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15 DE FEVEREIRO DE 2001

10ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ALBERTO CALVO, PEDRO MORI e DUARTE NOGUEIRA

Secretário: WADIH HELÚ

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/02/2001 - Sessão 10ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: ALBERTO CALVO/ PEDRO MORI/DUARTE NOGUEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO MORI

Comunica que, em recente pesquisa, a cidade de Santana do Parnaíba registra o melhor índice de desenvolvimento humano do Estado.

 

003 - HENRIQUE PACHECO

Comunica que a União dos Movimentos de Moradia pediu que aqui fosse realizada uma audiência pública para discussão sobre a exigência da CDHU de contratos a serem assinados pelos mutirantes.

 

004 - WADIH HELÚ

Apóia o discurso do Deputado Pedro Mori. Lê artigo do jornalista Clóvis Rossi, da "Folha de S. Paulo", intitulado: "Não esqueça o que ele escreveu", sobre FHC.

 

005 - EDIR SALES

Fala do gesto do Secretário Marcos Arbaitman de ter acolhido, em alojamento do Estado, a ex-jogadora Ana Luíza Garcez.

 

006 - Presidente ALBERTO CALVO

Analisa a presença das jornalistas Cláudia e Gabriela, do Jornal "Circuito"; do jornalista Narciso, do Jornal "Popular"; e do jornalista Fábio, da "Gazeta da Grande São Paulo", acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo.

 

007 - RAFAEL SILVA

Registra denúncias recebidas contra a CDHU.

 

008 - CESAR CALLEGARI

Comunica que a "Folha de S. Paulo", recebeu com interesse suas informações relacionadas ao Fundef, no Estado.

 

009 - Presidente ALBERTO CALVO

Anuncia a presença do Vereador Sérgio Camargo, Presidente da Câmara do Município de São José do Rio Preto e o jornalista Marcos Cordeiro, acompanhados pelo Deputado Salvador Khuriyeh.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Comunica que a Comissão de Relação do Trabalho aprovou, ontem, a convocação do Secretário do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli para comparecer a esta Casa e explicar por que a Cetesb e aquela Secretaria inviabilizam o funcionamento do Conselho dos Representantes dos Funcionários.

 

011 - PEDRO MORI

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Vereador Nequinho de Santi, de Santana do Parnaíba.

 

012 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Parabeniza a Câmara Municipal de S. Paulo, em particular o Vereador João Antônio da Silva pela aprovação de projeto sobre estacionamentos. Solidariza-se com o Secretário da Saúde, Eduardo Jorge vítima de um seqüestro relâmpago.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - WADIH HELÚ

Comenta notícia de "O Estado de S. Paulo" de hoje, em que se diz que o Ministro José Gregori acusa o Judiciário, a OAB e a classe política de não colaborarem com FHC no combate à violência. Lê e comenta artigo da "Folha de S. Paulo": "Quem muito se abaixa...".

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Assume a Presidência.

 

015 - CÍCERO DE FREITAS

Fala sobre a violência crescente no Estado. Registra visita à empresa de refrigerantes Convenção, no Município de Caieiras.

 

016 - JOSÉ AUGUSTO

Esclarece matéria do "Diário do Grande ABC", de 10/02, sobre descontentamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente em relação ao lixão do Alvarenga, na divisa de São Bernardo do Campo e Diadema. Lê o Termo de Ajustamento de Conduta.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Saúda integrantes da União dos Movimentos de Moradia - UMM e discorre sobre as exigências da CDHU (aparteado pelo Deputado Roberto Gouveia).

 

018 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, retoma o tema sobre as irregularidades na CDHU.

 

019 - ROBERTO GOUVEIA

Para reclamação, apóia o discurso do Deputado Henrique Pacheco sobre o caso da CDHU.

 

020 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, solidariza-se com a UMM. Apóia as iniciativas dos Deputados Roberto Gouveia e Henrique Pacheco.

 

021 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, apresenta seu apoio à UMM. Reitera sua oposição do PLC 65/2000.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, nega que tenha mudado de partido, conforme notícia da mídia. Chama a atenção para a falta de segurança nas escolas na região leste, principalmente do alto Tietê.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala sobre o seqüestro relâmpago de que foi vítima o Sr. Eduardo Jorge, Secretário Municipal de Saúde.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente DUARTE NOGUEIRA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento do Deputado Milton Flávio para prorrogação por 60 dias da CPI sobre a "indústria de indenização ambiental".

 

025 - ARY FOSSEN

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente DUARTE NOGUEIRA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Wadih Helú para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO – WADIH HELÚ – PPB – Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB – Convido o Sr. Deputado Wadih Helú para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – WADIH HELÚ – PPB – Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, imprensa, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, venho, nesta quinta-feira maravilhosa, trazer algumas notícias que me enchem de orgulho, de vaidade, como homem público. Tenho dito que o Seade, meu caro Presidente, publicou recentemente uma pesquisa, dando à cidade de Santana de Parnaíba o melhor índice de desenvolvimento humano do Estado de São Paulo. Deputado Wadih Helú, eu disse que, há algum tempo, o Prefeito de Santana de Parnaíba, Silvinho Peciolli, juntamente com o seu vice, bateu todos os recordes eleitorais deste País, obtendo 95,46% de votação contra dois candidatos: um candidato do PT e um do PRONA - e não foi candidato único. Segundo as pesquisas, nenhum Prefeito conseguiu esse feito no Brasil, muito menos em São Paulo. Após uma semana das eleições, o Seade publica e traz para nós, no Fórum São Paulo Século XXI, esse índices de que Santana de Parnaíba é a melhor cidade em desenvolvimento humano do Estado de São Paulo. Como se não bastasse tudo isso, a “Folha de S. Paulo” traz, hoje, a notícia de que Santana de Parnaíba é a cidade mais rica per capita do Estado de São Paulo. Isso nos enche de orgulho, a mim, ao Prefeito Silvinho Peciolli, a toda a equipe que governa Santana de Parnaíba, seus funcionários, seus trabalhadores, moradores. Acho que o Governo tirou esse índice, como base para aplicar os R$3,50 no pedágio, que é o mais caro do mundo. Mas, se chegamos a isto: uma cidade com segurança, com melhor desenvolvimento humano, que dá a um homem público a maior votação proporcional do País, a cidade mais rica per capita do Estado de São Paulo, é porque se governa com competência, com austeridade, com dedicação. E Santana de Parnaíba, que era uma das três piores cidades do Estado de São Paulo, ou melhor dizendo, há quatro anos acumulávamos os piores índices de São Paulo. E hoje recebemos essa notícia com muito orgulho. E vamos continuar crescendo, Transformamos a arrecadação há quatro anos de R$19,6 milhões para quase R$80 milhões, sem aumentar uma percentagem no seu imposto, pelo contrário, diminuindo o coeficiente, fazendo com que os imóveis se valorizem e administrando com competência os impostos ali recolhidos. Meu caro Deputado Wadih Helú, serve de exemplo não para São Paulo, mas para o país, um município que não tem problema de responsabilidade fiscal, um município que não recebe riqueza de tributos como a Petrobrás e como outra empresas. O Prefeito fez gerar tributos na própria cidade. É uma satisfação enorme deste Deputado que em 1988 se elegera Vereador daquela cidade, quando ainda contava com aproximadamente seis mil eleitores, hoje contando com 45 mil eleitores aproximadamente. Participei desse desenvolvimento, desse crescimento, em especial nosso amigo e companheiro Silvinho Pesciolli e sua equipe. Sr. Presidente, trago essa notícia à Assembléia Legislativa para que os nobres colegas tomem conhecimento e que seja como exemplo. Os nossos funcionários públicos de lá recebem em dia os melhores salários da região, porque sabemos que nada é melhor do que o poder público investir na capacidade do funcionalismo, dando condições para que ele possa estudar, aprender e desenvolver seu trabalho. Por fim, meu caro Presidente quero aqui tecer hoje elogios à Guerdal, que acaba de assinar hoje com a Prefeitura de Araçariguama, vizinha de Santana de Parnaíba, investimento de aproximadamente quatrocentos milhões, com geração de mais ou menos 1400 funcionários naquela pequena cidade de Araçariguama, governada pelo nosso amigo Carlos Aimar, no Legislativo, meu grande amigo, companheiro partidário, nosso querido Tatto. No Palácio do Governo recebemos a Guerdal e o aviso desse investimento. Não vai ganhar só Araçariguama, vai ganhar toda a região em especial, com mil e quatrocentos empregos diretos, segundo o Presidente da referida empresa. Portanto, sinto-me orgulhoso de fazer parte de uma região que vem crescendo gradativamente, vem preservando o meio ambiente, vem criando condições para que a sociedade possa viver bem. Meu caro Presidente, é essa satisfação que tenho de vir aqui no plenário hoje falar da minha gloriosa região oeste, mas especificamente a nossa tão querida Santana de Parnaíba, mãe de toda a região, de quatrocentos e vinte anos. Portanto, esse é um orgulho nesta quinta-feira, para este Deputado e todos nós da região oeste.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB – Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, a União dos Movimentos de Moradia trouxe para esta Casa, dirigiu a este Deputado e ao Deputado Roberto Gouveia um pedido para que fosse realizada aqui, no Palácio Nove de Julho, uma audiência público em que pudéssemos discutir a questão dos contratos, se é que podemos chamar de contratos – chamemos de pseudo-contratos – pelos quais a empresa CDHU está hoje obrigando de forma autoritária, e digamos mais, totalitária, que mutirantes, que construíram suas casas quando muitos desses que hoje dirigem o CDHU sei lá onde estavam, a assinar contratos totalmente contrários ao que dispõe a lei de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras para defender os interesses daqueles que nas relações com outro está em posição de inferioridade, de forma a assegurar que o pequeno tenha um mínimo de igualdade nas discussões com aquele de maior potência, como os bancos e as empresas, inclusive as empresas públicas. A CDHU, como tenho denunciado aqui, não solucionou os 180 casos de corrupção apontados pelo Tribunal de Contas, que foram objeto de processos judiciais iniciados pelo Ministério Público, agora cuida de querer notificar trabalhadores honestos para que corram a assinar um contrato – que eles chamam de contrato, mas que não é contrato – manifestamente contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É absurdo que um órgão do Estado, que deveria ser guardião das leis e o primeiro a dar exemplo de respeito às leis, seja atualmente, no Governo Mário Covas, o primeiro a desrespeitar de forma violenta e autoritária o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, obrigando que trabalhadores, pessoas humildes da periferia, que construíram suas casas, que não ganharam benesses nenhuma, que lutaram para ter um financiamento e que construíram suas casas, dedicando-se diuturnamente a isso, até hoje terem lá finalmente suas moradias, a assinar um contrato que não querem assinar. Não querem assinar, mas não é para fazer o que fazem muitos desses banqueiros tão bem defendidos pelo Governo, que, na agiotagem dissimulada sob contratos de factoring, vendem a juros absurdos, explorando o povo. Não. O que fazem esses trabalhadores? Querem pagar suas prestações, mas de forma honesta. Querem um contrato que lhes assegure seus direitos. Eles construíram suas casas, erigiram benfeitorias úteis nos imóveis, e elas não são reconhecidas. Na primeira comunicação de atraso de pagamento, já se notifica que se o pagamento não for providenciado o nome do devedor será negativado junto à SPC. Essa é a terminologia usada por essas empresas de cobrança. Por esse pseudo-contrato, que tem mais de vinte anos, a CDHU, independentemente de notificação, poderá retomar o imóvel sem qualquer indenização ou outro direito àquele que o estava usando. Trata-se de um tema da maior gravidade, e gostaria de convidar os Srs. Deputados para participarem de um evento, dentro de alguns minutos, no auditório “Franco Montoro”. Imagino que aquele que deu nome a esse auditório, lá onde ele estiver, certamente vai estar se remoendo, pois estaremos trabalhando nesse auditório para denunciar a CDHU, que, à sua época, era um órgão que buscou construir casas, mas que hoje se mostra como a maior violentadora dos direitos em defesa do consumidor. Ele, que fora professor de direito e que criou em sua gestão o Procon, vai se deparar com uma situação que exigiria a criação de um Procon exclusivo para a CDHU, para seu Presidente e seus diretores. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, confesso que fiquei alegre ao ouvir as palavras do nobre Deputado Pedro Mori quando tecia elogios à administração da cidade que representa nesta Casa, a nossa velha e querida Santana de Parnaíba. O nobre Deputado Pedro Mori informa que o Sr. Sílvio Peccioli foi reeleito Prefeito em Santana de Parnaíba consagrado pela população deste tão querido município: recebeu 95,46% dos votos. Prova cabal da sua competência, da sua solidariedade, da sua presença, fazendo com que toda a comunidade enaltecesse a sua figura com essa votação espetacular e inédita - é bom lembrar que havia dois candidatos na oposição. Nobre Deputado Pedro Mori, bem ao contrário de Santana de Parnaíba, que é uma cidade feliz, não podemos dizer o mesmo porque tivemos a infelicidade de ter como mandatário máximo do país um elemento incompetente, vaidoso e que tem ódio na alma. Falo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Oportunista e através do seu oportunismo não se pejou em modificar a nossa Constituição, quebrando uma tradição que proibia a reeleição. Mas hoje quero ler, para que todos os Srs. Deputados saibam, um artigo escrito pelo prestigioso e renomado Jornalista Clóvis Rossi, que por sinal também tem as mesmas idéias políticas do Sr. Presidente, já que ambos são originários do mesmo ideal comunista, hoje esquerda e agora com o Sr. Fernando Henrique Cardoso na Presidência,  neoliberalismo. Na verdade, é filho de comunista; foi auxiliar do Prof. Florestan Fernandes, comunista.  Passo a ler o artigo publicado pela “ Folha de S. Paulo”, no dia 9 próximo passado, à página 2, cujo título é “Não esqueço o que ele escreveu”. “Com o bom coração que me caracteriza, empresto o espaço desta coluna a um notável sociólogo, um certo Fernando Henrique Cardoso, de que o leitor já tenha ouvido falar. A ele, pois”. A seguir, ele narrará o que o Presidente declarou na “Folha de S. Paulo” do dia 7 de junho de 1990, há quase 11 anos. Diz o então Senador Fernando Henrique Cardoso: “ O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano Collor vai por água abaixo e, com ele, o combate à inflação. Com esse ou com pretextos semelhantes – diz Fernando Henrique Cardoso – o Governo afoga o Congresso numa enxurrada de medidas provisórias. O resultado é lamentável: Câmara e Senado nada mais fazem do que apreciá-las aos borbotões. Nos últimos dois meses e meio, foram enviadas ao Congresso 42 medidas provisórias.” É o Sr. Fernando Henrique Cardoso acusando o Governo Collor de então. “O Congresso pode aprová-las ou rejeitá-las na íntegra e pode modificá-las. Se não as aprova no prazo de 30 dias, elas perdem validade. A partir daí surgem as complicações constitucionais. O que ocorre depois da eventual rejeição da medida provisória pelo Congresso?” - pergunta Fernando Henrique Cardoso, Senador. “A Constituição é muda sobre a matéria. Quando a elaboramos, o pressuposto era o de que tais medidas seriam remédio extremo, realmente urgente e relevante. O Presidente Sarney” - acusa o Senador Fernando Henrique Cardoso - “foi o primeiro a abastardar tal entendimento. Enviou, de outubro de 1989 a março de 1990, 148 medidas provisórias. Elas passaram a ser editadas como se fossem os antigos decretos-leis” - ou seja, em seis meses o Governo Sarney enviou 148 medidas provisórias. Prossegue Clóvis Rossi: ‘Passemos agora ao fecho, de ouro, sempre da pena de FHC: “Ou o Congresso põe ponto final no reiterado desrespeito a si próprio e à Constituição, ou então é melhor reconhecer que no país só existe um ‘poder de verdade’, o do Presidente. E daí por diante esqueçamo-nos também de falar em democracia”. Discurso do Sr. Fernando Henrique Cardoso no Senado, em 7 de Junho de 1990. E hoje? O Sr. Fernando Henrique Cardoso, em seis anos, editou e reeditou cerca de sete mil medidas provisórias. Não são as 148 do Governo Sarney. Veja que falta de sorte. Incompetente, quando cinicamente ele, Fernando Henrique Cardoso, diz : “esqueçam o que eu falei, esqueçam o que eu escrevi”. Pobre Brasil! Estamos debaixo dessa ditadura que se implantou no país, a mesma ditadura implantada nesta Assembléia, mera caixa de ressonância do Governo Mário Covas. Que Deus tenha pena de nós!

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos de casa, assumo a tribuna hoje para falar de pessoas que têm um espírito de solidariedade muito grande, de pessoas que realmente nasceram para servir, para fazer o bem. Falo, neste momento, do Secretário de Esportes Marcos Arbaitman. Ele acaba de receber, no alojamento que pertence ao Estado, Ana Luíza Garcez. Quem é Ana Luíza Garcez? É aquela atleta que estava na rua, completamente abandonada, mergulhada nas drogas, envolvida até em roubos – ela confessa que chegou até a roubar. Há questão de dois anos o Secretário do município de São Paulo, Fausto Camunha, descobriu essa menina. Eu sempre lhe digo que ele já tem um lugar reservado no céu. O eterno Secretário Camunha sempre teve também uma preocupação com as crianças de rua, com o esporte. Até o final do ano em que esteve na Secretaria conseguiu inaugurar seis escolinhas de esportes e deu uma atenção muito grande para Ana Luiza.   O Sr. Fausto Camunha deixou a Secretaria e a nova administração nomeou Diretora do entro Olímpico de Treinamento e Pesquisa, a Sra. Maria Paula Gonçalves da Silva, a Magic Paula, ex-atleta conhecida mundialmente mas que nessa área social não está muito bem inteirada. Parece-me que viajou o mundo inteiro e acostumou-se com mordomias de viagens, de aviões e tudo mais e esqueceu-se do ser humano. Mandou a Sra. Ana Luiza para a rua. Lendo a coluna do inteligente jornalista Carlos Brickman, que tem dado notícias que muitas vezes causam espanto aos seus leitores, porque é perspicaz e consegue ser pioneiro em dar notícias que nem imaginaríamos, foi o primeiro a noticiar que a Sra. Coordenadora do Centro Olímpico mandou a Sra. Ana Luiza sair de lá porque não tinha uma autorização por escrito. De fato não tinha uma autorização por escrito mas não seria o caso de ser despejada da forma como foi. A Sra. Coordenadora disse ontem no jornal, na coluna do Sr. Brickman, que não fez isso, que tudo foi maldade do jornalista, que é o nosso amigo Brickman. Srs. Deputados, quero esclarecer que não foi maldade. Tenho uma notificação que a Sra. Magic Paula fez e que passarei a ler, para que os senhores vejam que não foi invenção no nosso amigo, jornalista Carlos Brickman.

“Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, Centro Olímpico e Pesquisa. Notificação.

Sra. Ana Luiza dos Anjos Garcez, pela presente fica a senhora notificada para, no prazo de cinco dias, apresentar a documentação competente que lhe autoriza a ocupar o alojamento 87 em caráter de moradia, que pertence a esta Pasta”.

A Sra. Ana Luiza teve cinco dias para apresentar a documentação que a autorizava a usar o alojamento.

“O documento deve ser entregue na diretoria do Centro Olímpico e o não atendimento no prazo de cinco dias ensejará adoção de medidas, etc.”.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como a Sra. Coordenadora do Centro Olímpico tem o desplante de desmentir um jornalista de tão alto gabarito como é o Sr. Brickman? Como ele iria afirmar alguma coisa que não tivesse visto? O jornalista leu esse ofício, ele o tem em mãos. Sra. Magic Paula, vamos parar de tomar esse tipo de atitude, acho melhor V. Exa. fazer um curso de assistente social e aprender como lidar com o ser humano, principalmente o mais carente, aquele que está abandonado, como é o caso da Ana Luiza. Sr. Presidente, encerrando minha fala gostaria de, mais uma vez, enaltecer a atitude do Sr. Secretário de Esportes do Estado de São Paulo, Marcos Arbaitman, e também do nosso eterno Secretário do Município de São Paulo, Dr. Fausto Camunha.  Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença a esta Casa da jornalista Cláudia; da jornalista Gabriela do jornal “Circuito”; do jornalista Narciso do jornal “Popular” e do jornalista Fábio, da “Gazeta da Grande São Paulo”, acompanhados pelo nobre Deputado Carlão Camargo. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho recebido algumas denúncias sobre a CDHU. O Deputado que me antecedeu falou dos processos que se encontram no Ministério Público. Cumprindo o meu dever, quero tomar conhecimento de toda esta realidade. Afirmam – e eu acredito – que muita corrupção aconteceu naquela instituição. É estranho que isto possa ocorrer num Governo que se diz democrático, sério, honesto, e mais estranho ainda é o fato de não existir uma CPI para apurar possíveis irregularidades. Tentarei, se é que o Regimento assim me permite, aprovar uma CPI, já que no último ano havia um pedido neste sentido. Não sei se o pedido foi arquivado. A população de São Paulo precisa tomar conhecimento de tudo que acontece na CDHU e verificar se de fato existem irregularidades. Falam da compra de terreno por determinada pessoa que depois revendeu à CDHU por um preço cinco ou dez vezes maior; falam do envolvimento de empreiteiras que superfaturaram obras. O duro de tudo isso é que quem acaba pagando a conta é aquele trabalhador humilde, ou aquele desempregado que é obrigado a reservar parte do ganho de sua família para cobrir a prestação de seu imóvel que, segundo afirmam, é superfaturado. Temos nesta Casa muitos Deputados sérios, os quais tenho certeza vão querer realmente saber o que aconteceu na CDHU. Se culpados existiram, que paguem pela corrupção, pelo erro e pelo desgoverno. Gostaria, ainda, de falar sobre a mudança de parlamentares de um partido para outro. Temos nesta Casa um partido muito sério, que é o PSB, representado pelos nobres Deputados Alberto Calvo e Cesar Callegari. Tenho andado por vários municípios do Estado de São Paulo e, principalmente no contato com professores e com funcionários de escolas, ouço a todo momento elogios com respeito à atuação do nobre Deputado Cesar Callegari, que é um exemplo de trabalho e de seriedade, assim como o nobre Deputado Alberto Calvo. É por isso que esse partido está sendo procurado. Vários colegas do PDT estão indo para o PSB e estão sendo muito bem recebidos, porque os nossos partidos têm uma linha ideológica semelhante. Voltando ao assunto CDHU, precisamos apurar isso tudo. Um outro fato que existe está relacionado com o proprietário que paga cinco ou dez anos de prestações e por um motivo qualquer precisa mudar de cidade ou de bairro e não pode vender seu imóvel. A CDHU não permite esta venda, o que considero um verdadeiro absurdo, uma vez que o cidadão está pagando uma prestação. O cidadão comprou um imóvel  muitas vezes superfaturado e quando vai vender não lhe é permitido, fazendo com que ele abra mão de tudo que pagou. Enquanto isso, muita gente – segundo consta - enriqueceu em cima da CDHU, em cima do pagamento sofrido de pessoas que tiram esse dinheiro do alimento dos seus filhos para quitar prestações de imóveis populares. Sr. Presidente, nobres colegas, a atuação da oposição desta Casa tem que ser firme; a atuação da oposição tem que existir, sim. Temos hoje uma Assembléia muito presa ao Governo do Estado. Tenho a certeza de que num ano como este e no próximo ano teremos a oportunidade de levar para todo o povo paulista as informações daquilo que acontece aqui dentro. O povo vai gostar de saber da nossa realidade.

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pelas galerias, gabinetes e também pela TV Assembléia, em primeiro lugar quero agradecer ao Deputado Rafael Silva, digníssimo representante do PDT e da região de Ribeirão Preto, nesta Casa, pelas referências elogiosas a minha pessoa, feitas recentemente, e ao nosso companheiro Alberto Caldo e ao PSB. Queremos reafirmar o extraordinário respeito que temos para com os companheiros do Partido Democrático Trabalhista e pretendemos, tanto no âmbito nacional como estadual, continuar estabelecendo a relação de companheirismo e aliança em torno de um projeto para o Brasil; um projeto nacional que venha resgatar as possibilidades efetivas de construção de uma sociedade justa, democrática e desenvolvida. Portanto, os meus respeitos ao Deputado Rafael Silva, um companheiro que abrilhanta a representação parlamentar dessa importante região do Estado de São Paulo, que é a região de Ribeirão Preto - aliás, minha , porque os meus pais também são dessa região. A propósito da região de Ribeirão Preto e de outras regiões, fiquei muito feliz ao verificar que o jornal "Folha de S. Paulo", tanto na Edição Brasil, quanto nas edições regionais desse jornal no nosso Estado, receberam, com interesse, as informações produzidas por minha equipe relacionadas ao Fundef, no Estado de São Paulo. A “Folha Regional” de Ribeirão Preto deu uma farta matéria a respeito dessa questão, como o fez também a “Folha do Vale do Paraíba”, com a realização de um trabalho extraordinariamente interessante. A “Folha” da região de Campinas juntamente com a “Folha de S. Paulo”, edição Brasil, realizaram esse trabalho, que parece-me importante, que é deixar à disposição de Prefeitos, vereadores e educadores do Estado de São Paulo uma verdadeira radiografia dos números e das possibilidades em relação ao Fundef do Estado de São Paulo. Quero cumprimentar o jornal “Folha de S. Paulo” e seus jornalistas pela atenção demonstrada em relação ao nosso trabalho, na medida em que todas as reportagens foram exatamente baseadas no nosso trabalho de levantamento. Quero também dizer que, de maneira geral, o Fundef no Estado de São Paulo, de fato, experimenta um crescimento significativo do volume de recursos e também do “per capita” aluno/ano o que não quer dizer que o Fundef tem funcionado no Estado de São Paulo como algo que seja suficiente, uma educação de razoável qualidade 960 reais aluno/ano, dependendo do nível de ensino dentro do ensino fundamental, são recursos completamente insuficientes para bancar as despesas de uma educação de qualidade. Onde há municipalização, de duas uma: ou os Prefeitos municipais estão colocando mais recursos sobre aquilo que é repassado pelo Fundef, caso da Prefeitura Municipal de São Vicente, administrada pelo companheiro Márcio França, do nosso partido, ou em alguns outros casos, o que está acontecendo é muito preocupante. O que temos visto são salas de aulas superlotadas ou um comprometimento extremamente grave da responsabilidade, essa sim, única, dos municípios, no que se refere ao provimento da oferta de vagas para educação infantil, ou seja, creche e pré-escola. Esse programa de educação infantil, assim como programa de educação de jovens e adultos e os de educação supletiva em nível fundamental são programas que estão sendo comprometidos por conta da drenagem compulsória de recursos patrocinadas por esse mecanismo legal chamado Fundef, drenagem que praticamente beneficiou o Governo do Estado. A Secretaria da Educação retirou, via Fundef, cerca de 800 milhões de reais dos municípios de São Paulo e infelizmente não devolveu em trabalho, em qualidade educacional, em respeito aos educadores aquilo que retira de muitos municípios de São Paulo até hoje. Então essa é a questão grave e o Estado de São Paulo nisso depende de nós, Deputados, como da mobilização de Prefeitos e vereadores. É necessário que o Governador do Estado de São Paulo seja sensibilizado a criar mecanismos de compensação das perdas que os municípios estão experimentando e, como disse, estão de fato agravando as condições educacionais em muitos lugares de São Paulo. Quero registrar, mais uma vez, o nosso reconhecimento á “Folha de S. Paulo” pela matéria jornalística que hoje publica em várias regiões do Estado, além da folha principal e nos colocarmos, Srs. Deputados, à disposição para fornecer todos os detalhes porque no nosso estudo fizemos uma análise detalhada dos 645 municípios do nosso Estado e está à disposição de toda população e dos Deputados. Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE – ALBERTO CALVO – PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Sérgio Camargo, Presidente da Câmara do Município de São José do Rio Preto e o Sr. Marcos Cordeiro, jornalista, acompanhados do nobre Deputado Salvador Khuriyeh. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Relações do Trabalho aprovou no dia de ontem a convocação do Secretário do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli, para comparecer a esta Casa para explicar as razões que têm movido aquela Secretaria e a Cetesb no sentido de inviabilizar o funcionamento do Conselho dos Representantes dos Funcionários e cercear o funcionamento, a atividade do Sintaema – Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente  daquela empresa. Como estamos acompanhando, agora mesmo nesta Casa, está sendo debatido um problema semelhante que tem acontecido no Dersa, o que temos percebido é uma escalada autoritária em determinadas áreas do Governo, no sentido de impedir que os trabalhadores sindicalistas, os trabalhadores democraticamente eleitos para representar os seus companheiros nos conselhos de representantes, possam exercer as suas atividades de forma normal, democrática, sem maiores contratempos para a empresa. Os conselhos de representantes que existem nas empresas estatais, fundações e autarquias, tem o seu funcionamento previsto na própria Constituição do Estado, e existe um projeto de lei, de iniciativa do Governo do estado, em tramitação nesta Casa, que prevê a regulamentação desse dispositivo constitucional, para definir a forma de eleição, o mandato, e todos os mecanismos que devem orientar a eleição desses representantes. No entanto, na Secretaria do Meio Ambiente e na Secretaria de Transportes, essa disposição constitucional, essa prática democrática tem sido de forma bastante dura desrespeitada. Na empresa onde trabalha o engenheiro Celson Ferrari, no Dersa, eles foram proibidos de entrar na empresa, a sala do conselho foi fechada, abriu-se um inquérito administrativo tendencioso, no sentido de criar justificativas com a pretendida demissão de justa causa, e o fato concreto é o de que esses representantes são proibidos de entrar na empresa, fecharam a sede do conselho e estão inclusive com os seus salários suspensos, e com a iminência de verem os seus contratos de trabalho, rescindidos por justa causa. Tudo porque o conselho do DERSA teve a coragem de vir a esta Casa, depor na CPI dos Pedágios, e denunciar uma série de falcatruas que foram inclusive objeto de multa e penalização por parte do Tribunal de Contas. No caso da Cetesb, a dura retaliação promovida pelo secretário Ricardo Tripoli e pelo Presidente da Cetesb, o ex-Deputado Dráusio Barreto, tem como motivação fundamental, um ato de vingança dos responsáveis pela Secretaria e pela empresa, pelo fato de os trabalhadores do Sintaema e os trabalhadores do conselho de representantes, terem organizado diversas mobilização no sentido de renovar o acordo coletivo no novo patamar salarial e reconhecendo também os benefícios. Como houve uma greve bastante massiva e com ampla mobilização, e como a própria Cetesb foi derrotada no Tribunal de Contas , o que o Sr. Ricardo Tripoli e o Sr. Drausio Barreto fizeram ? Cancelaram a dispensa que os sindicalistas e os conselheiros tinham para exercer os seus mandatos, transferiram arbitrariamente esses trabalhadores para unidades descentralizadas da Cetesb, em pontos opostos onde eles residem. Um trabalhador sindicalista que mora em Osasco, foi transferido para Tatuapé. Uma companheira do conselho de representantes, que mora em Pinheiros, foi transferida para Santana, em unidades pequenas e longe da unidade central onde funciona a Cetesb. Estamos participando e vamos participar da Comissão de Administração, que está debatendo o problema do Dersa, e vamos convocar, já está aprovada a convocação do Secretário do Meio Ambiente para depor na Comissão de Relações do Trabalho, porque achamos fundamental que essas práticas autoritárias repressivas que reeditam de forma a piorada as práticas mais truculentas da época da ditadura militar, não se consolidam. Achamos inclusive que as próprias lideranças do Governo nesta Casa, tem que colaborar para deter a escalada autoritária que infelizmente está tomando de assalto tanto a Secretaria do Meio Ambiente, como a Secretaria dos Transportes, contra os trabalhadores que exercem os seus mandatos legitimamente conquistados.

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Assume a Presidência o Sr. Pedro Mori.

 

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O SR. PRESIDENTE – PEDRO MORI – PDT – Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do vereador Nequinho de Santi do município de Santana de Parnaíba. (Palmas.) Quero dizer ao Vereador que estamos muito felizes com o índice dado hoje pela Folha de S. Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para parabenizar a Câmara Municipal de São Paulo, em particular o Vereador João Antônio da Silva, que fez aprovar ontem um projeto sobre os estacionamentos na cidade de São Paulo que deve servir de exemplo para todas as cidades e quem estiver nos assistindo que fale com os seus Vereadores que deverão tomar medidas nesse sentido. Todos sabem que os estacionamentos de São Paulo, à exceção de Tóquio e Nova Iorque, são os mais caros do mundo, com o agravante que um cidadão que chega e estaciona seu carro em determinado estacionamento e sai cinco minutos depois, tem que pagar a hora integral. Se alguém for levar alguém no aeroporto de Congonhas e demorar-se por dez ou cinco minutos, paga sete reais. Esse PL 10283/99 de autoria do Vereador João Antônio estabelece que o estacionamento deve ser pago proporcionalmente ao tempo que o cidadão ocupa aquela vaga. Se o estacionamento custa seis reais a primeira hora e a pessoa fica dez minutos, essa a pessoa vai pagar um real, nada mais justo. Esse projeto foi aprovado em primeiro turno e, portanto, precisa de ter mais uma votação na Câmara, para daí seguir à sanção da Prefeito Marta Suplicy. Acho que essa é uma medida extremamente importante para as pessoas que se locomovem na cidade de São Paulo, o que vai não só gerar economia como também vai fazer justiça para quem transita nessa cidade. Não é correto que por cinco minutos você pague por uma hora integral. Acho que isso vai passar na Câmara, a Prefeita Marta Suplicy vai sancionar e teremos uma situação melhor para quem transita em São Paulo. Não é fato que quem transita em São Paulo de carro é rico, como alguns estão dizendo, é também incorreto o argumento de que aquela vaga custa ocupação pois ela é ocupada por várias pessoas. Portanto, é mais do que oportuno esse projeto que vem no sentido de melhorar a qualidade de vida em São Paulo. Quero aproveitar o momento para me solidarizar com o Secretário da Saúde Eduardo Jorge que sofreu um seqüestro relâmpago nesta manhã e que até agora não teve uma explicação adequada. Especula-se que esse seqüestro foi realizado por pessoas insatisfeitas com as medidas moralizadoras e contundentes que o Governo da cidade de São Paulo, da Prefeita Marta Suplicy e seu Secretário de Saúde, vem efetivando em sua pasta. Para finalizar, gostaria de deixar aqui nossa solidariedade e a certeza de que toda esta Casa deseja que esse fato seja apurado e que os culpados sejam punidos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – PEDRO MORI –PDT – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE – PEDRO MORI – PDT – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

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 - Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

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O SR. WADIH HELÚ – PPB – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, dia 15.02, traz uma notícia sobre o Ministro da Justiça José Gregori, ex-Deputado estadual nesta Casa, de quem privo a amizade – o que digo com muita satisfação – como colegas que fomos da mesma classe, da mesma turma na Faculdade de Direito do Largo São Francisco. A manifestação do Ministro a mim não surpreende: Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique só pode agir de acordo com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Ministro José Gregori acusa o Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil e a classe política de não colaborarem com a política do Governo Fernando Henrique de combate à violência. Ocorre, no entanto, que a aplicação dessa política de combate à violência é só da boca para fora, na caneta, porque se é que há um Governo aliado ao criminoso, esse Governo é o Governo do PSDB, quer lá na República, quer aqui em São Paulo. Essa a realidade. Quando o Sr. Ministro da Justiça, nobre ex-Deputado José Gregori se volta contra as instituições da Justiça, da Ordem dos Advogados e da classe política, quer que nós, em apoio ao Governo Federal de Fernando Henrique ou a Mário Covas, estejamos do lado do bandido, porque eles nada mais fazem do que tentar desmoralizar a Polícia Civil e a Polícia Militar. Essa a verdade, a realidade. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, afirmou que o compromisso do Tribunal é com a lei e sobretudo com a Constituição, e não com planos de administração pública, ainda que bem intencionados. E acrescento eu: não há boa nem má intenção – não há plano, há só falácia. Esse é o retrato do Governo Fernando Henrique Cardoso. Ainda no Pequeno Expediente, li o artigo de Clóvis Rossi, que citava aquela célebre frase do Presidente: “Esqueçam o que falei, esqueçam o que escrevi.” Não só o Ministro Presidente do Tribunal Federal deu a resposta cabível e necessária, como o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Antônio Carlos Viana Santos, Desembargador do nosso Tribunal de Justiça, e os integrantes do Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros responderam e repudiaram as críticas do Ministro José Gregori. Em nota oficial, o Presidente Antônio Carlos Viana Santos afirmou que se o Ministro da Justiça entende que a legislação em vigor se encontra distante da realidade, deveria propor ao Presidente da República que apresentasse projeto de lei visando modificar as normas atuais. Não precisa dizer mais nada. Dissemos aqui que é um Presidente que governa com medidas provisórias; já editou e reeditou mais de 7 mil medidas provisórias. Todos nós assistimos o escândalo que foi essa convocação extraordinária da Câmara Federal e do Senado, em que a razão foi para apreciar 75 medidas provisórias, cujos prazos venciam. Entretanto, votaram cerca de 18, uma muito bem rejeitada, e as demais nem sequer foram apreciadas. Eram 15 dias para que o Governo pudesse fazer política em favor de seus candidatos. Essa a verdade. Esse o retrato do Governo Fernando Henrique Cardoso. Melhor do que nossas palavras é a análise da conduta torpe do Governo brasileiro, constitui o artigo inserido ontem, no jornal “Folha de S. Paulo”, de autoria de dois professores, advogados renomados e juristas, Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, cujo título é “Quem muito se abaixa... o povo entende”. Talvez para dizer que quem muito abaixa as calças, algo aparece. Esse artigo me traz à tribuna porque juntamente com os outros colegas denunciamos a forma com que o Governo do Estado agiu contra os interesses do nosso povo e do nosso Estado : a venda do Banespa. O Sr. Mário Covas entregou o Banespa ao Governo federal pela bagatela de dois bilhões de reais, fraudando o Tesouro paulista sob a alegação de que precisava acertar dívidas do Estado para com a União. Mas, na verdade, quando entregou o Banespa para o Governo federal, já o fez com segunda intenção, juntamente com a sua trupe, aqueles elementos que compõem parte desse Governo, parte do Governo federal e todos eles com o espírito de ganharem. Como ? “Qui lo sa...” Lutamos contra essa espoliação do patrimônio estadual, esta Assembléia foi solidária com os funcionários do Banespa, e, mais do que isso, este Deputado e os demais fomos solidários com o Estado de São Paulo, com São Paulo, com as nossas tradições, com um banco que está vinculado à História de São Paulo e que não poderia participar de uma negociata como foi, porque o objetivo era privatizar e, talvez, privatizar com endereço certo. Venceu o Banco Santander, que pagou 7 bilhões à União, o que evidencia um prejuízo de 5 bilhões sofrido por nosso Estado de São Paulo. Ele pagou 7 bilhões porque tanto o Banco Itaú e o Banco Bradesco que são instituições de São Paulo, embora não estatais, manifestaram o desejo de adquirir o Banespa, e se inscreveram para a aquisição. O Itaú desistiu e o Bradesco fez uma oferta pouco além da avaliação, que correspondia mais ou menos aos 2 bilhões recebidos pelo Governo do Estado. O Banco Santander, interessado em adquirir o Banespa, fez uma oferta que na ocasião o Governo apresentou como um sucesso : um ágio de 5 bilhões de reais. Srs. Deputados, é bom que V. Exas. tomem conhecimento e atentem para esses números. Um ágio em que havia um interesse ou outro e que valia até mais do que esses 5 bilhões. O Banco Santander sabia, como sabia que ia comprar a Telesp naquele diálogo gravado entre o Presidente Fernando Henrique e o então ministro das Comunicações, Luis Carlos Mendonça de Barros. Quando Fernando Henrique ligou para perguntar “Como está a venda da Telesp?” lá responde “muito bem”. Fala o Presidente Fernando Henrique: “Os italianos é que vêm comprar?” “Não”, responde Luis Carlos Mendonça, “são os espanhóis.” E de lá fala então, - e entendam como quiserem essa frase dita pelo Presidente Fernando Henrique: “É a mesma coisa?” E nós perguntamos aos Srs. Deputados, ao telespectador, ao povo de São Paulo e do Brasil: o que o Presidente quer dizer com “é a mesma coisa?”. Bem, lá o Senado não se conformou, Pedro Simon fez denúncias e Luis Carlos Mendonça de Barros foi escorraçado do Ministério e hoje está aqui encostado no Governo Mário Covas, que é do mesmo grupo. Esta a verdade. E neste artigo “Quem muito se abaixa...”, dos nobres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Comparato, destaca o principal. Eles haviam assumido um compromisso com o Banco Santander de que o pagamento dos funcionários do Estado, seria através do próprio Banespa comprado por eles, embora com a privatização tornou-se propriedade de particulares, não mais do Governo do Estado, depósitos esses vedados pela Constituição. Todos sabem que no Brasil cerca de 60% do orçamento é destinado ao funcionalismo responsável por esse trabalho e por esse progresso. No entanto,  o artigo 164 da Constituição, em seu Parágrafo 3º, dispõe: “As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central. As dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por eles controladas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” “Tais casos” – prossegue o editorialista – “como diria o conselheiro Acácio” - de tanta tradição e que todos entendem que só falava o óbvio, o que tinha que acontecer, o natural – “são de exceção, não de regra. Por isso mesmo, depende de lei votada pelo Congresso Nacional”. O que faz o Presidente Fernando Henrique Cardoso? Através de medida provisória ele esquece que os recursos públicos são recursos do povo. Não são dele, Fernando Henrique Cardoso, nem do Sr. Mário Covas, nem de ninguém do Governo. É do povo, é do Estado e devem ser movimentados em próprios do Estado no campo financeiro.

 

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Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.

 

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Os salários dos Deputados, deste Deputado e de todos os Deputados são depositados aqui na agência do Banespa, que hoje não pertence mais ao Estado. Teriam que ser depositados na Nossa Caixa Nosso Banco que é do Estado. Mas mandou se colocar no edital que quem comprasse teria por sete anos o direito de receber mensalmente, diariamente, a toda hora, todo o dinheiro do Estado para pagar e cumprir seus compromissos com funcionários e entidades próprias do Estado, do Município ou da União. E mais, as instituições financeiras pertencentes ao Estado – já falaram até em privatizar o Banco do Brasil - se este Governo continuar, os brasileiros que se cuidem - estão sendo passados para o particular com essa condição. E como tem a Constituição que proíbe, o Sr. Fernando Henrique chegou ao absurdo de editar medidas provisórias. E mais do que isso, diz aqui: “A novidade foi que uma medida provisória, assinada em 26 de janeiro, revogou outra, assinada não anteriormente mas na mesma data: o artigo 32, da medida provisória n.º 2.139-62, revogou expressamente a de n.º 2.139-61, ambas datadas de 26 de janeiro de 2001.” Ou seja, duas medidas para o mesmo objetivo mudando uma palavra. “Só que a primeira” medida provisória foi publicada em 27 de janeiro do mês passado e a segunda pareceu no “Diário Oficial” dois dias depois, no dia 29. Isso porque dia 28 de janeiro passado foi um domingo. Vejam Sr. Presidente e Srs. Deputados, que contra-senso, duas medidas provisórias publicadas no mesmo dia. Até parece o caso do Eduardo Jorge em que o Presidente não sabia o que tinha assinado. Vai ver que o Presidente não viu o que assinou. Bastava rasgar a primeira MP e mandar a segunda. Mas dentro da burocracia deve ter assinado a primeira MP que foi mandada logo para a imprensa oficial. Quando assinou a segunda, demorou um pouco e saiu publicado já na segunda-feira, dia 29. Vejam o absurdo, uma saiu no sábado e outra na segunda-feira! Tem mais: É claro que o Banco Santander não quer abrir mão do direito que tem de ficar durante sete anos, com o direito de que todo o depósito, todo o dinheiro do Estado seja depositado no Banespa, razão pela qual sequer cogitou em mudar o nome, continua BANESPA. Ainda não mudou o nome, que poderia vir a ser Banco da Espanha aqui representado pelo Santander. Seria muito mais honesto, mas esse agir é uma característica do PSDB, dos Governos do PSDB em qualquer canto, em qualquer lugar. O passado de terroristas, o passado de participantes se não diretamente, de assaltos a bancos. Tanto que desafio qualquer Deputado do PSDB ou qualquer membro a que venha dizer que ocorriam assaltos a bancos. Vão dizer que não, que houve “expropriação”. Assassinavam, matavam, hoje falam em “Justiciamento”. Basta ler o livro que saiu agora “Necrópsia do Medo”, sobre a vida do ex-Delegado Fleury, em que relaciona 101 mortos por eles terroristas. Têm orgulho em relacionar os 101 mortos por eles terroristas. Desafio: venham à tribuna, ou no microfone de apartes, e tragam a relação daqueles que morreram do lado de vocês terroristas. É o Rubens Paiva, o Vladmir Herzog, o Manoel Fiel ou Carlos Marighela? Expliquem : “A moral da história pode ser expressa cruamente pelo ditado que costumávamos ouvir de nossos avós: “Quem muito se abaixa, o rabo lhe aparece”. Sr. Presidente, para ciência de todos os leitores do “Diário Oficial”, pela clareza, pela beleza, pela forma meridiana com que se apresenta a qualquer pessoa de bom senso passarei a ler, na íntegra, o artigo “Quem muito se abaixa...” de Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato:

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder passarei a usar o tempo do nobre Deputado Carlão Camargo.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

             

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, amigos e assessores, vou tratar de dois assuntos. Já havia me comprometido a não falar mais sobre violência e segurança, pois já estava cansado. Se estou cansado, imaginem a população do Brasil! Hoje ouvi uma reportagem na Rádio Bandeirantes com o jornalista José Paulo de Andrade, para quem quero tirar o chapéu. Ele disse exatamente o que pensam milhares de famílias e pessoas que já foram agredidas fisica ou moralmente por bandidos que andam soltos por aí. Presenciamos uma cena lamentável exibida ontem pela televisão. Alguns elementos mataram a sangue frio um detento e comemoraram jogando futebol: era bola para lá, bola para cá, passando por cima do corpo. Dizem que no Brasil não existe pena de morte, mas nós sabemos que ela está em vigor. A pena de morte existe para o trabalhador honesto, para aquele que vai à escola e não sabe se volta, para os casais de namorados que vão ao cinema, ao teatro e não sabem se voltam. Hoje, se alguém lhe abordar e você não tiver R$ 5,00 no bolso, morre. Portanto, existe pena de morte. Está faltando um pouco de vergonha na cara a alguns políticos que se dizem defensores do povo e dos direitos humanos. O que pensar de um elemento que já matou 15 pessoas, como é o caso do Batoré, um monstro que age a sangue frio só para se divertir com as vítimas, realizando-se ao vê-las desesperadas ao serem atacadas! Estou falando isso porque numa outra reportagem com o Ministro da Justiça, José Gregori, S. Exa. criticava o Poder Judiciário, a OAB e os políticos que não estão aderindo a esse projeto do desarmamento. Fico me perguntando se um bandido que mata 12 pessoas vai a uma loja comprar uma arma. Será que ele anda com uma 38? Sr. Ministro José Gregori, é fácil resolver o problema. Basta fiscalizar os aeroportos, as estradas e portos do país, porque é por aí que estão entrando todos os tipos de armamentos pesados, que são utilizados apenas pelas Forças Armadas. Hoje, esses armamentos pesados estão nas mãos dos delinqüentes, dos marginais, dos monstros que matam sem piedade. Como podemos perceber, ainda bem que a polícia conseguiu botar as mãos em três bandidos que mataram anteontem um trabalhador a sangue frio, em Ferraz de Vasconcelos. O pobre estava num ponto de ônibus para ir para o seu trabalho; como ele só tinha um passe de ônibus no bolso, foi morto cruelmente. Temos de dar agora para esses marginais comida, casa, mulheres, celular, televisão, salas carpetadas e o quê mais? É claro que os Direitos Humanos, que já estão revoltados comigo, vão ficar ainda mais, porque faço parte da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e não vejo nada ser feito pelas vítimas. Não vi até o momento nenhum cidadão que se diz dos Direitos Humanos ir à casa das vítimas, mas vão defender o direito daquelas pessoas amotinadas, que dizem não querer sair dos cadeiões em sinal de protesto porque não tem televisão, sauna, piscina, quadra de futebol para se divertirem as nossas custas. Como se isso não bastasse, há disputa interna de cadeiões para cadeiões e os comandos das quadrilhas. As pessoas de bem estão se tornando minoria. Isso é no Brasil inteiro, não é só aqui em São Paulo. O Governador Mário Covas não tem culpa sozinho, pois a violência anda solta em todas as grandes cidades do país. Os brasileiros estão se trancando dentro de casa e os bandidos estudam outras formas para conseguir abordá-los. Até quando vamos ficar assistindo a tudo isso passivamente? Hoje ou amanhã poderá ser este Deputado ou qualquer um de nós! As pessoas que estão aqui trabalhando não sabem se voltarão para suas casas. Mas há pessoas que defendem a violência. Não acredito que aquele que diz que tem de tratar condignamente aqueles que mataram ou estupraram 10 ou 12 pessoas tenha tido como vítima alguém da família. Quando a enchente chegar no seu barraco, companheiro, você vai achar que eu tenho razão. Aguarde, porque ela chega rápido, tá! Sr. Presidente, quero falar agora de uma boa notícia para o Estado de São Paulo. Fui convidado por dois empresários hoje, juntamente com o Prefeito Névio Dártora, do Município de Caieiras, a visitar a empresa de refrigerantes Convenção e quero parabenizá-los. Tiro o chapéu a esses empresários brasileiros, que trabalham com produto nacional, que empregam diretamente, só numa unidade, 600 funcionários e indiretamente cerca de 4.000. Hoje tive oportunidade de conhecer essa empresa e fiquei bem impressionado. Quero parabenizar também nosso Governador do Estado por estar dando oportunidades para que as empresas possam trabalhar no Estado de São Paulo. +No dia de amanhã, com certeza, vários Deputados estarão presentes no lançamento da nova cerveja, a Guitt’s beer. Apesar de não tomar bebida alcóolica provei meio copo. Aqueles que realmente gostam de cerveja vão poder saborear uma cerveja sem mistura alguma, totalmente nacional, uma empresa totalmente nacional que está valorizando o Estado de São Paulo e para essa empresa temos que tirar o chapéu. Quero parabenizar o Geraldo pai e Geraldo filho, diretores que comandam a Empresa de Refrigerantes Convenção na cidade de Caieiras. Parabéns e que tenham muita sorte. É mais uma disputa, um novo produto que se lança no mercado amanhã. Uma disputa, talvez, até desleal para as grandes multinacionais, mas que as nossas empresas brasileiras estão na ponta para disputar palmo a palmo sucesso e o melhor para a população do Estado e do Brasil. Sr. Presidente, vou falar um pouco do mar de lama que ocorreu nesses últimos 20 dias em Brasília. Quero dizer que existia um queijo muito grande em Brasília, uma equipe de ratazana de um lado, outra equipe de outro lado e começaram a comer o queijo. De repente uma das ratazanas mais forte conseguiu a maior parte do queijo e tornou-se Presidente do Congresso Nacional. Realmente são duas ratazanas, uma de um lado e outro do outro, querendo pegar a melhor parte do queijo e uma delas abocanhou. Quem ganhou? A Nação brasileira, com certeza, não, porque se dependesse dos brasileiros, de todos que votam, que opinam, nenhum deles seria Presidente do Congresso Nacional, com certeza absoluta, porque o Brasil todo sabe o passado, o presente e o futuro de cada um deles. Vamos agradecer isso à imprensa que tem divulgado muito bem e mostrado que onde há fumaça há fogo. Talvez não chamas elevadas, mas sempre há alguma coisa. Alguém ganhou. Partido tal saiu fortalecido. Ganhou e ganhou bem. Agora vamos nos acomodar: concessões ali, concessões lá, ficará tudo bonitinho e o povo vai continuar dançando na corda bamba, com certeza. Está na hora de todos os eleitores do País - quando estiver em disputa cargo importante no Congresso Nacional e Câmara dos Deputados - fazerem com que chegue aos ouvidos daqueles em quem votamos, por meio de cartas, e-mails, qualquer meio de comunicação, a opinião de cada eleitor, porque só assim esse queijo será dividido para todos os brasileiros, não apenas para duas ratazanas que tentaram e aquela que tinha a pata maior levou a parte para seu lado. Era só isso muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto .

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO – PPS – Pronuncia discurso que será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo restante reservado ao Grande Expediente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, companheiros e companheiras do movimento de moradia que visitam esta Casa, e aqueles que nos vêem pela TV Assembléia, é um momento muito especial a presença dos representantes do movimento de moradias que se articulam através da UMM – União dos Movimentos de Moradia, porque vêm a esta Casa para demonstrar a sua repulsa à forma autoritária com que a CDHU está se comportando no episódio das assinaturas de contratos com aquelas famílias que construíram os seus apartamentos em regime de mutirão. Saibam os Srs. Deputados que essas famílias que aqui estão, e que representam um conjunto ainda maior, construíram uma idéia nova neste País, que foi a idéia da autogestão. Pela primeira vez, desde que o Brasil foi descoberto, ao invés dos recursos públicos que são oriundos dos impostos que o povo paga – e eles também – porque são a parte fundamental deste povo, esses recursos ao invés de serem entregues para verdadeiras farras do boi, como foi feita durante o Governo Collor, em que milhões e milhões de recursos foram entregues às construtoras irresponsáveis, corruptas e desonestas, que sequer construíram as suas moradas, diferentemente desse caso. Aqui, o Governo repassou os seus recursos para que as famílias através de suas entidades construíssem as casas em mutirão. A idéia da autogestão é o dinheiro nas mãos daquele que será o seu destinatário final. Essa população construiu seguramente os melhores apartamentos que o projeto de habitação popular já construiu em nosso país. São casas de qualidade, com material escolhido por eles, tendo a opção de designar o tipo de janela, tipo de porta e de pia, diferentemente do sistema tradicional, em que o Governo constrói na Cidade Tiradentes prédios mal construídos, de péssima qualidade, e depois seguindo uma lista, diz : “- Você, que mora em Pirituba, agora saiu o seu apartamento em Tiradentes”. Aí, a pessoa muda para Tiradentes e perde a sua família, o seu emprego e desestrutura toda a sua condição de vida. Aqui não. Essa experiência foi vitoriosa e por isso mesmo mexeu na estrutura da CDHU porque apontou que é possível construir casas e apartamentos de qualidade diferentemente do que até então a CDHU havia construído. Tanto no interior como aqui o modelo de prédio era o mesmo, não eram respeitadas as circunstâncias de cada uma das áreas. Às vezes, uma cidade lá no interior de São Paulo recebia um projeto da CDHU de um predinho e não tinha razão porque lá poderia ter sido construída uma casa. Mas era a lógica das construtoras que prevalecia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Rapidamente, agradecendo o aparte de V. Exa., apenas quero registrar que esta Assembléia Legislativa participou intensamente desse processo. Aliás, temos responsabilidade nesse processo. Faço isso para lembrar aos pares desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, que, em conjunto com os movimentos, esta Assembléia durante anos debateu e aprovou dois Projetos de Lei. Inclusive tive a satisfação de apresentá-los. Foram projetos que surgiram da luta e do movimento e que redundaram em duas leis. Uma delas foi a Lei n. 9.142. Baseada nela, o Governo de São Paulo instituiu o Programa de Mutirão Paulista. Portanto, esta Casa participou, votou e hoje temos duas leis. Portanto, conseguimos garantir também esse direito na legislação, o que nos dá mais força ainda e faz com que possamos exigir um tratamento diferente, um respeito em relação ao Governo do Estado de São Paulo, a CDHU e a Secretaria da Habitação. Muito obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Quero agradecer o aparte de V. Exa. e destacar que através do seu trabalho representando os interesses dos trabalhadores na área da moradia é que se constituíram essas leis que regem hoje esse modelo de construção. Mas, no entanto, a despeito do debate que se travou intensamente, parece que a nova diretoria que antecedeu não quer entender o espírito. É mais interessante trabalhar com a construtora naqueles moldes antigos, com terrenos superfaturados, com terreno que custava no interior 100 e que era revendido para a CDHU por mil. Quer dizer, era vendido dez vezes mais caro. Essa era a lógica que prevalecia lá sob a gestão do Sr. Goro Hama. O que é que faz o atual Presidente da CDHU, o Sr. Pacheco? Quero que todos que nos assistem saibam que milhares de trabalhadores construíram seus imóveis em regime de mutirão, quer dizer, construíram com suas mãos. Tem um contrato, chamado contrato por eles mas que é um arremedo de contrato, que se chama termo de ocupação provisória, como se a vida deles fosse provisória, que eles não fossem morar. Já estão morando lá com suas famílias e estão sendo tratados como provisórios. Pois bem. Esse arremedo de contrato não reconhece o trabalho do mutirão e fere o Código de Defesa do Consumidor. É impossível, Deputado Roberto Gouveia, admitir-se que, quando o Código completa dez anos - e aqui se fez uma homenagem aos dez anos do Código de Defesa do Consumidor - o Governador foi o incentivador da defesa do consumidor que criou o Procon e agora o seu próprio partido, o PSDB, através do Governo Covas, é o primeiro a desrespeitar. O maior contraventor do nosso Estado se chama CDHU, através da Presidência do Sr. Pacheco e de todos aqueles que estão na sua diretoria. Ao desrespeitar a lei, ao passar por cima da lei e obrigar trabalhadores que não têm a obrigação legal de conhecer a lei de forma mais clara porque não lhes foi dada a informação devida e correta, mandam agora – vejam só – um telegrama que não era para desejar “Boas Festas”, desejando felicidades. Era um telegrama maldoso, comprometedor, exigindo “ou você vem assinar o contrato ou vai perder sua casa”. Esta era a linguagem que a CDHU usa de forma injusta, errada e ilegal. Não bastasse isso, ele faz uma notificação judicial, que aqui está para que a televisão possa registar. Usa novamente o Poder Judiciário, para induzir aos trabalhadores que poderão perder sua casa. E, não obstante, ainda hoje, tivemos uma denúncia. Aparece um Oficial de Justiça, infelizmente mal orientado pela própria CDHU, e diz para o trabalhador humilde ao recebê-lo: “Sou oficial de Justiça. Estou aqui com um mandado para o senhor sair. Vai assinar e se não for em 10 dias perde a casa”. Quero que cada um que nos assiste imagine o que significa para alguém que construiu sua casa durante 18 meses, 15 meses dedicando sua vida àquele trabalho, e aparece alguém dizendo isso.  Sr. Presidente, é inadmissível que possamos estar vivenciando essa situação. Mas esse é o quadro que a CDHU tem colocado para esses trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, a CDHU tem mandado oficiais de justiça, através dessas notificações, às casas dessas famílias. O que desejamos é bem claro: essas famílias que hoje aqui vêm, diferentemente de alguns dirigentes da CDHU que se envolveram em uma série de denúncias de corrupção, essas pessoas têm as mãos limpas, porém calejadas pelo trabalho, e querem pagar mediante um contrato legal. Não estão se furtando, não querem abandonar, pelo contrário, querem pagar o que devem. E só entraram nos imóveis porque a obra de infra-estrutura que estava para ser realizada pela CDHU ficou jogada, de um dia para outro, porque havia uma briga de interesses dentro da CDHU. Não se entendiam empreiteiros e empresa Dell’aqua, que era uma das empresas presidida pelo Presidente do Instituto de Engenharia. Vejam que circunstância curiosa, o dirigente do Instituto de Engenharia preside também uma empresa que não dava assistência devida porque não realizava as obras que havia ganho para realizar, deixando o povo sem água, sem luz, sem esgoto, sem asfalto, e que ficou sem poder entrar em suas casas já prontas. Quando o povo se cansou desse absurdo e ficou com medo até de que elas pudessem vir a ser ocupadas por outras pessoas, entrou nos imóveis e conviveu durante um tempo sem água, sem luz, sem esgoto, tomando banho em condições precárias, tendo acesso de forma precária às suas moradias. Durante esse período, não foram poucas vezes que fomos à CDHU fazer manifestações para exigir que fizesse a sua parte, porque o povo havia construído os prédios e ela não havia conseguido fazer sequer a guia da sarjeta e o asfalto. Passado todo esse tempo, estamos agora diante desse gesto infeliz da CDHU. É bom que o povo de São Paulo, que nos vê pela televisão, saiba que o que queremos é um contrato de acordo com a lei de defesa do consumidor. O Ministério Público já recebeu nossa representação e está concorde com nossas idéias, com aquilo que temos defendido ao anunciar que esse contrato é ilegal e fere princípios do Código de Defesa do Consumidor. Pasmem os senhores, eles dizem que sabem disso mas querem que assinem de qualquer forma para remendarem mais à frente. Para essa audiência pública, foram convidados o Presidente da CDHU, Sr. Luiz Antônio Carvalho Pacheco, que não veio, disse que está em Ribeirão Preto, a Dra. Yara Lúcia Leitão, Diretora do Departamento Jurídico, que disse, textualmente, que o contrato fere os princípios de defesa do consumidor, mas que era melhor que as pessoas assinassem para que mais à frente se fizesse um aditamento corrigindo o erro. Durante um ano, que não construíram nada, podiam pelo menos ter arrumado os contratos, mas também não o fizeram. Ela disse o seguinte: “Estou impossibilitada de comparecer à audiência por reuniões inadiáveis.” Ela realmente deve ter muitas reuniões que tornam impossível a sua presença. Pelo que se pode deduzir, ela é muito trabalhadora. O vice-Presidente também agradece o convite, dizendo que compromissos anteriormente assumidos não lhe permite estar aqui hoje. Todos foram convidados. A lógica, aqui, é a seguinte: eles não vieram, atendendo ao nosso convite, à Casa do povo para um debate democrático. O povo parece que já tem uma nova resposta. No dia 6 de março, pela manhã, já que eles não vieram até aqui, o povo vai até a porta da CDHU. Esta é a proposta. Já que eles não aceitam o diálogo, o diálogo vai se travar lá. O nobre Deputado Roberto Gouveia fez uma proposta com a qual quero me somar. Aproveitando a presença dos nobres Deputados Jamil Murad e Luís Gondim, que são dedicados a esta causa, espero que possamos montar uma comissão de representação, uma delegação oficial desta Casa, para estar lá, no dia 6, para participar de uma audiência com o Presidente da CDHU e exigir do Governador Mário Covas que cumpra a lei. É isto que queremos. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, gostaria de somar as minhas às palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, até porque é bom recordar. No período da ditadura, não tínhamos mecanismos de participação, negociação e diálogo. Era apenas a força bruta, o enfrentamento, o choque e o conflito. Ora, imaginávamos que tínhamos evoluído e vivendo um processo democrático. Isso não nos assusta, pois muitos falam de democracia apenas da boca para fora. Como se comporta a CDHU quando é chamada para uma audiência pública? Não só não comparece, furtando-se ao diálogo, escondendo-se nas suas ações, pretensamente corretas e judiciais, e sequer se faz representar. Não mandaram ao menos um representante. Lembro-me que na época da ditadura era assim. Mandavam seus olheiros e não tratavam as pessoas como cidadãos, mas como se fossem subversivos. É impressionante ver segmentos do atual Governo comportando-se da mesma forma. Hoje, teríamos tido um diálogo e uma negociação produtiva, para que pudéssemos chegar num acordo, pois estamos tratando da moradia e da vida das pessoas. No entanto, trataram-nos com desdém, foram irresponsáveis e autoritários. Inclusive, disse, na nossa audiência pública, que devia ter algum olheiro, porque, se eles estão se lembrando do período da ditadura, devem estar agindo da mesma forma. Sr. Presidente, esta Casa deve aprovar uma comissão de representação, pois estamos falando de cidadãos que acreditaram em nossa proposta e nas leis que esta Casa aprovou, colocando-se a trabalhar aos sábados e domingos e agora não podem ser desrespeitados. Concluindo, gostaria de dizer que esta Casa deverá aprovar - este é o apelo que faço a todos os líderes - uma comissão de representação, para que possamos, junto com essas famílias, ir à CDHU e estabelecer o processo de votação, civilizado e democrático. Eles vão colher lá o que plantaram aqui, na tarde de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – PARA RECLAMAÇÃOSr. Presidente, em primeiro lugar quero manifestar nosso apoio e solidariedade à comunidade da União dos Movimentos de Moradia que vem a esta Casa, acompanhado pelos Deputados Roberto Gouveia e Henrique Pacheco, e dizer que todos nós, Deputados da Bancada do PT, associamo-nos à iniciativa desses dois parlamentares, entendendo que a CDHU precisa ser democratizada. Aliás, como a gestão deste Estado. Em Belo Horizonte, a Prefeitura do PT/PSB faz o Orçamento Participativo da Habitação. Todos os investimentos da Habitação são decididos através de um debate democrático, entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a população. Essa é uma experiência que poderia muito bem ser aproveitada em São Paulo. Mas, infelizmente, no nosso Estado a CDHU é uma entidade fechada, não dialoga, não tem transparência – inclusive as suas contas não estão disponíveis no Sigel, no Siafem, para que esta Casa e a sociedade possam fiscalizar.

Sr. Presidente, na próxima terça-feira a Comissão de Ciência e Tecnologia, presidia pelo Deputado Vaz de Lima, e da qual faço parte, fará uma visita à Embraer, em São José dos Campos. Vossa Excelência, assim como todo o povo de São Paulo, sabe que o Governo Canadense, numa atitude prepotente, autoritária e colonialista, vem fazendo uma série de retaliações contra o Brasil. Lançando, inclusive, no mercado mundial uma dúvida sobre a qualidade da carne produzida pela pecuária brasileira; numa atitude baixa e rasteira, porque sabemos que não é simplesmente uma retaliação comercial, mas sim uma planejada contaminação de uma dúvida, em todo o mercado mundial, sobre a qualidade dos produtos brasileiros. Essa questão surgiu principalmente de uma disputa comercial entre a Embraer e a Bombardier, empresas produtoras de aviões para a mesma faixa de mercado; jatos regionais de médio porte. Sabemos que inclusive a Organização Mundial do Comércio, numa atitude também prepotente, colocou-se do lado do Canadá, multando o Brasil. Entendemos que neste momento todos os brasileiros devem se unir na defesa do nosso País e da Embraer. A Embraer é uma empresa de tecnologia de ponta, construída com o dinheiro público, que coloca aviões nos mercados mais sofisticados do mundo com competência e qualidade. É inaceitável que esses defensores da globalização queiram impedir o crescimento da Embraer, impedindo o Brasil de disputar o mercado de aeronaves. Por isso a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa estará na terça-feira em São José dos Campos, dialogando com a diretoria da empresa e manifestando nossa solidariedade e apoio à Embraer e o nosso repúdio a essa atitude do Governo canadense.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar queremos apresentar o nosso apoio, como já o fizemos no Plenário Teotônio Vilela, aos companheiros e companheiras que lutam pelo sagrado direito da sua moradia. Aprovamos aqui a destinação de 1% do orçamento para ser destinado à moradia popular. E o Governo, num ato de politicagem rasteira, deixou de aplicar esse dinheirono ano passado, para jogar tais recursos no orçamento de 2001 - já que é esse orçamento que vai aparecer na próxima campanha eleitoral.

Infelizmente é uma politicagem rasteira, feita com o dinheiro que a Assembléia Legislativa destinou para construção de casa popular e poderia ter aliviado o sofrimento de muitas famílias. Estamos de acordo com os Deputados Roberto Gouveia, Henrique Pacheco e outros companheiros no sentido de que precisamos dar todo apoio e cobrar do Poder Público, do Governo do Estado, que ele cumpra o seu dever. Achamos um absurdo o que o Governo vem fazendo. Queria informar aos senhores o resultado de uns cálculos superficiais, que fiz: no ritmo que o Governo do Estado imprime à construção de moradia popular, precisaríamos de mais de 100 anos para suprir as necessidade de casas de hoje. Se os jovens de hoje não casassem, não constituíssem novas famílias e se as famílias hoje constituídas não se separassem e tivessem necessidade de mais residência, ainda assim seria necessário decorrerem mais 100 anos, para dar-se atendimento à demanda por moradia, de acordo com o ritmo da pequena construção de casa popular no Estado de São Paulo. O Governo faz um barulho danado. É mais barulho do que realidade, construção, progresso para dar condições do povo brasileiro que mora em São Paulo ter a sua moradia como é de seu direito.

Aqui temos o Projeto de Lei Complementar nº 65, que estrutura a Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, contra o qual nos temos batido. Somos contra esse projeto, porque destrói os institutos que já existem. Quem ajuda a esclarecer os Deputados a respeito do desmonte que se esboça com esta APTA, quem nos dá elementos é o Presidente da APqC –Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado, assim como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Pois bem, tem havido retaliações contra ele. O que ocorreu? O Presidente da APqC saiu daqui ontem à noite e hoje de manhã, quando chegou ao laboratório no Instituto Agronômico de Campinas, notou que havia coisas destruídas, coisas que foram roubadas e pichações na parede interna do laboratório.

Chamo a atenção ao fato de que há deputados representando o Governo e que, desta tribuna, ofendem os pesquisadores, chamam aposentado de irresponsável, visto que os aposentados estão contra o projeto. Há parlamentar que, desta tribuna, está indispondo a sociedade contra o pesquisador, dizendo que pesquisador está acostumado trabalhar em recinto com ar condicionado e que,  se fosse aprovado o projeto da APTA, teria de enfrentar o sol para ver como se fez uma pesquisa melhor. São argumentos grosseiros, sem fundamento científico, sem o mínimo de civilidade, os quais devem ter estimulado pessoas a terem esse comportamento, estimulado o vandalismo, o barbarismo de invadir laboratório, subtrair objetos, fazer pichação e quebrar coisas. O Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, Dr. Nelson Braga, do Instituto Agronômico de Campinas, chamou a polícia, fez a ocorrência, procurou a Câmara Municipal e vários deputados desta Assembléia Legislativa.

Eu estou sendo porta-voz deste protesto, dessa indignação porque queremos que haja o imediato esclarecimento desses episódios criminosos e queremos alertar o Governo, os puxa-sacos do Governo, que invasão de laboratório, pichação, nada vai intimidar os deputados que se batem contra o PLC 65, de 2000. Somos contrários porque tal projeto é lesivo aos interesses de São Paulo e deverá ser derrotado aqui, independentemente das pressões e dos barbarismos utilizados (de maneira dirigida ou não dirigida), mas que, sem sombra de dúvida, foi estimulada por discursos de baixo nível proferidos por alguns parlamentares, os quais, na ânsia de defender o Governo, nem se preparam adequadamente para fazê-lo com argumentos convincentes e civilizados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ARTIGO 82 – SEM REVISÃO DO ORADORSr. Presidente, Srs. Deputados, ontem a Jovem Pan, sem a nossa permissão, tanto do Partido Verde quanto a minha, declarou que estaríamos mudando de partido, e pasmem, nem eu sabia. De fato, às vezes somos convidados para ir a um outro partido. Eu mesmo tive um convite do Governador Mário Covas, como também fui convidado para ir para o PSB, mas na realidade tudo isso faz parte da sua conduta política, de como é observado o parlamentar na Casa. Embora o parlamentar tenha sido convidado, não significa que ele vai mudar de partido. Primeiro, acho o Partido Verde uma bandeira que luta por uma causa justa: a qualidade de vida, a exemplo do caso da casa própria. Nós gostaríamos de participar dessa comissão para ver como está sendo feito esse documento de transferência de casa., aliás, não só nisso, mas também em relação à medicina preventiva. O Partido Verde tem muito a dar neste país, onde sempre as pessoas exploraram. Baseado nisso, gostaria de dizer que estamos de portas abertas para receber quem quer que seja para conversar sobre conduta partidária, sobre o que esperamos e sobre o que queremos fazer, mas não dêem notícias infundadas sem antes nos consultar. Não queremos sair do Partido Verde, estamos bem, embora sejamos apenas um só parlamentar, mas estamos bem. Se nós nos somamos algumas vezes com o Governo do Estado é porque entendemos que assim devemos proceder. Quando temos divergências com algumas coisas, falamos ao Governador. Outro ponto que gostaríamos de chamar a atenção diz respeito à falta de segurança nas escolas, principalmente na região do Alto Tietê, Suzano, Itaquá, Ferraz, Poá, Mogi das Cruzes, onde temos problemas seriíssimos de segurança. Estamos agora recebendo a reclamação de que existem escolas que têm merenda, mas que não tem merendeira e queremos fazer isso chegar à Secretaria de Educação - se formos recebido, porque há esse problema com a Secretária de Educação. Falou-se aqui sobre essa briga entre o Canadá e o Brasil. De fato existe uma realidade muito séria sobre essa doença da vaca louca, mas não temos no Brasil, conforme foi divulgado. Trata-se de situação delicada, criada por um outro país com o interesse apenas de denegrir a imagem dos nossos pecuaristas e nós temos de ajudar os nossos pecuaristas, os nossos agricultores. Sabemos que é uma doença que foi descoberta em 1989, por quê? Porque alguns pecuaristas gananciosos introduziram alguns tipos de farinha de animais na alimentação bovina e isso está-nos trazendo problemas. Sabemos que aqui em nosso país alguma engorda, como no caso dos suínos, é usada a farinha de peixe. Então eles introduzem a farinha de peixe para suínos e caprinos. Não temos conhecimento de que isso tenha acontecido no caso do gado. Mas eles vão cair do cavalo porque realmente nosso gado é um gado limpo. O nosso país não tem problemas com essa doença da vaca louca e vamos provar isso a esses pesquisadores que estão aqui no Brasil. Não merecíamos isso, mas é assim que tratam um país de Terceiro Mundo, é assim que fazem os Estados Unidos, o Canadá, a Inglaterra, a França. Precisamos dar mais um grito de libertação. Temos de assumir essa bandeira junto com o Partido dos Trabalhadores e todos aqueles Deputados empenhados nessa luta.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82Sr. Presidente, quero falar a respeito do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Eduardo Jorge, que foi vítima de um seqüestro relâmpago. O Secretário foi encontrado por volta das oito e trinta da manhã de hoje dentro do porta-malas de um Vectra, em São Bernardo do Campo. De acordo com informações do Centro de Operações da Polícia Militar do ABC, o Secretário Eduardo Jorge que também é Deputado estava preso com o motorista. Neste momento prestam depoimento no DP de São Bernardo. Esta é mais uma demonstração da insegurança que se vive em São Paulo. Há algum tempo, as mulheres para dizer que estavam acompanhadas e terem uma relativa segurança colocavam bonecos no banco traseiro dos automóveis. Hoje é indiferente, pois os bandidos atacam com dois, três, quatro pessoas, isso não importa. Agora mesmo, Sr. Presidente, acabamos de sair da CPI do Narcotráfico, onde iríamos ouvir em depoimento dois grandes traficantes, aqui de São Paulo, da conexão Atibaia: Odarício Ribeiro e Wilson Boy. Mas e recusaram a falar. Estão com grandes advogados, tivemos inclusive oportunidade de discutir com eles - um deles é advogado do Juiz Lalau. Então isso demonstra que o crime compensa. Infelizmente aqui em São Paulo e no Brasil o crime está compensando. São presos grandes traficantes, que acabam fugindo ou sendo resgatados dos presídios porque, infelizmente, não temos presídios de segurança máxima. Então, enquanto não tivermos punição para os bandidos, marginais e traficantes, toda a sociedade corre risco iminente. Hoje em dia não adianta estar acompanhado de uma, duas, três ou quatro pessoas no carro e o pior de tudo é que a gente não vê uma medida sequer da Secretaria da Segurança Pública para proibir isso. Há poucos instantes um repórter me perguntava se o Secretário de Segurança deveria cair. Eu respondi dizendo que achava que ele nem deveria ter assumido. Ele perguntou se estava havendo um complô para ele sair. Eu disse que não sabia de nada. Se alguém está querendo que ele saia deve ser opção do Governo, até porque o Governo está perdendo politicamente. Ninguém tem segurança em São Paulo e não vemos uma providência contra isso. É seqüestro relâmpago, é seqüestro médio, é seqüestro longo. Pelo contrário, os policiais são proibidos de trabalhar, não podem combater o crime, têm sua atuação restrita, têm um salário ridículo de 600 reais. Enquanto um policial federal ganha 2.500 reais e um delegado da Polícia Federal 5.000 reais, um delegado de polícia em São Paulo ganha 1600 reais, como também o oficial da Polícia Militar. Portanto, está na hora do Secretário pegar seu chapéu e ir embora. Não estou fazendo campanha nenhuma, porque para mim ele nunca assumiu. Normalmente nota-se uma pessoa quando ela mostra resultado, estando à frente da polícia exigindo trabalho, valorizando o bom policial, criticando o mau policial. Aqui é o contrário o policial que protege a sociedade e que combate o crime é punido, afastado e recolhido. É tudo ao contrário. Na hora em que o Secretário de Segurança Pública começar a entender o que é segurança pública, o que é polícia, talvez então possamos começar a andar nas ruas de São Paulo. Mas enquanto percebemos que secretários municipais, estaduais, Deputados desta Casa são assaltados e perdem seus carros, não há como não se indignar. Os bandidos roubam até carro oficial – afinal, ele vai cometer um crime, e nada melhor do que um carro oficial. Gostaríamos de ver uma solução. Não é no mundo inteiro que acontece isso, Sr. Presidente. É aqui em São Paulo que o povo está à mercê da sorte. O Secretário poderia mesmo ter sido morto. O Deputado Eduardo Jorge, do Partido dos Trabalhadores, atual Secretário Municipal da Saúde, da Prefeita Marta Suplicy, foi seqüestrado junto com o motorista e preso dentro do porta-malas. Ele poderia ter sido morto. E isso às seis ou sete horas da manhã. A que horas então podemos andar nas ruas de São Paulo? Acho que o Secretário deveria tomar ao menos alguma atitude para oferecer um pouco mais de segurança para o povo de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB –Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA.

 

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O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Encontra-se sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada “indústria de indenização ambiental” no Estado, decorrente das indenizações de áreas situadas em unidade de conservação ambiental, e de acordo com deliberação deste órgão, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 60 dias a partir de 10.03.2001”. Assina o nobre Deputado Milton Flávio, Presidente da CPI das Indenizações Ambientais.

Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está em votação. Srs. Deputados que forem a favor queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ARY FOSSEN – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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-  Levanta-se a sessão às 17 horas e dois minutos.

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