25 DE FEVEREIRO DE 2026

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS, CAPITÃO TELHADA, PAULO MANSUR e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CAPITÃO TELHADA

Assume a Presidência.

7 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

9 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CAPITÃO TELHADA

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

11 - PRESIDENTE PAULO MANSUR

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h41min.

ORDEM DO DIA

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de criação de comissão de representação da deputada Bruna Furlan, com a finalidade de participar do Encontro Institucional dos Presidentes das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas Estaduais, em 10/03, em Belo Horizonte-MG; e do deputado Ricardo Madalena, com a finalidade de participar da cerimônia de entrega do Colar de Honra ao Mérito ao capitão PM Daniel Bombonati Martins Viana, comandante da 2ª Cia da Polícia Rodoviária de Presidente Prudente, nos dias 02 e 03/03, em Presidente Prudente-SP. Coloca em votação e declara aprovada a indicação do deputado Bruno Zambelli para membro efetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

13 - EDSON GIRIBONI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 16h32min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, também o deputado Conte Lopes, que acaba de chegar, o público presente, os funcionários desta Casa, cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente, muito obrigado pela sua presença ontem na Avenida Paulista. Houve lá a manifestação dos policiais cobrando o governador de São Paulo; depois saíram em passeata até a Secretaria da Segurança Pública.

O deputado Giannazi e o deputado Paulo Fiorilo estiveram presentes, participaram do ato, fizeram uso da palavra. Eu também estive lá. É uma das primeiras manifestações que vai concorrer para outras manifestações e organizar a marcha dos policiais ao Palácio dos Bandeirantes.

Então, muito obrigado, deputado Carlos Giannazi, pela sua luta, pela sua luta em prol dos servidores públicos e dos professores e diretores de escolas que V. Exa. trava aqui nesta Casa.

Dizer, deputado Carlos Giannazi, que hoje o governador publicou um decreto, V. Exa. deve ter tomado conhecimento, o Decreto nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026. É o decreto que trata da contagem de tempo do confisco dos quinquênios, confisco dos anuênios, dos triênios, confisco esse feito pela extrema direita. O que eu observo, deputado Carlos Giannazi, é que a direita não gosta dos servidores públicos.

Ela odeia os servidores públicos. Eu não entendo por que eles votam na direita. Mas tudo o que não presta para os servidores públicos é a direita que protagoniza, que coloca em vigor uma política ruim para os servidores públicos.

Então a direita foi lá e tirou, confiscou 583 dias dos servidores públicos para contar para quinquênio, para sexta-parte, anuênio, triênios. E a esquerda agora devolveu por uma lei que foi aprovada lá em Brasília.

A Lei Complementar nº 226, sancionada pelo presidente Lula, devolve a contagem de tempo desses 583 dias para os servidores públicos. Só que a lei trouxe a faculdade de cada ente da Federação decidir o pagamento desse período retroativo.

Então, tudo bem, as pessoas tiveram lá 583 dias confiscados pela direita, na época o governo Bolsonaro, agora o governo do presidente Lula aprova que tem que considerar, que tem que reconhecer esse tempo, só que o pagamento ficou a critério dos governantes locais. Obviamente, por uma questão do pacto federativo.

Aliás, também a tirada lá atrás, os governantes poderiam não ter tirado, se quisessem, mas tiraram. Então o decreto do governador traz aqui: “Este decreto dispõe sobre a contagem do intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo de anuênios, triênios, adicionais por tempo de serviço, ‘quinquênios’, sexta-parte dos vencimentos, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, em cumprimento ao disposto no Art. 3º da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Artigo 2º - As secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as autarquias promoverão a revisão da contagem do tempo de serviço dos respectivos servidores e empregados públicos, exclusivamente para a finalidade de que trata o Art. 1º. Quer dizer, a finalidade é a contagem.

Parágrafo único - A revisão prevista no ‘caput’ deste artigo produzirá efeitos funcionais e remuneratórios a partir de 13 de janeiro de 2026”.

Então ele diz: “Olha, vai contar, mas vai pagar a partir do dia 13 de janeiro de 2026”. “Artigo 3º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal adotarão as providências necessárias à revisão do tempo de serviço dos servidores e empregados públicos, na forma dos Arts. 1º e 2º, e expedirão os atos de concessão ou de retificação cabíveis.

Parágrafo único - No exercício das competências de que trata o ‘caput’ deste artigo, os órgãos responsáveis aplicarão estritamente a legislação cabível, sendo vedada a extensão de novas vantagens.

Artigo 4º - O pagamento dos valores atrasados...” - o que ficou para trás -“decorrentes da contagem do período de que trata o Art. 8º, da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, somente poderá ser realizado mediante a edição de lei específica.”

Então, deputado Carlos Giannazi, você acha que o Tarcísio, o que persegue tantos os servidores, que está tirando todos os direitos dos servidores, questão do reajuste, data base, vale-refeição de R$ 12,00 que está lá congelado, que ele vai editar essa lei específica? Porque ele está dizendo: “Olha, conta daqui para frente, mas para se pagar o que ficou para trás, somente com lei específica”.

Artigo 5º - A Secretaria de Gestão de Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 6º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas estatais, dependentes e junto a fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, adotarão, no que couber, as providências necessárias ao cumprimento ao disposto nesse decreto em seus respectivos âmbitos. Parágrafo único. O pagamento de valores atrasados. Aí depois ele reforça no decreto: “Olha, o pagamento de valores atrasados no âmbito das entidades descentralizadas, referidas no caput, fica condicionado à autorização da lei de que trata o Art. 4 deste decreto.”

Ou seja, mesmo as entidades que são descentralizadas, do referido caput, remete para a edição de lei específica. Aí vem o Tarcísio de Freitas: esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e todo o seu secretariado com relação ao Descongela, que foi aprovado em Brasília, mas que o governo, no seu decreto, disse que vai contar daqui para frente, mas pagar aquilo que ficou devendo, o confisco em que eles são especializados em fazer, isso ele diz: só por lei específica.

Quando vai ter essa lei específica? Eu posso dizer com certeza: nessa gestão desse governador, eu não acredito, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Prof.ª Camila. (Pausa.) Passo a palavra para o deputado Reis continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência dos trabalhos na data de hoje, chamo para fazer uso da palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, público presente, telespectador da TV Assembleia, hoje o “Diário Oficial” publicou, enfim, o decreto do Descongela, do descongelamento da evolução funcional, aquele congelamento feito pela Lei Complementar nº 173, lei federal, lá do governo Bolsonaro, da época da pandemia, que congelou a evolução funcional de todos os servidores do Brasil.

Refiro-me aqui ao Decreto nº 70.396, que foi publicado exatamente hoje no “Diário Oficial”, após muita pressão. Nós pressionamos, denunciamos pela tribuna, fizemos ofícios ao governo para que ele imediatamente fizesse o descongelamento, porque é isso que diz a lei federal.

Tenho até aqui o decreto, se puder colocar para mim no telão: esse é o Decreto nº 70.396, que, de forma tardia, foi publicado hoje, porque o Tribunal de Justiça já tinha publicado, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, as reitorias das universidades públicas, várias prefeituras já estavam descongelando bem antes aqui do Estado.

A prefeitura que eu vi lá, Diadema, a de Americana, várias prefeituras já colocaram em curso o descongelamento automático, inclusive a Prefeitura de São Paulo também, por conta da nossa pressão. E esse descongelamento do período da pandemia é automático.

Não há necessidade de o servidor entrar com requerimento, nada disso. É o que diz aqui, é o que estamos entendendo pelo decreto, é o que está fazendo a Prefeitura de São Paulo, o Ministério Público, a própria Assembleia Legislativa também já fez um comunicado, que vai descongelar.

Então, é isso que está acontecendo. O descongelamento é automático para todos os servidores do Brasil, graças à mobilização das entidades e dos servidores. Mas quero destacar aqui o papel essencial e fundamental da deputada federal Luciene Cavalcante.

Sem o trabalho parlamentar dela, esse projeto jamais seria aprovado na Câmara e no Senado, porque nós começamos a luta, aqui na Assembleia Legislativa, quando ela ainda nem era deputada, mas participou ativamente. E, quando ela foi eleita, ela levou essa pauta para Brasília, apresentando o PLP nº 21.

E esse projeto, o texto, já existiam alguns projetos tramitando, mas, no final, ela fez uma ampla mobilização, realizou várias audiências públicas lá na Câmara Federal. Aqui também nós fizemos, em parceria com ela, na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela conseguiu aprovar o projeto, com muitas dificuldades em todas as comissões, levou para o plenário, aprovou no plenário da Câmara, levou para o Senado, fez várias articulações, gestões.

Isso está tudo filmado, está lá na TV Câmara, TV Senado, mostra a articulação que ela fez. Lógico, o apoio das entidades, sem dúvida nenhuma, dos servidores de todo o Brasil que participaram da mobilização, mas foi ela que carregou, no Parlamento brasileiro, o projeto até que ele chegasse a ser aprovado na Câmara, no Senado.

E, depois, também, a sanção presidencial teve a participação dela de convencer o governo, que era uma pauta importante, teve a participação do Guilherme Boulos, que é secretário da Presidência, e de outros ministros que participaram na defesa, porque havia resistência, lógico, dos tecnocratas, cabeças de planilha, que sempre são contra esses projetos. Mas, enfim, o projeto foi sancionado e agora é lei em todo o Brasil.

Então, o descongelamento é automático, é obrigatório, o governador não está fazendo favor nenhum, ele tem que cumprir a lei. A questão, deputado Reis, que Vossa Excelência levantou, é importante.

A nossa luta agora é pelo retroativo, para devolver o dinheiro confiscado. Aí é uma luta que nós já estamos travando aqui na Assembleia Legislativa. Eu já me antecipei e apresentei um projeto de lei para obrigar o governo a devolver o retroativo.

Tem que ter lei, então nós apresentamos o projeto de lei. E tem dinheiro, deputado Reis, Vossa Excelência sabe, acompanha o Orçamento; nós temos o maior Orçamento da história do estado de São Paulo, são mais de 380 bilhões de reais.

E o governo distribui dinheiro, joga dinheiro fora, para os grandes grupos econômicos, dando a eles mais de 80 bilhões de reais em isenções fiscais. E muitos desses grupos econômicos são caloteiros, devedores da dívida pública, da dívida estadual.

Então, tem dinheiro, sim, para devolver o retroativo, tem que pagar o retroativo. E também, aproveitando, deputado Reis, já que estou aqui na tribuna, não posso deixar de registrar que tem que devolver o confisco das aposentadorias e pensões, daquele confisco do Dória e do Rodrigo Garcia, desses dois ex-governadores que prejudicaram, que confiscaram dois anos das aposentadorias e pensões de mais de 600 mil servidores, aposentados e pensionistas. O estado de São Paulo tem que devolver também. Então, é isso.

Hoje temos que celebrar essa grande vitória, agora, do funcionalismo estadual, que está consolidada nesse decreto publicado hoje, 70.396. E também, Sr. Presidente, deixar claro que quem se aposentou, mas na época estava na ativa, estava trabalhando, terá o direito de incorporar também, como fez a prefeitura, e outras prefeituras estão reconhecendo o direito de quem se aposentou, mas na época da pandemia, do congelamento, estava na ativa.

E para concluir, Sr. Presidente, que sem querer abusar do tempo, quero registrar ainda a nossa luta pelo reajuste do piso nacional do Magistério, Sr. Presidente, que é lei. Já saiu a portaria, agora, a Portaria nº 82, de 2026, que obriga o governo estadual a dar o reajuste do piso nacional do Magistério aqui em São Paulo.

Que ia ser de apenas, tenho aqui 0,37, porém, o presidente da República, o presidente Lula, apresentou uma medida provisória, aumentando, logicamente, esse valor, mudando o cálculo do reajuste, e o reajuste vai ser maior que a inflação.

Mas o governo estadual tem que dar o reajuste do piso nacional, respeitando a Lei nº 11.738, e a medida provisória, que está no Congresso, a nº 1.334, de 2026, que o presidente Lula encaminhou para elevar esse percentual, que, pela lei antiga, seria apenas 0,37, daria R$ 18,00 de reajuste. Mas com esse projeto, com essa medida provisória apresentada, Sr. Presidente, esse valor sobe, o que é pouco ainda, para nós.

Nós queremos muito mais. Mas o governador nem isso ainda deu para o Magistério estadual. Ele tem que pagar o valor do piso com repercussão em toda a carreira, esse percentual, e não com abono complementar, como ele vem fazendo. E depois dar o reajuste mesmo do funcionalismo, da data-base salarial.

Então, nós exigimos aqui que o governador Tarcísio de Freitas efetive e publique rapidamente esse reajuste do piso nacional do Magistério para todo o Magistério do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA – PP - Excelente tarde, Sr. Presidente que dirige os trabalhos nesta tarde, deputado Reis. Cumprimento a todos os presentes, parlamentares, a galeria, aos funcionários civis e militares. Uma excelente quarta-feira.

Venho à tribuna nesta tarde em tom de comemoração, porque, de fato, o Brasil deu um grande passo ontem à noite, terça-feira à noite. Tivemos a oportunidade, o privilégio de ver o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados, aprovar, mais uma vez, o Projeto de Lei Antifacção, que é um verdadeiro marco legal de combate ao crime organizado.

Muito orgulhoso, inclusive, eu fico até pessoalmente, por esse projeto ter sido relatado duas vezes por um amigo, que hoje é uma referência em termos de Segurança Pública no Brasil, que é o deputado federal Guilherme Derrite, que relatou a primeira vez, em 2025, quando esse projeto veio do governo.

Fez um trabalho técnico, realizou, de fato, alterações que endurecem as penas, que trazem uma lei verdadeiramente diferenciada, que ajuda as polícias e que o cidadão de bem espera que, sim, essa lei bata no criminoso, que faça cumprir a responsabilização e o caminho do fim da impunidade para o criminoso.

Esse projeto foi para o Senado, acabou tendo alterações no Senado, por isso retornou à Câmara. E ontem, ontem à noite, mais uma vez, recuperando o primeiro relatório da Câmara, o texto original do relatório da Câmara dos Deputados, esse projeto, esse PL Antifacção foi aprovado.

E eu fiz aqui uma arte, eu peço, por gentileza, Wagner, para expor aqui essa arte. Você vê aqui na tela alguns pontos principais, resumidos, mas que esse projeto, a partir de agora, atinge. Então, nós vemos lá:

Primeira questão: endurecimento das penas. O projeto original, que veio do governo PT, vinha lá com a figura, entre aspas, do “faccionado privilegiado”, que era uma pena de um a três anos. Isso é brincadeira, não é? O faccionado tem uma pena de um a três anos, ou seja, nem ficaria preso em regime fechado.

Então veio esse projeto com endurecimento real. Pena mínima para faccionados de 20 a máxima de 40 anos. Se for líder, se tiver morte de policial, se for reincidente, essa pena pode chegar a 65 anos de prisão. Sendo que 70%, no mínimo, desse regime, obrigatoriamente tem que ser cumprido em regime fechado. Isso começa a parar com aquela “porta giratória” do sistema penitenciário.

O sistema de Justiça Criminal, tendo o criminoso preso atrás das grades, recolhido 70% da pena que ele recebeu, de fato, a sociedade brasileira vai sentir sim esse reflexo e vai se sentir mais segura.

Cumprimento desde o início, para líderes, em presídio federal, desde o início da pena. Fim do auxílio-reclusão. Fim também do direito ao voto para esses condenados, esses que responderão pelo crime hediondo que está, agora, configurado na nova lei, na nova legislação.

Uma ação interessantíssima que combate a lavagem de dinheiro, que é ação civil de perdimento de bens. Então, todo o faccionado que foi preso e for identificado através da investigação que ele tem bens adquiridos com dinheiro do crime organizado, com dinheiro ilícito, vai ser feita uma ação autônoma, independente, para perdimento desses bens, ou seja, uma justiça inclusive fiscal e pecuniária, criação de um banco de dados nacional e fim do voto - já falei. Enfim, senhores e senhoras, é um privilégio a gente participar desse momento no Brasil, um grande passo que há décadas não se via.

O Brasil hoje tem como tema principal, todos que nos acompanham aqui pela TV Alesp, pelo canal da Assembleia Legislativa, sabem que o tema principal hoje, a maior preocupação do brasileiro é a segurança pública, e o problema da segurança pública não está nas polícias.

As polícias trabalham, são eficientes, são homens e mulheres que se dedicam ao máximo no dia a dia. O grande problema está na impunidade, na legislação, na motivação da mente criminosa, do bandido em delinquir, em delinquir de novo e de novo e de novo, aumentando a reincidência e vivendo de uma vida criminosa, porque no Brasil ainda vale a pena.

Então, dois anos atrás, acabamos no Brasil com a saída de presos, com o benefício das saidinhas; agora mais esse passo, um projeto antifacção que, sem dúvida nenhuma, irá bater de frente com graves crimes, violentos crimes que hoje acontecem em todo o Brasil, domínios de cidade, domínios de território, tráfico de drogas, narcoterrorismo.

Traz configurações e tipificações importantes em relação a esses crimes e, principalmente, traz um sentimento de esperança e de justiça para o cidadão de bem, que não aguenta mais ver criminoso se dando bem e sendo apalpado, sendo afagado pela Justiça criminal. É uma oportunidade de o Brasil reverter e seguir um novo rumo em direção à justiça, em direção à decência no nosso País.

Para encerrar, presidente, eu quero fazer um clamor, porque hoje pela manhã eu ainda vi uma nota do Palácio do Planalto comemorando a aprovação do projeto antifacção, porque, de fato, nasceu do governo, foi totalmente alterado, ele foi muito mais endurecido na Câmara dos Deputados e se chegou a essa aprovação.

Então, se o governo PT, se o Planalto comemorou a aprovação, eu espero e eu clamo e solicito ao presidente da República que sancione esse projeto quando chegar o momento, quando chegar em suas mãos, ao presidente Lula, e faça justiça, corresponda à expectativa do brasileiro.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.

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- Assume a Presidência o Sr. Capitão Telhada.

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O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quando a gente fala no dia 8 de janeiro, a gente está falando de 1.300 pessoas que foram condenadas. Hoje nós temos 179 pessoas ainda presas no nosso Brasil, com penas de 14, 15, 17 anos de prisão.

Dezessete anos é desde quando uma criança nasce, vira adolescente, sai do colégio e está entrando na faculdade. Quanto tempo passa tudo isso? Quanto sofrimento? Quantas sequelas? Estamos falando de avós, pais, mães, trabalhadores do nosso Brasil e de todos os estados, de Goiânia, Minas, Santa Catarina, São Paulo, que estavam no 8 de janeiro para se manifestar. Mas não há crime quando algo é impossível.

Se eu quiser vender, hoje, um terreno no céu para qualquer um de vocês, e eu for o julgado, esse julgamento vai ser impossível, porque é um julgamento cuja prova é impossível de ser concretizada. Eu estou vendendo algo irrelevante. É a mesma coisa do 8 de janeiro.

É uma narrativa irrelevante, é uma narrativa que não existe. É uma narrativa que colocaram, de um golpe de Estado, em que não houve o golpe; só há golpe com tanque de guerra, só há golpe com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Marinha, com a imprensa, para se tomar aquela cadeira do poder. Aí você deu um golpe de Estado, realmente. Aí precisa ser reconhecido por outros países.

Mas nada disso aconteceu. O máximo que poderia haver era uma pena, uma contribuição em cestas básicas ou um serviço comunitário. Mas não: estamos falando de vidas. E o presidente Bolsonaro é um sequestrado político, porque Davi Alcolumbre saiu na Globo, na “Folha de S. Paulo”, no “Estadão”, porque eles pegam nos corredores do Parlamento o que está sendo falado, e saiu uma matéria de que o Davi Alcolumbre estaria negociando para tirar a CPI... Se recuassem na CPI do Banco Master, ele poderia avançar na dosimetria ou na anistia ampla, geral e irrestrita.

Ou seja, o presidente Bolsonaro e todas essas pessoas que foram presas, que ainda estão lá, viraram moedas de troca política. Ou seja, não é mais uma questão do que é certo e o que é errado. É uma questão de uma barganha política: “olha, você me ajuda aqui, que eu te ajudo ali para libertas essas pessoas”.

Meu Deus do céu. Estamos falando de vidas de brasileiros. É muita maldade, é muita crueldade. E eu sei que tem muitas pessoas da esquerda que são contra o que está acontecendo, também. Essa narrativa chegou a um limite que está afetando diversas e diversas pessoas nesse Brasil. É algo que não se sustenta. Então, são depoimentos de mulheres de 70 anos de idade que estão presas, que são trabalhadoras, que não deveriam estar presas.

Então, hoje a gente tem uma narrativa construída, sustentada pelo STF, e que eles não querem voltar atrás, e a gente escuta, ainda, políticos barganhando com toda essa história. É triste isso que a gente está vivendo no País.

E é por isso que no dia primeiro de março nós vamos para as ruas. Às 14 horas, vai ser na Paulista, mas essa convocação é para o Brasil. Nós precisamos fazer algo, os brasileiros precisam fazer algo.

E toda essa culpa de narrativa, a imprensa tem parte nisso. A imprensa, infelizmente, no Brasil, tem parte nisso, que comprou essa narrativa do golpe. E hoje, como a água quente está batendo na bunda da imprensa, eles estão começando a falar da ditadura que está acontecendo no Brasil. Como nunca falaram.

Mas a ditadura está chegando à imprensa; está chegando, não - chegou à imprensa. E tem avançado em nosso Brasil, com eles, os que mandam no Brasil, que é o pessoal da toga, infelizmente.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Paulo Mansur. Dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, convido o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Dando início à Lista Suplementar, convido, para fazer uso da palavra, a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.)

Sebastião Santos. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) André Bueno. (Pausa.) Beth Sahão. (Pausa.) Danilo Campetti. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Mauro Bragato. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Carlos Giannazi. (Pausa.)

Passo a Presidência ao deputado Paulo Mansur para que eu faça o uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - E agora com a palavra o Capitão Telhada, deputado estadual. Tem o tempo regimental de cinco minutos para falar no Pequeno Expediente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente. Estava mandando uma imagem para a nossa equipe técnica de som para ilustrar aqui. Eu não poderia deixar de retornar ao microfone nesta tarde, aproveitando a oportunidade que a gente tem de falar, e a principal função do parlamentar é parlar, o nome já diz, é falar. Sempre quando temos oportunidade e temos voz dentro de uma democracia temos que utilizar para coisas boas para o nosso povo.

Antes da sessão agora, por volta do meio-dia, estive presente, infelizmente, em um velório, em um funeral de um verdadeiro herói brasileiro, de uma pessoa que se dedicou, que deixou o conforto do seu lar, o conforto da sua cidade e da sua terra natal para combater o nazifascismo na Europa, nos campos da Itália, nos idos de 1944, 1945, quando a Segunda Guerra Mundial eclodia no continente europeu.

Nós tivemos oportunidade de homenagear aqui na Assembleia, a nossa Assembleia Legislativa, em 9 de julho de 2025, ano passado, tivemos a oportunidade de colocar uma medalha no peito desse herói, esse pracinha, cabo Waldomiro Grotto, que, infelizmente, com 103 anos nos deixou nesta noite agora de terça para quarta-feira.

Aqui está uma fotografia do ano passado, onde eu e meu pai, Coronel Telhada, homenageamos o cabo Waldomiro Grotto, bem com seus familiares, por todo o heroísmo, por tudo que ele fez pelo nosso Brasil e pelo planeta terra, pelo mundo.

Esse sim, esse sim é o mártir, é o verdadeiro herói, uma pessoa que, bem como todos os pracinhas, todos os brasileiros da época, saíram dos rincões do Brasil, dos interiores do estado, atravessaram o oceano para combater os alemães. Conquistaram várias batalhas, venceram várias batalhas, como o Monte Castello, como o Monte Cassino e são tidos, inclusive, lá na Europa como verdadeiros heróis.

Infelizmente, no Brasil nós não temos o reconhecimento devido, a maioria da população desconhece a bravura, os feitos e o histórico verdadeiro desses heróis da Segunda Guerra Mundial.

Então, deixo meus sentimentos aqui, minhas condolências à família do nosso veterano Waldomiro Grotto, grande herói que, aos 103 anos, nos deixou e, infelizmente, restam apenas 24 pracinhas vivos hoje no Brasil, presidente.

O último paulista era o cabo Grotto, ele era o último paulista pracinha veterano da FEB e agora restam 24 veteranos ainda vivos. Um mora em São Paulo ainda. E a gente tem que, sempre que possível, fazer o máximo esforço para enaltecer esses verdadeiros heróis.

Para encerrar esta colocação neste Pequeno Expediente, gostaria de fazer coro ao parlamentar que me antecedeu, ao deputado Paulo Mansur, e convidar e conclamar ou convocar a população de bem, o cidadão de bem, para que esteja conosco na Paulista, às 14 horas, do dia 1º de março.

Nós faremos um movimento legítimo, um movimento com conteúdo, com espírito de justiça imbuído em cada brasileiro que a esse movimento vai, para pedir justiça, para pedir anistia a todos os presos do 8 de janeiro, que estão presos lá há mais de dois, três anos, na verdade, há três anos de maneira injusta, de maneira que nem bandido, nem traficante e nem ladrão ficam presos aqui no Brasil.

Nós temos pessoas lá inocentes. Inocentes dos crimes que são acusados. Presos há três anos, pessoas de idade, homens, mulheres, muitos que, segundo relatos, inclusive, nem no local estavam, nem invadir o prédio público, invadiram.

Então, nesse dia 1 de março estaremos lá pedindo justiça e liberdade ao Brasil. Liberdade aos presos do 8 de janeiro. Liberdade ao nosso presidente, Jair Messias Bolsonaro, que se encontra preso também em um processo repleto de absurdos, repleto de inverdades e, infelizmente, repleto também de abusos.

Inclusive, é pauta também da manifestação a questão que envolve hoje a suprema corte do Brasil, que não é segredo para ninguém. Também estaremos lá pedindo justiça e pedindo impeachment de ministros que não cumprem com a função e com a responsabilidade que lhes foi atribuída pela Constituição Federal.

Obrigado, presidente. Espero você, paulista, você, brasileiro, conosco, no dia 1 de março, às 14 horas, na Paulista.

Obrigado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Aproveitando, presidente, peço a suspensão da atual sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Está suspensa a sessão até 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 14 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia. Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Bruna Furlan com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Encontro Institucional dos Presidentes das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas Estaduais, a realizar-se no dia 10 de março do corrente ano em Belo Horizonte, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Ricardo Madalena, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da cerimônia de entrega do Colar de Honra ao Mérito ao capitão PM Daniel Bombonati Martins Viana, comandante da 2ª Companhia da Polícia Rodoviária de Presidente Prudente, a realizar-se nos dias 2 e 3 de março do corrente ano, em Presidente Prudente, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência coloca em votação a indicação do deputado Bruno Zambelli a membro efetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em vaga decorrente da renúncia do ex-deputado Carlos César.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. EDSON GIRIBONI - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, sugiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para uma sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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