16 DE FEVEREIRO DE 2006

010ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, SEBASTIÃO ARCANJO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: MAURO BRAGATO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/02/2006 - Sessão 10ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SEBASTIÃO ARCANJO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Homenageia os jornalistas pela passagem, hoje, de seu dia. Lamenta o falecimento, em Araçatuba, de Maurício Leite de Toledo, Ex-Deputado Federal, informando que sempre foi um defensor da Educação.

 

003 - ENIO TATTO

Lembra as ações para a melhoria do transporte da capital feitas pela Ex-Prefeita Marta Suplicy. Cita pesquisa publicada esta semana que apontou, na atual gestão, piora no sistema de ônibus.

 

004 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando-se da Presidência, fala sobre a questão dos salários dos delegados de polícia.

 

005 - DONISETE BRAGA

Fala sobre a aprovação de PL de sua autoria que equipara o valor cobrado pelos diplomas nas faculdades aos da USP.

 

006 - MAURO BRAGATO

Traz a reivindicação dos funcionários do sistema prisional pelo pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio a que têm direito.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Questiona o fato de assassino da cidade de Piracicaba, com prisão preventiva solicitada, ainda esteja em liberdade.

 

008 - SEBASTIÃO ARCANJO

Fala da mobilização pela aprovação de PL na Câmara Federal instituindo o sistema de cotas nas universidades federais. Lamenta que esta demanda ainda não tenha sido aprovada em São Paulo. Refere-se a pesquisa que apontou queda na qualidade do ensino público no Estado.

 

009 - ANA MARTINS

Refere-se à inauguração, hoje, de ampliação do Campus Leste da USP. Fala da mobilização da população local, que levou à instalação de Fatec na região.

 

010 - CONTE LOPES

Cumprimenta o Deputado Ubiratan Guimarães por sua absolvição no Tribunal de Justiça referente ao episódio Carandiru.

 

011 - SEBASTIÃO ARCANJO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ROMEU TUMA

Critica o veto do Governador a PL de sua autoria que proíbe as máquinas caça-níqueis (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

013 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, continua a falar sobre os caça-níqueis e seu PL a esse respeito, que foi vetado.

 

014 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão até às 16h30min.

 

015 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h50min.

 

016 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h48min.

 

017 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Por acordo de líderes, pede a suspensão da sessão por uma hora.

 

018 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h48min, reabrindo-a às 17h46min.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação requerimento de urgência, do Deputado Edson Aparecido, ao PL 700/05.

 

020 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 700/05 pelo PT.

 

021 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 700/05.

 

022 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

023 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum insuficiente para deliberação.

 

024 - RENATO SIMÕES

Por acorde de líderes, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

025 - EDSON APARECIDO

Consulta a Presidência sobre as matérias constantes da Ordem do Dia.

 

026 - Presidente ROMEU TUMA

Responde ao Deputado. Acolhe o pedido do Deputado Renato Simões e suspende a sessão às 18h05min.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h23min.

 

028 - RENATO SIMÕES

Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido.  Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 1 minuto.

 

030 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta, e para a sessão ordinária de 17/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assessoria, funcionários desta Casa, brasileiros de São Paulo, hoje estamos comemorando o Dia do Jornalista.

Queremos deixar registrado o nosso aplauso e as nossas homenagens aos homens e mulheres que labutam diariamente nessa difícil missão de informar os cidadãos sobre tudo o que acontece na cidade, no estado, na União e, por que não dizer, no mundo. Parabéns aos senhores jornalistas da imprensa escrita, falada, televisada e da Internet, pessoas realmente que merecem os nossos elogios e os nossos cumprimentos.

Mas, hoje, mais uma vez, fomos abalados por uma notícia triste.

Faleceu hoje, na cidade de Araçatuba, o advogado, professor, fundador de faculdades Maurício Leite de Toledo, filho do saudoso Antônio Eufrásio de Toledo, mineiro de Ouro Fino, que fundou a Faculdade de Direito de Bauru e depois, com a ajuda de seus filhos Mauro, que está em Presidente Prudente, e Maurício, em Araçatuba, fundaram novas faculdades, hoje uma verdadeira universidade. Maurício Leite de Toledo, entre outras coisas, foi meu professor de Teoria Geral do Estado, na faculdade de Direito de Bauru.

Queremos, portanto, registrar nos Anais da Casa, Sr. Presidente, o passamento deste ilustre homem público, que foi também Deputado Federal, com grandes trabalhos prestados a São Paulo e ao Brasil.

São homens desse vulto, que lutam principalmente na área da Educação, trazendo supletivamente ao estado e à União o encargo de educar, de formar jovens, que no futuro, principalmente na área do Direito, irão ajudar na verdadeira distribuição da Justiça e não raro se enveredarem pelo caminho da política, como é o meu caso e de tantos outros que fizeram curso de Ciências Jurídicas nas Faculdades de Bauru, Araçatuba e Presidente Prudente.

Em nosso nome pessoal e em nome da Bancada do Partido Verde, queremos consignar o nosso abraço fraterno à família do saudoso Maurício Leite de Toledo. Maurício Leite de Toledo, como o seu falecido pai, Antônio Eufrásio de Toledo, realmente foi um exemplo de dignidade, de trabalho e de verdadeira adoração ao ensino, principalmente ao ensino universitário, ainda tão deficitário no nosso querido Brasil.

Esperamos que Maurício Leite de Toledo, a esta altura, já tenha se encontrado no paraíso eterno com o seu pai, o Magnífico Reitor Antônio Eufrásio de Toledo. Que sua memória seja perpetuada pelos seus descendentes, que por certo saberão dar continuidade a esse trabalho maravilhoso do ensino universitário nestas três cidades regionais do Estado de São Paulo: Bauru, Presidente Prudente e Araçatuba.

Tenho certeza de que eles saberão honrar as tradições daquela família. Sou testemunha do heroísmo com que conseguiram - eu me lembro bem, quando entrei na Faculdade de Direito de Bauru havia apenas uma ala do prédio - com dificuldades terminar aquele prédio, reconhecendo todos os cursos, hoje uma verdadeira universidade.

Deixo registrada, portanto, a nossa saudade ao falecido e o nosso abraço fraterno aos seus queridos familiares.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência, em nome pessoal, nobre Deputado Ricardo Castilho, associa-se às palavras de V. Exa. em relação ao passamento de Maurício Leite de Toledo, bem como à homenagem que presta ao Dia do Jornalista.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre o transporte na cidade de São Paulo. Por que vou falar sobre o transporte na cidade de São Paulo?

A população do município e do estado tomou conhecimento da situação dos transportes na cidade de São Paulo nos últimos cinco anos. Vale lembrar todos aqueles episódios a que era comum assistirmos pelos meios de comunicação, os protestos, ônibus incendiados, a população reivindicando na rua melhoria na qualidade do transporte na Capital, enfim.

Na gestão da Prefeita Marta Suplicy houve uma grande luta para enfrentar esse problema. Quando Marta Suplicy assumiu a Prefeitura de São Paulo, do que mais reclamava a população, em meio a todos os problemas que uma cidade grande tem, era do transporte. O problema dos transportes clandestinos estava no auge, a cidade estava tomada pelo transporte clandestino irregular, havia o problema do sindicato, com uma diretoria repleta de bandidos, tanto é que a grande maioria deles foi presa porque havia acordo com empresas, greves forçadas, tudo para atrapalhar a vida do cidadão de São Paulo.

Houve um enfrentamento enorme, uma dedicação enorme para se resolver esse problema na cidade de São Paulo, e foi resolvido. Houve uma luta das cooperativas para a regularização, para acabar com o transporte clandestino. Houve uma luta para se implantar o Passa-Rápido, para se construir novos terminais, e por último a implantação do Bilhete Único.

Principalmente no último ano do governo da Prefeita Marta, já não se falava mais desses problemas. Havia ônibus novos em todas as regiões, principalmente na periferia de São Paulo, novos terminais de passageiros, diversos deles na periferia, e a implantação do Bilhete Único, dando a possibilidade de o usuário viajar durante duas horas tomando vários ônibus com a mesma passagem, uma enorme melhora de vida da população. Foi feito um estudo que demonstrou que um trabalhador que pegasse duas ou três conduções economizaria até o final do mês de 80 a 100 reais, proporcionando uma das melhores distribuições de renda na Prefeitura de São Paulo.

Estou falando tudo isso para que o telespectador recorde, porque estamos voltando àqueles velhos tempos na cidade de São Paulo. E os jornais deste fim de semana já colocam que é o pior setor da administração Serra, pois vem caindo a qualidade e voltando a ser o que era no início da administração Marta Suplicy. E nesse início ela teve que se deslocar pelas regiões do município de São Paulo até com colete à prova de bala porque estava sendo ameaçada pelas gangues que dominavam o transporte na nossa cidade.

Hoje temos ônibus incendiado, e está acontecendo também em outras regiões do Estado de São Paulo, ônibus de péssima qualidade, empresário diminuindo a frota de veículos e a população sofrendo as conseqüências. Na última segunda-feira, fui a uma reunião na subprefeitura de Parelheiros para tratar justamente desse problema, inclusive o de linhas tradicionais tiradas de circulação sem que a população seja avisada.

Esta é a administração Serra. Esta é a administração do PSDB na capital de São Paulo. Falou-se tanto em parcerias com o Governo do Estado, mas elas não aconteceram, e mais do que isso, o serviço público aqui na capital de São Paulo vem cada dia mais sendo degradado e a população está sofrendo as conseqüências.

Falei hoje do transporte. Vou tentar falar pelo menos uma vez por semana de cada pasta da Prefeitura de São Paulo porque o Prefeito Serra está com propaganda na televisão falando que é o melhor prefeito dos últimos 20 anos. Mal sabe ele que a crise que envolveu a política nacional encobriu os desmandos dessa péssima gestão do Prefeito José Serra. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, hoje falarei a respeito do salário dos delegados de polícia no Estado de São Paulo.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e a Associação dos Delegados pela Democracia obtiveram, na tarde de ontem, uma importante liminar que torna sem efeito parte do Ato Normativo nº 409, de 4 de outubro de 2005, editado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelecia o controle interno à atividade policial.

O desembargador Caio Canguçu de Almeida, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi taxativo no despacho proferido, pois o inciso VI, do artigo 2 do documento, fere frontalmente os direitos dos Delegados de Polícia. O desembargador concedeu a liminar "dada a gravidade da ingerência representada ao exercício da atividade policial, com inegável potencial de acarretar lesões de difícil reparação aos associados dos impetrantes".

Ao pretender regulamentar a atividade de Controle Externo da Polícia Judiciária no Estado, o Ministério Público acabou incluindo um procedimento que lhe permitiria exercer o controle interno da Atividade Policial, o que não é permitido pela Constituição Federal.

Sobre essa questão, tramita nesta Casa, a proposta de Emenda nº 18, de 2003, de minha autoria, pois segundo o artigo 140 da Constituição do Estado, a incumbência de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares, é da Polícia Civil, ressalvada a competência da União.

Senhores Deputados, enquanto o Judiciário, zela pelos interesses dos Delegados de Polícia, no âmbito da ordem constitucional, o mesmo não podemos dizer do Executivo, que nos tolhe e vilipendia de todas as maneiras, ferindo a nossa dignidade e o nosso decoro. Basta abrir os jornais de grande circulação, para nos depararmos com manchetes do tipo: “Sofá de delegacia vira cama de hotel”. Essa é a nossa realidade, diante da indigência política deste governo, cujo titular está mais preocupado em ser o candidato a presidente da república, pelo seu partido do que governar efetivamente. Um governador que assume de público o seu apelido de “chuchu”. Com as famílias vivendo no Interior, e sem condição financeira para arcar com as despesas de novo aluguel ou com diárias de hotéis na Capital, muitos delegados em início de carreira que são transferidos para São Paulo acabam, entre um plantão e outro, transformando as salas de alguns DPs em hospedarias.

Senhores Deputados, passo a ler agora, uma matéria da jornalista Marinês Campos, do Jornal da Tarde, publicada no dia 1º de fevereiro, que retrata a situação humilhante, vexatória, com que o governo do Estado trata os Delegados de Polícia: “O quarto improvisado pode ser a sala dos investigadores ou a do delegado titular. Onde houver um sofá desocupado - e os sofás dos distritos policiais da Cidade não costumam ser um modelo de conforto -, eles se ajeitam como podem. E, mesmo com barulho das sirenes das viaturas, das queixas de vítimas, interrogatório de presos e relatos de testemunhas, tentam descansar do dia (ou da noite) de trabalho. Com a família em outras cidades e prestando serviços na Capital, muitos delegados plantonistas, sem condição de gastar com novo aluguel ou com diárias de hotéis, transformaram alguns DPs em hospedarias. Os policiais paulistas estão com os bolsos vazios. O Estado mais rico do País perde terreno quando o fator de comparação, com outras regiões brasileiras, é a remuneração dos delegados em início de carreira. Em 25º lugar na corrida salarial , à frente apenas da Bahia (R$ 2.550) e da Paraíba (R$ 2.086), São Paulo paga R$ 3 mil para quem assume o plantão das delegacias. ‘Com os descontos, o salário cai para R$ 2,4 mil. E há delegados do Interior que vieram trabalhar na Capital. A família ficou em outras cidades e eles não podem arcar com a despesa de novo aluguel aqui. Por isso, acabam dormindo nas delegacias’, diz José Martins Leal, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. ‘A situação é tão crítica que, quando havia carceragens nos DPs, para economizar alguns colegas se alimentavam com as 'quentinhas' que sobravam dos presos’. Com escalas de 12 horas de trabalho e 24 de folga, seguidas de outras 12 de plantão com 48 de descanso, os policiais aproveitam a brecha na agenda para visitar a família. ‘E têm os gastos com a viagem’, conta Leal. ‘Há gente que alega que os R$ 2,4 mil líquidos são razoáveis. Mas os delegados também pagam aluguel no Interior. Além disso, não podem trabalhar de bermudas e chinelos. Precisam estar arrumados, sempre com terno e gravata, uma roupa cara’. Neste ano, os delegados tiveram um reajuste salarial de 9,9%, abaixo da reivindicação da categoria, que é a equiparação com os procuradores do Estado, com salário inicial de cerca de R$ 5 mil. Dos 3.200 delegados na ativa, cerca de 500 estão no início da carreira. O presidente do sindicato explica que esses policiais não se mudam com a família para São Paulo porque já têm a vida estruturada no Interior - os filhos estão nas escolas e algumas mulheres trabalham - e, por serem iniciantes, estão sujeitos a novas transferências. Há casos, ainda, de delegados que, embora morando na Cidade, trabalham em bairros distantes de casa. Um deles, que vive na periferia da Zona Sul, dá plantões no extremo da Leste. ‘São mais de 50 quilômetros de distância’, diz. ‘Não compensa ir todos os dias para casa por causa do gasto com combustível’. Em seu carro, parado no estacionamento do DP - um veículo de modelo antigo, precisando de serviços de funilaria -, ele mostra o banco traseiro, que virou guarda-roupas. A Secretaria da Segurança Pública informa que, em outubro de 2005, houve aumento para servidores estaduais. Para os policiais militares, civis e técnicos científicos, o aumento médio foi de 10%. ‘Hoje o piso de um delegado recém-concursado é de R$ 3.600,73’, diz a nota da secretaria. A informação, porém, não confere com os holerites mostrados pelos delegados ao JT”.  Quero fazer uma ressalva: hoje não estamos mais no 25º lugar, pois caímos mais um pouco no “placar”. E para finalizar, quero anexar a este pronunciamento, uma cópia da tabela publicada pela revista Isto É, que mostra o valor dos salários iniciais dos delegados de Polícia em todo o Brasil e a grande discrepância que há entre esses salários e, principalmente, o quanto o Estado de São Paulo, o mais poderoso economicamente de toda a federação, paga a seus Delegados de Polícia, relegando-os quase que ao último lugar.

Esse assunto é de uma lástima por si só, para Cucurbitácea nenhuma botar defeito. Isso é vergonhoso pra chuchu!

 

 

“PROPOSTA DE EMENDA N.º  18,  DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

 

Dá nova redação ao "caput" do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo.

 

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo1º. - O "caput" do Artigo 140 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 140. A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de qualquer natureza, exceto as militares".

 

Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Toda manifestação de vontade por parte do Estado e de seus agentes precisa estar respaldada em texto constitucional ou legal de extrema clareza conceitual e formal, mormente quando envolve atos de império, capazes de atingir e restringir direitos ou garantias individuais.

É dever do Estado, assim,  já no seu nascedouro, prevenir dúvidas sobre competência de órgão e de autoridade, elidindo eventuais questionamentos acerca da validade e eficácia de ato administrativo, por parte de administrados e da própria Administração Pública.

No dizer do artigo 140 da Constituição do Estado, a incumbência de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares, é da Polícia Civil, ressalvada a competência da União.

Assim, tal qual a Constituição Federal, no inciso IV, do § 1º, do artigo 144,  ao fixar a competência da Polícia Federal, deixou expresso tratar-se de exclusividade, impõem as razões supra, aliadas ao princípio da segurança jurídica, que solução semelhante seja adotada no âmbito da Constituição do Estado.

 

Sala das Sessões, em 14/8/2003

ROMEU TUMA e outros. ”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Romeu Tuma, Srs. Deputados, público presente, leitores do Diário Oficial, assomo à tribuna para falar aos paulistas e paulistanos, especialmente à juventude do nosso Estado de São Paulo, pois assim que assumi o mandato na Assembléia Legislativa estabeleci uma meta de atuação que tivesse uma sintonia exclusiva com a juventude do nosso Estado.

Em função da falta de oportunidade que os jovens têm para conquistar o primeiro emprego, entendo que quando os governantes estabelecem uma ação ela não deve ficar apenas no papel. Ela deve sair da teoria para a prática, tendo assim uma grande ressonância na juventude.

Em 2001, apresentei um projeto de lei nesta Casa que equiparava o preço da cobrança dos diplomas das universidades do Estado de São Paulo. E tínhamos como referência principal a Universidade de São Paulo, que para emitir um diploma cobrava cinco Ufesp, ou seja, 66 reais e 50 centavos.

Lamentavelmente, após a aprovação pelo Plenário, o Governador vetou a nossa matéria dizendo que tinha vício de origem. Depois de quatro anos, conseguimos derrubar esse veto no mês de dezembro. O Governador tinha então o prazo constitucional de 48 horas para promulgar a lei e não o fez. Mas o nosso Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia, assim o fez, equiparando o valor da emissão dos diplomas com o que hoje cobra a USP.

É importante informar que muitas faculdades e universidades do Estado de São Paulo cobram até 500 reais para emitir esse documento. Mas ao estipularmos o valor cobrado pela USP como referência estaremos garantindo que todos os alunos possam ter condições de, após o seu processo de formação, ter esse documento importante. Anualmente, formam-se quase 100 mil alunos nas faculdades do Estado de São Paulo e elas lucravam quase 50 milhões de reais por ano apenas para emitir esse certificado.

Agora estamos num grande processo de comunicação não só junto à imprensa do nosso Estado, mas principalmente junto às faculdades do Estado de São Paulo para que elas possam seguir a nova lei, porque muitas delas estão colocando a questão da inconstitucionalidade. Recebemos já vários telefonemas e e-mails dos alunos que se formaram e que estão tendo dificuldade para fazer com que a nova lei seja cumprida.

Faremos um grande movimento junto aos representantes dos alunos, centros acadêmicos, universidades, faculdades para que a Lei nº 12.248 seja cumprida, já que é uma defesa do aluno como consumidor.

Na semana que vem solicitarei uma audiência com a Reitora da Universidade de São Paulo, para que possamos estabelecer um processo de informação junto às faculdades do Estado de São Paulo e fazer com que essa lei seja cumprida.

Quero aqui mais uma vez conclamar os alunos das faculdades do Estado de São Paulo e agradecer aos parlamentares pela compreensão e por terem entendido a importância dessa lei. Sem dúvida alguma, quando o parlamentar escuta o clamor da população, redige o projeto de lei, debate nas comissões, apresenta aqui no plenário, a Assembléia Legislativa aprova e depois se torna lei, isso é a garantia da representação efetiva do parlamentar com a população que nos elege, e que aguarda com muita expectativa que essa lei seja cumprida na íntegra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que me traz a esta tribuna na tarde é sobre o segmento do funcionalismo estadual de trabalhadores no serviço público da administração penitenciária.

Este Presidente da Comissão de Relações do Trabalho recebeu um oficio do sindicato dos trabalhadores públicos do complexo penitenciário do Centro-Oeste paulista, Sr. João Nogueira Sampaio, em que solicita da referida Comissão, apoio para que o beneficio concedido aos funcionários da Secretaria da Segurança Pública, através de um projeto da Deputada Rosmary Corrêa, também seja concedido aos funcionários de administração penitenciária.

Recebemos esse documento no dia de hoje e, não só vamos solicitar a presença desse sindicato em nossa Comissão, mas acima de tudo vamos começar a discutir a importância da extensão desse benefício a essa categoria de trabalhadores, que também se inserem na Segurança Pública do Estado de São Paulo e que, por um motivo que não vem ao caso discutir e debater, não foram incluídos, e efetivamente brigam hoje pela extensão desse benefício.

Espero que os Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa possam ampliar essa discussão sobre a extensão deste benefício para os funcionários da Secretaria da Administração Penitenciária, que por sinal o reivindicam com bastante justiça.

Vale dizer que pela manhã estive com o Secretário Nagashi Furukawa na Secretaria da Administração Penitenciária, onde pudemos estabelecer uma boa conversa a respeito dessa reivindicação. Devo dizer que o Secretário não pensa diferente daquilo que estou expressando aqui nesta tarde.

 Vamos todos nós, parlamentares desta Assembléia Legislativa, fazer um esforço conjunto para atender esse segmento da administração penitenciária, que são os agentes de segurança penitenciária, os agentes de escolta e vigilância penitenciária, os funcionários da administração, da infra-estrutura, e também o grupo de apoio e técnicos, funcionários do setor de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais etc.

Esta reivindicação, por ser justa, merece não só deste Presidente, mas também da nossa Comissão de Relações do Trabalho todo o apoio e que mereceu nesta manhã toda simpatia do Secretário Nagashi Furukawa .Vamos somar esforços aqui na Assembléia para que possamos dar uma resposta mais rápida a este segmento.

 Como já disse, este serviço público de segurança infelizmente não foi beneficiado no Projeto de Lei Complementar nº 21/05, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa que foi aprovado com o apoio de todos os Srs. Deputados desta Casa.

Quero reforçar esse compromisso nosso. Na próxima semana receberemos o sindicato dos trabalhadores públicos do complexo penitenciário do Centro-Oeste paulista na Comissão de Relações do Trabalho e vamos estabelecer a partir daí uma agenda de trabalho visando a extensão deste benefício que prevê a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Era o que tinha a dizer Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem, hoje infelizmente o assunto que me traz a esta tribuna é mais uma vez a omissão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Vou comentar aqui hoje um caso que na verdade é uma tragédia que aconteceu no dia 20 de dezembro lá em Piracicaba. Um usineiro lá da cidade, João Marcelo Augustini, um assassino, matou sua ex-esposa Sra. Edilene Borguesi Augustini, matou a cunhada, Sra. Delci Borguesi Igreja e tentou matar a sobrinha Tatiana Borguesi Igreja. Ele a atingiu com dois tiros.

Ele matou duas pessoas, tentou um outro homicídio e já ameaçou também os próprios filhos. Foi decretada a prisão preventiva desse indivíduo pela juíza lá de Piracicaba e ele entrou com um pedido de habeas-corpus no Tribunal de Justiça que esperamos não seja concedido. Essa pessoa é extremamente perigosa. Esse indivíduo já matou a ex-mulher, matou a ex-cunhada, tentou assassinar a sobrinha e já ameaçou de morte os próprios filhos.

Perguntamos como é que um assassino que cometeu um crime no dia 20 de dezembro ainda continua solto até a data de hoje, 16 de fevereiro, colocando em risco a sociedade, colocando em risco a ordem pública, a segurança pública e também a própria Justiça, já que a juíza decretou a prisão preventiva desse cidadão.

É muito estranho ele continuar solto, um assassino de duas pessoas indefesas. Ele atirou na ex-mulher e mesmo depois de ela estar caída, ele deu mais dois tiros. Uma outra pessoa tentou socorrê-la e ele a matou também. E continua solto. Vemos pessoas, no Estado de São Paulo, que são suspeitas e às vezes chegam a ficar presas. É lamentável.

Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública, do Sr. Saulo de Castro e do Sr. Governador Geraldo Alckmin, tome providências. Ontem falei desta tribuna que o delegado geral do Estado está mandando punir policiais que se candidataram na eleição para vereador e não obtiveram votos. Já mandou abrir sindicância.

O delegado geral precisa pedir para verificar o que está acontecendo lá em Piracicaba, onde o usineiro assassino está solto. Matou duas pessoas, uma tentativa de homicídio de uma terceira, e ameaça aos próprios filhos. Como é que esse cidadão conseguiu sair da cidade? Como ele pode estar solto? Quem é o assassino João Marcelo Augustinho, de Piracicaba? Por que ele está solto? O que estão fazendo os setores competentes dos órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo? Estão esperando o quê? Estão esperando ele assassinar os filhos? Se já matou a ex-mulher, já matou a ex-cunhada, já tentou homicídio contra a sobrinha e já ameaçou os filhos, será que estão esperando ele matar mais alguém?

As ameaças à ex-esposa vinham ocorrendo há muito tempo. Ela chegou a ir à Delegacia da Mulher e na verdade ela deveria ter recebido proteção policial. Mas como temos uma sociedade machista, uma sociedade que não dá importância para a vida, que às vezes dá mais importância para o próprio patrimônio, não deram importância para o caso, afinal de contas, era uma briga entre homens e mulheres, como se a coisa fosse simples.

Infelizmente, temos mais alguns assassinatos. Poderão ocorrer outros, e o assassino continua numa boa. Enquanto isso, o nosso delegado geral e o nosso secretário de Segurança Pública estão preocupados em punir policiais que não obtiveram votos na eleição para vereador e para prefeito em 2004.

Estamos pedindo encarecidamente ao delegado geral Desgualdo e ao Governador de São Paulo - que quer ser Presidente da República, está brigando com o Serra, para saber quem vai enfrentar o Presidente Lula neste ano - que tomem providências: mandem prender o assassino. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade de ocupar novamente a tribuna para voltar ao tema que discuti ontem, neste plenário.

Falava da importância de uma reunião que estava acontecendo em Brasília, envolvendo os militantes sociais da Educafro de São Paulo, coordenada pelo Frei Davi, e também o Movimento dos Jovens sem Universidade, entidade que tem como coordenador Sérgio Custódio, também militante aqui da Capital. Essas entidades se reuniram com o MEC e com as entidades que representam as universidades federais brasileiras, para produzirem um acordo e assim tentar convencer a Câmara dos Deputados sobre a importância de aprovarmos ainda neste mês o Projeto de lei que institui o sistema de cotas nas nossas universidades públicas.

A imprensa brasileira tem dado muita repercussão a esse debate. Ontem, conseguiu-se produzir um acordo. O apelo que fazemos desta tribuna, portanto, é que o resultado dessa discussão, que não só visa construir um procedimento para que num período de até seis anos todas as universidades públicas do Brasil, em nível federal, tenham reserva de vagas da ordem de 50% para os alunos negros, pobres e indígenas.

Também, nesse acordo, ficou estabelecido que o Governo Federal irá viabilizar as condições financeiras para que esses jovens, ao ingressarem nas nossas universidades públicas, possam também ter todo o material didático necessário, sobretudo naqueles cursos que exigem um maior aporte financeiro, como, por exemplo, um curso de Odontologia e Medicina, que exigem recursos fora da condição desses jovens. Portanto, haverá também um programa de apoio e permanência desses jovens nessas universidades públicas, um acordo que penso que deverá ser acompanhado pela Câmara dos Deputados, até porque o eco dos partidos que estavam tentando inviabilizar a discussão e os debates dessa matéria, parece-me que passam a ser bastante secundarizados, perdem força e espaço na sociedade civil organizada, porque esse acordo permite avançarmos nessa direção.

Dizia eu também, ontem, que lamentavelmente o Estado de São Paulo não está conseguindo acompanhar, em tempo real, de olho e antenado na conjuntura, um debate tão importante como este. Temos aqui na Casa projetos que tratam dessa matéria, projetos suprapartidários, com assinatura de mais de 30 Deputados da Casa, dos mais variados partidos, alguns que compõem conosco a Frente Parlamentar para a promoção da igualdade racial, Deputados que têm debate e engajamento na luta pela educação pública de qualidade, uma educação pública de qualidade mas de inclusão.

São Paulo precisa acelerar esse debate. A Assembléia Legislativa precisa colocar esse debate na Ordem do Dia e, eu dizia ontem também, a questão da Educação no Brasil merece ser enfrentada de maneira sistêmica. Precisamos atuar em cima e embaixo, embaixo e em cima, para podermos produzir educação pública de qualidade.

O jornal “Diário de S.Paulo” aponta hoje, na capa, que caiu a qualidade das escolas públicas na Grande São Paulo. Fatores e motivos não faltam para a queda dessa qualidade, em função dos péssimos salários dos professores, das condições das próprias escolas que se encontram abandonadas - muitas inclusive estão sendo fechadas pelo Governo do Estado de São Paulo - da precariedade inclusive contratual de vários professores, o que levou a uma greve histórica no ano passado, que tomou conta das ruas no entorno da Assembléia Legislativa. Mais de 100 mil trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo foram às ruas exigir do Governo uma definição da relação contratual desses professores.

Isso, sem contar o ambiente de violência que também acaba muitas vezes tomando conta dessas nossas escolas.

Mas, mesmo num palco desses, mesmo num cenário adverso, esses nossos alunos, jovens que conseguem prestar o vestibular nessas universidades públicas, que conseguem, por meio do sistema de cotas, que defendemos, ou por outro, como, por exemplo, o adotado pela Unicamp, entrar na universidade, têm um desempenho melhor, isso de norte a sul do País. Aqueles jovens que vão a pé ou de ônibus para as escolas, muitas vezes sem ter o que comer, conseguem ter um desempenho melhor do que aqueles que vão de BMW, Audi ou de outro carro importado.

Trata-se também de fazer distribuição de renda, porque esse espaço privilegiado de produção do conhecimento hoje está reservado às elites e às classes mais abastadas. Incluir a população jovem e carente nessas universidades públicas significa uma revolução democrática no campo da Educação.

É esse o desafio que o Presidente Lula está colocando na ordem do dia e na pauta política do Brasil. E penso que a Assembléia deve acompanhar esse esforço e fazer em São Paulo a sua parte.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público presente, hoje tivemos um evento muito importante na Zona Leste: a ampliação do campus USP Leste, com a inauguração do módulo didático principal, módulo da biblioteca e módulo dos anfiteatros.

Isso trará um grande ganho para toda a região, pois possibilitará o seu desenvolvimento e, no futuro, nossa juventude terá oportunidade de acesso à universidade pública, gratuita e de qualidade.

A luta pela universidade pública da Zona Leste, que envolveu inúmeros setores - movimentos populares, como o movimento de moradia, o movimento de luta pela universidade pública na Zona Leste, associações de bairros, grêmios, além dos estudantes de segundo grau - vem desde 1975, tendo se ampliado em 1980 e na década de 90 tivemos inúmeros seminários, atos públicos, com a participação de sete mil pessoas. Essa importante conquista não foi apenas uma iniciativa do Governo. Ela se deu graças principalmente ao movimento popular da Zona Leste.

A Fatec - Faculdade de Tecnologia - em AE Carvalho, na Avenida Águia de Haia, também foi resultado de uma luta, pois, ali, o Governo Mário Covas iria construir dois módulos de cadeião para abrigar 3.600 presos. A população não se conformou, organizou atos e mobilizações. Durante dois anos, lutou tenazmente contra essa proposta, o que acabou sensibilizando o Governador.

Em uma das idas do Governador a Itaquera, uma comissão composta de 50 pessoas aproximadamente o abordou e entregou o abaixo-assinado. Graças a isso, hoje a Zona Leste tem uma Fatec, que conta com uma quantidade razoável de alunos, mas queremos que esse número aumente.

A USP Zona Leste, com essa ampliação, a partir de agora passa a atender 2.040 alunos, o que ainda é pouco, uma vez que a população da região é de quase cinco milhões, com uma grande porcentagem de jovens que buscam uma oportunidade na vida, principalmente nestes tempos difíceis em que as exigências são muito grandes para se conseguir um emprego.

Grande parte dos jovens da Zona Leste freqüenta a escola pública. Por essa razão, queremos aprovar aqui o projeto de lei que garante uma cota de 50% para os alunos vindos das escolas públicas, entre esses também os afros-descendentes e descendentes de indígenas. Com isso, garantiremos a diminuição da exclusão social, principalmente dos setores que são discriminados há muito tempo.

A nossa juventude procura por emprego, mas tem tido muita dificuldade, porque todos exigem carteira assinada. Como o jovem pode ter carteira assinada se ninguém assina essas carteiras? Precisamos de mais alternativas de emprego.

O ProUni e outras medidas de assistência ao estudante, como alimentação, moradia, transporte, essa política do MEC, têm ajudado a permanência dos estudantes pobres nas universidades públicas.

No primeiro ano de funcionamento da Fatec, houve uma evasão de 50% dos alunos por dificuldades financeiras. A família toda desempregada não pode dar sequer o dinheiro do transporte ao estudante ou da sua alimentação, uma vez que ele passa o dia todo na escola. Assim, muitos deixaram o curso. Temos de garantir também políticas de assistência para a manutenção desses estudantes nas universidades públicas.

No Brasil, 90% dos alunos estão em universidades particulares e 10% nas universidades públicas. Em São Paulo, 4,3% estão nas universidades públicas e 95,7 nas particulares.

É preciso ampliar as possibilidades de acesso à universidade pública, a USP Zona Leste precisa ampliar suas vagas e, além disso, potencializar as áreas já construídas para permitir a participação de um número maior de alunos.

É preciso ainda mudar o Regimento Interno da USP para garantir cursos, que já existem na Capital de São Paulo, no campus do Butantã, Cidade Universitária, de interesse da população da Zona Leste e de outras regiões. Por conta desse Regimento, que é muito antigo e vale para pequenas cidades, esses cursos - enfermagem, direito, arquitetura - não podem ser implantados na Zona Leste. Mas em uma cidade de dez milhões de habitantes, temos de ter tais cursos, pois a população os reivindica.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pela TV Assembléia, assomo à tribuna para cumprimentar o coronel e Deputado Ubiratan Guimarães, que ontem, apesar de várias pressões da imprensa, de partidos políticos, de religiões, de direitos humanos municipal, estadual, nacional, internacional, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formado pelos 25 desembargadores mais antigos do Estado de São Paulo. Já tive oportunidade de ser julgado por eles também por minhas ações na polícia.

Meus cumprimentos ao coronel Ubiratan. Acompanho esse caso há longos 14 anos. Felizmente se fez justiça. O coronel cumpriu com seu dever, como os demais companheiros da Rota, do COE, do Gradi, o pessoal que agiu naquele dia. Recebeu ordens para acabar com a rebelião. Espero que novamente se estabeleça a segurança nos presídios, que os bandidos que mandam matar de dentro do presídio, como mandaram matar o diretor Ismael Pedrosa, como mandaram matar o Dr. Machado, juiz de direito de Prudente, como mandaram matar policial militar há 15 dias, como mataram o soldado Monteiro na Vila Maria, comecem a pôr novamente a barba de molho. Eles têm de entender que estão na cadeia porque roubaram, mataram, estupraram, seqüestraram. O policial é o representante da lei, o policial representa a sociedade, é o braço armado da sociedade e precisa ter força para agir.

 Quando a pessoa está numa situação difícil, pensa em Deus e chama a polícia. Quando acaba a situação difícil, esquecem Deus e xingam a polícia. Agora estão até prendendo os policiais. Todos estão numa situação difícil. E falo isso com conhecimento de causa. Como disse, acompanhei esse caso por 14 anos. Hoje às oito horas da manhã estava falando na Rádio Atual com o coronel Ubiratan Guimarães. Mais de cem ouvintes ligaram e cumprimentaram o coronel.

Agora, tem um pessoal que não gosta. Tem gente que não vai gostar nunca. A pessoa gosta de bandido. Fazer o quê? Se ele gosta de bandido, é problema dele. Que pegue o bandido, case-se com o bandido, leve para casa. Dê a mulher dele para o bandido. Faça o que bem entender com ele. É apaixonado por bandido, fazer o quê? Em vez de se apaixonar pelo trabalhador, pela criança que está abandonada, pela dona de casa, pelo aposentado, é apaixonado pelo bandido. Faz movimento pelos bandidos, a mulher do bandido, a família do bandido. Sou contra isso. Independentemente de partido político, não estou falando nada disso. Estou falando de segurança pública, de polícia.

Realmente estou satisfeito. Graças a Deus tomei um lado só na televisão, nos debates de que participei, nas rádios e neste plenário. Acho que a polícia tem de ter condição de trabalhar. Não se pode fazer o que estamos vendo. Por covardia de autoridade ver o que vi no Cadeião de Pinheiros há três meses, dois funcionários sendo mortos defronte às câmaras de televisão, vendo funcionária sendo estuprada na Febem. E ninguém toma uma atitude. Pelo menos os senhores desembargadores do Tribunal de Justiça tomaram uma atitude, mostraram que a lei prevalece, que existe o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa, que o policial tem o direito de agir, que o policial recebe e cumpre ordens. Foi o que aconteceu com a tropa de choque naquele fatídico dois de outubro de 1992. Receberam ordem e entraram na cadeia. O que aconteceu lá dentro só Deus sabe. Só que de todos aqueles que falam e falam ninguém quis entrar.

Meus cumprimentos ao coronel Ubiratan Guimarães, à tropa de choque que, volto a repetir, recebeu ordens para agir. Muitos policiais foram prejudicados, não foram promovidos, como o próprio Major Mascarenhas, um dos melhores oficiais da Polícia Militar, o primeiro colocado no curso da SWAT, o primeiro colocado num curso em Israel e não conseguiu ser promovido a coronel por causa da detenção. O tenente-coronel Nakarada, a mesma coisa. Cabos, soldados, sargentos que participaram, todos encostados por causa daquele dia, porque cumpriram com o dever. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Arcanjo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Na Presidência.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, assomo à tribuna para falar sobre um assunto que deveria ter tratado há muito, mas não tive oportunidade. O problema é que tais fatos ocorreram durante o recesso parlamentar, para não repercutirem. Vou falar desta tribuna sobre atos esdrúxulos, como os vetos do Governador Geraldo Alckmin a projetos de grande interesse público.

O que mais se tem nesta Casa é veto. Nesse sentido, até para realçar essa figura, que tem sido utilizada em demasia pelo governador do Estado, apresentei um projeto de lei que institui o Dia do Veto, a ser comemorado anualmente no dia primeiro de abril, por coincidência, o Dia da Mentira. Falo em veto porque ele extrapola a figura do veto constitucional, que seria apenas o veto formal das matérias. Nesta Casa estamos acostumados aos vetos preliminares, aos que vetos que ocorrem durante as votações e aos vetos posteriores. Então, há veto de todo tipo, inclusive o subliminar que é aquele que não permite que se  vote matérias pertinentes.

Na área do consumidor tivemos inúmeras matérias vetadas pelo Governador que, coincidentemente, foi o relator do projeto de lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Ele vetou um projeto de minha autoria dizendo que no Código do Consumidor já havia previsão para tal matéria. Ou o Governador obviamente não leu o que assinou ou ele, com certeza,  não foi o relator do Projeto de Lei que instituiu o Código do Consumidor e algum assessor deve ter feito as vezes de relator e ele apenas assinou a matéria. As justificativas para tais vetos,  são sempre feitas de forma esdrúxula.

Quero falar também dos caça-níqueis. Nobres Deputados Enio Tatto e Sebastião Arcanjo, que ora preside os nossos trabalhos, V.Exas. acompanharam a nossa luta de três anos para votar essa matéria aqui. Quando ela foi votada houve o compromisso tácito do governo, que inclusive alterou o meu projeto, não permitiu que ficasse na sua forma original e eu até concordei,  justamente para evitar o veto, até porque a proibição dos caça-níqueis é muito mais importante para a nossa sociedade do que nos lançarmos em intermináveis discussões semânticas .

Até pelo acompanhamento que damos a essas questões, quando uma matéria é votada na Assembléia e vai para a sanção do Palácio, em alguns casos a matéria vetada passa por dois setores para ser analisada: à Procuradoria do Estado compete analisar a constitucionalidade ou não da proposta votada e obviamente a Secretaria, à qual estaria afeta a disposição da matéria, para analisar o mérito. Por uma coincidência muito engraçada o veto aposto a esse meu projeto de proibição das máquinas de caça-níqueis, foi justificado pelo Sr. Governador por um despacho da Secretaria de Segurança Pública, alegando sua inconstitucionalidade.

Senhores Deputados, quem tem a competência para argüir a inconstitucionalidade é a Procuradoria Geral do Estado e não a Secretaria da Segurança Pública.

É importante que a população se lembre, tenha ciência e que fique registrado nos Anais - porque nem todos assistem aos programas de televisão -, que no passado uma grande autoridade falou em um programa de grande audiência “estupra, mas não mata”, que seqüestro-relâmpago é bobagem e que a população estava preocupada com pequenos casos de oito a 10 mil reais. Ouvir um Governador do Estado que quer ser Presidente da República dizer na televisão que seqüestro- relâmpago não é uma matéria que preocupa a Segurança Pública, porque as questões a ele vinculadas são valores de oito a 10 mil reais - e obviamente isso é baseado no programa de segurança instalado em seu governo -, tenho a certeza que é algo que choca qualquer cidadão do Estado de São Paulo.

Enfim, com relação à proibição dos caça-níqueis, o Governador vetou o meu projeto alegando que estaríamos criando uma figura penal. Isso é esdrúxulo porque essa matéria em nenhum momento trata da figura penal. Há mais um agravante: o próprio Governador diz em seu despacho, ao encaminhar a mensagem de veto: “De fato, consoante assinala a Secretaria de Segurança Pública manifestando-se contrariamente à medida, a matéria está normatizada no artigo 50 do Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, a denominada Lei das Contravenções Penais, alterada pelo Decreto nº 9215 de 30 de abril de 1946, que prevê a pena de prisão simples para a conduta tipificada como estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, ou acessível ao público mediante pagamento de entrada e sem ele.”

Em nenhum momento tratamos da proibição dos caça-níqueis,  tipificando a conduta como exploração de jogo de azar. Mas, se o Governador admite que o caça-níquel é jogo de azar, ele deveria mandar reprimir tal prática, sob pena de omissão. Ele junta nesse despacho um recurso, um mandado de segurança expedido pelo Estado de Minas Gerais que diz que o Ministério Público e a Polícia Militar têm a legitimidade para fiscalização e apreensão.

Então, ele prevarica diuturnamente. Mas sabemos porque há essa prevaricação. Os exploradores desses caça-níqueis que geram homicídios, evasão escolar, vício irrecuperável em nossos jovens e adolescentes além da violência doméstica, são os grandes financiadores de campanhas.

Lamentavelmente eles fazem com que algumas autoridades policiais se sintam humilhadas por terem que ser socorridas por eles para reformar distrito para o governo fazer propaganda eleitoral. Se fizermos um requerimento de informação verificaremos no orçamento que nenhum real foi gasto com reforma de delegacias de polícia no estado e que todas elas estão reformadas, todas modificadas e novas, por conta do sacrifício pessoal dos policiais civis e delegados, que muitas vezes têm que se socorrer desses meios para cumprir uma obrigação que lhes é imposta legalmente. Caso não reformem as delegacias, eles são removidos.

Concedo um aparte com muita honra ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Romeu Tuma, a quem admiro bastante. V. Exa. é respeitado e aprendi a respeitá-lo ainda mais pela sua seriedade e pela sua competência aqui em seu primeiro mandato tal qual este Deputado.

Parabéns por esse projeto embora vetado pelo Governador! Esse projeto é de um alcance social enorme pois tem uma grande preocupação principalmente com os jovens. Sou morador de periferia e sei dos problemas relacionados com as máquinas caça-níqueis. Não se resolvem os problemas dos bares perto das escolas e o Governador veta esse projeto.

É compreensível sua indignação pelo veto a esse projeto, pois acho que esse é um dos primeiros projetos que V. Exa. protocolou nesta Casa, devido a sua experiência como delegado que trabalha e conhece essa área da Segurança Pública. Quando V. Exa. colheu as assinaturas aqui e apresentou o projeto imagino que V. Exa. tenha estudado muito e com profundidade o projeto antes que ele fosse analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que deu o aval favorável porque esse projeto era bom para a cidade de São Paulo e não era inconstitucional como o Governador alega.

Há 250 a 300 projetos vetados pelo Executivo nesta Casa. Por que? Porque eles trabalham numa mão só: aprova-se aquilo que interessa ao governo, projetos do Executivo, e projetos de Deputados são colocados à margem.

Felizmente, depois do dia 15 de março de 2005, após a eleição da nova Mesa Diretora, que V. Exa. também ajudou a eleger, parece que estamos vivendo dias diferentes. Houve a possibilidade de derrubarmos vetos nesta Casa, principalmente no final do ano passado. Sou um daqueles que foram contemplados, pois tive um projeto vetado e foi um absurdo. Ele versa sobre a venda de remédio fracionado, remédio a granel. É um projeto importantíssimo, que tem a autorização da Anvisa para que as farmácias já utilizem esse método para beneficiar a população, reduzindo o custo, evitando o desperdício de remédio, evitando a contaminação principalmente por crianças, evitando a automedicação e também contribuindo com a questão do meio ambiente. Quando sobram remédios nas casas eles são jogados no lixo comum, que vai para o lixão. Os remédios também podem ser jogados nos córregos, num lago.

Esse projeto também foi vetado pelo Sr. Governador mas no final do ano passado esta Casa, entendendo que isso era um absurdo e mesmo porque o Estado de São Paulo é responsável por mais de 60% da produção de remédios, pois os grandes laboratórios estão aqui, derrubou o veto.

Assim entendo que esta Casa também precisa derrubar esse veto ao seu projeto de caça-níqueis para se tornar lei, porque é uma lei boa, uma lei estudada e uma lei útil. V. Exa. sabe que quando uma lei é aprovada no Estado de São Paulo vira uma bola de neve e com certeza será lei no Brasil todo, em benefício da população.

Parabéns e conte com o apoio deste Deputado para a derrubada do veto!

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço pelas suas palavras, Deputado Enio Tatto, e quero incorporá-las na minha manifestação. V. Exa. tocou em alguns aspectos muito importantes. Realmente apresentei esse projeto como um dos primeiros de meu mandato e, também,  por uma questão de experiência profissional. É um projeto que não traz votos, muito pelo contrário. Mas é uma experiência profissional de 25 anos, vivida nas carreiras de delegado de polícia e de investigador de polícia, na Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Eu sempre disse que a polícia combate o efeito da violência e não as suas causas. Mas, no dia-a-dia aprendemos – com a vivência - a encontrar as causas da violência. E aí, sim, está a grande ação que poderia ser feita pelo Estado, pelo Parlamento e pela sociedade civil, para eliminar as causas da violência. Esse projeto elimina, pelo menos, causas bastante significativas da violência: a violência doméstica, o uso da bebida alcoólica, o salário que o trabalhador perde nessas máquinas e acaba criando, com isso, situações que geram  homicídios, pontos de tráfico, enfim.

Vossa Excelência também lembrou muito bem que esse projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que era presidida, à época, pelo ilustre Deputado Ricardo Tripoli, grande Deputado, grande companheiro e membro do PSDB. O Governador, simplesmente porque o Secretário de Segurança acha que não deve, vetou o projeto como se aqui não houvesse nenhum respeito à legislação, como se a Comissão de Constituição e Justiça não tivesse funcionalidade nesta Casa, em total desrespeito ao Poder Legislativo, prática bastante contumaz nesse Governo. Mas esse é o preço, como bem colocou V. Exa., de termos lutado no ano passado para conseguir a independência do Legislativo, através da eleição da nova Mesa Diretora.

É importante que a população saiba que os vetos apostos pelo Palácio do Governo, nos projetos votados nesta Casa não se baseiam nas questões constitucionais ou nas questões de mérito. É lamentável que, em um estado como o de São Paulo, o Governo estadual trate das questões da legislação e se preocupe com os vetos, baseando-se apenas no autor da proposta.

Se o autor da proposta for afinado com o Governo, se o autor da proposta submeter-se aos mandos e desmandos do Morumbi, as matérias, independentemente do assunto, são aprovadas. Uma ou outra é vetada para disfarçar, digamos assim.

É uma vergonha para o Estado de São Paulo. Considero-me absolutamente neutro nessa discussão ferrenha que existe no país entre PT e PSDB. É importante que a população acompanhe o debate nacional. Essa questão em Brasília começou por conta da CPI, porque lá eles fazem um discurso e aqui fazem outro. O Governo de São Paulo faz um discurso em Brasília, mas em São Paulo não quer CPI.

Tudo isso começou - e é bom que a população se lembre porque, daqui há oito meses, quando formos votar - por causa de uma máquina caça-níquel, por causa do Sr. Waldomiro Diniz. O engraçado é que, naquela época, o Governador atacava o Presidente da República por esse motivo. Na hora em que ele teve nas mãos um projeto para acabar com essa prática insidiosa no Estado de São Paulo, ele vetou, deixou correr frouxo. Essas incoerências precisam ser analisadas. Uma coisa é o discurso, outra coisa é a prática, outra coisa é coerência. Não precisamos de nenhum Mandrake nem de mágico na Presidência da República: precisamos de gente coerente. Aquele que fala uma coisa e faz outra não serve.

Todos acompanhamos, no ano passado, as discussões nacionais e as bombas que foram lançadas daqui para Brasília. No discurso, porque na prática, as coisas são diferentes. O Governador teve nas suas mãos o poder de proibir essa prática e se esquivou dizendo que estávamos legislando sobre matéria penal, o que não é verídico, não é fato, não é plausível.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como dizia, a lei aprovada por este Parlamento cria, de forma unânime, uma sanção no campo administrativo, simplesmente determina a apreensão das máquinas, multa e ainda delega ao Poder Executivo a regulamentação da lei. Não cria figura penal, não estamos dizendo se é crime ou não. Com o perdão da expressão, na questão que colocamos o buraco é mais embaixo. Proibimos a exploração dessas máquinas fora de ambientes específicos. Aí, sim, seria legislação federal.

É muito engraçado que, quando começou essa discussão com relação aos bingos, os partidários do Sr. Governador em Brasília diziam que era uma questão federal e de lá falavam que era uma questão estadual. Quando interessa, fala-se que a questão é federal; quando não interessa, fala-se que é estadual.

É essa incoerência, esses absurdos que não podemos tolerar e com que o eleitor tem que se preocupar. Precisamos, neste ano, definitivamente, ter muita consciência na hora de votar. Tenho orgulho de ter apresentado um projeto, que foi transformado em lei, que cria o Dia do Voto Consciente, no primeiro domingo de outubro de cada ano.

É importante o eleitor, especificamente neste ano, mostrando maturidade, decidir em quem vai votar, acompanhando o trabalho desenvolvido por aquele em que ele quer depositar o seu voto.

Precisamos decidir o tipo de político que queremos, o tipo de parlamentar que queremos, qual a atuação que esse nosso representante deve ter. Queremos um parlamentar que fica quatro anos numa Casa Legislativa, não comparece, não vai às comissões, não apresenta projetos, não tem leis aprovadas, não faz pareceres, mas que, às vezes, consegue uma verba por submeter-se aos desmandos do Executivo? Por ser subordinado ao Poder Executivo, consegue verbas para a construção de algumas obras na sua região. Aí, vira Deus.

É esse parlamentar que queremos? Se for, não tem problema, mas a população precisa decidir porque não adianta cobrar posturas diferentes, não adianta cobrar a independência do Parlamento. Temos que apoiar as propostas que visam ao interesse público.

Fala-se em situação e oposição quando, muitas vezes, alguns que são tachados de oposicionistas são oposicionistas dos interesses palacianos, não dos interesses públicos. Aqueles que, muitas vezes, estão aqui como situação também o são dos interesses do Palácio, não dos interesses públicos. Portanto, são opositores dos interesses públicos.

Precisamos exercer esse raciocínio, precisamos ter essa convicção na hora de votar, Há pessoas que falam uma coisa e fazem outra. Essas pessoas têm cara-de-pau, como Pinóquios. Se observarmos as fotos delas, veremos que os seus narizes estão crescendo. Como no conto do Pinóquio, os narizes vão crescendo e, a cada dia, parece que estão mais esticados porque falam uma coisa e fazem outra.

Sr. Presidente, passo a ler a Mensagem de Veto do Sr. Governador com relação a essa matéria, bem como o parecer em que colocamos os motivos por que entendemos que a matéria é absolutamente constitucional.

É bom deixar consignado que quando essa matéria foi discutida na Assembléia, no final do ano, quem fez o roteiro de votação foi o Governo que, inclusive, modificou alguns aspectos do projeto para evitar qualquer dúvida com relação à constitucionalidade. Para a nossa infeliz surpresa, veio o veto. Isso teve uma repercussão nacional.

 

VETO TOTAL ao Projeto de lei nº 184, de 2003

Mensagem nº  24/2006 do Sr. Governador do Estado

 

São Paulo, 17 de janeiro de 2006

 

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 184, de 2003, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 26.686.

De iniciativa parlamentar, a propositura visa a proibir a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. O projeto prevê sanções administrativas consistentes na aplicação de multa e expropriação dos equipamentos, estendendo, ainda, a responsabilidade aos proprietários das máquinas alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em regime de comodato ou parceria.

Vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, em face de sua inconstitucionalidade.

O artigo 22, inciso I, da Carta da República, outorga à União competência privativa para legislar sobre direito penal. A propositura, que visa reprimir a prática dos chamados jogos de azar, já se encontra tipificada na esfera penal.

De fato, consoante assinala a Secretaria de Segurança Pública, manifestando-se contrariamente à medida, a matéria está normatizada no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a denominada Lei de Contravenções Penais, alterada pelo Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que prevê a pena de prisão simples para a conduta tipificada como estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada e sem ele.

Ademais, nessa perspectiva, de fácil percepção que a propositura ultrapassa os limites do tipo penal ao proibir a guarda ou depósito das máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo pôquer ou assemelhadas, ainda que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas, bem como ao estender a responsabilidade aos proprietários de equipamentos alugados ou cedidos a qualquer título.

Por oportuno, deixo consignado que a questão que ora se coloca, tem sido objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário ao apreciar contendas envolvendo apreensão dessas máquinas, sempre no sentido de que cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público a repressão da conduta contravencional:

"Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Funcionamento de máquinas caça-níqueis. Autorização por Resolução revogada por nova Resolução. Ausência de direito líquido e certo. Caracterização de contravenção penal. Legitimidade do Ministério Público e da Polícia Militar para fiscalização e apreensão". (STJ - RPM 13.965/MG)

7. Constitui prática contravencional a exploração e funcionamento das máquinas "caça-níqueis", em qualquer de suas espécies.

8. Cumpre ao Ministério Público e à Polícia Militar de Minas Gerais desempenharem suas funções institucionais, e dentre estas se inclui, de maneira clara, o combate, de ofício, ao crime e à contravenção, sob pena de prevaricação, sendo lídima a ação para obstaculizar o funcionamento das máquinas "caça-níqueis".

Vale, ainda destacar na esfera federal a Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003 que dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. Referida norma administrativa traz como fundamento de validade para a atuação dos agentes da fiscalização federal, além das disposições específicas dos serviços aduaneiros, a previsão do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

Tudo a demonstrar que a conduta que ora se quer reprimir está disciplinada pela União, ente político que detém competência privativa para o exercício do poder legiferante. O projeto impugnado ostenta, em conseqüência, vício de inconstitucionalidade material.

Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 184, de 2003, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre Assembléia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

 

Lamentavelmente, a população do Estado de São Paulo, mais uma vez, foi privada, por motivos políticos, de medidas de interesse de coletividade.

Refiro-me ao veto do Governador Geraldo Alckmin ao projeto de lei, de minha autoria, que proíbe a instalação, manutenção, utilização, locação, guarda ou depósito das máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer  e assemelhadas em bares, restaurantes e similares. De forma pífia e esdrúxula o Governador justificou seu veto imputando inconstitucionalidade ao projeto, dizendo que apenas a União pode legislar em matéria penal.

Ora, em momento algum o projeto criou uma nova figura penal, aumentou ou diminuiu a sanção, mexeu em agravantes e atenuantes, enfim, o projeto não trata de matéria penal, apesar de combater  as causas da violência. Penalmente, as máquinas caça-níqueis estão incursas no artigo 2º, inciso IX da Lei 1.521/51 – Lei dos Crimes Contra a Economia Popular e, caso seja comprovada pericialmente a adulteração de tais máquinas de modo a configurarem jogos de azar, no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41.

Entretanto, o projeto proíbe de modo peremptório a utilização e a guarda dessas máquinas, impondo uma sanção administrativa, que nada tem a ver com o aspecto penal, que é a aplicação de multa e expropriação da máquina, sendo passível de fiscalização não apenas a polícia, como ocorre atualmente, mas também os entes administrativos.

O projeto nada tem a ver também com a regulamentação ou proibição de bingos, pois trata das máquinas colocadas em estabelecimentos como bares, restaurantes e similares, ao contrário do bingo onde a legislação proíbe, pelo menos, a entrada de menores de 18 anos. Entretanto, não podemos esquecer que quando o Presidente Lula enviou para o Congresso Nacional a Medida provisória proibindo os bingos, ela foi rejeitada, não faltando discursos dos opositores no sentido de que a matéria deveria ser decidida no âmbito estadual.

O que o Governador não quis ver, e não me espanta essa atitude, já que foi no seu Governo que se deu o maior golpe contra o consumidor com a extinção de um Departamento de Polícia específico para os crimes contra o consumidor, o DECON, é que o projeto protege o consumidor, já que se paga pela utilização dessas máquinas. E, como é sabido por todos, acredito que até pela assessoria do Palácio dos Bandeirantes, a União, os Estados e até os Municípios são competentes para legislarem em matérias que visem garantir o direito do consumidor.

Ademais, a proibição das conhecidas “maquininhas”, combate a violência, principalmente a doméstica já que o salário do pai de família, que deveria ser usado para passar o mês, é perdido em poucas horas nestas máquinas, acompanhado de bebidas alcoólicas e um ambiente facilitador para o tráfico de drogas. Isso sem falar da máfia que existe por traz deste comércio e que há pouco tempo assistimos pela imprensa a guerra entre filho e o genro de um bicheiro famoso, na cidade do Rio de Janeiro.

Fato preocupante é que estas máquinas têm um alto potencial em criar o vício e, são instaladas em bares próximos às escolas, tirando crianças e adolescentes da aula e colocando-os no interior de bares que são a porta de entrada para outros vícios e delitos.

É importante refletir ainda que citadas “maquininhas” geram uma corrupção enorme movimentando muito dinheiro que, infelizmente, corrompe aqueles que deveriam combatê-la, tanto assim, que tem se informação que está em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apuração contra o chefe da Polícia Civil e seu principal assistente, homens de confiança do secretário de Segurança Pública e do governador, por suposto delito de prevaricação ao tentarem encobrir e não apurar o suposto envolvimento do Diretor do Departamento de São José dos Campos com o recebimento de propinas advindas de tais “maquininhas”, fatos gravados durante a interceptação telefônica e veiculados na imprensa nacional.

E não pára por aí.

Os Delegados de Polícia titulares dos Distritos Policiais da cidade de São Paulo obrigados a reformarem as unidades policiais, sob  pena de perderem o cargo e serem removidos para distritos localizados distantes de sua residência. Tanto assim, que existem distritos policiais com um requinte de fazer inveja  a qualquer hotel cinco estrelas. Ora, com que verba são feitas essas reformas???? O Delegado de Polícia que ganha hoje um dos piores salários da federação certamente não consegue sequer pagar as contas de sua casa, quem dirá reformar distritos policiais. Logo, grande parte destas reformas é financiada com o dinheiro da propina vinda das máquinas caça-níqueis, submetendo-se Delegados de Polícia honrados uma humilhação   obrigatória de uma “Parceria Público Privada” não ortodoxa.

Assim, refletindo sobre tudo isso, pairam dúvidas sobre os reais motivos pelo qual o Governador do Estado de São Paulo, após a manifestação contrária de seu Secretário da Segurança Pública, vetou um projeto que proíbe as máquinas caça-níqueis, ademais quando o país assiste estarrecido à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se originou a partir de denúncias envolvendo estas maquininhas.

  Da mesma forma, Sr. Presidente, passo a ler um artigo que redigi, tão logo saiu o veto, que acabou ensejando uma discussão no Senado Federal entre o Senador Aluízio Mercadante e o Senador Antônio Carlos Magalhães.

 

“A quem interessa a manutenção dos caça-níqueis?

 Romeu Tuma

 

O governador de São Paulo e pré-candidato a presidente, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou o projeto – já aprovado pela Assembléia Legislativa – que proibia as máquinas de caça-níqueis em bares e restaurantes do todo o Estado. O veto pode parecer estranho, já que tal medida iria bater de frente no crime organizado. Afinal, não é novidade para ninguém que a contravenção é responsável por essas maquininhas que aliciam jovens para o mundo da criminalidade.

Mas justifica-se pelo jeito totalitário de governar de Alckmin. Nada que não saia do Palácio vai em frente. Nada que contrarie os interesses do empresariado é aprovado pelo governador, que começa a viajar pelo país em campanha eleitoral. Foi assim que ele agiu, por exemplo, quando extinguiu a Decon – Delegacia de Defesa do Consumidor – para atender à vontade das grandes redes de hipermercados, que não queriam um órgão com poder de polícia para coibir abusos contra o consumidor.

Ao dizer não ao projeto que proíbe os caça-níqueis, Alckmin volta a dar carta branca para os empresários do jogo, os contraventores, tradicionais financiadores de campanhas eleitorais. O argumento de que se trata de uma legislação federal é pífio. O Estado tem sim poderes para combater essa forma barata de contravenção, que tira do bolso da população valiosas moedas. Está mais do que provada a íntima relação entre os caça-níqueis, o alcoolismo e a prática de crimes. Até nas portas de escolas eles estão, livres e prontos para aliciar estudantes que começam cedo nesse vício maldito.

Alckmin, ao vetar o projeto, perdeu uma grande chance de dar um basta a esta porta de entrada no mundo do crime. Preferiu satisfazer aos lobbies de todos os interessados em explorar economicamente essas maquininhas. E esqueceu de que, do outro lado, existe uma população ávida em ver a proibição das máquinas de caça-níqueis.

Alckmin prova que não tem compromissos com combate à corrupção, à degradação familiar, nem com a violência doméstica e segurança pública. Azar do Brasil. Essas pessoas, que são vítimas da contravenção, com certeza não pensarão duas vezes na hora de decidir em quem votar.

A questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo é dramática. é um absurdo um Governador ir a um programa de televisão e dizer que seqüestro relâmpago não tem muita importância porque se trata de oito a dez mil reais. Também não poderia ser diferente, já que o Secretário de Segurança Pública do Governo do Estado é uma pessoa denunciada por abuso de autoridade. O que poderíamos esperar? Muito obrigado.”

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

É bom que se registre que os Srs. Deputados estão recebendo a visita do Presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

 * * *

 

O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre os lideres, requeiro a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB -Esta Presidência, antes de suspender a sessão, cumprimenta a Sra. Edna pela passagem de seu aniversário. Receba os nossos cumprimentos.

Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão por uma hora.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Proposição em Regime de Prioridade - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Com 11874 emendas. Retiradas as emendas nºs 1388, 1446, 2063, 2064, 2079, 2083, 2105, 2113, 2129, 2150, 2162, 2207, 2225, 2229, 2231, 2246, 2569, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2589 e 2643. Parecer nº 3472, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas nºs 2 e 9639; às de nºs 15, 17, 34, ... 11866, 11868 e 11873, com subemendas e contrário às demais.

Há sobre a mesa requerimento, com número regimental de assinaturas, de autoria do Deputado Edson Aparecido, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei 700/05.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT votará contra o regime de urgência nesta tarde, na medida em que o nosso entendimento é de que avançamos muito nesta semana na discussão sobre o conteúdo final da votação do Orçamento.

Essa foi a manifestação que fiz na noite de anteontem, quando ocupei a tribuna por uma hora, e nos jornais que nos entrevistaram no dia de hoje. Há um reconhecimento por parte do PT de que a luta que empreendemos no final do ano passado e a obstrução que fizemos até o presente momento trouxeram a esta Casa conquistas importantes juntamente com a disposição do Governo de rever a sua posição inicial, para o que nós reconhecemos igualmente o empenho e a atuação decisiva do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, da mesma forma que reconhecemos que a proposta apresentada pelo Governo até então garante a esta Casa um Orçamento inédito na história de São Paulo, assegurando a regionalização de investimentos, a pontualização de emendas parlamentares, a participação popular das Audiências Públicas, dotações mais dignas para o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Unesp, dotações que viabilizarão o Fundo de Cultura que nós tanto discutimos nesta Casa no ano passado. Há, portanto, da nossa parte, o reconhecimento de avanços importantes.

O parâmetro que o PT havia apresentado ao Colégio de Líderes para um acordo pressupunha que nós passássemos dos atuais 570 milhões de reais que o Governo já apresentou, para 750 milhões de reais, o que equivaleria a 75% da movimentação de recursos aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento no ano passado.

Ao longo desta semana muito se falou que o Governo tinha chegado a 600 milhões, tinha chegado a 60% e nós apresentamos hoje no Colégio de Líderes, para continuar avançando nesse caminho, depois de ouvido o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Celso Limongi, que pela primeira vez, um chefe do Poder Judiciário veio a esta Casa discutir o orçamento da sua responsabilidade com o Poder Legislativo. Também aqui compareceu o ilustre Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo Rebello Pinho, para discutir suas prioridades em relação ao orçamento do Ministério Público.

Foram marcos da possibilidade de avançarmos para um acordo. Quero deixar registrado que, para que não chegássemos a um impasse como se verificará dentro de alguns minutos, propus um acordo para encerrar a discussão sobre ao conteúdo do projeto, chegando aos 60% através da destinação de mais 15 milhões de reais ao orçamento da Justiça e mais cinco milhões de reais ao orçamento da Unesp. Concluiríamos, portanto, em 600 milhões de reais, um avanço que reconhecemos como aceitável, para a movimentação de recursos feita por esta Casa.

Apresentamos ao Líder do Governo a seguinte proposta: caso fechássemos esse acordo, hoje a Bancada do PT não verificaria a votação da urgência do Orçamento do Estado e concordaria com a realização de uma sessão extraordinária para hoje à noite. Assim, chegaríamos à metade das horas regimentais de discussão do projeto. Portanto, muito perto da conclusão deste processo.

Infelizmente, o Líder do Governo disse que não estava autorizado pelo Governo a apresentar nenhum adicional à proposta já feita. Propus que suspendêssemos os trabalhos por mais meia hora para que Líder do Governo tivesse oportunidade de, pelo menos, submeter essa proposta ao Governo, o que também não foi aceito.

Quero deixar registrada a posição da Bancada do PT e dizer que verificaremos a votação da urgência requerida pelo Líder do Governo, que não concordaremos que a sessão extraordinária de logo mais à noite seja pacífica. Ao final, chegaremos a uma situação que poderia ter sido evitada com maior debate, porque tenho certeza de que hoje não será votada a urgência do Orçamento e as horas de discussão na extraordinária serão iguais ou menores do que as que poderíamos ter acordado com essa proposta.

Esta é, portanto, a declaração que faço como Líder da Bancada do PT. Faremos nossa abstenção no requerimento do Líder do Governo, e, caso o Governo tenha voto suficiente para aprová-los, vamos mudar nosso voto para contrário.

Esperamos que este momentâneo impasse nas negociações não se estenda por mais tempo e possamos avançar ainda mais para dar ao Estado de São Paulo o melhor Orçamento da sua história com as inovações importantes feitas pelo Poder Legislativo à proposta originária do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 38 Srs. Deputados; 37 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, nove se abstiveram, quorum insuficiente para deliberação do requerimento de urgência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, a matéria em discussão neste momento é o orçamento do Estado?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Não. Existem alguns requerimentos de inversão de pauta. O primeiro item da Ordem do Dia, se não houver inversão, é o Projeto de lei Complementar número 28, de 2005.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - O primeiro item não é o orçamento do Estado?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Não. O orçamento está em regime de prioridade. O primeiro item é o Projeto de lei Complementar número 28, de 2005.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - V. Exa. poderia esclarecer sobre o que trata esse projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É o do Poupatempo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que trata do Orçamento de 2006.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o termino desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 25 minutos.

 

* * *