11 DE FEVEREIRO DE 2011
009ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidentes: OLÍMPIO GOMES e CARLOS GIANNAZI
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a presença da Sra. Ariadne Liberato Rosa de Oliveira e Sr.
Noel Rosa de Oliveira, da Rede Emancipa - Movimento Social de Cursinhos
Populares.
002 - CARLOS GIANNAZI
Tece críticas ao programa
unificado de matrículas na rede pública de ensino. Explica que o novo modelo
tira a autonomia das escolas de realizar, elas próprias, as matrículas. Aponta
denúncia feita por 270 alunos da Escola Cacilda Becker, localizada na Zona Sul,
que estão sem estudar porque foram matriculados em outras regiões da Capital.
003 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Dá
conhecimento da retificação da redação final do PL 333/10, de autoria do
Deputado Uebe Rezeck.
004 - OLÍMPIO GOMES
Deseja as boas vindas à nova
direção da Fundac, que assume a TV Assembleia. Cita montante relativo ao
contrato firmado entre a Alesp e a instituição. Pede esclarecimentos sobre as
causas que levaram à assinatura do contrato em caráter emergencial. Questiona a
regularização das contratações dos funcionários pela Fundação. Convida o demais
Deputados para conhecerem a sede da empresa.
005 - DONISETE BRAGA
Destaca a necessidade de se
dialogar sobre o custo da democracia e os investimentos no Parlamento. Comunica
reivindicações feitas ao Secretário-Chefe da Casa Civil. Informa que foi
apresentado ao Governo diagnóstico das enchentes no Município de Mauá.
Enalteceu posicionamento do Secretário de unir esforços sobre demandas como
déficit habitacional e saneamento básico.
006 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
007 - MARIA LÚCIA PRANDI
Faz menção aos atuais problemas
na área da Educação. Combate o fato de 50% do quadro de professores do Estado
não serem efetivos. Relembra a aprovação de projeto que autoriza a criação de
80 mil vagas para professores. Reitera dificuldade de deslocamento enfrentada
por estudantes. Enumera problemas como segurança e custo de transporte. Lamenta
o expressivo número de alunos que abandonam o ensino médio e o alto índice de
analfabetos funcionais.
008 - SIMÃO PEDRO
Comunica inspeção a obras de
melhorias na Avenida Jacu-Pêssego. Sugere tomada de providências para o
abandono das obras. Cita transtornos causados aos moradores. Destaca o excesso
de tráfego de caminhões e a poluição sonora por conta do serviço não concluído.
Contesta o Dersa pela instalação de passarelas improvisadas. Repudia o fato da
iluminação da avenida ser por meio de geradores.
009 - DINIZ LOPES
Fala sobre a audiência com o
Secretário-Chefe da Casa Civil. Cita temas abordados durante a reunião. Reforça
os problemas na Avenida Jacu-Pêssego decorrentes das obras inconclusas. Elogia
atuação do Deputado Olímpio Gomes. Pede que a cidade de Mauá seja contemplada
com a instalação do Poupatempo. Comenta a troca de radares móveis para fixos.
010 - VANESSA DAMO
Presta contas da reunião com o
Secretário-Chefe da Casa Civil. Demonstra descontentamento pela improdutividade
da reunião. Dá conhecimento de audiências com Secretários de diversas pastas,
cujos resultados foram positivos. Anuncia a distribuição de recursos públicos
para famílias atingidas pelas chuvas. Alega que a instalação do Ambulatório
Médico de Especialidades de Mauá aguarda reforma por parte da Prefeitura.
Aponta salas com infiltração, pintura em desacordo com as normas técnicas e
rachaduras nas paredes, reformas de competência da Prefeitura.
011 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta repúdio ao
esvaziamento do Plenário. Critica o clientelismo e o loteamento de cargos.
Contesta afirmação do ex-Governador José Serra quanto ao plágio que o Governo
Federal teria feito de programa educacional de sua autoria. Considera
incoerente a atitude de Serra, uma vez que este procedera de forma semelhante
com relação a projetos parlamentares. Reprova a nomeação de Alberto Goldman
para o SP Turismo. Recrimina o apagão no fornecimento de energia elétrica.
GRANDE EXPEDIENTE
012 – VANESSA DAMO
Pelo art. 82, justifica a
ausência em plenário dos demais Deputados. Fala das diversas atribuições do
cargo. Menciona projeto habitacional em Mauá destinado às famílias
desabrigadas. Dá conhecimento do papel de destaque exercido pela cidade na
região do ABC.
013 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, considera
insuficiente o número de leis aprovadas neste Legislativo. Informa que, nesta
legislatura, não foi aprovada nenhuma CPI para fiscalizar o Executivo. Cobra
uma maior participação dos Deputados nas sessões plenárias.
014 - RUI FALCÃO
Pelo art. 82, recorda
celebração do aniversário de 31 anos do Partido dos Trabalhadores no dia 10 de
fevereiro do corrente. Menciona conquistas alcançadas pelo partido. Comemora a
renúncia do Presidente do Egito. Cita taxa de aprovação alcançada pelo Governo
Lula. Comenta diferenças existentes entre o ex e a atual Presidente da
República.
015 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa que a
Ordem dos Músicos do Brasil não está cumprindo a Lei 12547/07, que dispõe sobre
a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem na participação de músicos em
shows e espetáculos. Cita acórdão favorável ao cumprimento da Lei. Lamenta o
posicionamento do Deputado Edson Ferrarini, que, segundo o orador, vai de
encontro à decisão judicial.
016 - FERNANDO CAPEZ
Defende a remoção do veto de
projeto de sua autoria, no qual pede pela numeração de todos os lugares em
estádios de futebol. Cita este projeto como exemplo de lei que afeta
positivamente a vida da população. Combate artigo publicado no jornal
"Folha de S. Paulo", que julga insuficiente o papel que esta Casa
exerce na vida da população. Pede pela aprovação de um maior número de projetos
úteis para a sociedade.
017 - RUI FALCÃO
Requer o levantamento da
sessão, com o assentimento das lideranças.
018 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Defere o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/02, à hora regimental, sem ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES
- PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos
Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
* * *
O SR.
PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença da Sra. Ariadne Liberato Rosa de Oliveira e Sr. Noel Rosa de Oliveira,
da Emancipa - Movimento de Cursinhos Populares - à convite do nobre Deputado
Carlos Giannazi. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de saudar a
presença da Ariadne e do Noel, organizadores do Emancipa, um grupo que organiza
cursinhos populares pré-vestibulares. Parabéns pelo trabalho de vocês. É uma
honra recebê-los no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, gostaria de retomar uma pauta que venho discutindo exaustivamente.
O Governo não resolve a situação - não só o Governo do Estado, mas o Governo
Municipal também. Refiro-me ao programa criado pelas duas secretarias de
Educação, o programa unificado de matrículas nas duas redes públicas, que tem
causado um grande transtorno. Essa decisão das secretarias tirou a autonomia
das escolas em realizar as matrículas dos alunos da educação infantil, do
ensino fundamental e do ensino médio. Por isso, agora no início do ano letivo,
estamos acompanhando várias denúncias de prejuízos, de constrangimento das
famílias, dos alunos e das escolas. Como a escola não tem mais autonomia para
matricular os alunos, as matrículas são feitas por um sistema “online”. O aluno
ou a família apenas se cadastra numa determinada escola e não tem a garantia de
que o seu filho vai estudar naquela escola.
Isso tem causado um grande
transtorno para as famílias. Recebemos e continuamos recebendo inúmeras
denúncias não só no nosso gabinete, mas em vários gabinetes de deputados, no
Ministério Público, na Defensoria Pública e nas próprias diretorias de escolas.
A confusão já está estabelecida. Alertamos desde o ano passado de que esse
programa tinha de ser flexibilizado através da manutenção da autonomia, para
que as escolas pudessem fazer o remanejamento e flexibilizar essas matrículas.
No entanto, isso não aconteceu e agora o que estamos vendo? Milhares e milhares
de alunos sem acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino
médio do Estado de São Paulo, principalmente aqui na Cidade de São Paulo.
Acabamos de receber uma
denúncia gravíssima da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cacilda Becker,
uma escola que fica ao lado da Estação de Metrô Jabaquara: 271 alunos estão sem
estudar porque eles fizeram cadastro naquela escola e não foram matriculados,
tendo sido pulverizados para as várias regiões. Só que esses alunos trabalham
na região central da cidade e não conseguem chegar às escolas da periferia onde
moram, até porque o trânsito é caótico e não dá tempo, e então o aluno prefere
estudar próximo ao seu local de trabalho.
No entanto, a Secretaria da
Educação não leva em conta isso, matriculando o aluno através do CEP de sua
residência e não pelo local de trabalho. Temos então na área de EJA, Educação
de Jovens e Adultos, milhares de alunos nessa situação por incompetência,
leviandade e irresponsabilidade das duas secretarias. Estamos alertando desde o
ano passado, realizamos audiência pública com mais de 700 alunos fazendo essa
denúncia e, no entanto, até agora, as secretarias não tiveram um mínimo de
sensibilidade para alterar esse programa.
Há alunos nessa situação em
várias escolas, principalmente na educação de jovens e adultos. O mesmo
acontece com os alunos dos ensinos médio, fundamental e infantil. Não é à toa
que os deputados aqui estão recebendo reclamações, de que o cadastro foi
realizado numa escola próxima à residência do aluno. No entanto, ele foi
matriculado num bairro distante e tem de pegar ônibus e tem dificuldade de chegar
até as escolas porque o sistema não funciona.
O sistema tem de ser
flexibilizado. É a quarta vez que estou aqui apelando ao Governador Geraldo
Alckmin, ao Prefeito Gilberto Kassab, às duas Secretarias de Educação, a
Estadual e a Municipal, para que revejam esse processo de matrícula na rede
pública de ensino, até porque os maiores prejudicados são os nossos alunos das
duas redes.
Vamos continuar cobrando, Sr.
Presidente. Já acionamos o Ministério Público, a Comissão de Educação, mas
parece que o Governo não tem sensibilidade, não reage e parece que quer mesmo
afastar os alunos da educação de jovens e adultos.
Uma pesquisa recente do próprio
MEC mostrou que está havendo um esvaziamento das matrículas nessa área do
ensino de educação de jovens e de adultos.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta Presidência faz saber ao Plenário que a Mesa, no fundamento do
Art. 208 § 3º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, procedeu a correção
da Redação Final do PL 333, de 2010, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que
denomina José Bernardo da Fonseca o viaduto localizado no km 39.100 da SP 323,
da Rodovia Orlando Chesini Ometto, aprovado na 6ª Sessão Ordinária para fazer
constar que o Art. 1º terá seguinte redação:
“O Art. 1º passa a denominar-se
José Bernardo da Fonseca o viaduto localizado no km 39.100 da São Paulo 323, da
Rodovia Orlando Chesini Ometto, na confluência com a Estrada Vicinal Adelino
Bertolo, PGI 040, no Município de Pirangi.
Adequado desta forma, a
expedição do respectivo autógrafo.
Sala das sessões. Presidente
Barros Munhoz.”
Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembleia, estamos com as primeiras imagens já geradas e transmitidas pela TV
Assembleia agora sob a responsabilidade da Fundac.
Desejo boa sorte à direção.
Gostaria muito de conhecer a direção e estou pedindo até no requerimento de
informação desta Casa. Gostaria também de conhecer o contrato de 15 milhões de
reais, contrato esse para operação emergencial durante nove meses que dará um
custo de um milhão 660 mil reais, por mês. Então, essa transmissão agora da TV
Assembleia vai dar um custo de 80 mil reais/dia.
Só para saber que passamos a
ter uma operação de 80 mil reais/dia, emergencialmente, com a Fundac, que eu
solicitei à Casa, mas sou desconsiderado porque sou tido como Deputado de
terceira linha e não me foi respondido o que perguntei até para ajudar a
própria Direção e a Mesa responder o que está sendo cobrado pela sociedade a
respeito desse contrato e das operações da TV Assembleia.
Falei deputado de terceira
classe porque fiz dois requerimentos de informações, solicitando da Mesa
Diretora dos trabalhos da Casa informações a respeito da Fundac, seus trabalhos
desenvolvidos, o Corpo Diretivo, os valores do contrato, o porquê desse
contrato ser emergencial, haja vista que a desconsideração do Secretário da
Cultura João Sayad com a TV Cultura, com o ânimo de não permanecer fazendo essa
retransmissão, já foi manifestada há mais de seis meses.
Não vou nem perguntar se todos
os funcionários que foram transferidos da Fundação Padre Anchieta, da TV
Cultura, para a Fundac estão legalmente registrados para operarem efetivamente
dentro de um contrato de trabalho. Sou membro da Comissão de Relações do
Trabalho e quero crer que esteja tudo correto. Não vou perguntar porque sei que
não vai adiantar. Se não estiver também, estarei perguntando ao vento e o vento
não tem respondido mesmo. Não é intransigência minha, mas vou continuar
cobrando. Se não conseguir pelas vias administrativas da Casa vou me socorrer
judicialmente porque sinto, Deputado Diniz Lopes, que nós temos
responsabilidade. Deputado Carlos Giannazi, a população quando enxerga
Tenho interesse em conhecer a
Fundac, gostaria de saber quem são os responsáveis porque estamos falando de um
contrato de 82 mil reais/dias. É emergencial. Tudo bem, mas vou continuar
cobrando não com o intuito de encontrar algo de errado, mas porque eu gostaria,
embora a Direção da Casa não me considere deputado na plenitude dos deputados
líderes de partido, de ser respeitado como parlamentar e ter as informações. As
informações sendo coerentes, irei transmiti-las com tranquilidade dizendo que o
contrato é transparente, que os dirigentes são a, b, c, d, que o contrato de
trabalho de todos os funcionários está absolutamente regular, que o preço é
compatível com o mercado, que houve a dispensa de licitação por um motivo
razoável, enfim. Se isso não acontecer, ficarei nos próximos quatro anos
trabalhando para identificar o por que dos valores, o por que dessa fundação.
Não tenham dúvidas de que vou prosseguir nisso.
Logo mais voltarei à tribuna
para falar a respeito de outro requerimento que fiz e para o qual a Direção da
Casa também está fazendo ouvidos moucos: a relação de ex-deputados que recebem
pensão desta Casa e as suas pensionistas.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, cumprimento os servidores da Casa,
os leitores do "Diário Oficial", considero importantíssimo o tema
abordado pelo nobre Deputado Olímpio Gomes e falarei sobre o custo democracia.
Quero dialogar sobre matéria publicada hoje na imprensa sobre o custo
democracia e investimento no parlamento. É importante fazer esse debate.
Hoje, pela manhã, acompanhei o
prefeito Osvaldo Dias juntamente com os Deputados Diniz Lopes e Vanessa Damo na
apresentação ao governo do estado de diagnóstico sobre as fortes chuvas que
caíram e como consequência muitas famílias perderam suas moradias, seis pessoas
morreram na cidade e eram de minhas relações há muitos anos, inclusive da
cidade de Mauá.
Fiquei satisfeito com as
palavras do secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, e neste momento não nos
interessa fazer debate político-partidário sobre a tragédia, o que interessa é
unir esforços - o governo municipal, estadual e federal. Sabemos que não vamos
ter de volta as pessoas que morreram, mas queremos estabelecer uma sinergia
para lutar por recursos relacionados à moradia. O Brasil tem um déficit
habitacional, a presidente Dilma tem falado sobre isso e o nobre Deputado Simão
Pedro tem debatido muito a questão habitacional nesta Casa, assim como a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. Temos déficit habitacional no Estado de São Paulo,
na região metropolitana, mas especialmente no município de Mauá.
Devo dizer que realizamos
importante audiência e não tenho nenhuma dúvida de que, fugindo da burocracia
da máquina pública, poderemos ter rapidamente investimentos em moradias e no
saneamento em nossos municípios. Temos conhecimento de que muitas famílias há
tempos atrás - há 15, 20 anos -, que não podiam pagar aluguel, tiveram que
comprar lotes que não tinham sequer condições de um registro, de uma escrituração
e agora moram em encostas, em áreas de grande declive.
A partir desse debate sobre a
tragédia que assolou vários municípios do nosso estado, queremos estabelecer um
marco de investimentos com relação à questão habitacional para, acima de tudo,
dar às pessoas condições de moradia digna, segura, sem risco a sua vida. Moro
em município populoso, com 415 mil habitantes, numa cidade com alto índice de
declividade. Quero reiterar essa sinergia, essa gestão compartilhada do governo
do estado, do governo federal e da prefeitura de Mauá para rapidamente
estabelecermos um marco importante na questão de investimentos habitacionais e
saneamento básico.
Avalio como muito importante a
nossa atividade de hoje e acompanharemos passo a passo os investimentos do governo
do estado, da prefeitura e do governo federal. O prefeito Osvaldo Dias esteve
todos esses dias em Brasília dialogando com o ministro das Cidades, da
Integração Social para rapidamente restabelecermos os investimentos nessas
áreas importantes, cruciais como a de moradia na nossa cidade, no nosso estado
e no nosso país. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldemar Corauci
Sobrinho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, a exemplo do
Deputado Carlos Giannazi, também gostaria de me referir a alguns assuntos da
Secretaria Estadual de Educação.
Todo início de ano vivemos
essas questões de confusão, de desrespeito a mais de 200 mil professores da
rede estadual, e naturalmente isso afeta profundamente os alunos, a principal
razão de ser da educação pública.
Quero dizer que o governador
Alckmin anuncia hoje a chamada de mais 25 mil professores para o curso que será
realizado no segundo semestre, estando aptos no ano que vem.
Mais uma vez quero destacar que
a rede estadual conta atualmente com 104 mil professores que são ocupantes de
função-atividade; alguns poucos estão na condição de estáveis. Temos uma proporção
praticamente de 50% de professores efetivos para 50% de professores
não-efetivos.
O ex-secretário justificava
essa ação praticada ao longo de 16 anos de política do PSDB. No início, essa
proporção era muito maior entre efetivos e não-efetivos. Acontece que 16 anos
se passaram.
Então, mais uma vez esta Casa,
que dois anos atrás aprovou a criação de 80 mil vagas, aguarda agilidade por
parte do governo do estado para que essa situação contribua para melhorar a
educação, para não continuar nessa incerteza de professores se deslocarem de
uma escola para outra.
Também, sem dúvida alguma,
temos as dificuldades que a Secretaria de Educação coloca para os jovens, como
lembrou o Deputado Carlos Giannazi. A educação de jovens e adultos sofre um
verdadeiro golpe por parte da Secretaria Estadual de Educação. Não há uma
divulgação do EJA - Educação de Jovens e Adultos. O número exigido por sala de
aula muitas vezes não corresponde à realidade de determinada situação,
fecham-se classes principalmente em período noturno, e muitas salas de ensino
médio no período da manhã sob a alegação de que não há procura. Isso é um
verdadeiro crime. Por exemplo, se há 20 alunos numa sala, que eles entendem que
deveria ter
Vamos discutir, proximamente,
na Comissão de Educação, o problema dos jovens que fazem estágio. Esse horário
impede, na maioria das vezes, que ele possa continuar seus estudos pela falta de
tempo de se deslocar do local de trabalho para a escola.
A obrigação do Estado não é
apenas oferecer a vaga em qualquer lugar, mas garantir o direito do jovem ao
estudo, proporcionando a ele as condições que lhe são mais favoráveis: próximo
da sua residência ou de seu local de trabalho.
É lamentável que o Estado de
São Paulo conte com um número cada vez mais significativo de jovens que
abandonam os estudos, especialmente no ensino médio, tanto que temos milhões de
analfabetos funcionais.
Espero que o atual Governador
não faça como o anterior, alegando que a razão disso é que nosso Estado recebe
muitos migrantes. Sabemos que isso já não é uma realidade, mas sim as
dificuldades colocadas pela política da Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, que está aprofundando esse crime contra a nossa juventude.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado
Afonso Lobato. (Pausa.)
Sras. e Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Widerson Anzeloti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia,
inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Diniz Lopes pela sua trajetória de
luta - chegou até aqui porque um grande contingente de eleitores confiou em seu
trabalho - e lhe desejar boas-vindas.
Sr. Presidente, na manhã de
hoje, estive na Avenida Jacu-Pêssego - atravessando o Bairro de São Mateus e
chegando a Mauá -, juntamente com o Deputado José Zico Prado e a Vereadora
Juliana Cardoso, para acompanhar o trabalho da Defensoria Pública. O Dr. Carlos
Weis, Defensor Público, recebeu um pedido nosso para fazer uma vistoria, a fim
de que fosse tomada alguma providência.
A Avenida Jacu-Pêssego é
fundamental para o desenvolvimento da Zona Leste. Havia uma expectativa muito
grande para o início dessa obra e sua conclusão, pois se esperava resolver o
problema de escoamento do polo industrial de Itaquera, de São Mateus, facilitar
o transporte e o acesso das pessoas do Jardim da Conquista, Jardim São
Francisco, Santo André, Iguatemi.
O ano passado, porém, a Dersa,
às pressas, por causa das eleições, inaugurou aquela avenida. Aquela região foi
rasgada pela avenida, foi asfaltada e criaram duas pistas. O tráfego foi
liberado para caminhões, mas abandonaram as obras complementares. Há mais de
seis meses houve a inauguração e o povo ficou sem acesso. O pessoal que mora no
Jardim São Francisco e Jardim Santo André sofreu com essas chuvas, pois a única
entrada dos bairros é pela Avenida Sapopemba, mas com as enchentes o povo ficou
isolado. E pior: morreu uma criança naquele local. O Jardim da Conquista também
está sofrendo. Os bairros tinham uma vida tranquila, com ruas asfaltadas. Mas o
intenso tráfego de caminhões acabou com o asfalto.
Perguntamos
ao então Secretário de Planejamento, quando aqui esteve, em dezembro, sobre
isso. O Secretário nos afirmou que as obras seriam feitas neste ano, que havia
um convênio entre a prefeitura e o Estado. Mas até agora ninguém sabe.
Visitamos
a Escola Estadual do Jardim Iguatemi. É um sofrimento, pois há muito barulho
dos caminhões que passam por lá e isso acaba atrapalhando as crianças. A
diretora está reivindicando uma barreira acústica.
A
pressa acaba criando problemas, transtornos, sofrimento e prejuízo. Em vez de
fazer uma passarela permanente, a Dersa foi obrigada a alugar passarelas. Em
vez de fazer um sistema de iluminação permanente, estão colocando geradores de
energia. Já tivemos até problema de bandidos que fecharam o tráfego à noite
para fazer assaltos. Isso foi publicado nos jornais de grande circulação de São
Paulo.
O que
estamos cobrando? Não queremos ter de chegar a pedir uma ação civil pública.
Queremos que o Governo resolva rapidamente esse problema que está causando
tantos transtornos, ou seja: o abandono das obras complementares. Essas obras
precisam ser retomadas, as alças de acesso, viadutos, marginais da avenida. Do
contrário, o que era um sonho de facilidade de acesso aos outros bairros vai
virar um pesadelo sem tamanho para aquela população tão sofrida, que tinha uma
expectativa muito grande quanto a essa obra. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Diniz Lopes.
O SR. DINIZ LOPES - PR - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, quero saudar o nobre Deputado Donisete Braga, que
proporcionou para a região do Grande ABC uma audiência com o Chefe da Casa
Civil, Sidney Beraldo. Fomos muito bem-recebidos, estávamos junto com o
Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias, que além do tema das enchentes, também levantou
temas como o IML. Uma cidade com mais de 400 mil habitantes ainda não tem um
IML.
Falamos
também sobre o Rodoanel. Gostaria de saudar o nobre Deputado Simão Pedro, que
foi muito feliz na sua colocação. Embora não tenha citado a Cidade de Mauá,
essa cidade também está sofrendo os mesmos problemas devido à pressa de
entregar as obras e as obras complementares ainda não foram realizadas. Levamos
esse problema para o Chefe da Casa Civil. Mauá precisa urgentemente das obras
complementares.
Foi tanta pressa para entregar
a obra, que a iluminação da via Jacu-Pêssego foi feita através de geradores de
energia, que foram locados. Falamos também sobre a AME, que está sendo
finalizada na Cidade de Mauá e precisamos da agilidade do Governo do Estado
para colocá-la em funcionamento; falamos sobre a ligação da Jacu-Pêssego com a
Avenida do Estado. É uma ligação muito importante que dá acesso tanto a
Jacu-Pêssego como a Rodoanel. Isso beneficiará toda a grande região do ABC paulista.
Deputado Olímpio Gomes, a quem
detenho o maior respeito, eu, na minha humildade no pouco tempo que aqui estou,
se daqui a dois meses me perguntarem se vi algum parlamentar trabalhar neste
Legislativo, citarei o vosso nome. Vossa Excelência está aqui todos os dias,
usa da tribuna e faz valer o salário recebido mensalmente, e então será
lembrado por este parlamentar como um dos mais importantes do Legislativo.
Queremos ressaltar vários
outros temas, como pedir para que o Chefe da Casa Civil, Sidney Beraldo, nos
contemplasse com o Poupatempo, que é uma dívida do então Governador Geraldo
Alckmin, quando fui Prefeito da Cidade de Mauá, em 2005. Nós ajudamos o Governo
do Estado cedendo uma área para a Fundação Casa, e também para a instalação do
1º DP, Distrito Policial na Cidade de Mauá. E o Governador, na época, disse que
poderia contemplar a Cidade de Mauá, contemplando, assim, todo o Grande ABC,
Ribeirão Pires e o Rio Grande da Serra com a instalação de uma unidade do
Poupatempo.
Quero frisar que na semana que
vem trarei alguns temas à Assembleia para serem discutidos. Quando fui Prefeito
na Cidade de Mauá, deparei-me com muitos radares móveis na minha cidade. São
radares que na época eram locados por um valor de 33 mil reais cada aparelho,
enquanto os radares fixos, que trabalham 24 horas fiscalizando, eram locados
por
Fui, aliás, o autor da lei
municipal na Cidade de Mauá proibindo o uso de radares móveis para a
fiscalização eletrônica dentro do nosso município. Essa lei foi tramitada e
julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e esse legislador, na
época, conseguiu retirar todos os radares. Na Cidade de Mauá não existem
radares móveis, mas a sua fiscalização é mais eficiente e produtiva, dando 24
horas de segurança ao trânsito de toda a nossa comunidade. Era só isso, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada
Vanessa Damo.
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV
Assembleia que acompanham o trabalho do Pode Legislativo estadual, tão
importante e impactante positivamente no dia a dia do cidadão. Venho à tribuna
para prestar conta de uma reunião que tive hoje, de manhã, uma audiência com o
Secretário da Casa Civil Sidney Beraldo.
O Deputado Donisete Braga fez a
solicitação que gostaria de ter essa reunião também com o Secretário da Casa
Civil Sidney Beraldo, para poder falar um pouquinho sobre as chuvas. Era o tema
que eu iria tratar na reunião anteriormente agendada e estendi o convite para
que o Prefeito de Mauá Oswaldo Dias estivesse presente para poder falar um
pouquinho sobre a situação. Ele é o prefeito da cidade e gostaria até que ele
tivesse trazido informações mais técnicas, mais aprofundadas para contribuir
com o tema.
Nesse mês de janeiro, durante o
recesso parlamentar, tive a oportunidade de marcar audiências e reuniões com 12
secretários. Tivemos avanços muito positivos.
Nessa questão das chuvas,
conseguimos com a Defesa Civil Estadual e com o Secretário da Casa Militar
Gervásio ajuda imediata com a entrega de 200 kits na Cidade de Mauá, além de
outras demandas posteriores e também o cadastramento das famílias para atender
um programa que solicitei ao Secretário de Desenvolvimento Social Paulo
Alexandre Barbosa - e que quero cumprimentá-lo aqui -, para que Mauá recebesse
o Programa Novo Começo, que dá mil reais para as famílias que tiveram a perda
de móveis, eletrodomésticos, e, além disso, 300 reais como auxílio moradia.
Tudo isso já está em andamento, já está realmente acontecendo nas Secretarias,
já tem até a resposta do Governo do Estado que estava esperando só a
homologação da Casa Militar, que foi feita, para andamento e posterior
pagamento desses valores para as famílias.
A reunião de hoje, senti que
poderia ter sido muito mais produtiva. O Prefeito Oswaldo Dias poderia ter
trazido realmente reivindicações colocadas em papel, documentadas,
oficializadas. Quando o prefeito não deixou nenhum documento lá e colocou só
verbalmente algumas questões, fiquei bastante chateada, pois esperava algo
mais.
Foram requentados vários
assuntos. Por exemplo, essa questão do novo começo, que foi solicitada, eu já
havia conseguido. A questão do auxílio moradia, eu já havido conseguido. A
questão que conversamos também sobre habitação, falei com o Secretário de
Habitação Silvio Torres, que é Presidente da CDHU. Já está em análise a área de
20 mil metros para poder fazer um projeto habitacional amplo para atender entre
Há já um andamento, um trabalho
todo realizado pelas secretarias que estou acompanhando. Eu estive lá com os
secretários, reivindiquei, pedi. Achei que outros preitos também foram tanto
quanto requentados.
A questão do AME da Cidade de
Mauá, eu posso dizer que estive com o secretário de Saúde já este ano.
Conversei com ele e falta a reforma a ser concluída por parte da prefeitura
para que o AME possa funcionar na Cidade de Mauá, que é o mecanismo de saúde.
Porém, o Prefeito Oswaldo Dias fez hoje essa solicitação verbal porque não
entregou nenhum documento, disse que o que tinha na mão dele estava errado e
queria refazer. Enfim, é estranho. Mas, de qualquer forma, fez o pedido verbal
de algo que é da sua competência para que fosse finalizado o processo instalado
do AME,
Fizemos uma reunião conjunta
com o Governo do Estado, independente de bandeira partidária. Essa foi a minha
compreensão de chamar o prefeito, chamar os deputados para que pudéssemos falar
de Mauá que passa por uma situação de emergência.
Fica aqui o meu desabafo e o
meu descontentamento, porque houve uma circunstância para que a Prefeitura de
Mauá pudesse pedir ajuda, porém, falar da boca para fora como quem dissesse “eu
pedi” apenas para sair no jornal e mostrar que a Prefeitura fez a sua parte,
não é o que a população espera dos agentes políticos, dos agentes públicos.
Quando falo que estive nas
Secretarias pedindo moradia, pedindo uma delegacia seccional da Polícia Civil e
uma unidade do IML tenho como provar. O Secretário Antonio Ferreira Pinto,
pessoa em quem confio, pessoa muito séria, já colocou como prioridade essa
questão da seccional. A informação que tenho é de que ainda este ano irão
funcionar o IML e a seccional e foi uma solicitação minha. Quando coloco isso,
o faço embasada em dados, em ofícios e audiências já realizadas. Fazer uma
reunião por fazer, pedir verbalmente sem ter sequer um documento por escrito
para mostrar que se sair foi porque ele pediu, é mostrar muito despreparo. Os
vários pleitos solicitados são importantes, tanto é que em janeiro fui fazer a
solicitação e estou correndo atrás para saber do encaminhamento, como o
Poupatempo, a Etec, dentre outras demandas. Mas fazer por fazer e inclusive
mostrar desconhecimento em algo que a Prefeitura tinha de ter feito, que era a
reforma do prédio, isso é muito grave.
Penso que quando alguém se
propõe a ser prefeito de uma cidade tem de ter conhecimento e domínio das
informações e não foi isso que vi na audiência em que estive presente hoje e
que infelizmente foi pouco produtiva em razão do despreparo da Prefeitura, das
informações vagas e talvez da falta de empenho neste importante pleito junto ao
Governo do Estado.
Agradeço, Sr. Presidente, e
peço desculpas por ter me estendido muito. Agradeço a todos os Secretários que
me receberam até agora e que providenciaram para Mauá, nessa situação
emergencial por ocasião das chuvas, tudo que pleiteamos.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Deputada Vanessa Damo, não há
do que se desculpar até porque o prolongamento da sua fala com um tema
importante contribui para uma sessão de sexta-feira tão abandonada com meia
dúzia de deputados presentes quando a população paulista elegeu 94
parlamentares.
Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu acho que não tinha nem meia
dúzia, V. Exa. foi generoso ainda com a Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Vamos arredondar para meia
dúzia para não ficar tão ruim.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A minha tese sempre foi a seguinte:
quando tem muito deputado aqui no plenário, coisa boa não é. Normalmente é para
votar projeto contra a população e principalmente contra os servidores
públicos. Tem sido assim historicamente a cultura da Assembleia Legislativa.
Talvez seja menos ruim o esvaziamento, pelo menos a Assembleia não vota nenhum
projeto para prejudicar a população do Estado de São Paulo, inclusive gostaria
de fazer neste meu pronunciamento alguns comentários sobre essa cultura
política, essa prática política que não é só aqui
Hoje, por exemplo, os jornais
noticiam que o ex-Governador José Serra está criticando um programa do Governo
Federal dizendo que é plágio de uma proposta de campanha sua, o famoso Pronatec
- Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica. O ex-Governador José Serra
disse que está sendo plagiado, que ele apresentou a proposta de uma espécie de
Prouni para as escolas técnicas de nível médio, e essa proposta foi absorvida
pelo governo federal, que está lançando um programa semelhante. E a falta de
coerência é tão grande que quando ele foi governador apresentamos muitas
propostas aqui na Assembleia, projetos de lei e foram vetados. Um exemplo é o
projeto de lei que criava a licença-maternidade de 6 meses para as servidoras.
Ele vetou e na mesma semana enviou outro projeto com o mesmo teor. E o projeto
que apresentei para acabar com a lei da mordaça, que revogava um inciso do
artigo 279 do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, a Lei 10.161 de 1968,
da época do regime militar, que por incrível que pareça está em vigora até
hoje. Mas conseguimos remover uma parte desse entulho autoritário que impedia a
livre manifestação, o direito de opinião e expressão dos servidores do Estado
de São Paulo. O projeto foi aprovado aqui, o governador vetou e enviou projeto
igual dizendo que era por vício de iniciativa.
Quando estava no Palácio dos
Bandeirantes o governador abusou dos plágios, desqualificou nossos projetos,
mas ao mesmo tempo absorvia e reenviava com o mesmo texto, inclusive. Agora,
derrotado na disputa eleitoral para a presidência da república, diz que está
sendo plagiado. Ele plagiou muito, e, se estivesse no governo federal, faria o
mesmo.
Ainda sobre essa cultura
fisiológica, clientelista, de loteamento de cargos estamos assustados com essa
acomodação que ocorre
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Seis mil reais por uma reunião
por mês.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Exatamente. Isso é uma afronta à
população.
Agora estamos assistindo também
à luta pelo salário mínimo, em que a questão do aumento do salário mínimo, que
envolve toda a sociedade brasileira, virou um joguete no Congresso Nacional, na
base governista, para ver se aprova um salário mínimo de 545 reais, de 560
reais ou de 580 reais. E a população fica refém desse jogo fisiológico e
clientelista de loteamento de cargos. Temos que romper com essa política. Os
interesses da população não podem ser reféns desse processo.
Acompanhamos o apagão que
aconteceu recentemente, promovido pelo presidente do Senado, José Sarney,
apoiado pelo PT e por todos os partidos, menos pelo PSOL. O PSOL não votou no
presidente Sarney para ser presidente do Congresso Nacional e foi ele quem
indicou o ministro de Minas e Energia assim como o presidente de Furnas. E a
população que paga, agora, com apagão, porque as pessoas são desqualificadas,
sem preparo técnico, não têm história nessa área de energia. Isso ocorre no
âmbito do governo federal e estadual. Temos que repudiar essa prática política
execrável que tem prejudicado imensamente a população.
Por isso o PSOL denunciou esse
loteamento, esse fatiamento do poder do ponto de vista do governo federal e do
ponto de vista do governo estadual. Vamos continuar nessa prática porque
precisamos mudar e revolucionar a cultura política deste país. A administração
pública não pode ser refém de acordos de bastidores entre partidos políticos e
suas negociatas.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Está encerrado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, desejo
esclarecer a todos que nos ouvem e assistem que em plenário temos apenas três
deputados, mas há outras atribuições dos deputados na Assembleia Legislativa
como as reuniões de comissões, reuniões nos gabinetes, e trabalho fora da Casa,
como as audiências públicas e trabalho de campo. Para quem está nos assistindo
pode parecer que tem poucos deputados na Casa. Hoje consta a presença de 25
deputados. É o que gostaria de esclarecer para que não haja um equívoco por
parte da população sobre o que faz um deputado e como funciona a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Por exemplo, acabei de chegar
de uma audiência na Casa Civil, com o Secretário Sidney Beraldo. Estive
reivindicando questões importantes para a Cidade de Mauá. Esse também é um
trabalho do deputado estadual.
Quero registrar a decepção que
tive com a falta de preparo do Prefeito Oswaldo Dias e destacar que o governo
estadual tem atuado muito positivamente e de forma dinâmica.
Das solicitações feitas hoje
muitas estão em andamento e têm resposta. Mauá vai ter um projeto habitacional.
A CDHU está estudando a viabilidade técnica de uma área de 20 mil metros
quadrados na cidade de Mauá para abrigar as famílias que estão desabrigadas ou
estão morando em áreas de risco.
Esta semana fiz uma audiência
com o secretário Silvio Torres e gostaria de cumprimentá-lo, estendendo meu
agradecimento ao secretário Gervásio, da Casa Militar, pelo programa Novo
Começo, que tem sido acompanhado junto à Secretaria de Habitação. Agradeço
pelos kits entregues e pela ajuda da Defesa Civil do estado.
Quero cumprimentar também o
secretário Paulo Alexandre Barbosa, que no mês de janeiro atendeu prontamente
minha solicitação do programa Novo Começo para as famílias desabrigadas de Mauá
e do auxílio-moradia porque muitas não têm para onde ir.
Quero cumprimentar também o
secretário Edson Aparecido, a quem fiz importantes reivindicações, inclusive
cobrando do governo do estado a retomada - e a solicitação foi feita hoje ao
secretário Sidney Beraldo - da obra que liga o trecho sul do Rodoanel, a Jacu
Pêssego, a Av. do Estado, com a duplicação e a revitalização da Av. Rosa
Kasinski, na cidade de Mauá. Essa obra é importantíssima, em primeiro lugar
para a cidade de Mauá, porque muitas indústrias se instalaram lá. Mas vai
também possibilitar a construção do viaduto de Capuava, porque Mauá já tem 500
mil habitantes e ainda conta com uma cancela de trem na entrada da cidade, o
que atrapalha muito o desenvolvimento, principalmente dessa cidade que hoje é a
menina dos olhos da região do grande ABC em termos de desenvolvimento
industrial. Esse foi um outro pedido e certamente vamos acompanhar a retomada
das obras da ligação da Papa João XIII à Jacu Pêssego, até a Av. do Estado, com
a construção do viaduto de Capuava.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - A nobre Deputada Vanessa Damo
fez uma explicação bastante razoável sobre a presença de deputados nesta Casa,
entretanto, o Regimento prevê 24 parlamentares para o funcionamento da sessão.
Se V. Exas., líderes ou vice-líderes, pedirem uma verificação de presença
agora, renuncio ao meu mandato se houver 24 deputados presentes.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de emitir
algumas considerações e dar minha opinião sobre o esvaziamento da Assembleia
Legislativa de São Paulo.
De fato, temos uma ausência
generalizada durante todo o ano legislativo. Os deputados não estão aqui
votando projetos, por isso, temos uma pauta paralisada há muito tempo. Não há
produção legislativa nesta Casa, que, além disso, não fiscaliza o Poder
Executivo. Não conseguimos instalar uma CPI para fiscalizar o Poder Executivo.
As CPIs instaladas nesta legislatura, 23 aproximadamente, são todas
decorativas, pura perfumaria. Isso cai no ridículo.
É o caso da CPI que investiga
as gorjetas do Estado de São Paulo. Isso virou motivo de chacota e envergonha a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o maior Parlamento estadual da
América Latina.
Assino embaixo o artigo
publicado, segunda-feira, por Fernando Barros, “Tiririca Legislativa”. Ele está
correto quando pede o começo da Assembleia Legislativa. Ela, realmente, tem de
começar a existir, senão, vai se tornar apenas uma extensão de lazer do Parque
do Ibirapuera.
Hoje, a Assembleia Legislativa,
sem dúvida, tem apenas uma função decorativa. Se desaparecer, ninguém vai
sentir falta, a população não vai nem se incomodar. É lógico que somos contra
seu desaparecimento, pois é um importante instrumento da democracia, do
equilíbrio dos Poderes. Mas não pode haver esse esvaziamento.
Uma boa parte da Assembleia
representa os interesses do poder econômico, de setores que representam muito
mais as elites econômicas do que a própria população. Não é por acaso que,
quando organizamos os movimentos contra a “farra dos pedágios”, não temos
deputados participando. Por que os deputados da base governista não estão
lutando contra a “farra dos pedágios”? Porque muitos foram financiados com o
dinheiro dessas concessionárias.
A Assembleia Legislativa tem de
começar a existir de fato, tem de existir deputado fazendo pronunciamento,
debatendo projeto, denunciando. Essa é a nossa função. A Assembleia Legislativa
gasta mais de 680 milhões de reais por mês para nada, pois não fiscaliza, não
legisla e não representa a população.
É óbvio que existem exceções,
mas apenas uma minoria da Assembleia cumpre esse papel. Isso tem a ver com a
cultura política de loteamento de cargos, fatiamento do poder. O Governador
controla a Assembleia Legislativa distribuindo cargos, Secretarias, espaços na
administração pública.
Vossa Excelência, por exemplo,
Deputado Major Olímpio, deve ter muita dificuldade de ser recebido por um
Secretário. Já um deputado da base governista é recebido a toda hora, porque é
da base aliada.
Por tudo isso, Sr. Presidente,
continuo afirmando que temos de mudar a cultura política deste País, sobretudo
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que está inerte, não está nas
principais lutas do nosso Estado, combatendo a pobreza, a miséria social.
A nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi fez um pronunciamento sobre a volta às aulas, com o esvaziamento de
educação de jovens e adultos. Denunciamos o fato no Ministério Público,
tentamos abrir CPI da Educação, mas a base governista não quer investigar.
Gostaria de frisar que não é só a presença
O SR.
RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem festejamos os 31 anos
de fundação do Partido dos Trabalhadores, partido que tenho orgulho de estar
entre os fundadores. Foi um ato político curto, mas emocionante. Lá,
relembramos essa trajetória de lutas, vitórias, conquistas, de muitos
companheiros que deram sua vida para que o partido se tornasse uma realidade.
Antes até do Partido dos Trabalhadores, muitos fizeram essa caminhada.
Tivemos,
ontem, o momento de relembrar que, para a história de um partido, 30 anos é
praticamente nada. Nesses 30 anos, construímos um projeto plural, democrático,
socialista, popular, que chegou ao poder máximo do País - a Presidência da
República - criando um fato inédito na história do nosso País: a eleição de um
operário como Presidente da República. Dando continuidade a esse Governo de
oito anos, que saiu com 80% de aprovação popular, inovamos novamente com uma
verdadeira revolução cultural, a eleição de uma mulher como Presidenta da
República. E não uma mulher qualquer, mas uma mulher que participou da luta
pela redemocratização do País, foi vítima dos torturadores daquela época, não
se deixou alquebrar, prosseguiu na luta e hoje é uma referência internacional
de como a luta popular consegue transformações num curto prazo.
Por
coincidência, ou não, um dia após a comemoração dos 31 anos do PT, saudamos,
finalmente, a renúncia do ditador do Egito Hosni Mubarak, ainda numa tentativa
de fazer uma transição por cima, que certamente o povo organizado não vai
permitir. Quem sabe a democracia chegue ao Egito, à Tunísia, àquelas regiões em
que o povo tem sido oprimido por tantas décadas.
Ontem,
vimos o Presidente Lula relembrar sua trajetória desde quando ingressou no
sindicato, desde quando tomou gosto pela política e descobriu que os
trabalhadores, para melhorarem suas condições de vida e trabalho, precisam
fazer política, precisam aspirar ao poder. Vimos lá que, naquele primeiro
encontro de umas 300 ou 400 pessoas em que estavam os ex-presidentes,
deputados, prefeitos e governadores. Era apenas a face visível do PT. Aquelas
figuras conhecidas pela mídia nada mais são do que a expressão de milhões e
milhões de trabalhadores e trabalhadoras anônimas, que garantem a força deste
partido e a sua popularidade.
E aí o Presidente Lula, que
ontem foi reafirmado como Presidente de honra do PT, desfez em definitivo essa
tentativa de diferenciação entre o Governo da companheira Dilma e o Governo do
Presidente Lula, mostrando que um é a continuidade do outro, com as mudanças
que se fazem necessárias, até porque com o País já reconstruído, daqui para
frente se esperam novidades. E terminou dizendo: “Enganam-se aqueles que acham
que vão me incompatibilizar com a companheira Dilma. Porque o sucesso da
companheira Dilma será o meu sucesso, e o fracasso da companheira Dilma
representaria o meu fracasso.” Mas na verdade o que se trata é que quando se
procura valorizar o chamado estilo Dilma em relação ao estilo Lula - parece que
se desconstrói a imagem do Lula -, na verdade é uma tentativa de desconstruir a
companheira Dilma. Porque é muito difícil desconstruir alguém que, quando entra
no avião de carreira como anteontem, até o piloto quer sair da cabine para
tirar foto.
Celebramos então esses 31 anos
do Partido dos Trabalhadores, e que isso conste nos Anais desta Casa. Porque
aqui também, neste Parlamento, nós travamos a nossa luta por um país mais
democrático, mais justo, mais fraterno e solidário, lutando por uma nova
sociedade no nosso país, sem miséria, sem exploração e com novas relações de
trabalho.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, gostaria de dizer que recebemos uma cópia de um acórdão do Poder
Judiciário, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que significa um grande
avanço para a luta dos músicos não só do Estado de São Paulo, mas de todo o
território nacional. Temos uma luta no Estado de São Paulo, inclusive uma
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Músicos e Compositores do Estado
de São Paulo, que tem um trabalho muito específico também na luta contra a
Ordem dos Músicos do Brasil, que é uma entidade anacrônica criada em 1960,
antes do Golpe Militar de 64. Mas hoje ela não representa mais os músicos.
Inclusive ela é um estorvo, um entrave na vida profissional dos músicos
brasileiros e odiada pelos músicos do Brasil. Só que como a lei que criou essa
entidade não foi revogada, que é a Lei 3857, de 1960, continua cobrando
anuidade dos músicos.
Ou seja, um músico, para poder
trabalhar hoje, tocar no restaurante, no bar, no teatro, no show, tem de ter a
carteira da Ordem dos Músicos. E para ter a carteira tem de pagar anuidade,
como um advogado que tem de pagar a OAB, como um médico que tem de pagar a CRM.
Temos então algumas profissões que têm esse caráter, até porque são profissões
que colocam em risco a vida das pessoas. É o caso do advogado, do médico, do
dentista, do psicólogo. Mas para o músico não há necessidade, até porque o
músico não coloca em risco a segurança, nem a vida e nem a saúde de ninguém.
Já aprovamos na Assembleia
Legislativa a Lei 12.547, de 2007, que é uma lei que isenta e desobriga o
músico no Estado de São Paulo da apresentação dessa carteira e do pagamento da
anuidade. A Ordem dos Músicos não vem respeitando isso no Estado de São Paulo.
Ao mesmo tempo, o nosso mandato, através da Procuradoria da Assembleia
Legislativa, e através também do Ministério Público Federal, apresentou uma
proposta de ADPF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que a lei
fosse revogada. Pedimos a revogação de 26 artigos dessa lei. Essa nossa ADPF
183 está nas mãos do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto
para ser encaminhada para o processo de votação, para colocar fim, de uma vez
por todas, a essa exploração, ao assédio, a essa perseguição em cima dos
músicos não só
Gostaria só de dizer que esse
acórdão do Poder Judiciário, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem de
acordo com essa nossa luta, a luta dos músicos que não agüentam mais o assédio,
a fiscalização indevida.
Quero ler aqui só um parágrafo
desse acórdão para que as pessoas saibam que a Ordem dos Músicos no Brasil não
tem o direito de cobrar a anuidade, de cobrar a nota contratual até porque a
Lei 3857/60, que criou a Ordem dos Músicos, não foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1980.
Diz aqui o § 3º do acórdão que
abre jurisprudência para que os músicos se libertem da fiscalização da Ordem
dos Músicos do Brasil:
“A atividade de músico não
oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades
exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros que
lidam com bens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida,
saúde, patrimônio e segurança das pessoas.”
Então, qual a conclusão aqui do
acórdão: desnecessária a exigência de inscrição perante órgão de fiscalização,
seja ele Ordem ou Conselho. Ou seja, é acórdão aqui da Justiça, do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região que abre uma jurisprudência importante em defesa
dos músicos do Brasil. O músico não precisa de órgão fiscalizado, ele precisa
de liberdade para poder trabalhar.
Para concluir, quero dizer que
só lamento que aqui na Assembleia Legislativa o Deputado Ferrarini apresentou
um projeto de lei, para revogar a nossa Lei 12547 que libertou os músicos. Acho
que ele foi convencido pela Ordem dos Músicos, que é muito boa para arrecadar.
Ele apresentou um projeto para retroceder, que vai representar um verdadeiro
retrocesso no Estado de São Paulo. Logicamente que não vamos deixar essa lei
ser aprovada aqui porque, na nossa opinião, é ilegal e inconstitucional. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Por permuta de tempo com o
Deputado João Barbosa, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em
exercício, Deputado Olímpio Gomes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho
ocupar esta tribuna numa sequência de manifestações em que solicito que na
próxima legislatura, já que esta está praticamente se encerrando, consigamos
nos organizar como deputados para colocar em discussão e em votação projetos
importantes apresentados por Deputados desta Casa, que já se encontram na Ordem
do Dia, e acabam, por uma razão ou por outra, não sendo submetidos à votação,
ficam parados numa fila aguardando incessantemente o momento que muitas vezes
não chegam a ser votados.
Na manifestação anterior, eu
reclamava uma oportunidade para que se discutisse um veto a um projeto que
apresentei, determinando que se todos os lugares de um estádio de futebol não
estiverem numerados não será expedido o laudo técnico autorizando a realização
da partida. Em outras palavras, a numeração de todos os lugares passa a ser
condição, um pré-requisito para que o estádio tenha a sua liberação autorizada
para jogos.
Além disso, este nosso projeto
de lei vetado determina que não basta que os lugares estejam todos numerados. O
torcedor tem o direito de sentar naquele lugar numerado e se esse direito não
for respeitado, se o torcedor ao chegar ao estádio encontrar uma pessoa no seu
lugar, ele tem direito à restituição integral do valor do ingresso pago e,
segundo, se a pessoa que estiver sentada no seu lugar se recusar a sair, pagará
multa.
Este projeto de lei vetado
determina ainda que em todos os jogos deverá haver um juizado de pequenas
causas criminais com a presença de um juiz, um promotor e um defensor público.
O objetivo desta lei é dar
efetividade ao Estatuto do Torcedor que se encontra em vigor desde 2003 e até
hoje não cumprido.
A falta de obediência ao
Estatuto do Torcedor faz com que um público ou uma parcela desse público que
não tem nenhum interesse em assistir a uma partida de futebol vá ao estádio
apenas para brigar e arrumar confusão. Ora, o espetáculo foi organizado para
que as pessoas que se dirigirem até lá assistam à partida de futebol.
Este é um exemplo de que a
Assembleia Legislativa, se reunindo, discutindo e votando, pode produzir leis
que mudem e influenciem na vida da sociedade.
Temos um outro projeto que está
na Ordem do Dia. O que quer dizer na Ordem do Dia? Um projeto que já foi
aprovado em todas as comissões e se encontra pronto para votação e ainda não
foi votado. Como a votação de projetos de deputados muitas vezes não acontece,
aí somos obrigados a aceitar as críticas veiculadas pelos mais variados jornais
e periódicos como as que faz o jornalista e articulista Fernando de Barros Silva,
do jornal "Folha de S.Paulo" - o próprio Deputado Olímpio Gomes já se
referiu a este artigo: ““Ninguém dá muita bola para a
Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela parece viver numa espécie de limbo,
entre a Câmara Federal, à qual a imprensa dedica muito mais atenção, e a
Municipal, onde bem ou mal transitam os problemas e negócios da cidade. É
possível que você, leitor, nem se lembre mais em quem votou para deputado
estadual
Na verdade, as Assembleias que
constituem o Poder Legislativo dos estados têm ampla competência em matéria do
consumidor, onde existem projetos muito importantes. Eu dei o exemplo agora
desse projeto que regulamenta o acesso do público e os direitos do torcedor num
estádio de futebol.
Temos também um projeto que se
votado pode ajudar muita gente. O projeto proíbe qualquer hospital no Estado de
São Paulo, seja da rede pública, seja da rede privada, conveniado ou não, de
exigir caução como condição para internar um paciente.
O hospital, recebendo o pedido
de internação do paciente em estado grave, numa situação de premente
necessidade, não poderá exigir que se deixe um cheque, um cartão de crédito ou
qualquer espécie de garantia ou caução como condição para a internação. Ele
será obrigado a internar e depois, eventualmente, cobrar as despesas. Se houver
inadimplência tomará as medidas judiciais para a cobrança. Mas no momento de
desespero da família que está internando o paciente em estado grave não poderá
exigir caução ou garantia como condição de atendimento. Ou seja, se não deixar
caução fica deitado numa maca, recebendo atendimento precário só para não
caracterizar omissão de socorro? Não. Terá que internar com todos os direitos a
que faz jus aquele necessitado ou a sua família que está pleiteando a
internação, sem poder exigir cheque-caução ou qualquer garantia como
pré-condição para a internação.
Falamos aqui de dois projetos
interessantes que já podem influenciar diretamente a vida
Pretendo retornar a esta
tribuna em outra oportunidade para falar sobre o importante projeto que
apresentei, está na Ordem do Dia e que ainda não foi votado. O projeto insere
na grade curricular do ensino médio e fundamental matéria obrigatória sobre os
efeitos nocivos das drogas. É importante porque, como se sabe, a droga é o
flagelo da humanidade. E a única guerra certa que se trava contra as drogas e
se vence é a guerra cuja batalha é travada na mente do jovem, na escola e na
sua família.
Falarei de projetos não só
meus. Tomarei a liberdade de em alguns casos falar de projetos de outros
deputados que estão aguardando votação. Consultarei o colega para saber se me
delega esse direito e ocuparei a tribuna para pedir que esses projetos sejam
discutidos e votados. Obrigado.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes,
peço o levantamento dos trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - É regimental. Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, antes de levantar os trabalhos esta
Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16
horas e 04 minutos.
* * *