06 DE FEVEREIRO DE 2009

009ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOÃO BARBOSA

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Defende a redução da carga tributária no Estado, em especial do ICMS que incide sobre a energia, como forma de minimizar os efeitos da crise financeira internacional sobre a população de baixa renda.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que as aulas na rede estadual de ensino se iniciaram hoje, com atraso, por conta dos problemas ocorridos com a prova seletiva, realizada no ano final do ano passado, com objetivo de avaliar os professores contratados. Repudia essa forma de avaliação. Diz que continuará a luta em defesa de concurso de provas e títulos para os educadores.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Demonstra preocupação com declarações do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que se manifestaram favoráveis à descriminalização da maconha. Questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina que o réu de processo criminal aguarde em liberdade, até que se esgotem todos os recursos. Diz ter conhecimento de processo criminal que contou com 63 recursos. Alega que, dessa forma, ninguém ficará preso.

 

005 - MAURO BRAGATO

Anuncia a estadualização do Hospital Universitário de Presidente Prudente e a ampliação dos serviços públicos de saúde oferecidos na região. Ressalta que tais ações trarão benefícios à população.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Combate as manifestações dos Deputados Rui Falcão e Carlos Giannazi. Defende as ações do Executivo estadual na promoção do desenvolvimento frente à crise internacional. Considera ser fundamental a redução da taxa de juros, que incide de maneira direta na economia do País. Apoia a realização da prova seletiva para os professores temporários da rede estadual. Argumenta que é importante que se avalie a competência dos profissionais da educação.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Tece considerações sobre episódio de envolvimento de policiais em crimes de morte, ocorrido na Zona Sul de São Paulo. Sugere que a apuração dos fatos seja de responsabilidade do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, para evitar especulações prejudiciais ao processo de investigação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

008 - RUI FALCÃO

Defende seu ponto de vista com relação ao combate aos efeitos da crise internacional, principalmente no que afeta a população de baixa renda. Sugere a aplicação de medidas como a redução do ICMS dos serviços públicos, valor de pedágios semelhantes aos das estradas federais, congelamento da instalação de novas praças de pedágios e passe gratuito de trens e Metrô para desempregados.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Informa a realização de audiência pública, amanhã, dia 17/02, para discutir a provável desapropriação de área destinada à ampliação do aeroporto de Congonhas. Pede apoio de seus pares para aprovação de projeto, de sua autoria, que poderá solucionar o problema da carteira previdenciária dos advogados e serventuários da Justiça.

 

010 - CONTE LOPES

Pelo Art. 82, repudia os atos de violência das torcidas após o jogo São Paulo e Corinthians, ontem, no Morumbi. Informa que, também no domingo, um torcedor foi assassinado, em Belo Horizonte. Considera que os grupos foram ao estádio dispostos a brigar. Propõe que, nesses casos, sejam feitas prisões em flagrante, como tentativa de enfrentar o problema. Elogia a preparação da Polícia Militar.

 

011 - CONTE LOPES

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

012 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, temos nesta tribuna defendido sempre uma reforma tributária que sobretudo possa desonerar setores menos favorecidos e gravar aqueles que têm mais, na linha, por exemplo, do Imposto sobre Grandes Heranças, novas alíquotas sobre a renda que aliviem os trabalhadores.

Hoje, no "O Estado de S.Paulo", por meio de um estudo o professor Fernando Dall’Acqua, que é da FGV, mas já foi Secretário da Fazenda de São Paulo, constata que os estados elevaram receitas para cobrir despesas e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaco esse ponto porque é um discurso corrente de que quem eleva a carga tributária é o Governo Lula, quando sabemos que a maior elevação de carga tributária do País nos últimos anos se deu nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo Lula recuperou a economia e manteve uma taxa semelhante, embora agora já em declínio.

O estudo do professor Dall’Acqua mostra que esse ajuste de os estados arrecadarem mais para cobrir despesa e até bancar investimentos não resultou em nenhuma mudança estrutural nos gastos públicos, que também é um discurso liberal corrente que agora os fatos falam por si. Entre 1999 e 2006, as despesas correntes, que incluem gastos de pessoal e custeio, tiveram um crescimento médio anual real de 3,8, e uma das justificativas dos governos estaduais é que gastos com inativos, folha de pagamento e gastos na área de Educação e Saúde, que representam a maior parte das despesas correntes, permitem pequena margem de manobra e que nesse mesmo período as receitas correntes registraram alta de 4,9 ao ano. Esse aumento é decorrente - já vimos insistindo aqui - da elevação da alíquota do ICMS em atividades como energia, serviços de comunicação e combustível.

Um estudo também feito pelo Clóvis Panzarini, que já foi Coordenador de Arrecadação Tributária em São Paulo, diz que esses setores representam 50% da arrecadação do ICMS em São Paulo. Qualquer ponto percentual de aumento representa incremento grande na arrecadação. “Por exemplo - lembra ele - no setor da energia elétrica, as alíquotas de ICMS chegam a 30% do valor da conta, o que, no sistema de cobrança que existe aqui em São Paulo, na prática não são 30, mas 33%”.

Quem está pagando o aumento das receitas e o ajuste fiscal são os consumidores de energia, telefonia e combustível. Não é este Deputado quem diz. É o economista Clóvis Panzarini, que durante décadas coordenou a arrecadação tributária em São Paulo, e hoje é consultor privado.

Nós aqui nesta Casa, mesmo antes da eclosão dessa crise global do modo de produção capitalista, já vínhamos insistindo em política de redução desses tributos, proporcionalmente àqueles que têm menos capacidade de pagar, que é a população de baixa renda, e chegamos a aprovar um projeto nesta Casa, com o apoio de Deputados de vários partidos, propondo a redução do ICMS para os consumidores de baixa renda, aqueles que consomem até 220 kw/h por mês.

O Governador José Serra vetou nosso projeto. Até aí, não vai grande surpresa, afinal todos os nossos projetos são vetados aqui, ou com o argumento fácil do vício de iniciativa, que transforma o Legislativo numa Casa de carimbo, ou com o argumento capcioso de que não contém a previsão de impacto fiscal, que deve ser feito pelo Executivo e não por nós, que carecemos de instrumento para fazer esse cálculo aqui.

Seria importante que o Governador José Serra, que agora apresentou o seu “Paquinho” no último fim de semana, pudesse incluir, nas medidas que ainda virá a anunciar - ele disse até que vai discriminar os setores que terão alguma redução de ICMS - que incluísse a energia nesse pacote, que certamente beneficiaria muito os consumidores de baixa renda, e seria uma medida de apoio àquelas que o Presidente Lula vem adotando, para enfrentar os impactos da crise em nosso País.

Para se ter uma idéia, o salário mínimo que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro vai injetar na economia 21 bilhões de reais, o que reforça a nossa política de valorização do mercado interno, garante a demanda dos setores menos favorecidos, inclusive esquentando setores que produzem alimentos, roupas e calçados, e minimizando o impacto da crise externa que se abateu sobre nós.

Por favor, Governador José Serra, olhe com atenção os setores menos favorecidos do nosso Estado e adote algumas providências, em sintonia com aquelas que o Governo Federal vem adotando. O fato de os DEM e os tucanos, no passado, terem se solidarizado com as políticas neoliberais não os impede agora de solidarizar-se com o combate à crise, dentro de outra perspectiva.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje estamos iniciando, em todo o Estado de São Paulo, o ano letivo da Rede Estadual.

Temos um início de ano letivo extremamente precarizado, em primeiro lugar porque ele teve início com atraso de aproximadamente uma semana, por conta de uma intransigência, de um comportamento autoritário e também irresponsável da Secretaria Estadual de Educação, que criou uma tal de “provinha” inconstitucional, que não tem amparo legal na Lei nº 500/74, muito menos no Estatuto do Magistério Paulista, Lei nº 444, de 1985. Tanto é verdade que a Justiça de São Paulo concedeu duas liminares invalidando os efeitos dessa “provinha”.

A Secretaria Estadual de Educação deveria, sim, promover o concurso público de provas e títulos para que os 100 mil professores admitidos temporariamente - os ACTs e OFAs - pudessem participar de um processo legítimo de seleção e, assim, efetivar-se na Rede Estadual de Ensino.

A Secretária, porém, quer fazer marketing e dizer que está moralizando a Educação estadual. Se quisesse realmente resolver a situação da Educação, já teria feito, investindo mais recursos, fazendo uma grande reforma educacional - discutida com o Magistério e as entidades representativas - e aprovando o Plano Estadual de Educação, que está parado nesta Casa desde 2003.

Esse projeto, do qual fui relator e ao qual dei parecer favorável, parou na nossa Comissão de Educação, e até agora não prosperou porque a base governista não permitiu. Precisamos ter em São Paulo um plano de Educação.

É um início de ano letivo extremamente precário para a rede estadual, pois nossas escolas continuam sucateadas, abandonadas, degradadas. Continua havendo desvio do Orçamento da Educação, principalmente na área do superfaturamento de reformas e construções escolares.

Por esse motivo, estamos tentando aprovar um requerimento, instituindo na Assembleia Legislativa uma CPI da Educação, que tem como ponto central investigar a FDE - Fundação para o Desenvolvimento do Ensino -, uma verdadeira caixa-preta. Temos muitas denúncias de corrupção nessa autarquia da Secretaria Estadual da Educação.

O fato é que o dinheiro da Educação está indo para o ralo da corrupção do superfaturamento, beneficiando várias empreiteiras. Enquanto isso, nossas escolas ficam abandonadas. De vez em quando, quando ocorre a intervenção de um deputado - ou quando o deputado apresenta uma emenda -, uma quadra é coberta aqui, outra, ali. Principalmente deputados da base governista, pois eles são prontamente atendidos. O Deputado Major Olímpio não é atendido nos seus pedidos.

A Secretaria tem de reformar todas as escolas, fazer a cobertura das quadras, independentemente de um deputado pedir ou não. Temos de romper com essa prática fisiológica, clientelista, que a Assembleia Legislativa ajuda a alimentar com seu comportamento. Temos no “Diário Oficial”, todos os dias, matérias dizendo que o deputado conseguiu a cobertura de tal quadra, demonstrando a prática de política à custa da decadência da Educação.

Sr. Presidente, iniciamos o ano letivo na Rede Estadual de Ensino em condições extremamente precárias. A superlotação de salas continua, os salários dos professores permanecem baixíssimos.

Estamos entrando no mês de março, data do dissídio da categoria, data-base salarial de todo o funcionalismo estadual, em especial do Magistério, e o Governo não sinalizou se irá respeitá-la. O Governador José Serra não respeitou a data-base salarial do funcionalismo em 2007 e 2008. Duvido que o faça em 2009. Mas continuaremos lutando, junto com os professores que estão nas escolas e com a comunidade escolar, para resgatar a dignidade do Magistério e da escola pública.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, estou muito preocupado e muito assustado com o futuro do nosso país e a segurança da população, não por conta da crise financeira, porque graças a Deus há uma harmonia e uma preocupação de todos os segmentos políticos em fazer frente à crise com ações do Governo Federal, com ações do Governo do Estado, por meio do PAC paulista e assim por diante. Mas algumas coisas que tenho acompanhado chegam a me apavorar. Acompanhei a lamentável fala do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na onda do politicamente correto e não do socialmente necessário, que saíram à mídia em defesa da descriminalização do tráfico de drogas.

Aliás, muito mal orientado pela assessoria, o ex-Presidente Fernando Henrique ainda falava que a descriminalização do uso deveria ser uma batalha, quando a descriminalização do uso de drogas já está entrando para o terceiro ano a partir da Lei nº 11.343, de 2006, que alterou a Lei de Entorpecentes no Brasil. O ex-Presidente sai da estatura da sua figura para falar besteiras e fazer apologia a crime e a criminoso. O que ele estava tentando dizer à sociedade é que ele quer transformar o Fernandinho Beira-Mar de bandido mais perigoso do país em próspero empresário. É isso que a população tem de entender. É vergonhoso. O Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teria de administrar seu Estado e parar de tentar fazer simplesmente aparições midiáticas.

Os dois mentiram à opinião pública. Existe descriminalização no uso de entorpecentes em muitos países, sim, como o Brasil adotou a partir de 2006, como disse, a partir da edição da Lei nº 11.343, que entendeu o usuário do entorpecente como um doente, devendo ser tratado pelo Estado. Se, concordamos ou se discordamos, o Congresso Nacional aprovou a norma e o Governo Federal sancionou, pôs em execução e está em execução no nosso país.

Por outro lado, vejo o Supremo Tribunal Federal, numa decisão de certa forma apertada, por sete a quatro, decidir que não devem ficar presos marginais condenados por pena de reclusão em que não tenham se esgotados todos os limites de recursos. E até no seu voto contrário o Ministro Joaquim Barbosa deu um caso concreto de 63 recursos em um processo. Ninguém mais vai ficar preso. Já alguns estupradores estão sendo colocados em liberdade.

O jornal “O Globo” de ontem dizia do pedido de liberdade ao Fernandinho Beira-Mar e alguns de seus comparsas porque não se esgotou o limite de recursos. Saber que o caminho para corrigir falhas no sistema prisional está em não confinar mais ninguém preso me deixa apavorado como pai de família, como profissional de segurança pública e momentaneamente deputado. Perigosíssimo. Vamos transformar o traficante em empresário próspero e até que se esgotem todos os recursos - e hoje existe uma infinidade de recursos - teremos um estuprador a continuar a estuprar; teremos um sequestrador a continuar a sequestrar.

Agora, resta um posicionamento do Congresso Nacional e do Presidente da República para promover e votar com urgência uma legislação que possa entrar em vigor de imediato, porque a súmula do Supremo Tribunal Federal é uma súmula vinculante aplicável aos demais casos.

Se, estávamos desesperados pelos 20 mil presos no Estado de São Paulo que saem através do indulto, uma saída temporária em que 1.500 não retornam e parte desses vão para a prática de crimes, apavorando a sociedade, imaginem agora com o derrame de criminosos de todas as ordens que ainda não esgotaram o limite de recursos.

A resposta imediata seria a elaboração, votação e sanção de legislação que altere o cenário jurídico processual em nosso País para que não possamos viver uma tragédia de violência e criminalidade maior do que a que já estamos vivendo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, estou muito preocupado e muito assustado com o futuro do nosso país e a segurança da população, não por conta da crise financeira, porque graças a Deus há uma harmonia e uma preocupação de todos os segmentos políticos em fazer frente à crise com ações do Governo Federal, com ações do Governo do Estado, por meio do PAC paulista e assim por diante. Mas algumas coisas que tenho acompanhado chegam a me apavorar. Acompanhei a lamentável fala do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na onda do politicamente correto e não do socialmente necessário, que saíram à mídia em defesa da descriminalização do tráfico de drogas.

Aliás, muito mal orientado pela assessoria, o ex-Presidente Fernando Henrique ainda falava que a descriminalização do uso deveria ser uma batalha, quando a descriminalização do uso de drogas já está entrando para o terceiro ano a partir da Lei nº 11.343, de 2006, que alterou a Lei de Entorpecentes no Brasil. O ex-Presidente sai da estatura da sua figura para falar besteiras e fazer apologia a crime e a criminoso. O que ele estava tentando dizer à sociedade é que ele quer transformar o Fernandinho Beira-Mar de bandido mais perigoso do país em próspero empresário. É isso que a população tem de entender. É vergonhoso. O Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teria de administrar seu Estado e parar de tentar fazer simplesmente aparições midiáticas.

Os dois mentiram à opinião pública. Existe descriminalização no uso de entorpecentes em muitos países, sim, como o Brasil adotou a partir de 2006, como disse, a partir da edição da Lei nº 11.343, que entendeu o usuário do entorpecente como um doente, devendo ser tratado pelo Estado. Se concordamos ou se discordamos, o Congresso Nacional aprovou a norma e o Governo Federal sancionou, pôs em execução e está em execução no nosso país.

Por outro lado, vejo o Supremo Tribunal Federal, numa decisão de certa forma apertada, por sete a quatro, decidir que não devem ficar presos marginais condenados por pena de reclusão em que não tenham se esgotados todos os limites de recursos. E até no seu voto contrário o Ministro Joaquim Barbosa deu um caso concreto de 63 recursos em um processo. Ninguém mais vai ficar preso. Já alguns estupradores estão sendo colocados em liberdade.

O jornal “O Globo” de ontem dizia do pedido de liberdade ao Fernandinho Beira-Mar e alguns de seus comparsas porque não se esgotou o limite de recursos. Saber que o caminho para corrigir falhas no sistema prisional está em não confinar mais ninguém preso me deixa apavorado como pai de família, como profissional de segurança pública e momentaneamente deputado. Perigosíssimo. Vamos transformar o traficante em empresário próspero e até que se esgotem todos os recursos - e hoje existe uma infinidade de recursos - teremos um estuprador a continuar a estuprar; teremos um sequestrador a continuar a sequestrar.

Agora, resta um posicionamento do Congresso Nacional e do Presidente da República para promover e votar com urgência uma legislação que possa entrar em vigor de imediato, porque a súmula do Supremo Tribunal Federal é uma súmula vinculante aplicável aos demais casos.

Se estávamos desesperados pelos 20 mil presos no Estado de São Paulo que saem através do indulto, uma saída temporária em que 1.500 não retornam e parte desses vão para a prática de crimes, apavorando a sociedade, imaginem agora com o derrame de criminosos de todas as ordens que ainda não esgotaram o limite de recursos.

A resposta imediata seria a elaboração, votação e sanção de legislação que altere o cenário jurídico processual em nosso País para que não possamos viver uma tragédia de violência e criminalidade maior do que a que já estamos vivendo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um assunto que merece ser do conhecimento desta Casa: no último dia 11, o Judiciário da Comarca de Presidente Prudente, deu liminar para que a Secretaria Estadual de Saúde pudesse ter a posse do Hospital Universitário, pertencente à Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec. Esse hospital será um Hospital de Base que atenderá Presidente Prudente e toda a região administrativa.

Teremos a aplicação de um recurso substancial – já que o Judiciário, através de perito, determinou o pagamento de 73 milhões e 500 mil reais pela posse do prédio e dos equipamentos – assim como o Estado também terá que investir em novos equipamentos para que possamos ter um hospital de referência não só em Presidente Prudente, como também em toda região oeste do Estado.

Hoje, na região administrativa de Presidente Prudente, com a estadualização do Hospital Universitário, praticamente teremos um terceiro hospital público. Em 2007, tivemos a estadualização do Hospital de Porto Primavera, que pertenceu à Cesp, e depois passou para o município. Já tínhamos o Hospital Materno-Infantil, que pertencia à Secretaria Estadual de Saúde.

Com uma população de 800 mil habitantes, vamos ter o terceiro hospital estadual. Vale dizer que o Hospital de Base terá 400 leitos - hoje, funciona com cerca de 280 leitos. Logo mais, teremos também a inauguração do Ambulatório Médico de Especialidades em Dracena e, posteriormente, em Presidente Prudente e Teodoro Sampaio.

Quero reforçar que as principais Santas Casas da região administrativa - que abrange cidades como Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Epitácio, Dracena, Adamantina, Rancharia, Martinópolis - estão inseridas no pró-Santa Casa e nos programas da Secretaria Estadual de Saúde.

Srs. Deputados, valeu a luta. Temos que agradecer o Secretário da Saúde, Dr. Barradas e o Governador do Estado pela desapropriação, pelo pagamento do Hospital Universitário, hoje Hospital de Base, pertencente à Apec e à família Lima. Com isso, teremos mais saúde e qualidade de vida na região.

Reforço a importância dessa vitória. Foi uma luta que envolveu não só este Deputado, mas também a associação de prefeitos, as câmaras municipais e as lideranças populares. Valeu a pena essa luta porque o que se quer, efetivamente, é fazer com que a Região de Presidente Prudente ofereça aos seus cidadãos uma qualidade melhor de vida, em especial uma Saúde pública de excelente qualidade, como a que o Estado de São Paulo tem prestado a seus cidadãos nos hospitais públicos.

Expresso essa satisfação na certeza de que vamos continuar a luta para que, cada vez mais, a região tenha condições de atender sua população. Agora, vamos nos centrar em torno do Hospital do Câncer, um hospital regional que está em construção e que merecerá da Secretaria da Saúde uma atenção especial. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de um assunto que merece ser de conhecimento desta Casa: no último dia 11, o Judiciário da Comarca de Presidente Prudente deu liminar para que a Secretaria Estadual de Saúde pudesse ter a posse do Hospital Universitário, pertencente à Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec. Esse hospital será um Hospital de Base que atenderá Presidente Prudente e toda a região administrativa.

Teremos a aplicação de um recurso substancial já que o Judiciário, através de perito, determinou o pagamento de 73 milhões e 500 mil reais pela posse do prédio, dos equipamentos assim como o Estado também terá que investir em novos equipamentos para que possamos ter um hospital de referência não só em Presidente Prudente, mas também na nossa região oeste do Estado de São Paulo.

Hoje, na região administrativa de Presidente Prudente, com a estadualização do Hospital Universitário praticamente teremos o terceiro hospital público. Em 2007, tivemos a estadualização do Hospital de Porto Primavera, que pertenceu à Cesp, e depois passou para o Município. Já tínhamos o Hospital Materno-Infantil, que pertencia à Secretaria Estadual de Saúde.

Com uma população de 800 mil habitantes, vamos ter o terceiro hospital estadual. Vale dizer que o Hospital de Base terá 400 leitos - hoje, funciona com cerca de 280 leitos. Logo mais, teremos também a inauguração do Ambulatório Médico de Especialidades em Dracena e, posteriormente, em Presidente Prudente e Teodoro Sampaio.

Quero reforçar que as principais Santas Casas da região administrativa - que abrange cidades como Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Epitácio, Dracena, Adamantina, Rancharia, Martinópolis - estão inseridas no pró-Santa Casa e nos programas da Secretaria Estadual de Saúde.

Srs. Deputados, valeu a luta. Temos que agradecer ao Secretário da Saúde, Dr. Barradas, e ao Governador do Estado pela desapropriação, pelo pagamento do Hospital Universitário, hoje Hospital de Base, pertencente à Apec e à família Lima. Com isso, teremos mais saúde e qualidade de vida na nossa região.

Reforço a importância dessa vitória. Foi uma luta que envolveu não só este Deputado, mas também a associação de prefeitos, as câmaras municipais e as lideranças populares. Valeu a pena essa luta porque o que se quer, efetivamente, é fazer com que a Região de Presidente Prudente ofereça aos seus cidadãos uma qualidade melhor de vida, em especial uma Saúde pública de excelente qualidade, como a que o Estado de São Paulo tem prestado a seus cidadãos nos hospitais públicos.

Expresso essa satisfação na certeza de que vamos continuar a luta para que, cada vez mais, a região tenha condições de atender a sua população. Agora, vamos nos centrar em torno do Hospital do Câncer, um hospital regional que está em construção e que merecerá da Secretaria da Saúde uma atenção especial. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, volto a este Parlamento e, como sempre, preocupado com as manifestações que aqui ouço - até porque entendo que seja necessário um contraponto para que a população de São Paulo saiba, exatamente, o que acontece neste Estado e no País.

Ouvi, com todo o respeito, o Deputado Rui Falcão cobrar do Governo José Serra, do PSDB - que ele trata de governo neoliberal -, medidas que auxiliem o Presidente Lula. A sensação que temos é de que o Deputado Rui Falcão entende que as medidas são ainda diminutas e atrasadas.

Poderia dizer que, se fossem atrasadas, poderíamos creditá-las à informação que este País recebeu do Presidente Lula de que teríamos aqui apenas uma marolinha. Na verdade, todos sabíamos que a situação era grave e que atingiria - com muito peso - o Brasil. Sobretudo porque o nosso País - subdesenvolvido como é, com recursos parcos, principalmente entre a população de baixa renda - teria dificuldade de enfrentá-la ou, mesmo que ela chegasse em menor intensidade, os seus efeitos seriam danosos ao nosso país.

Temos de elogiar a forma corajosa com que o nosso Governo vem enfrentando, e acho que não foi um “paczinho”. Um país como o Brasil, que depende em quase 50% da iniciativa de São Paulo, dos trabalhos e do emprego de São Paulo, precisa valorizar, sim, as medidas que são tomadas pelo nosso Governo, e que responderão, de maneira forte e objetiva, àquilo que se espera do nosso Estado em relação ao seu emprego e a sua renda.

De qualquer maneira, já que o debate se faz necessário, eu diria que muito menos importante é o ICMS da Energia, que entendo mereça ser reavaliado sempre, mas mais importante do que isso é baixar os juros do nosso país. Esse, sim, incide de maneira direta e absolutamente progressiva, principalmente para a população de baixa renda, que gasta todo o seu salário comprando em supermercado, em armazém, gêneros de primeira necessidade, onde a taxa de juros, Deputado Olímpio Gomes, pesa muito.

Aí eu vejo que o Governo continua satisfeito em ter neste país as maiores taxas do mundo. Aliás, não só as maiores taxas, mas o local onde os banqueiros ganham mais. A política neoliberal que o PSDB implantou neste país, e que garantiu a estabilidade da moeda e acabou com a inflação, não foi modificada pelo Governo Lula. Pelo contrário, a sua primeira iniciativa foi buscar um tucano, que renunciou transitoriamente à sua filiação para continuar implementando as medidas neoliberais, que deram e dão ao Governo Lula essa tranquilidade que ele vive hoje. Essa tal da herança maldita que ele recebeu, na verdade, é a única coisa boa que esse governo ainda hoje tem.

Deputado Rui Falcão, se conselho não custa, podemos até negociar. O Governo Federal baixa a taxa Selic a níveis aceitáveis e, seguramente, teremos fôlego para fazer o que precisa continuar sendo feito no Estado de São Paulo.

Surpreendeu-me foi a manifestação do Deputado Carlos Giannazi. Eu sou professor universitário, filho de pais professores e três irmãs professoras. Eu acho que o bom professor não reclama de ser submetido ao teste de avaliação, pelo contrário. Na Polícia Militar isso acontece com frequência: a necessidade de curso de aprimoramento e de aperfeiçoamento. E nós, pais, achamos muito bom que os nossos professores não sejam avaliados só por antiguidade, e que sejam também avaliados pela sua qualificação, até porque o Estado de São Paulo tem oferecido oportunidade aos seus professores, há muitos anos, de se requalificarem, podendo cumprir inclusive a expectativa da população, de terem o seu diploma ampliado e a oportunidade de fazer pós-graduação.

E me preocupa muito que a imensa maioria dos que prestaram o exame não tenha atingido a nota mínima. Muitos zeraram na prova. E o Deputado Carlos Giannazi, professor, vem aqui e diz que não, que eles precisam ter essa oportunidade, que não podem ser selecionados pela sua qualidade. E mais, que estão adequadamente preparados para dar aula para os nossos filhos. Eu tenho cá as minhas dúvidas.

Portanto, quero mais uma vez defender a nossa Secretaria de Educação e o nosso Governo, quando busca cada dia mais qualificar o seu professor, mas cobrando dele essa qualificação para saber se ela foi bem aproveitada.

Por fim, gostaria de relembrar ao Deputado Rui Falcão que poderia ter ido hoje ao Palácio dos Bandeirantes assistir, com o nosso Governo, à assinatura do novo mínimo paulista, que majorou mais do que o Mínimo Nacional. Penso que essa é a forma, não discursiva, mas prática, com que o Governo tucano de São Paulo, José Serra, tem enfrentado as dificuldades. São Paulo corrigiu hoje, acima da inflação, os três níveis de salário mínimo estadual que tínhamos, todos eles acima do nível da inflação. Se o Presidente Lula faz bem, e tem feito uma correção de Mínimo acima daquilo que ele entende adequado, nós, de São Paulo, temos feito melhor. O nosso Governo ampliou o mínimo paulista acima da inflação, e acima da correção que foi dada pelo Governo Federal ao Mínimo Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, os jornais têm repercutido todos os dias o caso da Zona Sul de São Paulo em que policiais militares são acusados de matar e decapitar marginais - segundo as informações eventualmente não marginais -, de forma bárbara. Isso ensejou a abertura de um inquérito policial nas regiões de Itapecerica e Taboão da Serra.

O que me traz a esta tribuna não é fazer a defesa do indefensável. Existem policiais militares que já confessaram a participação nesses ilícitos bárbaros que devam ser objeto de punição severa pelo Estado, com condenações que, tenho certeza, extrapolará centenas de anos cada um.

Quero acompanhar a omissão da Secretaria de Segurança Pública de manter o inquérito policial numa delegacia sem recursos, sem instrumentos e logísticas para isso, num caso tão grave e não avocar esse caso para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa.

Por que eu digo isso? Porque, nessa onda de apuração regional, também começam a aparecer pela mídia, não nos autos, acusações de que um coronel da Polícia Militar estaria sendo conivente com práticas de policiais, porque um dos policiais seria filho de um amigo seu da época de tenente.

Não tenho relacionamento de ordem pessoal ou amizade mais próxima com esse coronel, mas não posso me calar e deixarem enlamear uma carreira profissional e toda uma Corporação criando-se factóide, estimulando-se a mídia de forma imprópria e irresponsável: “Ah, um tenente da Polícia Militar foi ameaçado!” Entrei em contato com esse tenente para oferecer ajuda e proteção até da própria Assembléia Legislativa, através da Comissão de Segurança Pública e, eventualmente, da Comissão de Direitos Humanos.

Quais são as ameaças? Inexistem, mas estampam as primeiras páginas dos jornais com o fito de denegrir a instituição Polícia Militar, melhorando para a mídia o tamanho do escândalo arrastando um tenente e um coronel É uma coisa porca, uma coisa suja, muitas vezes estimulada até por alguns segmentos da própria Polícia Militar interessados em tirar um adversário do caminho, já que teremos sucessão no comando da Corporação em abril. Coisa triste, porca, nojenta! E a Secretaria se omite, estimulando até guerrinha nas Polícias. Fica bonito dizer à opinião pública: “Na Zona Sul existem policiais “Highlanders”, cortadores de cabeça, protegidos por um coronel da Polícia Militar.”

Os autores dos delitos já foram identificados e estão presos, só que inocentes podem pagar por ações precipitadas se plantar notícias de forma irresponsável na mídia para macular a imagem de pessoas ou de uma instituição.

Peço à opinião pública para que não dê vazão a pessoas que vão à geladeira para pegar água de madrugada em casa e ao abrir a geladeira acendendo a luz, começam a dar entrevista.

Vou propor o convite na Comissão de Segurança Pública para que compareçam a esta Casa não só os comandantes da organização policial militar, como também o delegado do inquérito e a promotora da Justiça Militar, que tem falado muito à mídia em relação ao episódio, para que esta Casa de Leis tenha também como se posicionar diante de uma situação trágica praticada por policiais militares já identificados.

Tão ruim quanto o ato é utilizar a mídia para estimular guerra entre as Polícias e destruição de carreira em função de sucessão na Polícia Militar.

Que a imprensa não se preste a um papel menor. Que o Ministério Público se mantenha na grandeza do seu posicionamento constitucional de ser imparcial e que a sociedade não deixe de ser esclarecida na sua totalidade e em todos os pontos doendo a quem possa doer.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Não havendo mais oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVIÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia, depois de muito tempo volta a esta Casa o Deputado Milton Flávio e o PSDB passa a ter agora, suponho, um fiscal permanente das intervenções petistas para contestá-las, o que é bom, porque normalmente falamos aqui sem resposta de ninguém.

Sempre que o debate se colocar no nível das ideias estaremos aqui - quando aqui estiver o Deputado Milton Flávio - debatendo com ele ideias. Se o debate transpassar para outros planos, vamos ignorar, mas acredito que o Deputado Milton, governista que é, se manterá nos parâmetros do debate de ideias, o que, aliás, é uma de suas características.

Mas dito isso, queremos retomar o assunto do combate à crise econômica, combate feito no tempo certo, com muita iniciativa, com determinação e estilando otimismo na sociedade, como fez o Presidente Lula.

Infelizmente o mesmo não se dá em São Paulo. São Paulo é o maior estado da federação, é a economia mais poderosa e por isso mesmo, dado o seu nível de integração com a economia global, é aquele que mais rapidamente sofre os efeitos da crise. Não é por outra razão que 40% dos desempregados do País estão em São Paulo; não é por outra razão que a maior queda da renda do trabalhador ocorreu no nosso estado. E o governador José Serra parecia mais interessado, trabalhando com mais afinco para ganhar adesões ao seu obsessivo projeto pessoal de ser presidente da república do que propriamente em adotar medidas de combate à crise aqui em nosso estado. Era um alheamento total, era como se o combate aos efeitos da crise fosse responsabilidade exclusiva do governo federal.

Na semana passada, depois de perceber que setores da opinião pública e não apenas o PT já viam com surpresa sua inação, lançou, com anúncio do ex-governador e agora secretário Geraldo Alckmin, o PACquinho do Estado de São Paulo.

O próprio fato de o secretário Alckmin verbalizar algumas das propostas parece que provocou um certo frêmito no ninho tucano, que já anda agitado a partir da escolha do líder na Câmara dos Deputados e a partir da determinação do governador Aécio Neves de reivindicar uma coisa que é curial no Partido dos Trabalhadores: quando há mais de um candidato pleiteando o mesmo posto, realizam-se prévias entre os filiados. Mas, segundo o presidente Fernando Henrique, é preciso acelerar a escolha do candidato. Essa aceleração parece que não convém ao governador Aécio Neves que deseja e trabalha por prévias entre os tucanos.

Então, essa preocupação com eleição é que parece mover principalmente o governador José Serra. Ele critica a ministra Dilma por estar indo aos estados inaugurar obras, fazer um estímulo ao empresariado local e aos trabalhadores para juntos enfrentarmos a crise, e ele, numa feira do Agronegócio, em Curitiba, fazendo campanha e criticando o presidente Lula, atacando o Bolsa Família e dizendo que não pode fazer muito das coisas que o presidente Lula faz porque não dispõe de grandes bancos de fomento, fazendo alusão ao BNDES, ao Banco Central, à Caixa Econômica Federal. Logo ele, todos sabem, do partido dos tucanos, responsável pela privatização dos três bancos públicos de São Paulo - o Badesp, o Banespa e agora a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Estamos concitando o governador José Serra e os tucanos a se solidarizarem com o Governo Lula no combate à crise. Várias das medidas que têm sido adotadas podem ser replicadas no nosso estado e temos dado sugestões nesse sentido. Falamos, há pouco, da questão da redução do ICMS sobre o preço dos serviços públicos; já falamos aqui sobre uma renegociação com as concessionárias de rodovias para ter um pedágio semelhante àquele cobrado nas estradas federais para congelar a instalação de novas praças de pedágio, porque isso onera não só o cidadão que trafega nas estradas, seja a passeio ou para o que for, mas principalmente o transporte de carga, porque a maior parte das mercadorias em São Paulo ainda vem por caminhão, o que é repassado para o preço das mercadorias que o pessoal de baixa renda compra, paga mais caro e paga o ICMS que é o imposto sem gradações para o contribuinte que adquire a mercadoria.

Temos também sugerido que haja passe para os desempregados andarem de metrô, pela CPTM. Sei que hoje ele manda para a Assembléia o novo Salário Mínimo Regional. E é bom porque tem agora um aumento real, um aumento maior do que a inflação, mas seria bom que pudéssemos equiparar o Salário Mínimo Regional de São Paulo ao do Estado do Paraná, ao do Estado do Rio de Janeiro, que pelo menos até o ano passado eram maiores do que o Salário Mínimo Regional de São Paulo. Quero lembrar que todo ano é a mesma coisa: arrancamos uma audiência pública para discutir o Salário Mínimo Regional, vem aqui o Secretário Afif Domingos, apontado nas enquetes como eventual candidato a uma vaga majoritária nas eleições de 2010, e diz para as centrais sindicais: “Ora, vocês não dialogaram comigo, mas estou aqui para o diálogo, e quem pode mudar o salário-mínimo é a Assembleia Legislativa”. Evidente que pode. Mas, primeiro, não aprova porque a maioria governista já está contente com o que vem para cá; segundo, se mudar vai vetar dizendo que é inconstitucional.

Então, seria interessante, a exemplo do que fez o Presidente Lula, que recebeu o manifesto e as seis centrais sindicais que se uniram apresentando as suas propostas de combate à crise sob o título “Documento unitário das centrais sindicais ao Presidente Lula, à sociedade e aos trabalhadores”, que ele também faça o que o Presidente Lula vem fazendo. Em Brasília, os prefeitos estão sendo recebidos pelo presidente e pelos ministros, debatendo programas, recebendo manuais de como conveniar. Esse alívio para milhares de municípios, que foi o parcelamento das dívidas do INSS em 240 meses, tirando do abandono municípios que sequer podiam fazer convênio, receber empréstimo porque estavam inadimplentes com o INSS. Que o governador José Serra, agora que lançou seu PAC cover, também se solidarize com essas medidas.

Estamos aqui dispostos a sugerir outras iniciativas, a apoiar aquelas que ele vêm tomando ainda que muitas delas já estivessem anunciadas previamente, mas que haja um enfoque voltado aos trabalhadores para garantia de emprego, para minimização daquelas despesas que sobrecarregam o orçamento, como são as despesas com serviços públicos, que haja uma cessação do corte de água, do corte de luz nas famílias inadimplentes. Neste momento cresce a inadimplência de serviços e seria bom não cortar nem água nem luz sem negociação prévia, permitindo parcelar, garantindo uma cota mínima devida que existe nos países civilizados, que ninguém será privado de água, de luz, de saneamento, que são aqueles direitos mínimos para uma existência digna. Vai-se dizer: se não paga, como fica?

Mas essas pessoas que estão tendo suas contas de água ou de luz cortadas também pagam imposto quando vão ao supermercado, quando vão à feira comprar produtos para sua alimentação, quando compram sapatos ou uma camisa também estão pagando imposto. E como vimos aqui a maior parte da receita corrente vem do ICMS, e a maior parte do ICMS - 50%, vêm da cobrança sobre combustíveis, sobre energia, sobre transportes e também daqueles setores que estão fazendo parte da sanha arrecadatória do Governo Serra, que é a política de antecipação tributária que hoje se estende aos mais vastos setores e tem contribuído bastante para aumentar bastante a arrecadação do Estado, a carga tributária, e num momento de crise, não é possível que os trabalhadores e o povo sejam os principais sacrificados para preservar o lucro de grandes corporações com as quais o governo local e as elites mantêm grandes e confortáveis imbricações.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente na Assembleia Legislativa, quero abordar duas questões. A primeira delas é reforçar um convite para participarem de uma Audiência Pública que estamos organizando e será realizada amanhã, terça-feira, às 19 horas, no auditório Franco Montoro, quando estaremos com várias entidades, principalmente com os moradores da região do Parque Jabaquara que estão ameaçados de desapropriação pelos governos. Digo governos porque o anúncio foi feito pela imprensa, pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado e pelo Governo Municipal. Parece-me que é uma parceria, uma ação dos três entes federativos para desapropriar duas mil casas na região do Parque Jabaquara, na cabeceira do Aeroporto de Congonhas.

O anúncio foi feito pela imprensa, porém a população local, a maior interessada, não foi comunicada, tendo sido informada pela grande imprensa. Isso gerou um verdadeiro clima de terror e de medo porque as casas começaram a ser desvalorizadas. Mas o fato que mais nos preocupa, Sr. Presidente, é que já existe aqui na Cidade de São Paulo, principalmente na região da zona sul, em Moema, Campo Belo, em todos os bairros em volta do Aeroporto de Congonhas, várias entidades e vários moradores alertando o Poder Público para a gravidade da situação do funcionamento do Aeroporto de Congonhas naquela região, defendendo a diminuição do fluxo de aviões e até o fechamento desse aeroporto, sendo o seu espaço transformado num grande parque ecológico, até porque a cidade precisa de área verde. Querem que o Poder Público construa um outro aeroporto na região da Grande São Paulo, numa região que não ameace a vida das pessoas, interligado por um transporte coletivo sobre trilhos de alta qualidade ao Metrô e aos terminais rodoviários.

Essa é uma das propostas mais defendidas por segmentos significativos da nossa cidade, por especialistas inclusive. Mas o Governo, na contramão desse sentimento, dessa defesa, e sobretudo na contramão também do que o próprio Governo já havia anunciado de que o aeroporto tinha de ser repensado, até por conta dos acidentes aéreos e das várias denúncias que temos recebido de pequenos acidentes que ocorrem dentro do aeroporto - aviões que derrapam, isso não sai na imprensa, dos alertas dos pilotos, dos alertas feitos principalmente pelo Sindicato dos Aeroviários - anunciou agora que vai ampliar o Aeroporto de Congonhas, desapropriando duas mil casas.

Vamos realizar uma grande audiência pública com os moradores, com as entidades, com os deputados. Convidamos o presidente da Infraero, o Secretário Estadual de Habitação, o Secretário Municipal de Habitação, as duas Secretarias do Verde e do Meio Ambiente, enfim o Poder Público para fazer esse debate. Não é possível que se afronte o bom senso, a vida das pessoas na Cidade de São Paulo, principalmente de quem mora naquela região. Ampliar o aeroporto não vai resolver a questão da segurança - isso já está provado -, nem a questão ambiental. Mas nós queremos aprofundar esse debate, sobretudo organizar a população contra essa afronta à vida. Não estamos mais dispostos a pagar para ver mais um acidente aéreo na Cidade de São Paulo, que pode acontecer a qualquer momento. A Audiência Pública vai ser amanhã, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa, e todos estão convidados: moradores, entidades, Deputados, vereadores, Governo estadual e municipal, Ministério Público.

O segundo ponto, Sr. Presidente, é que gostaria de fazer um apelo não só ao Sr. Governador, mas sobretudo a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa, para que colaborem com a votação do nosso PLC 50/08, que foi apresentado aqui, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e já teve aprovado um requerimento de urgência.

Esse projeto tem uma função importante, de resolver a questão da Carteira Previdenciária dos Advogados contribuintes do Ipesp. A Carteira está ameaçada de extinção, a partir de 1º de junho, e por isso fazemos este apelo. O tempo é curto; a nossa luta já é contra o relógio, e nada foi feito ainda. Nenhuma solução. Ou seja, a solução existe, basta aprovar o nosso projeto. Porém, o Governo tem que defender essa proposta, que é uma das únicas possibilidades para salvar o direito previdenciário de quase 40 mil advogados, que contribuíram - e continuam contribuindo - com a sua Previdência, e de mais de 10 mil serventuários da Justiça.

Esses trabalhadores têm expectativa de direito, porque a Carteira Previdenciária foi criada pelo próprio Estado, e a gestão é feita pelo próprio Estado. Essa Carteira não pode ser abandonada assim, no meio do caminho. Por isso fazemos este apelo ao Colégio de Líderes e a todos os Deputados, para que o projeto seja votado, para que esses advogados não sejam vítimas de um grande calote, de um grande estelionato patrocinado pelo próprio Estado, pelo próprio Poder Público.

A Assembleia Legislativa infelizmente votou aqui duas leis, contra esses advogados e contra essa Carteira Previdenciária, uma em 2003 - eu não estava aqui, mas se estivesse com certeza teria votado contra -, o Projeto 11.608/03, que proibiu que as taxas judiciais fossem também encaminhadas para a Carteira Previdenciária, e depois a aprovação da Reforma da Previdência estadual, em 2007. Votei contra essa lei, achava um absurdo, porque iria prejudicar os servidores públicos como um todo e também essas Carteiras Previdenciárias, entre elas a dos Advogados e dos Serventuários. Tivemos já uma Carteira extinta, a dos Economistas.

É muito grave a situação. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, temos que tomar uma atitude, de pressionar o Governador a resolver essa situação. Já temos o fundamento jurídico, o fundamento legislativo. Só falta a vontade política do Governador José Serra e da Assembleia Legislativa também.

Pedimos mais uma vez o apoio a todos os parlamentares da Casa, para ajudar na votação do nosso projeto 50/08, que mantém em funcionamento o Ipesp no Estado de São Paulo, e que o Estado continue fazendo a gestão da Carteira Previdenciária dos Advogados e Serventuários da Justiça. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem vimos, novamente, no Morumbi, torcida organizada se revoltando e enfrentando a Polícia. Resultado: sessenta e tantos feridos. Um fato que se repete nos estádios de futebol. Em Minas Gerais, próximo ao Mineirão, um torcedor foi assassinado.

Participamos de reuniões na Federação Paulista de Futebol, e, como Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa, ouvimos algumas pessoas especializadas no assunto, mas, infelizmente, continua o mesmo erro. Na minha opinião, um torcedor que sai em grupo e fica na frente do estádio cantando que a “violência vai voltar” não está ali para assistir jogo algum, mas para brigar.

Se um torcedor briga e agride alguém, obviamente, está cometendo crime de lesões corporais, previsto no Código Penal, Art. nº 129. Se insultar um policial, comete o crime de desacato; se enfrentar um policial, comete o crime de resistência.

Gostaríamos que o Ministério Público e a Justiça tomassem uma posição para que essas pessoas fossem presas em flagrante. Queremos, apenas, que se cumpra a lei. Não interessa se ele é da torcida A, B, C ou D; se é pai de família ou não. Volto a dizer o que já disse nesta tribuna: coloquem 50, 60 desses homens na cadeia. Que seus advogados os retirem. Se conseguirem.

A pessoa está cometendo um crime, enfrentando a Polícia, provocando guerra. A própria Polícia, infelizmente, não age da forma que deveria agir, ou seja, prendendo; não simplesmente jogando bomba e segurando “no pau”. A PM segura mesmo - essa é a grande verdade -, porque tem uma tropa disciplinada e preparada.

Os camaradas que enfrentam a Polícia deveriam ser presos, levados ao Ministério Público, que deve denunciá-los na hora. É só fazer o flagrante na delegacia. Duvido que, depois de 100 desses camaradas irem para a cadeia, alguém vai ter coragem de repetir o gesto. Mas o individuo enfrenta a PM, depois, faz um termo circunstanciado na delegacia, e coloca na porta da sua casa, como se tivesse brigado pelo clube. Ele não briga pelo clube. Ele provoca algazarra, mata, impede que uma pessoa leve sua família a um campo de futebol, porque aquilo se transforma numa verdadeira praça de guerra.

Foi um enfrentamento. Felizmente, a Tropa do Polícia Militar é muito boa, preparada e segura “no pau” - não dá tiro, não mata ninguém. Age como uma tropa de choque. Muitas pessoas vêm a esta tribuna e dizem que a Polícia jogou bomba. Ainda bem que joga bomba. Se não jogar bomba, vai acontecer o mesmo incidente ocorrido no Pará, onde os policiais foram atacados com foice, tiros e mataram os sem-terra. Isso acontece porque o policial está despreparado, sem condições de enfrentar aquela situação.

Aqui em São Paulo, os policiais têm condição, mas, muitas vezes, reclamam, porque, vez ou outra, todo mundo é liberado na própria Delegacia, como se fosse uma briga de jogo de futebol. Não. São atos criminosos.

Quem quiser ver é só assistir na Globo os torcedores cantando “a violência vai voltar”. Quem vem cantando “a violência vai voltar”, depois, quebra o estádio, tenta bater na outra torcida e enfrenta a PM, está praticando um crime. Crime maior que esse não tem. Só que, quando pratica um crime, a pessoa tem de ir para a cadeia, ser responsabilizada criminalmente. É flagrante delito com lesões corporais; ele estava brigando, desacatou a autoridade, reagiu.

Agora, se a pessoa vai para o estádio de futebol, provoca tudo aquilo e acaba ficando de graça, infelizmente, Sr. Presidente, V. Exa. que até participou de algumas reuniões conosco, vamos continuar na mesma coisa. O problema não são as torcidas organizadas, são os baderneiros, alguns viciados ou simplesmente briguentos. O problema é que temos de cuidar do resto da sociedade, do cidadão que tem intenção de assistir a um jogo de futebol e não consegue ir, pois ele e a família correm o risco de morrer. Temos de atacar o mal pela raiz: autuar em flagrante todas essas pessoas que fizeram isso e até aqueles que estão na televisão, com imagens gravadas do que estavam fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem vimos, novamente, no Morumbi, torcida organizada se revoltando e enfrentando a Polícia. Resultado: sessenta e tantos feridos. Um fato que se repete nos estádios de futebol. Em Minas Gerais, próximo ao Mineirão, um torcedor foi assassinado.

Participamos de reuniões na Federação Paulista de Futebol, e, como Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa, ouvimos algumas pessoas especializadas no assunto, mas, infelizmente, continua o mesmo erro. Na minha opinião, um torcedor que sai em grupo e fica na frente do estádio cantando que a “violência vai voltar” não está ali para assistir jogo algum, mas para brigar.

Se briga e agride alguém - seja um torcedor, o juiz -, obviamente, está cometendo crime de lesões corporais, previsto no Código Penal, Art. nº 129. Se insulta um policial, comete o crime de desacato; se enfrenta um policial, comete o crime de resistência.

Gostaríamos que o Ministério Público e a Justiça tomassem uma posição para que essas pessoas fossem presas em flagrante. Queremos, apenas, que se cumpra a lei. Não interessa se ele é da torcida A, B, C ou D; se é pai de família ou não. Volto a dizer o que já disse nesta tribuna: coloquem 50, 60 desses homens na cadeia. Que seus advogados os retirem. Se conseguirem.

A pessoa está cometendo um crime, enfrentando a Polícia, provocando guerra. A própria Polícia, infelizmente, não age da forma que deveria agir, ou seja, prendendo; não simplesmente jogando bomba e segurando “no pau”. A PM segura mesmo - essa é a grande verdade -, porque tem uma tropa disciplinada e preparada.

Os camaradas que enfrentam a Polícia deveriam ser presos, levados ao Ministério Público, que deve denunciá-los na hora. É só fazer o flagrante na delegacia. Duvido que, depois de 100 desses camaradas irem para a cadeia, alguém vai ter coragem de repetir o gesto. Mas o individuo enfrenta a PM, depois, faz um termo circunstanciado na delegacia, e coloca na porta da sua casa, como se tivesse brigado pelo clube. Ele não briga pelo clube. Ele provoca algazarra, mata, impede que uma pessoa leve sua família a um campo de futebol, porque aquilo se transforma numa verdadeira praça de guerra.

Foi um enfrentamento. Felizmente, a Tropa do Polícia Militar é muito boa, preparada e segura “no pau” - não dá tiro, não mata ninguém. Age como uma tropa de choque. Muitas pessoas vêm a esta tribuna e dizem que a Polícia jogou bomba. Ainda bem que joga bomba. Se não jogar bomba, vai acontecer o que aconteceu no Pará, onde os policiais foram atacados com foice, tiros e mataram os sem-terra. Isso acontece porque o policial está despreparado, sem condições de enfrentar aquela situação.

Aqui em São Paulo, os policiais têm condição, mas, muitas vezes, reclamam, porque, vez ou outra, todo mundo é liberado na própria Delegacia, como se fosse uma briga de jogo de futebol. Não. São atos criminosos.

Quem quiser ver é só assistir na Globo os torcedores cantando “a violência vai voltar”. Quem vem cantando “a violência vai voltar”, depois, quebra o estádio, tenta bater na outra torcida e enfrenta a PM, está praticando um crime. Crime maior que esse não tem. Só que, quando pratica um crime, a pessoa tem de ir para a cadeia, ser responsabilizada criminalmente. É flagrante delito com lesões corporais; ele estava brigando, desacatou a autoridade, reagiu.

Agora, se a pessoa vai para o estádio de futebol, provoca tudo aquilo e acaba ficando de graça, infelizmente, Sr. Presidente, V. Exa. que até participou de algumas reuniões conosco, vamos continuar na mesma coisa. O problema não são as torcidas organizadas, aqueles baderneiros, alguns viciados ou simplesmente briguentos. O problema é que temos de cuidar do resto da sociedade, do cidadão que tem intenção de assistir a um jogo de futebol e não consegue ir, pois ele e a família correm o risco de morrer. Temos de atacar o mal pela raiz: autuar em flagrante todas essas pessoas que fizeram isso e até aqueles que estão na televisão, com imagens gravadas do que estavam fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 236, Parágrafo Sexto, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os projetos de decreto legislativo nos 6/06, 36/06, 131/06 e 15/08.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro e os aditamentos anunciados.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.

 

* * *