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15  DE FEVEREIRO  DE 2000

10ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ARNALDO JARDIM,   NEWTON BRANDÃO  e  VANDERLEI MACRIS

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/02/2000 - Sessão 10ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: ARNALDO JARDIM/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e abre a sessão. Por determinação da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após a presente sessão. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Pecuária e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 16h.

 

002 - JAMIL MURAD

Lamenta notícia sobre decisão judicial, publicada na "Folha de S. Paulo", sob o título "Justiça aprova privilégio a paciente particular do HC". Faz comentários sobre o fato citando o art. 126 da Constituição. Lê artigos jornalísticos sobre a saúde pública.

 

003 - CÍCERO DE FREITAS

Alerta todos para a falta de comando nos Executivos da Capital, do Estado e da Nação. Ironiza a promessa de campanha de FHC em dobrar o salário mínimo. Solicita da Mesa Diretora que defenda os direitos dos funcionários desta Casa junto ao Executivo. Indaga do Sr. Governador as razões do veto ao PL 876.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Comenta o balanço anual de 1999 divulgado pela Confederação Nacional da Indústria, que aponta queda da massa salarial em 9,38%.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Defende o Executivo das críticas feitas pelos Deputados Cícero de Freitas e Jamil Murad relatando os projetos sancionados que beneficiam a saúde pública.

 

006 - MARQUINHO TORTORELLO

Relata a reunião da Bancada do PPS com o Sr. Governador e o Chefe da Casa Civil.

 

007 - ALBERTO CALVO

Soma-se à manifestação do Deputado Jamil Murad. Considera que a população será prejudicada com o aumento de atendimento particular no Hospital das Clínicas.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - JILMAR TATTO

Critica a fala do vice-líder do Governo e a falta de atenção de Mário Covas com a educação e a saúde no Estado. Defende a instalação de CPI do CDHU.

 

010 - GILBERTO NASCIMENTO

Reclama do atendimento do IML às famílias de pessoas assassinadas. Lamenta que só neste final de semana 68 pessoas tenham sido mortas na Capital.

 

011 - CONTE LOPES

Justifica as razões do apoio do PPB à instalação da CPI da CDHU.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, reafirma o apoio do PTB à CPI da CDHU.

 

013 - PAULO TEIXEIRA

Discorre sobre a necessidade de investigação acerca de irregularidades na CDHU, bem como a instalação de CPi sobre a questão nesta Casa (aparteado pelos Deputados Edson Aparecido e Conte Lopes).

 

014 - NIVALDO SANTANA

Tece considerações acerca da política administrativa do PSDB. Defende a instaalação da CPI da CDHU (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

015 - CESAR CALLEGARI

Pronuncia-se a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 6. Indaga a motivação da proposta.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Fala sobre as dificuldades enfrentadas por filhos de trabalhadores para ingressarem na universidade pública. Comenta projeto do Deputado Celso Tanaui que estabelece quota a alunos da rede pública nas universidades públicas. Manifesta-se sobre denúncias feitas na Comissão de Fiscalização e Controle. Solicita instalação de uma CPI sobre o assunto. Tece considerações sobre ações envolvendo a CDHU (aparteado pelo Deputado Milton flávio).

 

017 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Sr. Antônio Jorge Trinca, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Indaiatuba, acompanhado pela Srs. Marisa Campos da Silva, assessora de seu gabinete. Faz esclarecimentos sobre sua conduta nos trabalhos legislativos e na direção dos administrativos.

 

018 - CONTE LOPES

Fala sobre problemas de segurança pública na cidade de São Paulo. Manifesta-se sobre denúncias referentes a CDHU (aparteado pelo Sr. Henrique Pacheco).

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, comunica reunião feita no ABC entre o Prefeito de São Bernardo, o Secretário Antonio Angarita, Sr. Lessa e do Secretário do Desenvolvimento e Economia de São Bernardo, Sr. Fernando Longo. Analisa a diminuição de ICMS e IPI para a indústria moveleira.

 

020 - ELÓI PIETÁ

Pelo art. 82, comunica a posição do PT a respeito da necessidade da Assembléia Legislativa investigar denúncias a respeito da CDHU, Ministério Público e Tribunal de Contas dos órgãos de imprensa. Solicita a  votação do pedido de CPI a respeito da CDHU.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação requerimento do Deputado Walter Feldman de alteração da Ordem do Dia.

 

022 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação pelo PTB.

 

023 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

024 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Faz esclarecimentos sobre a Ordem do Dia da sessão  extraordinária convocada para  hoje.

 

026 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, pede reunião específica do Colégio de Líderes sobre a Ordem do Dia.

 

027 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Cesar Callegari.

 

028 - PAULO TEIXEIRA

Encaminha a votação pelo PT.

 

029 - CÍCERO DE FREITAS

Encaminha a votação pelo PFL.

 

030 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia a visita à Casa do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rubens Aprobato Machado, acompanhado pelo ex-Deputado Pedro Dallari.

 

031 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

032 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação pela Bancada do PC do B.

 

033 - CONTE LOPES

Encaminha a votação pela Bancada do PPB.

 

034 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação pela Bancada do PDT.

 

035 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação pela Bancada do PMDB.

 

036 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 574/98.

 

037 - MARIA LUCIA PRANDI

Discute o PL 574/98.

 

038 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se amanhã, às 15h.

 

039 - ROSMARY CORRÊA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

040 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação. Atendendo solicitação do Deputado Aldo Demarchi, cancela sessão solene do dia 21/02.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto.

 

042 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h, reabrindo-a às 19h01min. Encerra a discussão do PL 574/98. Põe em votação e declara aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

043 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo com as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

044 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Esgotado o tempo da sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/02, à hora regimental. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

* * *

 

O  SR. 2º  SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS  -  Srs. Deputados, por determinação da Presidência está convocada, nos termos do Art. 100, inciso I da IX Consolidação do Regimento Interno, uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 6/98, que altera os incisos 14º e 16º do Art. 20 da Constituição Estadual, emenda  de autoria do nobre Deputado Milton Flávio e outros. A Presidência comunica que a lista de presença da sessão extraordinária já se encontra à disposição dos Srs. Deputados. 

Convoca ainda a Presidência os Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, para reunião conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1/2000, que trata do Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca.

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia dos mais tristes que tive na última década, porque não esperava essa resolução da Justiça de São Paulo. O jornal “Folha de S. Paulo” noticia:  “Justiça aprova privilégio a paciente particular do HC”. Isto é uma facada no coração de todos os que lutam por justiça, de todos os que acham que merecem assistência, não só o homem endinheirado, o rico, o que tem plano de saúde, mas todos os seres humanos.

A resolução da Justiça, através do despacho do juiz Edson Ferreira da Silva, fere de morte o direito à igualdade, que é um princípio constitucional. O Art. 126 da Constituição garante que, no Sistema Público de Saúde, não pode haver diferenciação entre rico e pobre, entre empregado e desempregado. O juiz Edson Ferreira da Silva rompeu tal princípio, passou por cima da Constituição e garante privilégio a quem tem convênio e dinheiro para pagar, deixando de lado, na fila, clamando por justiça e podendo até morrer antes de ser atendido, os que são pacientes públicos, os pacientes do Sistema Público de Saúde e que já pagaram, através do recolhimento de impostos.

O Promotor de Justiça Vidal Serrano Júnior disse àquele jornal que a decisão é grotesca. O juiz confirma que houve violação da igualdade e assina embaixo. Não é, portanto, apenas uma interpretação política deste Deputado. O promotor de justiça também ficou indignado e felizmente vai recorrer a uma instância superior. Mas queria lembrar ao Tribunal de Justiça que assisti a reunião do Conselho do Tribunal que numa resposta a uma ação disse que o PAS era um sistema que deveria ser implantado na cidade de São Paulo e que não havia obstáculo jurídico. Os anos passaram, o PAS se mostrou um sistema corrupto, que desassistiu as pessoas ao invés de melhorar a assistência. O Tribunal de Justiça deveria aprender com os erros. Mas, infelizmente, vemos resoluções  esdrúxulas como essa.

Em 1995 entrei com ação no Ministério Público pedindo a reabertura do inquérito. Agora, transcorridos vários anos, foi pedida ação cível pública com farto documentário indicando que este Deputado tinha razão, dizendo que era ilegal, inconstitucional e imoral o privilégio para o rico no Hospital das Clínicas. O HC despeja o pobre para deixar reservada a vaga para o rico.

Em 1996 escrevi o artigo “O coração do HC” negando os argumentos do Professor Jatene, porque ele defende o atendimento diferenciado. O professor é um grande cirurgião, mas em termos de defesa do interesse público ele falha para defender privilégio inclusive de alguns profissionais. Gostaria de dizer ao Professor Jatene que ele deu uma entrevista ao jornal da Escola Paulista de Medicina, Ano 12, nº 133, dizendo que se tratava de postura ideológica. Este Deputado é comunista com muita honra. Não tenho qualidades e não sou superior a ninguém, mas tenho a ideologia de Marx e de Lênin, que defendem os desprivilegiados e despossuídos. Defendemos pobres, sim, e essa questão não é ideológico, mas política. A questão política é não se privilegiar o rico que tem garantida vaga em qualquer hospital particular. As poucas vagas públicas que temos no Estado acabam sendo garantidas exatamente para os privilegiados.

Em 1997 escrevemos um livreto chamado “A Privatização da Dor”, onde criticávamos o modelo implantado pelo Governo de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler os artigos a que me referi, com argumentos e números que mostram a fundamentação dos defensores do privilégio, que não têm embasamento na realidade.

(entra  leitura)

           

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já usei esta tribuna várias vezes para falar aquilo que a população de São Paulo e do Brasil gostaria de dizer. Estamos sem Prefeito, sem Governador do Estado e sem Presidente da República, pois eles existem apenas no papel, porque alguém com pulso firme não temos. Há poucos dias, nesta Casa, este Deputado teve aprovado, por unanimidade, um projeto que valorizaria o idoso. Mas, o nosso Governador, que tanto defende o idoso, parece que tem uma assessoria jurídica que não entende de nada, porque vetaram o projeto deste Deputado que favoreceria essa classe da terceira idade. Entretanto, hoje será empossado o Conselho do Idoso lá no Palácio do Governo.

Sr. Governador, fale para os idosos que o senhor vetou um projeto deste Deputado que os beneficiava e que não trazia ônus para o Estado de São Paulo. 

            Outra colocação que desejo fazer nesta tarde diz respeito ao Presidente da República. Quero parabenizar a bancada nacional do PFL, especialmente o Deputado Federal Luiz Antônio Medeiros, por apresentar uma proposta digna, porque se o Presidente da República cumprisse sua palavra, o salário mínimo não seria de 100 dólares, mas 140 dólares. Por quê? Porque S.Exa. disse que nos quatro primeiros anos de Governo dobraria o valor do salário mínimo. Mas se esqueceu. Na época o salário mínimo era 70 reais. 

            Sr. Presidente da República, o senhor se esqueceu que um dia sofreu na vida? Agora vou abordar uma questão acerca da nossa Casa. Quero pedir ao nosso Presidente, à Mesa Diretora, que leve a posição deste Deputado ao Governador, qual seja, a de respeitar os direitos dos funcionários desta Casa, porque a Casa alega não ter verba para atender alguns pedidos legítimos dos funcionários. Custa, Sr. Governador, liberar alguns centavos para o reajuste salarial dos funcionários desta Casa? Os funcionários desta Casa trabalham, não são como aqueles que ficam nas esquinas ou não têm boa vontade em atender. Não sei se V.Exa. vai cumprir a sua palavra quando diz que daqui a três anos vai cuidar dos netinhos. Louvo o senhor por isso, mas não despreze o Estado de São Paulo, não vamos engolir essas coisas e vamos continuar cobrando. Diz-se que esta Casa não tem verba para assumir algum compromisso, mas estão gastando muito dinheiro em reformas no prédio, menos nos gabinetes. Quando um funcionário vai pleitear um direito seu, dizem que não podem atender porque estão sem verba. 

            Sr. Presidente, vamos conversar com o Governador. Se precisar de um Deputado para enfrentar S.Exa., serei o primeiro da lista. Porque se esperarmos dos Deputados que estão diretamente ligados ao Governo, jamais funcionário algum vai ser beneficiado. A prova está aí com a posse, hoje, do Conselho do Idoso. Sr. Governador, é só da boca para fora que V.Exa. diz que gosta do idoso. Por que não explicar, no seu discurso hoje, o veto ao Projeto nº 876, deste Deputado?

            Estou muito indignado com as coisas que acontecem aqui na Assembléia e no nosso Estado por conta da insensibilidade do Governo e incoerência dos Secretários de Estado.

            O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vimos a imprensa divulgar esta semana o desempenho na indústria. A Confederação Nacional da Indústria fez um balanço do ano de 1999 e mostrou dados dramáticos para os trabalhadores. Segundo os números compilados pela Confederação Nacional da Indústria, a massa de salários desse setor no ano de 1999 teve uma queda de 9,38%. Isso significa um grande arrocho salarial na medida em que a massa salarial diminuiu em 9,38% no período onde a inflação já avança para a casa dos dois dígitos. Ao lado disso, outro indicador importante de piora nas condições de  vida  dos trabalhadores é a redução em 6,03% no número de trabalhadores do setor industrial.

            Estamos levantando essa questão porque, ao se fazer uma análise da política aplicada em plano federal e seguida servilmente aqui também pelo Governador Mário Covas, podemos dizer que do ponto de vista dos trabalhadores esses governantes têm provocado aumento de desemprego, arrocho salarial, corte de benefícios e uma série de medidas que visam liquidar direitos trabalhistas historicamente conquistados. Não é à toa que o Presidente Fernando Henrique elege como uma das bandeiras da sua administração o chamado fim da Era Vargas. Quanto ao  fim da Era Vargas, sem que façamos uma análise mais aprofundada das vicissitudes que caracterizaram o período de Vargas na Presidência da República, o que o Governo de Fernando Henrique pretende é liquidar com todos os direitos trabalhistas existentes em nosso País.

            Para que V. Exas.  tenham um exemplo, desde o fim do trabalho escravo com a Abolição da Escravatura e com a introdução no Brasil do regime de trabalho assalariado, houve um conjunto de conquistas, fruto da luta dos trabalhadores. Podemos dizer que o Artigo 7º da Constituição, que tem os 34 incisos dos direitos sociais dos trabalhadores, sintetiza todas as conquistas que os trabalhadores conseguiram ao longo desse período todo: o seguro-desemprego, o descanso semanal remunerado, as férias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, licença-maternidade e licença-paternidade. São 34 incisos que sintetizam tudo aquilo que se conseguiu de legislação trabalhista em nosso País.

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso está dificultando cada vez mais as possibilidades do trabalhador que acessa a aposentadoria e tem provocado a maior onda de desemprego da história do nosso País, que tem tido sucessivas reformas no sentido de aprofundar a explosão social dos trabalhadores.

Agora, ele está prometendo para depois do Carnaval introduzir uma emenda constitucional retirando o Artigo 7º da Constituição, aquilo que eles chamam de flexibilização dos direitos trabalhistas. Achamos que se esse tipo de postura se concretizar será o maior ataque que os trabalhadores brasileiros já receberam ao longo de sua história. Não é por outro motivo que a “Folha de S. Paulo” publica, hoje, pesquisa mostrando que a maioria da população considera o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Governador Mário Covas como péssimo e ruim. O Governador só passaria de ano se fosse adotado o princípio criado pela Secretária Rose Neubauer, proibindo repetência no ensino. Ele teve 3,3 de nota, ou seja, foi reprovado pela opinião pública, porque são governantes que, do ponto de vista dos trabalhadores, só sabem arrochar salário, demitir e cortar benefícios.

Fazemos um alerta a todos o funcionalismo de que para os próximos quatro anos não está previsto um único centavo de reajuste para o funcionário público. O Governador quer arrochar ainda mais o funcionalismo público e demitir trabalhadores. Este é um alerta importante, e faço coro com as palavras do Deputado Cícero de Freitas para que os trabalhadores lutem contra essa política de arrocho salarial que, desgraçadamente, é a marca registrada do neoliberalismo tupiniquim implementado pelos tucanos no Brasil e em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pretendia comemorar uma luta que venho travando há muitos anos, que é uma emenda constitucional que será votada numa sessão extraordinária e que ampliará o poder fiscalizador da Assembléia de São Paulo. É uma luta que travamos há muitos anos e que dá a esta Casa instrumentos para convocar, o que hoje não é possível, dirigentes das empresas de administração indireta, fundações e, sobretudo, das universidades,  que hoje consomem cerca de 10% das verbas do nosso orçamento. Existe uma certa unanimidade no Colégio de Líderes sobre a importância e a oportunidade dessa emenda e tenho certeza de que esta Casa vai optar por ela.

Infelizmente, as manifestações dos Deputados nos obrigam a abdicar da defesa dos postulados individuais para reassumir a nossa função de vice-líder do Governo nesta Casa. Não é verdade aquilo que foi dito há pouco pelo Deputado Cícero de Freitas no sentido de que o nosso Governo faz apenas em público a política do idoso. Esta Casa pôde aprovar e o Governador sancionou  a Campanha de Vacinação para a Terceira Idade. São Paulo foi um Estado pioneiro no Brasil e, graças a essa iniciativa deste Deputado, aprovada pelo Governador, o Brasil tem hoje um Programa de Vacinação para a Terceira Idade que, só no ano passado, salvou 30 mil vidas, vacinou 12 milhões de pessoas e consumiu 72 milhões de reais em investimentos. Também é deste Deputado o Programa Estadual para Detecção Precoce do Câncer de Próstata, sancionado pelo Governador. Esta patologia atinge 20% dos homens com mais de 50 anos de idade e é a maior causa de morte em homens dessa faixa etária, retirando-se destas patologias aquelas que incidem na pele dos indivíduos. Estou citando apenas dois exemplos práticos de que o nosso Governo avança com firmeza, com segurança na direção da atenção ao idoso no nosso Estado.

Quero também relembrar o nobre Deputado Jamil Murad que, quando o promotor público apresentou a sua denúncia, veio aqui cobrar dos órgãos públicos, do Governador e do Hospital das Clínicas o acatamento de uma decisão que era uma petição inicial. Naquele momento, acusava-nos de descumprir a Constituição, porque um promotor  - e repito, um promotor - havia esposado a tese que de há muito advoga o nosso nobre e amigo Deputado Jamil Murad.  Hoje se assusta, surpreende-se quando o Judiciário exara um parecer ou uma sentença que autoriza aquilo que vem sendo feito no Hospital das Clínicas, que nada mais é do que permitir que, através de um processo inteligente, os hospitais públicos possam receber daqueles que podem pagar, e o recurso arrecado, proveniente desse atendimento, possa ser revertido em benefício daqueles que não podem pagar assistência médica e que são protegidos exclusivamente pelo SUS.

O Dr. Adib Jatene, figura respeitável e respeitosa da área médica brasileira, já defendeu nesta Casa e na Comissão de Saúde da Assembléia, várias vezes, esse modelo. Mais do que isso, demonstrou de forma cabal que a implantação desse sistema no Instituto do Coração, ampliou e muito o atendimento do paciente dependente do SUS.

De qualquer maneira, o Deputado Jamil Murad diz que esse é um problema ideológico e que, por conta disso, respeitando o nosso ex-Ministro Adib Jatene,  fica com a sua posição de marxista.

 O que, talvez, o Deputado Jamil Murad não quer dizer é que também no mundo marxista temos essa prática adotada e, todas as vezes que este Deputado traz este exemplo,  o Deputado Jamil Murad se recusa a discutir. Diria até, em tom de brincadeira, que provavelmente, Deputado Jamil Murad, esse juiz que aprova esse modelo, que foi implantado por homem suspeito como o Dr. Adib Jatene e tantos outros cientistas, provavelmente foi buscar a sua inspiração, foi consubstanciar, foi sustentar a sua tese justamente num país comunista.

Por que em Cuba?  Cuba, que visitei oficialmente, onde 20% dos leitos  de todos os hospitais públicos, pois lá só existem hospitais públicos, são destinados aos chamados pacientes do turismo-saúde. Significa que 20% dos leitos de Cuba estão destinados a pacientes de outros países que, reconhecendo a capacidade médica de Cuba, pagam pelo seu atendimento, e esses recursos são revertidos na atenção dos desvalidos, dos desassistidos, aqueles que não têm essa condição. Mais do que isso, temos em Cuba o hospital internacional que só atende 100% dos pacientes do turismo-saúde ali internados. E por quê? Porque com o dinheiro arrecadado nesse hospital,  repito, 100% dos doentes, que não são sequer cubanos, financiam toda a atenção aos doentes cubanos da rede desse hospital.

Tenho a impressão, Sr. Presidente, de que o nosso nobre magistrado foi buscar, não buscar na opinião deste Deputado ou de outros que podem esposar essa tese, em Cuba marxista o exemplo que, até hoje, o Deputado Jamil Murad insiste em rejeitar.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre  Deputado José de Filippi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado  Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados,  assomamos à tribuna mais uma vez para informar aos nobres Deputados que ontem estivemos reunidos com o  Sr. Governador, que muito bem nos atendeu. Estivemos conversando por aproximadamente duas horas, e a reunião foi muito proveitosa. Queremos agradecer, desta tribuna, a atenção que o Sr. Governador e o Chefe da Casa Civil, Celino Cardoso, nos deram.

Queremos aproveitar esta oportunidade para dizer que a Comissão pela Moralização do Judô volta hoje à ativa, depois de um mês parada devido aos atletas que a compõem estarem em treinamento no exterior.  Eles retornaram neste último final de semana, e hoje estão voltando às atividades. A luta da Comissão pela Moralização do Judô não parou, como estão dizendo por aí, mas simplesmente está apenas começando. Há pessoas que querem destruir um esporte tão saudável e que em nosso País é um dos esportes que mais dão medalhas, superado apenas pelo iatismo.  Não podemos ficar calados, nem de forma nenhuma consentir que apenas uma família faça isso.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

* * *

-                     Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

* * *

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem e nos assistem, estou plenamente de acordo em gênero, número e grau com o posicionamento do nobre Deputado Jamil Murad sobre a prioridade na utilização de hospitais, ambulatórios, assim como de qualquer outra instalação destinada à saúde, para aqueles que podem pagar.

 O Sr. Ademar de Barros - que tinha seus defeitos, é bem verdade, mas que foi o grande pioneiro na defesa da saúde do paulista e do paulistano, numa época em que a atenção à saúde era feita em locais e com equipamentos que deixavam a desejar, pois eram coisas antigas - criou esse hospital de última geração, que foi orgulho paulista, hoje famoso no mundo inteiro, o Hospital das Clínicas. Não podemos concordar que tendo sido criado para o povo mais pobre, para a população mais carente, seja um hospital colocado agora à disposição daqueles que podem pagar.

Quando responsável pela saúde mental no Estado de São Paulo, criei toda a rede ambulatorial destinada a crianças irrequietas, com problemas de atenção nas aulas e eventualmente com problemas no aprendizado, que aplicava a psicomotricidade e a psicoterapia lúdica como uma estimulação precoce para as nossas crianças, especialmente aquelas em idade escolar.  A coisa evoluiu muito bem, chegando a alcançar níveis excelentes de qualidade e categoria, e sempre manteve seu atendimento voltado para a população mais carente. Naquela época, o INPS, verificando a qualidade dos serviços que lá se prestavam, mandava seu pessoal para lá, provocando uma pletora na demanda de atendimento dos ambulatórios estaduais.  E não só isso: estávamos proibidos de fazer distinção. Quem chegasse não importa, fosse rico fosse pobre, tinha que ser atendido.

Sr. Presidente, nobres Deputados, ocorre que começou a haver uma certa discriminação; aquilo era injusto, porque as pessoas que podiam pagar estavam tomando o lugar de quem não podia pagar. Por sugestão nossa, criou-se um fundo, e através desse fundo todos eram atendidos os que podiam e os que não podiam pagar, só que todos entravam numa fila comum, não havia privilégio algum. A verdade era esta: quem podia pagava, quem não podia não pagava, mas numa fila comum. Isto era justo, não permitíamos discriminação, de forma alguma. Queríamos atender o pessoal do INPS, queríamos dar atendimento de primeiro mundo naquela época para também aqueles que tinham poder aquisitivo, mas sem discriminação.

Primeiro, era sim, agora não. Agora vem a sentença do Sr. juiz, que de forma alguma vou criticar, porque decisão judicial não se discute, apenas se recorre, mas acho sinceramente que isto veio a prejudicar gravemente o atendimento da população mais carente e, sinceramente, acho que este critério, não a decisão do Sr. juiz, esta não vou discutir, mas este critério adotado pelo Hospital das Clínicas é extremamente injusto.

Como falou o nobre Deputado Milton Flávio sobre Cuba, só que Cuba está na miséria, é diferente; precisa arrumar uns trocadinhos. A Universidade de São Paulo recebe um dinheirão e não dá resposta ao povo para o que veio. A verdade é esta. É um dinheiro que escoa  pelo ralo. Até agora não vimos grandes coisas das universidades nossas que recebem dinheiro, principalmente a Universidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados e àqueles que nos ouviram e nos assistiram.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, chegamos ao ponto do vice-líder do Governo chegar a esta tribuna e fazer comparação entre Brasil e Cuba ou entre São Paulo e Cuba. Cuba é um país muito pequeno: 10 milhões de habitantes. Cuba tem a população da cidade de São Paulo. A riqueza de Cuba? O Brasil é a oitava riqueza do mundo. Cuba é uma ilha, só que mesmo assim o sistema saúde de Cuba é 100 vezes melhor do que o do Brasil e do que o de São Paulo, que é o maior Estado da Federação. Mas é política do Governo daqui. Cuba pode ter o privilégio inclusive de atender melhor os turistas, porque a principal divisa daquele país, daquela ilha, é o turismo. Pode ter este privilégio porque não tem criança com dor de barriga, criança desnutrida, não tem criança na rua, sem escola, porque investiu nisto, mas  o Estado de São Paulo não.

Estamos falando do Hospital das Clínicas, que é um grande complexo reconhecido, importante para este País, para a América Latina, mas se fôssemos aos postos de saúde do Estado, veríamos que estão competindo com os da Prefeitura! É impressionante a falta de política desse Governo, a falta de investimento nessa área.  Acabou não dando tempo; gostaria de verificar com mais calma hoje a agenda do Sr. Governador. Onde será que está o Sr. Mário Covas hoje? Vou ter oportunidade de verificar. Acho que o líder do Governo poderia vir a esta tribuna e dizer qual é a agenda do Sr. Governador. Acho que ele está inaugurando o 46º pedágio, no quilômetro da Raposo Tavares, mais um pedágio que começa a funcionar hoje. Já são 73 pedágios existentes nas estradas paulistas. Quando o pedágio foi implantado na Castello Branco era um real,  e hoje são seis reais. É uma grande festa para o Estado de São Paulo e o Governador deve estar lá, não pode faltar, porque é mais um pedágio que está sendo inaugurado neste Estado, depois  principalmente da privatização nesse setor. O Governador deve estar lá, porque o Estado está funcionando muito bem, todas as crianças estão matriculadas, todos os professores estão sendo bem pagos, na parte administrativa do Estado não está havendo nenhum problema, a CDHU inclusive deve estar às mil maravilhas, não precisa apurar nada, o Estado está funcionando  às mil maravilhas. Hoje  no colégio de líderes foi colocado pelo líder do PT a necessidade de a Assembléia Legislativa apurar ou mesmo ter o direito de achar que não é bem assim. Algumas coisas como, por exemplo, fiscalizar, são função de um parlamentar, de um Deputado. E aqui vários partidos, todos  que dão sustentação ao Governo de São Paulo, Dr. Mário Covas, estão contra a instalação dessa CPI, há um Deputado ou outro que é favorável à instalação, mas do ponto de vista partidário neste momento os partidos que estão a favor são apenas o PT, o PSB, o PDT e o PC do B. O PSDB não está a favor, ao contrário, fala que não tem nada contra a se apurar, mas articula para não ser aprovada esta CPI, que é um setor do Governo, aonde vai mais recursos para investimento na área social. É um setor que estrategicamente, do ponto de vista eleitoral, onde o Governo de São Paulo tem atuado muito bem, é só verificarmos as propagandas na campanha do Governador, ou mesmo campanhas oficiais que o Governo faz por aí.

Por isso nada é mais importante nesta Casa do que aprovar essa CPI da CDHU, porque a função do parlamentar também é fiscalizar esse Governo, até porque esse Governo não está governando.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO  NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assomo à esta tribuna hoje para voltar a falar um pouco sobre segurança pública. Sei que segurança pública é uma coisa que para alguns Deputados, talvez, já se tornou matéria cansativa, já se tornou alguma coisa que não tem mais o que falar, mas o que nós temos que observar é que infelizmente o problema de segurança pública continua muito sério. Antes de falar sobre segurança pública, sobre o número de mortos no final de semana, recorde na Capital, com 68 homicídios, segundo o nobre Deputado Conte Lopes, eu queria fazer uma cobrança.

  Quero cobrar, mais uma vez, o nosso Instituto Médico Legal. O Instituto Médico Legal continua causando problemas à nossa população sofrida, que é  violentada de todas as formas. Quando, infelizmente, vem a perder alguém, os familiares acabam tendo necessidade de recorrer ao IML. Hoje de manhã, às 06h30min., foi assassinada uma pessoa de nome Daniel Balbino, parece-me que  um sindicalista, na Rua Arroio do Embu, na Cidade Tiradentes. Este corpo permanece até agora, l5h30min., exatamente no mesmo local. Está lá, cobriram com jornais, os cachorros passaram, lamberam um pouco o sangue, o policial que fica do lado grita para o cachorro não ficar lambendo, a família fica ali assistindo, e o IML não aparece para retirar o corpo. Agora, nobres Deputados, vejam o sofrimento desta família que vai conseguir retirar este corpo lá pelas 18:00, 19:00 horas, este corpo vai para Itaquera, que tem uma unidade do IML. Só que lá em Itaquera, como esta pessoa foi atingida por um projétil, há necessidade de uma máquina de Raios X para fazer a localização de onde entrou o projétil. Itaquera, infelizmente, tem a máquina, mas falta o operador. Aí, existem duas opções: ou o IML deixa o corpo lá até amanhã, vão no hospital e arrumam alguém que opere o Raios X, ou então, o corpo é levado  - o que normalmente vai acontecer -  para o IML Central por volta das duas, três horas da manhã. No IML existe um único funcionário operador de Raio X, que trabalha das seis às 10 horas, portanto quatro horas. Se der tempo de fazer o Raios X deste corpo amanhã cedo, tudo bem; se houver qualquer problema e o carro de cadáver não recolher este corpo, ele vai chegar amanhã no IML depois das 10 horas. Se chegar depois das 10 horas, amanhã é quarta-feira, este corpo só vai ser liberado na quinta- feira. Veja, nobre Deputado Campos Machado, sabe por que tudo isto? Porque infelizmente faltam operadores de Raios X. Já conversei com o Sr. Governador, que disse que isto é um absurdo, e até fez uma visita ao IML para ver este absurdo. E, viu. Foi dito ao Secretário Guedes que contratasse, que trouxesse pessoal. Fui pessoalmente ao Dr. Guedes, que disse que o problema é o seguinte, quando se fala que o pessoal concursado vai para o Raios X do IML ninguém quer ir. Ele disse inclusive que tinha uma lista de excedentes de operadores de Raios X, e que ia chamá-los. Mas, quando chamou eles não quiseram aceitar. Portanto, a situação continua do mesmo jeito. Agora, nobres Deputados, um Estado como São Paulo, o mais rico da Federação não pode permitir esta situação.

 Nobre Deputado José Carlos Stangarlini, V. Exa. que é um homem de fé, um homem cristão, é a hora de se condoer com este problema.

  As famílias que têm alguém assassinado neste Estado, principalmente nesta Capital, acabam entrando nesta fila de burocracia do IML. Uma família perde três, quatro noites de sono, até um corpo ser sepultado.

  Sr. Presidente, nobres Deputados, é profundamente lamentável vermos uma situação como esta. Há necessidade, e vou propor isto na Comissão de Segurança Pública desta Casa, para que seja convocado o diretor do IML e tente resolver o problema. Se ele não conseguir resolver o problema é porque é incompetente. E  como incompetente não pode ficar à frente de um órgão como este.

  Portanto, essa é a nossa situação, e lamentamos mais uma vez, pois o final de semana bateu recorde com 68 assassinatos na cidade de São Paulo. Imaginem no Estado, deve ter passado da casa dos 150 assassinatos; o que é profundamente lamentável.

  Queremos segurança, e segurança já!

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

  O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há alguns minutos o Deputado Jilmar Tatto, do PT, dizia sobre alguns partidos que seriam favoráveis à instauração de uma CPI, para apurar o que está acontecendo na CDHU.

  Conversávamos agora mesmo com o nobre Deputado Wadih Helú que a nossa bancada é favorável sim à CPI na CDHU; estamos falando aqui toda hora sobre isso e sobre a necessidade de se apurar essas denúncias. Denúncias essas trazidas a esta Casa, há muito tempo, pelo nobre Deputado Paulo Teixeira, do PT, que há anos tem falado isso. Mas como aqui todo o mundo faz ouvidos moucos  - ninguém ouve nada  - então,  o nobre  Deputado Paulo Teixeira falava e passava  despercebido. Até na imprensa saíram algumas matérias do Deputado Paulo Teixeira. Mas como eu disse, nem sempre a imprensa é igual; porque quando a imprensa quer ela pega duro! Se a Globo, há algum tempo tivesse aceitado ou levado a público as  denúncias do Deputado Paulo Teixeira, sobre o Sr. Goro Hama, da CDHU, evidentemente que o Ministério Público e a polícia teriam tomado uma atitude. A força tarefa já teria prendido todo o mundo. O Sr. Goro Hama já estaria atrás das grades; iriam falar com o Sr. Goro Hama atrás das grades, como estão falando com Vicente Viscome, Maria Helena e outros. São mais de 100 processos, nobres Deputados. Terrenos que foram comprados de uma pessoa por cinco reais o metro quadrado e que  no outro dia foram vendidos para o Estado por 100 reais o metro quadrado; o mesmo terreno, com um superfaturamento  de dois mil reais, em um dia. O Estado teve que pagar para o empresário, que compra do cidadão por cinco reais e o Estado compra do empresário por 100 reais  - 2000%!

  O vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, não é do PPB nem do PT, é fundador do PSDB, e hoje é  xingado de traidor. Não sei se falar a verdade é ser traidor. Fazer denúncias concretas e se exigir providências não pode ser traição, ou então temos uma inversão de valores no Brasil. Não sei, ouvi o Deputado José Carlos Stangarlini ontem explicando aqui, mas tecnicamente eu não sei; demonstro aqui minha ignorância, até.             Então, queria que isso fosse cobrado do Sr. Lázaro Piunti; é necessário que ele se explique, que seja ouvido por esta Casa, por uma CPI, para sabermos se o que ele falou é verdade ou mentira. Se for mentira é o Sr. Lázaro Piunti que tem que ir para a cadeia. O Sr. Lázaro Piunti é o fundador do PSDB; três vezes Prefeito de Itu e esposo de uma nobre Deputada desta Casa.

  Queremos saber a verdade. Então, não é realidade aquilo que o Deputado Jilmar Tatto falou que o PPB é contrário à CPI. O PPB é favorável à CPI, tanto é que assinamos todas as CPIs que passaram aqui. É lógico que temos que apurar a verdade ou aquilo que ele denuncia, se a CDHU gastou realmente 4 milhões com a Agroterra, para fazer propaganda e a Agroterra não faz propaganda. Se o aditamento da CDHU é uma festa como falou o Sr. Lázaro Piunti, se a CDHU pagou para um advogado 720 mil reais, quando já tem um corpo de advogados, se uma casa que o Governo constrói e  diz na propaganda  que custa 11 mil reais, mas  sai para o Estado por 32 mil reais, são essas coisas que queremos saber.

  Para terminar, o Sr. Lázaro Piunti trouxe uma pilha de documentos em que dizia que  houve 97 falhas, mas 28 eram fraudulentas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisamos apurar isso.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)

  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. WADIH HELÚ  - PPB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, ouvi o nobre Deputado Jilmar Tatto expor  que a CPI não seria instalada por causa da  oposição no Colégio de Líderes e inclusive referiu-se ao PPB.

Segundo o que nos informou o nobre Deputado Aldo Demarchi, S.Exa. não votou contra a CPI, apenas argumentou na reunião de que gostaria de consultar os seus companheiros de bancada. A grande maioria dos Deputados do PPB assinou o requerimento de convocação da CPI. Hoje de manhã tivemos uma reunião da bancada e fomos unânimes no sentido de que somos favoráveis à instalação da CPI no tocante à CDHU. Não bastassem as denúncias  trazidas a esta Casa pelo antigo vice-Presidente, Sr. Lázaro Piunti, a nossa posição -  estão aí as CPIs para testemunhar e para  se comprovar -  é apoiar a instalação da CPI.

A grande maioria da bancada, tão logo foi apresentado o requerimento,  assinou, no sentido de dar o número necessário para que o requerimento preencha a exigência mínima do Regimento,  se já colocado em discussão e votação neste plenário.

Espero que o nobre Deputado Jilmar Tatto, que participou hoje de uma reunião do Colégio de Líderes, onde não esteve presente o nosso líder, uma vez que estávamos em reunião com a nossa bancada, para que S.Exa. não só retifique, mas aqui fique registrado a nossa posição, de que somos favoráveis à instalação de CPIs, principalmente, a CPI da CDHU. Sabemos das dificuldades. O Governo vai se opor de todas as maneiras. Os aliados do Governo, nesta Casa, vão querer sabotar. Mas o  requerimento terá o nosso apoio integral. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT  - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PT, peço para fazer uso da palavra em lugar do nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, já me precederam desta tribuna os nobres Deputados Jilmar Tatto, Conte Lopes e Wadih Helú, em que afirmam o desejo de instalar, nesta augusta Casa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar as graves denúncias de irregulares na CDHU. Nesses dias temos ouvido Deputados do PSDB assomando à tribuna e, sem conseguir responder ao conteúdo das denúncias, tentam de um lado desqualificar os denunciantes e de outro, operando ações para pressionar os que, com coragem, vieram prestar à sociedade informações importantes em relação às irregularidades da CDHU. Diferentemente dos Deputados do Governo, que não trazem informações novas e vão à política porque não conseguem responder pelas irregularidades graves que cometeram na gestão dos recursos públicos para a moradia popular, tive a curiosidade de conhecer o pedido do Ministério Público acerca das irregularidades na CDHU.

No pedido, o Ministério Público joga todas essas argumentações do Governo por água abaixo, já que não só o pedido é muito bem fundamentado pelo Dr. Nilo Spínola Salgado Filho, como também há uma decisão judicial de primeira instância, uma liminar não cassada em segunda instância, que determina o bloqueio dos bens do Sr. Goro Hama por irregularidades em vários contratos, entre eles o de chamamento empresarial e o de apólice de seguro dentro da CDHU.

Fico bastante assustado quando vem um Deputado do Governo tentar explicar,  porque esses fatos, na Justiça, não foram explicados.     

O fato de a CDHU haver adquirido terreno sem licitação acaba gerando ilegalidade. Não se pode comprar nada sem licitação, ferindo a Lei 8666/93, que rege o procedimento das licitações públicas no Estado de São Paulo. Já não havendo feito licitação,  a CDHU adquiriu, a preço mais alto, 90 terrenos, e o Procurador do Estado, na Secretaria da Habitação, disse que esse procedimento feria o erário público, o que resultou em um superfaturamento equivalente, à época, a 25 milhões de dólares. Só no Programa Chamamento Empresarial um Procurador do Estado, designado para a Secretaria da Habitação, disse ter havido um superfaturamento da ordem de 25 milhões de dólares. Tenho aqui um seu parecer, em que ele, fez uma perícia nos contratos e disse ter havido esse superfaturamento. Cinqüenta milhões de reais foram subtraídos do erário público, não sei para que objetivo.

Na contratação da empreitada global não foi cumprida uma lei  enviada e  aprovada nesta Casa pelo Governo Covas - a Lei nº 9706, de 2/2/95, que diz que os quantitativos de obras têm de ser discriminados um a um, o que não foi feito na empreitada global. É um mar de irregularidades, que o PSDB não consegue explicar à sociedade. Não bastasse não conseguir fazê-lo, a Justiça já decidiu bloquear os bens do Sr. Goro Hama. Não fosse suficiente a Justiça bloquear tais bens, o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais os contratos. Não bastasse julgar ilegais os contratos, o Sr. Goro Hama aditou, posteriormente, dentro da CDHU, os contratos.

O Ministério Público ofereceu uma denúncia e a Justiça já deu a ele ganho de causa, o que resultou no bloqueio dos bens do Sr. Goro Hama. Um dos pedidos do Ministério Público era a perda da função pública do Sr. Goro Hama. Então o Governador tinha em mente que ele seria afastado por ordem judicial, porque está aqui no pedido que o promotor público fez à Justiça do Estado. Não bastasse isso, o Tribunal de Contas reprovou as contas, e o Sr. Goro Hama posteriormente as  aditou e os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Milton Flávio acusam as pessoas que estão fazendo um trabalho sério em função da sociedade. O nobre Deputado Milton Flávio novamente ontem acusou este Deputado de ter estado com o Sr. Lázaro Piunti no TCE.

Nobre Deputado Milton Flávio, estar com o Sr. Lázaro Piunti no TCE não me desmerece, porque ele é um homem de bem. Agora V. Exa. e sua bancada têm de explicar por que defendem um homem que cometeu todo esse tipo de irregularidades na CDHU. 

O Dr. Lázaro Piunti, do seu partido e exercendo uma função pública indicado pelo seu partido, denunciou uma série de irregularidades e prestou um bom serviço à sociedade, pagando caro por isso. Soube pelos jornais que seu filho Guilherme, numa atividade dentro do PSDB, recentemente foi abordado para ouvir que seu pai sofreria retaliação por parte da cúpula do PSDB e seria banido da vida pública. Quer dizer, o PSDB usa de dois expedientes hoje: desqualificar a pessoa que trouxe uma contribuição e exercer pressão sobre sua família. Contudo, o PSDB não explica e impede, através da sua bancada, a instalação de uma CPI.

O nobre Deputado Milton Flávio tem insistido em falar que quem trouxe as denúncias à Casa teria sido o Sr. Lázaro Piunti, mas eu gostaria de dizer que fiz um levantamento pela imprensa, à época, e todas as denúncias que trouxemos a público sobre a CDHU são anteriores à entrada do Sr. Lázaro Piunti na CDHU. Portanto, a vinda dele a esta Casa veio corroborar o que a Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas fizeram; veio também trazer o testemunho de quem estava lá trabalhando para que não houvesse esse  escândalo que hoje se verifica na CDHU. Estranha a defesa que se faz, porque aqueles que querem ter como seu patrimônio político a honestidade e a transparência, neste caso não têm coerência ao fazer uma defesa tão obscura e sem conteúdo. O nobre Deputado Milton Flávio ataca a honra e a dignidade tanto do Sr. Lázaro Piunti, como  procura desqualificar este Deputado.

Nobre Deputado Milton Flávio, este Deputado está pronto para um debate de conteúdo. Não quero resvalar em questões pessoais.

Na tarde de hoje o nobre Deputado Nivaldo Santana aprovou, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, um pedido oficial para que o Colégio de Líderes reveja a decisão de instalar a CPI. Vamos convidar a Comissão de Serviços e Obras Públicas, assim como os Deputados que queiram nos acompanhar, para irem conosco ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para aprofundarmos essa investigação e pedir uma reunião do Colégio de Líderes.

Temos de fazer justiça ao Colégio de Líderes. O PC do B, o PSB, o PDT, o PPB, setores do PFL e o meu partido, o PT, foram favoráveis à CPI da CDHU. Quem não quer a CPI é o bloco governista nesta Casa, o bloco que domina esta Casa e que quer fazer com que este Parlamento se distancie de seu papel precípuo que é o da fiscalização dos impostos públicos, dos recursos sociais. Por isso quero trazer aqui a nossa versão.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, todos sabem que essa matéria teve de parte de setores da imprensa, como de alguns partidos nesta Casa, um caráter nitidamente político-eleitoral.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - V. Exa. sabe que esta decisão não é regimental. Pelo Regimento da Casa, o Sr. Presidente desta Casa teria de submeter essa decisão ao Plenário. Então é uma decisão política, mas que não derruba o requerimento da CPI.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Mas todos sabem também que pelo Regimento Interno somente cinco Comissões Parlamentares de Inquérito podem funcionar.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Uma sexta ou uma sétima podem ser colocadas em votação.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - O Colégio de Líderes colocou que depois de encerradas duas Comissões Parlamentares de Inquérito, pode-se, eventualmente, instalar uma outra. Mas não é esta a questão. De nossa parte o posicionamento é de que a Justiça vai se pronunciar a respeito de todos esses casos. V. Exa. coloca também que o Sr. Governador Mário Covas demitiu o Sr. Goro Hama para se prevenir com relação a tudo isso. V. Exa. sabe que não é verdade. Foi o Sr. Goro Hama que dirigiu ao Sr. Governador seu pedido de afastamento da Presidência da CDHU pelos motivos que amplamente discutiu não só quando esteve na Comissão de Fiscalização e Controle, mas também na coletiva que deu aqui  na semana passada, ao contrário do ex-vice-Presidente que disse, por três vezes, ter pedido demissão ao Sr. Governador sem que isso jamais tivesse ocorrido. Na realidade, o que existe é uma absoluta tranqüilidade por parte do Governo e por parte do PSDB em relação a essa matéria. Como V. Exa. disse, realmente nos é muito caro. Quando o PSDB surgiu na vida política brasileira há pouco mais de 10 anos, tinha a ética e o moral como uma questão central e não vamos abrir mão disso. Portanto, há absoluta tranqüilidade por parte de todas as lideranças que acompanharam o Sr. Goro Hama quando esteve nesta Casa para fazer não só a defesa do Programa Habitacional do Governo, como sua defesa em relação às denúncias feitas e não apuradas. A postura tomada pelo PSDB é profundamente diferente daquela que o PT tomou há alguns anos quando jogou às feras o ex-Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh sem prestar a solidariedade devida. Naquela época, o PT não teve o cuidado de ficar ao lado de seu companheiro até que as denúncias fossem apuradas, coisa que o PSDB vai fazer com o Sr. Goro Hama.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - É correta a solidariedade prestada ao Sr. Goro Hama por parte do PSDB, porque o Sr. Goro Hama vai responder por mais 20 ou 30 anos na Justiça.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - V. Exa. faz uma afirmação de enorme complexidade. Se V. Exa. nos colocar que há cumplicidade política da parte do PSDB, não há dúvida nenhuma. V. Excelência, primeiro, já coloca o Sr. Goro Hama como um condenado pela Justiça - o que não é - e depois coloca seus companheiros do PSDB na mesma condição. Então, V. Exa. levanta questões, que na minha forma de ver, não podemos aceitar. Pedimos, inclusive, à Presidência que não deixe registrar isso nas atas da Casa.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só que a mesma solidariedade que houve ao Goro Hama não houve ao denunciante Lázaro Piunti.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Deputado Edson Aparecido, V. Exa. é um Deputado de nível desta Casa e, quando V. Exa. faz suas intervenções, o faz com o nível elevado. Tenho respeito por V. Exa. e espero que os seus colegas elevem o nível.

Quero deixar claro que este Deputado tem feito um trabalho que diz respeito à fiscalização do setor público e gostaria de pedir para que não houvesse um resvalar como tem havido de um certo tempo para cá. Se houver esse resvalar, nobre Deputado, nós iremos resvalar também para responder. Inverdades foram levantadas nesta tribuna e não quero mais dialogar com elas. Nego-me a fazê-lo. Agora, gosto da intervenção de V. Exa. e espero que permaneçamos nesse debate. Para concluir, queria dizer-lhe que não prestei concurso para juiz. Tive uma eleição dura, assim como V. Exa., para exercer a nossa função e, entre as funções da Assembléia Legislativa, está a função da fiscalização do setor público. Por isso, se a justiça vai decidir, esta matéria tem um conteúdo político e, por ter um conteúdo político, esta Casa deve se posicionar.

  Espero sempre manter o debate em alto nível, mas quero dizer, Deputado, alguns de seus colegas começam a resvalar em dizer inverdades e, se mantiverem esse clima, nós saberemos responder à altura.

  Muito obrigado Senhores Deputados e a todos os presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, pediria ao Sr. Presidente que, aos dez minutos, nos avisasse porque vamos conceder cinco minutos do nosso tempo ao nobre Deputado Cesar Callegari, Líder do PSB.

  Acho que a polêmica em torno da CDHU é importante porque coloca a nu qual é a visão e a concepção do PSDB, dos tucanos, a respeito da moralidade na probidade administrativa no trato da coisa pública. O PSDB, que tem o nome de social-democracia - que de social-democracia a vida está mostrando que não tem nada na medida que, enquanto governantes do país e do nosso Estado, o que estamos vendo são ataques profundos aos direitos sociais do nosso povo. A social-democracia, o PSDB, tem um grande débito com a sociedade brasileira porque, nesses cinco anos de hegemonia neoliberal tucana no Brasil, temos visto bater todos os recordes dos índices de desemprego, de quebradeira na indústria, no comércio, na agricultura, na explosão da violência, na crise social sem precedente. Este é o grande saldo de cinco anos de tucanato no poder.

  Gostaria de que aqueles que ainda arvoram os aspectos sociais do tucanato nos explicassem quais foram as medidas efetivas no sentido de promover o desenvolvimento econômico no nosso Estado e no nosso país e de elevar a qualidade de vida do nosso povo. Qualquer que seja o indicador, qualquer que seja o ângulo de análise, vemos que a situação do nosso povo está afundando, está caindo pelas tabelas.    Agora, quanto ao problema da CDHU, participamos de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas presidida com competência e talento pelo Deputado Paulo Teixeira, onde ficamos estarrecidos com o volume, o grau e a profundidade das denúncias contra o Sr. Goro Hama. Para que as pessoas saibam quem é o denunciante, o Sr. Lázaro Piunti é um tucano de carteirinha, fundador do PSDB, e já foi prefeito de Itu por três vezes, é uma pessoa que tem laços profundos com toda a cúpula do PSDB do Estado e exerceu a vice-Presidência da CDHU. É importante que saibamos que a CDHU vive fundamentalmente de 1% de ICMS que todo ano esta Assembléia vota. Se esta Assembléia vota aumento de 1% do ICMS, todo cidadão do Estado de São Paulo paga 1% de ICMS e esse dinheiro é para fazer moradia popular. Então, mais do que nunca nós que aprovamos esse 1% temos o dever e a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos propósitos do porquê essa lei é aprovada no sentido de que esse montante de dinheiro seja administrado com rigor, com  probidade e de acordo com aquilo que é o interesse social mais amplo. Quando o  ex-vice-Presidente da CDHU afirma que existem contratos fraudulentos, que existem superfaturamentos, que existe falsificação de assinaturas, que existem  atas forjadas, que existem operações nebulosas - a CDHU comprava ações da Sabesp, pegava da Secretaria da Fazenda e passava para a Cosesp - operações que o Sr. Lázaro Piunti considerou como operações nebulosas, não sei por que o PSDB quer fechar os olhos, tampar os ouvidos, se calar, se omitir e se recusar de forma dura e radical a apurar essas questões. Por que a bancada governista não quer abrir o caixa preto da CDHU ? Essa é a grande pergunta. É uma seqüência de denúncias que se prolongam ao longo do tempo e que teve como corolário o depoimento do Sr. Lázaro Piunti.

  Gostaria de dizer que a Comissão de Serviços e Obras Públicas, ao ouvir sete horas dos depoimentos do Sr. Lázaro Piunti, chegou à unânime conclusão da importância de esta Assembléia se sensibilizar com o grau e a profundidade das denúncias e solicitou ao Colégio de Líderes que reavaliasse a posição de não convocação de CPI.  Não sei de onde se tirou a notícia, mas a liderança governista desta Casa está dizendo que tem nove líderes contra a CPI e só três favoráveis. Hoje, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, solicitei formalmente que o nosso presidente Deputado Paulo Teixeira oficiasse ao presidente da Assembléia pedindo a abertura de discussão a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito da CDHU. O vice-presidente da comissão, Deputado Salvador Khuriyeh, que estava interinamente presidindo os trabalhos, fez questão de firmar uma posição do PDT favorável à convocação da CPI, assim como também os Deputados do PPB o fizeram no mesmo sentido.

  Percebe-se que, quando se vai a fundo da questão, está havendo uma adesão crescente dos partidos e de parlamentares individualmente exigindo a convocação de uma CPI.

  Concederei um aparte ao Deputado Milton Flávio, que é o homem que não quer abrir o caixa preta da CDHU. Como já foi dito ele é o comandante da tropa de choque para defender o Sr. Goro Hama e ele vem de armas em punho e de tacape. Agora, com o Sr. Lázaro Piunti está tendo um  julgamento sumário, está sendo condenado à morte e querem liquidar com a vida política dele.

  Sugiro ao Deputado Milton Flávio, que declara tanto amor às virtudes éticas e moralistas do Sr. Goro Hama, para que o Sr. Goro Hama seja o presidente da Comissão de Ética do PSDB, para dar um grande exemplo para a sociedade entender quais são os critérios éticos em que se baseia o PSDB.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Nivaldo Santana, tenho um desejo intenso de responder a V. Exa. no mesmo nível, até citando um julgamento apressado que fez do seu partido e dos seus Deputados o “Jornal da Tarde”. Prefiro não resvalar em considerações que não nos engrandeceriam neste debate. Quero reafirmar que, antes do Lázaro Piunti, veio a esta Casa o ex-Deputado e ex-presidente da CDHU Goro Hama, que prestou todas as informações que lhes foram solicitadas na Comissão de Fiscalização e Controle. Em nenhum momento critiquei Lázaro Piunti, a não ser naquilo que considero inaceitável - que alguém que, tendo oportunidade de fazer oficialmente essa denúncia no partido e na bancada, não as fez, até porque a sua esposa, a Deputada Maria do Carmo Piunti, que respeitamos, era vice-líder do partido e vice-Presidente do PSDB. Portanto, foro para fazer denúncia ele tinha. Se não o fez, foi porque não quis. Mais do que isso, eu não entendia porque o ex-vice-Presidente propôs ao nosso Presidente Vanderlei Macris que a sua manutenção no seu cargo justificaria a sua ausência em qualquer tipo de denúncia que viesse a fazer depois. Nobre Deputado, para finalizar este aparte, quero dizer que estive presente com V. Exa. hoje, no Colégio de Líderes. A contagem foi feita por todos nós. Mais do que isso, até agora não dissemos que o único partido que mantém dúvida sobre a criação da CPI, que é o PFL, manifestou claramente que não apoiaria esta CPI se o Presidente fosse o proponente da ação. Este Deputado sequer se manifestou, porque tínhamos tranqüilidade. Quem ficou impressionado? Os mesmos que, no Colégio de Líderes, tinham se manifestado favoravelmente à criação da CPI. Aqueles que se surpreenderam foram exatamente PT, PSB e PC do B, que já haviam pedido anteriormente. Não vi nenhum voto ser mudado, exceto a informação do Deputado Conte Lopes e Wadih Helú, que, infelizmente, não chegou ao Colégio de Líderes. Mesmo que tivesse chegado, não mudaria o universo dos votos que foram ali manifestados. Não temos culpa se os senhores não foram capazes de sensibilizar o Colégio de Líderes, que mantém a sua posição de só voltar a discutir a criação de uma nova CPI após o encerramento de pelo menos duas que estão em funcionamento. Não sei o que disse na Comissão de Obras o Deputado Salvador Khuriyeh. Posso dizer o que disse no Colégio de Líderes o seu líder Geraldo Vinholi - ainda que fosse o momento de discutir a criação de uma nova CPI, S. Exa. gostaria de discutir todas em pé de igualdade com a do CDHU.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Quero que fique registrado nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que a não convocação de uma CPI para apurar as falcatruas da CDHU deve ser creditada por conta e obra da posição contrária da bancada governista nesta Casa, conforme falou, de viva voz, o Deputado Milton Flávio, representando a opinião do PSDB e seus aliados com relação a esta matéria.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por dois minutos e 57 segundos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer ao Deputado Nivaldo Santana, líder do Partido Comunista do Brasil na Assembléia Legislativa, pela gentileza da cessão de tempo, para que eu possa pelo menos tocar num assunto importante.

A Assembléia Legislativa, por decisão do seu Presidente, Vanderlei Macris, pautou para o início desta noite, em sessão extraordinária, a discussão e eventual votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 1998, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.

Em síntese, essa proposta de emenda constitucional altera o texto constitucional, exatamente facultando à Assembléia Legislativa de convocar os senhores reitores das universidades públicas de São Paulo, para prestarem informações - eles poderão ser convocados.

  Gostaria de dizer que estranho muito. Certamente teremos a oportunidade de estabelecermos um amplo debate a respeito dessa matéria, a real motivação de uma  iniciativa como essa, que legitimamente tomada pelo Deputado Milton Flávio,  que apresentou a proposta na sua originalidade, foi de uma maneira concreta escolhida como tema,  hoje, pelo Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa.

  Em primeiro lugar, pergunto: será que os reitores das universidades públicas de nosso Estado têm se furtado a comparecer a esta Assembléia a convite dos Deputados? Não conheço uma única vez que nenhum dos três reitores da USP, Unesp e Unicamp, tenham se furtado a aqui comparecer para prestarem informações, o que mostra, com clareza, que  tem alguma coisa por trás dessa história, porque, de fato, não há qualquer urgência.

  Urgente seriam outras propostas de emenda constitucional, inclusive de minha autoria, que dizem respeito a reforçar e concretizar a autonomia das universidades, de garantir a elas os recursos mínimos indispensáveis para que elas possam continuar prestando o trabalho que vêm prestando, não apenas para o Estado de São Paulo e à sua população, mas para o Brasil inteiro.

Acho estranho que um tipo de argumentação ou uma ponderação tenha presidido a conversa no Colégio de Líderes, ao longo dos últimos meses, no sentido de que as propostas de emenda constitucional fossem avaliadas, pelo menos pelo Colégio de Líderes, no seu conjunto, porque há muitas propostas, da melhor qualidade, e por que somente essa foi pinçada? Claro, o Presidente tem a prerrogativa regimental de escolher. Mas, por que o Presidente, neste momento, não leva em consideração conversas anteriores, havidas com o próprio Colégio de Líderes, e puxa exatamente essa emenda do Deputado Milton Flávio, porque não há nenhum problema de que ela seja examinada? Mas, evidentemente, Sr. Presidente, não é uma questão de urgência desta Assembléia Legislativa, já que não tenho notícia, que desmintam aqueles que tenham informações em contrário, de que algum reitor ou seus representantes das universidades públicas de São Paulo tenham se recusado ou deixado de comparecer sempre que convidados aqui pelos Deputados.

  Exatamente amanhã, Sr. Presidente, não sei se é por um acaso, o reitor da Universidade de São Paulo está nos convidando para o evento de lançamento do dossiê elaborado pela Comissão em Defesa  da Universidade Pública,  instituída junto ao Instituto de Estudos Avançados da USP, às 10 horas. Tenho certeza de que os Srs. Deputados estaduais foram convidados. Certamente, estaremos lá.

  A forma como essa emenda constitucional está sendo  apresentada para debate em plenário, parece-me muito mais uma tentativa de quem sabe criar espaços de pressão sobre as universidades, do que qualquer outra coisa, já que não percebo nenhum tipo de utilidade neste momento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. Por permuta de tempo  entre o Deputado Henrique Pacheco e o Deputado José Zico Prado, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados,  quero aproveitar a fala do Deputado Cesar Callegari, que tratou da questão das universidades, para voltarmos ao falar sobre  a dificuldade do acesso do filho do trabalhador da periferia  à universidade pública.

  O conceito de universidade pública para todos, na prática, pela realidade da escola pública em nosso Estado, acaba se transformando em uma falácia, porque o filho do trabalhador, aquele que efetivamente vem da escola pública, pouco acesso tem às nossas universidades públicas. Há um projeto do nobre Deputado Celso Tanaui que estabelece uma quota nas universidades públicas para os alunos oriundos de escolas da rede pública.  De pronto, alguns dizem logo que vamos institucionalizar a incompetência.  Mas este Deputado, que tem posicionamento semelhante ao do nobre Deputado Celso Tanaui, quer estabelecer um debate para que esta Casa possa efetivamente discutir como garantirmos, através da educação, o acesso desses jovens na universidade.

Como é que o jovem estudante da periferia, de Francisco Morato, de Guaianazes ou de Ferraz de Vasconcelos, pode estudar na USP, saindo da universidade às onze da noite, para chegar sabe-se lá a que horas da madrugada em Ferraz de Vasconcelos ou à Cidade Tiradentes?  É injusto estabelecermos que um simples vestibular escolha os melhores.  Aquele filho da classe média, que aos três ou quatro anos começa a estudar num curso de inglês, que tem acesso à melhor pedagogia e aos melhores professores da escola privada, quando no momento de ingresso na universidade, ele não ingressa na universidade privada, mas na pública. E o filho do trabalhador, que vem de uma escola pública, que sofre com grandes percalços, luta para conseguir entrar numa universidade pública, mas acaba tendo de se socorrer da universidade privada.  E aí vamos encontrá-lo estudando em Mogi, estudando na Faculdade São Judas, na UNIP, na UNIBAN, em todas essas universidades, importantes escolas privadas, onde esses alunos, no primeiro, segundo ou terceiro semestre, vêem às vezes morrer seu sonho, porque não conseguem pagar a mensalidade. Esse é um debate que em outro momento, quando pudéssemos trazer aqui a Secretária de Educação, reunindo os ilustres Deputados que atuam nessa área, a partir desse projeto do nobre Deputado Celso Tanaui, eu gostaria de ver se realizar, para buscarmos mecanismos que pudessem assegurar aos filhos dos trabalhadores a oportunidade do ingresso na universidade pública.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, este Deputado foi provocado com relação aos objetivos do proposta de emenda constitucional que hoje será objeto de discussão.  Em primeiro lugar, quero só relembrar aos nobres Deputados que já há muito tempo o Colégio de Líderes se manifesta por unanimidade favorável à aprovação dessa proposta de emenda.  Em segundo lugar, reiteradamente nas últimas quatro reuniões, líderes de outros partidos, e não este Deputado, vêm pedindo ao Presidente da Casa que pautasse essa emenda, que não atinge as universidades.  Eu sou membro da universidade, sou professor universitário há quase 30 anos.  E queria só relembrar V. Exa. que na justificativa da nossa proposta nós dizemos o seguinte: “Na ordem constitucional em vigor, as competências do Poder Legislativo não são restritas à elaboração legislativa” - aliás isso tem sido cobrado sempre -“e à inovação do sistema normativo, mas também lhe compete a fiscalização das atividades do Poder Executivo.”  O que pretende essa emenda?  “A Proposta de Emenda Constitucional pretende fazer com que o Poder Legislativo atue com mais plenitude, pois além da atual prerrogativa de convocar e requerer informações das autoridades da administração pública direta, a mudança pleiteada coloca a possibilidade também de convocar e requerer informações no que se refere aos dirigentes dos órgãos da administração pública indireta e fundacional, bem como das universidades públicas estaduais.”  Portanto, não é uma medida limitante, não é casuística, e, ao contrário, acrescenta poder de fiscalização a esta Casa.  Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência, e com certeza durante a sessão extraordinária teremos oportunidade de ampliar o debate acerca de sua proposta de emenda constitucional. Mas o assunto hoje, já levantado por outros parlamentares, é a questão da CDHU.

Efetivamente que esta Casa, como tinha dito, não pode  calar-se diante das denúncias do grau de importância com que foram feitas aqui na Comissão  de Fiscalização e obras. Querer desqualificar a pessoa do ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, é talvez a pior tática que os Deputados do PSDB poderiam ter escolhido, ao trazerem em para esta Casa  para se contraporem às de efetivadas e formuladas por Lázaro Piunti , apresentam quilos de denúncias contra o ex-vice-Presidente, alegando que ele não seria uma pessoa idônea para fazer  essas denúncias.

  O líder de Governo, Sr. Walter Feldman com a boca cheia disse durante o debate que na Corregedoria do Estado que tem tido um papel exemplar de levantar a ficha das pessoas que vão ocupar cargos públicos, que fiscalizam a atividade    de cada um desses agentes públicos, como explicar que, para um cargo da importância da vice-presidência da CDHU,  em que são milhares e milhares os recursos ali carreados, se possa admitir como vice-presidente alguém que estivesse tão maculado por tantas incorreções? Como explicar o trabalho da Corregedoria, que  não observou as inúmeras irregularidades, denúncias,   acusações que foram formuladas contra o Sr. Lázaro Piunti antes de que ele pudesse receber o sim do Sr. Governador?

  Somente agora,  quando este Vice Presidente, de forma corajosa vem a esta Casa, trazer efetivamente denúncias gravíssimas de superfaturamento  do seu Presidente Goro Hama é que a bancada peesedebista se arvora numa questão partidária, colocando a discussão não no terreno da política, não no terreno da moralidade do dinheiro público, mas na questão partidária, que não nos interessa. Se ele denunciou ou não denunciou dentro da estrutura partidária do  PSDB, se sua esposa, a Deputada Maria dos Carmo Piunti fez alguma denúncia ou deixou de fazer, enfim, se nas instâncias partidárias  ele agiu assim ou não, pouco importa; não é este nosso terreno. Não estamos aqui no campo dos partidos, estamos aqui no campo da moralidade pública. Esta  é a  moralidade que o PSDB tem que enfrentar, e para enfrentar tem que desvestir-se dessa função de querer ser a virgem de todos, e sempre impedir que seu ex-vice-Presidente Lázaro Piunti aqui compareça? Qual seria a forma melhor de mostrar-se transparente que não  a de convidar o Sr. Goro Hama para vir aqui numa CPI? Não deveria ser esta a postura de um partido que se coloca como defensor de um  novo modo de governar? Pois bem, a prática tem desmentido a forma de como o PSDB se apresenta na televisão, ou nos seus discursos, ou nos seus panfletos partidários.

   Gostaria de ver nesta Casa  instalada, o mais rápido possível, uma CPI, onde o Sr. Goro Hama possa  dar explicações do super faturamento dos terrenos. Ainda que se diga que comprou um pacote fechado, não é justo que um terreno que possa ter custado 5,  meses depois passou a 100 e que depois seja vendido a 100 para a CDHU. A CDHU antecipa o dinheiro, dá dinheiro público  e aí o proprietário vai lá e constrói com o dinheiro da CDHU. Esse é o chamamento empresarial  que eu disse tem pouco de empresarial e muito de maracutaia. Por que o que é que nos estamos vendo? Qual é o argumento que o Sr. Goro Hama se utiliza quando vai à televisão, ao rádio? É que era pacote fechado, estamos comprando porteira fechada, é o apartamento, é a casa com terreno. Ai a CDHU não tem que fazer licitações, não tem que perder tempo com isto, ela já compra. Não estamos vendo a qualidade desse produto que é péssima,  precária. Esta é a primeira condição: os itens que ali colocaram nessas casas são passíveis de muita discussão. Depois nós vamos tratar dos terrenos que foram superfaturados e são apresentados à CDHU, como disse, por 100 quando custaram 5 há 6 meses e aí a CDHU paga o terreno. Então, o empresário participante do “Plano Chamamento Empresarial” deveria desembolsar o dinheiro e depois de pronto ir lá receber, mas ele vem,  toma o dinheiro da CDHU e constrói. Esse é um capitalismo fácil, sem risco e é isso  que o Sr. Goro Hama precisa vir explicar. Não há explicação cabível  para que se possa transformar um terreno de 5 em 100. Qual é a lógica, qual é o bom senso para indicar um tipo de atuação como essa, tão desastrosa para os cofres públicos? Eu indaguei durante a sua vinda, se existe um programa da CDHU que constrói prédios em regime de mutirão e que se utiliza de um método construtivo, chamado pré-moldado. Embora possam existir algumas empresas que operem nesse setor, curiosamente parece que se houvesse uma escolha, usando uma figura de linguagem,  sempre a “bolinha” é de uma única empresa escolhida, a Via Engenharia. Posteriormente, se argumentou que talvez ela tivesse algumas relações com dirigentes da própria CDHU.  Essa empresa, Via Engenharia, constrói apartamentos de 39 metros quadrados, usando essa tecnologia com pessoas que fazem esse  projeto, chamando de mutirão, quando na verdade é um pseudo mutirão. E ao final, quando deveriam ter maior celeridade, não tem; deveriam ter melhor qualidade e não oferecem, mas o preço é mais alto do que aquele do método tradicional, do método construtivo, fazendo alvenaria da maneira tradicional. Só que aí as pessoas que fazem o mutirão de forma correta constroem em torno de 51 metros,  menos do que o preço daquele pré-moldado.

Por que a opção pela Via Engenharia ou pelo pré-moldado, quando o outro método é muito mais barato? Essa também é uma dessas outras coisas que o Sr. Presidente Goro Hama quando esteve aqui não soube nos responder e não nos convenceram os seus argumentos. E assim poderemos chegar na questão dos cortiços.  Durante  a vinda do Sr. Lázaro Piunti eu  o indaguei sobre uma situação bastante nebulosa. Havia a possibilidade  da CDHU adquirir do patrimônio da USP um terreno na Rua do Hipódromo, na Capital de São Paulo, por um preço bastante acessível. No acordo entre a USP e a CDHU  se chegou a um número que seria um acordo de entes do mesmo Governo. Pois bem, não é que a CDHU no dia em que ela poderia exercitar o seu direito,  não compareceu e permitiu que uma pessoa que estava  nesse terreno e que fazia  lá num canto, na condição de posseiro, a venda de ferro velho, adquirisse por um preço muito favorável que havia sido pré estabelecido entre entes do mesmo Governo;  permitiu que aquele dono do ferro velho adquirisse um terreno maravilhoso na Rua Hipódromo por um preço  muito fora do mercado, não diria vil, mas um preço muito próximo disso. Aí a empresa CDHU não comparece no dia e também não se explica.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que na questão do chamamento empresarial a empresa deveria entregar o prédio pronto, mas curiosamente o Sr. Lázaro Piunti disse que nesse projeto, “Chamamento Empresarial” era uma festa  os aditamentos, ele chamou de “era uma festa”. Então, não podemos admitir, como pode ser um pacote fechado que admite aditamentos?

Voltaremos ao tema num outro momento com a possibilidade de debatermos aqui de forma mais clara.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

* * *

-  Assume a Presidência o Sr. Vanderlei  Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar prazerosamente em visita a esta Casa e ao Parlamento de São Paulo o Sr. Antônio Jorge Trinca, que é vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, que se faz acompanhar pela Sra. Marisa Campos da Silva, assessora do seu gabinete.

A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Antes, porém, de dar a palavra ao próximo orador, esta Presidência gostaria de fazer o seguinte esclarecimento: Srs. Deputados a respeito do recado explícito assim adjetivado, pretendido e  efetuado nesta sexta-feira próxima passada pelo Deputado Paulo Teixeira  a esse presidente, quero também explicar o seguinte: fui eleito Presidente deste poder com votos dos quatorze partidos políticos com representação na Assembléia.

 Na condução dos trabalhos Legislativos  e na direção dos administrativos, juntamente com os demais membros da Mesa, sempre tenho norteado minha conduta  por uma ética rígida e na defesa das prerrogativas do Poder  Legislativo e a evidência da prerrogativa de seus membros.

 Portanto, não posso admitir que se confunda minha posição de membro de um partido e como tal sendo obrigado a esclarecer relações pessoais partidárias  “interna corporis”, por conseguinte,  como assim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como pretende fazer o Sr. Deputado Paulo Teixeira.

  São afirmações não verdadeiras as que querem confundir a atuação criteriosa desta Presidência à direção constitucional com as que me tocam em razão de ser membro de um partido político. É o registro relativamente ao que da tribuna nesta sexta-feira pronunciou o Sr. Deputado Paulo Teixeira.

  Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PPB quero usar o tempo destinado ao nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - V. Exa. tem a palavra  pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós queríamos usar os quinze minutos destinados ao nobre Deputado Antônio Salim Curiati, para falarmos sobre a insegurança que ocorre em São Paulo. Na última semana tivemos o recorde na cidade de São Paulo: 68 mortos. Portanto vemos que da parte da Segurança Pública infelizmente não se cria nada para diminuir isto.  Mas, como o tempo é realmente exíguo, vamos novamente voltar ao problema do Sr. Lázaro Piunti, porque alguns Deputados nesta Casa falavam em solidariedade  a Goro Hama, o denunciado. Mas, pelo contrário, batiam fortemente no denunciante, Sr. Lázaro Piunti. Então eu não consigo entender.

Lázaro Piunti era vice-presidente da CDHU, colocado na CDHU pelo Governador Mário Covas, como foi colocado Goro Hama, traz denúncias a esta Casa sobre Goro Hama. Antes de chegar a esta Casa ele disse que juntamente com sua esposa, que é Deputada nesta Casa, foi procurar o Governador do Estado e chegou a informar sobre essas denúncias que ele traria a público.

 Então, não sei o que é solidariedade. Solidariedade temos que dar também não só para o acusado, mas também ao acusador. E se ele estiver realmente falando a verdade? E se realmente é um escândalo que está acontecendo na CDHU e daqui um ano ou dois  o Ministério Público começar a apurar, com aquela Força Tarefa, com aqueles delegados, com aqueles promotores, aqueles que prendem,  aqueles que vão para a Globo e saem arrepiando todo mundo, e sai da frente que eles te arrancam até o paletó, prendem todo mundo. Já pensou se essas autoridades fossem acompanhar esse caso da CDHU? Coitado do Goro Hama. Daí talvez nós tivéssemos até um pouco de solidariedade, porque a coisa ia ficar feia, pois aí não tem conversa mole.  Lá não é só bloquear os bens não. Lá é assim: achou revólver 22, isso é contrabando de arma; levou o filho para a escola com carro oficial, não dá outra,  é formação de quadrilha e bando.

 Então, queria que essa Força Tarefa apurasse os fatos no caso CDHU. Lógico, tem que prender  mesmo os Vereadores corruptos, tem que por na cadeia não sou contra não.            Só acho que agora há uma grande denúncia feita, por um membro do PSDB, porque quando o Sr. Lázaro Piunti veio depor nesta Casa, e  a  Assembléia não mandou a TV Assembléia  gravar, para que em outra vez que ele volte aqui não precisasse estar com aquele carrinho, cheio de denúncias; já estaria gravado na TV Assembléia.

  Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que realmente se deve  dar solidariedade ao Sr. Goro Hama, para se provar se é verdade o que se fala sobre ele, mas que também se dê solidariedade ao denunciante, Sr. Lázaro Piunti.

 

  O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para dizer que concordo plenamente.  Sendo este Deputado um admirador e incentivador da TV Assembléia, acho que foi uma pena ela ter perdido a grande chance de mostrar para São Paulo e todo o Estado o depoimento do Sr. Lázaro Piunti. Não sei se foram dificuldades de ordem técnica o que levou um momento tão especial como aquele da Assembléia Legislativa, não ter sido transmitido, ao vivo, tendo em vista que, ainda  recentemente, no Colégio de Líderes, a direção da TV indagava sobre a possibilidade de alternar momentos ao vivo no plenário e   ao vivo nos plenarinhos. Foi  uma cena lastimável, porque foi um momento muito especial, do ponto de vista jornalístico e do ponto de vista político. Por conta, considero que a intervenção de V. Exa. nesse sentido é extremamente correta. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço, e voltaremos a esta tribuna amanhã.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar  a notícia a esta Casa que tivemos uma reunião muito proveitosa, no ABC, entre o Prefeito de São Bernardo, o Secretário Angarita, que representava o Secretário José Aníbal e o nosso querido amigo Lessa. Estava também ali presente o Sr. Secretário do Desenvolvimento e Economia do Município de São Bernardo, Sr. Fernando Longo. Esta reunião foi comemorativa  à assinatura  do Sr. Governador de Estado, que permitiu e virá para a Assembléia, certamente, diminuindo o ICMS, de 18% para 12% para a indústria moveleira.

  Desejamos dizer que ainda há uma luta muito grande, para que o IPI, que foi de 4% e hoje está em 10%,  tenha também esta redução.

  Fala-se muito na indústria automobilística, na nossa região, mas temos também outras indústrias muito importantes. Temos 450 indústrias do setor moveleiro, com 3.000 trabalhadores. E, com este ICM e este IPI, que ainda vamos lutar para ser reduzido  - é evidente que a luta deste Deputado é secundária, porque há grupos já trabalhando nesta área, ativaremos ainda mais este setor. Não é só a diminuição dos impostos que importa, é o desenvolvimento tecnológico desta indústria, para podermos competir com as indústrias de outros Estados. É o programa de exportação necessário, a qualificação que se pretende e  escoamento desta produção. Temos certeza que a nossa região vai também trabalhar nesta área. Houve um convite para os grupos moveleiros da nossa região irem à Espanha, onde há uma indústria muito aprimorada. No entanto,  agradecemos o convite, mas o nosso pessoal não compareceu porque o tipo de móveis que lá fabricam são de um estilo glamouroso, e na nossa região não há este mercado.

  Queremos continuar como estamos e hoje vendemos para todo o Brasil. É evidente que temos, muitas vezes, disputa inglória com outros estados, onde o ICMS é muito menor do que no Estado de São Paulo. Mas o Sr. Governador entendendo a preocupação da região do ABC, está providenciando uma solução.

   Temos, em Itatiba, uma indústria muito boa, que era para estar presente em toda movimentação.  Nós do ABC, todos os anos, realizamos feira em São Paulo e na Vera Cruz, para difundir a qualidade do nosso produto.

  Em nome do nosso partido, cumprimentamos o nosso Governador, a Prefeitura de São Bernardo e as pessoas envolvidas neste processo.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, utilizo este instrumento regimental para comunicar a posição do PT a respeito da necessidade da Assembléia Legislativa entrar, efetivamente, na investigação das denúncias feitas a respeito da CDHU, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, em declarações feitas aos órgãos de imprensa, numa série de indícios que estão sendo levantados e não investigados por nenhum desses setores.            Hoje, no Colégio de Líderes, recolocamos essa questão e sugerimos que a Assembléia Legislativa dê um passo adiante, ouvindo a Comissão de Fiscalização e Controle e a Comissão de Serviços e Obras, no Colégio de Líderes, uma vez que essas duas comissões permanentes tiveram oportunidade de inquirir tanto Sr. Goro Hama, quanto Sr. Lázaro Piunti, que   têm muitas coisas a dizer ao Colégio de Líderes que precisa, no nosso entender, colocar em votação no Plenário, o pedido de CPI, que tramita pela Casa, feito desde o mês de junho do ano passado.    Após inúmeras questões levantadas, ao curso de todos esses anos, a Assembléia Legislativa já está há mais de sete meses com uma CPI proposta a respeito da CDHU.  Nós também deixamos claro que há um avanço dos diversos partidos, no sentido de trazer esse debate institucionalmente para esta Casa, não apenas na tribuna ou nas intervenções dos líderes, mas nos próprios colégios adequados desta instituição.

  Saudamos a posição do PDT que é favorável a que as Comissões de Obras  e Fiscalização sejam ouvidas no Colégio de Líderes.

  Estamos no aguardo da posição do PFL e sentimos por parte do seu líder nobre Deputado Edmir Chedid, uma posição favorável a essa perspectiva. O líder do PFL, em seu nome, disse ser favorável, colocando restrições  à questão do exercício da Presidência daquela Comissão.

  Saudamos, também, as manifestações dos Deputados do PPB, Conte Lopes e Wadih Helú, que no plenário têm se  manifestado nesta direção.

Estamos sentindo uma sensibilização da Casa para o fato de que não podemos ficar ausentes desta investigação diante dos fatos que a imprensa tem noticiado fartamente.

Temos obrigação de investigar a CDHU, que é a que mais recebe recursos do contribuinte para investimentos. Não há outro setor do Governo de São Paulo - Saúde, Educação, Transportes ou Segurança Pública - que receba mais recursos para investimentos do que a CDHU. Não há um controle da execução orçamentária no sistema informatizado do Estado. Há denúncias de todo tipo, processos no Ministério Público e contratos vetados pelo Tribunal de Contas. Se a Assembléia Legislativa não investigar essas denúncias, estará mostrando parcialidade e apoio aos envolvidos no escândalo e não à opinião pública, que tem o direito de saber o que se passa, já que pagam impostos, além do 1% que todo ano aprovamos para se investir em moradias populares. Esta é comunicação do PT. Continuaremos batalhando para que a Assembléia Legislativa - pelo menos o Colégio de Líderes ou o Sr. Presidente - traga a plenário a votação da proposta de CPI que está protocolada. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO  DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade:

1º) Que o item 20 passe a ser o item 1º;

2º) Que o item 22 passe a ser o item 2º,

3º) Renumerando-se os demais.”

Assina o requerimento o  nobre Deputado Walter Feldman.

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB .

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB. 

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, volto hoje à tribuna com meus sonhos e ideais e motivado por um provérbio chinês que diz: “Aproveite o tempo, porque é bem mais tarde do que se pensa”. É verdade. A bancada da chamada oposição traz novamente ao plenário um assunto já decidido. O que deseja a chamada oposição? Instalar a sétima CPI nesta Casa, a CPI da CDHU.  Antes de tratar da CDHU, quero cobrar coerência do PT, do PSB e do PC do B. O que fizeram estes três partidos?

Propus uma CPI para apurar a máfia dos perueiros, não dos coitados que lutam para viver, mas dos que extorquem e traficam tóxicos na Zona Leste, dos que cobram R$50,00 de cada perueiro honesto, dos que agridem.

Na primeira página do “Diário Popular” de hoje vemos o seguinte: “Guerra de perueiros intranqüiliza o povo de São Paulo”. O que dizem o PT, o PC do B e o PSB? Que essa CPI não vai ser criada porque não querem. Três partidos não querem aquela CPI, mas querem a CPI da CDHU. O que querem apurar? Não vou entrar no mérito da questão, não vou afirmar que essa CPI é eleitoral, nem demagógica, mas o que pretende apurar? Os senhores sabem que todo resultado de CPI tem seu relatório final encaminhado ao Ministério Público. Vou repetir porque têm alguns Deputados que fazem ouvidos de mercador: toda CPI, quando concluída, tem o seu relatório final encaminhado ao Ministério Público, para que se tome as providências, instaure processos, inquéritos civis e penais, enfim. Neste caso, a própria oposição, representada pelo Líder do PT, diz que o Ministério Público já está apurando todos os fatos. Então não há um fato que não esteja sendo apurado pelo Ministério Público. O ex-Presidente Goro Hama já tem inúmeros processos e é a Justiça que vai decidir o seu futuro. Mas o que quer a oposição? Quer fazer a mesma coisa. Como diz o provérbio chinês “já se faz tarde”, Srs. Deputados. Não há mais necessidade. A única coisa que tem data marcada para terminar é 1º de outubro, dia das eleições. Aí ninguém mais vai falar em CPI.

O Colégio de Líderes, combatido por alguns, mas que serve para impedir a aprovação da CPI dos perueiros, agora é questionado. Já decidimos três vezes. Dizem alguns Deputados que alguns partidos mudaram sua opinião. Não quero discutir o mérito, mas o princípio da oportunidade. Mas o que faz o PT lá de Brasília? As oposições entendem que é preciso instalar a CPI para servir de instrumento eleitoral. A Bancada do PTB quer saber se há alguma denúncia que não esteja sendo apurada pelo Ministério Público, porque neste caso aprovaremos a CPI. Desafio para que venha aqui qualquer Sr. Deputado da chamada oposição. Quando digo chamada oposição, é a oposição da conveniência. E este ano é conveniente ser oposição pois temos eleições. Disputa-se em Santo André, em Sorocaba, em São Bernardo e em São Paulo. Há necessidade de se instalar aqui um palanque eleitoral para atender o plano maior. Srs. Deputados, esta não é uma casa circense, uma Casa de espetáculos, mas uma Casa séria.

Voltarei aqui novamente para discutir quais são os direitos e obrigações dos Srs. Deputados. Estão confundindo o fiscalizar com investigar. São dois verbos transitivos diretos, mas com sentidos diferentes. Querem transformar esta Casa em um palanque eleitoral. Querem acusar, desestabilizar o vice-líder do Governo, o nobre Deputado Milton Flávio, que tem estilo próprio. Srs. Deputados, não vamos entrar no mérito, porque está sendo discutido, apurado, fiscalizado e investigado por quem tem direito e a força, que é o Ministério Público. Mas, nesta Casa, não. Temos que eleger a Sra. Marta Suplicy, diz a chamada bancada da oposição. Diz o outro partido que quer a Sra. Luiza Erundina. Tudo é bonito, mas será que isso é sincero? Será que é isso mesmo o que seus corações pensam? Não, Srs. Deputados, é a demonstração de uma demagogia sem sentido, descarada e despudorada.

Li nos jornais, um dia desses, que  a CPI não serve de vitrine para ninguém. “Não vou ganhar nada com a CPI”, diz um Sr. Deputado candidato a prefeito. E, um minuto depois, estava na telinha da Globo, mostrando seu sorriso franco, seus alvos dentes destinados unicamente às eleições de 03 de outubro. É por esta razão que alguns oportunistas de plantão se aproveitam de uma situação onde a população ainda não se inteirou da demagogia que norteia e cerca esse comportamento. Vou repetir, como dizia Voltaire, até que todos se corrijam: eles querem apurar o que está sendo apurado. Depois de 90 dias de CPI que  será prorrogado por mais 90 dias, daqui a 180 dias, quando se confunde com as eleições, vem o resultado final. Vamos enviar as peças para o Ministério Público para  fazer o quê, se já fez tudo?

Sr. Presidente, para terminar, deixo aqui uma indagação ao bom senso e minha perplexidade que anda paralelo com a demagogia que configura nesta Casa a chamada oposição.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero me inscrever para encaminhar a votação, pelo PSB, na seqüência ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e deputadas, inicialmente quero agradecer a esse amigo, Deputado Campos Machado, que se preocupa em fazer o contraponto, em defender a atitude que este Deputado tem tido nesta Casa de cumprir com a sua obrigação de vice-líder do Governo e, na ausência do nosso grande líder, Deputado Walter Feldman, fazer o seu papel. Antes de vir aqui o vice-Presidente Lázaro Piunti, já tinha estado nesta Casa, atendendo uma solicitação da nossa Comissão de Fiscalização e Controle, o então Presidente Goro Hama que, durante todo o tempo em que a comissão julgou conveniente, deu as explicações e respondeu as indagações de todos os Deputados.

O que nos surpreendeu naquela ocasião - e comentávamos com o Deputado Newton Brandão - foi que, quando veio a esta Casa o Presidente Goro Hama, grande parte dos Deputados que reiteradamente fazem as acusações, embora não tenham responsabilidade em prová-las, não ficaram lá para acompanhar a resposta do Presidente da CDHU. Ao contrário, fizeram o que fazem sempre. Fizeram o seu discurso, marcaram a sua posição e, alegando problemas pessoais de compromissos anteriores, foram embora da comissão. Não ficaram lá para responder, para fazer a inquisição ou para ouvir sequer a resposta do Presidente da CDHU.

Tivemos que, depois, explicar ao Goro Hama que não se surpreendesse. Essa é uma prática comum, é quase uma regra nesta Casa. Muitos dos opositores, que fazem da tribuna o seu palanque, que criticam na ausência administradores do Governo, usam - e é correto que usem - da prerrogativa institucional, manifestam a sua opinião, mas não têm a delicadeza de sequer aguardar a resposta daquele que está sendo interrogado ou ouvido. E foi exatamente o que aconteceu com a presença do Presidente Goro Hama. Os que lá estavam manifestaram as suas posições, fizeram as suas indagações e, depois, foram embora. Poucos fizeram como fez o Deputado Pedro Mori que me disse, no dia seguinte à vinda aqui do Sr. Lázaro Piunti, que foi estudar, ele, pessoalmente, advogado que é para tentar entender o que tinha acontecido com a Cosesp, a Sabesp, a Secretaria da  Fazenda. Ao final, tinha S. Exa. informado à sua bancada que não entendia, ou não via nada de anormal. Pelo contrário, que seguiam os trâmites normais.

Coloco isso porque muitas pessoas insistem que este Deputado vem aqui e não prova. Eu não tenho que provar coisa alguma. Não fui eu quem fez a acusação. Na justiça brasileira, como na justiça mundial, o ônus da prova é de quem acusa, porque senão fica muito fácil - e nós, do PSDB, tendo consciência disso, fizemos, na nossa executiva estadual,  uma ação na direção do nosso companheiro Lázaro Piunti, exigindo dele as provas que ele diz possuir. Mas não queremos cópias, xerox de eventuais processos que tramitaram na CDHU. Queremos alguma coisa consistente, alguma coisa que traga para nós novidade. E vem aqui o Deputado Paulo Teixeira, Deputado que respeito - e vou atender o seu apelo de manter a discussão num nível elevado -,  insistir que a CDHU fez contratos sem licitação. Ora, Deputado, qualquer administrador brasileiro, qualquer cidadão, ou melhor, qualquer empresário neste país sabe que as regras da licitação são regulamentadas por lei. Nenhum administrador público é louco de descumprir a lei de licitações, ainda mais um órgão altamente fiscalizado, inclusive internamente, por alguém que era do nosso partido, que ficava vigiando a todo instante e que questionava inclusive aquelas decisões que passaram por plenários, por assembléias de acionistas e que foram publicadas no “ Diário Oficial”. Agora, não seremos nós loucos suficientes para comprar algo que não tivesse respeitado a lei de licitações.

Sendo médico e professor de medicina, poderia eventualmente não conhecer de leis, mas vem aqui um advogado formado numa brilhante Faculdade do Largo São Francisco que considera a denúncia do procurador a peça final de um processo. Basta o seu amigo procurador denunciar para que, antecipadamente, o acusado seja culpado.

Para fazer uma reflexão, lembro-me de uma manifestação que ainda hoje o Deputado Jamil Murad fez, desta tribuna, de que queria avançar aos brados contra  o HC e contra o Secretário da Saúde, porque, tendo o Ministério Público se manifestado contra a chamada fila dupla, o HC insistia em manter esse procedimento. Hoje, quando a Justiça se manifesta de maneira cabal, julgando em primeira instância absolutamente correta aquela atitude - não estou discutindo se é ou não correta - o Deputado questiona essa decisão, que agora, sim, é uma decisão final.

  Infelizmente - e a população é consciente disso -, o homem público brasileiro continua usando às vezes a seu favor, interpretando os fatos só quando eles são favoráveis. Eles têm tentado atribuir a este Deputado um comportamento que  nunca tivemos. Aqui há Deputados que freqüentemente permanecem no plenário e quero dizer que, em nenhum momento sequer fiz acusação contra o jornalista Chico Sá. Pelo contrário, baseei-me nas suas palavras,  nas suas informações e na transcrição de seu artigo justamente para dizer que quem afirmava, que quem alimentava a oposição e a imprensa era o Sr. Lázaro Piunti.

  Os Srs. Deputados entenderam que ofendi a honra do jornalista quando disse que me baseava nas suas informações e que acreditava nelas. Da mesma maneira que o Deputado Paulo Teixeira  cobrou hoje que reformulássemos a nossa condição, mas reafirmo que não estava presente no Tribunal de Contas, inclusive havia me comprometido com S. Exa. que refaria essa minha afirmação, até porque a informação que me havia chegado era a de que o Sr. Lázaro Piunti e Deputado Paulo Teixeira estiveram juntos naquele tribunal. Não me pareceu relevante essa informação. Mas questionando as pessoas que estavam lá presentes, elas reiteram essa informação.

Deputado, para que não paire dúvidas,  até para não nos prolongarmos nesta discussão, ficarei com a sua informação. Mas não entendo porquê V.Exa. ficou tão incomodado.          Este Deputado prefere falar quando V.Exa. está no plenário e não entendi por que quando o Sr. Lázaro Piunti, companheiro do partido, tirou deste Deputado a palavra, quando tentou me achincalhar, chamando-me de suplente no exercício de seu mandato, V.Exa. reiteradamente permitiu que ele me interrompesse  várias vezes.

  Posso dizer aqui que Deputados presentes naquela comissão se sentiram lesados porque eles sim têm um compromisso e se sentem vinculados à conduta dos nossos nobres Deputados. Agora, imaginar que o Deputado teve um gesto de esperteza com este Deputado, imaginar que não sabíamos, tanto eu quanto ele, que aquilo era um gesto de provocação consentido pelo Presidente e que na opinião dele foi ato de provocação a este Deputado para que perdêssemos a linha ali, isso não nos importa.

  O que queremos é continuar discutindo sim e, mais do que discutir, vamos continuar demonstrando que nada de novo foi ainda acrescentado. Mas não estamos preocupados em discutir esses fatos, porque o Colégio de Líderes, mais uma vez, reiterou a sua posição de que não voltará a discutir esse assunto enquanto não terminarem pelo menos duas das comissões em andamento.

Pergunto aos que nos assistem e aos Deputado do plenário quem está enganando quem. Este Deputado, que se baseia numa informação séria do Colégio de Líderes, que reitera a sua disposição de sequer discutir novamente esse assunto, e que tem sido provocado pelos mesmos interlocutores, pelos mesmos três partidos, ou aqueles que insistem em afirmar à população de São Paulo que alguém quer discutir esse assunto e que não conseguem nunca, nem terão um fórum apropriado para fazer essa discussão enquanto o Colégio de Líderes não entender que chegou o momento oportuno de fazer isto nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação em nome do PSB, por dez minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dirigir algumas considerações ao Presidente da Assembléia Legislativa, Vanderlei Macris. Hoje, na reunião de líderes, tomou a posição regimental de organizar, por decisão própria, a pauta da nossa sessão extraordinária, a ser realizada no início desta noite, e pautou-a com o Projeto de Emenda Constitucional nº 6, de 1998, de autoria do Deputado Milton Flávio, que trata da possibilidade constitucional de convocação dos senhores reitores das universidades públicas do nosso Estado.

O projeto do nobre Deputado Milton Flávio merece da nossa parte todo respeito, acredito que de quase a totalidade dos Deputados, que acreditam ser uma das prerrogativas fundamentais que temos como parlamentares fiscalizar a conduta dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, entre eles a própria instituição universitária pública - a USP, a Unesp e a Unicamp.

Gostaria de fazer um retrospecto da conduta que, sob todos os pontos de vista, merecem muitos elogios do Deputado Vanderlei Macris, que, na Presidência da Assembléia Legislativa, tem se pautado pela busca incessante do consenso, para que esta Casa possa produzir atividades conclusivas dentro e fora do plenário, nas comissões. Tanto é assim que, muitas vezes, ele é como uma espécie de pára-raio do conjunto de críticas que muitos dos Deputados fazem, com legitimidade, a respeito do papel do Colégio de Líderes. O Presidente Vanderlei Macris  tem feito um esforço hercúleo na direção da busca permanente do consenso. Sabemos que a busca pelo consenso, quando esta é uma Casa de posições antagônicas, é sempre um trabalho muito difícil.

A respeito das propostas de emenda constitucional, que estão em tramitação na Assembléia Legislativa e são muitas, muitas delas da maior importância em relação à organização do Estado, aos interesses específicos do conjunto da população. Exceção feita à proposta de emenda constitucional que votamos agora, no início deste ano, e outra no final do ano passado, aliás, excelentes propostas de emenda constitucional, aprovadas e tornadas leis maiores.

A Assembléia Legislativa tem , por dificuldades de se encontrar um momento maior de discussão, postergado  a colocação dessas PECs,  Proposta de Emenda Constitucional, em plenário.  Sou autor de várias delas. Muitas delas, que dizem respeito à educação, e uma delas, pelo menos, que diz respeito às universidades. A nossa proposta com relação à universidade  pretende constitucionalizar uma conquista fundamental deste Parlamento, nesses últimos anos, que é a de consagrar anualmente, 9,57% das receitas provenientes do ICMS às universidades públicas de São Paulo. É exatamente esse trabalho que o Parlamento tem junto com a universidade realizado, que tem propiciado, de acordo com todo e qualquer critério público de avaliação, que as universidades públicas de nosso Estado têm recebido as melhores avaliações, as melhores notas, são as mais produtivas, é o que de melhor existe em termos de estrutura ensino e pesquisa, certamente no hemisfério sul do planeta. Esse é um trabalho que pretendemos plasmar, pretendemos colocar, através da nossa Proposta de Emenda Constitucional, no texto da Constituição, para que a partir disso, possamos trabalhar para cima, aumentando recursos, aumentando condições para que as universidades se desenvolvam. Não vejo o menor sentido, diante das dificuldades que as nossas universidades hoje passam, que a Assembléia Legislativa venha a dar prioridade à uma Proposta de Emenda Constitucional, que fala a respeito da convocação de reitores, como se, em algum momento, pelo menos da vivência deste Deputado, que procura acompanhar cada passo, cada palmo, cada questão, da área educacional de São Paulo, como se houvesse algum tipo de precedente, de alguma recusa, de um obstáculo, de um problema criado  por qualquer um dos reitores atuais e pregressos das universidades, em relação ao envio de informações e ao próprio comparecimento  a esta  Assembléia Legislativa. Não estou discutindo ainda, o farei no momento oportuno, as verdadeiras intenções da proposta do nobre Deputado Milton Flávio, vice-líder do PSDB, na Assembléia Legislativa. Mas, quero apenas dirigir um apelo à coerência sempre presente do Presidente da Assembléia Legislativa,  e faço o apelo, sem prejuízo da discussão dessa Proposta de Emenda Constitucional, que outras propostas de emenda constitucional, pelo menos  aquelas que digam respeito ao mesmo tema do setor universitário público de nosso Estado, sejam também contempladas por este Plenário, e que a maioria se faça, e que os partidos votem, que emitam as suas posições,  mas que as questões sejam resolvidas.

  O apelo que faço, nobre Presidente Vanderlei Macris, é não apenas ao seu histórico como político, que conhecemos e admiramos, mas um histórico palpável de sua gestão como presidente, desde o início do ano passado, que tem primado aqui na Assembléia Legislativa, no grande esforço da produção do consenso, e na produção, na busca do consenso, na busca de um mínimo de justiça entre maiorias e minorias, dos diferentes partidos políticos. Não nos parece, em homenagem exatamente ao trabalho extraordinário que V. Exa. vem conduzindo, nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, que todo esse trabalho venha a ser neste momento questionado por conta de uma questão que, de repente, contradiz todo o esforço, que não apenas V. Exa., mas todos nós, Deputados, temos feito, na busca dos mínimos consensos, para que essa Assembléia Legislativa possa andar.

  Por que apenas a Proposta de Emenda Constitucional do nobre Deputado Milton Flávio, que fala a respeito de convocação de reitores das universidades, é trazido ao plenário neste momento?

  Por que somente essa Proposta de Emenda Constitucional, que não é consensual? Este Deputado, na hora certa, vai dizer que não tem consenso. Não acredito que essa Proposta de Emenda Constitucional seja correta, e não podemos, infelizmente, por questões regimentais, sequer emendá-la, tratando-se de uma PEC, não podemos neste momento, por exemplo, oferecer uma emenda de plenário, para  melhorá-la. Este texto, no meu modo de entender, não é um texto correto. Provavelmente votarei contra. Portanto, não há consenso. Não há problema nenhum de votar contra, nem quero aqui que prevaleça aquilo que se diz “ditadura da minoria”, mas não há consenso. Será que no rol de propostas de emenda constitucional apresentadas legitimamente pelos Srs. Deputados, não existem várias propostas consensuais, como já aconteceu no ano passado, a proposta do nobre Deputado Erasmo Dias, que garantiu que não se acabaria o ano legislativo sem votar as contas do Governador do ano anterior? Ou a Proposta de Emenda Constitucional votada no começo deste ano apresentada pelo nobre Deputado Campos Machado, consenso dos líderes partidários? Por que motivo, Sr. Presidente, neste momento, contrariando aparentemente toda uma trajetória que de todos nós merece o maior respeito e homenagem  nessa incansável busca do consenso em relação a definições de pauta, se retira de um conjunto  de iniciativas importantes apenas uma, e só uma, a do nobre Deputado Milton Flávio, que não é consensual, como se vai verificar e demonstrar neste momento?

  Portanto, Sr. Presidente, para encerrar minha manifestação, faço este apelo à reflexão: realizamos e temos realizado um trabalho muito importante. Vossa Excelência, na busca  da questão consensual não se furtou em imprimir a direção necessária aos trabalhos desta Assembléia Legislativa, que sem dúvida nenhuma a todos nos orgulha. Aqui realizamos trabalhos extremamente importantes, não apenas no campo legislativo, mas temos ai a chamar atenção ao trabalho importante da iniciativa de V.Exa., como é o Fórum Parlamentar do Século XXI, o Parlamento Jovem no ano passado, as providências relacionadas com a própria modernização do Poder Legislativo, o avanço na área da informática, que  são todas providências importantes que independente  de questões de consenso, foram da Mesa diretora . Estou citando apenas alguns exemplos que merecem da nossa parte reconhecimento e homenagem. Por isto, nobre  Presidente Vanderlei Macris, que não seja apenas uma reunião de Colégio de Líderes, que talvez não tenha sido a melhor das nossas reuniões que venha quem sabe  imprimir na decisão de V.Exa. uma decisão que contraria pelo menos aquilo que tem sido a sua tradição, de seguir sempre tentando na última  instância, com todo o esforço que o processo de caminhar  nesta Casa se dê pelo menos com um processo conversado, com um processo discutido e que portanto busque sinceramente a questão consensual.

  Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, gostaria de  fazer um esclarecimento em relação à manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari sobre a convocação extraordinária que esta Presidência fez à Assembléia Legislativa  para o dia de hoje, para a Proposta de Emenda Constitucional do Deputado Milton Flávio.

  Gostaria de esclarecer que ao longo destes últimos meses, esta Presidência tem  levado a efeito um debate, uma discussão no Colégio de Líderes de todas as matérias que têm sido objeto de discussão em relação a todas as matérias que têm sido objeto de convocações extraordinárias. Não só isto, mas também o acordo e entendimento com relação à questão da reunião da sessão ordinária.

  Acontece nobre Deputado Cesar Callegari, que ao longo dessas últimas semanas, eu diria, desses últimos 30 dias que precederam o recesso parlamentar, a Presidência recebeu  não só da parte de líderes partidários  mas também de todos os senhores Deputados, ou de uma grande parte dos senhores Deputados, reclamações  de que as decisões desta Casa estavam sendo tomadas absolutamente no âmbito do Colégio de Líderes e os parlamentares estavam  se sentindo na verdade sem condições de poder participar de maneira mais efetiva de debates e discussões das matérias, ainda que polêmicas, que não eram trazidas a plenário e apenas as questões consensuais eram encaminhadas.

  Levando em conta isto, esta Presidência na última reunião, tendo em vista  a ausência de matérias em consenso  para serem levadas a efeito em votação nesta Casa,  comunicou aos Srs. Parlamentares que iria exercer o seu direito regimental de encaminhar a composição da sessão extraordinária aquilo que achava conveniente. Colocou a emenda do nobre Deputado Milton Flávio,  que já foi objeto de discussão em várias reuniões do Colégio de Líderes não só neste ano mas também no ano passado, no final do ano legislativo.

  Portanto, entendeu que, apesar de saber que não há consenso em relação à matéria, essa era uma das poucas matérias existentes em que haveria um mínimo de convergência da maioria dos Srs. Líderes partidários, não consensuada, mas da grande maioria, em relação a essa matéria, tendo em vista a própria atenção desta Presidência com relação às conversas feitas com os líderes partidários, razão pela qual convocou sessão extraordinária com essa pauta, uma emenda que conta, pela maneira como os entendimentos avançaram, com o apoio desta Presidência e da grande maioria dos líderes partidários. Esse é o esclarecimento que esta Presidência queria deixar a V. Exa. e aos demais senhores parlamentares.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi com atenção as palavras de V. Excelência, mas gostaria de aproveitar este ensejo para fazer uma sugestão ao nobre Presidente Vanderlei Macris.  Independentemente do fato de V. Exa. já ter pautado a matéria da discussão, gostaria de sugerir que V. Exa. organizasse uma pauta - já que o reclamo é que as questões sejam definidas, discutidas e votadas aqui em Plenário - pelo menos com as outras propostas de emenda constitucional.    Eu sei, e até devemos reconhecer, da insistência com que o autor dessa PEC, o nobre Deputado Milton Flávio, tem surgido nas reuniões do Colégio de Líderes, procurando convencer os Srs. Deputados a votarem essa matéria.  Estive presente a todas as reuniões do Colégio de Líderes e sei que essa matéria não foi discutida.  Todas as vezes em que ela foi apresentada como proposta legítima, todos os líderes disseram, e concordam, que deveríamos fazer uma reunião para tratar de PECs e avaliá-las, verificar se há mais algumas delas sobre as quais temos consenso, para aí então poder caminhar. Não estou aqui de forma alguma criticando que tenha sido colocada uma proposta de emenda constitucional para deliberação em plenário. Longe disso. O meu apelo é que outras PECs sejam colocadas em plenário, para que possamos fazer aquilo que o povo de São Paulo deseja, ganhando assim mais agilidade o processo legislativo, e com isso tornando os debates em plenário os mais ricos possíveis.

  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tanto quanto V. Excelência, nobre Deputado Cesar Callegari, como o nobre Deputado Campos Machado e outros líderes também reivindicaram uma reunião específica do Colégio de Líderes para tratar de emendas constitucionais.  Esta Presidência vai atender à manifestação de V. Exa. e dos demais líderes, convocando uma das reuniões de líderes para debaterem emendas constitucionais.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Paulo Teixeira para encaminhar votação em nome da Bancada do PT.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, para encaminhar votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer ao meu Líder Elói Pietá  a cessão da palavra para o encaminhamento do Partido dos Trabalhadores.

  Venho para dialogar com os representantes da Bancada do Governo, Milton Flávio e Campos Machado, bem como com o Presidente desta Casa, que emitiu uma nota nesta tarde acerca das minhas considerações em relação ao episódio CDHU.

  Certa feita, um advogado ilustre de São Paulo, designado para defender réu  autor de homicídio, tão apaixonado estava na sua defesa, que o juiz interrompeu sua argüição e disse a ele: “Eu só queria dizer, Excelência, que há uma vítima, porque do jeito como V. Exa. está falando, ninguém teria morrido nesse episódio.”

  O que o Sr. Milton Flávio vem aqui dizer é que o Sr. Goro Hama nada cometeu, que o Sr. Goro Hama nada fez.  Ele vem trazer a versão do Governador, dizendo que ele foi vítima de difamações da imprensa, dos seus detratores e da opinião pública, e que está sendo injustiçado.  O que o Sr. Milton Flávio não diz aqui é que o Sr. Goro Hama está com seus bens indisponibilizados por decisão judicial.  E não é a primeira decisão judicial: já é a terceira decisão judicial - no contrato de seguros da CDHU e em dois contratos de chamamento empresarial.  Aquele que ele vem defender é aquele cidadão que cometeu profundas irregularidades na CDHU, as quais estão sendo objeto de decisões judiciais, em prejuízo dos cofres públicos.  Decisão judicial.  Decisão do Tribunal de Contas.

Portanto, o Sr. Goro Hama nunca explicou para a sociedade as acusações envolvendo o seu nome com irregularidades e a Bancada do Governo vem aqui tentar passar para a sociedade a imagem de benfeitor desse que teve o seu cargo retirado, porque ele não tinha altura, ele não tinha condições morais para continuar cumprindo, porque a melhor solidariedade ao Sr. Goro Hama teria sido mantê-lo na CDHU, embora saibamos dos prejuízos para a sociedade, que foram acarretando com a sua manutenção na direção da CDHU. Ele passa da situação de autor de irregularidades para a situação de vítima. E o PSDB tentar inverter a ordem das coisas, colocar quem está nos bancos dos réus como vítima e colocar quem denunciou, quem agiu em nome da probidade da sua consciência no banco dos réus, como está acontecendo em relação ao Sr. Lázaro Piunti. Esse mecanismo nós conhecemos de longa data, pois foi o mecanismo do Collor na relação do seu “impeachment”, e foi o mecanismo da CPI dos Fiscais de São Paulo; é tentar inverter o jogo.

Em segundo lugar, o Deputado Campos Machado, que tem se destacado na defesa dos Governos, seja quais forem os Governos, vem aqui trazer uma tese de difícil entendimento para quem é Deputado na Casa, dizendo que o resultado da CPI vai para o Ministério Público. Então não precisa de CPI,  ele mesmo vem aqui propor uma CPI dos Perueiros. Se levarmos à radicalidade a tese de S.Exa., poderíamos fechar o Parlamento, porque o Ministério Público cumpre o papel de Parlamento sem que precise do Parlamento para fiscalizar o Governo.

Então, é de difícil intelecção  a fala do nobre Deputado Campos Machado, porque ele não quer CPI. Sua Excelência não quer CPI porque ele sabe que ela pode resumir o prazo de investigação a três ou seis meses, sendo que a Justiça às vezes dá a uma questão um prazo de sete a dez anos.

O Deputado Campos Machado agora traz a discussão para o calendário eleitoral, dizendo que o que o PT quer é uma tribuna, esquecendo-se que essa CPI foi pedida em outubro de 97. Foi pedida o ano passado e S.Exa.  dizia a mesma coisa; se for aberta a caixa preta na CPI da CDHU, as investigações lá dentro terão repercussões incontroláveis e atingirão muito perto o núcleo central de poder do Governo do Estado de São Paulo.

Então, a bancada aqui que tenta segurar a CPI evita que a sociedade conheça o que foi feito com a verba de 800 milhões de reais para o Programa Social mais importante do Estado de São Paulo.

O mutuário que comprou uma casa com área comum de 154 metros quadrados e recebeu uma área comum de 50 metros quadrados foi subtraído em 100 metros quadrados na operação feita no Chamamento Empresarial.

Nobre Presidente, Deputado Vanderlei Macris, queria dizer que V.Exa. foi votado por todos os Deputados desta Casa para ter um papel de magistrado na Presidência desta Casa e é inconcebível quando um acusado está dentro desta Casa, que V.Exa. não assuma o papel de magistrado.

Na matéria anterior, no diálogo com o Deputado César Callegari, V.Exa. disse que convocou uma extra para esta noite para debater matérias controversas nesta Casa e eu pediria a V.Exa., já que V.Exa. tem regimentalmente o poder de fazê-lo: coloque a matéria da CDHU para debate, porque a matéria é altamente controversa, altamente discutida pela sociedade.

Por isso, nobre Deputado Vanderlei Macris, nós queremos dizer que esperamos a postura de um magistrado. Esta Casa  é política e não pode de maneira alguma ser extensão do Poder Executivo, sob pena desta Casa se diminuir e o seu poder ser esvaziado e não desenvolver o papel para a sociedade. Aqueles que acham que discursos  feitos da tribuna diminuem o Parlamento estão diminuindo a capacidade de raciocínio do nosso povo.  O nosso povo sabe que o que diminui o Parlamento é a omissão diante de fatos graves e a omissão desse fato é uma questão presente.

Por isso, quero fazer esse diálogo nessa tarde. Nobre Presidente Vanderlei Macris, V.Exa. tem regimentalmente poder de colocar em votação, em discussão em Plenário o requerimento protocolado que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E este Deputado vem pedir nesta tarde que V.Exa. o faça, porque o mecanismo do colégio de líderes é o mecanismo para que o Governo coloque e retire as castanhas do fogo com mão alheia, trabalhe  com a mão de gato com os seus aliados políticos nesta Casa.

Por isso quero nesta tarde dizer: a sociedade paulista, o PSDB tem a obrigação de apurar o quanto foi praticado de irregularidade dentro da CDHU, o que resultou de prejuízo para o erário público, o que resultou de prejuízo para a vida do Estado  de São Paulo a devolução desses recursos para os cofres públicos, já que aquele que geriu esses recursos  está fora do Governo, até porque não tinha condições para ficar e também está condenado em algumas decisões na Justiça de São Paulo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PFL o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, nobres Srs. Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para falar coisas que a população inteira gostaria de vir aqui falar.  Sr. Presidente, em todos os lugares da Cidade de São Paulo, em todas as cidades da Grande São Paulo, não se fala em outra coisa a não ser das investigações, das denúncias da CDHU. Quero parabenizar o Governador Mário Covas e dar todo apoio a S.Exa. que, quando indagado por várias vezes sobre qualquer irregularidade do Governo, sempre usa toda sinceridade e honestidade.  Ele diz: “aonde houver denúncia, sou a favor que se investigue”.  Aí eu pergunto: por que essa briga toda, por que o PSDB quer esconder de uma vez por todas a questão da CDHU?  Existe um ditado muito antigo que diz o seguinte: “quem não deve, não teme.” E por que então - para calar a boca daqueles que o acusam, Sr. Presidente, não deixar mais uma CPI vir a esta Casa? Já temos meia dúzia; uma a mais, uma a menos não fará diferença, porque em breve nós vamos viver somente de CPIs. O problema é que elas começam mas não terminam. Estou ouvindo por aí que vão prorrogar várias CPIs. Quero que alguém me aponte aqui quais as CPIs, com final feliz ou infeliz, que tenham sido apuradas totalmente pelo Ministério Público.

Acho que o Governador é um homem sério, mas os que o rodeiam é que nós desconfiamos muito, não sabemos o que se passa em algumas secretarias. São poucos os  Deputados aqui que têm chance de se dirigir aos secretários do Governo, de ser atendidos em algumas reivindicações da população. A coisa mais difícil é um secretário nos receber para dar um esclarecimento, quando muito  dentro de trinta ou quarenta dias a secretária liga dizendo que ele não pode atender porque tem grandes  compromissos com o Governador.

Sr. Presidente, acho que o nobre Deputado Paulo Teixeira falou coisas importantes, o Deputado Campos Machado também falou coisas importantes, mas quero crer que esta Casa está aqui em nome do povo, em nome da população do Estado de São Paulo. Todos os deputados que foram eleitos pelo voto direto deveriam informar seus eleitores, fazer uma pesquisa para saber se eles querem investigação ou não, CPI ou não, através desta Casa. Depois que nós cassamos um Deputado, os eleitores estão mais confiantes.

Com todas as denúncias, pelo rádio, pela televisão, pelos jornais, da famosa CDHU, discordar de uma investigação é estar encobrindo a verdade do eleitor, de quem votou naquele Deputado que estava confiando. Perdoe-me, nobre colega ,  mas acho que nós não devemos deixar de apoiar a vontade do nosso Governador.

Várias vezes S.Exa. disse que onde houvesse denúncias iria apurar. É por isso que estou com o Governador.

Vamos apurar, sim, Governador. E  mostre que V. Exa. é realmente um homem de pulso e quer as coisas passadas a limpo. Quem não deve não teme.

Sr. Governador, há outra questão que  me chama a atenção, depois de tantas denúncias e alguns processos no Ministério público e na Justiça contra o Sr. Goro Hama, V. Exa., como Governador, um homem honesto, com certeza  - confio nisso  - deveria deixar esse homem afastado do seu Governo,  senão a CPI da CDHU, mas que pelo menos o Ministério Público concluísse as investigações.

Srs. Deputados, o que nos deixa intrigados é que o Sr. Governador o levou como Secretário particular, para  dentro do Palácio do Governo. A  população está intrigada com isso e quer saber o por quê? É amigo pessoal? É amigo íntimo? É de alta confiança? Tudo bem! Mas minha opinião, e com certeza a dos mais de 23 milhões do Estado de São Paulo há de ver a questão apurada e passada a limpo. É por isso que me  dirijo a esta tribuna. Estou de pleno acordo que haja  realmente a investigação e que seja aplaudida e concluída a vontade do nosso Governador, que disse: “Todas as denúncias, no meu Governo serão investigadas.”

Sr. Governador, parabéns! Mostre que realmente V. Exa. fala a verdade no seu discurso. Por isso venho defender que haja a CPI da CDHU, para que tudo se passe em pratos limpos, para que a nossa população não venha a nos cobrar e não venha nos tirar aquele direito, obrigação e dever que temos para com todos os eleitores que nos apoiaram no Estado de São Paulo.

Um abraço  e muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 10 minutos. Antes, porém esta Presidência gostaria de anunciar, prazerosamente, a visita a esta Casa, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo, Dr. Rubens Aprobato Machado, que se faz acompanhar do ex-Deputado Pedro Dallari.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de cumprimentar o Dr. Rubens Aprobato, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e nosso companheiro sempre Deputado Estadual Pedro Dallari, por esta honrosa visita a esta Casa de Leis.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aproveitar o debate a respeito da inversão da Ordem do Dia para fazer coro com a  preocupação já externada tanto na reunião do Colégio de Líderes, como nesta Casa, do Deputado Cesar Callegari, no sentido de que esta Assembléia Legislativa debata, com maior profundidade o Plano Plurianual.

  O Processo  Orçamentário Brasileiro, a partir da Constituição de 88 estabelece, dentro do ciclo orçamentário, primeiro a discussão do Programa Plurianual, em seguida  a Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois a Lei do Orçamento, e na seqüência, uma questão importante na qual esta Assembléia também precisa se debruçar que  é o acompanhamento da execução orçamentária. Mas no caso do Programa Plurianual, que está em tramitação nesta Casa, ainda na fase de recebimento de emendas, a importância de  debatê-lo  explicita as grandes metas do Governo do Estado para  sua gestão, os programas para cada área de Governo e secretaria.

  Como esse é um verdadeiro programa de Governo para o Estado de São Paulo, deveríamos debatê-lo com maior profundidade, realizando audiências públicas, debates na Assembléia Legislativa e nas diferentes regiões, para que o projeto dessa importância não seja aprovado a toque de caixa e não sofra apenas uma tramitação meramente formal.

  A nossa preocupação é muito grande, porque o Programa Plurianual do Governador Mário Covas persevera no mesmo e desastrado caminho da primeira gestão do Governador de 95 a 98.

  O Governo diz na nota introdutória ao Programa Plurianual, que vai continuar, aprofundar a reorganização do Estado e dar continuidade à chamada política de ajuste fiscal. O que significa essas palavras? Significa que o Governador Mário Covas, pretende, se esta Casa der aval a este tipo de programa, dar continuidade a um tipo de política, que no mundo inteiro recebe o nome de Consenso de Washington, celebrado em prosa e verso pelos liberais do mundo inteiro. Hoje, também, o mundo inteiro está sofrendo forte contestação, devido aos desastrosos resultados econômicos e sociais que este tipo de política tem provocado em todos os países onde é aplicada.

  O Programa Plurianual do Governador Mário Covas, pretende continuar com o programa de privatizações.   Hoje, os próprios institutos de pesquisa demonstram que a maioria da população está sentindo na pele e no bolso, os malefícios da política de privatização, que só trouxe degradação dos serviços, aumento das tarifas e dificuldades cada vez maiores para que a população tenha acesso aos serviços públicos indispensáveis para o bem-estar da população.

O caso concreto que estamos vendo nos debates, hoje, é o problema da privatização do Banespa, em que a população se  manifesta, de maneira clara, inequívoca e contrária, que o Estado de São Paulo perca o banco de fomento, fundamental para o desenvolvimento da indústria, da agricultura e  dos pequenos empreendimentos. Desgraçadamente o Banespa foi federalizado. Está, agora, com o edital de privatização em pleno andamento.

A Câmara Federal está procurando jogar as últimas cartadas, no sentido de inviabilizar o processo de privatização, mas o Presidente Fernando Henrique Cardoso,  o entreguista mor da Nação, está batendo firme, e, além de privatizar o Banespa, faz questão que  seja entregue aos banqueiros privados internacionais, que estão se apossando cada vez mais do sistema financeiro nacional. Esta política de privatização, a exemplo do Banespa, é a mesma política que o Governo diz que vai continuar seguindo até o fim do seu mandato.

  Ao lado disso o Governo diz que vai circunscrever as ações do seu Governo aos parâmetros estabelecidos pelas diversas leis que estão em discussão, algumas aprovadas na Câmara, outras em tramitação no Senado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal,  a Lei Camata, a Lei Kandir e desvinculação dos recursos orçamentários. Todas essas leis, no conjunto, significam que  uma leitura atenta do Plano Plurianual, demonstra que não há nenhuma possibilidade de ter reajuste salarial para o funcionalismo público, muito pelo contrário, o Estado de São Paulo gasta 63% do Orçamento para pagamento do funcionalismo público e pela disposição da Lei Camata, que ratificada e radicalizada  pela lei de responsabilidade fiscal. A alternativa  que o Governo está querendo seguir é a de arrochar ainda mais os salários do funcionalismo público. Isto acontece na administração direta e de forma piorada na administração indireta. Nas empresas estatais o Governo está aplicando uma política de congelar salários, cortar benefícios e insisti continuadamente em programas de demissão voluntária, procurando sempre arrochar os encargos com a folha de pagamento. É uma política dura, que pega fundo no bolso do servidor público tanto da administração indireta, quanto direta.

Fechadas as urnas e alcançada a vitória, o Governador Mário Covas pegou todas as suas promessas de campanha, todos aqueles documentos que enviara ao funcionalismo e trabalhadores das estatais e jogou na lata do lixo. É uma denúncia importante que o debate do Programa Plurianual, sem dúvida, fará emergir para que toda a sociedade descubra o verdadeiro caráter, o verdadeiro sentido do Governo, que é mesquinho com o funcionário público, com a Educação, Saúde e moradia popular. Ele gasta pouco nas áreas sociais, mas para pagar dívidas é generoso. Fazer a ‘lição de casa’ significa privatizar, demitir funcionários, arrochar salários, fazer cortes na área social e depois desse verdadeiro massacre tudo o que sobra é destinado a pagamento de dívidas.

No Programa Plurianual o Governo, que é avarento com a área social, é de uma generosidade extrema na hora de pagar as dívidas, tanto que já colocou que sua meta é pagar mais de 18 bilhões de reais em dívidas e precatórios. Quem são, então, os credores do Estado? Os grandes grupos econômicos que vivem nessa ciranda financeira infernal e que se locupletam cada vez mais. Por isso no mundo inteiro o chamado Consenso de Washington, o chamado neoliberalismo, essa política nefasta para a população e para os estados, está sendo repudiado. Infelizmente, os neoliberais tupiniquins, que aplicam cegamente as imposições do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, procuram aprofundar esse tipo de política. Por isso o Estado de São Paulo, que já foi tido como a locomotiva da Nação, com altos índices de crescimento, com uma indústria, uma agricultura e um comércio vigorantes , hoje vive em uma situação miserável, cada vez mais decepcionante. A situação no Estado de São Paulo é tão dura que até frentes de trabalho, que só aconteciam no sertão do Nordeste, hoje existem no Estado de São Paulo. Por quê? O tipo de política, de desindustrialização, privatização e desnacionalização, inviabiliza qualquer processo de crescimento sustentado, qualquer processo de resgate da dívida social. Por isso gostaríamos de reforçar a idéia de debater, em profundidade, o Plano Plurianual. O seu debate vai pôr a nu a verdadeira natureza anti-social e antidesenvolvimentista do Governo Mário Covas no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse um sábio chinês que solidariedade deve ser igual para todos. Não podemos ser solidários só a Goro Hama. Por que solidariedade só a Goro Hama? Por que todo mundo é solidário a Goro Hama? Por que quando veio à Liderança do PSDB fizeram uma festa entre eles? Por que os Deputados fizeram uma tropa de choque em favor de Goro Hama para ser entrevistado? Por que a nossa famosa TV Legislativa acompanha Goro Hama? 

Em contrapartida, Lázaro Piunti é um mentiroso, um traidor, um Judas,  um Joaquim Silvério dos Reis. Mas Lázaro Piunti é membro efetivo do PSDB, foi Prefeito de Itu três vezes, é casado com uma Deputada desta Casa que, por sinal, acompanhou todo seu depoimento nesta Casa. Lázaro Piunti também afirmou que as denúncias que fez nesta Casa levou para o Governador Mário Covas ao lado de sua esposa. Acho que o Governador não gostou muito. Nós gostaríamos que essa solidariedade que está sendo dada a Goro Hama também fosse dada ao Sr. Lázaro Piunti. Por que não vai se apurar? Todo ano nesta Casa vota-se 1% do ICMS para a CDHU. Todos os Deputados desta Casa votam com cara de idiota, porque se embolsam a grana, estamos votando para quê? Não é este Deputado que fala, mas uma pessoa do partido do Governo. A credibilidade está aí. Trata-se de uma pessoa que se encontrava numa posição chave. Era o vice-presidente da CDHU. Alguns Deputados querem colocar como se fosse uma briga da situação e oposição. Na campanha política passada víamos em “outdoor” o seguinte: “Você vai votar em quem rouba, mas faz? É a mesma pergunta que este Deputado faz. Outro “outdoor” dizia: “É feio roubar”. E aí, Sr. Goro Hama, é feio roubar? A casa que o Governo diz que custa 11 mil reais, na verdade sai por 32 mil reais. Não fui eu que disse desta tribuna - infelizmente, a TV Legislativa não gravou - que 24 milhões de reais foram gastos com a Agroterra para fazer propaganda. Só que a Agroterra não trabalha com propaganda. Onde estão os 24 milhões? Foi o Sr. Lázaro Piunti que falou. Naquela pilha de documentos deve ter as provas. Setecentos e vinte mil reais foram gastos só com advogado, quando a CDHU tem um corpo de advogados. Disse também Lázaro Piunti que o aditamento dos processos é uma verdadeira festa. O que ele quer dizer com festa? Seria importante que Lázaro tivesse sido questionado sobre isso. Disse ainda que um terreno que era comprado por um empresário hoje por R$5,00 o metro quadrado, era vendido depois por R$100,00 o metro quadrado, num superfaturamento de dois mil porcento num dia. Disse também que a sua assinatura foi falsificada num contrato de 42 milhões de reais. Não existem provas ou nada de concreto para se abrir uma CPI? Maria Helena está presa até hoje porque foi pega com um revólver. Se fez os seus rolos tem mesmo de  estar presa.

Vicente Viscome fez seus rolos e está preso por causa das denúncias da namorada. Quer dizer, serve a denúncia da arma da Sra. Maria Helena, servem as denúncias da namorada do Sr. Viscome, mas não servem as denúncias do Sr. Lázaro Piunti? Vamos quebrar o moral do Sr. Lázaro Piunti, é isto? Esta é a finalidade da Casa? Vamos dizer que ele é imoral ouvindo aqui o próprio líder do PSDB nesta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, que disse que indicou o Sr. Lázaro Piunti para ser vice-presidente do CDHU  e se arrependia disso porque ele levou uma pilha de denúncias contra o Sr. Goro Hama? Até perguntei: nobre Deputado Walter Feldman, se V. Exa. sabia de todas essas denúncias porque o indicou? Se eu sei que uma pessoa é cheia de rolo não indico. Errar é humano, mas persistir no erro é burrice. Posso indicar uma pessoa que acaba cometendo um monte de sujeira. Tudo bem, tenho que assumir meu lado. Mas, se volto a indicar, estamos sendo avalista de todos aqueles erros. Não queríamos nem falar mais disso, mas só se fala disso nesta Casa. Fala-se em solidariedade a Goro Hama, mas por que ninguém fala em solidariedade a Lázaro Piunti? Por que ele não é desqualificado? Por que não se encontra com um processo criminal contra ele? Não é para  expulsar de partido, mas desbloquear conta também, como desbloquearam do Sr. Goro Hama, quando há tantos políticos em São Paulo que têm as contas bloqueadas. Então, bloquear não adianta. Queremos  o seguinte: se a pessoa deve a Polícia tem que apurar. Tem que ir para a força-tarefa os promotores públicos, a polícia, os delegados que estavam na TV Globo, todos os dias. Por que a Globo não faz um especial? Estou pedindo para a Globo um especial, na sexta-feira. Cobrava todos os dias onde estaria o Viscome até que ele se apresentou e entrou em cana. Muito bem, não tenho nada contra. Aliás, ajudei a botá-lo na cadeia. Mas por que aquela pressão em cima deles e agora não vemos nada na Rede Globo? Por que a Globo não faz um especial sobre o CDHU. Ouçam o Goro Hama e o Lázaro Piunti. Não estou do lado de “a” nem de “b”, estou dando uma idéia para a Globo. Será que não vai dar audiência? É só fazer umas boas chamadas na sexta-feira. Quem sabe, em uma terça-feira  no "Você Decide". “Goro Hama ou Piunti, quem está certo? É uma idéia. Se a Globo quiser ou o SBT, qualquer um, está aí a idéia. Agora, não consigo entender uma similar, que o Lázaro Piunti venha aqui como traidor, como um mentiroso, um sacana. Ele está fazendo denúncias. Ele está falando do dinheiro do povo de São Paulo. Senhor que está me assistindo, é o seu dinheiro! Ele veio dizer aqui que desviaram o dinheiro do povo de São Paulo. Falou que 120 mil casas não foram feitas, que uma grande parte dessas casas foram feitas no Governo Fleury.  Faz-se propaganda das 120 mil casas, mas uma grande parte já tinha sido construída no Governo Fleury. Então,  queremos saber o que tem de verdade e o que tem de mentira em tudo isso.

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém é a favor de nada, mas uma CPI é importante para se apurar quem está falando a verdade.

 

  O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar pelo PDT.

 

  O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia de luto, de tristeza para nós porque, infelizmente, saiu no jornal “Folha de S. Paulo” a notícia de que a justiça achou que fila dupla é legal. Foi contra o pedido do promotor do Ministério Público, para acabar com a fila dupla no Hospital das Clínicas.

  Hoje, como médico, como presidente da Comissão de Saúde, sinto tristeza e estou de luto porque essa atitude do juiz, ao meu ver, só prejudicou, ou vai prejudicar mais ainda, a classe que mais precisa do serviço público. Isso porque, daqui para a frente, vai haver  privatização dos hospitais públicos tipo USP, Unicamp, Unesp que têm um bom nível de medicina. Até hoje o único hospital em que o pobre é tratado bem em nível de saúde,  como o Hospital Sírio Libanês e o Hospital Einstein, é da universidade pública.

  Infelizmente. depois dessa decisão judicial, os pacientes particulares e de convênio  querem ser atendidos no Hospital das Clínicas. Daqui para a frente, será uma privatização indireta. Privatizaram outras instituições como o Banespa, a telefonia, o setor de energia,  mas, agora, chegou na área da saúde.

Ainda tenho a esperança que na instância mais alta, no Supremo Tribunal, consigamos reverter essa decisão porque vamos ouvir a opinião da população. Se hoje fizermos uma enquete com a população mais humilde, com os usuários do Hospital das Clínicas ou em frente a qualquer posto de saúde pública,  acho que eles serão contra. Tanto o legislador como o juiz não podem ir contra a opinião da maioria da população que precisa de serviço público. Mas, infelizmente, como já falamos desta tribuna algumas vezes, a justiça é bem rígida, sempre julga direito quando se trata dos pobres, dos negros etc. , mas com alguém que tem um bom advogado, que está bem de vida sempre encontra uma válvula de escape. Posso citar vários casos em que pessoas ainda estão soltas e ninguém sabe onde estão. Ainda estão enroladas na justiça e estão soltas, vivendo bem com o dinheiro que roubaram. Ontem falamos sobre o Detran. Pegaram alguém? Alguém ficou preso? Não estou sabendo. Se alguém aqui sabe, peço-lhe que use o aparte. Mas, agora que os interesses são dos mais humildes, a justiça é rápida. Julga a favor de pessoas mais favorecidas porque pessoas que têm convênio, que têm dinheiro, podem ser atendidas em vários hospitais que têm vagas sobrando. Mas, as pessoas humildes, que dependem do SUS, encontram a porta fechada. E, agora, vai fechar mais ainda porque essa decisão judicial  abre uma brecha para a privatização. Por isso, estou aqui me manifestando. Vamos levar isso para o Tribunal de Justiça. Vamos marcar uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça com uma entidade ligada à saúde, com a Comissão de Saúde para mostrar  para eles a situação. Nós, Deputados, juízes, promotores, nunca fizemos fila no SUS ou em um hospital para achar vaga, sempre as portas estiveram abertas. Mas a população mais humildes encontram as portas fechadas. Depois, chega algum gênio dizendo que há muita violência no Brasil e na Cidade de São Paulo. Este é um motivo de violência, sim, porque, quando precisam de um hospital, encontram as portas fechadas.  É por isso que um cidadão se torna violento. Eu não sei se, no lugar dele, ficaria muito mais violento. Acho que esta Assembléia não pode ficar quieta porque hoje começou no Hospital das Clínicas e amanhã vai terminar em todos os hospitais públicos.

A Deputada Rosmary sabe o que é violência: é falta de emprego, falta de moradia e, mais ainda, falta de assistência à saúde. Com alguém da família doente que precisa de internação e de cirurgia e não acha, qualquer um de nós viraria bicho e violento nessa hora para resolver o problema.

A imprensa comunicou tempo atrás que um cidadão com câncer na bexiga ficou um ano na fila do Hospital das Clínicas, porque não tinha vagas. Ele foi obrigado a ir à Justiça para ser operado.

Por isso nos manifestamos que somos contra essa decisão do juiz. Espero que o tribunal mude essa decisão, porque o hospital público é para o povo.

Quem tem dinheiro tem hospitais em qualquer lugar, é bem recebido e bem tratado. Por outro lado no Hospital das Clínicas e até no Incor não há teto. Se vai lotar o hospital com pacientes do SUS, o INPS não paga. Ontem, o secretário adjunto estava aqui e confirmou que não tinham dinheiro e que não poderiam lotar o hospital. Se eles querem passar o teto vão arcar com o prejuízo.

Não quero que nenhum de nós tenha amanhã um câncer de bexiga e atrase em um ano a cirurgia, porque em um ano a doença evolui e a chance de cura é quase zero.

Deputado Campos Machado, digo a V.Exa., que é advogado, que esses pacientes deveriam ir á Justiça para pedir indenização do Estado. Este é o meu ponto de vista como médico e acho que hoje é um dia de luto e de tristeza e que o povo  deveria se revoltar.

Faço um apelo no sentido de que o Hospital das Clínicas seja ocupado por aqueles que precisam, porque coisa pública é para o povo, não é para diretor, nem para Deputado, nem para Governador e nem para secretário.

Também falarei sobre a PEC do Deputado Milton Flávio. O Deputado Cesar Callegari não está presente, mas quero dizer que discordo de Sua Excelência.

Na USP de Bauru houve uma falcatrua de 700 mil dólares. Há três ou quatro meses fiz um requerimento para o reitor para saber o resultado da sindicância e ainda nem deram satisfação.

Somos a favor dessa PEC sim porque hoje podemos convocar Governador e secretário e não podemos convocar um professor da universidade. Apóio a PEC do Deputado Milton Flávio, somos colegas de faculdade e somos professores de uma universidade. Sou a favor que se convoque qualquer um, porque a universidade não pode estar fora da lei; por terem autonomia, eles fazem o que querem.

Sem dúvida nenhuma vamos tentar ajudá-los, mas esta Assembléia tem o seu papel de fiscalizar. Acho um absurdo que este Poder possa convocar o Governador e o secretário e não possa chamar um professor aqui na Assembléia. Eles não têm obrigação legal nenhuma de responder a um requerimento.

Pode ser que tenha outra PEC mais importante, mas acho saudável a conduta do Presidente Macris e da liderança. Se não há acordo na liderança deveria haver em plenário.

Chega de baixo clero e alto clero. Somos maioria baixo clero e há cerca de 14 Deputados alto clero. Acho que a discussão deveria ser entre os 94 Deputados, fomos todos eleitos. Quando há algumas coisas decididas no Colégio de Líderes, a maioria dos Deputados é contra a discussão aqui no plenário. Ganha a maioria, perde a minoria. É esse o jogo democrático.

Obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação em nome do PMDB.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, acompanhei neste plenário todos os pronunciamentos dos companheiros que me antecederam. Notamos que, nesta Casa, a tônica geral desses dias tem sido o problema da CDHU - o Sr. Goro Hama, o Sr. Lázaro Piunti, CPI, convocação, enfim, uma série de situações referentes a esse assunto específico que vem se estendendo nesta Casa.

Enquanto líder da Bancada do PMDB e freqüentadora assídua do Colégio de Líderes às terças-feiras, gostaria de restabelecer algumas situações que, sob minha ótica, têm sido um pouco mal colocadas ou um pouco deturpadas desta tribuna.

Na terça-feira passada, numa reunião do Colégio de Líderes, houve uma ampla discussão sobre a instalação ou não da CPI da CDHU nesta Casa. Todos os líderes se manifestaram, inclusive Deputados desta Casa que estavam presentes na reunião, colocando suas posições, alguns contra, outros a favor. Depois, democraticamente, os líderes dos partidos representados nesta Casa de Leis expuseram o seu voto abertamente e, por nove votos contrários e três favoráveis - o Deputado do PFL informando que teria que conversar primeiro com a sua bancada antes de se manifestar -, foi decidido que não se aceitaria a CPI da CDHU.

Posteriormente, esteve nesta Casa o Sr. Lázaro Piunti, numa reunião da Comissão de Obras, que durou sete horas. Estivemos presentes, acompanhando todas as declarações e todas as perguntas feitas ao Sr. Lázaro Piunti. Não estou querendo entrar no mérito da questão. A minha opinião, que expressa a opinião da minha bancada, já havia sido manifestada na reunião do Colégio de Líderes de terça-feira. Depois da oitiva do Sr. Lázaro Piunti, a Comissão de Obras votou requerimento no sentido de que deveria levar novamente ao Congresso de Líderes, para que reabrisse o debate a respeito da CPI da CDHU. Hoje isso realmente aconteceu, o assunto foi colocado em discussão e novamente os líderes desta Casa, em sua grande maioria, acharam que esse já era um assunto vencido, que já havia sido dada uma resposta na outra terça-feira e que não se explicava que novamente se discutisse, porque as posições, na realidade, estavam ainda imutáveis, apesar da oitiva do Sr. Lázaro Piunti. Nesse momento, em função de uma série de divergências e discussões legítimas no Colégio de Líderes - o líder ali está representando a sua bancada e ele sabe que, dentro delas próprias, existe uma diversidade de opiniões. Quando o líder fala no Colégio de Líderes, ele tem que falar pela sua bancada.

Novamente foi tomada a decisão de que não haveria nenhuma instalação de CPI. Até me manifestei enquanto líder do PMDB no sentido de que, se a Comissão de Obras quisesse ir à reunião de líderes e fazer a exposição daquilo que desejasse, até em respeito aos colegas parlamentares pertencentes àquela e à Comissão de Fiscalização e Controle, deveria ser aberto espaço para que eles pudessem falar. Eu me manifestei no sentido de que o PMDB continuava na mesma linha. Já havia todo um trabalho, toda uma investigação sendo feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, portanto, não achávamos que este seria o momento adequado para a instalação de qualquer CPI.

  Em função dessas situações todas, sem acordo, o Sr. Presidente, até instado por vários líderes, inclusive, por esta Líder, no sentido de que o Plenário desta Casa precisa estar mais participante das discussões de projetos, porque os Deputados se ressentem de não estarem aqui para um bom debate, para um debate político, onde todos possam manifestar a sua opinião, o Presidente desta Casa, informou que haveria uma sessão extraordinária, apesar de não haver unanimidade dentro do Colégio de Líderes, e informou que colocaria a PEC, do Deputado Milton Flávio, que falava sobre a mudança da Constituição, no sentido de que os reitores das universidades pudessem ser convocados para estarem nesta Casa.

  Quero sair em defesa do Presidente desta Casa. Primeiro, porque consta, regimentalmente, que ele tem a prerrogativa de fazer a Ordem do Dia sem sequer consultar os líderes ou os Deputados, o que não acontece, porque o Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, procura sempre esgotar todos os caminhos de negociação antes de que um projeto possa vir a este Plenário para ser votado.  Mas, não havendo nenhum consenso neste sentido, o Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris informou que ele colocaria, nessa sessão extraordinária, a PEC do Deputado Milton Flávio, com a qual a Bancada do PMDB concorda. Se podemos convocar Governadores, se podemos convocar secretários de Estado, por que não podemos convocar reitores de universidades? Qual é o problema? Esta Assembléia Legislativa tem o direito constitucional de investigar, como vivem dizendo os nossos companheiros da Bancada do PT, e não acontece nada nas universidades, ou pelo menos, será que não temos necessidade de nenhum tipo de informação, para que esses reitores possam aqui estar junto conosco nesta Assembléia Legislativa? Qual é o problema de que eles sejam convocados?

  Pelo que se sabe, quando convidados, até hoje, não vimos praticamente nenhum deles aqui para prestar qualquer tipo de esclarecimentos.

  Quero dizer que o Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, não tomou nenhuma atitude isolada, porque ele conta, na realidade, com o apoio da maioria dos líderes do Colégio de Líderes. Não há unanimidade, mas não é por que não existe unanimidade, que o assunto não tenha que ser discutido.    Quando não há unanimidade no Colégio de Líderes, o correto é que o assunto venha  para este plenário, para que os Deputados possam discuti-lo, motivo pelo qual a maioria do Colégio de Líderes desta Casa apoiou o Presidente Vanderlei Macris no sentido de que esta PEC começasse a ser discutida e até mesmo votada hoje, em primeiro e em segundo turno.

  Esperamos que o bom senso impere. Ouvi da tribuna que o Líder do PSB estaria contra e vou estar aqui atentamente, sentada neste plenário, aguardando para conhecer quais seriam esses motivos pelos quais o Líder do PSB não concorda com essa PEC, no sentido de que não devam ser convocados os reitores de universidades.

  Estaremos na sessão extraordinária, com certeza isso será de grande valia para esta Casa, acho que vamos ter um grande debate político, todos os Deputados poderão participar e, sem dúvida, isso só irá engrandecer o Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)         Aprovado.

1 - Veto - Discussão e votação -  Projeto de lei nº 574, de 1998, vetado totalmente, de autoria do Deputado Dalla Pria. Dá a denominação de “Luiz Fiorucci” ao Instituto Florestal de Manduri. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

  Inscrito para falar contra,  tem a palavra o  nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)

Tem a palavra a Sra. Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes à Assembléia, senhoras e senhores telespectadores, como sempre faço, estive ouvindo atentamente a palavra dos nobres colegas que se sucederam nesta tribuna, e fico imaginando como deve ser difícil para a população não inteirada com o Regimento da Casa acompanhar o que acontece e também formar opinião.

  Estamos discutindo um veto do Sr. Governador. O Sr. Governador, como sempre faz, esteve presente nesta Casa para a reabertura dos nossos trabalhos no dia primeiro de fevereiro, afirmando seu respeito e seu compromisso com o Parlamento, até porque é um homem que também veio do Parlamento. E aí somos surpreendidos com uma série infindável de vetos do Sr. Governador, que, na verdade, desrespeitam a maioria desta Casa, muitas vezes a projetos de lei que se referem à mera denominação de equipamentos públicos. Uma Casa Legislativa que sequer está podendo decidir e opinar sobre nome de equipamentos públicos, que com certeza é das funções mais importantes desta Casa.

  Temos tarefas constitucionais, obrigações constitucionais, compromissos para com a população, e neste País - como na maioria dos outros países onde há democracia -  uma das tarefas do Poder Legislativo, uma das suas  responsabilidades é a fiscalização do Poder Executivo. Temos outros mecanismos e instrumentos auxiliares em defesa da população, dos direitos de cidadania, da probidade administrativa e de fiscalização da responsabilidade dos governantes.

  O Partido dos Trabalhadores é um dos mais ferrenhos defensores do Ministério Público enquanto instituição.  Entende - e lutou por isso - que o Ministério Público, na verdade, é o grande guardião da cidadania.  No entanto, isso não significa que o Ministério Público ocupe um espaço, uma responsabilidade constitucional, que é delegada ao Poder Legislativo pela população através das eleições, para que cumpramos uma das nossas responsabilidades, que é a fiscalização do Executivo.

  Sabemos da enorme crise habitacional deste País e deste Estado. Sabemos que em grande parte ela é fruto de uma grave característica deste País, que é a maior desigualdade, a mais perversa distribuição de renda, onde o direito à moradia - que aliás vem sendo especialmente discutido desde o Habitat II, e que muito custou ao Governo Federal aceitar acatá-lo como direito e dever do Estado, como direito de cidadania. Estamos há dias nesta Casa falando à imprensa e à população como um todo sobre o que aconteceu na Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação.  Estamos falando de 800 milhões/ano. Estamos falando para uma população com milhares de pessoas morando em áreas de risco, em favelas, sem as mínimas condições de habitabilidade.

  Venho de uma região onde está a primeira cidade do Brasil, a primeira vila, São Vicente, que fez parte do calendário das primeiras comemorações dos 500 anos.  Os cidadãos vicentinos, quase 40% deles, ocupam áreas sem a menor condição de habitabilidade.  Falo, por exemplo, do Guarujá, pérola do Atlântico, das mais belas praias que temos, onde  há  hoje 56 favelas.  Falo de Santos.  Falo de Cubatão, por exemplo, que é o maior parque industrial do Brasil, hoje com problemas, sim, e que apresenta ocupações da Serra do Mar, que remontam à construção da primeira pista da Imigrantes. Mas esta Casa reluta em fazer investigações. Estamos recebendo denúncias de improbidade administrativa na gestão da CDHU quando sob a presidência do Sr. Goro Hama. Fico pensando como é difícil para a população formar sua opinião. Ano após ano, a CDHU não tem conseguido usar todo seu orçamento.  Isso aconteceu em 95, e dizia na oportunidade o Sr. Governador que teve de organizar uma série de obras que vinham do Governo do PMDB, cujos contratos eram irregulares, e que era hora de fazer as coisas da maneira correta. E aí, sim, atingidas essas metas, dentro da lei, garantindo os direitos da população, ele iria acelerar a construção de unidades habitacionais para a população.

  O Governador alega ter construído, em 97,  no seu Governo, perto de 120 mil unidades habitacionais. Na minha região, por exemplo, o Governador em 95 assinou um compromisso com os prefeitos, para  a construção de 10 mil unidades habitacionais. Estamos muito longe disso. Nas comemorações dos 500 anos do Brasil, em São Vicente, o Sr. Governador falou que  10 mil é pouco que vai  construir 20 mil  casas para a Baixada Santista.  Sem considerar o empobrecimento cada dia maior da população e o desemprego, o que leva a uma maior ocupação de áreas de risco e a uma maior favelização, temos um déficit habitacional perto de 60 mil unidades.

  Fico pensando que nada como um dia atrás do outro. E como deve estar se sentindo o ex-Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, quando disse a esta Deputada numa reunião, onde estavam presentes vereadores de Santos, a  Deputada Mariângela Duarte, representante do então Deputado Osvaldo Justo, representantes do ex-Prefeito de Santos e do atual Beto Mansur, do ex-Presidente da Cohab e do atual, vereadores de todos os partidos e havia um consenso político na cidade, construído através do Conselho Municipal de Habitação. Sim, porque as administrações, o Partido dos Trabalhadores democratizam. Criamos o Conselho Municipal de Educação, havia também o Conselho Popular de Moradia, também ouvido,  e se definiu pela compra de um terreno e a Prefeitura de Santos, à época de David Capistrano, comprou um terreno, negociou com a CDHU e nessas negociações ficou claro que o número de unidades seria destinado para que pudéssemos retirar os moradores do lixão da Alemoa, uma favela localizada sobre este lixão e que havia uma ação do Ministério Público para que as pessoas fossem transferidas para outra área, com justa razão.

O Sr. Goro Hama não queria aceitar isso e disse que precisava de um parecer do Ministério Público. Nós alegávamos à oportunidade que os critérios da CDHU são definidos pela companhia, infelizmente numa discussão ainda não realmente democrática para a definição desses critérios e que não haveria problema do Ministério Público. Mas ele queria que o Ministério Público se pronunciasse. Nós obtivemos do Sr. Procurador uma observação por escrito, no sentido de que a promotoria pública não tinha nada a questionar sobre a remoção daquelas famílias para o conjunto habitacional.

Discutindo com o Sr. Goro Hama,  dizendo que  além do mais era justiça, havia consenso político, que é o correto, aquelas pessoas tinham que sair daquele lugar absolutamente insalubre, onde corriam  risco de vida. Nós sabemos que um ex-lixão deixa muitos gases, que podem explodir a qualquer momento e o Sr. Goro Hama, numa arrogância que lhe é peculiar e aliás é peculiar a muitos tucanos, me dizia: “Deputada, Ministério Público é coisa do PT, Ministério Público é para administrador do PT, não é para administrador do PSDB”.

Argumentava com o Sr. Goro Hama que nós, do Partido dos Trabalhadores, muitos dos nossos Prefeitos, temos ações e na maioria delas vencemos,  porque são corretas e que nós ousamos quando entendemos que o que deve prevalecer para o administrador público é o direito da população. E naquele caso era mais do que claro que aquela população precisava ser removida de lá. Mas, depois de muito tempo, aliás era Secretário de Governo na época o Deputado Walter Feldman e eu tentei por inúmeras vezes uma audiência com o Sr. Governador e não consegui e me dizia o nobre Deputado Walter Feldman, em nome do Governo, que o Governador Mário Covas, pela extrema confiança que tinha no Sr. Goro Hama acataria a sua decisão e a decisão dele era pelo critério meramente de inscrição  e de sorteio e não como havia este acordo entre todos os agentes que haviam promovido, tanto a compra do terreno, no caso, a prefeitura de Santos, como os conselhos, Câmara Municipal, prefeituras, tudo isso. Mas esse critério foi por água abaixo três meses antes da eleição do Sr. Governador Mário Covas. Aí, três meses antes, o Sr. Goro Hama decidiu que era de justiça sim, bem perto da eleição, inaugurar o conjunto habitacional  do Ilhéu Alto com todas as honras,  pompa, festa, bandeiras e bandas. Estava lá o Sr. José Aníbal, estavam lá vários Deputados e candidatos também, aí  entendeu que aquela população da favela teria direito sim à remoção. Nós continuamos discutindo os critérios, porque das 136 famílias que tinham direito a ser transferidas, já que tinham sido cadastradas desde o ano de 92, a grande maioria delas não preenchia as condições que a CDHU exigia  em termos de renda para o pagamento das prestações. Lamentavelmente, há várias unidades vazias e pessoas morando sobre o lixão da Alemoa, porque a CDHU tem os seus critérios. Esta Casa tem como responsabilidade constitucional fiscalizar as ações do Executivo, esta Casa tem como compromisso político, independente do partido a que cada um dos parlamentares pertença, dar respostas à população. Nós temos uma política habitacional que não foi democratizada, pois não temos ainda no Estado o Conselho Curador de Habitação, aliás, é projeto da Deputada Mariângela Duarte, como tem inclusive o Governo Federal, não temos um conselho popular onde a população excluída possa participar e deliberar sobre as políticas habitacionais. Há gravíssimas denúncias feitas não só pelo Sr. Lázaro Piunti, mas por esta Casa há mais de um ano por parlamentares de vários partidos, em especial do Deputado Paulo Teixeira, a respeito do Programa Chamamento Empresarial e a questão da supervalorização dos terrenos comprados pela CDHU não é suficiente.

No episódio do leilão do terreno da USP, da Rua do Hipódromo, esta Casa participou das negociações, foi acertado entre a USP e a CDHU um preço razoável, uma vez que era de órgão público para órgão público, população defendendo o direito da população do Estado de São Paulo de um lado e de outro, mas curiosamente, de repente, a CDHU não comparece ao leilão e o terreno de cinco mil metros quadrados é vendido a preço de banana, porque era uma negociação entre agentes do Poder Público. Fico pensando como um assunto de tamanha gravidade, quando sempre ouvimos falar que a CDHU demora a construir porque as prefeituras não apresentam terrenos, aliás, essa foi uma das justificativas da compra que vem a ser agora denunciada como superfaturada dos terrenos, fico pensando como com aquela maravilha de cinco mil metros quadrados numa cidade como a nossa isso foi esquecido pelo Sr. Goro Hama, tantas foram as denúncias. Tudo bem, o Ministério Público está apurando, o Tribunal de Contas apontou uma série de irregularidades, mas e esta Casa como fica? Esta Casa vai esperar do Ministério Público ou do Tribunal de Contas a apuração do que aconteceu? Nós não temos a responsabilidade da fiscalização, da investigação, ninguém está culpando “a priori”. Sabemos dos fortes indícios, que nos levam a crer que houve problemas bastante sérios podendo até caracterizar a improbidade administrativa. Também uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o caráter apenas da investigação. Temos visto que os relatórios das CPIs nesta Casa apontam sugestões, mecanismos para que se aperfeiçoem as instituições, para que se aperfeiçoem os instrumentos de controle social, portanto, seria uma enorme contribuição que esta Casa poderia dar para termos um outro quadro da política habitacional do Estado de São Paulo. Nesta Casa a oposição sempre votou favoravelmente a que 1% do ICMS do Estado seja destinado à política habitacional. Agora  nós não podemos dar esta carta branca de oitocentos milhões/ano diante dessas denúncias tão graves. Não é porque tenham muitas CPIs, porque o Ministério Público está apurando, que nós não temos nada a fazer. E eu me lembro agora do prefeito de Cubatão, por exemplo, que é do mesmo partido do Deputado Campos Machado. O prefeito prova por “a” mais “b” que ele tem a possibilidade de oferecer ao Governo do Estado terrenos de tal modo que zere o déficit habitacional da cidade de Cubatão. Sabemos que a construção da segunda pista da Ecovias determinou, uma resolução do Conselho do Meio Ambiente e foi aceito já pela Ecovias, que quatro por cento do valor da obra que está estimado em quinhentos e vinte milhões de dólares sejam destinados à recuperação da Serra e na realocação daquelas famílias onde não se permitirá a entrada de mais ninguém, onde se cuidará do esgoto, do saneamento, se fará um programa de recuperação ambiental e o que necessário for as famílias seriam transferidas para outros locais que segundo o prefeito de Cubatão ele disponibilizou para a Secretaria da Habitação, para a CDHU. E mais uma vez  pergunto: como será? Essa pergunta eu faço para o telespectador que está em casa e acredito que tenhamos muitos. Só  na minha cidade, segundo a última pesquisa, há 63 mil postos de trabalho a menos, numa cidade de 450 mil habitantes. Então penso que muitos chefes de família,  homens, mulheres e jovens que gostariam de estar no seu emprego, no período da tarde, produzindo; tendo direito a um salário para a sua sobrevivência digna; muitas vezes se vêem em casa e acabam por nos focalizar. Assim, penso que devemos esta satisfação à população; temos esta responsabilidade da apuração. Há um ditado que já se dizia na Roma antiga, para a mulher de César: “Não basta ser honesta, tem que parecer honesta!”

  Digo o mesmo agora para o PSDB e para os partidos aliados, para aqueles que dão sustentação ao Governador Mário Covas, para aqueles que  - como diz o Deputado Conte Lopes, só têm solidariedade para com o Sr. Goro Hama  - que esta Casa cumpra a sua obrigação e o seu papel de investigar, de apurar realmente todas as denúncias que já foram feitas, seja por parlamentares, movimentos, pelos próprios membros do PSDB, como o Sr. Lázaro Piunti. E se realmente essas denúncias forem infundadas será o momento de se resgatar a credibilidade do Governo Covas e do Sr. Goro Hama. Porque o que temos visto - e esta opinião hoje já está formada na maioria da população -,  é  que se há denúncias de falcatruas e irregularidades, estas têm de que ser apuradas. E esta Casa  pode contribuir com mais este instrumento de apuração e investigação, porque sabemos que uma CPI tem muita agilidade. Nós, que somos responsáveis pela aprovação ou apreciação das contas do Sr. Governador, queremos saber, como também a população o quer, por exemplo, o porquê de, apesar dos insistentes apelos a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, nunca disponibilizou para o nosso controle e fiscalização um instrumento criado pelo próprio Governador Mário Covas, que é o Siafen - Sistema  de Fiscalização, que nos permitiria  “pari passu” acompanhar os recursos e investimentos da CDHU.

  Tudo isso fica na dúvida, paira uma grande nuvem  de desconfiança: os indícios são muito fortes e esta Casa se omite daquela que é uma das suas responsabilidades, que é o papel de fiscalização do Executivo.

  Nossas CPIs têm um caráter importante. Penso que no dia que nós parlamentares não acreditarmos nos instrumentos que o Regimento nos dá, que a lei nos confere, é melhor irmos  embora para casa.

  É bom lembrar que foi a CPI da Febem que levantou que o custo do interno era de 1.800 reais  por mês. Na época pedimos a exoneração do Dr. Eduardo, mas não foi aprovado. Foi a CPI da Febem que demonstrou aquilo que já era conhecido, mas com a responsabilidade de Parlamento, através de depoimentos e visitas, dos maus tratos e que aquilo explodiria a qualquer momento  - como acabou por explodir.

  Recebemos, na Baixada Santista, na quinta-feira, a CPI dos Pedágios, presidida pelo Deputado Vinholi, e por membros do Partido dos Trabalhadores, Deputado José Zico Prado e Deputado Carlos Zarattini, além de outros parlamentares. Foi muito importante, porque, de repente, há  o pronunciamento da população da área continental de São Vicente, naquilo que temos, insistentemente, denunciado nesta Casa às autoridades, que temos um pedágio dentro da cidade de São Vicente, onde os cidadãos que moram na área continental, para ir à parte insular da cidade, onde está a maioria dos postos de trabalho, têm que pagar pedágio. Foi uma reunião extremamente produtiva, com várias sugestões e encaminhamentos para a CPI com muitos depoimentos. Acredito que um passo tenha sido dado, de como continuará o seu trabalho.

  Na sexta-feira recebemos a CPI do Narcotráfico presidida pelo Deputado Dimas Ramalho e lá estavam, praticamente, todos os membros da CPI: Deputado Elói Pietá, Deputada Rosmary Corrêa, Deputado Alberto Calvo, Deputado Conte Lopes, Deputado Jamil Murad, eu e a Deputada Mariângela Duarte, como Parlamentar da região. Acompanhamos a CPI e para espanto de todos, ficou aquilo que sempre temos denunciado: no Porto de Santos, terra de ninguém, pelo desmonte da fiscalização, da alfândega e da Guarda Portuária, há pouquíssimos inquéritos abertos, praticamente não há denúncias de desvios de carga, de entrada ou saída de drogas.

  A nossa responsabilidade é a fiscalização, a apuração. Esta Casa representa  esperança para a população. Quando a população perde a esperança nas instituições, a democracia está em risco. Penso que os senhores parlamentares poderão e deverão concluir pela instalação da CPI da CDHU.  Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação  e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 15 horas, com a finalidade de apresentar os Projetos de Lei nºs 1005/99, que trata da redistribuição da cota  estadual de salário educação e 006/2000, que autoriza a Unesp a contratar operações de crédito. Assina  o nobre  Presidente desta Casa,  Deputado Vanderlei Macris.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental.

  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.           Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Aldo Demarchi, cancela  a sessão solene do dia 21 de fevereiro do corrente ano, com a finalidade de divulgar o evento São Paulo no contexto dos 500 anos do Brasil.

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado . S.Exa. desiste.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  -  Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 19 horas, a sessão é reaberta às 19 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida . S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. S.Exa. desiste. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)  Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto, rejeitando o veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 -  Discussão do veto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  -  Tendo havido acordo de lideranças, mas esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a remanescente  da sessão de hoje. 

A Presidência lembra-os ainda da sessão extraordinária com início às 20 horas e quatro minutos do dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 04 minutos.

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