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20 DE FEVEREIRO DE 2013

010ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: MARCO AURÉLIO

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WELSON GASPARINI

Lamenta que projeto de lei, de sua autoria, que trata da prevenção de acidentes na infância, foi aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Governador. Pede ao Executivo que crie um programa com semelhante teor. Lista ocorrências de acidentes domésticos que ocorrem no Estado.

 

003 - MARCO AURÉLIO

Saúda a visita do prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato. Critica que projeto de lei de sua autoria, que trata do uso de medicamentos de uso contínuo, foi aprovado nas Comissões e no plenário desta Casa, mas vetado pelo Governador. Combate o argumento do veto, que diz que o projeto aprovado fere lei federal. Clama para que esta Casa derrube o veto do Executivo.

 

004 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, considera que o Governador tem sido mal assessorado na questão dos vetos.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Presta solidariedade aos Deputados Welson Gasparini e Marco Aurélio em suas colocações contra os vetos do governador. Critica a demora do Executivo em regulamentar a questão do seguro de vida aos policiais que são assassinados fora do horário de trabalho. Denuncia que muitos policiais têm trabalhado com colete a prova de balas vencido.

 

006 - CARLOS NEDER

Cita a criação em âmbito da câmara municipal, de sua autoria, do fórum suprapartidário "São Paulo Saudável e Sustentável". Informa que esta iniciativa parlamentar foi lançada ontem, em cerimônia na Câmara Municipal de São Paulo. Afirma que fez, nesta Casa, proposição da criação de um fórum suprapartidário em defesa do SUS e Seguridade Social.

 

007 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

008 - JOOJI HATO

Discorre sobre o excesso de consumo de álcool e a violência urbana. Exibe estatísticas sobre o assunto e sobre os custos sobre estas ocorrências.

 

009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

010 - OSVALDO VERGINIO

Critica abertura de ocorrência para o socorro prestado por um policial a um colega que fora baleado em Osasco. Declara que se trata de injustiça já que o policial somente quis salvar a vida do colega. Clama para que os responsáveis valorizem a carreira dos policiais do Estado.

 

011 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre a criação de nova Vara Criminal em Olímpia, no Interior do Estado. Pede que o Tribunal de Justiça do Estado aja com mais celeridade para a efetivação da implantação da nova Vara.

 

013 - JOÃO PAULO RILLO

Critica o interferência do Executivo nos trabalho desta Casa, através da bancada do PSDB. Cita reunião da Comissão de Educação na qual o PSDB obstruiu a convocação do Secretário de Educação José Ortiz para prestar esclarecimentos. Alerta que a partir de agora a oposição vai rebater este tipo de procedimento.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se ao discurso do Deputado João Paulo Rillo sobre o mecanismo de obstrução e impedimento, nesta Assembleia Legislativa, para convocação de autoridades ligadas ao Governador. Tece críticas ao Parlamento no que tange ao seu papel fiscalizador. Elenca argumentos que depõem contra o presidente da FDE, José Ortiz que, adita, responde a mais de dez processos na Justiça. Repudia os temas apurados pelas CPIs.

 

015 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre o acompanhamento aos temas de interesse dos servidores públicos estaduais. Combate a rejeição, por esta Casa, às emendas apresentadas pelo PT, em favor do funcionalismo. Destaca áreas que estariam descumprindo acordos firmados entre o Executivo e os sindicatos. Denuncia entidades hospitalares de não pagarem corretamente os salários de médicos. Cita distorções trabalhistas sofridas pelos professores da rede pública.

 

016 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Tece comentários sobre a visita da blogueira cubana, Yoani Sánchez, ao Brasil. Cita possíveis atos de espionagem política, ocorridos em território brasileiro, contra ela. Lamenta as recorrentes agressões sofridas por Yoani durante eventos. Questiona a omissão do Itamaraty sobre o caso. Manifesta apoio a pedido de esclarecimentos, por parte do Senador Álvaro Dias. Elogia o governador da Bahia, pelo combate à tentativa de cerceamento da democracia.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, reivindica o julgamento dos embargos declaratórios da Adin 4291, que versa sobre questões da carteira previdenciária do Ipesp. Apela para que haja garantia de direitos entre advogados aposentados e demais contribuintes. Apresenta possíveis irregularidades por parte do órgão, como a falta de transparência na administração e gestão da carteira.

 

018 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comenta participação no lançamento da pedra fundamental do Fórum de Brás Cubas, bairro de Mogi das Cruzes. Discorre sobre a atuação da Santa Casa de Mogi, que atende a cerca de 1,8 milhão de habitantes. Denuncia fila de espera, de cerca de 300 pessoas, que precisam de próteses. Dá conhecimento de audiência com o Secretário de Saúde para reivindicar a liberação de cirurgias, principalmente aos idosos.

 

019 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, enaltece os 10 anos de "governo popular" do PT, iniciado com o ex-presidente Lula, e continuado pela presidente Dilma Rousseff. Fala sobre as comemorações previstas pelos 33 anos da legenda. Elogia a atuação do partido e os resultados em favor da população. Ressalta programas de distribuição de renda. Destaca o desenvolvimento econômico e a geração de emprego da última década. Afirma corajosas as ações da Presidente Dilma Rousseff, como a de redução da tarifa de energia elétrica. Comenta incentivo, do Governo Federal, para garantir o acesso à banda larga em cidades onde ainda não existe o serviço.

 

020 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, comunica a morte de líder petista, Senhor Olímpio, que lutava prioritariamente por mais moradias. Cita projeto de lei que trata da inspeção veicular, que está na ordem do dia. Elogia o posicionamento do Prefeito Fernando Haddad, pelo questionamento aos critérios utilizados para a inspeção. Acusa o Executivo de transferir para a Assembleia a responsabilidade de definir este assunto. Sugere amplo debate da questão, antes do projeto ser votado.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, saúda os novos Deputados, na pessoa do Deputado Ramalho da Construção. Comenta a fala do Deputado Enio Tatto sobre inspeção veicular na Prefeitura paulistana; fez citação de Montesquieu. Relata sua participação em evento do Ipem, quando anunciou a candidatura de Celso Russomano e Borges D'Urso para prefeito e vice-prefeito da Capital. Questiona a demissão do superintendente do Ipem

 

022 - ENIO TATTO

Para comunicação, presta esclarecimentos sobre o pronunciamento do Deputado Campos Machado. Comenta projeto do Deputado Adriano Diogo sobre a inspeção veicular. Combate declaração do Secretário Bruno Covas sobre a responsabilidade desta Assembleia em votar a matéria. Afirma que o mesmo cabe ao Executivo paulista.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma-se perplexo com a fala do Deputado Enio Tatto. Recorda o processo de indicação para conselheiro do Tribunal de Contas. Questiona Deputados que retiraram assinatura a indicação para o referido cargo. Combate o PT sobre o interesse na votação de projeto sobre inspeção veicular. Faz reparos à fala do Deputado Enio Tatto.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

025 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, lembra que o PSDB perdeu a eleição em Ribeirão Preto. Recorda que estava do lado contrário, fato que fez a diferença. Faz retrospecto sobre a sua trajetória política. Faz reflexão sobre a política local. Lembra declaração do Deputado Federal Duarte Nogueira que tinha sua eleição como garantida, quando a vitoriosa foi Dárcy Vera, como prefeita local. Informa que seu filho foi o vereador mais votado na cidade.

 

026 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, relata que, ontem, recebera a informação de que quarenta estivadores estavam em navio chinês ancorado no Porto de Santos. Fala da possível intervenção da Tropa de Choque. Cita suas tratativas sobre o fato, junto com o Deputado Luciano Batista. Comenta medida provisória do Governo Federal sobre a questão portuária. Comunica o acordo a que chegaram. Informa evento em Brasília sobre o tema.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara, sem debate, aprovados requerimentos de urgência do Deputado Samuel Moreira: aos PLs 610, 437, 599, 475, 703 e 80/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 33/12. Dá conhecimento e declara deferido requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, de retirada da emenda de nº 02 ao PLC 33/12. Coloca em discussão o PLC 33/12.

 

028 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 33/12.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 33/12. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 33/12, salvo emendas. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 e 03.

 

030 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável à emenda do PT, como líder da bancada.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PT e do PSOL, como líder do PSOL.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca para hoje as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, para uma reunião conjunta, dez minutos após o término dos trabalhos; e a Comissão de Infraestrutura, para uma reunião extraordinária, cinco minutos após o término da reunião anterior.

 

033 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp:

Depois de um ano e meio lutando nesta Casa para conseguir aprovar projeto de lei, de minha autoria, criando um Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância recebo, com tristeza, o veto do Senhor Governador. Graças à colaboração de todos os líderes desta Casa - por entenderem a importância da matéria, já com todos os pareceres favoráveis, inclusive o da Comissão de Justiça - o projeto foi aprovado por unanimidade. No entanto, recebo agora o veto do Governador de São Paulo porque sua assessoria técnica alega ser a criação desse programa uma atribuição do Poder Executivo, não cabendo, assim, essa iniciativa por parte do Poder Legislativo.

Que pena! Tenho certeza de que o Governador do Estado vai revisar esta sua ação, mas não revendo o veto e, sim, criando este programa na área educacional do Estado, mesmo porque vi pela imprensa o Governador Geraldo Alckmin lançando, na semana passada, o programa “Casa Mais Segura”, em parceria com a Associação Médica Brasileira e a Secretaria de Estado da Saúde, para reduzir o número de acidentes domésticos.

Diz o Governador, através do jornal: “São queimaduras, fraturas, cortes e quedas e a maior parte dos acidentes com crianças ocorre dentro das casas.” Pois bem: no meu projeto eu propunha às escolas estaduais criarem o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância. Seriam desenvolvidas campanhas educativas direcionadas a crianças e suas famílias fundamentadas em consistentes estudos sobre acidentes infantis.

Essas campanhas obedeceriam aos seguintes estágios: motivação da sociedade para o problema; produção e difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto; promoção de reuniões de pais e mestres e avaliação dos resultados dessas ações.

O Art. 4º, diz o seguinte: as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas do orçamento, isso porque não traz despesa alguma.

Mas, é uma pena, foi vetado!

Agora, eu gostaria de relatar alguns fatos para se ter ideia da gravidade da questão: acidentes domésticos matam uma criança por dia no Estado de São Paulo. Vou repetir para ficar na consciência dos técnicos que assessoraram o Sr. Governador sobre este veto: “acidentes domésticos matam uma criança por dia no Estado de São Paulo na faixa de zero a 14 anos. “

Estima-se: para cada criança que morre, cinco são internadas em hospitais diariamente, vítimas de acidentes domésticos, algumas ficando com graves sequelas.Eu estudei muito este assunto e separei algumas notícias relacionadas aos acidentes. Temos, num dos jornais, dados do Ministério da Saúde: a cada mês, em média, 6 crianças de até 14 anos morrem afogadas em atividades em piscinas no País. Por mês, portanto, seis crianças morrem afogadas em piscinas do Brasil!.

Notícia da "Folha de S.Paulo": “Gêmeos morrem afogados em piscina de apartamento. Dois meninos gêmeos de um ano e seis meses morreram afogados na piscina do apartamento onde moravam em Taboão da Serra.”

Outra notícia: “Uma brincadeira de criança destruiu uma casa onde moravam dez pessoas no bairro Ipiranga, zona norte de Ribeirão Preto. O menino encontrou uma caixa de fósforos que, segundo um tio, estava guardada e acabou colocando fogo em um colchão que se alastrou e queimou toda a casa.Graças a Deus conseguiram salvar a criança!

“Criança morre em acidente doméstico na cidade de Pontal. Uma menina de cinco anos morreu em Pontal após ser atingida por um tanque de lavar roupa.”O caso ocorreu no bairro Orlando Fonseca na cidade de Pontal.

“Criança de oito anos se queima brincando. Uma menina de oito anos, diz a notícia, teve fortes queimaduras com álcool durante uma brincadeira na Vila Carvalho. Ela foi levada ao posto de saúde e o seu estado de saúde infelizmente não é nada bom.Segundo uma amiga da garota, elas estavam brincando de cozinhar quando a menina resolveu pegar o recipiente de álcool para aumentar o fogo do fogão que elas montaram próximo a linha de trem, e então, houve a queimadura.”

Outras notícias e acidentes:

“Uma criança de um ano teve parte do corpo queimado depois de um acidente doméstico. A menina sofreu ferimentos no rosto e nos braços ao ser atingida pelo fogo enquanto o pai acendia a churrasqueira da casa deles.”

“Um bebê de três meses que engasgou com leite materno foi salva por telefone por uma atendente da Polícia Militar, no Conjunto Habitacional Wilson Antonio.”

“Uma menina de oito anos teve parte do corpo queimado com álcool durante uma brincadeira na noite de ontem, ela foi levada para o posto de saúde e vai ficar com várias sequelas.”

“Policiais salvam um bebê de apenas 24 dias que estava engasgado.”

“Menina de oito anos fica presa em lança de portão.”

Ainda existem vários casos, Sr. Presidente, notícias trágicas de crianças mortas ou com sequelas gravíssimas em seus corpos.

O que eu peço é uma coisa muito simples: nas escolas, durante as reuniões de pais e mestres, se ensinasse como prevenir os acidentes domésticos e, antes disto, diretores das escolas preparassem os professores sobre esses assuntos para eles poderem preparar também os alunos e os seus pais.

Não custa nada, não custa um real para o Governo: é apenas uma providência administrativa mas, mal assessorado, o Governador de São Paulo vetou esse projeto impedindo-o de se transformar em lei. .

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, inicialmente dou as boas-vindas ao Prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, uma pessoa que inclusive já fez parte do quadro parlamentar desta Casa como assessor, trabalhou comigo aqui na Assembleia Legislativa, por pouco tempo, mas foi de muita valia, auxiliando na luta pela melhoria da qualidade de vida do povo do Litoral Norte. Hoje, como Prefeito da cidade de Ubatuba pegou uma cidade com muitas dificuldades, mas com a sua competência tenho certeza que dará muita alegria para a população do litoral Norte. Parabéns e muito obrigado pela sua presença aqui. Quero também saudar todos os novos deputados que compõe esta Casa, muitos chegaram porque foram eleitos prefeitos, e entre os deputados que chegaram, uma alegria também, o Alexandre da Farmácia, e falo em destaque porque ele era vereador da cidade vizinha de São José dos Campos e eu me lembro quando prefeito que em todos os eventos ele estava presente, e hoje, ele se tornou deputado fortalecendo ainda mais a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba. Seja bem vindo e que possamos trabalhar juntos em prol do Vale do Paraíba.

Se tivéssemos feito uma combinação para falar a respeito de veto e prefeitos acredito que não daria tão certo quanto quero manifestar na tarde de hoje porque o Deputado que me antecedeu, Welson Gasparini, do PSDB, fez uma alusão ao veto de um projeto dele, e eu também quero fazer alusão ao veto de um projeto meu. No final do ano passado, aprovamos nesta Casa um projeto de lei de forma unânime e para que o projeto venha a esta Casa ele tem que ser aprovado antes nas respectivas comissões e uma delas é a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que analisa se o projeto está correto do ponto de vista legal e constitucional. Portanto, passou por todas as Comissões, veio para o plenário que o aprovou de forma unânime.

O projeto se fosse sancionado pelo Governador, obrigaria as farmácias e drogarias a entregar aos usuários de medicamento de uso contínuo uma cartela para que o consumidor possa fazer o controle de uso do medicamento. Por quê? Porque hoje é muito comum as pessoas que fazem uso de medicamentos não se lembrar se tomaram ou não o medicamento, se administraram as doses corretamente ou se esqueceram. Sendo assim, essa cartela facilitaria o controle para que esse consumidor se disciplinasse na ingestão de medicamentos. E mais, uma pessoa que vai ao médico, pois quantos já não passaram por essa situação de ir ao médico e ele perguntar: “Que remédio que você toma?” Aí é difícil de lembrar, mas levando a cartela onde estarão registrados todos os dados em relação à administração desse remédio seria uma medida que não causa nenhuma despesa para o Estado, seria de muita utilidade para os consumidores, pessoas que fazem uso de medicamento de uso contínuo. Eu coloquei no projeto de lei, já que não posso enquanto parlamentar criar despesas para as farmácias e drogarias, que se caso a farmácia ou a drogaria quisesse cobrar pelo custo da cartela, cinco ou dez centavos, ele poderia assim fazê-lo, ou seja, do ponto de vista legal e constitucional nenhum problema, mas esse projeto foi vetado pelo Governador.

É claro que ele tem direito de vetar o projeto, mas ele pode vetar o projeto de duas formas: porque ele não concorda com o projeto ou porque ele é inconstitucional, ilegal ou feriu alguma norma constitucional. Se ele veta dizendo que é por mérito, ou seja, que não concorda com isso, não quer que as farmácias distribuam cartelas, que as pessoas que tomam medicamento de uso contínuo que se virem por conta própria é um direito dele, mas se ele colocasse isso no veto seria mais honesto do que ele colocar o que colocou, porque ele vetou o projeto, e quando ele veta é obrigado a mandar para esta Casa o motivo do veto, ao invés de ele colocar que vetou porque não quer que esse projeto se torne realidade ele disse que o projeto fere a Lei nº 6.360/76, e que ele estaria em oposição a uma legislação federal, mas a lei que ele cita, e eu fui buscar, são duas: a Lei 6.360 e a 11.903, são leis federais. Essas leis, Sr. Governador, não falam absolutamente nada do que o veto diz. Então, V.Exa. cita coisas tentando se justificar usando argumentos que não são válidos. Mas para piorar as motivações do seu veto, ele termina dizendo o seguinte, se atentem para que percebam a atenção que o Governador dá para aquilo que é aprovado nesta Casa: “A Secretaria de Saúde ao se manifestar sobre o assunto, diz que a retirada do medicamento de sua embalagem original para o acondicionamento no chamado porta-medicamentos, como se caracteriza a medida proposta no meu projeto de lei, impede a sua rastreabilidade e pode provocar a perda de sua qualidade e integridade em razão de manipulação, além de torná-lo suscetível a umidade e outras condições indesejáveis à preservação da saúde.”

Sr. Governador, eu gostaria que V.Exa. apontasse em que lugar está escrito no projeto que eu estou criando um porta-medicamentos. Onde está escrito isso? Quer dizer, V. Exa. nem leu o projeto. A sua Secretaria de Saúde nem leu o projeto. “Ah, aprova qualquer coisa aí porque temos que vetar o projeto.” Sendo da Assembleia Legislativa o projeto tem que ser vetado porque aqui o único que pode fazer projeto de lei é o Governador. O Parlamento do Estado de São Paulo não tem que fazer projeto de lei. Onde está escrito no meu projeto de lei que estou criando um porta-medicamento? Não tem absolutamente nada a ver o que V. Exa. coloca aqui para poder vetar.

Então, seria mais honesto que V. Exa. colocasse: não concordo, e as pessoas que tomam medicamento de uso contínuo que se virem, que se danem, mas não vou aprovar, não concordo. Seria mais honesto do que colocar argumentos que não têm nada a ver com o projeto. Ou V. Exa. não leu, ou está mal intencionada, mas como sou muito esperançoso esta Casa ainda vai julgar o veto e ele pode ser derrubado, porque as razões que motivaram o veto não têm nada a ver com o projeto que está aqui. Portanto, é um desrespeito do Governador com esta Casa. O Governador tem que respeitar o que é produzido aqui. Vossa Excelência pode discordar, mas ao discordar use argumentos válidos. O Ministério da Saúde, Sr. Presidente, dentro de seu portal, dá a possibilidade de se fazer um cadastro, um cadastro universal, e as pessoas vão dar acesso a quem quiserem: ou apenas restrito a seu médico ou irrestrito a todos os médicos. Qualquer pessoa vai poder entrar no Ministério da Saúde, cadastrar-se, informar quais são suas características, os remédios que toma, o tipo sanguíneo, etc, e se a pessoa tiver que ser atendida em qualquer lugar do Brasil e o médico estiver com acesso irrestrito, vai poder entrar no site e vai acessar a ficha da pessoa. O Ministério da Saúde, do Governo Federal, tem um comportamento diferente da Secretaria de Saúde do Governo do Estado do PSDB, de Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente:

Focalizei o veto que recebi no meu projeto de lei criando o programa de prevenção de acidentes na infância na rede estadual de ensino e ouvi, atentamente, explanação do Deputado Marco Aurélio demonstrando, claramente, como o Governador está mal assessorado em determinados assuntos. Lendo o Diário Oficial, todos os dias vejo, em suas páginas, cerca de 500 vetos. Há vetos do ano 2000, Sr. Presidente. Não acho isto justo! Esses vetos têm ser apreciados. Muitos deles, certamente, são procedentes e o Governador agiu certo ao vetá-los. E se, em outros, ele foi mal assessorado? Esta Casa vai se omitir, não vai apreciar os vetos?

E eu pergunto: quanto custam 10 páginas do Diário Oficial, diariamente, publicando a relação dos vetos? São 460 e poucos vetos e, ali, diz ainda o seguinte: na Ordem do Dia, em situação de prioridade. Qual prioridade se há demora de 10 anos para apreciar um veto? Tem de ser “sim”, “sim”; “não”, “não”. Se o veto é certo, vamos votar “sim” com o Governador. Mas se houve falha no veto - e o Deputado tem razão no seu projeto - ainda mais com todos os pareceres favoráveis desta Casa, temos de definir votando “sim” ou votando “não”, mas decidindo os vetos desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero ser solidário ao Deputado Marco Aurélio e ao Deputado Gasparini, que estão se manifestando com muita propriedade em relação à defesa dos seus projetos, que deixaram de ser seus projetos no momento em que a Assembleia votou de forma unânime. Então nós, os 94 parlamentares, não podemos aceitar esse tipo de coisa.

O Deputado Gasparini tocou num ponto fundamental: o Governador está sendo mal assessorado. E vou tocar no aspecto do mau assessoramento na Segurança Pública, Deputado Gasparini. Pegamos hoje a pauta oficial da Assembleia Legislativa: às 15:30 horas Reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com a finalidade de receber o Sr. Fernando Grella, Secretário de Estado da Segurança Pública, que irá apresentar o andamento da sua gestão e desenvolvimento de ações; programas de meta dessa pauta, conforme o previsto no Art. 52-A da Constituição do Estado, e mais uma vez ele não comparece.

Eu, por exemplo, estarei lá para questionar o que está acontecendo, porque há 124 dias o Governador anunciou, Deputado Gasparini - isso é que é incompetência do assessor que destrói a estrutura -, no dia 19 de outubro, uma coletiva e disse que em função de os policiais estarem morrendo fora de serviço, mas por serem policiais, o Estado reconhece a condição de policiais, e doravante se morrerem fora de serviço, os familiares também receberão seguro de vida. E mais: anunciou nessa data que o seguro iria de 100 para 200 mil reais.

Até agora a Secretaria de Segurança Pública não tomou nenhuma iniciativa para licitar o novo seguro em relação aos que morrerem a partir do novo contrato. E como o Governador anunciou que nos casos pretéritos de 2012 também os familiares receberiam, ele tem que mandar para a Assembleia Legislativa um projeto autorizativo de indenização. E até agora nada. Está aqui o Deputado Verginio, que foi companheiro e amigo pessoal do Sargento Santos, de Osasco, que morreu crivado de balas, porque foi identificado como policial. E o que dizemos para a família, Deputado Verginio, quando nos pergunta em relação ao seguro? Vejam, há um anúncio do Governador numa coletiva, mas a Secretaria não teve tempo para cuidar dessas “besteirinhas”.

Ontem eu falava sobre condições dos agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado de São Paulo. E eu disse que voltaria a falar a respeito dos coletes vencidos dos quatro mil e 500 agentes de escolta e vigilância do Estado de São Paulo. Fico pasmo com isso. Os coletes venceram no dia 15 de janeiro. De lá para cá, não existe a menor garantia de que se for atingido por um projétil da especificação que aquele colete de proteção balística estabelece vai ser protegido. Fábrica nenhuma no mundo vai dar uma garantia para um produto vencido, mas quatro mil e 500 coitados, agentes de escolta e vigilância do Estado de São Paulo, atividade de altíssimo risco, estão com seus coletes vencidos há mais de um mês. Isso é irresponsabilidade; isso é uma conduta criminosa do agente público, que permite uma circunstância dessas.

Por isso volto a esta tribuna, Sr. Presidente. Regimentalmente gostaria que meu pronunciamento fosse encaminhado à Casa Civil, ao Governador; fosse encaminhado à Secretaria de Assuntos Penitenciários, porque carece de um aprofundamento em relação à conduta criminosa dos agentes públicos, que estão permitindo uma coisa dessas, fazer com que um equipamento de proteção balística, e é um equipamento de proteção individual, Deputado Ramalho da Construção, que luta por milhares de companheiros trabalhadores da construção, e quantas encrencas já não armou por falta de equipamento de proteção individual para o seu pessoal. Agora, imaginem esses coitados dos agentes de escolta e vigilância, que têm que colocar um produto nas costas, pensando que estarão protegidos, mas há mais de um mês o produto está vencido.

Sr. Presidente, encareço regimentalmente os encaminhamentos. Peço a todos os Deputados que se mobilizem em relação ao assunto. Não é simplesmente para fazer oposição, ou se situação ao Governo, não. São necessidades prementes que podem gerar risco de morte a qualquer desses agentes, a qualquer instante.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, sou autor de um projeto responsável pela existência de um fórum da sociedade civil, criado mediante Resolução na Câmara Municipal de São Paulo, que é o Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável.

Esse Fórum foi criado pela Resolução nº 5, de 12 de abril de 2012, aprovada pleno plenário da Câmara, e ontem foi realizada uma reunião por sua iniciativa, com a participação de mais de 500 pessoas e que teve inclusive, na sua abertura, a presença do prefeito Fernando Haddad.

O prefeito compareceu a essa reunião do Fórum Suprapartidário acompanhado do Secretário que cuida da questão da revisão do Plano Diretor, que é o Sr. Fernando de Mello Franco, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Vimos lá a presença de vereadores de vários partidos políticos, tanto os que apoiam a gestão do Prefeito Fernando Haddad, como os que são de oposição. E eu estava lá na condição de membro do Fórum e de autor dessa Resolução que propiciou sua criação.

Eu já vim à tribuna da Assembleia em outro momento para mostrar a diferença que há entre os Fóruns Suprapartidários e as Frentes Parlamentares. Enquanto as Frentes Parlamentares se restringem à participação dos parlamentares, como o próprio nome sugere, o Fórum Suprapartidário busca articular a representação da sociedade civil por meio de lideranças de movimentos populares, sindicatos, entidades da sociedade civil, lideranças do meio universitário e outras que possam colaborar com o Poder Legislativo na formulação de políticas.

Nesse momento, o Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável está pautando a questão do Plano Diretor na Cidade de São Paulo. Vejam que o Plano Diretor que vigora ainda hoje foi elaborado na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, quando se constituíram mecanismos de participação nas várias regiões da cidade, e posteriormente a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab tentou promover alterações nesse projeto, mas não de forma democrática.

Tanto é assim, que inúmeras entidades e movimentos ingressaram por meio do Ministério Público com ação civil pública, o que acabou por sustar a tramitação pretendida pelo prefeito Gilberto Kassab, para alterar o Plano Diretor, a Lei do Zoneamento e outras leis correlatas, no sentido de favorecer o mercado imobiliário.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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Uma atividade dessa envergadura, tendo a presença do prefeito Fernando Haddad, levando consigo o Secretário Fernando de Mello Franco, que enfatizo, será o responsável, dentro do Executivo, por coordenar esse processo de planejamento participativo, e na presença de inúmeros vereadores, entre eles o vereador Nabil Bonduki, coordenador do processo de implantação e de revisão do Plano Diretor na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, e que certamente terá um papel estratégico nesse processo de apresentação de um novo Plano Diretor para a Cidade de São Paulo, constituiu-se em evento da maior importância.

Venho, portanto, a esta tribuna para insistir na necessidade de implantarmos um fórum similar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, não para discutirmos a questão do Plano Diretor, ou a questão da mobilidade urbana, ou a questão da reforma urbana que nós pretendemos, garantindo o direito social da propriedade, da moradia, numa cidade como a Cidade de São Paulo, ou em outras cidades. No caso da Assembleia Legislativa, apresentei e aprovei um projeto para que tenhamos um fórum com o mesmo caráter suprapartidário para articular a participação da sociedade civil em defesa do Sistema Único de Saúde e da Seguridade Social.

A Seguridade Social compreende além do SUS o Sistema Único de Assistência Social e a proposta da Previdência Social, enquanto um sistema universal e igualitário em nosso País.

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito apoio de todos para sua instalação nesta Casa e que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao prefeito Fernando Haddad, cumprimentando-o por sua participação e pelo apoio que deu ao debate promovido pelo Fórum Suprapartidário, bem como ao Governador Geraldo Alckmin para que faça o mesmo em relação às iniciativas da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, um levantamento do Ministério da Saúde apontou que uma em cada cinco vítimas de trânsito, atendidas em prontos-socorros de hospitais públicos brasileiros, ingeriu bebida alcoólica.

Esse estudo apresenta uma série de dados relevantes, e foi feito pela Vigilância de Violências e Acidentes VIVA, e revela que entre as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito 22,3% dos condutores, 21,4% dos pedestres, e 17,7% dos passageiros apresentavam sinais de embriaguez ou confirmaram consumo de álcool. A faixa etária mais comum foi de 20 a 39 anos.

Em 2011, tivemos 28.352 homens, nessa faixa etária, assassinados. Estou falando de quase 30 mil pessoas assassinadas: 16.460 perderam a vida no trânsito, o que corresponde a quase a metade desses óbitos.

O estudo foi realizado pelo Ministério da Saúde, em 61 hospitais, que realizam atendimento de urgência/emergência pelo SUS.

O Ministro Alexandre Padilha nos deu apoio num projeto que foi vetado pelo Governo, a lei da moto sem garupa, porque estão matando muitas pessoas, inclusive PMs, delegados de polícia, coronéis.

Trago um gráfico mostrando o impacto do álcool: 49 por cento. Ou seja, 49% das pessoas que ingerem sofrem agressão ou são agredidas. E 36,5% de lesão autoprovocada. Temos 21,2% de acidentes de trânsito. Por queda, 11,1%, 4,3% por queimaduras e 5,7% de outras causas, inclusive suicídio.

O que chama a atenção é o volume do prejuízo, do custo da bebida alcoólica. Isso gira em torno de 7,3% do PIB. Se o nosso PIB, em 2004, foi de 1,7 trilhões, o prejuízo provocado pela bebida alcoólica foi em torno de 180 bilhões de reais. Em 2011, temos um PIB de 4,9 trilhões. Portanto, o custo do álcool foi de 360 bilhões de reais. É muito dinheiro. Com esse dinheiro poderíamos construir 360 milhões de casas populares.

Quando as pessoas falam que o Poder Legislativo não cumpre uma tarefa, é um prejuízo para o País, discordo. Aprovamos projetos importantíssimos como o que aprovei na Câmara Municipal de São Paulo, a Lei Seca, a lei que controla a bebida alcoólica, um dos pilares que mantêm a violência. Essa lei foi para todas as cidades. O Prefeito de Ubatuba estava aqui. Falei para ele que o então prefeito de lá seguiu a nossa lei, assim como Diadema e outras cidades, proibindo a venda de bebida alcoólica. Na Praia do Lázaro, em Ubatuba, eles migravam para Caraguatatuba e lá aconteciam os crimes, atropelamentos, acidentes. Sobrecarregava a cidade vizinha, Caraguatatuba. Quando aprovamos leis aqui, há uma repercussão muito grande. A Lei Seca é muito importante. São 360 bilhões. Economizando esse dinheiro, poderíamos construir 360 milhões de residências para os trabalhadores mais carentes.

Esta Casa tem de aprovar projetos. Tem de estar em concordância com o Governo. O Governo tem de respeitar esta Casa e não vetar tantos projetos, como o da moto sem garupa, para que possamos dar qualidade de vida a todos os cidadãos.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos um pouco tristes. A Cidade de Osasco foi mais uma vez palco de crime. Ontem, perdemos mais um policial, como bem disse o nobre Deputado Olímpio Gomes. Ontem, saindo desta Casa, fui para Osasco e me deparei com aquele problema que estava acontecendo na cidade.

Quero dizer ao Sr. Secretário e aos comandantes da Polícia Militar que têm de instruir melhor não somente os policiais militares, mas também os delegados. Ontem, nessa ocorrência, ninguém sabia o que fazer. O policial foi morto na divisa de Osasco. O 16º Batalhão socorreu o policial até Osasco. Naquele momento, a delegada da 89ª DP, Dra. Camila, não sabia o que fazer. Ela encaminhou a ocorrência para o DHPP. É isso que dá fazer algumas leis e não explicar aos seus comandados, como delegados, comandantes da Polícia Militar. O policial estava na reserva havia três meses. Entrei em contato com o DHPP e perguntei o motivo de terem enviado essa ocorrência para lá. O delegado me informou que era para verificar a conduta do policial. O policial está morto. Como vai investigar a conduta do policial morto? E quando o policial está na reserva, não tem como enviar a ocorrência para o DHPP. É importante que o Sr. Governador, o Sr. Secretário, comandantes instruam melhor não somente os policiais militares, mas também os policiais civis, os delegados, a Polícia Científica sobre o que eles têm de fazer num caso desses.

Peço encarecidamente que não punam os policiais que socorreram seu colega agonizando para a Cidade de Osasco. O colega chegou ao local, viu que o policial estava agonizando. Você acha que ele iria aguardar o Samu chegar? O policial passou por cima de toda a resolução do Governo do Estado de São Paulo e socorreu o policial que, infelizmente, veio a óbito. Mas ele fez o papel dele. O médico atestou o óbito como foi a morte no pronto-socorro. Portanto, este deputado chegou ontem auxiliando os policiais e os delegados. Conseguimos liberar o corpo às duas horas da manhã. Se tivesse ido para o IML em São Paulo, com toda certeza, ainda hoje a família estaria nos corredores para liberar o corpo do policial.

Não concordamos com essas injustiças. Não é simplesmente massacrar o policial. Não é simplesmente dizer o que o policial tem de fazer. Tem também de dar o que é de direito dele: o direito a um bom salário, o direito à segurança, o direito ao seguro de vida dobrado, como diz o nobre Deputado Olímpio Gomes, o direito à sua família.

Pedimos mais respeito. Respeito é o que interessa para a classe policial. Na realidade, a cada dia que passa me decepciono mais. Apesar de estar na reserva, fico muito triste ao ver meus colegas sendo sepultados tão precocemente, jovens. Nós nos entristecemos porque não tem aquele valor devido. Costumo dizer que os valores dos militares são muito pequenos. Eles não estão dando o valor real. O policial militar hoje sabe o que tem de fazer? Não fazer mais nada. Se ele utilizar a arma dele, vai para o DHPP. O DHPP pede a prisão provisória dos policiais, que acabam ficando até 30 dias presos no Romão Gomes. Como pode uma pessoa que está acostumada a prender, a defender o povo, ficar 30 dias preso no Romão Gomes, como ficou o pessoal do 49 DPMM?

É uma tristeza. Eu me entristeço muito com isso. Temos um carinho pela Polícia Militar, um carinho pela Força. Mas sabemos que as autoridades não têm o carinho que temos pela Polícia Militar e pela Polícia Civil. Peço que valorizem mais a Polícia Militar, a família dos policiais que faleceram. É uma injustiça muito grande. Só resta uma coisa: dar um nome de rua para um policial. É só isso que podemos fazer, infelizmente, a não ser cobrar, nesta tribuna, para que o Secretário de Segurança e o Governo do Estado de São Paulo deem um valor maior.

Quero cumprimentar o nobre Deputado Olímpio Gomes pela força que tem dado aos policiais, um homem aguerrido, uma pessoa que realmente enxerga, já sentiu na pele o que é ser militar.

Sr. Presidente, quero dizer que estou muito indignado, muito triste com essa atitude do Governo e do Secretário de punir os policiais que socorreram seu colega agonizando no chão.

Quero parabenizar os policiais do 16º Batalhão, quero cumprimentar os policiais do 14º DPMM, da Cidade de Osasco e dizer para vocês: não desistam, continuem. A luta vai valer à pena. Tenho certeza disso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O sr. José Bittencourt - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares, telespectadores da TV Alesp, público que nos acompanha, imprensa presente, boa tarde.

Passo a ler documento.

“Excelentíssimo Senhor,

Por meio do presente, levo(amos), mais uma vez em razão do invencível trabalho neta Comarca de Olímpia, ao conhecimento de Vossa Excelência de procedimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paula para a instalação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia, abrangendo os anexos da Infância e Juventude, do Júri e das Execuções Criminais (proc. SRH 530/06 e proc. 45/2001 do DIMA 1.3). Já existem leis criando a Vara e o cargo de Juiz de Direito, bem como já foram indicados funcionários e o local de funcionamento, assim como toda a estrutura está pronta. Frise-se que não haverá despesas para o Poder Judiciário. Segue anexa cópia de ofício encaminhado à Presidência do Tribunal.

Como a colaboração de Vossa Excelência é de extrema importância, se entender conveniente e justificado o pleito, solicitamos contribuição e intercessão naquilo que for possível para que a instalação da Vara Criminal seja efetivamente realizada o mais rápido possível. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nossos votos de estima e distinta consideração, ficando à disposição para qualquer esclarecimento.

Adriane Bandeira Pereira - Juíza Titular da 1ª Vara

Lucas Figueiredo A. Silva - Juiz Titular da 2ª Vara

Gláucia Véspoli S. R. Oliveira - Juíza Titular do Juizado Especial

Sandro N. Barros Leite - Juiz Titular da 3ª Vara

Ao Excelentíssimo Senhor,

José Bittencourt - Deputado Estadual (PSD)

São Paulo - SP

 

Olímpia, 07 de maio de 2012.

Senhor Presidente,

O presente expediente se refere a ofício encaminhado anteriormente, em que foram consignados dois pedidos (proc. SRH 530/06 e proc. 45/2001 do DIMA 1.3): (a) especialização da 4ª Vara da Comarca de Olímpia em 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, Júri e Execuções Criminais; e (b) provimento, por antiguidade ou merecimento, do cargo de Juiz de Direito Titular da referida vara.

Conforme mencionado na reunião do dia 03/05/12 no Palácio da Justiça, há na comarca espaço físico e funcionários para a instalação da 1ª Vara Criminal, valendo consignar que também há computadores e a rede lógica também está disponível nos locais. Acrescentamos que já foi encaminhada complementação, com atualização de dados (que novamente segue anexa), observando os requisitos do artigo 1º do Provimento 82/11 (“quadro comparativo das varas da comarca ou do foro regional ou distrital, com indicação do número de feitos distribuídos a cada uma até o final dos últimos cinco anos”).

Assim, com o devido respeito, reiteramos os termos do pedido anteriormente enviado. Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração.

Adriane Bandeira Pereira - Juíza Titular da 1ª Vara

Lucas Figueiredo A. Silva - Juiz Titular da 2ª Vara

Gláucia Véspoli S. R. Oliveira - Juíza Titular do Juizado Especial

Gabrielle G. Cavalcante - Juíza Substituta em exercício da 3ª Vara

A Sua Excelência

Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartori - Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”

 

Trata-se de um ofício da bonita Cidade de Olímpia, cujo prefeito, nosso companheiro Geninho, tem feito uma administração muito boa naquele município. Há um anseio muito grande em Olímpia por parte da sociedade, dos operadores de Direito de modo geral e dos jurisdicionados também, os beneficiários da Justiça. Todos estão interessados na instalação efetiva da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia.

É bom registrar que hoje, na Comarca de Olímpia, a vara é cumulativa, isto é, há demandas da área da família, da área cível. Mas também ali são processados e julgados os feitos criminais. Votamos nesta Casa a criação de lei da Vara Criminal. Existe lei para a criação do cargo de juiz. Já houve o provisionamento indicado, ou seja, já houve indicação de funcionários colocados pelo município para fazer frente às necessidades administrativas da Vara Criminal da Comarca de Olímpia. O local já foi escolhido; a estrutura já está pronta; o espaço físico já está pronto. Dessa forma, não haverá despesa alguma para o Poder Judiciário no Estado de São Paulo.

Queremos que haja uma ação proativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do sempre diligente Dr. Ivan Sartori, lógico que através do órgão competente, para instalar essa Vara Criminal na Comarca de Olímpia.

Recebemos esse ofício e gostaríamos de deixá-lo registrado. Fizemos a Indicação 773, de 2012, de tal modo que a exigência legal foi cumprida quanto à criação da vara, quanto à criação do cargo de juiz. Recentemente, votamos também a criação de cargos para escrevente. O município está dando a sua contribuição provendo funcionários e o espaço físico necessário. O ofício está assinado pela Dra. Adriane Bandeira Pereira, Juíza Titular da 1ª Vara de Olímpia; pela Dra. Glácia Véspoli Oliveira, Juíza Titular do Juizado Especial, pelo Dr. Lucas Figueiredo Silva, Juiz Titular da 2ª Vara; e pelo Dr. Sandro Barros Leite, Juiz Titular da 3ª Vara.

Notem que os próprios magistrados que atuam naquela cidade têm interesse direto, bem como jurisdicionados, advogados, operadores de Direito. Isso ampliará a prestação jurisdicional para os munícipes e região da Cidade de Olímpia.

Fica, portanto, a nossa palavra. Peço que cópia deste discurso seja encaminhada ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Ricardo Sartori, ao Digníssimo Prefeito de Olímpia, Geninho, e ao Presidente da Câmara daquele município.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. João Paulo Rillo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou aguardando imagens da reunião da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Casa. Retornarei no Grande Expediente, espero já com as imagens. Acredito que o Deputado Carlos Giannazi também falará a respeito disso.

Estamos iniciando um novo ano legislativo com as mais velhas e selvagens práticas de anular qualquer discussão política democrática na Casa, qualquer participação efetiva da oposição - que é legítima, que foi votada. Ninguém chegou de maneira biônica a esta Assembleia. Todos foram eleitos, mas a selvageria política impera.

A base do Governo, em especial os deputados do PSDB, adotam uma prática. Não bastasse todo o sufocamento da Casa, todo o atropelo, não se vota veto aqui, não se conclui o processo legislativo. O Governador veta 99% dos projetos aprovados. A base do Governo e o Colégio de Líderes não deixam que discutamos outra pauta, uma pauta positiva para o Estado que não sejam os interesses do Governo de continuar sucateando a Educação, a Saúde e vendendo o Estado de São Paulo. Hoje, para mim, foi a gota d’água. Vamos começar a discutir isso em plenário e tomar uma posição diferente frente à prática de obstruir o trabalho legítimo da oposição de discutir.

Estávamos na Comissão de Educação. O PSDB tem boicotado; não dá quórum. Entre os requerimentos que lá estavam para serem votados, um era a convocação do Secretário Herman, da Educação, e do ex-Presidente da FDE, Ortiz. Todos sabemos das graves denúncias que pesam sobre esse cidadão, que já foi convidado, convocado e não comparece. O requerimento é de autoria do Deputado Carlos Giannazi.

Faltava um membro para dar quórum. O Deputado Carlão Pignatari, do PSDB, foi à comissão, deu quórum e pediu vistas. Pelo Regimento Interno da Casa, cada deputado pede vistas uma única vez; não tem que ir à votação, é regimental. Automaticamente, o requerimento não é votado naquela reunião e entra na pauta da reunião sequente.

Cada deputado pode pedir vistas uma única vez. Três deputados já haviam pedido vistas. Qual é a nova estratégia? Eles não comparecem, comparece outro deputado que não é suplente, passa a ser membro eventual e pede vista. O Deputado Carlão Pignatari pediu vista do requerimento do Deputado Carlos Giannazi para não ser votada a convocação do Sr. Ortiz, que responde por graves denúncias de desvio do dinheiro da Educação. Este deputado que usa a tribuna fez um questionamento à Deputada Leci Brandão, que preside a Comissão de Educação e Cultura, questionando se era permitido o membro eventual pedir vista. O diretor orientou e ela se pronunciou dizendo que não era permitido pedir vista. Portanto, tinha de votar imediatamente o requerimento, o que o Deputado Carlão Pignatari fez.

Queremos afirmar isso não para expor, nem para fazer disputa individual, nem expor o deputado ao escárnio. É simplesmente denunciar o método, uma prática de esvaziamento da política na Casa mais política do Estado de São Paulo, que é a Casa Legislativa deste Estado. O Deputado Carlão se retira ainda dizendo “Quero então ver vocês votarem. Eu saio e não dá quorum.”

Quero fazer um questionamento para a base, para o Líder do Governo. É esta prática que vamos conviver este ano? Sendo assim, não resta outra alternativa para este deputado e os de opinião, os da oposição ou da base que tenham consciência e responsabilidade democrática, senão denunciar fortemente e usar todos os instrumentos que esta Casa possibilita para denunciar essa prática selvagem e infantil de sufocar e de matar o Parlamento, a Assembleia Legislativa. De agora em diante é assim: é uma no cravo, outra na ferradura. Nós adotaremos uma posição dura em relação a esse método nada civilizado de se fazer política e de colocar as coisas feias que acontecem no Governo do Estado debaixo do tapete. Talvez o Deputado Carlão Pignatari considere a Educação do Estado de São Paulo um grande exemplo, uma satisfação imensa, e que as sérias denúncias da FDE não passam de um atentado da oposição contra o Sr. Ortiz. Teve um deputado que disse que ele é um bandido. Ele não é bandido, não foi condenado ainda, mas por que então ele fica defendendo um possível bandido? Concordo que ele não é ainda condenado.

Queremos deixar claros a nossa indignação e o nosso combate a esse método de sufocar e colocar as coisas para debaixo do tapete. Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero me filiar ao que disse o nobre Deputado João Paulo Rillo em relação ao processo de obstrução, sobretudo de impedimento de fiscalização da Assembleia Legislativa. Este processo patrocinado pela base de sustentação de Governo, e que, logicamente, sabemos que é um processo teleguiado pelo Palácio dos Bandeirantes, está tornando a nossa convivência da Assembleia Legislativa insuportável. Não é à toa que a Assembleia Legislativa é hoje alvo de várias denúncias da imprensa, da opinião pública; é porque ela oferece elementos para que essas críticas de fato ocorram.

Mais uma vez se confirma o que estamos denunciando em exaustão na Assembleia Legislativa. Além de não votar projetos importantes e estratégicos para a população do Estado de São Paulo, de não representar os verdadeiros interesses da necessidade da população, e sim os interesses do Governo e do poder econômico das grandes empresas e empreiteiras, também não fiscaliza o Executivo nem através das CPIs, nem através das comissões. Estamos assistindo a um processo extremamente, como disse o Deputado Rillo, selvagem e primitivo de obstrução da base do Governo, ou pelo PSDB ou pelos seus partidos aliados que têm sistematicamente obstruído as convocações de membros do Governo nas Comissões Permanentes. O caso que estamos discutindo é o ex-Presidente, ou o Presidente afastado da FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que já tínhamos denunciado em 2011. Logo que foi nomeado pelo Governador Alckmin, tínhamos utilizado a tribuna e a própria Comissão da Educação para denunciar que ele estava sendo nomeado num cargo estratégico da Educação, numa autarquia que administra mais de três bilhões de reais por ano. Esta autarquia, a FDE, tem uma função estratégica na área da Educação. Ela constrói e reforma as escolas da rede estadual, compra material didático para os nossos cinco milhões de alunos, e ele foi nomeado porque é aliado político, amigo e histórico do Governador Geraldo Alckmin. Só que ele já respondia, na época em que foi nomeado, início de 2011, a mais de 10 processos na Justiça por improbidade administrativa. Repito: o Governador Alckmin, na época, colocou uma raposa para tomar conta do galinheiro.

Como é que um Governador de Estado nomeia um presidente de FDE, que já responde na Justiça a 10 processos por improbidade administrativa? E agora, recentemente, estourou um novo escândalo, mas agora Ortiz já como Presidente de FDE. Ele está envolvido no escândalo de improbidade administrativa na compra de mochilas escolares, dando um prejuízo monstruoso e milionário para o Estado, sobretudo para o Orçamento da Educação, para as nossas crianças e nossos professores. A situação é tão grave que a Justiça afastou José Ortiz por uma ordem da Justiça deste cargo de confiança do Governador Geraldo Alckmin. Já aprovamos um requerimento na Comissão de Fiscalização e Controle, já protocolamos um pedido para a instalação de uma CPI de FDE. Mesmo com a convocação da Comissão de Fiscalização e Controle, ele não veio depor. Há um bom tempo já tínhamos protocolado um requerimento na Comissão de Educação; e, sistematicamente, o Governo, através dos seus deputados, tem obstruído pedindo vista. Em todas as sessões da Comissão de Educação vem um deputado da base do Governo, seja do PSDB, do PV, do PSB, do PDT, do PR, do PMDB. Há sempre um deputado pedindo vista para que Ortiz não venha depor aqui explicar as graves denúncias que pesam contra ele e contra a FDE. Temos denúncias de superfaturamento das construções escolares, na compra de material didático escolar e nas reformas escolares.

É grave a situação. A base do Governo, constituída basicamente por 66 deputados, tem dado guarida, protegido pessoas que estão sendo afastadas pela Justiça, que estão respondendo processos na Justiça. Ortiz não responde um processo, mas 10 processos no Ministério Público e na Justiça. Ficamos indignados hoje, como muito bem disse o Deputado João Rillo, com o comportamento da base do Governo que, mais uma vez, obstruiu e protegeu uma pessoa que foi afastada pela Justiça e recebe mais de 14 mil reais por mês de salário.

É um absurdo. É preciso exonerar Ortiz desse cargo. Ele não está trabalhando, é afastado pela Justiça e recebe esse salário. Ele não é um funcionário de carreira, concursado na máquina do Estado. É um cargo de confiança, um cargo político. É acusado pelo Ministério Público, afastado pela Justiça e permanece ainda no cargo. E pior: permanece recebendo.

É uma afronta aqui aos princípios básicos da administração e, sobretudo, uma afronta ao dinheiro do imposto que você paga todos os dias. É o dinheiro do imposto que está financiando o salário de uma pessoa, que é nomeada pelo Governador Geraldo Alckmin e afastada da Justiça, que continua recebendo o salário. Mas o Governador Geraldo Alckmin não o afastou porque é amigo, é aliado político lá da sua região. É isso que vem acontecendo aqui sistematicamente.

Esse é um caso. Podemos citar aqui o caso do reitor Grandino Rodas. Já fizemos aqui requerimento e o aprovamos na Comissão de Direitos Humanos e até agora ele não veio aqui prestar contas das graves denúncias que temos também contra sua gestão autoritária e que tem criminalizado o movimento estudantil. Existem denúncias contra o reitor e interventor, xerife da USP em relação à compra de imóveis, salas comerciais fora da universidade, direcionando o dinheiro público do orçamento dessa Universidade de São Paulo, mas não para investimento na criação de vagas na democratização do acesso ao ensino superior, mas na estrutura administrativa fora, comprando terrenos na Av. da Consolação, salas comerciais na Av. Paulista, no Centro Empresarial, quando temos lá campus enorme da Cidade Universitária.

Já pedimos aqui convocação do presidente do Ipesp, Carlos Flory, também porque o requerimento já foi aprovado, mas até agora ele não compareceu aqui. Dificilmente aprovamos aqui os requerimentos de convocação ou mesmo de convites para os membros do governo. Porém, quando aprovamos, eles não comparecem.

Esta Assembleia Legislativa está desmoralizada do ponto de vista também da sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Aqui só temos sessões solenes, aprovação de projetos de nomes de escolas, de viadutos estaduais e rodovias. Enfim, essas CPIs cosméticas são feitas para o inglês ver, como a CPI do implante dentário, a CPI do telemarketing. Elas não servem para nada, apenas para obstruir CPIs que queremos aqui protocolar e aprovar para fiscalizar as graves denúncias de corrupção, de improbidade administrativa no Metrô, na Dersa, em FDE.

Queremos aprovar aqui a CPI dos pedágios, para investigar as concessionárias, as empreiteiras, a CPI da Educação, da Segurança Pública, da Saúde todas obstruídas pelos 66 deputados da base do governo, que têm obstruído e impedido qualquer tipo de investigação, principalmente as que são referentes aos casos de corrupção no Governo Alckmin. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Por cessão de tempo do Deputado José Zico Prado, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, primeiro quero agradecer a cessão de tempo do Deputado José Zico Prado neste tempo do Grande Expediente.

Durante esses dois últimos anos, acompanhamos o debate amplo em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo. A Bancada do PT, do PSOL, do PCdoB e, também, alguns representantes do segmento dos servidores públicos do Estado de São Paulo apresentaram emendas em projetos do Executivo, aqui, na Assembleia Legislativa. São projetos relativos aos Planos de Carreira e ao reajuste em diversas categorias, como a dos professores, dos médicos, dos profissionais de Segurança Pública e dos trabalhadores da área da Saúde. Muitas emendas apresentadas a propostas desses projetos, apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo, não foram acatadas. Boa parte das emendas era para fazer já adequações ao projeto apresentado porque já vislumbrávamos que daria problema, assim que fosse implantado o reajuste, a alteração no Plano de Carreira.

Acompanhamos anualmente a estrutura do valor ou do percentual do orçamento para o gasto com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Fomos percebendo que, no ano passado e no anterior, o governo poderia gastar até 49% do orçamento com o funcionalismo e ele tem gastado, em média, 40 a 41%, demonstrando que há ainda uma margem ou a possibilidade de uma adequação no funcionalismo e acaba não usando o recurso necessário. A totalidade do recurso estaria disponível para adequação do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Percebemos que, em algumas áreas, como foi o caso da Saúde, em primeiro momento, o acordo foi feito entre o Executivo, o Governador do Estado de São Paulo e a Secretaria da Saúde, mais os sindicatos. Mas o Governador do Estado de São Paulo não executou o que tinha sido aprovado entre os trabalhadores, entre os sindicatos e a Secretaria da Saúde.

O mesmo aconteceu também com a Educação porque teve diálogo com a Apeoesp, foi feita uma negociação, foi aprovado um projeto aqui na Assembleia Legislativa e, depois, na prática, o projeto aprovado também não foi executado como deveria.

Na área da Segurança Pública, a mesma coisa. Estruturou-se a proposta de Plano de Carreira para os servidores públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, montou-se um grupo de trabalho. Mas, até agora, esse grupo não apresentou uma proposta efetiva para estruturar a Carreira da Segurança Pública do Estado de São Paulo, principalmente dos servidores da Polícia Civil do nosso Estado.

Estou trazendo aqui algumas considerações de vários servidores, seja da Educação, da Saúde, da Segurança Pública.

Aprovamos, no final do ano passado, um projeto, depois de muito debate aqui na Casa, da carreira dos médicos. Apontamos aqui vários deputados em relação à carreira dos médicos que tinham alguns problemas sérios, primeiro, em relação aos hospitais. Havia, na estrutura do projeto apresentado, uma redução do número de funcionários. Apresentamos uma emenda e fizemos o debate, na Assembleia Legislativa, porque, do jeito que estava a proposta apresentada pelo governador e mesmo a base de oposição na Assembleia Legislativa tenha apresentado emendas, o governador forçou a base aliada, a maioria dos seus deputados para que aprovassem um projeto de lei que tinha uma série de problemas. Uma delas na questão da redução do número de funcionários com a possibilidade de se privatizar ainda alguns hospitais porque tinha dois aqui apresentados, que é o Hospital do Mandaqui e o Hospital Pérola Byington ainda não acontece, que está no processo de preparação e agora chega o momento do pagamento do projeto dos médicos que começou a ser pago agora, no mês de janeiro, e iniciou-se a grita do Governo do Estado: “Não. Tem que aprovar logo esse projeto porque o pessoal está apavorado. O pessoal quer ver o reajuste. A base de oposição não quer aprovar o projeto”. Porém, depois de o projeto aprovado, está uma confusão em todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo porque, do jeito que foi aprovado o projeto, lá no hospital o diretor está pagando esse reajuste para quem ele quer. Então, há muitos médicos hoje em todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo que não estão recebendo de acordo com o que foi aprovado o projeto na Assembleia Legislativa.

Foi uma correria para aprovar o projeto e depois de aprovado o que vemos é uma grande confusão na rede pública do Estado, já que os médicos não estão recebendo de acordo com o que se aprovou aqui na Assembleia Legislativa.

Mas esta é a cara do Governo do Estado de São Paulo. Não cumpriu o acordo com a Apeoesp, não cumpriu o acordo com o Sindisaúde, não cumpriu o acordo com os profissionais da Segurança Pública, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, e agora também não está cumprindo o acordo num projeto aprovado por esta Casa com os médicos do Estado.

O que percebemos? Que o Governo dialoga com o servidor público, mas na prática não se preocupa em aplicar o projeto como deveria e o que temos é uma confusão generalizada.

Nós já tínhamos apontado no debate que o reajuste não seria para a totalidade dos servidores, seria apenas para uma pequena parcela. Não acataram as emendas que apresentamos e mesmo havendo uma margem significativa no orçamento para ser utilizada para o funcionalismo público, o Governo do Estado não utilizou.

E por falar nos descompromissos que vêm sendo observados em relação aos trabalhadores no Estado de São Paulo, no próximo dia 22, sexta-feira, a Apeoesp vai fazer, na Praça da República, o Ato em Defesa da Categoria O, aqueles professores que estão trabalhando como temporários, aliás, tem muito trabalhador também na Saúde e em diversas outras áreas na mesma situação, são trabalhadores que fazem a mesma coisa que os professores concursados. Então, teremos esse ato chamado pela Apeoesp para a próxima sexta-feira, às 14 horas, na Praça da República.

Nós vamos participar desse ato, vamos conversar com a Apeoesp. Já conversamos com o presidente do Sindisaúde pedindo a realização de um grande movimento pela derrubada do veto ao PLC 3000/12 porque aprovamos no final do ano passado projeto de lei que garante a todos os trabalhadores temporários no Estado de São Paulo o direito de poder contribuir com o Iamspe e assim participar também da gestão do Iamspe. O projeto foi aprovado por unanimidade da Casa, tentando corrigir um projeto de lei equivocado do ex-Governador José Serra para uma parte dos servidores temporários, só que passou 2009, 2010, 2011, 2012, estamos em 2013 e os contratos temporários continuam sendo renovados ano a ano. O que era para ser temporário passou a ser definitivo. Portanto, nada mais justo o que fizemos: aprovar uma lei que corrigisse essa distorção, uma lei de 2009 que já poderia ter sido aplicada pelo Executivo. Não o fez, nós o fizemos. E mesmo assim o Governador vetou o projeto que iria beneficiar o trabalhador, seja o professor, seja o médico, como o de vários outros setores do serviço público do Estado de São Paulo. Ou seja, faz o acordo e não cumpre. Aprova-se o projeto na Assembleia Legislativa, o Executivo não acata as emendas, sanciona o projeto original e ainda assim não executa.

Foi uma luta aprovar essa questão dos médicos no final do ano passado. Era para ser executado no começo do ano e o que temos é uma confusão porque os diretores dos hospitais estão pagando a quem eles querem. Os médicos estão insatisfeitos e há que se arrumar uma solução o mais rápido possível.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta de tempo do nobre Deputado Osvaldo Verginio com o nobre Deputado Ramalho da Construção.

Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, inicialmente agradeço ao Deputado Osvaldo Verginio a permuta do tempo.

Quero falar de algo que vem ocorrendo nos últimos dias e que não achamos democrático. Refiro-me à passagem da blogueira cubana no País, fato que vem sendo enfatizado pelo nosso Senador Álvaro Dias, do PSDB do Paraná, que protocolizou nesta segunda feira na Mesa Diretora do Senado requerimento para que os Ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Antônio Patriota (Relações Exteriores) prestem esclarecimentos ao Senado sobre a atuação do governo brasileiro no complô internacional contra Yoani Sánchez, blogueira cubana que está em visita ao nosso País.

Sr. Presidente, creio ser uma obrigação de todos nós, democratas, acompanhar de perto esta visita, por tratar-se de uma voz de coragem a enfrentar a ditadura dos irmãos Castro, que estão há 53 anos no poder.

A atitude firme do Senador Álvaro Dias deve-se aos fatos lamentáveis que ocorreram nos locais onde esteve Yoani Sánchez e, principalmente, ao fato da Revista Veja desta semana, 20 de fevereiro, ter antecipado os acontecimentos em matéria exclusiva que denuncia a conspiração contra a blogueira Yoani Sánchez.

O Senhor Embaixador de Cuba, segundo a Revista Veja, afrontou a Soberania Nacional ao escalar um grupo de agentes de seu serviço secreto, G2, para espioná-la em território brasileiro. Mais do que isso. O governo cubano elaborou um plano a ser executado por brasileiros para constranger Yoani Sánchez durante a semana que permanecer no Brasil.

No último dia 06 de fevereiro, segundo a Veja, um grupo de militantes de esquerda foi convocado - esse é o termo - para comparecer ao Prédio da Embaixada Cubana em Brasília e participar de uma reunião com o Senhor Embaixador Carlos Zamora Rodrigues.

O encontro foi organizado pelo conselheiro político da Embaixada, Rafael Hidalgo, e fora de qualquer protocolo oficial. Entre os presentes estava Ricardo Poppi, que trabalha no Palácio do Planalto e é assessor do Ministro Gilberto Carvalho, segundo afirma o periódico.

Importante salientar, como diz a Revista, que os participantes foram convocados de ultima hora, por telefone, e orientados a não se identificarem durante a reunião. Uma ação típica de espionagem política dentro do território brasileiro e totalmente fora dos protocolos oficiais.

Foram orientados a executar, segundo a Veja, uma ofensiva de contrainformação e desestabilização à visita da oposicionista Yoani Sánchez. Os convocados a esse encontro receberam um CD com instruções de ação e um dossiê que a qualifica como mercenária.

O mais grave é que essas informações publicadas com antecedência pela Veja foram confirmadas imediatamente.

Yoani Sánchez, desde que chegou ao Brasil, vem sendo agredida verbalmente por pequenos grupos que a esperam nos locais de desembarque e visita. Logo que aportou em Recife um militante chegou a puxar seus cabelos e outro, em gesto truculento, tentou esfregar notas de dólares falsos no rosto.

Muito estranho que até este momento o Itamarati não tenha se pronunciado sobre esses graves acontecimentos e que o Governo Federal nada tenha feito para proteger Yoani Sánchez em sua dignidade.

Por esta razão, fica aqui minha Moção de Apoio a esta jovem de 36 anos, que, como qualquer outra pessoa, tem o direito de exprimir livremente seus pensamentos nas redes sociais.

Sr. Presidente, saliento meu apoio ao posicionamento do PSDB, especificamente ao Senador Álvaro Dias, e considero inaceitável o papel de intromissão do Embaixador Cubano que se comporta em nosso território como se estivesse em seu próprio país, desrespeitando as normas e estatutos que contemplam as relações diplomáticas.

Por outro lado, compreendo perfeitamente o medo da ditadura castrista em perder os privilégios que acumulou em 53 anos de absoluto poder. Compreendo o que temem os jovens e suas redes sociais, pois receiam que em Cuba aconteça uma primavera de liberdades como a que está ocorrendo em alguns países árabes.

Apreendi, como trabalhador na construção civil, que é impossível deter a força da água morro abaixo e do fogo morro acima. As conquistas da luta pela liberdade são inevitáveis!

O espetáculo promovido no Brasil pela diplomacia cubana em conluio com autoridades e alguns partidos políticos brasileiros, serve apenas para mostrar a fragilidade do regime cubano e de seus líderes, desestabilizados pelo blog de uma jovem e por opositores que brotam como flores no árido deserto de uma ditadura cinquentenária.

Foi bonito ver a reação de Yoani Sánchez quando puxaram seu cabelo e com um sorriso disse que seria muito bom que em sua terra as pessoas pudessem se manifestar com a mesma liberdade.

Sr. Presidente, quero mostrar a indignação de muitas pessoas a V. Exa. que tem uma vasta experiência nesse mundo democrático porque foi do MDB, também fui do MDB juntamente com o saudoso Ulysses Guimarães e tantos outros que nos acompanharam como o Fausto Tomaz de Lima com 96 anos ainda fazendo política, sendo preso e cassado em 1964 por defender a democracia. Lutamos tanto pela democracia e não acho justo outro país, principalmente com uma forma de governo que não deu certo em lugar nenhum do mundo, chegar aqui e fazer o que estão fazendo com essa jovem.

Quero parabenizar o Prefeito da Bahia que ao menos teve a coragem de colocar a Guarda Civil, convocar a Polícia. O Jaques Wagner, Governador da Bahia, que mesmo sendo do PT, não concorda com essa posição radical, de absoluto impedimento da democracia e principalmente da intromissão de outros países aqui no Brasil dessa maneira.

Acompanhei a ditadura militar. Sofri prisões como os outros companheiros. Sofri como tantos outros companheiros a proibição de falar, fomos ameaçados, muitas vezes agredidos e acredito que a forma ditatorial não é boa para nenhum país. Não concordo com essa política cubana. Estive em Cuba somente uma vez e nunca mais voltei. Mandei um companheiro nosso para o cumprimento da central e apesar das várias recomendações ele acabou falando o que não poderia, foi preso e torturado durante 15 dias pelo governo cubano, o que o levou a fazer tratamento psicológico durante 12 anos por conta das pressões que sofreu naquele país. Eu fui recebido muito bem porque entrei mudo e saí calado, acompanhei sorrindo tudo o que acontece naquele país, porque lá se falarmos contra o governo cubano senão assassinado é quase morto psicologicamente pela estrutura que o faz. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, através da tribuna da Assembleia Legislativa eu gostaria de fazer um apelo ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para que ele coloque em pauta os embargos declaratórios referentes a Adin nº 4.291, que inclusive foi protocolada por nós, do PSOL, e que versa sobre a questão do Ipesp, de um projeto de lei que foi apresentado aqui pelo ex-Governador José Serra que colocou em processo de extinção a Carteira Previdenciária do Ipesp. Essa Adin foi julgada exatamente no final de 2011, no dia 20 de dezembro de 2011, e pedimos que haja, agora, o julgamento dos embargos declaratórios porque tivemos uma meia vitória, importante, mas parcial, no julgamento dessa Adin que restituiu uma parte dos direitos e da dignidade de alguns contribuintes que foram lesados, golpeados pelo Governo Estadual, Sr. Presidente. Conseguimos através dessa Adin o reconhecimento dos direitos adquiridos de todos os contribuintes, advogadas e advogados aposentados, e também que o Estado se responsabilize pela Carteira, principalmente do ponto de vista financeiro, pois foi o Estado que criou essa Carteira cinquentenária, como disse por quebra do contrato por parte do Estado, o que consideramos um verdadeiro golpe tanto é que o próprio Supremo reconheceu isso no julgamento da Adin.

Acontece que houve uma falha no processo, talvez no entendimento do texto que foi publicado sobre o julgamento, por isso queremos o julgamento dos embargos declaratórios para corrigir, Sr. Presidente, deixar claro que todos os contribuintes da Carteira do Ipesp tenham os mesmos direitos, que essa vitória conquistada pelos advogados já aposentados também seja estendida para os contribuintes, pessoas que já estão contribuindo com a Carteira há 10, 20 anos e não podem ser prejudicadas porque da noite para o dia o Estado rompe o contrato, quebra o Estado Democrático de Direito agredindo direitos básicos como o direito à aposentadoria, Sr. Presidente.

Nesse sentido apelamos da Assembleia Legislativa, utilizando mais uma vez a tribuna desta Casa, ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que assumiu recentemente esse posto, para que ele coloque em caráter de urgência o julgamento desses embargos declaratórios para que possamos de fato corrigir esse grave erro cometido também pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que votou a favor. O PSOL votou contra esse projeto, a nossa bancada votou majoritariamente contra a aprovação desse projeto porque já tínhamos percebido a grande injustiça que a sua aprovação causaria para mais de 35 mil advogados que tinham depositado toda confiança na sua aposentadoria, na sua Carteira da Previdência, que, repito, uma Carteira criada pelo próprio Estado, que em seguida golpeia, organiza um estelionato contra esses advogados, com a complacência da Assembleia Legislativa.

Agora tem que se corrigir esse erro. Uma parte do erro já foi corrigida, mas falta o restante, estendendo também esse direito adquirido e também do reconhecimento do Estado com a Carteira, como um todo, com os mais de 30 mil contribuintes que ainda não se aposentaram, mas que têm a expectativa de se aposentar, porque contribuíram e continuam contribuindo com a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.

Então fica aqui, Sr. Presidente, o nosso apelo nesse sentido, e reitero aqui, não nosso convite, mas que a Comissão de Direitos Humanos pressione o Presidente do Ipesp, Carlos Flori, a vir aqui depor na Comissão de Direitos Humanos, porque já aprovamos o requerimento e ele não veio ainda aqui explicar a falta de transparência na administração e na gestão da Carteira, a falta de participação dos contribuintes, que não são chamados para discutir os rumos da Carteira, a aplicação dos recursos em bancos. Temos várias denúncias de má aplicação desses recursos em bancos falidos, como o Banco Cruzeiro do Sul. Queremos discutir todas essas questões com o Presidente do Ipesp, que está administrando a Carteira dos advogados. Mas até agora ele não compareceu.

Então, faço também aqui um apelo ao Presidente da Comissão para que convoque Carlos Flori a depor para explicar todas as denúncias de falta de transparência e de participação dos advogados nesse processo.

Sr. Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Joaquim Barbosa.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participamos há poucos minutos do lançamento da pedra fundamental do Fórum Distrital de Brás Cubas. Brás Cubas é um bairro de Mogi das Cruzes, que tem aproximadamente 100 mil habitantes, e juntamente com o Bairro de Jundiapeba chega a quase 170 mil. O Fórum funcionava numa antiga fábrica de piano nesse Bairro de Brás Cubas. A Secretária Heloísa participou junto com o Prefeito da cidade - o Deputado André do Prado estava presente, eu também, que lutei muito por esse Fórum - e o Governo vai financiar oito milhões e 730 mil, que deverão ser entregues a esse Fórum em 12 meses. A Secretaria de Justiça fez um comentário que não adiantaria fazer qualquer reforma, qualquer “puxadinho” nesse antigo Fórum e, sim, com que se tenha um Fórum novo com o investimento desse valor.

Nós tivemos uma participação muito grande, porque esse Fórum era de instância primária, ou inicial, e nós conseguimos com que ele passasse para uma instância intermediária. E agora será feito esse Fórum Distrital. As condições de trabalho são péssimas, chove dentro do espaço; os juízes e promotores, os advogados e a população não têm nenhuma condição de trabalho. Por isso que fizemos questão de participar desse lançamento, dessa pedra fundamental, para garantir que dentro de 12 meses tenhamos um Fórum novo em Mogi das Cruzes, mais precisamente nesse Bairro Brás Cubas.

Sr. Presidente, também gostaríamos de comentar sobre a Santa Casa de Mogi. Ela é uma referência na alta complexidade de cirurgias ortopédicas. Temos mais de um milhão e 800 mil habitantes na região do Rio Tietê e da Ayrton Senna para o lado de Itaquá, Ferraz, Suzano, Mogi, Biritiba, Salesópolis que utilizam a Santa Casa como referência em ortopedia. Temos uma fila de aproximadamente 300 pessoas que precisam de próteses, e o que acontece? A imprensa de Mogi diz que o convênio tem que ser feito com a Prefeitura, mas não: alta complexidade quem faz em UTI, hemodiálise, o Ministério da Saúde; ortopedia, a Secretaria da Saúde. Então o Governo do Estado, a Secretaria de Saúde são responsáveis por essa fila. Essa população vive com dor, sem condição de andar. Algo precisa ser feito. Apelo ao Secretário da Saúde para que resolva o mais rápido possível esse problema dessas cirurgias de alta complexidade. Não se pode deixar essa população sofrer tanto, precisando de uma prótese, de uma cirurgia de quadril, de uma articulação coxo-femoral de bacia. Estamos pedindo uma audiência com o Secretário para que possamos resolver e fazer a fila andar. Pedimos aos colegas que operem esses casos, já que essa população não pode mais esperar, principalmente os mais idosos.

Muito obrigado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, hoje, aqui na Cidade de São Paulo, a partir das 18 horas, o PT nacional dará início às comemorações dos 10 anos de um governo popular, democrático, governo dos trabalhadores, governo que olhou para a sociedade, no seu conjunto, e que teve no comando o Presidente Lula e agora a Presidenta Dilma.

Temos muito que festejar. E juntamente com os 10 anos de um governo popular, vamos comemorar 33 anos de história do Partido dos Trabalhadores. Faremos isso em todo o país, iniciando aqui no Estado de São Paulo, aqui na Capital, com a Presidenta Dilma, com o nosso sempre Presidente Lula, diversas lideranças, nós, deputados estaduais. E vamos festejar não somente esses 33 anos de PT, ou os 10 anos de Governo, mas tudo o que significou o PT, a história do nosso partido, que foi fundado buscando um novo projeto, buscando dar vez ao povo trabalhador, seja da cidade, seja do campo, buscando sempre defender as minorias, defender a juventude, dialogando com os diversos movimentos sindicais, diversos movimentos populares, defendendo a democracia, a liberdade política, os direitos, um país mais igual, mais justo.

E assim foi a nossa trajetória. Fomos ganhando prefeituras, fomos fazendo vereadores, prefeitos, deputados federais, estaduais, senadores, até chegarmos à Presidência. E ao longo desses 33 anos de luta, nosso partido conseguiu um avanço significativo, através do debate político, através da luta política, conquistando direitos aos nossos trabalhadores.

No Governo Federal, fizemos também a diferença. Estamos fazendo a diferença, deixando marca. Deputada Telma, que já prefeita e deixou uma grande marca positiva na Cidade de Santos, sabe que isso não é fácil para um gestor, e nosso Presidente Lula conseguiu, e a nossa Presidenta continua.

O Presidente Lula fez o ProUni, o Bolsa Família, programas importantes como o Luz para Todos, programas buscando resgatar e distribuir renda, incluir um conjunto de pessoas. Avançou na reforma agrária. O Presidente Lula avançou num país mais soberano e democrático, um país que lá fora passou a ser respeitado, um país que aqui dentro conseguiu, num processo de distribuição de renda, ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento econômico, gerando emprego. Mais de 15 milhões de empregos foram gerados. Garantiu o acesso, como falamos, ao ensino superior.

E a Presidenta Dilma continua. A eleição dela, por si só, já foi um marco de comemoração a todos nós. Mas ela mostrou sua capacidade, sua liderança, sua sabedoria, sua competência, e garantiu que o Brasil continuasse no prumo, enfrentando as diversidades da economia internacional. A crise econômica, por exemplo, assola parte da Europa, e o Brasil continua firme.

E a Presidenta Dilma teve a coragem de baixar o preço da energia elétrica, da tarifa da energia elétrica, o que vai gerar uma redução para você, cidadão, que está na sua residência, acompanhando-nos pela TV Assembleia, acompanhando este plenário. Haverá uma redução na sua tarifa da energia elétrica, devido à ação de coragem, de compromisso com nosso povo, da Presidenta Dilma, o que vai potencializar nossas indústrias, fazendo um Brasil mais competitivo, para que possamos continuar gerando emprego, para que possamos garantir uma melhora na nossa economia.

E agora o Governo está apresentando a proposta de garantir o acesso à banda larga, num conjunto de cidades Brasil afora. Há muitas cidades pequenas, no interior, ou até cidades grandes que não têm acesso à banda larga. Na Capital, nos grandes centros temos problemas às vezes. E a Presidenta Dilma está fazendo um processo de incentivo para que as empresas de telefonia e comunicação, neste caso de banda larga, possam garantir o investimento no conjunto das cidades, para que as pessoas tenham o direito à comunicação, para que as pessoas também tenham acesso ao conhecimento, para que as pessoas tenham acesso ao desenvolvimento.

Por isso, todos nós temos muito o que festejar nesse período, festejar os 33 anos de PT, que acertou, e acertou muito, que fez e continuará fazendo a diferença como partido político em nosso País. Temos que cada vez mais festejar a história do nosso Governo popular, do nosso Governo democrático, 10 anos, e que vai continuar governando o Brasil de uma forma plural, de uma forma de respeito, como foi agora no encontro de prefeitos. A Presidenta Dilma recebeu prefeitos do Brasil todo, independente da cor partidária, demonstrando a sua diferença de gestão.

Senhoras e senhores, hoje começa a caravana nacional de comemoração. Tenho a certeza de que o povo brasileiro vai ter oportunidades de conhecer cada vez mais aquilo que fizemos, aquilo que estamos fazendo e aquilo que desejamos fazer pelo bem do nosso País, pelo bem do nosso povo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da Minoria, indico o Deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, nosso Líder, Deputado Alencar, falou sobre as atividades no dia de hoje, neste início das comemorações dos 33 anos do PT e dos 10 anos de administração petista no âmbito federal.

Não poderia deixar de fazer um registro, de forma muito triste, lamentando a perda de um fundador do PT, um companheiro da Zona Sul de São Paulo, Olímpio da moradia. Foi fundador do PT, foi criador, junto com outras lideranças da Zona Sul, do primeiro núcleo do PT na Zona Sul, na região do Grajaú.

Dedicou a vida toda aos movimentos sociais. As comunidades, a luta pelo transporte, por habitação, por regularização de terrenos clandestinos, enfim, todas aquelas lutas das lideranças de toda a história, por mais justiça, mais solidariedade, mais fraternidade, para melhorar a vida das pessoas.

Mas a paixão dele era a moradia. A vida toda lutou por mais moradia. Sabia da necessidade da população mais carente, numa região de mananciais, o déficit habitacional na Capital de São Paulo, no Estado de São Paulo e no Brasil. Criou um movimento, o Povo em Ação, e durante os seus quase 50 anos lutou por essas questões.

Nós o perdemos. Ele foi enterrado no Cemitério do Campo Grande, onde também está enterrado o operário Santo Dias da Silva.

Presto minha solidariedade a toda a família, que Deus dê força para todos. Ele formou, junto com outras lideranças da região, toda uma nova geração de políticos daquela região. O Deputado Giannazi também é daquela região, estreou e formou juntamente com ele, e eu também. Participei da primeira reunião do PT, em 81, e ele estava presente, no Diretório de Santo Amaro.

É uma grande perda para o PT, ainda mais como ser humano, uma pessoa que lutou a vida toda em benefício do próximo, sempre lutando a favor dos mais necessitados. Tenho a certeza de que ele já está ao lado do Pai, fazendo outras lutas lá no Céu.

Sr. Presidente, neste restante de tempo quero falar de um projeto que tramita aqui, a Inspeção Veicular. É o projeto 1187, de 2009, do Executivo. Além desse, temos um outro projeto, do Deputado Adriano Diogo, apresentado antes do Governo do Estado, obrigando a inspeção veicular em todo o Estado de São Paulo.

Agora estamos assistindo a uma briga, uma discussão no município de São Paulo, de forma correta, levantada pelo prefeito Haddad, questionando o pagamento da inspeção veicular, e a forma como é feita no município de São Paulo. Questionou também que não adianta termos inspeção veicular na Capital, se nas demais cidades da Grande São Paulo, 39 municípios - Santos, Campinas, São José dos Campos, Sorocaba - não existe inspeção veicular.

O Governador jogou a bomba, assim como o Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, para a Assembleia Legislativa, como se eles não tivessem 66 deputados e como se esse projeto não estivesse parado na Ordem do Dia e que poderia ser votado. O governador está jogando a responsabilidade para a Assembleia Legislativa, lavando as mãos, sabendo que tem a maioria aqui. A base governista poderia ter feito um debate nesta Casa, ter feito audiências públicas. Não simplesmente lavar as mãos, jogar o problema para nós.

Também não posso dizer que é omissão desta Casa. Se o projeto está aqui desde 2009, parado, é um problema da Assembleia Legislativa também. Precisamos pautar esse projeto. Não votar, mas fazer audiências públicas de forma correta, ouvir todos os setores envolvidos, fazer uma bela discussão de como implantar a inspeção veicular no Estado de São Paulo ou nas regiões metropolitanas. Mas sem cobrar da população. A população já paga IPVA, ICMS. É pesado para a população. O que está acontecendo hoje na Cidade de São Paulo é que muitos proprietários de veículos estão emplacando seus veículos em outros municípios. A capital perde com isso. Mas quem mais perde é a população no geral, a saúde da população. E é uma inspeção veicular meia boca. Não adianta ter na capital e não ter nos municípios em volta. Todos passam pela capital.

Está correto o Prefeito Haddad de puxar esse assunto, pautar, cobrar do Governo do Estado uma posição da Secretaria do Meio Ambiente.

Deputado Campos Machado, tenho certeza de que V. Exa. é favorável a pautar, a fazer audiências públicas, a discutir esse assunto e votarmos. Ou favorável ou contra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, novos deputados, quero saudá-los em nome do grande sindicalista Ramalho, um homem de caráter. Como dizia um pensador uruguaio, “o caráter de um homem é seu destino”. Ramalho é um homem de caráter. Leal, profundamente leal à sua categoria, aos seus princípios, aos seus companheiros e à sua família. Quem não é leal à sua família e até a seu partido, nem leal é a Deus, deputado. Tenho um carinho muito especial pela sua família, pelo seu filho, Ramalhinho, um dos grandes exemplos de uma grande juventude, de uma juventude sonhadora.

Vou deixar de responder ao nobre Deputado Enio Tatto. No futuro, sim. Curioso, Deputado Enio Tatto, nunca vi a Bancada do PT defender a inspeção veicular. Mas hoje, como se fosse um passe mandrakiano, como se fosse uma mensagem do além, o Deputado Enio Tatto diz que o Prefeito Haddad - por sinal, tenho um grande respeito por ele - pressionou o governador para que vote rapidamente a inspeção veicular. Parabéns, Deputado Enio Tatto. A memória de um povo é sua história.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para lembrar que Montesquieu dizia que a injustiça cometida contra um é cometida contra todos. No ano passado, Deputado Ramalho, fui a um evento realizado fora do expediente, em local privado, num buffet, organizado pelo Sindicato dos Funcionários do Ipem. Lá, apresentei o nosso então candidato a prefeito Celso Russomanno e nosso candidato a vice-prefeito D'Urso. Fiz o convite na santa ingenuidade ao Secretário Adjunto da Justiça Dr. Fabiano de Paula para que comparecesse. Daí para frente a Dra. Eloisa de Souza Arruda, Secretária da Justiça - aliás, começo a imaginar que deve ter sido criada uma Secretaria da Injustiça - começou a perseguir o Dr. Fabiano. Queria porque queria que ele pedisse demissão só porque ele compareceu a um ato onde o presidente estadual do PTB, secretário-geral nacional do PTB, havia convidado o candidato Celso Russomanno, e o candidato a vice-prefeito, do PTB, a um evento fora do horário. A perseguição continuou.

Agora demitiram o superintendente do Ipem. Assumiu a vaga o Sr. Alexandre Modonezi, que teria sido indicado pelo vereador Andrea Matarazzo que, repentinamente, recebeu uma mensagem de Deus. “Tenho um plano, tenho a estratégia para resolver os problemas do Ipem”. E de uma sacada só demitiu trinta e nove funcionários daquela superintendência. O que pensava ele? O Deputado Campos Machado tem três vagas lá, três amigos dele. Aí perguntei: será que sou adversário de Geraldo Alckmin? Será que sou adversário do governo? A Dra. Eloisa, que deveria defender a justiça, que é interpretada por aquela senhora de olhos vendados, vem cometendo uma série de injustiças, perseguições. Justiça é equidade.

Sr. Presidente, começo hoje uma nova campanha. Estou envolvido em questões estaduais e nacionais do partido, mas vou voltar a esse assunto. Quero que o Sr. Alexandre Modonezi, que não recolheu o dinheiro que o Estado está lhe cobrando, que teria se apossado indevidamente, explique - aliás, que a Dra. Eloisa explique - qual é o critério dela sobre justiça. O Deputado Orlando Morando fez seriíssimas acusações e ela não tomou medida nenhuma. E o pobre do secretário adjunto cometeu o deslize e o crime hediondo de comparecer a um evento fora do horário de serviço onde estava o maior adversário e o mais desleal companheiro de Geraldo Alckmin, Campos Machado. Chega a ser ridículo. Fernando Pessoa dizia: tudo, menos o ridículo. Estamos tendo o ridículo patrocinado por essa secretária - não da Justiça, mas da injustiça - Dra. Eloisa Arruda.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Campos Machado cobrou da Bancada do PT de não cobrar a votação do projeto de inspeção veicular do Executivo, parado nesta Casa desde 2009. Quero esclarecer o Deputado Campos Machado. Aliás, o Deputado Campos Machado, toda vez que falamos mal do Governo Geraldo Alckmin, do seu governo, parece que é o único defensor do Governador Geraldo Alckmin. O PSDB tem 22 deputados, não aparece ninguém para defender o governador. Mas o Deputado Campos Machado está sempre defendendo. É mais PSDBista do que os tucanos desta Casa. A Bancada do PT, por meio de um projeto do nobre Deputado Adriano Diogo que tramita nesta Casa, tem lutado para votar projetos de deputados.

No final do ano, foram votados. Alguns projetos de deputados repercutiram tão bem que foram pauta durante todo o recesso.

Há projetos de deputados do PT, do Deputado Adriano Diogo, sobre inspeção veicular. Desde 2009, a bancada governista tem um projeto nesta Casa que tramitou em todas as comissões. De acordo com levantamento que fiz, o projeto está na Ordem do Dia e poderá ser votado em qualquer momento. Mesmo assim, acho que tem que ser feito um grande debate aqui.

O que não pode, Deputado Campos Machado, é o Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, questionado sobre a posição de sua Secretaria e do Governo do Estado a respeito da inspeção veicular, jogar o problema para a Assembleia Legislativa. O Governador vai no mesmo tom, disse que é responsabilidade da Assembleia Legislativa votar esse projeto.

É responsabilidade da Assembleia Legislativa, mas é também responsabilidade do Governo, que mandou o projeto para cá. O Governo tem maioria tranquila na Casa, tem mais de 60 deputados, vota todos os projetos de seu interesse e esse, da inspeção veicular, mandou para inglês ver. Nunca se preocupou em orientar o Líder do Governo e os líderes da base governista para pautar esse projeto para discutirmos e aprovarmos ou não a inspeção veicular, que precisa ser aprovada - tanto na Capital, como já foi e precisa ser revista, como em toda a região metropolitana e no Estado de São Paulo.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sinto-me perplexo. Primeiro porque o Deputado Enio Tatto contraria a manifestação e a posição da nobre Dra. Eloísa Arruda, que trata esse humilde deputado e líder como se fosse um adversário do Governo Geraldo Alckmin.

Segundo, diz o Deputado Enio Tatto, que o Secretário Bruno Covas afirmou que esta Assembleia Legislativa é independente. Não concordo, Deputado Enio Tatto. Se fôssemos independentes, teríamos escolhido um deputado desta Casa para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Como nos acovardamos, como não mostramos a nossa grandeza, a nossa dignidade, rasgamos a Constituição do Estado.

Perdoe-me, Secretário Bruno Covas, mas dizer que esta Assembleia está a nosso cargo, que não tem influência nenhuma... Não foi isso o que aconteceu. O que aconteceu foi a criação de uma nova categoria de parlamentares: a dos deputados retirantes, dos que retiraram a assinatura.

Sinceramente, Deputado Enio Tatto, não estou lembrado de que a Bancada do PT tenha feito todo esse esforço para defender a inspeção veicular. Estava consultando a minha memória, batendo em meu coração, abrindo a minha alma: será que ouvi isso alguma vez? Será que a Bancada do PT queria mesmo votar a inspeção veicular ou vai indo com os ventos haddadianos? Até as eleições, não tinha inspeção veicular. Agora, tem.

É hora de meditar, de refletir. Ainda vou ter uma conversa mais detalhada com o nobre Deputado Enio Tatto. Quem sabe ele me traz à memória os dias exatos que a Bancada do PT, nesta Casa, discutiu a inspeção veicular.

Para encerrar, Sr. Presidente, devo ter ouvido hoje um impropério. O Deputado Enio Tatto, grande líder desta Casa, disse que eu sempre estou na defesa de Geraldo Alckmin, que é meu amigo, sim. E a Secretária de Justiça, como se estivesse num terceiro turno. Não dá para recuperar mais a vitória do Haddad. Num terceiro turno, quer punir aqueles que não apoiaram a candidatura de Serra. Isso é justiça? Isso é justo? A esta Casa, a resposta.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. Rafael Silva - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas, o Deputado Campos Machado deve se lembrar daquela fábula do gato com a onça. O gato ensinou para a onça vários pulos como sendo todos. No fim, guardou um para ele mesmo. Quando a onça tentou pegar o gato, ele deu um pulo diferente: “Mas esse você não me ensinou...” Muitas vezes, falamos algumas coisas e guardamos outras para uma necessidade maior.

Quero mandar um recado para os membros do Governo. Em Ribeirão Preto, o PSDB perdeu a eleição. Estive do lado contrário. Sem querer ser arrogante - e sendo, talvez -, posso dizer. Quem quiser saber de outras informações, estou à disposição. Talvez eu tenha feito a diferença para que o deputado federal de nariz empinado, arrogante e prepotente perdesse a eleição em Ribeirão Preto.

Muita gente fala que ele é da elite pelo fato de ser elite e elitizado, porque nem todo mundo que é da elite tem esse comportamento. Talvez, ele não goste de pessoas com menos poder aquisitivo. Não sei; quem sabe. Dizem também que ele tem que andar em Ribeirão Preto com GPS no carro, já que não conhece os bairros da cidade. Ausente.

Ele chegou ao ponto que chegou pelo sopro do destino, kamikaze. O japonês falaria kamikaze, que é um vento sagrado, uma brisa sagrada. É diferente daquilo que pensamos de kamikaze. Bem, ele chegou porque o pai dele foi prefeito duas vezes, homem forte. Para ser prefeito foi apoiado num primeiro momento por Welson Gasparini, porque ele era desconhecido e virou prefeito. O filho cresceu; o pai faleceu muito jovem ainda. O filho entrou num vácuo. O povo quis dar ao filho alguma recompensa e ele se elegeu deputado.

A partir daí, ele ficou ligado a Mário Covas, a Geraldo Alckmin. Ligado em termos, porque houve uma eleição em que ele era do Mário Covas, ocupou a Secretaria e apoiou Maluf. Em política, as coisas acontecem sem uma razão. Blaise Pascal falou que o coração, ou a razão, tem razão que a própria razão desconhece. Coisas esquisitas.

Agora, em Ribeirão Preto, sem querer ser arrogante, repito, posso ter decidido. Quem sabe? Acho que decidi a eleição em Ribeirão Preto. Qual o motivo? Não sei. Posso falar “tête-à-tête”. Segundo consta, algumas pessoas estão de nariz torcido comigo. Tem que ficar de nariz torcido com o candidato que não representa o anseio da população, o candidato que é uma mentira e que se colocou em Ribeirão Preto como possível prefeito. Dárcy Vera tinha uma rejeição cavalar. Aí, o Nogueira falou: “Já ganhamos a eleição...”. Falei: “Calma, Nogueira. Não é assim, não.”

Tem um médico em Ribeirão Preto, presidente do PSDB, Dr. Sakamoto: “Bem, Rafael, já ganhamos a eleição.” Respondi: “Dr. Sakamoto, lembre-se disso, vocês vão perder esta eleição.” E perderam a eleição.

Ele é amigo do Dr. Geraldo Alckmin, amigo do pessoal do Palácio. Um gatinho, assim, educado. E um gato educado gosta muito da casa. Ele gosta do Palácio. Lá, ele é bem-visto. Talvez, visto como inofensivo. Não sei se é inofensivo. Não é, não. Ele nunca assumiu a defesa do Sr. Geraldo Alckmin em Ribeirão Preto. Aliás, ele nunca assumiu posição nenhuma. Nesta Casa, ele era um príncipe, andava todo esguio olhando para cima. Superior.

Ele deixou alguma coisa de lado, e, por enquanto, vamos deixar alguma coisa de lado. Só que quero mandar um recado: Ribeirão Preto não é Dárcy Vera. O candidato do Governador perdeu a eleição, e Ribeirão Preto não pode perder. E não vai perder. Outra coisa: o Deputado Campos Machado é da Capital. A ressonância do que se fala na Capital é pequena. Em Ribeirão Preto, e na sua região, não. Nós podemos criar fatos extremamente desagradáveis. Não é como em São Paulo, onde ninguém é de ninguém e as palavras se perdem. Em Ribeirão Preto, repito, não é assim. Eu tenho um pouco de força, talvez. O meu filho foi o vereador mais votado em Ribeirão Preto, inclusive mais votado que o Vereador Leo Oliveira, que foi deputado estadual duas vezes, e mais votado que muita gente poderosa de Ribeirão Preto, que teve muito dinheiro para a campanha. Gente importante.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Ontem, cerca de cinco horas da tarde, recebemos uma informação na Casa, de que cerca de 40 estivadores, que estavam no navio chinês deportado no Terminal do Embraport em Santos, estariam sendo recebidos por Força de Choque da Polícia. Eu me comuniquei por este microfone com o orador na tribuna, Deputado Luciano Batista, também da minha região. Eu o convidei para que descêssemos a Santos porque a situação estava por demais perigosa.

No meio do caminho a Santos, recebi informação de que os estivadores haviam conseguido um acordo para que pudessem estar a bordo. Para os menos esclarecidos sobre as questões portuárias, que são muito complexas, o Governo Federal baixou em 6 de dezembro a Medida Provisória 595, que determina dois tipos de terminais, privados - que são nos portos públicos -, e os privativos - que são de total iniciativa particular -; que esses segundos pudessem buscar mão-de-obra fora do porto organizado, da organização sindical.

Isso já era esperado há muito tempo, e é por isso que o Governo Federal pretende a competitividade dos portos, mas a medida, possivelmente por ser uma Medida Provisória, trouxe num primeiro momento um grande desconforto e essa situação, que nós averiguamos ser a pior possível. Nesse sentido, estive em Brasília várias vezes com os deputados federais da região, e solicitamos à Ministra Gleisi Hoffmann da Casa Civil que abrisse rodadas de negociações. A quebra de isonomia entre os terminais privados e os privativos - embora sejam nomes semelhantes, mas absolutamente diferenciados, inclusive com regras diferentes - estará trazendo conflitos do ponto de vista do capital e do trabalho, na cidade e na região.

Isso vai começar a partir de sexta-feira. Ontem de manhã estive em outro órgão federal que se chama CAP, Conselho de Autoridade Portuária, e que funciona dentro da Companhia Doca de Santos, deixa de ser deliberativo para ser consultivo, o que também me parece ser um problema, e que precisamos discutir, agora que a MP está determinando o seu relator, um grupo misto entre deputados e senadores para que se possa discutir, antes que ela vá ao plenário.

Esta MP é complexa, visa trazer competitividade, mas sabemos que ela não será colocada sem um mínimo de discussão entre o capital e o trabalho, e, principalmente, entre as próprias forças municipais, estaduais e federais, do Poder Executivo nesses três âmbitos.

Falo isso, Sr. Presidente, porque já aconteceu em 1991 quando era prefeita da cidade, de ter uma atividade absolutamente contradizente à ação que temos de ter neste país, e muito preocupada que houvesse uso de força em relação a esses trabalhadores. A solução foi clara e foi por isso que pedi a fala neste momento para fazer esta comunicação. O que foi? Os trabalhadores, com a direção da Embraport, fizeram o seguinte acordo. Que os chineses que haviam vindo a bordo do navio - e os técnicos estavam conduzindo os trabalhadores chineses que fariam a instalação de vários portainers, que são guindastes de última geração - fariam a ação da mão-de-obra junto com os trabalhadores brasileiros presentes.

Entendo que a prática nos deu uma grande demonstração de equilíbrio e de solução. Sugeri aos sindicatos e às Federações que colocassem para a relatoria da matéria essa condição, digamos uma transição entre a competitividade que o mercado requer, e a ação dos trabalhadores que se agrupam no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, chamado Ogmo. É uma situação delicada, diz respeito a todo território nacional. Sou filha, neta e sobrinha de estivador. Esta é uma das várias categorias que temos no Porto de Santos. Possivelmente, por estarmos na Capital de São Paulo, e não termos o mar a nossa vista, mas sim o lindo lago do Ibirapuera, talvez não possamos perceber a importância deste modal de transportes na cadeira logística do Brasil. Com a ferrovia, o hidroviário e o aeroviário, como a China faz pelas grandes dimensões do País, agindo entrosadamente para que as cargas possam correr o território nacional, no caso o nosso brasileiro, e também em relações internacionais.

Termino dizendo que este episódio, por ora, está sob controle. A assembleia permanente, em Brasília, vai durar ontem, hoje e amanhã. Começarão na sexta-feira uma paralisação de seis horas, o que se repetirá na terça-feira. É uma situação delicada, que traz confronto. Espero que a Polícia estadual não se manifeste a este respeito, como também envidei esforços ontem para que o Governo Federal, a Presidente Dilma e a Ministra Gleisi, pudesse dar um resultado mais palatável, harmônico e sem hostilidade. Por enquanto estamos conseguindo, mas com certeza voltarei a este assunto, que sei que é complexo.

Agradeço a tolerância, e principalmente a sua paciência em ouvir esta deputada esclarecer essa situação, que ficou em suspensa quando da sua retirada e do Deputado Luciano Batista na tarde de ontem. Muito obrigada pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 610, de 2012, do nobre Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de pedido de urgência para o Projeto de lei nº 437, de 2012, assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao PL 599/212, assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinatura.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a votação. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao PL 475/12, assinado pelo Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinatura.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) aprovado.

Requerimento de urgência para o PL 713/12, assinado pelo Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinatura.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao PL 80/12, assinado pelo Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 32, referente ao PLC 33/12, passe a figurar como o item 1, renumerando-se os demais”.

Assina o Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas do Colégio de Líderes.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação do PLC 33/12, de autoria do Sr. Governador.

Há sobre a mesa requerimento de retirada da Emenda de nº2, solicitada pelo Líder do PT, Deputado Alencar Santana.

Esta Presidência, nos termos do “caput” do Art. 176, defere o solicitado.

Em discussão o projeto. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, estou aqui na tribuna da Assembleia Legislativa para discutir o PLC nº 33/12, que altera alguns artigos da Lei 10.261, de 1968, e da Lei Complementar 180/78.

Quero lembrar a todos que o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual foi aprovado em 1968, no auge da Ditadura Militar. Inclusive, foi inspirado no Regime Militar e aprovado no mesmo ano do Ato Institucional nº 5, que representou aqui, no Brasil, golpe dentro do golpe.

Se tivemos golpe militar em 64, em 68 tivemos um golpe dentro do próprio golpe militar e que a situação ficou muito pior ainda com o cerceamento das liberdades individuais e coletivas com a implantação da censura com a autorização para que o Presidente da República fechasse o Congresso Nacional, cassasse parlamentares.

Foi um dos piores momentos da história do nosso País o golpe militar em cima, e, sobretudo, o ano de 68, porque tivemos o Ato Institucional nº 5, que inspirou toda uma legislação autoritária no nosso País e até hoje vivemos esses reflexos. Um desses reflexos é a existência ainda de uma lei anacrônica extemporânea, que já foi superada, na verdade, pela realidade, pela própria legislação federal, pela própria Constituição Federal de 88.

É sempre bom lembrar que, em 2008, aprovamos aqui, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei alterando um único inciso dessa lei, o inciso II, do Art. 179, que, na prática, instituiu durante todos esses anos de 68 a 2008, a famosa “lei da mordaça” para os servidores públicos estaduais. Ou seja, na prática, os professores, os servidores em geral estavam proibidos de se manifestar criticamente e publicamente em relação aos atos da administração estadual e, sobretudo, em relação às autoridades instituídas. Os servidores que ousassem criticar publicamente pela imprensa eram punidos, suspensos, advertidos no “Diário Oficial” e muitas vezes eram até exonerados por conta dessa legislação que representa para nós, servidores públicos, um verdadeiro entulho do Regime Militar, que estranhamente vigora até os dias de hoje.

Depois de muita luta, de muita manifestação, organizamos um abaixo-assinado e fomos ao Supremo Tribunal Federal. Entramos com uma DPF - ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - no Supremo Tribunal, que oficializou a Assembleia Legislativa, o Palácio dos Bandeirantes. Por conta de toda essa pressão dos servidores, por conta da nossa DPF o Governo foi obrigado a enviar um projeto de lei aqui para a Assembleia Legislativa.

Lembro ainda que nós, já em 2007, já tínhamos também encaminhado um projeto. Tínhamos protocolado um projeto do nosso mandato aqui, que, depois, foi incorporado nesse projeto do Governo Estadual.

O fato é que em 2008 derrubamos a “lei da mordaça”. Aprovamos aqui, na Assembleia Legislativa, a alteração de um único inciso que colocou por terra a possibilidade legal de o Estado punir um servidor público, seja da Educação, da Saúde, do Sistema Prisional, que fizesse crítica à administração. Conseguimos reverter do ponto de vista legal. Sabemos que ainda há muita perseguição. Muitos servidores são assediados, vítimas de perseguição política no Estado, principalmente os servidores da Educação que têm se manifestado através de grandes manifestações e de crítica à política educacional, denunciando exaustivamente a superlotação de salas, péssimas condições de trabalho da Rede Estadual com baixíssimos salários. Muitos servidores da Educação ainda são perseguidos, mesmo sem o amparo da legislação.

Lembro ainda que essa Lei 10.261 não foi recepcionada em muitos artigos pela Constituição de 88, a “Constituição Cidadã” nas palavra do Deputado Ulysses Guimarães, que, na época, era o presidente da Assembleia Nacional Constituinte e também presidente do Congresso Nacional. Ela não foi recepcionada principalmente nesse aspecto da liberdade, de manifestação e de opinião dos servidores. Por isso que o próprio Supremo Tribunal Federal oficializou a Assembleia Legislativa, o Governo estadual.

A nossa DPF era mais ampla porque também citava a prefeitura de São Paulo, que também copiou o Estatuto aqui do Estado com os mesmos artigos, principalmente nessa parte de proibir manifestações dos servidores. Agora estamos assistindo à discussão aqui, na Assembleia Legislativa, deste PLC 33, que, de uma forma muito tímida, tenta corrigir uma situação que tem maltratado muito e afetado os direitos, sobretudo a dignidade dos servidores estaduais. Refiro aqui ao Departamento de Perícia Médicas do Estado, que é considerado hoje a “casa dos horrores”, um verdadeiro inferno para os servidores públicos, principalmente aos servidores que precisam realizar uma perícia, uma consulta nesse órgão do Estado, que é um dos piores órgãos do Estado de São Paulo por isso ele é conhecido como a casa dos horrores.

Há questão de dois anos o nosso mandato protocolou uma representação ao Ministério Público. Fomos ao Ministério Público Estadual denunciar o que vem acontecendo neste departamento, que não foi reformulado ao longo dos anos. Faltam funcionários, falta estrutura, faltam médicos, faltam peritos, é um órgão totalmente abandonado, sucateado e anacrônico, não por conta dos funcionários, mas por conta do Estado, que não investe neste departamento, que não reformulou, não investiu numa verdadeira reforma material e humana do departamento. Então os servidores são expostos a um verdadeiro processo de assédio, de humilhação, eu diria, no atendimento desse Departamento de Perícias Médicas. É um absurdo não fazerem a descentralização desse departamento.

É um absurdo um professor que more em Ribeirão Preto, que more em Apiaí, que more numa cidade distante do interior paulista, da Baixada Santista, na Grande São Paulo ou mesmo aqui na Capital no extremo da zona sul ou leste ter de se deslocar até a baixada do Glicério, onde está o Departamento de Perícias Médicas, um lugar extremamente perigoso, onde há muito assalto, para marcar uma consulta ou uma perícia médica. Aliás, é muito difícil ele conseguir, porque tem atrasos na marcação dessas perícias e consultas. Segundo, fizemos várias reuniões no Departamento de Perícias Médicas, inclusive montamos uma banca com um Disque Denúncia para colher as denúncias por escrito dos servidores. Nós assistimos a casos desumanos. Servidor vinha de cadeira de rodas de uma cidade muito distante, viajava 600, 700 quilômetros de ônibus, amanhecia na porta do Departamento de Perícias Médicas e o médico não vinha. Então ele perdia a viagem e, por conseguinte, tinha de remarcar uma nova perícia. Isso acontece frequentemente. Os laudos são perdidos. Recentemente denunciamos a existência de 40 processos parados, arquivados sem parecer. São várias irregularidades que levaram, por conta da nossa denúncia, o Ministério Público Estadual a abrir inquérito civil. Na verdade, o Departamento de Perícias Médicas estava sendo investigado pelo Ministério Público em razão das denúncias que estou fazendo e que outros deputados fizeram também. O Deputado Hamilton Pereira, que tem acompanhado esse caso, apresentou um projeto de lei para melhorar essa situação. O projeto do Deputado é muito melhor do que este projeto do Governo que vamos votar hoje, mas nada foi feito pelo Governo Alckmin I, pelo Governo Serra, pelo Governo Goldman e agora pelo Governo Alckmin II. O Departamento de Perícias Médicas continua sendo a casa dos horrores, continua sendo um verdadeiro inferno para os nossos servidores. Não houve reformulação, não houve investimento algum nesse espaço importante que deveria cuidar da Saúde dos nossos servidores. As mudanças apresentadas são extremamente tímidas e insuficientes para resolver a questão das perícias médicas do Estado de São Paulo.

Tem de se fazer uma verdadeira reforma, tem de se investir no Departamento de Perícias Médicas, tem de se descentralizar as pericias no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo e na Capital também. É inconcebível que os nossos servidores tenham de sair de regiões tão distantes para amanhecer no Departamento de Perícias Médicas e muitas vezes não serem atendidos. Quando atendidos, há muita demora para a publicação dos laudos, dos pareceres. Isso pode demorar meses, até anos.

Durante vários anos vimos discutindo exaustivamente esse tema. Toda essa discussão já foi encaminhada para o Palácio dos Bandeirantes, para o Ministério Público, para a Secretaria de Gestão Pública, já tivemos audiências no Departamento de Perícias Médicas, mas nada foi feito. A única atitude até agora foi esta, que é muito tímida e que não resolve o problema dos servidores e do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.

Nós defendemos uma verdadeira descentralização do atendimento, sobretudo das perícias. Defendemos ainda a humanização do atendimento, porque todos os servidores que são obrigados a passar por uma perícia reclamam desse departamento, que, repito, para os servidores é considerado a casa dos horrores.

Fizemos uma representação ao Ministério Público que se tornou inquérito civil, virou quase que um caso de Polícia a situação do Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Vamos votar favoravelmente ao projeto com ressalvas, com esta postura crítica.

Apresentamos a Emenda nº 3 para aperfeiçoar o projeto, mas não foi acolhida pela comissão, mas é uma emenda importante, como outras que foram apresentadas por deputados preocupados com a reformulação e renovação do Departamento de Perícias Médicas.

Esta é a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de nºs 1 e 3 de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda apresentada pelo PSOL e PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar os PLs 703/12, 610/12 e 599/12.

A Presidência convoca ainda reunião extraordinária da Comissão de Infraestrutura a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do primeiro congresso, para apreciar os PLs 475/12, 437/12 e 80/12.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e nove minutos.

 

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