essa secretaria, a folha de pagamento vai ficar zerada e vai empatar.
Quando o Governador nomear o secretário, ou a secretária, vai pagar um salário. Não me lembro agora qual é o salário do secretário de Estado, mas vai receber um salário que será acrescentado ao montante da folha de pagamento atual. Essa pessoa não vai ocupar o lugar de um cargo que estava sendo extinto, pois o cargo em extinção não tem titular. Portanto, não há despesa, Deputado Barros Munhoz. O Governo não vai economizar, mas isso não tem importância. O que tem importância é que se tiver uma política voltada à pessoa com deficiência precisamos gastar dinheiro.
Essas pessoas pagam impostos, têm direito ao atendimento e não precisamos dizer que vamos economizar dinheiro, mas dizer que vamos gastar dinheiro de maneira justa. Precisamos contratar mais professores, mais funcionários de escola, mais policiais! A Segurança Pública do Estado de São Paulo está precisando de mais gente, e não tem problema isso. O problema é que essa contratação e a criação da secretaria - criação de despesas - não vêm acompanhadas de uma proposta de política efetiva para o atendimento dessas necessidades, em particular essa fração que corresponde, grosso modo, a 10 por cento. De cada 10 habitantes, grosso modo, uma pessoa no Estado de São Paulo tem algum tipo de deficiência. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro Deputado Waldir Agnello, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da nossa Casa, telespectadores, venho à tribuna para debater o Projeto de lei Complementar nº 26/2007 que cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Venho com tranqüilidade, pois a associação Afubesp em que sou diretor realizou ao longo de 2004 e 2005 várias oficinas no País, cujo tema era Cidadania de Deficiência. É o material que produzimos a respeito da legislação, das adequações, do acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho e a questão das cotas. Fizemos as nossas cartilhas inclusive em Braile e quero saudar Vilma, expositora e jornalista que, embora cega, faz um trabalho maravilhoso, e ela coordenou essas oficinas em todo o país.
Somos a favor de criar uma secretaria, mas, às vezes, uma boa idéia pouco debatida, sem reunir todos os interessados e conseguir passar para a prática da defesa da cidadania das pessoas com deficiência, acaba sendo mais uma peça de marketing. Penso que é isso que ocorre nesse caso.
Eu me lembro do longo debate que fizemos aqui sobre a questão da nota fiscal eletrônica. Dizia à época que era uma idéia bacana, mas que a proposta apresentada era ruim. É o que ocorre no caso da criação dessa secretaria. Ao articular a luta com o Conade e os organismos que tratam da pessoa com deficiência, vão acabar criando um cargo que, além da não participação efetiva na solução dos problemas dessas pessoas, e com a possibilidade de a emenda do nobre Deputado Simão Pedro não ser acatada, provavelmente só irá esvaziar o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, que é o que aconteceu na cidade de São Paulo.
Aí, não há que se falar em avanço e em melhores condições quando esvaziamos a participação da sociedade civil. Medo de participação da sociedade civil e falta de transparência é a principal tônica dos governos do PSDB: afastar o povo e os setores organizados, e de resolver os problemas das pessoas com deficiência.
Eu pegaria um exemplo básico da nossa Casa. No ano passado, fiz um ato em homenagem ao Dia das Pessoas com Deficiência no Auditório Franco Montoro. Temos uma equipe de nadadores que são paraplégicos, cadeirantes. Eles aqui vieram para o ato e não havia acesso à Mesa do auditório porque a nossa Casa é carente de acessibilidade. Não é só na nossa Casa que isso ocorre. Talvez, a pouca importância que se deu ao tema e a pressa que alguns setores têm em aprovar sem debatê-lo, seria aprovar uma secretaria que não vai resolver a questão de acessibilidade nos locais públicos, que é o caso da Assembléia Legislativa e muitos outros órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
Esse é o fato que considero gritante, que deveria mobilizar e
motivar esta Casa. Mas, isso não acontece porque talvez tirando o nobre
Deputado Rafael Silva e a nobre Deputada Célia Leão, ninguém convive com a
realidade da deficiência.
Vivi uma experiência muito interessante durante a luta contra
a privatização do Banespa. Rompi o tendão do meu pé direito, e como os tucanos
tinham pressa em privatizar o Banespa, não pude me submeter à cirurgia. Tive de
trabalhar quase três meses de muleta.
Há uma equipe de pessoas com deficiência, que trabalha no
banco e conosco na associação, que eram sempre os primeiros a chegar nas nossas
manifestações.
Depois de três meses, não tive dúvida: marquei uma reunião na
associação, compramos cadeiras mais modernas para todos, porque eles andavam de
muletas como eu, e eu achava que eram mais duas pernas, quando percebi que eles
eram heróis, que eram verdadeiros heróis em participar dessas atividades, logo
de madrugada, porque era uma dificuldade andar de muletas.
Isso me chamou mais a atenção para o tema, que nos levou a
produzir junto com Isaías, Vilma e vários companheiros, as oficinas,
conversando sobre cidadania e eficiência.
Essa descoberta seria fundamental para cada Deputado desta
Casa, para que não ficássemos nesse debate morno, dorminhoco, pensando na morte
da bezerra. Isso é uma questão fundamental, diz respeito à vida, à dignidade.
Deveríamos ter políticas de qualificação para as pessoas com
deficiência, que permitisse acessar as cotas que cada empresa tem para
trabalhadores com deficiência, e quem está há mais de 12 anos no Governo tinha
de ter essa obrigação.
Esse deveria ser um debate fundamental.
Fiz uma emenda nesta Casa, nobre Deputado Simão Pedro, para
que nas escolas técnicas haja uma cota para as pessoas com deficiência, porque
nos vários debates que fizemos com vários empresários no país, sobre
diversidade e sustentabilidade, falava-se muito na questão da qualificação, e
hoje, o Deputado criou a frente em defesa da escola técnica e das faculdades
tecnológicas. Apresentei um projeto de lei que reserva 5% de vagas para as
pessoas com deficiência, com a idéia de cidadania, de liberdade. Simplesmente
criar a secretaria, não resolve problemas efetivos, que nós não resolvemos
nesta Casa, que é uma Casa carente de sensibilidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
É uma Casa que, pasmem, telespectadores, não há Libras. As
pessoas que surdas, que estão nos assistindo neste momento, não sabem do que
estou falando. Talvez eles não tenham idéia que estejamos neste momento
discutindo a criação de uma secretaria de pessoas com deficiência.
Fiz um requerimento à Presidência desta Casa, nobre Deputado
Campos Machado, dizendo que era muito necessário que houvesse leitura de Libras
na TV Assembléia. Imaginem as pessoas que assistem aos programas, que têm
problemas auditivos, não sabem que neste momento, estamos debatendo as suas
vidas, algo de seu interesse.
Não temos aqui na Casa, a despeito de termos um Deputado
cego, Braile. Nós, Deputados, nós do Poder Legislativo, não cumprimos
minimamente requisitos fundamentais para incluir, para respeitar as pessoas com
deficiência.
Vamos criar uma secretaria sem articular os setores que
deveriam estar articulados, para que pudéssemos criar algo que efetivamente
resolvesse a questão da sensibilidade.
Mas, quando converso com pessoas com deficiência, vejo o
drama que essas pessoas vivem no atendimento à saúde, quando ficam doentes,
precisam de médico, de atendimento à saúde, não há nada que facilite as suas
vidas. E o que fazemos? Vamos criar uma secretaria e jogar para as calendas
gregas.
Acredito que o melhor seria que discutíssemos, que
suspendêssemos esse debate da criação da secretaria. Líder do Governo, Deputado
Barros Munhoz, o melhor seria que suspendêssemos esse debate, que reuníssemos
todas as entidades da sociedade civil que estão fazendo esse debate hoje no
país, com muita propriedade, que tem avançado a questão da cidadania das
pessoas com deficiência, que pudéssemos aprovar e fazer algo que efetivamente
mudasse a vida, e não esses arremedos, e não essas enganações, porque essas
pessoas têm direito à vida, têm direito de trabalhar - e não há a sensibilidade
no transporte público do nosso estado, exceto em alguns lugares por iniciativa
de poucas prefeituras - que lhes permitisse buscar emprego, que lhes garantisse
um atendimento digno à saúde. É isso que deveríamos debater aqui.
Mas, não. Geralmente a Bancada do Governo vai pelo mais
fácil, que é aprovar e deixar para lá, que é não resolver o problema, não
debater o problema, não se debruçar sobre a questão. É simplesmente: nós
aprovamos a secretaria, agora o problema é da secretaria, e não é. Essa é uma
dívida que o Governo do PSDB tem para com as pessoas deficientes do Estado de
São Paulo. É uma dívida que não se resgata simplesmente criando secretaria.
É preciso ouvir os setores organizados - Conselho Estadual,
Conade, todas as pessoas que lutam e militam nessa área, para que possamos
criar políticas públicas inclusivas, que dêem dignidade, qualidade de vida para
essas pessoas.
Quando eu entro na piscina com a equipe de paraolimpíada, que
nós patrocinamos, fico encantado com a força, com o milagre que eles realizam,
porque não consigo ganhar uma deles. E eles não têm as pernas.
Deveríamos dar condições, criar políticas públicas efetivas,
essa é a responsabilidade desse parlamento, e não arremedos ou secretarias
simplesmente para se livrar de um debate.
Acredito, Sr. Presidente, Vaz de Lima, que deveríamos criar
as condições nesta Casa para que não houvesse mais reclamação de nenhuma pessoa
com deficiência quando aqui viesse. É uma responsabilidade nossa, e espero que
essa presidência o faça muito rapidamente.
Eu disse aos meus amigos, no dia em que fizemos o ato no
Auditório Franco Montoro, em setembro de 2007, que em setembro de 2008, aquilo
não se repetiria, que eles não seriam impedidos de acessar as cadeiras da
tribuna da mesa do auditório.
Espero sinceramente que possamos retirar esse projeto de pauta e discuti-lo com os interessados, com aqueles que constroem a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência nesse estado e nesse país, que são os companheiros militantes do Conade, companheiros militantes do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, companheiros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Esses seriam o acerto deste Parlamento. Insisto, não é possível que se aprove este projeto a essa secretaria para esvaziar o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.
Emendas como as apresentadas pelo Deputado Simão Pedro são de fundamental importância para que a ação da Secretaria e do Conselho seja articulada e que respeite as pessoas com deficiência neste Estado. E respeitá-la é trazer para debater este projeto e criar políticas públicas que lhes dê dignidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, a Deputada Célia Leão, que vai falar no momento do encaminhamento da votação do projeto.
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Esta Presidência faz a seguinte comunicação: a sessão extraordinária que teremos aqui, 10 minutos depois de levantada esta sessão, esta Presidência quer mudar o seu objeto. Tínhamos convocado a sessão com o PLC 26/07, que acaba de ter a sua discussão encerrada, mas quero substituir pelo PL 1063/07, de autoria da Deputada Célia Leão e do Deputado Rafael Silva, que é a consolidação da legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.
Este o item da próxima sessão extraordinária, que será presidida pelo Deputado Waldir Agnello.
Esta Presidência suspende a presente sessão por 30 segundos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 54 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Reaberto os trabalhos.
Sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva de nº 3/08 ao PLC nº 26/07. Esta Presidência vai determinar a publicação.
Vamos recapitular para não termos dúvida. Encerrada a discussão do PL da Secretaria, recebeu a emenda aglutinativa que será publicada por acordo entre os líderes. Primeira sessão extraordinária com a consolidação. Nessa Sessão Extraordinária vão entrar dois requerimentos por acordo de liderança. O regime de urgência pedido pela Deputado Rita Passos, e um requerimento do Deputado Simão Pedro, que é uma comissão de representação, que será votado no início da Sessão Extraordinária.
A lista da próxima sessão extraordinária já está colocada. Penso que todos já estão orientados
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, nos termos do art. 239 § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de Decreto Legislativo 26/00, 29/00 e 30/00. Tudo que estamos recebendo das comissões, na ordem cronológica. São contratos do Tribunal.
Havendo acordo de líderes, antes de levantar os trabalhos, convoco os Srs. Deputados para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje e os aditamentos anunciados, lembrando V. Exas. da Sessão Extraordinária já convocada para daqui a 10 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.
* * *