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DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA 009ªSO
DATA:990326
RODs.Nºs:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12
DATA:26/03/99
26 DE MARÇO DE 1999
9ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência : VANDERLEI MACRIS
Secretários:
ARNALDO JARDIM e WALTER FELDMAN
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – ARNALDO JARDIM - PMDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS – PSDB - Convido o Sr. Deputado Walter Feldman para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – WALTER FELDMAN – PSDB procede à leitura da matéria do Expediente publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
P E Q U E N O
E X P E D I E N T E
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de assomar a tribuna na tarde de hoje, para informar que, pela manhã, estive no Bairro do Jardim das Fontes, na Zona Sul de São Paulo, Distrito de Parelheiros, visitando a Escola “Leonor Fernandes Costa Zacarias”, onde, no dia 14 de março, faleceu a menor Tatiana Teixeira Alves de Brito, de 12 anos de idade que lá estudava. É importante dizer que o falecimento dessa menina se deu basicamente ao consumo de água contaminada e, segundo os moradores, era essa a água que havia na escola.
Tivemos a oportunidade de visitar a escola, onde estava se realizando hoje a eleição da Associação de Pais e Mestres, e pudemos constatar, conversando com o diretor, com a supervisora de ensino, o total descaso com que é fiscalizada aquela mesma escola. Inclusive, foram observadas as normas mínimas de higiene, visto que a escola e o bairro todo não têm abastecimento de água encanada; a água provém de poços, e o poço da escola está justamente localizado ao lado de um córrego que, na verdade, é um esgoto a céu aberto.
Era evidente que essa situação levaria à contaminação não só da caixa d´água, como a contaminação desse poço, que degeneraria inúmeros casos de hepatite e de contaminação das crianças.
Ficamos
mais perplexos ainda ao saber que o diretor da escola em 26 de fevereiro, portanto
cerca de 18 dias antes do falecimento da menina, teve o conhecimento de um
laudo da Sabesp sobre a contaminação da água servida na escola e que ao invés
de determinar a suspensão das aulas - e imediatamente uma outra solução para o
abastecimento de água - preferiu manter a escola funcionando. Com isso,
evidentemente, a escola se coloca como uma das responsáveis pelo falecimento da
menina. Então, comunico aos Srs. Deputados que vamos tomar as providências
cabíveis no sentido de que o Ministério Público investigue o ocorrido naquela
escola, apure a efetiva responsabilidade, não só a do diretor, mas a do
supervisor de ensino, da delegada, e mesmo a forma como a Secretaria da
Educação vem acompanhando essas escolas no
extremo da periferia da Cidade de São
Paulo. Geralmente são escolas maltratadas, sujas, com mato a sua volta; são
escolas, onde poucos professores dão aulas; os professores não conseguem chegar
no horário, porque o único ônibus que chega na escola, chega às oito horas da
manhã e as aulas se iniciam às 7 horas e 15
minutos, fato esse que ocasiona uma revolta imensa da população local,
conforme pudemos lá constatar.
Quero informar
também que vamos tomar as devidas providências junto a Sabesp e exigir que seja
imediatamente construída a rede de água naquela bairro que é uma bairro
bastante distante, mas que não deve ser prejudicado por conta disso no
abastecimento de água. A Sabesp investe milhões em ampliações de de estações de tratamento de esgoto que
ainda sequer chegaram a sua capacidade máxima e não coloca rede de esgoto num
bairro distante da periferia de São Paulo. Portanto, quero dizer que nós temos
que exigir tanto da Sabesp, como da Secretaria da Educação um cuidado maior com
aquelas crianças, com aquela população que apesar de morar distante é uma
população que merece todo o respeito que é trabalhadora, que não é uma
população que invadiu terrenos, que não é uma população que está ali sem nenhum
direito. Ao contrário, são pessoas que compraram seus terrenos, que batalharam
as suas vidas para terem aquela casa onde hoje moram e são prejudicadas pela desatenção, pelo descaso com que elas
têm do Governo do Estado, através das suas agências como é a Secretaria da
Educação e como é a Sabesp.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge
Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói
Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo
Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marquinho Tortorello
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - ... (entra leitura)
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre
Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Esdon Gomes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui congratular-me, e creio que o faço por toda a Bancada do PT, com o aniversário de 77 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil. Aliás, a propósito, e até pela oportunidade, ontem o nobre Deputado Edson Aparecido nos apresentou aqui, em plenário, uma proposta que ele registrou junto à Mesa da Casa com o pedido de criação de uma Comissão da Assembléia Legislativa de São Paulo para acompanhar a reforma política que está em andamento no Congresso Nacional.
Bem a propósito, acho também que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não poderia se omitir nessa discussão. A proposta do nobre Deputado Edson Aparecido é uma iniciativa bastante positiva, na medida em que, efetivamente, estamos precisando de uma reforma política no País. Um dos aspectos mais importantes dessa reforma é a adoção de medidas que garantam a fidelidade partidária, e também da manutenção dos chamados partidos históricos. É fato termos partidos com número reduzido de filiados, mas que possui no Brasil uma trajetória histórica, uma ideologia e a defesa de propostas que apontam no rumo da participação da sociedade e na vida política do País. Um desses partidos é o PC do B; temos ainda o PPS, surgido de um desdobramento do antigo Partido Comunista Brasileiro.
Por outro lado, temos inúmeras siglas e inúmeros partidos pequenos que, na realidade servem mais como partidos de aluguel, para interesses articulares de pequenos grupos, do que necessariamente uma contribuição para o efetivo debate político sobre as grandes questões nacionais.
Assim sendo, quero nesta manifestação, abordando o assunto da reforma política, parabenizar-me com o PC do B, pelos seus 77 anos realizados no dia de ontem. O nosso companheiro, Deputado Roberto Gouveia, ofereceu um pequeno coquetel em festividade e em comemoração da arrumação da 1ª Secretaria. Infelizmente, por um desencontro de agenda, não pudemos comparecer e atender o convite do nobres Deputados Jamil Murad e Nilvaldo Santana.
Gostaria também de anunciar a esta Casa que hoje, a partir das 15 horas, haverá uma concentração na Av. Paulista, em frente a TV Gazeta, onde a passeata denominada “Passeata em Defesa do Brasil”, contará com várias organizações, como, por exemplo, a Central Única dos Trabalhadores, partidos políticos que não concordam com a política econômica vigente no Brasil, com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores, enfim serão várias entidades, dentre as quais o Partido dos Trabalhadores, que está convocando a população em todo o Estado de São Paulo. Caravanas estão saindo do interior e se dirigindo à Av. Paulista para realizar essa passeata. Daqui a pouco, estaremos nos dirigindo para lá para protestar contra a intervenção do FMI na economia brasileira, contra a falta de emprego, contra a volta de inflação, fatos esses que conseqüentemente acarretarão uma luta pela reposição dos valores salariais.
Também haverá nova passeata que clamará pela reforma agrária. Enfim, essas são ações que movimentem a economia do País, dando oportunidade para o surgimento de um novo surto de desenvolvimento, com a geração de emprego e de rendas.
Portanto, fica registrado o convite para todos os pares desta Casa, para juntos participarmos dessa passeata em defesa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje trazem a saída do prefeito, Sr. Celso Pita, do PPB, alegando S. Exa. que sofreu críticas de membros do partido, inclusive citando este Deputado.
Primeiramente, a minha crítica não foi feita ao Sr. Prefeito nem a membros do PPB. Levei, em agosto do ano passado, ao conhecimento do Sr. Prefeito uma tentativa de corrupção, uma tentativa de concussão onde o vereador Vicente Viscome exigia 10 carros de um empresário proprietário da Panco para liberar uma obra na Penha. Então, foi isso que levei ao S. Prefeito Celso Pita. E digo mais ao Sr. Prefeito: se naquele momento S. Exa. tivesse tomado uma providência qualquer evidentemente que o partido, o PPB, não sofreria tanto quanto sofreu e está sofrendo.
Na verdade, a incompetência é do Sr. Celso Pita que assumiu a prefeitura de São Paulo quando o Sr. Paulo Maluf deixou a prefeitura com 92% do apoio da população. Ali o Sr. Paulo Maluf elegeria até um tijolo e elegeu um tijolo. E o Sr. Celso Pita à frente da prefeitura de São Paulo não administrou nada. Uma denúncia dessa natureza e S. Exa. vem a público, agora, dizendo que pensou que fosse uma fofoca! Ora, se Vicentinho está fugido, se a polícia está apurando e prendendo e o Ministério Público idem, como é que S. Exa. acha que aquilo foi uma fofoca? S. Exa. transformou, sim, São Paulo em uma “propinolândia” onde cada um pega mais onde dá. É no cemitério, no parque ou na invasão. Onde puder, pega.
Falei isso para S. Exa. na última reunião com todos os Srs. Deputados do PPB e também com o vice-Prefeito Régis de Oliveira. Fui eu que pedi que se criasse uma corregedoria porque coloquei que um dos motivos de nossa derrota no segundo turno para o Sr. Mário Covas era a corrupção na cidade de São Paulo. É evidente que o fiscal que vai pegar dinheiro não pega para ele. Não dá o nome dele. Vai dando nomes. Então, entram também o administrador, o vereador e vai subindo até chegar ao prefeito que está e que não está. Disse isso para S. Excelência, que acabaria sobrando para o próprio prefeito. E pedi que se criasse, sim, uma corregedoria naquela época, que poderia ter sido criada até com as outras denúncias que fiz com o dito Salim, que é vereador de meu partido e pede dinheiro para mim. “É melhor você pagar que fica mais em conta. Você paga, senão vai ser pior.” E como não pagou seis mil ele veio com um achaque de 50 mil. Onde estamos vivendo? Roubar assim é pior que assaltar banco. Assaltante de banco tem que se armar, arrisca e enfrenta os seguranças. Os caras, não. Saem metendo a mão para tudo que é lado.
Então, não foi uma crítica a membros do partido e nem ao Sr. Prefeito. Levei casos concretos para serem apurados. Agora, como S. Exa. vem a público e diz que não formalizei? Primeiramente nenhum empresário formaliza. Se ele precisa formalizar vai à polícia. Só que ele tem medo. Se for à polícia ele pode falir. E não é agora, não. Vai ser na administração que vem como foi nas administrações anteriores. A corrupção sempre houve, não resta a menor dúvida. E que é feita pelo próprio funcionário de carreira. É ele que tem o esquema nas mãos.
Então, houve sim. Chegaram denúncias de vários governos conosco mas nesses dois últimos anos foi uma coisa de outro mundo. Quando um empresário leva o nome do vereador, a exigência de 10 carros e S. Exa. acha que é fofoca e não toma providência nenhuma, pelo amor de Deus! E o pior de tudo é que loteia o partido depois de se eleger com o nome do Sr. Paulo Maluf e com nós outros, que participamos de todas as carreatas e todos os comícios do candidato a prefeito Sr. Celso Pita, que ninguém conhece em São Paulo. Ninguém sabia quem era. Nem para síndico de prédio se elegeria. E ganha. Cai do céu para S. Excelência a prefeitura da cidade de São Paulo e o que S. Exa. faz?
Tivemos companheiros como o Sr. Wadih Helu, que ficou quatro anos na primeira suplência e não arrumaram um cargo para o Sr. Wadih Helu. Cargo que falo é de secretaria. É um homem íntegro, assim como o nobre Deputado Erasmo Dias, que também não conseguiu nada na administração, mas vão pegar de outros partidos. A crítica é minha. Entregaram o partido, venderam? E o pior de tudo é que vendem para cara que está cheio de processos nas costas. Está entrando um secretário e atrás dele os processos. Cem milhões, 150 milhões, 200 milhões e ele vem a público e diz que nada está provado ainda. Espere aí, Sr. Prefeito de São Paulo. É a mesma coisa pegarmos um assaltante de bancos. Às vezes não foi condenado ainda mas é um assaltante de banco. A vida pregressa dele indica que é um assaltante de banco. A condenação é conseqüência. Então, não entendemos. Será que foi minha denúncia que fez com que S. Exa. saísse do partido? E depois, o Sr. Paulo Maluf diz que não tem nada a ver com administração. Mas é lógico que não tem nada a ver. O prefeito hoje é o Sr. Celso Pita, não é o Sr. Paulo Maluf. Mas, não. S. Exa. já estava arrumando um motivo para sair. Só que S. Exa. sai com 6% porque liberou, deixou à vontade a cidade, não administrou a cidade.
Então, não é nosso caso. Realmente, sempre criticamos quando uma denúncia chegava para nós e no momento exato conduzimos, sim. E se a denúncia fosse tomada naquele momento, evidentemente não estaria o partido do próprio Sr. Prefeito até ontem na situação que hoje está. Na verdade, se houvesse uma corregedoria, uma fiscalização mais ativa quando o indivíduo fosse pegar dinheiro alguém realmente prendesse o camarada obviamente ele pensaria 10 vezes. Mas, não. É à vontade. Os engenheiros de São Paulo, se não tiverem casa do tamanho desta Assembléia é brincadeira. É só ir à casa deles aqui e na praia.
Agora vejo o Sr. Prefeito falar que tenho que explicar, porque uma pessoa doou, na minha campanha política, quatro mil reais? Isso é normal. Qualquer um pode pegar. Está lá, inclusive no Tribunal Regional Eeitoral. É normal, normalíssimo.
Mas agora fica aí, Sr. Prefeito. Caiu do céu para S. Exa. a prefeitura da cidade de São Paulo e agora abandona dizendo que foram críticas nossas. Quando acompanhamos a campanha política inteirinha, S. Exa. sequer nos ligou algum dia para agradecer.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último dia 11 de março fomos surpreendidos com a falta de energia elétrica por várias horas, em grande parte do País. As explicações oficiais culpam um raio caído em Bauru. Mas continuamos no escuro quanto às reais causas e conseqüências do incidente. Um mês antes, Buenos Aires, capital da Argentina, também ficou nas trevas. Por dois dias, mais de oitocentas mil pessoas ficaram sem energia elétrica. Trinta mil delas só viram luz onze dias depois. A origem foi um acidente na estação de distribuição da empresa privada controladora da distribuição da energia, a EDERSUR. O episódio, conhecido como “Apagon”, fez a vida das pessoas virar um inferno. Eu estava lá. Vi gente banhando-se nas ruas, de madrugada, alimentos apodrecendo nas geladeiras domésticas e comerciais, edifícios com elevadores parados e pessoas conversando à luz de velas, avenidas iluminadas somente pelas fogueiras, trânsito caótico.
O cenário, ora medieval, ora futurista, levou-me a refletir sobre o processo de desmonte do estado argentino. Ao desmantelamento do chamado “Estado Ineficiente” não sucedeu o denominado “Estado eficaz” no controle e fiscalização dos serviços essenciais à sociedade. Esse modelo está sendo clonado aqui no Brasil. Não se trata de traçar paralelos levianos entre a escuridão que se abateu sobre os dois países. Acentua-se, entretanto, a urgente necessidade de fazer luz sobre os modelos de privatização adotados nos dois lados da fronteira.
Argentina e Brasil, onde privatizar e modernizar viraram sinônimos sem autorização dos filólogos, sucumbiram à devastadora onda liberal. Aqui e lá, sem embargo, a oposição resistiu como areia da praia. Nem opção de rochedo, tampouco de baía para digerir as águas.
O mundo real é outro. As privatizações na Argentina levaram à transferência de responsabilidades sob regulação precária. Depois da onda, decantaram obscuros ajustes de contratos e subsídios com a cor e a substância do antigo Estado patrimonialista ineficiente. Viu-se reeditarem-se os mesmos procedimentos. E assim vestiram a concessão do serviço de distribuição elétrica para Buenos Aires entre outros.
Estará o Brasil vestindo a mesma mortalha ou apenas se fantasiando com o colorido liberal?
Na Argentina “pós-apagón” tocam-se as harmonias previsíveis do tango. A entidade reguladora dos serviços de energia elétrica emite a oitava nos 70 milhões de dólares de multa com sustenido de ressarcimento aos usuários de 90 dólares por residência em cada dia sem energia. Sustenta a dissonância que exerceu seu papel fiscalizador e propõe a longa pausa do compasso no poder executivo que não aplicou as sanções devidas. Enfim, é um jogo de empurra onde nenhum dos atores assume a sua responsabilidade.
Retoma-se a melodia na desconfiança do executivo da promiscuidade entre o regulador e a empresa concessionária, com acordes de inoperância para controladores. A concessionária pede desculpas, em notas longas, mas diz que não paga tantas indenizações. Os usuários (cidadãos, indústria e comércio), desprotegidos, se desesperam. São o elo mais frágil da melodia. Aplaudem ou saem para o último gole.
A escuridão nos dois países talvez agora promova no Brasil uma discussão mais séria sobre agências reguladoras e sobre o que resta para privatizar. Até aqui, lá e aqui, o questionamento da onda neoliberal rende apenas rotulações pejorativas que escamoteiam o debate e impedem uma abordagem mais profunda.
Quem toca e como toca a música que vamos ouvir ou dançar com prazer? Quem controla o controlador? Os reguladores são extensão do Estado? Podem substituí-lo no papel do poder concedente? Essas entidades reguladoras devem apenas fiscalizar a qualidade e o preço dos serviços prestados ou também devem se antecipar aos conflitos?
Conseguir avaliar a política de investimentos, saber, por exemplo, que a concessão da Castelo Branco, que implicou na construção de uma via marginal, não será - todos sabem desde já, não há necessidade de esperar mais um ano - cumprida a tempo.
Quem garante às entidades de regulação sua qualidade e atualização técnica judiciosa e isenta da promiscuidade ou interesse que fluem entre controlados e controladores?
As atividades das Agências Reguladoras devem ser divulgadas e avaliadas pela sociedade. Suas decisões precisam ser de domínio público, assim como os contratos que fixam as condições de qualidade e eficiência dos serviços que deverão ser prestados, com suas respectivas tarifas. Que as empresas tenham transparência, para investidores e usuários. Senão, estaremos apenas restabelecendo a promiscuidade com outros parceiros.
O receituário neoliberal aplicado na Argentina pode servir de bula para evitar a morte do paciente brasileiro e dos parceiros do Mercosul.
O Legislativo deve responder essas indagações porque é na casa da representação expressiva que se enfrentam as questões desafiadoras, que não têm respostas prontas, mas onde se define que sociedade estamos construindo. Já que a custa de muitos curativos estamos fechando as veias abertas, que pelo menos o tango não seja trágico e o samba não seja do crioulo doido. Posto isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero destacar que, na legislatura anterior, na qual não estava presente, houve uma deliberação desta Casa aprovando a lei que cria a Comissão de Serviços Públicos de Energia, lei complementar sancionada pelo Sr. Governador em 17 de outubro de 1997. E o seu regulamento de funcionamento foi publicado no “Diário Oficial” no dia 14 de abril de 1998, Decreto nº 43036. Não sei se todos sabem, eu não sabia, aprendi buscando me informar e pesquisar, que o Sr. Luiz Sérgio Assad, a quem não conheço - em princípio acredito tratar-se de alguém competente -, é o comissário geral de energia para o Estado de São Paulo. A ele cabe presidir esta comissão que tem por finalidade fiscalizar todo o serviço de fornecimento de energia elétrica para todo o Estado. Eu, de minha parte, não ouvi o nome desse senhor quando o Estado, estarrecido, viveu o “apagón”. Não ouvi até hoje as explicações que esta comissão deveria prestar sobre as causas desse acidente.
Comunico ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que, através de um requerimento de informações ou, mais do que isso, através da nossa atitude, espero que de toda a Casa, vigilante, possamos lançar um pouco de luz sobre esta questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acompanhamos com atenção vários pronunciamentos desta tribuna que faziam referência a todo o escândalo da máfia dos fiscais que se abateu sobre o município de São Paulo, particularmente sobre a prefeitura.
Queria tecer aqui alguns comentários para aprender um pouco com esta história e tirar alguma lição, e, quem sabe, proposta de encaminhamento da nossa Casa, a Assembléia Legislativa de São Paulo.
Criaram um esquema de corrupção que acabou batendo um recorde porque fizeram uma hierarquia, todo um processo de organização, onde inclusive tivemos notícia de que a corrupção era feita a prestação, com data marcada, com cheque pré-datado. Vejam onde chegamos. A sensação de impunidade reinava tão solta que pudemos assistir isso. Quer dizer, a sensação de impunidade, de esculhambação é tão grande que foram a esse extremo. Esse episódio é uma grande sujeira, vergonhoso. É só ver o que aconteceu com aquele cidadão que falou da filha, da neta, chantageando.
Por que estou falando sobre isso? Nesses poucos minutos que me restam para tirar uma conclusão, queria dizer a V. Exas. que tenho certeza de que esse episódio vai gerar um profundo cansaço. A população do Estado de São Paulo vai ficar cansada desse processo, vai gerar um esgotamento, um desgaste que não tem tamanho. Esta Casa deve assumir um outro espaço. Esse episódio nojento, grotesco, revoltante, que nos causa uma profunda indignação, vai gerar um cansaço na política. Nós, enquanto Assembléia Legislativa, precisamos ocupar uma agenda positiva, propositiva. Este é o local que devemos disputar e ocupar, porque a população vai estar pedindo exatamente a política de fato, a política como dimensão de justiça social, de cidadania, de consolidação da democracia. Essa sujeira toda que vem à tona vai provocar um profundo cansaço. Esta Casa tem que aprovar leis. Neste momento conseguimos aprovar a lei do direito dos usuários, que está tendo uma repercussão que me causa espanto. Talvez porque setores da nossa vida política nacional já estejam se abrindo para exigir e, quem sabe, querer se alimentar da política verdadeira, da política que propõe, que acha saídas, que aponta caminhos. Esse é o espaço que devemos ocupar. Quis fazer este pronunciamento porque venho sentindo isso e acredito na sensibilidade política dos meus pares, com quem devemos pensar e conduzir esta Casa.
Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa tem quadros, tem sensibilidade política e tem deputados que, sem dúvida, engrandecem e estarão à altura dos anseios do povo do Estado de São Paulo.
O que está lançado enquanto desafio para nós é exatamente ocupar esse outro espaço, da agenda propositiva, criativa, para que possamos mostrar para que presta a política. Acredito que, em primeiro lugar, é para mudar a vida das pessoas. Não é a política que é um meio e um fim em si própria e quero crer que teremos a grandeza de, de fato, ocupar esse espaço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar de um assunto profundamente triste, que aconteceu neste Estado nos últimos dias.
Sou um profissional que trabalhou por quase 16 anos na Sabesp e há quase 20 anos trabalho na área de saneamento básico. Em toda a minha vida profissional, nunca tive notícia de uma catástrofe como essa que aconteceu com um rapaz de 15 anos e outro de 25 anos, que penetraram num reservatório da Sabesp e, pelo processo de abastecimento da cidade, foram sugados pelas tubulações, vindo a falecer.
Foi um desastre que abalou profundamente os trabalhadores da Sabesp, por serem os responsáveis, neste Estado, pelo abastecimento de quase 20 milhões de habitantes em quase 400 municípios. São responsáveis diuturnamente pela nossa saúde, dia e noite percorrem as ruas, para garantir que as nossas famílias tenham o fundamental, que é a água para o seu asseio, conforto e saúde. Este episódio, para eles, está tocando fundo no coração, porque acaba chegando aos nossos ouvidos a idéia de que não havia vigilância, que as pessoas pulam nos reservatórios. E acabam deixando de analisar uma questão profundamente triste que existe na nossa sociedade e que, neste fato, fica muito marcada: água é um bem coletivo, divisível, é algo de toda a sociedade, que não pretende ajudar a uma só pessoa, mas a todos nós enquanto sociedade. A beleza dessa profissão está em tratar desse bem coletivo, que é a saúde, através do abastecimento.
Vemos, na nossa sociedade, a falta de preocupação, o desprezo pelo que é coletivo. Como pode uma pessoa de 25 anos, responsável, tomar banho num reservatório, mesmo que não tivesse acontecido nada, com a responsabilidade de ter a saúde da população nas mãos? Transpor barreiras, quebrar cadeados, levantar tampas e se lançar no reservatório que abastece as nossas casas, é muito desprezo pelo que é de todos. Lamentavelmente, as pessoas que desprezam o que é de todos às vezes acabam se prejudicando profundamente, ferindo-se ou morrendo.
Lamento que essas famílias tenham tido tanta dor, mas a família do saneamento básico também está sofrendo muito. A solução para esse problema não é vigiar todos os reservatórios, colocar policiais tomando conta, para não deixar que as pessoas invadam o que é coletivo e pulem dentro dos reservatórios. Ninguém caiu acidentalmente no reservatório, houve um ato pró-ativo para se tentar danificar um bem que é coletivo, prejudicando a qualidade da água da Sabesp e acabou acontecendo essa catástrofe.
Quero deixar a minha solidariedade para os trabalhadores da Sabesp, que não são poucos: são 20 mil trabalhadores neste Estado que se preocupam com a saúde das pessoas, trabalhando dia e noite para proteger a nossa saúde. São pessoas que o tempo todo têm a saúde das pessoas em sua mente e não aceitam a morte com facilidade, porque ela é triste sempre. Eles são os maiores médicos, são as pessoas que mais salvam vidas neste Estado, que mais se preocupam com a população do Estado, principalmente com a da periferia, que é a mais carente.
O saneamento é um instrumento fundamental para superar a miséria, é um instrumento de saúde nas mãos do Governador e nós, trabalhadores da Sabesp, sempre vamos defender que essa empresa seja pública, porque ela trata de um bem de todos nós, um bem da vida, que é a saúde do nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um rápido registro da realização, no dia de hoje, do Dia Nacional de Luta, que realiza manifestações em todo o Brasil, por convocação do Fórum Nacional de Luta por Terra, Trabalho e Cidadania. Estão reunidos o movimento sindical, o movimento estudantil, o movimento sem-terra, partidos políticos, a Ordem dos Advogados e a CNBB. É um grande movimento de contestação da política econômica, levada a efeito no País pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso que começa hoje a tomar as ruas. Desde esta manhã a capital de São Paulo já se encontra no clima da grande manifestação que acontecerá dentro de alguns minutos, na Avenida Paulista, em direção à Praça da Sé. Uma passeata de crianças e adolescentes percorreu o centro da cidade, organizada pela Pastoral do Menor, com a participação decisiva do Padre Júlio Lancellotti, mostrando à sociedade as conseqüências mais danosas desta crise, que deságua sobre os setores mais desprotegidos da sociedade.
Os estudantes também foram às ruas na parte da manhã, houve uma passeata de milhares de secundaristas e universitários protestando contra a política educacional do Governo Federal e do Governo de São Paulo. Estivemos acompanhando a manifestação de vários sindicatos, entre eles o Sinsprev, o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e região, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, dentre outros, na sede do INSS de São Paulo, no Viaduto Santa Ifigênia, protestando contra as mudanças que vêm sendo feitas não só no aspecto previdenciário, como no atendimento à saúde da população.
Srs. Deputados, é muito bom que a população de São Paulo volte às ruas, não mais como no ano passado, com bandeiras defensivas apenas à proteção do emprego, contra demissões, contra cortes salariais; na verdade, o que mudou na conjuntura política brasileira neste começo de ano é que os movimentos sociais se rearticulam com bandeiras que retomam a ofensiva política dos trabalhadores contra os ataques do projeto neoliberal. Isto significa que os movimentos de hoje são embriões de uma série de outras manifestações que acontecerão ao longo deste ano. No dia 17 de abril, marchas sairão de várias regiões do Estado de São Paulo em direção à Capital para manifestar a vontade dos trabalhadores do campo em fazer a reforma agrária e obter modificações na política econômica do Governo Federal. O mesmo ocorrerá no dia 30, dia nacional de luta, chamado pelo mesmo fórum que prepara a grande comemoração do dia 1º de maio, dia internacional de luta dos trabalhadores. É todo um acúmulo que vem se destacando e temos certeza, Sr. Presidente, da mesma forma como a crise econômica e social em que o Presidente Collor lançou o país com a sua política de abertura da economia e de destruição de direitos, gerou uma reação na sociedade e movimentos como este se transformaram numa grande vontade nacional pelo “Fora Collor”, temos a certeza de que estas novas manifestações abrem o caminho para a generalização de reivindicações mais gerais de mudanças mais profundas na ordem política e econômica brasileira. Por isso as bandeiras nas praças hoje já colocam a palavra de ordem “Fora FHC e FMI”, porque a sociedade não suporta mais e teme que nos próximos quatro anos tenhamos de continuar assistindo à destruição nacional promovida por esta política irresponsável de Fernando Henrique a mando do grande capital internacional.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.
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